direito administrativo - atos administrativos
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DIREITO ADMINISTRATIVOATOS ADMINISTRATIVOS
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- Atos privados
- Atos políticos
ATOS ADMINISTRATIVOS
- Atos materiais ou fatos administrativos
- Atos administrativos
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- Atos privados
Ex.: Locação, seguro e financiamento
ATOS ADMINISTRATIVOS
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- Atos políticos
A competência é expressamente prevista na CF/88
ATOS ADMINISTRATIVOS
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- Atos materiais ou fatos administrativos
Qualquer atividade material da administração sendo normalmente consequência de um ato administrativo.
ATOS ADMINISTRATIVOS
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- Atos administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS
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Atos administrativos é toda manifestação unilateral devontade da administração Pública, que agindo nessaqualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou imporobrigações aos administradores ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles (2005)
ATOS ADMINISTRATIVOS
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Atos administrativos é a declaração do Estado ou de quem orepresenta, que produz efeitos jurídicos imediatos, comobservância da lei, sob o regime jurídico de direito público esujeita a controle pelo Poder Judiciário.
Maria Sylvia Di Pietro (2004:189)
ATOS ADMINISTRATIVOS
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. COMPETÊNCIA OU SUJEITO
. FINALIDADE
ELEMENTOS OU REQUISITOS
. FORMA
. MOTIVO
. OBJETO
QUEM?
PARA QUÊ? FIM MEDIATO
COMO? REGRA SOLENE.
POR QUÊ? FUNDAMENTO DE FATO E DIREITO.
FIM IMEDIATOCONTEÚDOO QUÊ? ONDE?
VIN
CU
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OV
INC
ULA
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OU
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RIC
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MOTIVO # MOTIVAÇÃO
ATOS ADMINISTRATIVOS
FUNDAMENTO DE FATO E DIREITO
É A EXPLICAÇÃO POR ESCRITO DO MOTIVO
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Não se pode confundir motivo com motivação.
. Motivação é a exposição de motivos.
. Pela motivação, o administrador público justifica sua ação administrativa.
. Todos os atos, tanto vinculados como discricionários, devem sermotivados, salvo se a própria lei expressamente dispensar amotivação
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
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. Os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada,ficam vinculadas aos motivos expostos, para os efeitos jurídicos.
. Mesmo os atos discricionários no qual a lei dispensar a motivação, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade.
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
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Normalmente se reconhece discricionariedade nas seguintescondições:
a) quando a lei expressamente a confere à Administração
DISCRICIONARIEDADE
b) quando a lei é intencionalmente omissa
c) quando a lei fixa a competência, mas não prevê a conduta aser adotada pela Administração
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Quando ao motivo será vinculado se a lei o descreve com noçõesprecisas usando vocábulos unissignificativos, matemáticos,empíricos ou de experiência ou ainda teoréticos.
MOTIVO
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Porém será discricionário se a lei não o definir ou se o definecom conceitos vagos, fluidos plurissignificativos ou aindachamados conceitos jurídicos indeterminados.
MOTIVO
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1.ATO ILEGAL OU
ILEGÍTIMO
ATO NULO
INVALIDAÇÃO DOS ATOS
ANULADOAP
PJ
ATO ANULÁVEL ANULADOAP
PJ
CONVALIDADO AP
2. ATO INCONVENIENTE OU INOPORTUNO: REVOGADO - AP
DEFEITO GRAVE EX TUNC, SALVOTERCEIROS BOA-FÉ
EX TUNC, SALVOTERCEIROS BOA-FÉ
EX TUNC
DEFEITO LEVEATO VINCULADOOUDISCRICIONÁRIO
ATO DISCRICIONÁRIOLEGAL
EX NUNC
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DISCRICIONARIEDADE
Em suma: o mérito administrativo não podeser apreciado pelo Poder Judiciário, salvo soba razoabilidade ou proporcionalidade.
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Enuncia o STF:Súmula 473: “A administração Pública pode anular os seuspróprios atos, quando eivados de vícios se tornam ilegais, porquedeles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo deconveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos,e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
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Art. 53 – lei 9784/99A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivadosde vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo deconveniência ou oportunidade, respeitados os direitosadquiridos.
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
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Segundo Di Pietro (2004:239) não podem ser revogados:
a) Os atos vinculados;
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
b) Os atos que exauriram seus efeitos;
c) Quando já se exauriu a competência relativamente ao objetivodo ato;
d) Os atos puros ou meros;
e) Os atos que integram um procedimento, pois a cada novo atoocorre preclusão com relação ao anterior.
f) Os atos que geram direitos adquiridos, conforme a súmula 473do STF.
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“Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesãoao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos queapresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pelaprópria Administração.”
LEGISLAÇÃO: LEI 9.784/99
CONVALIDAÇÃO EXPRESSA -
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“Art. 54. O direito da Administração de anular os atosadministrativos de que decorram efeitos favoráveis para osdestinatários decai em cinco anos, contados da data em queforam praticados, salvo comprovada má-fé.”
LEGISLAÇÃO: LEI 9.784/99
CONVALIDAÇÃO TÁCITA -
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. DEFEITO GRAVE:
DEFEITOS DOS ATOS
. COMPETÊNCIA
. FINALIDADE
. FORMA
. MOTIVO
. OBJETO
EXCLUSIVA
. DEFEITO GRAVE:
. COMPETÊNCIA
. FINALIDADE
DELEGÁVEL
REQUISITO ESSENCIAL
REQUISITO ACESSÓRIO
VINCULADO OUILEGAL
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PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
AUTO - EXECUTORIEDADE
IMPERATIVIDADE
EXIGIBILIDADE: B. MELLO
TIPICIDADE: DI PIETRO
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PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
. TODO
. “juris tantum”: Relativa
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
AUTO - EXECUTORIEDADE
. A Administração Pública executa o ato por meios diretos,independentemente de ordem judicial.(Exceções)
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
IMPERATIVIDADE
. O administrador deve cumprir o ato independentemente de suaanuência .Exceções: Atos negociais / enunciativos
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
EXIGIBILIDADE: B. MELLO
. A Administração Pública exige o cumprimento do ato por meiosindiretos.
. TODO ATO É EXIGÍVEL, MAS NEM TODO ATO É EXECUTÓRIO.
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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
TIPICIDADE: DI PIETRO
. TODO
. O ato deve corresponder a figuras definidas previamente pelalei.
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FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO
a) cumprimento de seus efeitos
b) desaparecimento do sujeito ou objeto
c) retirada, que abrange:
- revogação, em que a retirada se dá por razões deoportunidade ou conveniência;
- - anulação, por razões de ilegalidade;
- cassação: o ato será legal na forma e ilegal na execução.
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FORMAS DE EXTINÇÃO DO ATO
- caducidade: ou o ato perde a validade, caducando;Ou perde seu fundamento legal.
- contraposição: é o caso da exoneração do funcionário, que temefeitos contrapostos ao da nomeação.
d) renúncia.
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
De acordo com Celso A. B. de Mello, os atos podem serclassificados quanto à perfeição, validade e eficácia. Podem ser:
ATO PERFEITO, VÁLIDO E EFICAZ
COMPLETO NO CLICLO DE FORMAÇÃO
ESTÁ DE ACORDO
COM A LEI
PRODUZ EFEITOS
JURÍDICOS
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
. perfeito, válido e eficaz
. perfeito, inválido e eficaz
. perfeito, válido e ineficaz
. perfeito, inválido e ineficaz
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Hely Lopes Meirelles enuncia á seguinte classificação dos atosadministrativos:
a) Quanto aos seus destinatários:
. Atos gerais ou regulamentares
. Atos individuais ou especiais
b) Quanto ao seu alcance:
. Atos internos
. Atos externos
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
c) Quanto ao seu objeto:
. Atos de império
. Atos de gestão
. Atos de expediente
d) Quanto ao seu regramento
. Atos vinculados
. Atos discricionários
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
e) Quanto à formação do ato:
. Atos simples
. Atos complexos
. Atos compostos
f) Quanto à retratabilidade:
. Atos irrevogável
. Atos irrevogável
. Atos suspensível
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
g) Quanto ao modo de execução
. Atos auto-executório
. Atos não auto-executório
. Atos compostos
h) Quanto ao objetivo visado pela administração:
. Atos principal
. Atos complementar
. Atos intermediário ou preparatório
. Ato-condição
. Ato de jurisdição ou jurisdicional
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
i) Quanto ao conteúdo
. Ato Constitutivo
. Ato Extinto ou Descontituido
. Ato Declaratório
. Ato Alienativo
. Ato Modificativo
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
j) Quanto aos efeitos:
. Ato constitutivo
. Ato desconstitutivo
. Ato de constatação
l) Quanto à eficácia:
. Ato válido
. Ato nulo
. Ato inexistente
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
m) Quanto à exequibilidade
. Ato perfeito
. Ato imperfeito
. Ato pendente
. Ato consumado
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Maria Sylvia Di Pietro segue a classificação do jurista Hely LopesMeirelles, acrescentando a seguinte:
. Quando à função de vontade, os atos administrativos,classificam-se:
a) Atos administrativos propriamente ditos
b) Atos puros ou meros atos administrativos