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Direito Administrativo - Aula 02 - Agentes Públicos - ExercíciosFCCTRANSCRIPT
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AULA 02 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Oi Pessoal,
Como prometido, a aula de hoje é só de exercícios da organizadora FCC.
Penso que este modelo de curso é extremamente interessante. Primeiro, uma abordagem teórica seguida com questões de bancas
diversas; segundo, uma aula só de exercícios da organizadora competente.
Breve detalhe! As questões, em sequência, foram postadas na ordem das provas realizadas em 2010, sem a organização por temas, a fim
de demonstrar como a banca costuma ser previsível.
Sem mais delongas, vamos às questões propriamente ditas.
Cyonil Borges.
Observação: na aula que vem, veremos milhões de outras questões de Estatuto. A ideia é gabaritarmos geral!
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QUESTÕES EM SEQUÊNCIA
1) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Antonia,
servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores,
não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia
(A) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
(B) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.
(C) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
(D) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
(E) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
2) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas
faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por
chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de:
(A) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.
(B) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo
exercício.
(C) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não
poderão ser consideradas como efetivo exercício.
(D) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
(E) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde
que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.
3) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Analise as
penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.
I Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.
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II Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência
da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.
Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de
(A) demissão e advertência.
(B) suspensão e advertência.
(C) demissão e suspensão.
(D) suspensão e multa.
(E) destituição do cargo e multa.
4) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que
(A) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
5) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Nos termos
da Lei no 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que
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(A) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da
autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.
(B) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato
de nomeação.
(C) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de provimento.
(D) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do
servidor.
(E) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
6) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos
termos da Lei n. 8.112/90, considere:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o
período de doze meses.
II A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo
para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura
em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
III A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à
suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe da
repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de
suspensão de até 30 (trinta) dias.
V Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na
atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
(A) III e V.
(B) II, III e V.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e IV.
(E) I e IV.
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7) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo) Quanto à nomeação é INCORRETO afirmar que
(A) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos
de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.
(B) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira.
(C) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(D) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
(E) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do
servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração
Pública Federal e seus regulamentos.
8) (FCC/2010 – TRE/AM – Técnico Administrativo) São
formas de provimento de cargo público, dentre outras,
(A) a ascensão.
(B) o aproveitamento.
(C) a transferência.
(D) a disponibilidade.
(E) a inscrição.
9) (FCC/2010 – TRE/AM – Técnico Administrativo) Nos
termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo
público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor.
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Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V.
10) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo)
Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente
ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos
termos da Lei no 8.112/90, ocorreu a
(A) readaptação.
(B) reversão.
(C) recondução.
(D) reintegração.
(E) ascensão.
11) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo) A Ação disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, prescreverá, dentre
outras hipóteses, em
(A) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com
destituição de cargo em comissão.
(B) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
(C) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
(D) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria.
(E) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.
12) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo) Quanto à
responsabilidade civil do servidor público é correto que:
(A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
(C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-
se, sendo incompatíveis entre si.
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(D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(E) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.
13) (2010/FCC – TRE-AM - Analista Administrativo) A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que
(A) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
(B) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
(C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
(E) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de
subsidiárias de fundação.
14) (2010/FCC – Analista Administrativo – TRE/AM) Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades
dos cargos.
II O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar,
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.
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IV Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) II e IV.
15) (2010/FCC - Analista Administrativo – TER/AM) Nos
termos do Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
(A) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
(B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do
servidor.
(D) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
(E) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
16) (2010/FCC - Analista Administrativo – TRE/AM) Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90,
considere:
I O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
III A destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de advertência e suspensão.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data
em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela
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abertura de sindicância, mas apenas pela instauração de processo
disciplinar.
V O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão e
demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) III e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, IV e V.
17) (FCC/2010 - ALESP- Ag. Leg. Serv. Téc-Administrativo-
U21) Considere as seguintes afirmativas: O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus
superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente
PORQUE
os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às
vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no
desempenho da função pública.
É correto concluir que
(A) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a
primeira.
(B) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a
primeira.
(C) as duas afirmativas são falsas.
(D) a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
(E) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
18) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) De acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação
infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os
(A) brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer
caso, a participação de estrangeiros.
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(B) estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de
títulos para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.
(C) estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados
em concurso de provas ou de títulos.
(D) brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos,
dispensado este requisito para o preenchimento de emprego público.
(E) brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de
provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
19) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) De acordo com a
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de
(A) três cargos de professor, quando houver compatibilidade de
horário.
(B) um cargo de defensor público com um de professor, quando
houver compatibilidade de horário.
(C) um cargo de defensor público com um de oficial de justiça,
quando houver compatibilidade de horário.
(D) um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.
(E) um cargo de defensor público com um emprego de procurador
autárquico.
20) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que
procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos
pertinentes,
(A) constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito
administrativo.
(B) constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.
(C) constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir
ilícito administrativo.
(D) constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo
efetivo.
(E) constituirá crime apenas se o servidor exercer função
remunerada.
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21) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de
(A) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação
no concurso público.
(B) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica
obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.
(C) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
(D) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo
em comissão.
(E) 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.
22) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da
posse do servidor no novo cargo.
II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados
os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias,
respectivamente.
V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo
comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
É correto o que consta APENAS em
(A) II e III.
(B) I, II e V.
(C) I, III e IV.
(D) I e IV.
(E) IV e V.
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23) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de provimento de cargo público
(A) recondução e reintegração.
(B) ascensão e transferência.
(C) promoção e reversão.
(D) reintegração e nomeação.
(E) aproveitamento e readaptação.
24) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A reintegração é
(A) a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
(B) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
(C) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em
razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
(D) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
(E) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
25) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do
cargo público a
(A) readaptação.
(B) posse em outro cargo acumulável.
(C) aposentadoria.
(D) exoneração.
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(E) promoção.
26) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os servidores públicos titulares de cargos
efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, serão aposentados
(A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.
(B) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.
(C) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente
do sexo.
(D) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem.
(E) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
27) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) A investidura em cargo público ocorrerá com a
(A) ascensão.
(B) promoção.
(C) posse.
(D) nomeação.
(E) transferência.
28) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é
(A) a recondução.
(B) o aproveitamento.
(C) a reversão.
(D) a readaptação.
(E) a reintegração.
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29) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) No âmbito do
regime disciplinar do servidor público federal,
(A) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de advertência.
(B) é o servidor proibido de participar de gerência ou administração
de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
(C) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2
(dois) anos, quanto à suspensão.
(D) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
(E) a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias,
fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de
economia mista da União e dos Estados.
30) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) NÃO é
assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
(A) à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei
específica.
(B) à livre associação sindical.
(C) de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos
em lei.
(D) de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
(E) de convocação do servidor aprovado em concurso público com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira.
31) (2010/FCC - TRF/4ª - Especialidade Execução de
Mandados) Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:
(A) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e
sessenta e cinco dias.
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(B) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de
mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.
(C) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e
ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a
disponibilidade.
(D) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado
apenas para nova aposentadoria.
(E) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.
32) (2010/FCC - TRF/4ª - Especialidade Execução de Mandados) Analise:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro
cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo
quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente,
(A) recondução e remoção.
(B) reversão e ascenção.
(C) transferência e recondução.
(D) remoção e transferência.
(E) ascenção e reintegração.
33) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) O Tribunal Regional Federal da 4a Região publicou ato de provimento dos
candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário, dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO
afirmar:
(A) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício.
(B) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento.
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(C) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção
médica em órgão oficial.
(D) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.
(E) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em
exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
34) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) O retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo é denominado
(A) recondução.
(B) readaptação.
(C) reintegração.
(D) reversão.
(E) transferência.
35) (FCC/2010 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) A posse deverá verificar-se no prazo de
(A) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de
provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
(B) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a
requerimento do interessado.
(C) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
(D) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
(E) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a
requerimento do interessado.
36) (FCC/2010 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) É INCORRETO afirmar:
(A) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido,
durante o período de trânsito.
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(B) É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros
encargos ou serviços.
(C) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de
funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
(D) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o
município onde o funcionário tem exercício.
(E) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a
restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
37) (FCC/2010 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) Considere as
seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:
I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão
fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os
efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais
as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas,
descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária,
quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última
hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a
uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante,
poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do
funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) II e III.
(D) I e IV.
(E) I e II.
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38) (FCC/2010 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) O funcionário
ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado
(A) quando atacado de doença profissional.
(B) compulsoriamente, como medida profilática.
(C) como prêmio de assiduidade.
(D) por motivo de doença em pessoa de sua família.
(E) para tratar de interesses particulares.
39) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor
Eules, não é estável, faltou muito durante o estágio probatório. Como a assiduidade é um dos objetos de avaliação
para o desempenho do cargo, e o mesmo não tendo sido aprovado no estágio probatório, ele será:
A) reconduzido.
B) readaptado.
C) reintegrado.
D) afastado.
E) exonerado.
40) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Nuno,
servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O
servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o cargo em virtude de:
A) sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no
qual lhe seja assegurado ampla defesa.
B) processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual
não lhe seja assegurada ampla defesa.
C) processo judicial ou de processo administrativo de
responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
D) sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade
no qual lhe seja assegurado o contraditório.
E) sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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41) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Todo servidor
público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As
penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas
à violação delas. A penalidade que é aplicada – e por escrito –em faltas de menor gravidade é:
A) suspensão.
B) demissão.
C) advertência.
D) disponibilidades.
E) destituição.
42) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Klério
trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os
termos usados em seu contracheque. Seu colega de trabalho detalhou o contracheque de Klério e explicou tudo sobre o
sistema remuneratório do servidor público. Klério aprendeu que “GRATIFICAÇÕES” são acréscimos ao vencimento:
A) pelo exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou
natalina.
B) por tempo de serviço, pelo acréscimo de atividades insalubres, por
serviço extraordinário, por trabalho noturno.
C) por auxílio-natalidade, salário-família.
D) de ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em
razão do serviço.
E) conversibilidade em pecúnia de um terço dos dias das férias.
43) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi
classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem
ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou
função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:
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I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se
materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter
comprometimento aético.
II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores
hierárquicos que visem obter benesses.
III. a dignidade e o decoro.
IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
As afirmações corretas são, apenas:
A) I e IV.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I e II.
E) II e III.
44) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor
Johan nasceu em julho de 1940, em julho de 2010 completará 70 anos de idade, ele pretendia continuar trabalhando, mas
soube que aos 70 anos de idade a aposentadoria será:
A) compulsória e seus proventos serão integrais, independe do tempo
de serviço.
B) facultativa e seus proventos serão proporcionais ao tempo de
serviço.
C) voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D) voluntária, com proventos integrais.
E) compulsória e seus proventos serão proporcionais ao tempo de
serviço.
45) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Perim e
Quiom, estudando sobre servidores públicos, ficaram com dúvida da expressão Agentes Públicos. Os servidores públicos
são uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. Entende-se por Agentes Públicos os:
A) ocupantes que servem ao Poder Privado, ainda quando o façam
apenas ocasional ou episodicamente.
B) sujeitos que servem unicamente ao Poder Público.
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C) sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos
expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas
ocasional ou episodicamente.
D) ocupantes dos que não integram o arcabouço constitucional do
Estado, o esquema fundamental do Poder.
E) sujeitos que integram as empresas privadas, ainda que o façam
apenas ocasional ou episodicamente.
46) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de
não ser demitido o servidor público, salvo em casos específicos. Adquirido este atributo, se for irregularmente
demitido, tem direito à:
A) recondução.
B) reintegração.
C) aproveitamento.
D) reversão.
E) readaptação.
47) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Ken, servidor de cargo efetivo da União, descobriu quais são as regras de
aposentadoria do servidor, previstas na legislação vigente. Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
II. O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que cumprido
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público
e de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
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As afirmativas corretas são, apenas:
A) I e II.
B) II e IV.
C) I e IV.
D) II e III.
E) I e III.
48) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Kenzo, servidor público do Ministério da Pesca e Aquicultura, quer se
candidatar às próximas eleições, mas leu a constituição vigente e viu o que esta dispõe sobre o assunto: ao servidor
público da administração direta, autárquica, fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que:
A) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
B) investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C) investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
49) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Eunézio, servidor público da administração direta da União não sabe se
tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:
A) das autarquias, das associações sindicais e das fundações
públicas.
B) da administração pública direta, empresa privada e das fundações
públicas.
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C) das fundações públicas, associações sindicais e da administração
pública indireta.
D) da administração pública indireta, administração pública direta e
das associações sindicais.
E) da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
50) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo) Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a
uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura. É correto afirmar que, às pessoas portadoras de
deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:
A) cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
B) não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a
investidura das pessoas não portadoras de deficiência.
C) cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
D) cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
E) cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
51) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo)
Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para
descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após
sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo
para que o referido servidor entrasse em exercício era de:
A) quinze dias, contados da data da posse.
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B) trinta dias, contados da data da posse.
C) quarenta e cinco dias, a partir da data da publicação do ato.
D) trinta dias, a partir da data da publicação do ato.
E) quinze dias, após o primeiro dia útil da data da publicação do ato.
52) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo)
Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
A) disciplina.
B) capacidade de percepção.
C) responsabilidade.
D) capacidade de iniciativa.
E) assiduidade.
53) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo)
Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto
afirmar que:
A) o prazo de validade do concurso público será de três anos,
prorrogável duas vezes, por igual período.
B) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
D) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
E) é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
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54) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) O
agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é
conceito de
(A) grupo.
(B) categoria funcional.
(C) classe.
(D) quadro geral.
(E) quadro específico.
55) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) Considere
as seguintes afirmações:
I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função pública
vago, atribuindo-lhe um titular.
II. Transferência e readaptação não são formas de provimento.
III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente
de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeitos a partir de
sua publicação no jornal oficial, vedada a delegação.
V. As funções são providas mediante nomeação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e III.
(C) III, IV e V.
(D) III e V.
(E) IV e V.
56) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) Forma de provimento quando o Agente, devido à limitação física,
adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual.
Trata-se da
(A) reversão.
(B) recondução.
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(C) readaptação.
(D) recolocação.
(E) transposição.
57) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) Sobre os
servidores públicos, é correto afirmar:
(A) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(B) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
(C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos
por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável será exonerado em prol do erário público.
58) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) No
tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:
(A) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público.
(B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
(C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
(D) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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(E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
59) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) Sobre as licenças previstas na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
(A) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.
(B) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo,
com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
(C) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.
(D) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha
em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
(E) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
60) (2010/FCC – TRT/PR) Analise as seguintes assertivas acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:
I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. Nas funções exercidas por servidores contratados
temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso público.
III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para
desempenhá-los, sob relação trabalhista.
Está correto o que consta APENAS em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e III.
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(E) I, III e IV.
61) (2010/FCC - TRT/9R - Analista Judiciário) Em razão de
doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com
a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em
razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei no
8.112/1990, pela forma de provimento denominada
(A) recondução.
(B) readaptação.
(C) transferência.
(D) reversão.
(E) reintegração.
62) (2010/FCC – TRE/RS – Analista) No que se refere à Administração Pública é certo que
(A) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
(B) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos
termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre
associação, mas não de natureza sindical.
(C) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo
determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
(E) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange
os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.
63) (2010/FCC – TRE/RS – Analista) Sobre a suspensão
prevista como penalidade na Lei no 8.112/90, é correta a afirmação:
(A) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o
decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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(B) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
(C) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco
por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
(D) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de noventa dias.
(E) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o
servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.
64) (2010/FCC – TRE/RS – Analista Administrativo) De
acordo com a Lei Federal no 8.112/90, NÃO são formas de
provimento de cargo público a
(A) ascensão e transferência.
(B) promoção e readaptação.
(C) readaptação e reversão.
(D) aproveitamento e reintegração.
(E) nomeação e recondução.
65) (2010/FCC – TJ/PI – Assessor) Os empregados de
empresas concessionárias de serviços públicos são considerados
(A) agentes administrativos.
(B) servidores públicos.
(C) agentes temporários.
(D) particulares em colaboração com o Poder Público.
(E) agentes credenciados.
66) (2010/FCC – DPE/SP – Defensor) De acordo com a
Súmula Vinculante no 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
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(A) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente
constituído, caso não possua capacidade postulatória.
(B) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida
a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
(C) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
(D) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
(E) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
67) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) Quanto à posse do
servidor público considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica
oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I, III e V.
(C) I e V.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
68) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez,
quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:
(A) Readaptação.
(B) Recondução.
(C) Reintegração.
(D) Reversão.
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(E) Transferência.
69) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) É INCORRETO afirmar
que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras
hipóteses, de
(A) aposentadoria ou falecimento.
(B) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
(C) exoneração ou promoção.
(D) readaptação ou demissão.
(E) promoção ou aposentadoria.
70) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) Quanto aos direitos e
vantagens do servidor público civil é certo que,
(A) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas
ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
(B) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis,
não podendo, contudo, o servidor receber menos que dois salários
mínimos.
(C) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso,
objeto de arresto, sequestro ou penhora.
(D) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que
quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento da dívida.
(E) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
71) (2010/FCC – TRE/AC – Analista Judiciário) Em relação ao
provimento do cargo público é correto afirmar que,
(A) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
(B) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão,
quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança
vagos.
(C) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de
ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no
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máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a
retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova
sede.
(D) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em
cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de provimento.
(E) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem
ressarcimento de eventuais vantagens.
72) (2010/FCC – TRE/AC – Analista Judiciário) Quanto aos direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da
União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado,
descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião
das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva
vantagem não será considerada no cálculo das férias.
III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais
incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente
será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) IV e V.
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73) (2010/FCC – TRT/8R – Técnico) Sobre cargo público é correto afirmar:
(A) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.
(B) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.
(C) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.
(D) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um
cargo.
(E) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
74) (2010/FCC – TRT/8R – Técnico) As funções de confiança serão exercidas
(A) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.
(B) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(C) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em
comissão.
(D) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(E) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem
ocupar cargo.
75) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Execução de mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, é assegurado ao servidor o
direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,
(A) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
(B) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu
representante legal.
(C) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
(D) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não suspendem ou interrompem a prescrição.
(E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
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76) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Execução de mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato
considerado irregular por servidor público em face de suas
atribuições, implica na
(A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(B) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
(C) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de
funcionário público e não em razão da sua função.
(D) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
(E) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
77) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Administrativa) Chico,
analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção
(A) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
(B) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data
da posse no novo cargo.
(C) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo
posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.
(D) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a
partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.
(E) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a
partir da posse no primeiro cargo.
78) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Administrativa)
Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas
como efetivo exercício.
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II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao
do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre
servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e V.
(B) I e IV.
(C) I e V.
(D) II, III e IV.
(E) II, IV e V.
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QUESTÕES COMENTADAS
1) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Antonia,
servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores,
não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Antonia
(A) poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.
(B) deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.
(C) ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.
(D) deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.
(E) não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.
Comentários:
Segundo a Lei 8.112, de 1990, o servidor é obrigado a restituir, no prazo de cinco dias, parte das diárias não gozadas, sob pena de
responsabilidade funcional.
Gabarito: alternativa C.
2) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Eduardo, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral teve duas
faltas, posteriormente justificadas, durante o mês de dezembro de 2009, em razão de enchentes provocadas por
chuvas intensas. Nesse caso, é correto afirmar que as faltas justificadas decorrentes de:
(A) força maior serão obrigatoriamente compensadas pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e consideradas como efetivo exercício.
(B) casos fortuitos não poderão ser compensadas, face a
continuidade do serviço público, mas serão consideradas como efetivo exercício.
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(C) força maior devem ser compensadas pela autoridade, mas não
poderão ser consideradas como efetivo exercício.
(D) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a
critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo
exercício.
(E) caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas, desde
que assim entenda o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, mas não consideradas como efetivo exercício.
Comentários:
Entre as concessões, a Lei 8.112, de 1990, garante a compensação
de horários. São exemplos: a concessão de horário especial para servidores estudantes, servidores com deficiência, sendo que, neste
último caso, dispensa-se, inclusive, a compensação de horários. Há, ainda, a possibilidade de compensação em situações como caso
fortuito e força maior, daí a correção da alternativa D.
Gabarito: alternativa D.
3) (2010/FCC – TRE/AL – Técnico Jud./Adm) Analise as
penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por
servidores públicos federais.
I Milton está sendo responsabilizado por incontinência
pública.
II Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia
anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.
Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de
(A) demissão e advertência.
(B) suspensão e advertência.
(C) demissão e suspensão.
(D) suspensão e multa.
(E) destituição do cargo e multa.
Comentários:
Incontinência pública acarreta demissão, precedida, neste caso,
de processo administrativo disciplinar. Já a retirada de
documentos sem autorização gera mera advertência, podendo ser precedida de simples sindicância.
Gabarito: alternativa A.
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4) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que
(A) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
(B) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(C) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(E) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
Comentários:
Segundo o texto constitucional, os aprovados nos concursos pretéritos devem ser convocados prioritariamente em relação
aos novos aprovados, daí a incorreção da alternativa A.
Gabarito: alternativa A.
5) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Nos termos
da Lei no 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que
(A) a posse e o exercício poderão dar-se através da nomeação da
autoridade do órgão como procurador do servidor, mediante procuração específica.
(B) a posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da data do ato de nomeação.
(C) é de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação do ato de
provimento.
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(D) a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no
novo posicionamento na carreira a partir da data da posse do servidor.
(E) à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Comentários:
A alternativa E está perfeita. Vamos identificar os erros nos demais quesitos.
Alternativa A – a posse pode dar-se mediante procuração específica, o que não ocorre com o exercício.
Alternativa B – a posse ocorre no prazo de até 30 dias da data de nomeação. Já o exercício dá-se em até 15 dias depois da
posse. Referidos prazos são improrrogáveis.
Alternativa C – o prazo é de 15 dias.
Alternativa D – a promoção não interrompe o prazo de
exercício.
Gabarito: alternativa E.
6) (2010/FCC – TRE/AM – Analista Judiciário) Quanto às penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis nos
termos da Lei n. 8.112/90, considere:
I Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço,
sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
II A demissão de cargo em comissão daquele que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da
dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo
de 5 (cinco) anos.
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III A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto à
suspensão e em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
IV As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo chefe
da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
V Será cassada a aposentadoria do inativo que houver
praticado, na atividade ou inatividade, falta punível com a suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Estão corretas APENAS
(A) III e V.
(B) II, III e V.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e IV.
(E) I e IV.
Comentários:
Estão incorretos os itens III e V. No item III, o prazo prescricional
para a suspensão é de dois anos. No item V, a cassação de
aposentadoria ocorre quando a pena é de demissão.
Gabarito: alternativa D.
7) (FCC/2010 – TRE/AM – Técnico Administrativo) Quanto à
nomeação é INCORRETO afirmar que
(A) se dará em comissão, salvo na condição de interino, para cargos
de confiança ou efetivos, ainda que não vagos.
(B) far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de
provimento efetivo ou de carreira.
(C) para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo
depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
(D) o servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa.
(E) os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei
que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Comentários:
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Não há nomeação para funções de confiança, mas sim
designação.
Gabarito: alternativa A.
8) (FCC/2010 – TRE/AM – Técnico Administrativo) São formas de provimento de cargo público, dentre outras,
(A) a ascensão.
(B) o aproveitamento.
(C) a transferência.
(D) a disponibilidade.
(E) a inscrição.
Comentários:
Lembrem-se: ascensão e transferência são formas
inconstitucionais de provimento, restando-nos o aproveitamento como alternativa correta.
Gabarito: alternativa B.
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9) (FCC/2010 – TRE/AM – Técnico Administrativo) Nos
termos da Lei no 8.112/90, relativamente à posse e ao exercício, considere:
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de aprovação em concurso público.
II. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção
médica oficial.
III. É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
V. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
serão registrados no assentamento individual do servidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II, III e V.
(E) III, IV e V.
Comentários:
Estão incorretos itens I, e II. No item I, a posse ocorre no prazo de
30 dias, porém da nomeação. No item II, há necessidade de prévia inspeção médica, pois um dos requisitos para a posse é a
plena sanidade físico-mental.
Gabarito: alternativa E.
10) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo)
Armando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente
ocupado, diante da invalidação da sua demissão por decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens. Nos
termos da Lei no 8.112/90, ocorreu a
(A) readaptação.
(B) reversão.
(C) recondução.
(D) reintegração.
(E) ascensão.
Comentários:
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Retorno do demitido é REINTEGRAÇÃO.
Gabarito: alternativa D.
11) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo) A Ação
disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, prescreverá, dentre
outras hipóteses, em
(A) 24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com
destituição de cargo em comissão.
(B) 90 (noventa) dias, quanto à advertência.
(C) 2 (dois) anos, quanto à suspensão.
(D) 03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de
aposentadoria.
(E) 180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.
Comentários:
Nada se cria, tudo se copia! Vimos que o prazo para a suspensão é
de dois anos, daí a correção da alternativa C. Advertência – 180 dias e Demissão – cinco anos.
Penalidade Prescrição da Ação Disciplinar
Advertência 180 dias
Suspensão 2 anos
Demissão 5 anos
Gabarito: alternativa C.
12) (FCC/2010 – TER/AM – Técnico Administrativo) Quanto à responsabilidade civil do servidor público é correto que:
(A) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(B) A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
(C) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo incompatíveis entre si.
(D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do
fato ou sua autoria.
(E) Tratando-se de dano causado a terceiros, não responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva.
Comentários:
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A alternativa A é literal.
Vejamos os erros.
(B) A obrigação de reparar o dano se estende aos sucessores até
o limite da herança.
(C) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-
se, sendo instâncias independentes entre si.
(D) A responsabilidade civil e administrativa do servidor será
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Só não será afastada, por exemplo, no
caso de inexistência de provas.
(E) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, ainda que em ação regressiva, mas, neste caso, há necessidade de dolo ou culpa do
servidor.
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Gabarito: alternativa A.
13) (2010/FCC – Analista Administrativo – TRE/AM) A
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser observado que
(A) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
(B) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
(C) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão
computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
(E) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de
subsidiárias de fundação.
Comentários:
A alternativa C está perfeita. Vejamos os erros.
(A) as autarquias são criadas por lei específica, cabendo à lei
complementar definir as áreas de atuação das FUNDAÇÕES.
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(B) a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados e acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores. Evita-se, assim, o efeito repicão ou em cascata.
(E) depende de autorização do LEGISLATIVO, em cada caso, a criação de subsidiárias de fundação.
Gabarito: alternativa C.
14) (2010/FCC – Analista Administrativo – TRE/AM) Sobre os servidores públicos, considere as assertivas abaixo.
I A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a
investidura, e as peculiaridades dos cargos.
II O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
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III Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar,
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade do serviço público.
IV Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito
Federal não é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) III e IV.
(C) I e III.
(D) II e III.
(E) II e IV.
Comentários:
Esse tal subsídio é muito importante. Tem sido uma constante as
organizadoras cobrarem-no, afinal é uma novidade constitucional, e
até hoje não previsto, expressamente, na Lei 8.112, de 1990.
Estão incorretos os itens III e IV. No item III, cabe a lei de cada ente político disciplinar a matéria. No item IV, é assegurado aos
servidores um regime próprio de previdência, de natureza contributiva e, atualmente, também solidário.
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Gabarito: alternativa A.
15) (Analista Administrativo – TER/AM) Nos termos do
Estatuto do Servidor Público é INCORRETO que a responsabilidade
(A) penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
(B) civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(C) civil pela reparação do dano não se estende aos sucessores do servidor.
(D) civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
(E) administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Comentários:
Acima, reforçamos que a responsabilidade é sim estendida aos
sucessores até o limite da herança, daí a incorreção da
alternativa C.
Gabarito: alternativa C.
16) (2010/FCC - Analista Administrativo – TRE/AM) Quanto
às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, considere:
I O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
II As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco)
anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
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III A destituição de cargo em comissão exercido por
ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência e suspensão.
IV O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr
da data em que o autor se tornou conhecido, não se interrompendo pela abertura de sindicância, mas apenas
pela instauração de processo disciplinar.
V O cancelamento das penalidades de advertência, suspensão
e demissão, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) III e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, IV e V.
Comentários:
Estão incorretos os itens III a V. No item III, a destituição é
aplicada para as penalidades de suspensão ou demissão. No item
IV, a prescrição corre da data do conhecimento do fato e não da prática do ato, a sindicância interrompe a prescrição. No item V,
a penalidade de demissão não é cancelada no assentamento e não gera efeitos retroativos.
Gabarito: alternativa A.
17) (FCC/2010 - ALESP- Ag. Leg. Serv. Téc-Administrativo-U21) Considere as seguintes afirmativas: O servidor deve
prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e,
assim, evitando a conduta negligente
PORQUE
os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-
se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo
imprudência no desempenho da função pública.
É correto concluir que
(A) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a
primeira.
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(B) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a
primeira.
(C) as duas afirmativas são falsas.
(D) a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
(E) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
Comentários:
Os quesitos estão perfeitos e são, a meu ver, autoexplicativos, por
isso, dispensa comentários.
Gabarito: alternativa A.
18) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) De acordo com a
Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos
os
(A) brasileiros aprovados em concurso público, vedada, em qualquer
caso, a participação de estrangeiros.
(B) estrangeiros aprovados em concurso público de provas ou de
títulos para preenchimento de, no máximo, um terço das vagas.
(C) estrangeiros, desde que naturalizados, ou brasileiros aprovados
em concurso de provas ou de títulos.
(D) brasileiros aprovados em concurso de provas ou títulos,
dispensado este requisito para o preenchimento de emprego público.
(E) brasileiros e estrangeiros aprovados em concurso de provas ou de
provas e títulos, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Comentários:
Tanto os brasileiros como os estrangeiros podem assumir cargos
públicos. Um detalhe: para que estrangeiros assumam cargos
públicos há necessidade de lei expressa neste sentido. É o que a
doutrina chama de norma de eficácia limitada.
Na Lei 8.112, de 1990, inclusive, há, no art. 5º, previsão expressa
para a assunção de cargos públicos por estrangeiros. Fiquem atentos!
Gabarito: alternativa E.
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19) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) De acordo com a
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de
(A) três cargos de professor, quando houver compatibilidade de
horário.
(B) um cargo de defensor público com um de professor, quando
houver compatibilidade de horário.
(C) um cargo de defensor público com um de oficial de justiça,
quando houver compatibilidade de horário.
(D) um cargo de oficial de justiça com um emprego de auditor fiscal.
(E) um cargo de defensor público com um emprego de procurador
autárquico.
Comentários:
A alternativa que atende os ensinamentos da aula anterior é a
alternativa B. Os membros do MP, dos TCs, do Judiciário e
Defensores podem exercer outra função de magistério.
Gabarito: alternativa B.
20) (FCC/2010 – DPE/ SP - Contador) Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que
procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada
e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,
(A) constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito
administrativo.
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(B) constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.
(C) constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir
ilícito administrativo.
(D) constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo
efetivo.
(E) constituirá crime apenas se o servidor exercer função
remunerada.
Comentários:
As instâncias administrativa, penal e civil são independentes.
Assim, um fato pode, ao mesmo tempo, constituir crime e ter
repercussões civis e administrativas.
Gabarito: alternativa A.
21) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A posse em cargo público ocorrerá no prazo de
(A) 15 (quinze) dias contados do ato de proclamação da aprovação
no concurso público.
(B) 30 (trinta) dias contados da apresentação à inspeção médica
obrigatória, no caso de cargo de provimento efetivo.
(C) 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
(D) 15 (quinze) dias contados do ato de nomeação, no caso de cargo
em comissão.
(E) 30 (trinta) dias contados do início de exercício no cargo nomeado.
Comentários:
Dispensáveis novos comentários. O prazo é de 30 dias da
nomeação, esta forma de provimento originário.
Só acrescentar que eventual o candidato nomeado que não tomar
posse torna sem efeito o ato de nomeação.
Gabarito: alternativa C.
22) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Analise:
I. A promoção interrompe o tempo de exercício a partir da data da
posse do servidor no novo cargo.
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II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público
ou da função de confiança.
III. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
IV. Os servidores cumprirão jornada de trabalho respeitada a duração
máxima do trabalho semanal de quarenta e oito horas e observados
os limites mínimo e máximo de quatro horas e seis horas diárias,
respectivamente.
V. O servidor não aprovado no estágio probatório exigido em cargo
comissionado, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado.
É correto o que consta APENAS em
(A) II e III.
(B) I, II e V.
(C) I, III e IV.
(D) I e IV.
(E) IV e V.
Comentários:
Estão incorretos os itens I, IV e V. No item I, vimos que não há
interrupção. No item IV, os limites são de oito e quarenta e
quatro horas. No item V, estágio probatório para cargo
comissionado, forçou!
Gabarito: alternativa A.
23) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Dentre outras hipóteses, NÃO é forma de
provimento de cargo público
(A) recondução e reintegração.
(B) ascensão e transferência.
(C) promoção e reversão.
(D) reintegração e nomeação.
(E) aproveitamento e readaptação.
Comentários:
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São formas inconstitucionais de provimento: ascensão e
transferência.
Gabarito: alternativa B.
24) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) A reintegração é
(A) a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
(B) o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
(C) o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em
razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
(D) a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando
invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com
ressarcimento de todas as vantagens.
(E) o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez,
quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Comentários:
Reintegração é o retorno do demitido.
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Gabarito: alternativa D.
25) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Dentre outras, NÃO é hipótese de vacância do
cargo público a
(A) readaptação.
(B) posse em outro cargo acumulável.
(C) aposentadoria.
(D) exoneração.
(E) promoção.
Comentários:
Questão de raciocínio lógico. A posse em outro cargo
inacumulável, pois se é acumulável não há necessidade de se
solicitar a vacância.
Gabarito: alternativa B.
26) (2010/FCC - TRF/4ª - Técnico Judiciário - Área
Administrativa) Os servidores públicos titulares de cargos efetivos, aos quais é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, serão aposentados:
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(A) compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.
(B) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.
(C) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos, independentemente
do sexo.
(D) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade e trinta e
cinco de contribuição, se homem.
(E) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher.
Comentários:
A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade.
Já a aposentadoria voluntária observa limites distintos de idade,
para os homens, 60 anos, e mulheres, 55 anos, tratando-se de
aposentadoria voluntária “integral”. Além da idade, para a
aposentadoria “integral”, os servidores (mulheres e homens) devem
cumprir, cumulativamente, cinco anos no cargo em que der a
aposentadoria e 10 anos no serviço público.
Gabarito: alternativa B.
27) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) A investidura
em cargo público ocorrerá com a
(A) ascensão.
(B) promoção.
(C) posse.
(D) nomeação.
(E) transferência.
Comentários:
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A investidura no cargo dá-se com a posse. Isso mesmo. A
nomeação é o ato que materializa o direito, já a posse é o instante
que o candidato entra nos quadros da Administração, assumindo
direitos, garantias e deveres.
Gabarito: alternativa C.
28) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa
ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens, é
(A) a recondução.
(B) o aproveitamento.
(C) a reversão.
(D) a readaptação.
(E) a reintegração.
Comentários:
Retorno do servidor demitido é a reintegração.
Gabarito: alternativa E.
29) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) No âmbito do
regime disciplinar do servidor público federal,
(A) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de advertência.
(B) é o servidor proibido de participar de gerência ou administração
de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
(C) a ação disciplinar prescreverá, dentre outras hipóteses, em 2
(dois) anos, quanto à suspensão.
(D) a acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
(E) a proibição de acumular não se estende a funções em autarquias,
fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de
economia mista da União e dos Estados.
Comentários:
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A alternativa B está perfeita. Vejamos os erros.
(A) a destituição de cargo em comissão exercido por ocupante de
cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às
penalidades de SUSPENSÃO E DEMISSÃO.
(C) a ação disciplinar prescreverá em dois anos, quanto à suspensão.
Penalidade Prescrição da Ação Disciplinar
Advertência 180 dias
Suspensão 2 anos
Demissão 5 anos
(D) a acumulação de cargos, ainda que lícita, FICA condicionada à
comprovação da compatibilidade de horários.
(E) a proibição de acumular SE ESTENDE a funções em autarquias,
fundações públicas e empresas públicas, salvo sociedades de
economia mista da União e dos Estados.
Gabarito: alternativa B.
30) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Administrativa) NÃO é
assegurado pela Constituição Federal aos servidores públicos o direito
(A) à remuneração, que somente poderá ser alterada por lei
específica.
(B) à livre associação sindical.
(C) de greve, desde que exercido nos termos e nos limites definidos
em lei.
(D) de cômputo de acréscimos pecuniários percebidos, para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.
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(E) de convocação do servidor aprovado em concurso público com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira.
Comentários:
O que é vedado é o efeito cascata ou repicão.
Gabarito: alternativa D.
31) (2010/FCC - TRF/4ª - Especialidade Execução de
Mandados) Quanto ao tempo de serviço do servidor público, é INCORRETO afirmar:
(A) A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e
sessenta e cinco dias.
(B) Além de outras hipóteses de ausências, são considerados como
de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de
mandato eletivo federal, exceto para promoção por merecimento.
(C) O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência
Social, contar-se-á apenas para efeito de promoção, remoção e
ascenção, vedada a contagem para a aposentadoria e a
disponibilidade.
(D) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado
apenas para nova aposentadoria.
(E) Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças
Armadas em operações de guerra.
Comentários:
O tempo de serviço em atividade privada, vinculada à
Previdência Social, será contado para efeito de disponibilidade e
não de aposentadoria. Já o tempo de contribuição é que é
contado para todos os efeitos, mas, ainda assim, estaria errado falar
que para remoção e ascensão! Até porque, como revimos, a ascensão
é forma banida de provimento!
Gabarito: alternativa C.
32) (2010/FCC - TRF/4ª - Especialidade Execução de
Mandados) Analise:
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I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado e decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
II. O deslocamento do servidor a pedido, no âmbito do mesmo
quadro, com mudança de sede.
Tais situações configuram, respectivamente,
(A) recondução e remoção.
(B) reversão e ascenção.
(C) transferência e recondução.
(D) remoção e transferência.
(E) ascenção e reintegração.
Comentários:
Retorno do inabilitado em estágio probatório é RECONDUÇÃO. O
deslocamento do servidor é a REMOÇÃO.
Gabarito: alternativa A.
33) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) O Tribunal
Regional Federal da 4a Região publicou ato de provimento dos candidatos aprovados no concurso para Analista Judiciário,
dentre os quais está José. Sobre o caso, é INCORRETO afirmar:
(A) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for
nomeado ou designado José compete dar-lhe exercício.
(B) A posse de José ocorrerá no prazo de trinta dias contados da
publicação do ato de provimento.
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(C) José, para tomar posse, não é obrigado a submeter-se à inspeção
médica em órgão oficial.
(D) A posse de José poderá dar-se mediante procuração específica.
(E) O prazo para José, empossado em cargo público, entrar em
exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.
Comentários:
Um dos requisitos para a posse é a sanidade físico-mental.
Gabarito: alternativa C.
34) (2010/FCC - TRF/4ª - Área Judiciária) O retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo é denominado
(A) recondução.
(B) readaptação.
(C) reintegração.
(D) reversão.
(E) transferência.
Comentários:
Retorno do inabilitado durante o estágio probatório é a recondução.
Acrescento que, segundo o STF, o servidor estável, que esteja em
estágio probatório em outro cargo, pode desistir do estágio e
requerer recondução.
Gabarito: alternativa A.
35) (FCC/2001 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) A posse deverá verificar-se no prazo de
(A) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de
provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
(B) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a
requerimento do interessado.
(C) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
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(D) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
(E) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do
cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a
requerimento do interessado.
Comentários:
E viva à Lei de Lavoisier. Alternativa D. O prazo é improrrogável e
de 30 dias.
Gabarito: alternativa D.
36) (FCC/2001 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) É INCORRETO afirmar:
(A) Será concedida diária ao funcionário removido ou transferido, durante o período de trânsito.
(B) É vedado conceder diárias com o objetivo de remunerar outros
encargos ou serviços.
(C) Não caberá a concessão de diária quando o deslocamento de
funcionário constituir exigência permanente do cargo ou função.
(D) Tratando-se de pagamento de diária, entende-se por sede o
município onde o funcionário tem exercício.
(E) O funcionário que indevidamente receber diária, será obrigado a
restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.
Comentários:
O servidor tem um prazo legal para o trânsito de sua remoção
(mudança de sede), obviamente não fará jus a diárias. Se for de
ofício, no interesse da Administração, o servidor fará jus a
ajuda de custo e transporte.
Gabarito: alternativa A.
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37) (FCC/2001 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) Considere as
seguintes assertivas a respeito do Vencimento e da Remuneração:
I. Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão
fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os
efeitos legais.
II. Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente a 1/3 do respectivo padrão, mais
as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas,
descontadas as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.
III. O funcionário perderá 2/3 do vencimento ou remuneração diária,
quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início do expediente ou quando dele se retirar dentro da última
hora.
IV. As faltas ao serviço, até o máximo de 6 por ano, não excedendo a
uma por mês, em razão de moléstia ou outro motivo relevante,
poderão ser abonadas pelo superior imediato, a requerimento do
funcionário no primeiro dia útil subsequente ao da falta.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) II e III.
(D) I e IV.
(E) I e II.
Comentários:
Vejamos os erros.
No item II, a remuneração é o vencimento básico mais as
vantagens de caráter permanente.
No item III, o servidor poderá ser advertido, mas não perde a
totalidade ou dois terços do dia.
Gabarito: alternativa D.
38) (FCC/2001 - TCE/SP- Aux. Fisc. Financeira) O funcionário
ocupante de cargo em comissão NÃO poderá ser licenciado
(A) quando atacado de doença profissional.
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(B) compulsoriamente, como medida profilática.
(C) como prêmio de assiduidade.
(D) por motivo de doença em pessoa de sua família.
(E) para tratar de interesses particulares.
Comentários:
O cargo comissionado é de dedicação exclusiva, por isso é
incompatível a licença para tratar de interesses particulares.
Gabarito: alternativa E.
39) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor
Eules, não é estável, faltou muito durante o estágio probatório. Como a assiduidade é um dos objetos de avaliação
para o desempenho do cargo, e o mesmo não tendo sido aprovado no estágio probatório, ele será:
A) reconduzido.
B) readaptado.
C) reintegrado.
D) afastado.
E) exonerado.
Comentários:
O servidor inabilitado em estágio probatório ou é reconduzido
ao cargo anterior ou é exonerado. Tratando-se de servidor não
estável, o caminho é a exoneração. Se estável, cabe a
recondução...
Gabarito: alternativa E.
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40) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Nuno,
servidor estável, está preocupado em perder o cargo que ocupa, pois responde a processo administrativo disciplinar. O
servidor Quiom o informou que o servidor estável só perde o
cargo em virtude de:
A) sentença judicial transitada em julgado ou de processo judicial no
qual lhe seja assegurado ampla defesa.
B) processo judicial ou de processo administrativo disciplinar no qual
não lhe seja assegurada ampla defesa.
C) processo judicial ou de processo administrativo de
responsabilidade no qual lhe seja assegurado o contraditório.
D) sentença judicial ou processo administrativo de responsabilidade
no qual lhe seja assegurado o contraditório.
E) sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Comentários:
A alternativa mais completa é a letra “E”.
Gabarito: alternativa E.
41) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Todo servidor
público tem deveres e responsabilidades. A transgressão das proibições dá margem à responsabilidade administrativa. As
penalidades disciplinares estão, em grande parte, reportadas à violação delas. A penalidade que é aplicada – e por escrito –
em faltas de menor gravidade é:
A) suspensão.
B) demissão.
C) advertência.
D) disponibilidades.
E) destituição.
Comentários:
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Faltas de menor gravidade acarretam a penalidade de
advertência.
Gabarito: alternativa C.
42) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Klério trabalhava em uma Instituição Privada, prestou concurso e
hoje é servidor público. O referido servidor desconhece os termos usados em seu contracheque. Seu colega de trabalho
detalhou o contracheque de Klério e explicou tudo sobre o sistema remuneratório do servidor público. Klério aprendeu
que “GRATIFICAÇÕES” são acréscimos ao vencimento:
A) pelo exercício da função de direção, chefia, assessoramento ou
natalina.
B) por tempo de serviço, pelo acréscimo de atividades insalubres, por
serviço extraordinário, por trabalho noturno.
C) por auxílio-natalidade, salário-família.
D) de ressarcimento de despesas a que o servidor seja obrigado em
razão do serviço.
E) conversibilidade em pecúnia de um terço dos dias das férias.
Comentários:
Questão interessante, porém mais uma vez literal. O servidor fará jus
a gratificação pelo exercício de função de confiança.
Gratificações e
Adicionais Incorporáveis à remuneração
Indenizações Jamais se incorporam à
remuneração
Gabarito: alternativa A.
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43) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Quiou prestou
concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com
relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem
ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem
nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do
próprio poder estatal são:
I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios
que se materializam na adequada prestação dos serviços
públicos, ter comprometimento aético.
II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores
hierárquicos que visem obter benesses.
III. a dignidade e o decoro.
IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
As afirmações corretas são, apenas:
A) I e IV.
B) II e IV.
C) III e IV.
D) I e II.
E) II e III.
Comentários:
Os itens I e II estão incorretos. No item I, comprometimento aético!
No item II, o servidor deve resistir a pressões.
Gabarito: alternativa C.
44) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor Johan nasceu em julho de 1940, em julho de 2010 completará
70 anos de idade, ele pretendia continuar trabalhando, mas soube que aos 70 anos de idade a aposentadoria será:
A) compulsória e seus proventos serão integrais, independe do tempo
de serviço.
B) facultativa e seus proventos serão proporcionais ao tempo de
serviço.
C) voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
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D) voluntária, com proventos integrais.
E) compulsória e seus proventos serão proporcionais ao tempo de
serviço.
Comentários:
A aposentadoria será compulsória e, de regra, proporcional ao
tempo de contribuição. Não há resposta correta, afinal, na
alternativa E, fez-se menção ao tempo de serviço. Convivam com
isso. Em todo caso, a resposta menos incorreta é a alternativa E.
Gabarito: alternativa E.
45) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Perim e
Quiom, estudando sobre servidores públicos, ficaram com dúvida da expressão Agentes Públicos. Os servidores públicos
são uma espécie dentro do gênero “agentes públicos”. Entende-se por Agentes Públicos os:
A) ocupantes que servem ao Poder Privado, ainda quando o façam
apenas ocasional ou episodicamente.
B) sujeitos que servem unicamente ao Poder Público.
C) sujeitos que servem ao Poder Público como instrumentos
expressivos de sua vontade ou ação, ainda quando o façam apenas
ocasional ou episodicamente.
D) ocupantes dos que não integram o arcabouço constitucional do
Estado, o esquema fundamental do Poder.
E) sujeitos que integram as empresas privadas, ainda que o façam
apenas ocasional ou episodicamente.
Comentários:
Questão de fixação. Reforço ao nosso aprendizado. Se ainda tiverem
dúvidas, peço que resgatem os ensinamentos da aula anterior sobre
o conceito de agentes públicos.
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Gabarito: alternativa C.
46) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) O servidor
público civil X goza de estabilidade. Estabilidade é o direito de não ser demitido o servidor público, salvo em casos
específicos. Adquirido este atributo, se for irregularmente
demitido, tem direito à:
A) recondução.
B) reintegração.
C) aproveitamento.
D) reversão.
E) readaptação.
Comentários:
Retorno do demitido é a REINTEGRAÇÃO.
Gabarito: alternativa B.
47) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Ken, servidor
de cargo efetivo da União, descobriu quais são as regras de aposentadoria do servidor, previstas na legislação vigente.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O servidor será aposentado por invalidez permanente,
sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei.
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II. O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta
anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
III. O servidor será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício
no serviço público e de dez anos no cargo efetivo em que se
dará a aposentadoria.
IV. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião
de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
da pensão.
As afirmativas corretas são, apenas:
A) I e II.
B) II e IV.
C) I e IV.
D) II e III.
E) I e III.
Comentários:
Estão incorretos os itens III e IV. No item II, há sim aposentadoria
compulsória e tempo é de contribuição. No item III, são 10 e 5
anos.
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Gabarito: alternativa C.
48) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Kenzo,
servidor público do Ministério da Pesca e Aquicultura, quer se
candidatar às próximas eleições, mas leu a constituição vigente e viu o que esta dispõe sobre o assunto: ao servidor
público da administração direta, autárquica, fundacional, no exercício de mandato eletivo, é correto afirmar que:
A) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os
valores serão determinados como se no exercício estivesse.
B) investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C) investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de
horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D) em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de
mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
E) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Comentários:
O tempo é contado para todos os efeitos, exceto promoção por
merecimento.
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Gabarito: alternativa A.
49) (2010/FCC - MPA - Agente Administrativo) Eunézio,
servidor público da administração direta da União não sabe se tem direito ao plano de carreira, mas se informou com o seu
superior e de acordo com o texto constitucional vigente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, no âmbito da sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores:
A) das autarquias, das associações sindicais e das fundações
públicas.
B) da administração pública direta, empresa privada e das fundações
públicas.
C) das fundações públicas, associações sindicais e da administração
pública indireta.
D) da administração pública indireta, administração pública direta e
das associações sindicais.
E) da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
Comentários:
A Lei 8.112, de 1990, aplica-se aos servidores civis da União, sua
administração direta e indireta autárquica e fundacional.
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Gabarito: alternativa E.
50) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo)
Nuno, portador de deficiência, se inscreveu para concorrer a
uma vaga de engenheiro para o Ministério da Pesca e Aquicultura. É correto afirmar que, às pessoas portadoras de
deficiência, conforme a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo:
A) cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
B) não sendo exigidos os mesmos requisitos básicos para a
investidura das pessoas não portadoras de deficiência.
C) cujas atribuições serão adaptadas às deficiências de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
D) cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
E) cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são
portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
Comentários:
A Lei reserva um percentual de até 20%. Na esfera federal, é
obrigatória a fixação de 5%.
Gabarito: alternativa D.
51) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo) Ferdinando, servidor empossado em cargo público, viajou para
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descansar. Em sua vigem, conheceu uma linda mulher e se
apaixonou, adiando, em 60 dias, o seu retorno ao Brasil. Após sua chegada, Ferdinando foi informado que fora exonerado do
cargo, pois de acordo com a Lei nº 8.112 de 1990, o prazo
para que o referido servidor entrasse em exercício era de:
A) quinze dias, contados da data da posse.
B) trinta dias, contados da data da posse.
C) quarenta e cinco dias, a partir da data da publicação do ato.
D) trinta dias, a partir da data da publicação do ato.
E) quinze dias, após o primeiro dia útil da data da publicação do ato.
Comentários:
O prazo para o exercício é de quinze dias e improrrogável.
Gabarito: alternativa A.
52) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo) Dionísio, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará
sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do
cargo, observados os seguintes fatores, EXCETO:
A) disciplina.
B) capacidade de percepção.
C) responsabilidade.
D) capacidade de iniciativa.
E) assiduidade.
Comentários:
Rsrs...Capacidade de percepção foi ótimo, rsrs...Vi um Profº danado
de bacana na internet apresentar o mnemônico PADRI. P –
produtividade, A – assiduidade, D – disciplina, R – responsabilidade, I
– iniciativa.
Gabarito: alternativa B.
53) (2010/FCC - MPA - Analista Técnico Administrativo)
Baseando-se na Constituição da República vigente, é correto afirmar que:
A) o prazo de validade do concurso público será de três anos,
prorrogável duas vezes, por igual período.
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B) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, não será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
C) a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as
pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua
admissão.
D) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
E) é garantida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
Comentários:
A alternativa C está perfeita. No item A, o prazo de validade é de
até dois anos, prorrogável por igual período. No item B, o
aprovado terá sim prioridade. No item D, é livre a associação
sindical. No item E, é vedada a equiparação ou vinculação, afora
os casos constitucionalmente estabelecidos.
Gabarito: alternativa C.
54) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) O agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau
de responsabilidade, com igual padrão de vencimento, é conceito de
(A) grupo.
(B) categoria funcional.
(C) classe.
(D) quadro geral.
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(E) quadro específico.
Comentários:
Retome o aprendizado da aula anterior.
Gabarito: alternativa C.
55) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) Considere as seguintes afirmações:
I. Provimento é o ato de preenchimento de cargo ou função
pública vago, atribuindo-lhe um titular.
II. Transferência e readaptação não são formas de
provimento.
III. Promoção e aproveitamento são formas de provimento.
IV. O provimento realiza-se mediante ato da autoridade
competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz
efeitos a partir de sua publicação no jornal oficial, vedada a
delegação.
V. As funções são providas mediante nomeação.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I e III.
(C) III, IV e V.
(D) III e V.
(E) IV e V.
Comentários:
Estão incorretos os itens II e IV e V.
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No item II, transferência foi declarada inconstitucional.
No item IV, o ato de provimento pode ser sim delegado (ver
parágrafo único do art. 84 do texto constitucional).
No item V, para as funções há designação.
Gabarito: alternativa B.
56) (2010/FCC - MP/RN - Agente Administrativo) Forma de
provimento quando o Agente, devido à limitação física, adquirida no exercício das funções do cargo de origem, passa
a exercer atribuições compatíveis com sua situação atual. Trata-se da
(A) reversão.
(B) recondução.
(C) readaptação.
(D) recolocação.
(E) transposição.
Comentários:
A recolocação do servidor em outro cargo compatível em face de
debilidades físico-sensíveis é a readaptação.
Gabarito: alternativa C.
57) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) Sobre os
servidores públicos, é correto afirmar:
(A) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável,
será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
(B) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.
(C) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos
por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.
(D) Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial
de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
(E) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável será exonerado em prol do erário público.
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Comentários:
Dispensáveis novos comentários.
Gabarito: alternativa A.
58) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:
(A) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
(B) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
(C) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
(D) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
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(E) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Comentários:
Questão de fixação.
Gabarito: alternativa D.
59) (2010/FCC – TRT/PR - Analista Administrativo) Sobre as licenças previstas na Lei no 8.112/1990, é correto afirmar:
(A) A licença por motivo de afastamento do cônjuge pode ser concedida, no máximo, por dois anos consecutivos.
(B) Após cada triênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no
interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de
curso de capacitação profissional.
(C) Não faz jus à licença por motivo de doença em pessoa da família
se a doença for do padrasto ou madrasta do servidor.
(D) O servidor terá direito à licença, sem remuneração, para
atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e à véspera
do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
(E) Concluído o serviço militar, o servidor terá até sessenta dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Comentários:
Mais uma questão do bom estilo literal.
Gabarito: alternativa D.
60) (2010/FCC – TRT/PR) Analise as seguintes assertivas
acerca do tema cargos, empregos e funções públicas:
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I. As funções de confiança podem ser exercidas por servidores
ocupantes de cargo efetivo ou não e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
II. Nas funções exercidas por servidores contratados
temporariamente, como ocorre nos casos de contratação por prazo determinado, não se exige, necessariamente, concurso
público.
III. A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos,
exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
IV. Empregos públicos são núcleos de encargos de trabalho
permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los, sob relação trabalhista.
Está correto o que consta APENAS em
(A) II e IV.
(B) I e IV.
(C) II e III.
(D) II e III.
(E) I, III e IV.
Comentários:
Estão incorretos os itens I e III.
No item I, hoje as funções de confiança só podem ser exercidas
por servidores efetivos.
No item III, a extinção, neste caso, pode ocorrer mediante decreto
autônomo ou independente.
Gabarito: alternativa A.
61) (2010/FCC - TRT/9R - Analista Judiciário) Em razão de doença, Alberto, funcionário público federal efetivo, ficou com
a sua capacidade física reduzida para o exercício do cargo de que era titular, o que foi constatado por inspeção médica. Em
razão disso, precisou ser investido em novo cargo, compatível
com a sua condição física, o que ocorreu, segundo a Lei no 8.112/1990, pela forma de provimento denominada
(A) recondução.
(B) readaptação.
(C) transferência.
(D) reversão.
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(E) reintegração.
Comentários:
Fixação. Não fica com raiva não! Percebam que as coisas se repetem
à exaustão.
Gabarito: alternativa B.
62) (2010/FCC – TRE/RS – Analista) No que se refere à Administração Pública é certo que
(A) os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário, em razão das limitações de seu exercício, poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
(B) ao servidor público civil é garantido o direito de greve, nos
termos definidos pelo ato administrativo, assim como à livre associação, mas não de natureza sindical.
(C) o decreto pode estabelecer os casos de contratação por tempo
determinado para atender necessidades temporárias ou permanentes.
(D) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
(E) a proibição de acumular cargos ou funções públicas não abrange
os empregos nas sociedades de economia mista e nas empresas públicas.
Comentários:
Fixação.
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Gabarito: alternativa D.
63) (2010/FCC – TRE/RS – Analista) Sobre a suspensão prevista como penalidade na Lei no 8.112/90, é correta a
afirmação:
(A) A penalidade de suspensão terá seus registros cancelados, após o decurso de três anos de efetivo exercício se o servidor não houver,
nesse período, praticado nova infração disciplinar.
(B) Será punido com suspensão de até trinta dias o servidor que,
injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
(C) Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
(D) A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder de noventa dias.
(E) O cancelamento dos registros da penalidade, quando cabível, surtirá efeitos retroativos à data da sua aplicação, fazendo jus o
servidor ao pagamento da remuneração respectiva, bem como à contagem do tempo de serviço para todos os efeitos.
Comentários:
Recomendo a releitura da aula passada na parte das penalidades.
Percebam que a organizadora tem certa predileção a este modelo de
questão. A penalidade suspensão não pode mesmo ultrapassar
noventa dias.
Características Advertência Suspensão Demissão
Natureza Leve Grave Gravíssima
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Para servidor Efetivo e Não
efetivo
efetivo apenas
(comissionados
serão destituídos
e não
suspensos)
Efetivo
Hipótese de
incidência
Descumprimento
do art. 117, inc.
I a VIII e XIX
As mesmas da
advertência, no
caso de
reincidência
Art 132
Prazo de
Prescrição 180 dias
2 anos
(contados do
conhecimento do
fato)
5 anos
Instrumento
de Apuração Sindicância
Sindicância
(máximo de 30
dias); PAD nos
demais casos
PAD
Autoridade
competente
para aplicar
Chefe da
repartição ou
outras
autoridades
previstas em
regulamento
Até 30 dias –
chefe da
repartição ou
outras
autoridades
previstas em
regulamento;
Mais de 30 dias -
autoridade
superior à chefia
imediata
Chefes de
Poder,
Tribunais
Superiores,
PGR.
Admite-se a
delegação a
Ministros de
Estado
Cancelamento
de registro
3 anos de
efetivo exercício,
caso não tenha
praticado nova
infração
disciplinar no
período
Após 5 anos Não haverá
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Principal
consequência
Penalidade de
Suspensão, no
caso de
reincidência no
período de 3
anos
Suspensão da
contagem do
tempo de
serviço;
cancelamento da
remuneração
Hipóteses
dos incs. I,
IV, VIII, X e
XI, art.132
impedem o
servidor de
retornar ao
serviço
público na
mesma
esfera
Gabarito: alternativa D.
64) (2010/FCC – TRE/RS – Analista Administrativo) De
acordo com a Lei Federal no 8.112/90, NÃO são formas de provimento de cargo público a
(A) ascensão e transferência.
(B) promoção e readaptação.
(C) readaptação e reversão.
(D) aproveitamento e reintegração.
(E) nomeação e recondução.
Comentários:
Adivinha o gabarito! Isso mesmo. Alternativa A. Foram declaradas
inconstitucionais pelo STF.
Gabarito: alternativa A.
65) (2010/FCC – TJ/PI – Assessor) Os empregados de empresas concessionárias de serviços públicos são
considerados
(A) agentes administrativos.
(B) servidores públicos.
(C) agentes temporários.
(D) particulares em colaboração com o Poder Público.
(E) agentes credenciados.
Comentários:
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Revejam nossa classificação, ops..., o resumo sobre a classificação
doutrinária.
Gabarito: alternativa D.
66) (2010/FCC – DPE/SP – Defensor) De acordo com a Súmula Vinculante no 5 do Supremo Tribunal Federal, no
processo administrativo disciplinar
(A) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente
constituído, caso não possua capacidade postulatória.
(B) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida
a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
(C) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição
Federal.
(D) a presença de advogado em todas as fases de processo
administrativo disciplinar é obrigatória.
(E) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta,
se não for sanada antes da fase de julgamento.
Comentários:
Hoje, segundo orientação do STF, é desnecessária a presença de
advogado no curso do processo administrativo disciplinar
(Súmula Vinculante 5).
Gabarito: alternativa C.
67) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) Quanto à posse do servidor público considere:
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I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do
ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e
comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por
nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica
oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e IV.
(B) I, III e V.
(C) I e V.
(D) II e III.
(E) II, III e IV.
Comentários:
Estão incorretos os itens III e V.
No item III, na Lei 8.112, não há mais a forma de provimento
acesso.
No item V, a posse depende sim de inspeção médica.
Gabarito: alternativa A.
68) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) O retorno à atividade de
servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria, denomina-se:
(A) Readaptação.
(B) Recondução.
(C) Reintegração.
(D) Reversão.
(E) Transferência.
Comentários:
Retorno de aposentado é reversão.
Gabarito: alternativa D.
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69) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) É INCORRETO afirmar
que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de
(A) aposentadoria ou falecimento.
(B) ascensão ou posse em outro cargo acumulável.
(C) exoneração ou promoção.
(D) readaptação ou demissão.
(E) promoção ou aposentadoria.
Comentários:
Ascensão de novo! Fala sério.
Gabarito: alternativa B.
70) (2010/FCC – TRE/AC – Técnico) Quanto aos direitos e vantagens do servidor público civil é certo que,
(A) as vantagens pecuniárias serão, em qualquer caso, computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros
acréscimos pecuniários ulteriores, ainda que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
(B) o vencimento e a remuneração do cargo efetivo, são redutíveis,
não podendo, contudo, o servidor receber menos que dois salários mínimos.
(C) a remuneração e o provento poderão ser, em qualquer caso, objeto de arresto, sequestro ou penhora.
(D) o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá que quitar o débito no ato da exoneração, vedado prazo ou parcelamento
da dívida.
(E) não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Comentários:
Seria um absurdo, a meu ver, conceder ao servidor ajuda de custo para o exercício de mandato eletivo, rsrs...
Gabarito: alternativa E.
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71) (2010/FCC – TRE/AC – Analista Judiciário) Em relação ao provimento do cargo público é correto afirmar que,
(A) a posse e o exercício ocorrerão no prazo de trinta dias contados
da publicação do ato de proclamação dos aprovados no concurso, podendo ser prorrogado por igual prazo, uma única vez.
(B) a nomeação far-se-á, dentre outras hipóteses, em comissão, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de
carreira, inclusive na condição de interino para cargos de confiança vagos.
(C) o servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído
nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
(D) pela posse há o efetivo desempenho das atribuições da função de confiança, sendo de trinta dias o prazo para o servidor aprovado em
cargo público entrar em exercício, contados da data do ato de
provimento.
(E) a recondução é a reinvestidura do servidor efetivo ou
comissionado no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
aposentadoria por decisão administrativa ou judicial, sem ressarcimento de eventuais vantagens.
Comentários:
Bem literal. Peço que leiam a alternativa C com bastante cuidado. É
forte item de prova.
Gabarito: alternativa C.
72) (2010/FCC – TRE/AC – Analista Judiciário) Quanto aos
direitos, vantagens e adicionais do servidor público civil da União, considere:
I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou comissionado,
descontadas as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
II. Mediante expressa solicitação do servidor, será pago por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração
de férias, sendo que no caso de cargo em comissão, a respectiva vantagem não será considerada no cálculo das férias.
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III. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força
maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
IV. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
para qualquer efeito, sendo que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições
indicados em lei.
V. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho e somente será permitido para atender a situações excepcionais e temporárias,
respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) II, IV e V.
(D) III, IV e V.
(E) IV e V.
Comentários:
Estão incorretos os itens I e II.
No item I, vencimento é a parte fixa estabelecida em lei.
No item II, os comissionados também podem gozar férias e com o
adicional, obviamente.
Gabarito: alternativa D.
73) (2010/FCC – TRT/8R – Técnico) Sobre cargo público é
correto afirmar:
(A) Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.
(B) Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.
(C) Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.
(D) Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um
cargo.
(E) A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Comentários:
Questão de reforço. Revimos que tanto brasileiros como
estrangeiros podem assumir cargos públicos.
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Gabarito: alternativa B.
74) (2010/FCC – TRT/8R – Técnico) As funções de confiança
serão exercidas
(A) por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.
(B) preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(C) alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em
comissão.
(D) exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(E) por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.
Comentários:
Questão de reforço. Vimos que, nos dias atuais, apenas servidores
podem assumir funções de confiança. Já os cargos comissionados podem ser assumidos, em parte, por particulares.
Gabarito: alternativa D.
75) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Execução de mandados) Nos termos da Lei no 8.112/90, é assegurado ao servidor o
direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso,
(A) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
(B) o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de quinze dias, a contar da intimação do interessado ou do seu
representante legal.
(C) não cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver
expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
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(D) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não
suspendem ou interrompem a prescrição.
(E) o prazo de prescrição do direito de requerer será contado da data
da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo
interessado, quando o ato não for publicado.
Comentários:
Literal. Alternativa E. Vejamos os erros.
O erro da letra A é que eventual recurso indeferido garante a
interposição de um segundo recurso para a autoridade competente. Segundo a Lei de Processo, há, no máximo, três instâncias recursais.
O erro da letra B é que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
O erro da letra C é que, nos termos do art. 106 da Lei, o pedido de
reconsideração é encaminhado exatamente para a autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo
ser renovado. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5
(cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Nos termos do art. 111 da Lei, o pedido de reconsideração e o
recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, daí a incorreção
da alternativa D. Só um detalhe. As bancas têm um carinho especial
por substituir “interromper” por “suspender”. Fiquem atentos.
Gabarito: alternativa E.
76) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Execução de mandados)
Nos termos da Lei no 8.112/90, a prática de determinado ato considerado irregular por servidor público em face de suas
atribuições, implica na
(A) inafastabilidade da responsabilidade administrativa do servidor no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
(B) obrigação de reparar o dano estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor da herança recebida.
(C) responsabilização civil-administrativa, somente se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de
funcionário público e não em razão da sua função.
(D) inaplicabilidade das sanções civis, penais e administrativas
cumulativamente, por serem independentes entre si.
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(E) não responsabilização do servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.
Comentários:
Questão de fixação. Responsabilidade limitada ao valor da
herança transmitida.
Gabarito: alternativa B.
77) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Administrativa) Chico,
analista do Tribunal Regional do Trabalho, foi promovido. Nesse caso, a promoção:
(A) não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que
promover o servidor.
(B) interrompe o tempo de exercício, que é contado a partir da data
da posse no novo cargo.
(C) não interrompe o tempo de carreira, que é contado no novo
posicionamento a partir da data da posse na nova função do servidor.
(D) suspende o tempo de exercício, que é retomado na carreira a
partir da data que o servidor ingressar no exercício do novo cargo.
(E) suspende o tempo de carreira, que não é considerado contínuo, a partir da posse no primeiro cargo.
Comentários:
Questão de fixação. Vimos que a promoção não interrompe o
tempo de exercício.
Gabarito: alternativa A.
78) (2010/FCC – TRT/8R – Analista/Administrativa)
Considere as assertivas abaixo, relacionadas ao vencimento e a remuneração do servidor público.
I. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito não poderão, em qualquer caso, ser compensadas, não sendo assim consideradas
como efetivo exercício.
II. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao
do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em
uma única parcela.
III. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
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IV. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
V. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e V.
(B) I e IV.
(C) I e V.
(D) II, III e IV.
(E) II, IV e V.
Comentários:
Estão incorretos os itens I e V.
No item I, é sim possível a compensação, ficando, no entanto, a critério da Administração.
No item V, essa é a definição de remuneração.
Gabarito: alternativa D.
Isso é tudo pessoal!
Abraço forte a todos e bons estudos,
Cyonil Borges