diÁrio oficial do municÍpio do...

Agendamento por telefone vale para os postos do Comércio, Boca do Rio, Cabula e Cajazeiras

Prefeitura amplia atendimentopelo Simm com hora marcada

Em razão da grande demanda de

pe didos de agendamento por hora

marcada de entrevistas para em-

prego no Serviço Municipal de In-

termediação de Mão de Obra (Simm), a

Se cretaria de Promoção Social e Combate à Po-

breza ampliou o horário de atendimento. Desde

sexta-feira, o atendimento por telefone passou

a ser realizado das 8 às 16h, pelo telefone

2203–2016. O agendamento com hora mar-

cada também poderá ser feito presencialmente

nas unidades do Simm.

“Em apenas dois dias de funcionamento do

novo serviço, percebemos que a maioria das

pessoas interessadas em conseguir vaga no

mercado de trabalho quer ser atendida na uni -

dade sem ter que sair de madrugada de casa,

sem enfrentar filas, sem perder tempo, o que é

muito justo. Em razão do grande número de tele-

fonemas, ampliamos o horário de atendimento

e oferecemos a possibilidade de agendar horário

pessoalmente, tudo para favorecer quem busca

emprego”, disse o secretário Maurício Trindade.

O serviço de agendamento por telefone

com hora marcada do Simm vale para as

unidades do Comércio, da Boca do Rio, do

Cabula e de Cajazeiras.

SALVADOR – BAHIA, SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA4 A 6 DE MAIO DE 2013

ANO XXV – NO 5.847

O agendamento com horamarcada também poderá serfeito presencialmente nasunidades do Simm

MUNICIPIODIÁRIO OFICIAL DO

P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D O S A LVA D O R

CartaPMS/DOM

AGECOM

Está tudo bem encaminhadoem relação ao PDDU e à Louos

e, nos próximos dias, vamos avan -çar em relação ao projeto da orla”,afirmou o prefeito ACM Neto ao receber o título de “contador hono -rá rio” do Conselho Regional de Con- tabilidade da Bahia na últimasex ta-feira. Ele disse que na Pre fei -tura procura seguir à risca uma dasmáximas da contabilidade, que égastar apenas o que temos.

Contador honorário

A rtesãos, produtores, ambu-lantes, baianas de acarajé edemais profissionais que atu -

am como micro e pequenos empre -endedores em Salvador passarão acontar com um serviço específico pa -ra a categoria. O Centro do Empre -endedor Municipal (CEM), idealizadopela Secretaria Municipal de Desen-volvimento, Turismo e Cultura(Sedes), foi lançado na última quinta-feira, no Centro Cultural da Câmara, eprevê ações para a formalização deempregos e empresas, capacitação,articulação para linha de crédito e ofomento do empreendedorismo nacidade.

O pontapé inicial para a iniciativafoi a assinatura do convênio entre aPrefeitura do Salvador e o governo fe -deral, através do Ministério do Turis -mo, para o oferecimento de 1,3 milvagas do curso de inglês, dentro doPrograma Nacional de Acesso ao En-

sino Técnico e Emprego (Pronatec -Copa). As pré-inscrições estarãoaber tas a partir do dia 13 de maio e,dentre os requisitos, os interessadosdeverão ser membros de alguma as-sociação que represente o ramo deatuação.

De acordo com o secretário daSedes, Guilherme Bellintani, este é oprimeiro programa desenvolvido pelapasta que começa a sair do papel. “OCEM pretende ser um programa queestimule e desenvolva novos setoresem Salvador. Para isso, estamos esta-belecendo uma parceria com ór gãos in-ternos e externos à Prefeitura, além dossetores público e privado”, ressaltou.

O prefeito ACM Neto destacouque o CEM deverá ser “um condãoque vai buscar a formalização e a capacitação dos profissionais, am-plian do o leque de atuação do em pre -endedor. A ação vai ajudar, também,a diminuir a grande informalidade

exis tente no mercado de trabalho nacidade”.

Para o secretário nacional de Pro-gramas de Desenvolvimento do Turis -mo, Fábio Mota, Salvador não poderiaficar de fora do extenso calendário deeventos que o Brasil receberá nospró ximos anos, e que poderá contarcom a colaboração do Ministério doTurismo para capacitação e demaisações voltadas para a melhoria dosetor na cidade. “Além do PronatecCopa, devemos disponibilizar tambémo Pronatec Empresa, para capacita -ção dentro das empresas. Além dis -so, estamos disponibilizando R$16milhões em recursos para a nova orlade Salvador, além da reforma do mer-cado de Itapuã e sinalização turística,dentre outras ações”, listou.

FUNCIONAMENTO O primeiro posto do Centro do

Empreendedor Municipal deverá ser

inaugurado em agosto deste ano, noShopping J.J. Center, na Barroquinha.No local, o profissional deverá encon-trar serviços oferecidos por diversosórgãos, como a Sucom, Saltur, SefazMunicipal, Procon e Ibametro. Umadas facilidades, por exemplo, é a des-burocratização no licenciamento deeventos.

“É um serviço que deverá atuarem quatro eixos, que são a Formali -zação/Capacitação, Financia men -to/ Crédito, Facilitação e Fomento,com órgãos parceiros em cada umdesses eixos para auxiliar o em-preendedor”, explicou Bellintani.Além disso, está sen do desenvol -vido pela Companhia de GovernançaEletrônica de Salvador (Cogel) oMapa do Empreendedor de Sal-vador, que visa reunir informaçõesestratégicas sobre como o setorestá sendo desenvolvido na capitalbaiana.

MUNICIPIODIÁRIO OFICIAL DO2 SALVADOR – BAHIA

SÁBADO A SEGUNDA -FEIRA4 A 6 DE MAIO DE 2013ANO XXV – NO 5.847

Prefeito de Salvador

Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto

Órgãos responsáveisGabinete do Prefeito

Assessoria Geral de ComunicaçãoPraça Thomé de Souza, s/n - CEP 40020-010Salvador – Bahia – Brasil – Tel.: 2201-6000

www.salvador.ba.gov.br

Assessor Geral de Comunicação

Roberto MessiasChefe de Gabinete do Prefeito

João Roma NetoEditor

Luiz Augusto dos Santos

Ouvidoria Geral do Município – Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 2203-5008/5009. Fax: (71) 2203-5050, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 17 horas, exceto feriados.Serviço Salvador Atende – Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.salvadoratende.ba.gov.br ou ligue 156, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados.

Criado pelo art. 82 da Lei no 3601, de 18 de fevereiro de 1986MUNICIPIO

DIÁRIO OFICIAL DO

Centro do Empreendedor Municipal estimula economiaCAPACITAÇÃO

GRIPE

Secretaria de Promoção Social entra em campanha de vacinação

Para aumentar a adesão da cam-panha contra a Gripe Influenza,

prorrogada até 31 de maio pela Pre fei -tura, a Secretaria de Promoção Sociale Combate à Pobreza (Semps) dis po -nibilizou as 21 unidades dos Cen trosde Referência da Assistência Social(Cras) para realizar a vacina ção.

As unidades funcionam das 8 às17h, e ficam localizadas nos seguin tesbairros: Bairro da Paz, Brotas, Cajazeiras,Calabetão, Ceasa, Centro Histórico,Cou tos, Federação, Ilha de Bom Jesus,Ilha de Maré, Itapagipe, Liberdade, Lo-bato, Mata Escura, Nor deste, Paripe,Parque São Bartolo meu, Parque SãoCristóvão, São Cris tóvão, Tancredo Ne -ves e Valéria. A participação da secre-taria já come çou com a vacinação dosidosos do Abrigo Dom Pedro II.

Foi assinado convênio com o Pronatec Copa para oferecer 1,3 mil vagas para curso de inglês

As 21 unidades dos Centros de Referência da Assistência Social darão suporte à açãoAGECOM

As unidades Cras ficam localizadas em diversos bairros da cidade e a vacina será aplicada das 8 às 17 horas

MUNICIPIO 3DIÁRIO OFICIAL DOSALVADOR – BAHIA

SÁBADO A SEGUNDA -FEIRA4 A 6 DE MAIO DE 2013

ANO XXV – NO 5.847

Regularização do benefício doPrograma Bolsa Família, cadas-tramento para empregos do

Serviço Municipal de Intermediaçãode Mão de Obra (Simm), inscriçãopara desconto na conta de luz atravésda tarifa social, são alguns dos servi -ços oferecidos pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Com -bate à Pobreza (Semps). O órgão par-ticipa mais uma vez do projeto“Energia com Cidadania”, em parce-ria com a Companhia de Energia Elé -trica da Bahia (Coelba) para atendermoradores da periferia.

A Carreta Móvel do projeto estaráno bairro da Fazenda Grande do Retiroa partir desta segunda-feira até o dia18. O atendimento ao público se rá das8 às 16h30 no Largo do Retiro, emfrente ao Sesi. A última ação aconte-ceu no início do mês de abril, no bairrodo Uruguai, quando a Semps cadas-trou 135 famílias no Programa BolsaFamília, garantindo o direito ao bene-

fício. Outras 97 pessoas realizaram aatualização dos dados do programasocial de transferência de renda.

De acordo com o secretário Mau-rício Trindade, a equipe será ampliadanesta segunda etapa da parceria com aCoelba, com a colocação de mais doisatendentes, totalizando quatro pes soaspara fazer exclusivamente o cadastra-mento do Bolsa Família na Carreta Mó -vel. Além disso, uma kom bi com outraequipe de trabalho ficará estacionadaao lado da unidade mó vel para evitarque a população enfrente grandes filas.“Nossa parceria com a Coelba jámostrou ótimos resultados na primeiraexperiência e de finimos que a próximalocalidade a ser contemplada será obairro de Saramandaia.

Carreta móvel da Semps/Coelba atenderá no RetiroSERVIÇOS

Simm oferece 81 vagas de emprego para esta segunda-feira

A Secretaria Municipal de Promo -ção Social e Combate à Pobreza

(Semps) oferece, através do ServiçoMunicipal de Intermediação de Mãode Obra (Simm), 81 vagas de empre -go para esta segunda-feira.

Os interessados deverão ir a umdos postos do Simm, no Comércio -Rua Miguel Calmon, 382; no Cabula -Praça da Mangueira, 84; em Ca-jazeiras - Estrada do Coqueiro Grande,1.902; na Boca do Rio - Rua AbelardoAndrade de Carvalho, 141, anexo aoColégio Ime ja, levando originais daCarteira de Trabalho, carteira de Identidade, CPF, comprovantes deresidência e histórico escolar, alémdo número do PIS/Pasep ou NIS.

O atendimento é feito das 8h às17h, mediante distribuição de senhas,que são entregues a partir das 6h30.O público conta ainda com um pontode atendimento do Simm na EstaçãoFerroviária da Calçada, nas instala -ções da Agência da SuperintendênciaRegional do Trabalho e Emprego(SRTE), cujo ho rário de atendimento édas 8 às 14h. As vagas podem serpreenchidas ao lon go do dia.

VALT

ER P

ONTE

S

MÃO DE OBRA

Os serviços móveis utilizadospela Prefeitura, a exemplo daCarreta e do Bolsa Família, têmcomo objetivo atingir o maiornúmero de beneficiários

Há várias opções, como promotor de vendas, motoboy, mecânico, pintor, gerente comercial

Motoboy – venda de gás - 5 vagasEnsino Fundamental completo, 3 meses de experiênciaPromotor de vendas - 5 vagasEnsino Médio completo, para moradores de São Cristóvão e adjacências, 6 meses de experiênciaMecânico de refrigeração - 6 vagasEnsino Médio completo, seis meses de experiênciaMecânico socorrista - 1 vagaEnsino Fundamental completo, habilitação D, 6 meses de experiênciaMecânico eletricista de automóveis - 4 vagasEnsino Médio completo, curso de mecânico eletricista, 6 mesesde experiênciaMecânico a diesel e gasolina (de veículos de grande epequeno porte) - 5 vagasEnsino Médio completo, curso de mecânico, 6 meses de experiênciaAuxiliar de Mecânico - 3 vagasEnsino Fundamental completo, 6 meses de experiênciaTécnico em mecânica ou eletromecânica - 1 vagaEnsino Médio completo, Crea, habilitação B, 6 meses de experiênciaTécnico em manutenção de equipamentos de informática - 2 vagasEnsino Médio completo, seis meses de experiênciaTécnico em manutenção eletrônica - 4 vagasEnsino Médio completo, experiência com interfone e câmeras desegurança, 6 meses de experiênciaGerente comercial - 1 vagaEnsino Superior completo em Administração e áreas afins, 6meses de experiência

Auxiliar de cabeleireiro - 20 vagasEnsino Médio completo, não exige experiênciaPintor de letreiros - 1 vagaEnsino Fundamental completo, 6 meses de experiênciaAuxiliar de cozinha - 2 vagasEnsino Fundamental completo, 6 meses de experiênciaAuxiliar de cozinha (noite) - 3 vagasEnsino Médio incompleto, 6 meses de experiênciaOperador de caixa (noite) - 1 vagaEnsino Médio completo, seis meses de experiênciaEngenheiro mecânico - 1 vagaEnsino Superior completo, possuir Crea, habilitação B, 6 mesesde experiênciaVidraceiro - 1 vagaEnsino Médio completo, 6 meses de experiênciaGarçom - 2 vagasEnsino Médio completo, 6 meses de experiênciaBorracheiro - 1 vagaEnsino Fundamental completo, 6 meses de experiênciaCapoteiro - 1 vagaEnsino Fundamental completo, 6 meses de experiênciaManobrista (temporária) - 5 vagasEnsino Médio completo, habilitação B, 6 meses de experiênciaAtendente de estacionamento (temporária) - 5 vagasEnsino Médio completo, 6 meses de experiênciaMotorista de caminhão - 1 vagaEnsino Médio incompleto, habilitação D, 6 meses de experiência

FUNÇÕES E NÚMERO DE VAGAS

Projeto Energia com Cidadania leva a Prefeitura e a empresa à periferia da cidade

MUNICÍPIODIÁRIO OFICIAL DO4 SALVADOR-BAHIA

SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA04 A 06 DE MAIO DE 2013ANO XXV - No 5.847

Órgãos responsáveis

Rua Chile, no 21 - CEP 40020-000Salvador – Bahia –Brasil – Tel.: 2201-6265 / 3176-1422

www.salvador.ba.gov.br

Criado pelo art. 82 da Lei no 3601, de 18 de fevereiro de 1986MUNICIPIO

DIÁRIO OFICIAL DO

João Roma NetoChefe de Gabinete do Prefeito

Luiz Antonio GalvãoSubChefe de Gabinete do Prefeito

Ricardo SeixasGestor de Tecnologia

Admilton FerreiraEditoração Eletrônica

Antonio Carlos Peixoto de Magalhães NetoPrefeito do Salvador

Gabinete do PrefeitoAssessoria Geral de Comunicação

APLICAÇÃO DA MARCA COM SLOGAN

PRIMEIRA CAPITAL DO BRASIL

PREFEITURA

PRIMEIRA CAPITAL DO BRASIL

PREFEITURA

Fax: (71) 2203-5050, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, exceto feriados.Serviço Salvador Atende - Para solicitar serviços ou informação, acesse: www.salvadoratende.ba.gov.br ou ligue 156, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto feriados.

Ouvidoria Geral do Município - Para registrar reclamações, denúncias, sugestões ou elogios, acesse: www.ouvidoria.salvador.ba.gov.br ou ligue para (71) 2203-5008 / 5009.

SUMÁRIO

EXECUTIVO 5

DECRETOS FINANCEIROS 5

GABINETE DO PREFEITO - GABP 6CONSELHO MUNICIPAL DO CARNAVAL E OUTRAS FESTAS POPULARES - COMCAR 6

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 6CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES - CMC 6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE 8SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR 8

LICITAÇÕES 9


SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA 10EMPRESA DE LIMPEZA URBANA DO SALVADOR - LIMPURB 10

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL 10SUPERINTENDÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DO SALVADOR - SUCOP 10

CONTRATOS 10

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO 10COMPANHIA DE GOVERNANÇA ELETRÔNICA DO SALVADOR - COGEL 11

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TURISMO E CULTURA 11EMPRESA SALVADOR TURISMO - SALTUR 11

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS 11

EDITAIS 13

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ 13


MUNICÍPIODIÁRIO OFICIAL DO 5SALVADOR-BAHIA

SÁBADO A SEGUNDA-FEIRA04 A 06 DE MAIO DE 2013

ANO XXV - No 5.847

EXECUTIVO

DECRETOS FINANCEIROS

DECRETO Nº 23.915 de 03 de maio de 2013

Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 23.750 de 02 de janeiro de 2013, Decreto nº 23.784 de 23 de janeiro de 2013 e Lei Orçamentária Anual nº 8.384, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 8º, inciso IV,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na unidade orçamentária indicada no anexo a este Decreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Coordenadoria Central de Programação e Monitoramento da Execução Orçamentária, deverão proceder aos registros resultantes do presente ato.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de maio de 2013.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETOPrefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETOChefe de Gabinete do Prefeito

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHASChefe da Casa Civil

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIOSecretário Municipal de Gestão

MAURO RICARDO MACHADO COSTASecretário Municipal da Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 23.915 / 2013ANEXO AO DECRETO Nº 2013

PREFEITURA MUN. DO SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAG:1

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO /ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

3.3.90.39 20.00011.334.017.1300 007400002-SEDES

3.3.90.39 480.00011.334.017.1300 024

3.3.90.39 20.00014.334.017.2298 007

3.3.90.39 480.00014.334.017.2298 024

SUB-TOTAL 500.000 500.000

500.000500.000TOTAL GERAL


Abre ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso XXVII da Lei Orgânica do Município e devidamente autorizado pelo Decreto nº 23.750 de 02 de janeiro de 2013, Decreto nº 23.784 de 23 de janeiro de 2013 e Lei Orçamentária Anual nº 8.384, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 8º, inciso IV,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 835.200,00 (oitocentos e trinta e cinco mil e duzentos reais), na unidade orçamentária indicada no anexo a este Decreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Coordenadoria Central de Programação e Monitoramento da Execução Orçamentária, deverão proceder aos registros

resultantes do presente ato.










PREFEITURA MUN. DO SALVADOR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PAG:1

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO /ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE SUPLEMENTAÇÃO ANULAÇÃO

3.3.90.30 50.00023.122.045.2001 000417002-COGEL

3.3.90.36 40.00023.122.045.2001 000

3.3.90.37 70.00023.122.045.2001 000

3.3.90.39 415.20023.122.045.2001 000

3.3.90.47 150.00023.122.045.2001 000

3.3.90.93 80.00023.122.045.2001 000

4.4.90.52 30.00023.122.045.2001 000

SUB-TOTAL 835.200

3.3.90.39 835.20004.122.045.2514 000800004-EGM-SEMGE

SUB-TOTAL 835.200



Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa, da unidade orçamentária, na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 52, inciso V da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o § único do artigo 29 da Lei nº 8.361, de 14 de setembro de 2012, Decreto nº 23.750, de 02 de janeiro de 2013, Decreto nº 23.783, de 21 de janeiro de 2013, art. 8º do Decreto nº 23.784, de 23 de janeiro de 2013 e Lei nº 8.384, de 27 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Quadro de Detalhamento da Despesa de 2013, da unidade orçamentária indicada no anexo integrante a este Decreto.

Art. 2º A Unidade Orçamentária abrangida por este Decreto e a Coordenadoria Central de Programação e Monitoramento da Execução Orçamentária, deverão proceder aos registros resultantes do presente ato.








6 SALVADOR-BAHIASÁBADO A SEGUNDA-FEIRA04 A 06 DE MAIO DE 2013ANO XXV - No 5.847 MUNICÍPIO

DIÁRIO OFICIAL DO


PREFEITURA MUN. DO SALVADOR ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

PAG:1

Valores em R$ 1,00

ÓRGÃO /UNIDADE

PROJETO /ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE ALOCAÇÃO REDUÇÃO

3.3.90.93 15.00008.244.026.1210 024461010-FMAS

3.3.90.39 15.00008.244.026.1210 024

SUB-TOTAL 15.000 15.000


GABINETE DO PREFEITO - GABP

Conselho Municipal do Carnaval e Outras Festas Populares - COMCAR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DO COORDENADOR EXECUTIVO DO CARNAVAL PARA O MANDATO2013 / 2014.

O Conselho Municipal do Carnaval no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Salvador e a Lei 4.538/92, e ainda o Regimento Interno,

RESOLVE:

1 - Convocar os segmentos estabelecidos na Lei Orgânica do Município para Registro das ins-crições dos candidatos aos cargos à Mesa Diretora 2013 / 2014 e Coordenador do Carnaval 2014 e Eleição e Posse da Mesa Diretora e do Coordenador Executivo do Carnaval 2014.

Inscrições dos candidatos aos cargos à Mesa Diretora 2013 / 2014 e Coordenador do Carnaval 2014

- Data: 12 de maio de 2013;

- Local : Ed. Martins Catharino - Trav. D’Ajuda 13º andar, sala 1303

- Horário: 17:00 h

. Eleição e Posse da Mesa Diretora e do Coordenador Executivo do Carnaval 2014.- Data: 15 de maio de 2013;

- Local: Auditório da SALTUR, Dique do Tororó, Salvador, Ba.;

- Horário: 17:00 h.

2 - Fica estabelecido que todas as entidades que compõem o Conselho Municipal do Carnaval de acordo com Art. 261 da lei orgânica do município estarão habilitadas para votar nas eleições após cumprirem as exigências legais especificadas abaixo:

a) Os segmentos Afro, Afoxé, Índio e Percussão deverão encaminhar o nome do seu representante contendo uma lista das entidades com as respectivas assinaturas dos seus representantes legais;

b) Os órgãos e as entidades representativas também deverão encaminhar um ofício indicando os nomes dos seus representantes em caso de substituição;c) Os candidatos aos cargos da Mesa Diretora e a Coordenação Executiva do Carnaval deverão ser indicado por seus segmento ou entidades e encaminhados para a Mesa Diretora do COMCAR no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes do pleito.

Salvador, 30 de abril de 2013.

CLÓVES CARNEIRO RAMOSSecretário Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

PORTARIA CONJUNTA Nº 111/2013

Estabelece o limite de contingenciamento para o exercício de 2013.

O Secretário Municipal da Fazenda e o Secretário Municipal de Gestão do Município do Salvador, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 9º do Decreto 23.750 de 02 de janeiro de 2013.

RESOLVEM:

Art. 1 º - Ficam estabelecidos os limites de execução das despesas da unidade SMED, conforme Anexo I dessa portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO SALVADOR, em 03 de Maio de 2013.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA Secretário Municipal da Fazenda

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIOSecretário Municipal da Gestão

Valores em R$ 1,00

Orçamento Valor do Orçamento

Autorizado

Contingenciável Contingenciamento Disponível

SMED - FME 362.150.000 68.150.000 294.000.000

TOTAL 362.150.000 68.150.000 294.000.000

Valores em R$ 1,00

Orçamento Valor do Orçamento

Autorizado

Contingenciável Contingenciamento Disponível

SMED - FME 3.000.000 1.000.000 2.000.000

TOTAL 3.000.000 1.000.000 2.000.000

Unidades

Fonte - 19

Portaria nº 111/2013

ANEXO I

Unidades

Fonte - 18

Conselho Municipal de Contribuintes - CMC

CONSELHO PLENO

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2012, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº: 247015/2002AUTO DE INFRAÇÃO N º: 87234/U - ISS - RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERALAUTUANTE: AMÁLIA MARIA VALENTE E OUTROSRELATOR (A): CONSª SARA SANTOS SANTANAPROCURADOR (A): THAIS DE SÁ PIRES CALDAS

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Ficou evidenciado que o contribuinte de fato não realizou o recolhimento do ISSQN sobre a prestação de serviços bancários e está enquadrado nos itens 28,94 e 95 da Lista de Serviços anexa a Lei 4279/90.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Salvador, 03 de maio de 2013.

WELLINGTON DO CARMO CRUZPresidente do CMC

CONSELHO PLENO

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2013, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº: 2764/2009NOT FISCAL LANÇ. N º: 41/2009 - TFFRECORRENTE: MACHANDY ENTERPRISES LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNOTIFICANTE(S): ADEMIR FEIJÓ DE SOUZA E OUTROSADVOGADO: JOSE CARLOS T. TORRES JUNIORRELATOR (A): CONSº NEUZITON TORRES RAPADURAVOTO VENCEDOR: CONSº WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHOPROCURADOR (A): THAÍS DE SÁ PIRES CALDAS

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - TFF. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. NULIDADE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. EMPRESA DE MÉDIO PORTE. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Preliminar de nulidade de cerceamento do direito de defesa afastado, por vício sanado. A Notificada é empresa de médio porte, mas recolhia a TFF como se fosse microempresa. Cobrança de diferença do imposto.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº: 39039/2010NOT FISCAL LANÇ. N º: 1913/2010 - ITIVRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: VIRGINIA BARBOSA FALCÃONOTIFICANTE(S): ANA AMELIA MOURA DE ALENCAR DORIA RELATOR (A): CONSº DIOGO BORGES DA SILVA TELESPROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO “EX-OFFÍCIO”. - ITIV. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Ausente a responsabilidade da notificada que adquiriu o imóvel três anos após a transação que atraiu a incidência do ITIV cobrado. Impossibilidade de determinar o infrator. Nulidade configurada por incidência do art. 313, IV, do CTRMS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.





ANO XXV - No 5.847

CONSELHO PLENO


PROCESSO Nº: 18268/2012NOT. FISCAL LANÇ. N º 1219/2012 - IPTU RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CATABAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANOTIFICANTE (S): MARCIA DOURADO C. DA FONSECA E OUTROSRELATOR (A): CONSº RONALDO MELO MARTINS DA COSTA VOTO DIVERGENTE: CONSª GUACIRA LÊDA SILVA DOS SANTOSPROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO “EX-OFFÍCIO” - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO, COM DISPENSA DE PENALIDADES. DIFERENÇA DE IPTU. ULTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. LANÇAMENTO DE IMPOSTO A MENOR. Inobservância do CTRMS pelo ente tributante, ensejando na dispensa de penalidades ao contribuinte. Restando demonstrado que o imóvel possui características que o enquadram como residencial, e o lançamento do IPTU pode ser revisto de ofício nos termos do artigo 75 da Lei 7.186/06 e artigo 149 do CTN. Fiscalização in loco, constatado que o tributo estava sendo lançado à menor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.


PROCESSO Nº: 244265/2001AUTO DE INFRAÇÃO. N º: 52558/U/01 - ISS - OBRIGAÇÃO PRINCIPALRECORRENTE: BAPREL - BAHIA PREMOLDADOS ESTRUTURAIS LTDARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAUTUANTES: WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHOADVOGADO: FERNANDO J. MÁXIMO MOREIRARELATOR (A): CONSº JOSE PEDRO PAULINO SOUTOVOTO DIVERGENTE: CONS º ANTONIO LUIZ NOGUEIRA CHAVES PROCURADOR (A): MARIZÉLIA CARDOSO SALES

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. É legítima a lavratura de termo complementar, na forma do disposto no artigo 292 da Lei Municipal 7.186/2006. Não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário, quando o lançamento foi notificado ao contribuinte antes de decorridos o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência do disposto no artigo 150, § 4o, do CTN.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.



CONSELHO PLENO

RECURSOS RELATADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, ÀS 09:10 HS.

PROCESSO Nº: 25613/2012NOT. FISCAL LANÇ. N º 1508/2012 - TRSD RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CATABAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANOTIFICANTE (S): MARCIA DOURADO C. DA FONSECA E OUTROSRELATOR (A): CONSº WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHOVOTO DIVERGENTE: CONSº NEUZITON TORRES RAPADURAPROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO “EX-OFFÍCIO” - TRSD - TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA DO IMPOSTO. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. O motivo da revisão foi a classificação de uso do imóvel, pois se verificou que estava pagando a taxa como se fosse residencial, mas, por ser um apart-hotel, está enquadrado como comercial, em razão do serviços de hotelaria prestado aos usuários. Condenação da Notificada ao pagamento do valor original do débito, acrescido de cominações legais relativas a juros e multa moratórios.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSO Nº: 32370/2012NOT. FISCAL LANÇ. N º 1947/2012 - IPTU - PRINCIPALRECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: CATABAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANOTIFICANTE (S): MARCIA DOURADO C. DA FONSECA E OUTROSRELATOR (A): CONSº GUACIRA LÊDA SILVA DOS SANTOSVOTO DIVERGENTE: CONSº NEUZITON TORRES RAPADURA PROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO “EX-OFFÍCIO” - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. CATEGORIA DE USO DIVERSA DAQUELA INFORMADA PELO

CONTRIBUINTE NO LANÇAMENTO ORIGINAL. REVISÃO DO LANÇAMENTO. CULPA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES LEGAIS. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Na constituição originária do crédito relativo ao IPTU o lançamento é feito por declaração, não havendo como se imputar à Autoridade Fazendária qualquer culpa pela divergência constatada no futuro entre a situação de fato do imóvel e aquela declarada pelo contribuinte. A inscrição ou alteração será efetuada de oficio se constatada qualquer infração à legislação aplicando-se ao infrator às penalidades correspondentes, ex vi do § 2º do art. 217 da Lei n. 7186/2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.



CONSELHO PLENO

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE MARÇO DE 2013, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº: 245532/1993AUTO DE INFRAÇÃO. N º: 9194/C - ISS - PRINCIPALRECORRENTE: EBDA - EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRICOLA S/ARECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAUTUANTES: LUIZ ANTONIO ALVES MACHADO E OUTRORELATOR (A): CONSª SARA SANTOS SANTANAVOTO DIVERGENTE: CONS º WALTER PEREIRA DE ANDRADE FILHOPROCURADOR (A): MARIZÉLIA CARDOSO SALES

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE ISS - SUBVENÇÕES ECONOMICAS - RECEITAS OPERACIONAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. Diante da pericia contábil e apuração do quantum efetivamente é que reformo a decisão de primeira instância de Procedência para Procedencia Parcial da autuação no valor do Termo Complementar.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

RECURSO RELATADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2013, ÀS 09:00 HS

PROCESSO Nº: 101709/2009NOT. FISCAL LANÇ. N º: 2023/2009 - TFFRECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/C - CAMED RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALNOTIFICANTE (S): SATURNINO JULIÃO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CAROLINA BRASIL NOGUEIRARELATOR (A): CONSº ANTONIO LUIZ NOGUEIRA CHAVESPROCURADOR (A): THAIS DE SÁ PIRES CALDAS

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - TFF. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Não conhece o recurso voluntário, interposto fora do prazo constante do art. 308, §2º, do art. 308, da Lei nº 7186/06.RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.



CONSELHO PLENO

RECURSOS RELATADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, ÀS 09:00 HS.

PROCESSO Nº: 6840/2007NOT. FISCAL LANÇ. N º 322/2007 - IPTU RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALRECORRIDO: RARENE DOS SANTOS PACHECONOTIFICANTE (S): ANTONIO ALBERTO SALES MENEZES E OUTROSRELATOR (A): CONSº DIOGO BORGES DA SILVA TELESPROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO “EX-OFFÍCIO”. - IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. Incorreção na indicação da unidade imobiliária não possibilita determinar a transação em que incide o ITIV. Vício insanável por Termo Complementar. Nulidade configurada por incidência do art. 313, IV, do CTRMS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO Nº: 411796/2005AUTO DE INFRAÇÃO N º: 880993/2005 - ISS RECORRIDO/RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RECORRENTE/RECORRIDO: SANTANA & MARTINS LTDAAUTUANTE: ADEMIR FEIJÓ DE SOUZA


DIÁRIO OFICIAL DO

RELATOR (A): CONSº EDUARDO CEZAR GONÇALVES BRAGAPROCURADOR (A): ZENIA CARDOSO CASTRO TOURINHO

EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AUTUAÇÃO. Multa por descumprimento da obrigação de falta de retenção na fonte do ISS de terceiros prestadores dos serviços, por infringência do artº 95 da Lei 4279/90 com redação das Leis 6250/2002 e 6321/2003.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.



SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

PORTARIA Nº 235/2013

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, no uso de suas atribuições e atendendo ao disposto no art. 2º, § 1º. Do Decreto nº 23.752/2013,

RESOLVE:

Designar a servidora Nivaldete Antonia de Lima Reis, matrícula 816509, na condição de titular e o servidor Robson Lima de Souza, matricula 817773, na condição de suplente, para coordenar as ações concernentes às regularidades jurídica, fiscal e econômico-financeira, no âmbito da Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE, tendo como atribuições as referidas no art. 15 do Decreto nº 23.752/2013.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO, em 02 de maio de 2013.

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIOSecretário

DESPACHOS FINAIS DO SR. SECRETÁRIO - DELEGAÇÃO DE

COMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984

ABONO DE PERMANÊNCIA - DEFERIDO (A PARTIR DA DATA DE OPÇÃO)

3848/2012-SMED - ALTAMIRA DAS NEVES

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 02 de maio de 2013.

JOSIAS FRANÇA FILHODiretor Geral de Gestão de Pessoas

BOLETIM DE FORNECEDORES

Boletim de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal

FORNECEDOR CPF/CNPJ BASE LEGAL LEI ART INCISOPENALIDADE

INÍCIO/TÉRMINO

MEGADATA INFORMÁTICA E ESCRITÓRIO LTDA CNPJ: 05.558.749/0001-72

4.484/92 6.148/02 DEC 15.984/05

8.666/93 87 II E III 28/12/2012

28/06/2013

SKYSERV LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 04.271.959/0001-12

6.148/02 4.484/92 DEC 15.984/05

8.666/93 87 II E III 01/04/2013

01/07/2013

PORTAL DE VIGILÂNCIA INTEGRADA LTDA CNPJ: 03.809.782/0001-00

6.148/02 4.484/92 DEC 15.984/05

8.666/93 87 II E III 01/04/2013

01/07/2013

Atualizado em 30/04/2013Salvador, 30 de abril de 2013.

ANA CRISTINA COSTA DULTRA DE SOUZAPresidente da COMPEC

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA

PORTARIA Nº. 022/2013

O Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Considerar designado desde 23/04/2013, o servidor CRISTOVÃO BASTOS GOMES DE MIRANDA, matrícula 0224060 para exercer a função de Confiança de Supervisor Grau 63, do Gabinete da Subsecretaria, desta Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza.

GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA, em 02 de maio de 2013.

MAURICIO GONÇALVES TRINDADESecretario

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E TRANSPORTE

Superintendência de Trânsito e Transporte do Salvador - TRANSALVADOR

PORTARIA N 204/2013

O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 7.610 de 30 de dezembro de 2008 e com fundamento no Art. 16, Inciso I, alínea k, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.408 de 18 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de março de 2009,

Considerando a necessidade de ordenar, disciplinar e otimizar o tráfego de veículos e a circulação de pedestre, quando da realização do evento “VIGÍLIA”, promovido pela Igreja Universal do Reino de Deus, solicitação feita através do ofício nº0040/2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Interditar o tráfego de veículos em geral na Via Marginal da Av. Antônio Carlos Magalhães - Iguatemi (sentido Lucaia / imediações do Templo da Igreja Universal do Reino de Deus), trecho compreendido a partir da sua confluência com a Av.Antônio Carlos Magalhães / via principal, até a Rua Coronel Jaime Rolemberg, das 22:00 do dia 03 às 05:00 do dia 05 de maio de 2013.

Parágrafo Único - Os veículos em geral que circulam pelo trecho interditado deverão utilizar a Av. Antônio Carlos Magalhães.

Art. 2º. O tráfego voltará à normalidade tão logo as condições locais o permitam.

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR, 30 de abril de 2013.

FABRIZZIO MULLER MARTINEZSuperintendente Executivo

PORTARIA Nº212/2013

O SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº. 7.610 de 30 de dezembro de 2008 e com fundamento no Art. 16, Inciso I, alínea k, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 19.408 de 18 de março de 2009, publicado no Diário Oficial do Município de 19 de março de 2009,

Considerando a necessidade de ordenar, disciplinar e otimizar o tráfego de veículos e a circulação de pedestre, quando da realização do evento “RUA DE LAZER VASCO DA GAMA”, promovido pela Prefeitura Municipal do Salvador - PMS,

RESOLVE:

Art. 1º. Interditar a Via Exclusiva da Avenida Vasco da Gama (trecho compreendido entre a Avenida General Graça Lessa / Ogunjá e o Largo do Lucaia), aos domingos, das 06:00 às 15:00, no período de maio a dezembro de 2013.

Parágrafo Único - Os veículos do Sistema de Transporte Coletivo que circulam pelo trecho interditado terão como opção de tráfego a Avenida Vasco da Gama.

Art. 2º. O tráfego voltará à normalidade tão logo as condições locais o permitam.

GABINETE DA SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR, em 03 de maio de 2013.

FABRIZZIO MULLER MARTINEZSuperintendente Executivo

DESPACHOS FINAIS DO SR. SUPERINTENDENTELicença Prêmio ou Especial - Deferida.

PROCESSO INTERESSADO (A) QÜINQÜÊNIO04653/2013 ALBA ESTELLA GALVÃO ALVES 1º AO 5º

01422/2013 ASTROGILDO BORGES NOGUEIRA NETO 2º

04433/2013 EDNA RAMOS DE SANTANA 5º AO 7º

02053/2013 FABRICIO SIQUEIRA DE MESQUITA 2º

01794/2013 JOSÉ AUGUSTO SANTOS SANTIAGO 1º

02557/2013 MARCOS ROCHA DOS SANTOS 2º



ANO XXV - No 5.847

PROCESSO INTERESSADO (A) QÜINQÜÊNIO07417/2013 NEILTON ANTÔNIO DO CARMO 2º

02011/2013 RENATA ARAÚJO DOS SANTOS 2º

02560/2013 ROMILSON PEREIRA DE MENEZES 1º

06787/2013 SILVIO ROBERTO ROCHA 2º

02544/2013 TANIA CAVALCANTE DANTAS 6º

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR, em 30 de abril de 2013.

FABRIZZIO M. MARTINEZSuperintendente Executivo

DESPACHOS FINAIS DO SR. SUPERINTENDENTELicença Prêmio ou Especial - Deferida.

PROCESSO INTERESSADO (A) QÜINQÜÊNIO04653/2013 ALBA ESTELLA GALVÃO ALVES 1º AO 5º

PROCESSO INTERESSADO (A) QÜINQÜÊNIO01422/2013 ASTROGILDO BORGES NOGUEIRA NETO 2º

04433/2013 EDNA RAMOS DE SANTANA 5º AO 7º

02053/2013 FABRICIO SIQUEIRA DE MESQUITA 2º

01794/2013 JOSÉ AUGUSTO SANTOS SANTIAGO 1º

02557/2013 MARCOS ROCHA DOS SANTOS 2º

07417/2013 NEILTON ANTÔNIO DO CARMO 2º

02011/2013 RENATA ARAÚJO DOS SANTOS 2º

02560/2013 ROMILSON PEREIRA DE MENEZES 1º

06787/2013 SILVIO ROBERTO ROCHA 2º

02544/2013 TANIA CAVALCANTE DANTAS 6º

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR, em 30 de abril de 2013.

FABRIZZIO M. MARTINEZSuperintendente Executivo

LICITAÇÕES


AVISO DE CONVOCAÇÃO

A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE n.º 030/2013 - Proc. 1093/2012-SEMGE, cujo objeto é a elaboração de registro de preços de papel para reprodução A4, com recebimento das propostas a partir das 08:00h do dia 20/05/2013; abertura no dia 21/05/2013, às 08:30h e início da disputa no dia 21/05/2013 às 09:30h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.licitacoes-e.com.br .


ANTONIO PALMA SIMASPresidente COMPEL


A Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL torna público para conhecimento dos interessados, que será realizada a seguinte licitação:

PREGÃO ELETRÔNICO - SEMGE n.º 031/2013 - Proc. 1663/2012-SEMGE, cujo objeto é a elaboração de registro de preços de equipamentos, peças e acessórios de comunicação e telecomunicação, com recebimento das propostas a partir das 08:00h do dia 21/05/2013; abertura no dia 22/05/2013, às 09:00h e início da disputa no dia 22/05/2013 às 10:00h. Obs.: Horário Oficial de Brasília.

O Edital do Pregão Eletrônico encontra-se à disposição dos interessados no endereço: www.licitacoes-e.com.br .


ANTONIO PALMA SIMASPresidente COMPEL

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS

DIRETORIA ADMINISTRATIVA

CONVOCAÇÃO EMERGENCIAL

A Diretoria Administrativa torna público para conhecimento dos interessados para participar da CONVOCAÇÃO EMERGENCIAL para contratação emergencial de pessoa jurídica, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, para prestação de serviços de engenharia para execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial nas dependências das unidades da Secretaria Municipal da Saúde, relacionadas no Anexo I, conforme projeto básico que se encontra à disposição dos interessados na sede da Secretaria Municipal da Saúde (Coordenadoria Administrativa - CAD).As propostas deverão ser apresentadas, em envelope lacrado e opaco, impreterivelmente, até às 17h do dia 06 de maio de 2013, na sede da Secretaria Municipal da Saúde (Coordenadoria Administrativa - CAD), localizada na Rua da Grécia nº. 03, Mezanino, Ed. Caramuru - Comércio. Os envelopes serão abertos no dia 07 de maio de 2013, às 10h, na Sede da Secretaria Municipal

da Saúde, sendo franqueado aos interessados acesso à sessão.

Para maiores informações e esclarecimentos podem ser obtidos através do e-mail: [email protected]

Salvador, 29 de abril de 2013.

ARMANDO JOSÉ MEIRELES DA SILVA LESSACoordenador

AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão Setorial Permanente de Licitação - COPEL, com fundamento na Lei 10.520/02, Lei Municipal n.º 6.148/02, Decreto Municipal 13.724/02, Lei 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente, e Lei Municipal 4.484/92, esta, no que couber, torna público para conhecimento dos interessados que serão realizadas as seguintes licitações:

Pregão Eletrônico - SMS n.º 066/2013Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos.Processo n.º 14.050/2012-SMSRecebimento das Propostas a partir do dia 21/05/2013 até às 8:30 horas do dia 22/05/2013Abertura das Propostas: 22/05/2013 às 09:00 horasSessão de Disputa dos Preços: 22/05/2013 às 10:00 horas

Pregão Eletrônico - SMS n.º 067/2013Objeto: Aquisição de Material Permanente para Ações de DST/AIDS.Processo n.º 8.002/2012-SMSRecebimento das Propostas a partir do dia 20/05/2013 até às 13:00 horas do dia 21/05/2013Abertura das Propostas: 21/05/2013 às 13:30 horasSessão de Disputa dos Preços: 21/05/2013 às 14:30 horas

O Edital e seus anexos encontram-se à disposição nos endereços: www.compras.salvador.ba.gov.br e www.licitacoes-e.com.br.

Atenção: Horário de Brasília.

Salvador, 03 de maio de 2013

STELA GLEIDE OLIVEIRA SANTANAPresidente/COPEL


RETIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2013

PUBLICADA NO D.O.M. Nº 5846 DE 03 DE MAIO DE 2013, PÁG. 12. PROCESSO Nº 3940/2013

ONDE SE LÊ: PROJETO ATIVIDADE 10.203.028.2109

LEIA-SE: PROJETO ATIVIDADE 10.303.028.2109




DIÁRIO OFICIAL DO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA

RESULTADO DE LICITAÇÃO

A Comissão Setorial de Licitação - COSEL, atendendo a decisão do Exma Srª. Secretaria Municipal de Ordem Pública divulga o resultado da licitação abaixo especificada:

Pregão Eletrônico - SEMOP Nº 003/2013

Processo Nº 217/2013

Objeto: A contratação de empresa especializada para manutenção, recarga, pintura, colocação de selos de identificação do componente, testes hidrostáticos, conforme determinação das normas do INMETRO, conforme especificações constantes no edital - sob o regime de empreitada por preço global.

Vencedora: PHM Construções e Combate a Incêndio Ltda - ME

Valor global: R$ 1.915,00 ( mil novecentos e quinze reais)

Data da Homologação: 26/04/2013


JANETE SOUZA DA SILVAPresidente da COSEL

(em exercício)

Empresa de Limpeza Urbana do Salvador - LIMPURB

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação CPL da Limpurb, com base no art 49, da lei 8.666,93 e Lei Municipal 4.484/92, esta, no que couber, torna Publico para conhecimento dos interessados que, por Conveniência da Limpurb, foi revogada a Inexigibilidade Nº002/2013, referente ao Processo Nº019/2013, cujo objeto é pagamento da anuidade do CREA de Jerônimo Carlos Araújo Pinho.


UESLEI TIARA DOS SANTOS Presidente da CPL

SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA E DEFESA CIVIL

Superintendência de Conservação e Obras Públicas do Salvador - SUCOP

AVISO DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitação - COPEL da SUCOP, com base na Lei 10.520/02,

Lei Municipal 6.148/02, Decreto Municipal 13.724/02, Lei 8.666/93 na sua atual redação,

subsidiariamente e Lei Municipal 4.484/92, esta, no que couber, torna público para conhecimento

dos interessados que serão realizadas as seguintes licitações:

Pregão Eletrônico nº 007/2013 - Processo nº: 489/2013- Tipo: menor preçoObjeto: Aquisição de baterias automotivas, para caminhões e máquinas, conforme Edital e seus

anexos.

Recebimento das Propostas: de 16/05 até 17/05/2013 às 10:00 h

Abertura das Propostas: 17/05/2013 às 10:00 h

Sessão de disputa dos preços: 17/05/2013 às 11:00h

Pregão Eletrônico nº 008/2013 - Processo nº: 493/2013- Tipo: menor preçoObjeto: Aquisição de rodas (jantes) automotivas, para caminhões e máquinas, conforme Edital

e seus anexos.

Recebimento das Propostas: de 16/05 até 17/05/2013 às 14:00 h

Abertura das Propostas: 17/05/2013 às 14:00 h

Sessão de disputa dos preços: 17/05/2013 às 15:00h

Todas as referências de tempo observarão, obrigatoriamente, ao horário de Brasília/DF.

Os Editais e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico:

www.licitacoes-e.com.br e www.compras.salvador.ba.gov.br.


ANA LÚCIA LUZ DE SOUZA E SILVAPresidente da COPEL

CONTRATOS


RESUMO DO CONTRATO Nº 014/2013

PROCESSO Nº 1487/2012OBJETO: Locação de sistema de radiocomunicação troncolizado com 10 (dez) terminais portáteis, para operar 20 (vinte) canais, faixa de 380 A 870 MHZ. AMPARO LEGAL: 8.666/93 e 4.484/92. CONTRATADA: Kofre Representação e Comércio de Telecomunicações Ltda.CNPJ/MF sob n.º 34.303.693/0001-03.PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (três) meses.VALOR GLOBAL: R$ 4.174,80 (quatro mil, cento e setenta e quatro reais e oitenta centavos)DATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2013DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR

ESTIMADO (R$)SINDEC 2001 3.3.90.39 000 4.174,80

Salvador, 30 de abril de 2013

KAIO VINICIUS MORAES LEALDiretor/DGLP

RESUMO DO CONTRATO Nº 016/2013

PROCESSO Nº 606/2012OBJETO: Prestação de serviços de locação de máquinas reprográficas, com manutenção, reposição de todos os materiais, inclusive tonner, revelador, cilindro e grampo, exceto papel, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, na execução de serviços extraordinários.AMPARO LEGAL: 8.666/93 e 4.484/92. CONTRATADA: ESCRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF sob n.º 16.306.870/0001-23PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) mesesVALOR GLOBAL: R$ 130.800,00 (Cento e trinta mil e oitocentos reais).DATA DE ASSINATURA: 02 de Maio de 2013DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR

ESTIMADO (R$)SMED 2001 3.3.90.39 001 130.800,00



RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 090/2013

CONTRATO nº 016/2012OBJETO: Com vistas à descentralização do pagamento, Amparo Legal: 8.666/93 e 4.484/92. CONTRATADA: ENGESOFTWARE TECNOLOGIA S/A.DATA DE ASSINATURA: 02 de Maio de 2013

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE VALOR MENSAL ESTIMADO (R$)

FGM 13.122.045.2001 3.3.90.37 000 5.000,00




CONTRATO nº 012/2012OBJETO: Com vistas à descentralização do pagamento, Amparo Legal: 8.666/93 e 4.484/92. CONTRATADA: UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDADATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2013

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO DE DESPESA FONTE VALOR MENSAL

ESTIMADO (R$)SEMOP 2001 3.3.90.37 017 24.220,99



11SALVADOR-BAHIASÁBADO A SEGUNDA-FEIRA

04 A 06 DE MAIO DE 2013ANO XXV - No 5.847MUNICÍPIO

DIÁRIO OFICIAL DO


CONTRATO nº 001/2008OBJETO: Com vistas à descentralização do pagamento, Amparo Legal: 8.666/93 e 4.484/92. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATELDATA DE ASSINATURA: 01 de março de 2013

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE


ESTIMADO (R$)

PREVIS

09.122.045.2001 09.131.045.2537 09.122.001.1094 09.241.043.2093

3.3.90.39 050 2.000,00

FCM

08.122.045.2001 08.131.045.2537 08.243.042.1064 08.243.042.2067 08.243.042.2070 08.243.042.2072

3.3.90.39 000 024 7.450,00

SUCOM

15.122.045.2001 15.131.045.2537 15.126.001.1062 15.452.007.1063

3.3.90.39 050 5.000,00

SMED

27.122.045.2001 27.131.045.2537 27.812.027.1019 27.306.027.1014 27.244.027.1015 27.812.027.1016 27.812.027.1017 27.812.027.2018 27.812.027.2019 27.812.027.2135 12.122.045.2001 12.367.025.1024 12.126.025.1028 12.366.025.1136 12.366.044.1260 12.365.025.1328 12.361.029.1350 12.361.029.2021 12.361.029.2022 12.361.029.2025 12.131.029.2027 12.365.029.2029 12.366.029.2030 12.361.029.2032 12.361.029.2033 12.128.029.2326 12.365.029.2327

3.3.90.39

000 001 004 007 022

232.000,00

COGEL

23.122.045.2001 23.126.006.1164 23.126.005.1165 23.126.005.1166 23.126.005.1167 23.126.005.1168 23.126.005.1169 23.126.001.1173 23.126.005.1175 23.126.005.1191 23.126.005.1307 28.846.046.2902

3.3.90.39 050 000 2.500,00

SEFAZ

04.122.045.2001 04.129.002.1001 04.129.002.1002 04.129.001.1096 04.122.001.1097 04.122.001.1103 04.131.002.2104 04.128.006.2105 04.126.045.2502 04.122.045.2503

3.3.90.39 000 7.350,00

EGM/SEMGE 04.122.045.2504 3.3.90.39 000 103.48,55

SALTUR

23.122.045.2001 23.131.045.2537 23.122.001.1071 23.695.016.1143 23.695.016.1145 23.695.016.2075 23.695.016.2146 23.695.016.2147 23.695.016.2249

3.3.90.39

000 009 050 007 024

2.700,00

SECIS

18.122.045.2001 18.131.045.2537 18.541.008.1138 18.541.012.1139 18.541.009.1151 18.541.009.1152 18.541.009.1153 18.541.045.2531

3.3.90.39 000 2.319,72

LIMPURB15.122.045.2001 15.131.045.2537 28.246.046.2902

3.3.90.39 000 052 2.500,00

ÓRGÃO/ENTIDADE

PROJETO/ATIVIDADE


ESTIMADO (R$)

TRANSALVADOR

26.122.045.2001 26.453.020.1040 26.453.020.1041 15.453.020.1052 26.451.001.1053 26.453.020.1192 26.453.020.1194 26.452.021.1196 26.453.020.1201 26.453.020.1202 04.122.006.2051 26.453.018.2054 26.453.020.2198 26.453.020.2199 26.453.020.2200 26.453.020.2203 26.131.020.2329

3.3.90.39 050 17.453,18



Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2013

A Companhia de Governança Eletrônica do Salvador - COGEL, representada pelo seu Diretor Presidente, no uso de suas atribuições e, com base na Lei Federal nº 8.666/93 e na Lei Municipal nº 4.484/92, resolve expedir a presente APOSTILA a Ordem de Serviço nº 001/2013, expedida em 21 de janeiro de 2013, para o NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR, para alterar a indicação dos recursos orçamentários, passando a correspondente despesa a correr por conta do PROJETO/ATIVIDADE: 23.122.045.2001 - Manutenção dos Serviços Técnicos e Administrativos; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 - Material de Consumo; FONTE 000 (tesouro) e 050 (própria).


RICARDO VENCATODiretor Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO, TURISMO E CULTURA

Empresa Salvador Turismo - SALTUR

RESUMO DO TERMO DE APOSTILAMENTO N° 001/2013

Resumo do Termo de Apostilamento n° 001/2013Processo de Inexigibilidade n° 070/2011Contrato nº. 118/2011Amparo Legal: Leis n° 8.666/93 e nº. 4.484/92.Projeto /Atividade: 2146 - Promoção, Realização e Apoio a Eventos e Festas Populares.Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Fonte: 009 (Outras Fontes) e 000 (Tesouro).Data do ato: 03.05.2013


PAULO BORGES DOS REIS MELLO Diretor Administrativo Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS


AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

OBJETO: MEDICAMENTOSPROCESSO: 11466/2012SOLICITAÇÃO DE EMPENHO Nº: 2013000377 - VALOR: R$ 180.000,00 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2013CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA.CNPJ: 96.827.563/0001-27PROCESSO: 13025/2012SOLICITAÇÃO DE EMPENHO Nº: 2013000372 E 2013000373 - VALOR: R$ 393.960,00 DATA DA ASSINATURA: 25/04/2013


DIÁRIO OFICIAL DO

CONTRATADA: EXOMED REPRESENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.CNPJ: 12.882.932/0001-94

PRAZO: IMEDIATOAMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 2109; Elemento de Despesas 3.3.90.30; Fonte de Recursos 014 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS).




AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL - AFM

OBJETO: MATERIAL ODONTOLÓGICO, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

PROCESSO: 12916/2011

AFM Nº: 1492/2013 - R$ 144.000,00 - DATA DA ASSINATURA: 29/04/2013 CONTRATADA: PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 00.740.696/0001-92

PROCESSO: 12362/2011

AFM Nº: 1494/2013 - R$ 53.000,00 - DATA DA ASSINATURA: 29/04/2013

CONTRATADA: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 71.957.310/0001-47

OBJETO: MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENE

PROCESSO: 1167/2012

AFM Nº: 0953/2013 - R$ 22.490,00 - DATA DA ASSINATURA: 01/04/2013

CONTRATADA: PRISMA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 15.129.564/0001-04

PRAZO: IMEDIATO

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal nº 4.484/92 e Decreto Municipal nº

10.267/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade 2107/ 2098/2001; Elemento de Despesas

3.3.90.30; Fonte de Recursos 014 (Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde -

SUS).




RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO

PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 034/2013PROCESSO Nº: 12567/2012OBJETO: Registro de preço para aquisição de medicamentos.TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº: 147/2013CONTRATADA: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.CNPJ: 08.076.127/0006-00VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura. AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FONTE

SMS10.301.024.2107 10.203.028.2109 10.302.036.2098

3.3.90.30002 007 014

DATA DA ASSINATURA 29/04/2013ASSINAM: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE SUZAN KEILA DIAS SANTOS D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

PREÇOS REGISTRADOS:

ITEM MATERIAL UN VALOR UNITÁRIO

01 METILDOPA 250MG. MARCA/FABRICANTE: BIOSINTÉTICA CP 0,086





PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 034/2013

PROCESSO Nº: 12567/2012

OBJETO: Registro de preço para aquisição de medicamentos.

TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº: 149/2013

CONTRATADA: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA

CNPJ: 73.856.593/0001-66

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura.

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.



SMS10.301.024.2107 10.203.028.2109 10.302.036.2098

3.3.90.30002 007 014

DATA DA ASSINATURA 29/04/2013ASSINAM: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE YANNA ARAÚJO PEREIRA SILVA PRATI DONADUZZI & CIA LTDA



01 PARACETAMOL 500MG MARCA/FABRICANTE: PRATI-DONADUZZI CP 0,02900





PREGÃO ELETRÔNICO SMS: 037/2013

PROCESSO Nº: 13775/2012

OBJETO: Registro de preço para aquisição de medicamentos.

TERMO DE COMPROMISSO SMS Nº: 160/2013

CONTRATADA: MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 96.827.563/0001-27

VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura.

AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Municipal 4.484/92 e Decreto Municipal nº 10.267/93.



SMS10.301.024.2107 10.203.028.2109 10.302.036.2098

3.3.90.30002 007 014

DATA DA ASSINATURA 29/04/2013ASSINAM: JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES ALVES SECRETARIO MUNICIPAL DA SAÚDE ISAEL BATISTA DA SILVA MEDISIL COMERCIAL FARMACÊUTICA E HOSPITALAR LTDA



01VASELINA ESTÉRIL POMADA TÓPICA 25G VASELINA, ESTÉRIL EMBALAGEM COM 25G.MARCA/FABRICANTE: RIOQUÍMICA

BS 3,50





DIÁRIO OFICIAL DO

EDITAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SEFAZ

EDITAL

A Coordenadoria de Tributos Imobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 297, inciso III, da Lei 7.186/06 convida os contribuintes abaixo relacionados a comparecerem no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital, á sede desta secretaria, situada na Rua das Vassouras nº 01 Mezanino, Centro, nesta capital no horário de 08:00 h às 17:45 h, de 2ª a 6ª feira, para conhecimento do DEFERIMENTO do processo. Em caso de não comparecimento, o processo será arquivado. A situação do processo pode ser consultada no site www.sefaz.ba.gov.br menu: Serviços/Consultas/Processos.

PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO52832/2012 POUSADA DA F. CARIDADE E AMOR LANÇAMENTO

62954/2012 ALBERTINO OLIVEIRA MAIA ALTER. CADASTRAL

25576/2012 JOÃO FELIX DE SANTANA REVISAO DE AREA

12500/2013 JOSE DE OLIVEIRA MACEDO ALTER. CADASTRAL

34290/2011 VIOLETA TRANSP. LTDA VITRAL CANCEL. INSCRIÇAÕ

68837/2011 ANTONIO DA ANUNCIAÇÃO SANTOS LANÇAMENTO

78359/2012 MARLUCIA PEREIRA DOS SANTOS LANÇAMENTO

45831/2012 MARIA JOSE DA SILVA DESMEMBRAMENTO

2808/2013 MARIA IEDA SANTOS DE MENEZES LANÇAMENTO

58439/2012 MARIA CELESTE COSTA MAGALHAES DESMEMBRAMENTO

79036/2012 MARINA FELICIANA DE ALMEIDA LANÇAMENTO

79085/2012 ILMA BISPO BULHOES LANÇAMENTO

82786/2012 EDILEUZA SANTOS DE SOUZA LANÇAMENTO

5626/2013 EDMEIA PEREIRA DO NASCIMENTO LANÇAMENTO

1863/2013 DAVI BARBOSA DURAN DESMEMBRAMENTO

60350/2012 DIONESIO NOVAIS MARTINS DESMEMBRAMENTO

55854/2012 SAMUEL FERREIRA SILVA DESEMMBRAMENTO

61463/2012 ODA GONÇALVES DE OLIVEIRA DESMEMBRAMENTO

80437/2012 OZONILDO DOS S. CERQUEIRA DESMEMBRAMENTO

Salvador, 19 de Abril de 2013

JORGE UBIRATAN DE ALMEIDA SILVACoordenador de Tributos Imobiliários

EDITAL


PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO94526/2010 ALBERICO A. MIRANDA DESMEMBRAMENTO

3107/2013 ALINE MARIA SILVA LANÇAMENTO

62641/2012 ALBERTO DE JESUS SOUZA LANÇAMENTO

62258/2012 ALOISIO NUNES DOS SANTOS LANÇAMENTO

80736/2012 ALEXANDRA SANTANA SANTOS DESMEMBRAMENTO

44260/2012 ANTONIO LUIS PEREIRA DA SILVA TRANS TRIBUTAÇÃO

81772/2011 ANA AMALIA SANTOS BISPO LANÇAMENTO

62007/2012 ALMIRANGELO COSTA SANTANA LANÇAMENTO

51082/2012 ALVARO ANTONIO JACOB DESMEMBRAMENTO

71818/2012 ANDREIA MACIEL DE JESUS LANÇAMENTO

546/2013 ALMICAR BOMFIM DE CASTRO DESMEMBRAMENTO

80959/2012 ALFREDO PEREIRA DE OLIVEIRA LANÇAMENTO

58868/2012 ANTONIEL DE OLIVEIRA RIOS CANC INSC UNIF ÁR

65501/2012 ANTONIO PAULO CERQUEIRA LANÇAMENTO

68609/2012 ANDERSON SENA DA SILVA LANÇAMENTO

73544/2012 ANTONIO JACOB PEREIRA SAMPAIO LANÇAMENTO

45130/2012 ARLINDA ISABEL XAVIER TORRES DESMEMBRAMENTO

63886/2012 ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA ALT. LOGRADOURO

67428/2012 AURENITA MORAES CAVALCANTE DESMEMBRAMENTO


JORGE UBIRATAN DE ALMEIDA SILVACoordenador de Tributos Imobiliários.

EDITAL


PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO69428/2012 LINDOLFO GARCIA DA SILVA LANÇAMENTO

78728/2012 CARLOS ALBERTO J. DA ASSUNÇÃO DESMEMBRAMENTO

76868/2012 JOANICE MELO DA SILVA DESMEMBRAMENTO

61378/2012 JACIARA DE JESUS FIGUEIREDO DESMEMBRAMENTO

78734/2012 JOSUE LOPES SAMPAIO DESMEMBRAMENTO

64524/2012 JOSEFA DETINHA DE SOUZA DESMEMBRAMENTO

78733/2012 JOSE AUGUSTO SANTOS SILVA DESMEMBRAMENTO

67330/2012 JORGE FAGUNDES LANÇAMENTO

78722/2012 JOANA VARGAO DOS SANTOS DESMEMBRAMENTO

55390/2012 JAILTON CERQUEIRA DE OLIVEIRA DESMEMBRAMENTO

57203/2012 JUCARA NUNES DOS SANTOS DESMEMBRAMENTO

79631/2012 JAIR VIEIRA COSTA LANÇAMENTO

45340/2012 JAILSON DA SILVA GONÇALVES LANÇAMENTO

72285/2012 JOSE RAIMUNDO DA PAIXAO LANÇAMENTO

67787/2012 JOSE JORGE TORRES LANÇAMENTO

80778/2012 JOSEANNE SOUZA DA SILVA LANÇAMENTO

77147/2012 JOSE WALTER LISBOA LANÇAMENTO

67411/2012 JOSENILDES N. TEIXEIRA LANÇAMENTO

60469/2012 JULIO DUARTE DE OLIVEIRA LANÇAMENTO

Salvador, 03 de Maio de 2013

JORGE UBIRATAN DE ALMEIDA SILVACoordenador de Tributos Imobiliários

EDITAL

A Coordenadoria de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 223° inciso I § 1° da Lei 7.186/2006, regulamentado pelo Decreto Nº 10838/94 artigo 22 inciso I e artigo 24 parágrafo 1°, comunica que foram DEFERIDOS os processos de pedido de baixa de pessoa jurídica, conforme relação abaixo:

PROCESSO CGA NOME OU RAZÃO SOCIAL

023142/2013 33037100105 COISA DE CINEMA - CINEMA E VIDE

024701/2013 37124400195 EDINALDO JOSE DA CONCEICAO

024648/2013 39728900109 VALDEMAR SANTOS SANTANA

024692/2013 36617300144 UILDBERG DE QUEIROS SANTOS

024693/2013 32911600123 ANSELMO DE JESUS MENDES

024694/2013 38121000186 SHEILA BARRETO PINHEIRO

024696/2013 35307200143 LILIAM CRISTINA ALVES BOLNER LO

024697/2013 40286700188 JOSEVAL DE JESUS DOS SANTOS

024698/2013 43317500106 KARINA FIORELLA LA ROSA NUNES

024699/2013 38176800142 VIVIANE SILVA COSTA

024700/2013 45147000140 MARCO AURELIO MAIA DE LIMA ALM

019132/2013 29003100186 JAIME AZEVEDO FIUZA JUNIOR - ME

020445/2013 27796400169 MARIA VALDEMI ANGELO DOS SANT

023688/2013 13689300104 BOMBONIERE FORTALEZA LTDA-ME

055971/2013 21599300114 CONCEIÇÃO LIMA COMÉRCIO LTDA

002251/2013 34539100148 MAGNOLIA DE SANTANA SANTOS

017094/2013 02932200187 DALMIRO BLANCO LAGE - ME

017097/2013 38070500129 GABRIEL, BRANDAO, BARROS ATELI

015673/2013 29034700251 INTERPNEUS COMÉRCIO E SERV

019265/2013 32980400199 LEONARDO CARNEIRO

019377/2013 41553900188 PAULO DE JESUS AMARO

017443/2013 41228900175 LUCIANO CARVALHO RIBEIRO

019775/2013 34830800107 ICARO SANTOS SIMOES

019774/2013 39770200192 DANILO GONCALVES RAMOS

019728/2013 38574000188 ANA CLAUDIA PEREIRA DOS SANTO


DIÁRIO OFICIAL DO


019687/2013 41083600191 ANDREA SOUZA NADER

019686/2013 42706400167 AUDISIO RODRIGUES BARBOSA

019650/2013 43529500100 AMANDA PRISCILA CALDEIRA DOS S

019649/2013 44306300144 GREICE BRITO DOS SANTOS

019648/2013 44699200133 MICHEL MARTINS DOS SANTOS

019647/2013 35305300176 EVERALDO SANTOS

019646/2013 35848000192 KATIA ALVES DAMASCENO

019645/2013 34271200130 WILTON FERREIRA DOS SANTOS

019644/2013 38765700158 ALINE SANTOS LEMOS DA SILVA

019643/2013 44334300165 CALIANE SILVEIRA SANTOS

019642/2013 42781900149 ALEXMARIO MODESTO DE JESUS

019477/2013 34962300165 MARCELO ROSA SANTOS

019475/2013 44005300122 MARCOS PAULO SANTOS RAMOS

019422/2013 43281200113 DANIEL DE JESUS SANTOS

019421/2013 39448100139 ROBSON CARDOSO SANTOS

017147/2013 24744000217 XOU CAMISARIA COMERCIO INDUST

029694/2013 05976900315 CARBOFLEX PRODUTOS E SERVIÇO

055800/2012 12144800120 EDMUNDO FERNANDES DE SOUSA

061354/2012 35590600116 AFAB - ASSOCIACAO DOS FUNCION

020455/2013 15093800181 CRM GESTAO EM SAUDE LTDA

020118/2013 38860800135 L. DE J QUEIROZ - ME

000277/2013 17173700174 AGORA CONSULTORIA LTDA - ME

015749/2013 33221700140 LAN OTICA LTDA - ME

015663/2013 32416800103 CIRLENE ROCHA GOMES COSENTIN

020265/2013 40288500164 DENISVAL MARQUES DE SOUZA

015666/2013 32353800157 FERNANDO MARCIANO DE ALMEIDA

014002/2013 32916800199 VENSERVICE MAO DE OBRA E SERV

021084/2013 35611700143 JEFERSON SOUSA DE OLIVEIRA

021089/2013 43809300189 ISIANE LOPES ANDRADE

021092/2013 35953000177 LIDIA CARVALHO DA CRUZ

021094/2013 33522200105 UELINTON CONCEICAO

021096/2013 38009500109 MARIANA FALCAO CALLEIA

021097/2013 33766100144 ULISSES BOMFIM NETO

021099/2013 42494700166 ADEVAN SANTIAGO DO CARMO

021100/2013 44630800124 DANILO MOREIRA DA SILVA

020197/2013 33267900158 JOHNATHAN SOUSA DE OLIVEIRA

020198/2013 42030500104 BRISA SA DULTRA

020200/2013 45030800143 SELMA CRISTINA FERNANDES FAU

020201/2013 43162400113 FRANK CERQUEIRA ARAUJO

020262/2013 41938200189 ALEXSANDRA MARIA DE JESUS OLI

020263/2013 40126000138 MARILUCYA DA SILVA RIBEIRO

000012/2013 21875900199 MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUE

000028/2013 24652900192 INSTITUTO DE EMPREENDEDORISM

079155/2012 31064600112 RGD PATRIMONIAL LTDA. - ME

046381/2010 30617600173 INTRA S/A CORRETORA DE CAMBIO

057968/2012 41214900171 TKA PET SHOP LTDA - ME

075438/2012 42835400138 B & L SERVICOS DE FISIOTERAPIA,

071987/2012 31064400133 C&M PARTICIPACOES LTDA.

064496/2012 28527200167 ALC MED SERVIÇOS MEDICOS LTDA

021082/2013 44820200150 NILSON DA COSTA SANTOS

021086/2013 23927800179 MARINEIDE ALMEIDA DOS SANTOS

020741/2013 36429900180 ADRIANA JESUS DOS SANTOS

020742/2013 35980900118 AUGUSTO TIAGO OLIVEIRA SANTOS

020743/2013 44466300165 ADELSON DE JESUS SANTOS

020744/2013 44538100148 CLAUDIA CRISTIANE SILVA DE JESU

020746/2013 42494800156 JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIO

020750/2013 34852200103 BALBINO SANTOS DO NASCIMENTO

020751/2013 35961000102 RICARDO PEREIRA DOS SANTOS

020823/2013 44069900122 PATRICIA DE SOUSA REGO

020824/2013 40595300167 LEANDRO SERRA DE ALBUQUERQU

020826/2013 36263100194 EDUARDO DA CRUZ OLIVEIRA

020879/2013 45006000124 ELISEU FRANCISCO DE SOUZA

020882/2013 40749800146 JOSEFA PEREIRA DE CARVALHO

020883/2013 34756400114 RUTE MESSIAS DE ARAUJO

020938/2013 44524900162 MARCELO ANGELO ALVES SILVA


020964/2013 42064900154 DENISE DE ARAUJO SALES

020966/2013 41576300150 UBIRACI DE JESUS SILVA

021029/2013 42739600155 MANOEL DA SILVA GOMES

021030/2013 39317700142 ROBERVAL MARTINS DOS SANTOS

021031/2013 41828300107 IZABETE MARIA MATIAS

021057/2013 33145800141 JORGE DOS SANTOS LIMA

021080/2013 44527900193 TANIA BRITO DOS SANTOS

021081/2013 40731700130 ANA LUCIA SANTOS DE ALMEIDA

039264/2012 26896700122 CIDADELA COMERCIO E SERVICOS

026209/2013 30217400180 MINI LANCHES MARAJO LTDA - ME

011014/2013 29004900188 L.I. COMERCIO VAREJISTA DE COS

039531/2012 37953900166 GESTAO DE CREDITOS E DE ATIVO

020460/2013 10364100155 RUIDO ROSA PRODUCOES ARTISTI

020133/2013 31966100120 ELINARA LEAL DE OLIVEIRA SANTO

020547/2013 42074700164 MARCIA MELO SILVA

020261/2013 32961400192 RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA

020574/2013 35875700151 ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS

020610/2013 43914500145 DANIELLE FATIMA SILVA DE JESUS

020611/2013 34807900179 ADENILDO JOSE SILVA BEZERRA

020612/2013 43279300149 EDUARDO SANTOS DA CONCEICAO

020613/2013 39141500106 ADRIANA SIMARINGA DE JESUS SIL

020642/2013 43963700190 MARIA DA CONCEICAO FRANCO LO

020643/2013 38033400110 EDERONICE SANTOS DA SILVA

020697/2013 43293500138 FRANCISCO DE MIRANDA URBANO

020698/2013 44417700158 ANDERSON FERREIRA AUGUSTO

020737/2013 35882800101 JOELMA SANTOS ANDRADE

020740/2013 39847300140 JOICE FERREIRA DE JESUS

020745/2013 36303300119 ANTONIO JORGE DA SILVA OLIVEIR

020825/2013 42369000171 OTACILIO DO NASCIMENTO MENEZ

020937/2013 39830000137 FERNANDA NORONHA DOS SANTOS

021087/2013 43247700172 RAFAEL SANTOS OLIVEIRA

021098/2013 33009100190 GEORGE BORGES CERQUEIRA

020701/2013 39257200178 ALA ASSIS DE ARAUJO

020702/2013 39107400127 LARISSA PAIM PITANGA

001543/2013 30731200108 KOUNARIS FUZIKI - SERVICOS MEDI

015432/2013 02342800303 BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BO

015424/2013 02342800220 BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BO

003816/2013 37740800182 PLANETA COMEX CONSULTORIA E

029017/2013 45367600124 ABRE EMPREENDIMENTOS & PARTI

026463/2010 31107100138 PATRICIA SANTOS CUNHA ME

003780/2012 37215700123 JMA EMPREENDIMENTOS LTDA ME

019636/2013 22476200120 OTICAS VITAL LTDA - ME

078277/2012 40797400740 RN COMERCIO VAREJISTA S.A

061325/2011 03242300105 RODOBENS ADMINISTRADORA DE C

003732/2013 42526800141 TECNO AGRO SERVICOS AGRONOM

043632/2012 14543100284 FUNDAÇÃO INSTITUTO DE HOSPITA

025875/2013 05461200155 AGUIA S/A

020064/2013 34276400107 WILLIAMS KAUANDA LIMA AGUIAR

019966/2013 41874600111 ELISANGELA DE JESUS CARVALHO

019967/2013 44928800109 JOELITON SANTOS TEIXEIRA

019968/2013 44298200146 ALOISIO SANTANA DE SOUZA

019969/2013 44984900124 JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOUZA

019989/2013 45058400198 DARLAN JORGE DIAS

019991/2013 42628200141 VERONICE DOS SANTOS ALVES

019992/2013 39448500197 EDNALVA SERRA MARQUES

019993/2013 33970900149 ANTONIO DA PAZ DOS SANTOS

020065/2013 36084400161 SONIA RAMOS DE OLIVEIRA

020066/2013 41199600135 LUCAS PEREIRA DE SOUZA DA SILV

020106/2013 43541000105 LUCIMARE DE JESUS MOREIRA

020107/2013 44435100134 RENATA VIANA DE ALBUQUERQUE

020108/2013 42493900163 ROBERTO COELHO SANTOS

020109/2013 44589300159 GEORGE SANTOS COPQUE

020110/2013 37431500174 FLAVIA VERONICA ALVES CARNEIR

020111/2013 42224200123 QALINE RODRIGUES LIMA

020112/2013 40490700164 GEISA CERQUEIRA BORGES



DIÁRIO OFICIAL DO


020113/2013 39757000185 JUCENEIDE MONTEIRO DA SILVA

020114/2013 43940500192 LAERCIO SANTIAGO DE SOUZA

020116/2013 43031700156 CASSIA CARVALHO DIAS

020119/2013 33739700152 CRISTIANO SOUZA MOTTA

020120/2013 42750500136 NAIARA REJANE RODRIGUES CERQ

020121/2013 39503600106 LAZARO ROBERTO RIBEIRO DOS RE

020122/2013 38592200182 GRACIANDRE RODRIGUES DE ANDR

020117/2013 39616000160 CLEIDISON OLIVEIRA DE ALMEIDA

020115/2013 37587100100 ACINALVA SANTOS DOS PASSOS

030956/2013 41578000147 NARCISO DOS SANTOS NETO

007988/2011 33791900146 BBM EQUITY HEDGE MASTER FUND

003073/2013 33881700158 R S O TRANSPORTES LTDA


JOSE ALMIR OLIVEIRACoordenador de Atividades Econômicas

EDITAL

A Coordenadoria de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 223° inciso I § 1° da lei 7.186/2006, regulamentado pelo decreto nº 10838/94 artigo 22 inciso I e artigo 24 parágrafo 1°, comunica que foram DEFERIDOS os processos de pedido de baixa de pessoa jurídica, conforme relação abaixo:


006825/2013 39860700135 FABIANA CRUZ DE JESUS

006890/2013 37214900138 SAULO DE QUEIROZ DE JESUS

006891/2013 36960400178 ELISANGELA LUZ GOMES

009674/2013 33049800189 LEMOS CONSULTORIA, PROJETOS

026557/2013 40860000179 SALVADOR SHOPPING S/A

023558/2013 39985000155 SALVADOR NORTE SHOPPING S.A.

063002/2012 35398800173 ALMEIDA CLINICA DE SERVICOS ME

063289/2012 32996100189 BOMFIM E FRANCA SERVICOS MED

012757/2013 37617800182 ARGO CONSULTORIA LTDA

066950/2012 29111800206 SHAMAH GRUPO REIS LTDA - ME

000777/2013 37396600118 FRANCINE GAMBA LOPES - ME

003430/2013 11950900123 ATELIER YARA AGUIAR LTDA - ME

003624/2013 32099400189 CLIK SUPERMERCADO LTDA - ME

002330/2013 29941200189 CHOCOTRUFAS COMERCIO DE SOB

002334/2013 04956500120 JORLAU MERCADO E BOMBONIERE

032672/2012 37038800175 ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDA

007367/2013 04874400189 MARIA PERPETUA DOS SANTOS SIL

020799/2013 31387000123 PONTES PRODUÇÃO DE VIDEO

071571/2012 37818600142 CREDENCIART SERVICOS DE IDENT

002317/2013 06924500181 AP & M ASSESSORIA PLANEJAMETO

004009/2013 09269300175 COMPACTO MOVEIS LTDA - ME

060424/2012 32890800165 BIOSOLO TRANSPORTE E COMERCI

001545/2013 17502300118 TRAVASSOS EMPREENDIMENTOS M

063058/2012 40509100190 CONSORCIO MAUA LUZ

000780/2013 37237600178 CONTATOS ASSESSORIA, CONSULT

033381/2012 31534000190 AGNALDO BARBOSA SANTOS SANT

084851/2011 00115400285 SOCIEDADE CULTURAL E EDUCACA

050175/2012 32020400142 CONFIARE SAUDE ASSISTENCIA DO

000293/2013 40045000151 MILTON MANOEL SANTOS PELLEGR

023018/2011 05166000124 INSTITUTO DE ESTETICA PIEDADE

051195/2012 09350900503 VITALMED SERVICOS DE EMERGEN

093824/2010 29362800111 ONDATA SERVICOS DE INFORMATIC

070899/2012 34290000156 CENTRAIS ELETRICAS SERRA DO E

052925/2011 31349900139 ABS EMPREENDIMENTOS LTDA

070898/2012 34264800128 CENTRAIS ELETRICAS BORGO LTDA

055040/2012 14558000197 ESCOLA DE EDUCACAO INTERNACI

021764/2013 44573800149 LUIS HENRIQUE SANTOS SANTANA


021798/2013 40174800157 ELECI NASCIMENTO SANTOS

021799/2013 36878700180 JOAO LUCAS SOUZA COSTA SILVA

021536/2013 42389400112 ADRIEL GOMES DOS SANTOS

021616/2013 44000600104 SANDRA BATISTA CEITA

021617/2013 42589500158 FRANCIELE FURTADO DA SILVA

021666/2013 42140500176 JORDAN LENON LIMA E MORENO

021667/2013 45155900181 EDIMUNDO BISPO FILHO

021721/2013 33898400123 CARLA DE BRANDAO COUTINHO

021772/2013 40501200154 ALANA DAMASCENO ARRUDA CAMA

021723/2013 35735800100 ANTONIO NUNES PINHEIRO JUNIOR

021725/2013 38829300136 RODRIGO DA SILVA RIBEIRO

021726/2013 33357100123 MILENA DE OLIVEIRA FONTANA

021349/2013 39776700112 JOSE RAIMUNDO DE QUEIROZ

021398/2013 44164000109 ERICSON OLIVEIRA DE JESUS ROSA

021399/2013 41115400115 GABRIELA GUIMARAES RIOS

021400/2013 36530100118 MANOEL MESSIAS RIBEIRO BARBOS

021350/2013 41613100183 FRANCISCO PINHEIRO DOS SANTO

021401/2013 40102300114 GILCELIA MONTEIRO DA SILVA

021403/2013 42120500196 FRANCISCO CARLOS DE ANDRADE

021404/2013 42757500188 ANA LUCIA RAMOS DA CRUZ

021438/2013 45035200190 JOSE CARLOS DA SILVA FARIAS

021440/2013 45049200103 EDIMUNDO BISPO FILHO

021441/2013 43802900175 ROSIMERE BATISTA BISPO

021906/2013 35802000162 VICTOR MIGUEL CARVALHO SANCH

021488/2013 43837300193 IVANEI BISPO SANTIAGO

021489/2013 43294300132 ANDRE LUIZ NEVES FERREIRA

021490/2013 41488000161 IVANILDA DOS REIS COSTA

022647/2013 37058800154 FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

067644/2012 43050300193 F A DE BRITO - ME

028782/2012 24856300124 RIBEIRO REPRESENTACAO E ASSE

062179/2012 07736400164 PROJETA TECNOLOGIAS & PROJET

055929/2012 40604200176 TK PRIME ADMINISTRADORA E COR

063354/2012 27611300180 A & D ASSESSORIA E CONSULTORIA

042256/2011 32821300160 BRASIL PROCESSAMENTO SISMICO,

065770/2012 37562900151 SUPER MARCAS REPRESENTACOE

070916/2012 34264400168 CENTRAIS ELETRICAS MARON LTDA

076207/2012 32278900132 CENTRAIS EOLICAS CAETITE LTDA

064968/2012 41337000156 ARARIPE MATIAS REPRESENTACAO

074318/2012 30799800112 MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA

010651/2013 35132100179 LUCIA POLITANO ENGENHARIA

009566/2013 38966400129 ESTEVAO BARBOSA DE SANTANA

001546/2013 24564800175 OLAVO COELHO BARBOSA - ME

067987/2012 34014400153 CARLOS FAGNER DA CONCEICAO

016942/2013 33187000147 EVERALDO RODRIGUES DE SOUZA

014158/2013 35433700131 BRUNO MARQUES DA PAIXAO

017001/2013 44510500190 ANA PAULA SANTOS DA SILVA

017003/2013 39130700113 TERESA ARAGAO DE ANDRADE

017071/2013 44947300156 PAULO SERGIO GALVAO RAMOS

013797/2013 27311900198 ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGIL

014673/2013 37487600183 JACINTO CARLOS DE ARAUJO NETO

014671/2013 40858100106 ELTON SILVA DAS NEVES

014672/2013 40913000143 ROBERIO DA SILVA LEITE

014647/2013 44112300163 DELIENE BARBOSA DE SOUSA

014646/2013 33565300184 JOSE ALVES SANTOS

014645/2013 43324600154 LEONE JESUS DO CARMO

023650/2013 34031000135 UBIRACI FARIAS DE SÁ

023759/2013 44969500170 SUZANE SOUZA CEDRAZ ALVES

023683/2013 44367600135 CAMILA FERNANDA SILVA SANTOS

015744/2013 43066100173 CLEIDIANE PRAXEDES DA CONCEIC


DIÁRIO OFICIAL DO


015747/2013 35687900122 AUDREY REGINA CLARK

015742/2013 42751100159 JUDSON ARAUJO LEITE DOS SANTO

015695/2013 34946800140 OLDACY COSTA DOS SANTOS

015687/2013 35244400178 ANDERSON DE JESUS SANTOS

075533/2012 36260900174 FELIPE OLIVEIRA DE ARAUJO - ME

058851/2012 29453100157 BORJA RIBEIRO COMERCIO LTDA

023404/2013 43998400188 WALDIR DE SANTANA BRASIL

023400/2013 44998000119 MARIA NICE COSTA DA SILVA

021727/2013 41242800195 GRACA MARIA DOS REIS PIMENTEL

021728/2013 38466900180 LUCAS ALCANTARA PIRES DANTAS

021729/2013 34895700143 JADILSON MEDEIROS DOS SANTOS

021754/2013 40353400191 CARLOS EDUARDO DA SILVA SOAR

021758/2013 44992200129 GEONILDES DOS SANTOS BERGER

021763/2013 41476400175 JOEMIA BARBOSA RIBEIRO

014984/2013 44276600168 HERBERT DE JESUS SANTANA

014917/2013 33393400149 JEAN JAQUES SALES DOS SANTOS

014858/2013 41617800127 JOICE SANTOS DE OLIVEIRA

014765/2013 37797900174 TAMILE NEVES SIMOES

014763/2013 34196800162 CLARA SOBRAL DA SILVA

014762/2013 44266700168 BARBARA SILVA DA FONSECA

014720/2013 35019000179 LUAN GOMES DE JESUS

015151/2013 34144700175 MARCOS DE MOURA GRACA

015127/2013 44210500169 GREICO FERNANDES COSTA

015120/2013 43997300116 MONICA RIBEIRO BORGES DA SILVA

015152/2013 41296900149 IZABELE DE ARAUJO PASSOS CARN

015126/2013 38823700125 MARIA DO LIVRAMENTO FERREIRA

014519/2013 38266400175 LUCIANE DE LIMA SANTOS

014533/2013 38895800191 CLAUDINEIA ANDRADE PEREIRA

014151/2013 33338200117 LUCIGLEIDE PEREIRA SANTOS

014301/2013 35519700195 RITA DE CASSIA MACHADO CUNHA

014441/2013 36429600111 IVANA RIBEIRO WENCESLAU DA SIL

014112/2013 43192800142 ANA MARIA DIAS SANTANA

014077/2013 36706400144 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DI

014076/2013 39438200139 DULCINEA DOS SANTOS

014074/2013 44016500173 FRANCISCO XAVIER RIBEIRO

022370/2013 44892600105 JERFFESON BRANDAO LEONE

022369/2013 44414300168 JAURAIR SANTOS ALMEIDA

022368/2013 34244000120 CLAUDENICE RIBEIRO SANCHES

022219/2013 41344300185 FABRICIO SOUZA REIS

022218/2013 45012100199 EDMUNDO LOPES LOMBA

022165/2013 40572600126 CAMILA EVANGELISTA DE SOUZA

022164/2013 44420900175 MARIANA CRUZ DA SILVA

022156/2013 43225800127 JOSE PEREIRA DE SANTANA

022154/2013 43991400136 SANTUZA SILVA LEITE DO NASCIME

022153/2013 44945800140 CRISTIANE FERREIRA MUNIZ

022152/2013 43167000140 GABRIEL SANTANA DE ANDRADE

022151/2013 38635600117 FABIANO TEIXEIRA DE AGUIAR

022553/2013 37048500195 GERALDO LUIS DE JESUS SOUSA

022552/2013 38569400146 AMANDA ISABELLA PALMA MATTOS

022507/2013 42979100122 EDMEA FERREIRA RIBEIRO VITORIA

022505/2013 40559200130 OLGA VASCONCELOS DOS SANTOS

022504/2013 36029700188 FABIO SANTOS VALVERDE

022503/2013 43241200153 ANDRE LUIS SANTOS RODRIGUES

022469/2013 44861200192 JOSILENE DE LIMA BITENCUR

047717/2012 27040400197 POINT GAMES SERVICOS DE ENTRE

016222/2013 43047000187 HUMBERTO VICTOR FREITAS MELO

016677/2013 44729900116 DANILO DE FREITAS MASCATE

016678/2013 44964900144 WILLYS DE JESUS BARRETO

016679/2013 40840500140 JOSE CARLOS SANTOS DOS SANTO


016764/2013 35121200196 MARIA ZELIA LUCIA DOS SANTOS

016765/2013 44614700175 ELOISA DE SANTANA SILVA

016810/2013 43959400102 JONATAS NOGUEIRA SANTINO

016811/2013 42729200107 VERA LUCIA COELHO BISPO

016852/2013 34207400150 MARGARIDA MACHADO DAS NEVES

016410/2013 44338100199 MATHEUS FREITAS SILVA

016409/2013 36655500126 JAMIRES SANCHES DOS SANTOS

016330/2013 41067900195 CARLOS ALBERTO GUERRA DOS AS

016217/2013 38013300140 MICHELLE SOUSA TEIXEIRA

016231/2013 35687300182 EDSON ALVES PEREIRA JUNIOR

016233/2013 39586300186 KARINE SANTOS SANTIAGO

017263/2013 44228500185 CAROLINE OLIVEIRA MENDES

017264/2013 36945300196 TIAGO SANTOS DA CRUZ

017266/2013 34883100165 GILSON DOS SANTOS SOUZA

017311/2013 42881500161 JOAO PAULO ANDRADE PIEDADE

017312/2013 44926600162 THAIS DE OLIVEIRA SANTANA

016149/2013 42409800135 ROZELIA DOS SANTOS SILVA ANDR

016218/2013 44933800102 BRUNO RAFAEL CAPELO DA ROCHA

016219/2013 44818400176 PAULO CESAR SANTOS DOS SANTO

016220/2013 42322100159 ERIVAN JOSE PEDROSO BRANDAO

016584/2013 41659400182 BRUNO SILVA CHAVES

022445/2013 44992500197 WELLINGTON VERGNE DE JESUS

022646/2013 34906100150 IGOR TRAVESSA OLIVEIRA

016150/2013 36234100109 ANDRE LUIZ DA SILVA

016229/2013 37229700135 ANDRE PEREIRA DA SILVA

016329/2013 34624100144 JURACI LUIS SOUSA GONCALVES

016408/2013 38751600164 ROSANA DOS SANTOS BASTOS

016152/2013 41644900155 LAURO MULLER REIS DE GOES

017072/2013 43653700161 RICARDO ROBERTO MIGUEL KRAYC

017073/2013 42272000136 EDMILIA BARROS SILVA

017076/2013 35196800151 ODENILTON REIS SILVA

017077/2013 40117400180 LAIS CARDOSO BATISTA VIEIRA

017079/2013 34032900127 LETICIA CARVALHO DA SILVA

016581/2013 36414600134 ROSE MARIE JARDINS GUERRA DE

016582/2013 32866400107 LEANDRO QUEIROZ DE JESUS

016583/2013 43962800108 CONCEICAO PEREIRA DE JESUS

016644/2013 36919400139 JOSE ROBERTO FILHO

016221/2013 38355900135 EVANNY ELLEN FREIRE DANTAS

016225/2013 41816500130 MARCIO SANTOS TEIXEIRA DE OLIV

016226/2013 44201600143 KLEBER PEREIRA DE SOUSA

016227/2013 40888400146 JOELMA MACHADO ESTRELA

016228/2013 44314900125 TELMA CONCEICAO MACHADO SAN

016230/2013 44006400194 JOSE CRISTIANO CRUZ LIMA

016326/2013 41252300136 RONALDO PEREIRA PITANGA

016327/2013 38955700125 AIRAM DE JESUS GONCALVES

016331/2013 42252700184 OTTO THARLLYS SOUZA REIS

016478/2013 44866600149 NILSON JOSE DA GLORIA

016325/2013 43792200172 ELISABETE BULCAO SANTANA

017074/2013 38397000142 ROSA MARIA SANTOS

017093/2013 41319100123 ELIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA

017126/2013 40768700151 NUBIA BRITO SANTOS ROCHA

017127/2013 36223500194 ANDERSON RENATO LIRA DOS SAN

017168/2013 40025600111 ROQUE DE JESUS SANTOS

017218/2013 44763200175 SIDINEI SILVA COSTA

017220/2013 44980600132 ALEXSANDRA RAMOS VITORIA BAR

017221/2013 44466800115 JOAO PAULO SANTOS SANTANA

017222/2013 41061000117 SILMARA LIMA FERREIRA

017222/2013 41061000117 SILMARA LIMA FERREIRA

017225/2013 36137500116 JOANICE CONCEICAO DOS SANTOS



DIÁRIO OFICIAL DO


016234/2013 44421600188 EVANILTON SACRAMENTO DOS SAN

016236/2013 44565100177 GILDACIRA DE ARAUJO GOES SILVA

016853/2013 44428000192 EVANDRO CARLOS DOS REIS SILVA

016636/2013 38559400155 ARLINDO NEI OLIVEIRA AGUIAR

024523/2013 10548400109 HALLIBURTON PRODUTOS LTDA

018080/2013 37689700187 PELAGIO ANACLETO DE LEMOS NET

018046/2013 43698100179 CARLA FERNANDA DE SOUSA FERR

004920/2013 41778700132 LOLLITA COMERCIO DE MODA LTDA

069488/2012 37827800139 MMGS MINERAL MIND GEOLOGICAL

019778/2013 39332200185 SOCIEDADE BRASILEIRA DE ZOOL

004860/2013 38978700144 NILMA DOS SANTOS ARAUJO

005883/2013 37324500141 DOWETO SERVICOS ELETRONICOS

005477/2013 33540600187 ROBSON DAMASCENA DO ROSARIO

005483/2013 38097200182 RAFAEL AUGUSTO GONCALVES

004800/2013 43961400165 EVANDETE SOUZA LEITE

004801/2013 43063400113 MARIA APARECIDA DA SILVA BATIST

004802/2013 40355000189 EDCARLOS LIMA BASTOS

004810/2013 37283300145 LEILA CORDOVA DE JESUS

004811/2013 33426000163 JOEL MOREIRA

004812/2013 33385900155 MARIA MARLENE ROSA NUNES

004817/2013 33425500130 MARIA SARAFINA PEREIRA

004826/2013 39129500151 MARIANA PEREIRA MALAQUIAS

004827/2013 43778000182 MANOEL JUSTINIANO DA COSTA NE

004829/2013 37258400151 REBECA BRITO BITENCOURT

012647/2013 39345900136 BARBARA SOUZA JAPIASSU DE OLI

012758/2013 44708800162 DEISE COSTA SANTOS DE SANTANA

000296/2013 07770800113 EMBALA COMERCIO E SERVICOS

000782/2012 22775900107 MARTINS LOPES IMOBILIARIA E CO

070940/2012 30785800100 MICUCCI COMERCIO DE ALIMENTOS

040606/2012 21336500166 TANIA REGINA SOUZA BOMFIM - ME

067647/2012 35053500118 P5 PATRIMONIAL LTDA - EPP

062181/2012 42827600182 FACULDADE JURIDICA DE SALVADO

013069/2013 12943100144 LUZIA DE LIMA OLIVEIRA - ME

007076/2013 07354700150 ANTONIO PRAZERES VILAS BOAS

004764/2013 43813900149 IRACEMA EVANGELISTA DE BRITO

012100/2013 27269900190 JORGE JORGE COMÉRCIO DE ARRA

039555/2012 38439400102 MENDES & MELO ADVOGADOS ASS


JOSE ALMIR OLIVEIRACoordenador de Atividades Econômicas.

EDITAL

A Coordenadoria de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda comunica ao contribuinte GE EVENTOS PRODUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CGA: 178.358/001-07 o INDEFERIMENTO do processo de impugnação Nº. 102752/2012 apresentado contra a Notificação de Enquadramento de Estimativa do ISS Nº. 0203/2012 (parágrafo 2º do art. 4º do Decreto Nº 17.120 de 15 de Janeiro de 2007), referente ao Carnaval 2012.


ROSÂNGELA ESTRELLADO FERREIRACoordenadora de Fiscalização - CFI

EDITAL


PROCESSO REQUERENTE ASSUNTO

070521/2012 CARMELITA PEREIRA DE ALCANTARA LANÇAMENTO


055979/2012 CATIA ROQUE DE OLIVEIRA LANÇAMENTO

058322/2012 CARLITO PEREIRA DOS SANTOS LANÇAMENTO

058395/2012 CARLOS ALBERTO COSTA LANÇAMENTO

005408/2013 CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS ALTERAÇÃO

058577/2012 CRISTIANO MARCOS B. DANTAS LANÇAMENTO

076216/2012 CARLOS HENRIQUE L. DA CUNHA ALTERAÇÃO

006114/2013 CENTRAL EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA REVISÃO

078634/2011 CENTRAL EMPREENDIMENTOS E PART. LTDA TRANSFERENCIA

072672/2012 CARLOS EMANUEL ROCHA DE MELO ALTERAÇÃO

058608/2012 CONSTRUTORA GIL FERREIRA LTDA ALTERAÇÃO

073056/2012 CARLOS RIBEIRO DE AZEVEDO MAIA CANCELAMENTO

069737/2012 CREUSA MARIA DOS SANTOS TRINDADE LANÇAMENTO

030422/2012 CRISTINA SANTOS LIMA DESMEMBRAMENTO

077695/2012 BRF EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA REVISÃO

048129/2012 CECILIO SERGIO P. MOTA LANÇAMENTO

001703/2013 MARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA DESMEMBRAMENTO

067513/2012 MIGUEL FERREIRA DO NASCIMENTO LANÇAMENTO

081525/2012 MARILDA MAIA TELES LANÇAMENTO

060174/2012 MARIA ODALIA CORDEIRO DE SANTANA LANÇAMENTO

003163/2013 MARCULINA PEREIRA DE CARVALHO IMPUGNAÇÃO

083691/2012 MARIO DANTAS JUNIOR ALTERAÇÃO

065337/2012 MARIA AUGUSTA DA SILVA FERNANDES LANÇAMENTO

075497/2012 MARIA DAS GRAÇAS P. DOS SANTOS ALTERAÇÃO

068700/2012 MARIA SÃO PEDRO AMORIM BORGES LANÇAMENTO

051367/2012 MANOEL MACHADO FILHO LANÇAMENTO

060911/2012 MARIA HELENA TEIXEIRA SANTOS ALTERAÇÃO

072677/2012 MARIZETE ALVES FILGUEIRAS ALTERAÇÃO

057834/2012 MAISA TEIXEIRA OLIVEIRA FLORES ALTERAÇÃO

039212/2012 MARIA ROSALIA ALVES DA SILVA LANÇAMENTO

037303/2012 MARIA DE FATIMA LIMA COSTA DESMEMBRAMENTO

008302/2013 TANIA MARA DE MACEDO COUTINHO IMPUGNAÇÃO

007992/2013 TOMAS CARRACEDO CORDERO IMPUGNAÇÃO

065168/2012 TANIA MARIA FREITAS DE ASSIS LOGRADOURO

053853/2012 TANIA ARAGÃO BEZERRA DESMEMBRAMENTO

006950/2012 TALITA DE JESUS MARTINS LANÇAMENTO

045924/2012 TEREZINHA BISPO DOS SANTOS LANÇAMENTO

065577/2012 THELMA RITA NUNES SANTANA LANÇAMENTO

039242/2012 TELMA REGINA CRUZ LANÇAMENTO

048084/2012 TECILIA DE JESUS LOPES LANÇAMENTO

063098/2012 TEREZA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA LANÇAMENTO

056136/2009 PEDRO PAULO DOS SANTOS LANÇAMENTO

075583/2012 CLAUDIO CORREIA DO NASCIMENTO LANÇAMENTO

082550/2012 CELITA TEIXEIRA ROSAS LANÇAMENTO

073743/2012 CLAUDIA ALVES DOS SANTOS LANÇAMENTO

058605/2012 CONSTRUTORA GIL FERREIRA LTDA ALTERAÇÃO

061396/2012 CREUSA SANTOS BRITO LANÇAMENTO

062649/2012 MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS LANÇAMENTO

082548/2012 MARIA SALETE SOUZA SILVA ALTERAÇÃO

070708/2012 MARIA DO CARMO DE JESUS ALTERAÇÃO

076222/2012 MARCIA BATISTA LEMOS ALTERAÇÃO

069871/2012 MARIA DO CARMO DOS SANTOS LANÇAMENTO

067332/2012 MAIRA SANTOS FERREIRA FREITAS LANÇAMENTO

065436/2012 MANOEL DE ARAUJO DESMEMBRAMENTO

059898/2012 MARIA AMELIA DA CONCEIÇÃO SOUZA LANÇAMENTO

033555/2012 MARLENE AMARAL GARCIA LANÇAMENTO

065104/2012 MARIA DO AMPARO SOUZA DIAS DESMEMBRAMENTO

041051/2012 DOMINGOS URSULINO DE OLIVEIRA DESMEMBRAMENTO

067018/2012 DILZA LIMA DOS SANTOS LANÇAMENTO

039285/2012 DONATO DIAS CORREIA LANÇAMENTO

079532/2012 DEUSEMAR DANTAS GUIMARÃES LANÇAMENTO

070210/2012 DULCE CORREIA LANÇAMENTO

078710/2012 DIEGO DOMINGOS PAIVA FALÇÃO LANÇAMENTO

080807/2012 DILTON DO VALE PASSOS LANÇAMENTO

056349/2012 DELCIMAR SENA ROCHA LANÇAMENTO

071952/2012 DENISE REQUIÃO O. SANTOS LANÇAMENTO

074724/2012 DENILSON VILAÇA ALVES LANÇAMENTO

071873/2012 DIVA MADUREIRA RODRIGUES ALTERAÇÃO

078842/2012 DEIVIDY CARNEIRO SILVA ALTERAÇÃO

062699/2012 DANIELE DA SILVA MOURA LANÇAMENTO

067448/2012 DORMELIA PAULO DOS S. SILVA REVISÃO

069766/2012 MARIA DA PAZ SALES DA SILVA LANÇAMENTO

064733/2012 MARY BARBOSA DOS SANTOS ALTERAÇÃO

058349/2012 MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA LANÇAMENTO


DIÁRIO OFICIAL DO


001152/2013 MANOEL DA CONCEIÇÃO BRITO IMPUGNAÇÃO

003252/2013 MARIA JACIMAR TEIXEIRA COSTA ALTERAÇÃO

011541/2012 MARIA DAS GRAÇAS SANTOS TEIXEIRA DESMEMBRAMENTO

055828/2012 MARISA CRUZ DA COSTA LANÇAMENTO

083954/2012 MARIA DE LOURDES F. DE SANTANA ALTERAÇÃO

077661/2012 MANUELE ASSIS SANTOS L. NETO ALTERAÇÃO

062915/2012 MARIA JOSE GALVÃO DE JESUS DESMEMBRAMENTO

066966/2012 MIRALVA MARIA DA C. DOS SANTOS LANÇAMENTO

072520/2010 MARIA DO CARMO DE A. SILVA DESMEMBRAMENTO

051015/2012 MAURO JOSE SANTOS DE JESUS LANÇAMENTO

059612/2012 MANOLITA OLIVEIRA BORGES DESMEMBRAMENTO

059390/2011 MARIA DA CONCEIÇÃO S. GONÇALVES LANÇAMENTO

Salvador, 02 de Maio de 2013

JORGE UBIRATAN DE A. SILVACoordenador de Tributos Imobiliários

EDITAL

A Coordenadoria de Fiscalização da Secretária Municipal da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 297 inciso III da Lei nº 7186/2006, intima os contribuintes abaixo relacionados, para apresentar impugnação aos Autos de Infração e Notificações Fiscais de Lançamentos constante deste Edital.

Decorridos 30 (trinta) dias, a contar da data desta intimação, sem que haja apresentação da impugnação dos contribuintes, eles serão considerados revéis, lavrando-se o correspondente termo conforme o art.301, parágrafo 3º da Lei nº 7186/2006

Nº DO AI/NFL Nº INSCRIÇÃO CONTRIBUINTE

NFL-0320-2013 689564-6 DANILO LIMA LAVES

NFL-0320-2013 689564-6 SSB EMP. IMOBILIARIOS SPE S/A

NFL-0336-2013 321973/001-17 ESPAÇO INT. EM N. IMOB. LTDA

NFL-0335-2013 252688/001-48 WINNERS NEG. INTERNACIONAIS LTDA

NFL-0331-2013 343137/001-88 CRISTIANO MARTINS FRAGA

AI-880066-2013 269829/001-80 ANTONIO MARCOS SOUZA SILVA

AI-880123-2013 252688/001-48 WINNERS NEG.INTERNACIONAIS LTDA

NFL-3503-2012 207969-0 JOSE RODRIGUES DE C. JUNIOR

AI-880120-2013 392354/001-14 MC NOSSA CASA SERV. DE P. LTDA ME

NFL-2775-2010 648101-9 MELQUIADES NETO FIGUEREDO GOMES

NFL-2775-2010 648101-9 MDA CONSTRUÇÕES LTDA

NFL-2642-2010 648038-1 CRISTIANE LIMA G. VELOSO

NFL-2642-2010 648038-1 MDA CONSTRUÇÕES LTDA

NFL-1770-2011 673839-7 BR INCORPORAÇÕES LTDA ME

NFL-3092-2012 682187-1 JOÃO DE DEUS CORDEIRO B. E ESPOSA

NFL-3092-2012 682187-1 AUSTRALIA EMP. IMOBILIARIOS LTDA

NFL-1739-2011 198629-5 ERITANIA ROUSE DE S. RODRIGUES

NFL-1739-2011 198629-5 MARIA AUREA DE S. SANTOS

NFL-0144-2012 327988/001-19 PAULO ROBERTO D. MARTINS

AI-156001-2002 129187/001-00 PLOTINE SERV. DE INFOR. LTDA ME

NFL-2722-2010 350941-9 JOSE FRANCISCO DE ALMEIDA

NFL-0352-2013 689686-3 PATRIMONIAL NLN LTDA

NFL-0352-2013 689686-3 SSB EMP. IMOBILIARIOS SPE S/A

NFL-0342-2013 651111-2 GREICE VANA HALIM DE LIMA

NFL-0342-2013 651111-2 CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA

NFL-0343-2013 651210-0 NEIDE TERESA DE JESUS


NFL-0341-2013 651107-4 ALEX GONÇALVES SOUTO


NFL-1738-2010 421580-0 JOCAMOTRA PAT. CULT. E. E TURISMO

NFL-1738-2010 421580-0 CLIMERIO DOS SANTOS

NFL-2303-2012 639127-3 RICARDO CYPRIANO MOTA

NFL-2304-2012 639127-3 RICARDO CYPRIANO MOTA

AI-880324-2003 111469/001-34 P H AUTOMOVEIS LTDA

AI-880134-2013 211465/001-90 LUPE ENG. DA INFORM. LTDA EPP

NFL-4019-2010 081167/001-73 ACMAV ADM. DE SERV. LTDA

NFL-1335-2011 602544-7 SEVERO ROQUE SANTANA


ROSÂNGELA ESTRELLADO FERREIRACoordenadora de Fiscalização- CFI/SEFAZ



Convocamos os Fornecedores, relacionados abaixo, a comparecerem ao Setor de Cadastro da PMS, localizado à Av. Vale dos Barris, 125 - Barris das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:30 horas ou através do endereço eletrônico: http//www.compras.salvador.ba.gov.br/ para atualização cadastral.

FORNECEDOR CPF/CNPJALEXANDRE BRUNO RIBEIRO BRAGA 04.918.117/0001-00

BARRAMAR TRANSPORTES S.A 14.970.892/0001-68

CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA 32.643.090/0001-25

CONSTRUTORA BSM LTDA 07.324.514/0001-41

CHAPADA COSNTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA 07.333.606/0001-98

CANAL 3 COMUNICAÇÃO LTDA 11.735.023/0001-60

DPE EVENTOS PROMOÇÕES E PROPOGANDA LTDA ME 96.713.128/0001-71

ECOLURB ENG.CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA LTDA 10.490.906/0001-95

EMAJO EMPREENDIMENTOS LTDA 04.209.889/0001-72

FÁBIO CARVALHO OLIVEIRA 12.841.528/0001-72

IDÉIA 3 COMUNICAÇÃO & EXPANSÃO DE NEGÓCIOS LTDA 16.103.988/0001-54

EDITORA BONFIM E COMUNICAÇÃO LTDA 00.935.375/0001-43

LN DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA ME 07.848.730/0001-96

MICRO & SOFT INFORMÁTICA LTDA 40.575.110/0001-04

MDL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO, WEB E EVENTOS LTDA 11.885.832/0001-59

ROBLE SERVIÇOS LTDA 05.874.949/0001-34

RS CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA LTDA 34.082.784/0001-66

PARQUE PUBLICITARIO LTDA ME 00.381.224/0001-90

SEI SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA 04.637.738/0001-15

STAR AMBIENTAL LTDA 01.592.448/0001-04

SISTEMA BAIANO DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA ME 08.662.984/0001-88

SHIRLENE DAS GRAÇAS VIANA RIBEIRO 12.298.008/0001-65

TV ARATU S.A 15.199.136/0001-40

V & R CLIMATIZAÇÃO LTDA ME 11.671.032/0001-35

Salvador, 30 de Abril de 2013.

ANA CRISTINA COSTA DULTRA DE SOUZAPresidente da Compec

COMUNICADO DE CADASTRAMENTO

Comunicamos a Relação de Fornecedores admitidos e renovados no Cadastro Unificado de Pessoas Físicas e Jurídicas do Município do Salvador, em abril de 2013.

FORNECEDOR CPF/CNPJAG EDITORA LTDA 08.667.595/0001-45

AXXO CONSTRUTOTA LTDA 01.327.233/0001-66

ABRIL COMUNICAÇÕES LTDA 44.597.052/0001-62

CHECK LIST VSOLUÇÕES LTDA ME 10.996.144/0001-01

CORAMED COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA 32.622.037/0001-48

CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA 04.157.035/0001-90

CONSTRUTORA GAMA LTDA EPP 09.655.981/0001-80

CODAMI TRANSPORTE E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LTDA 40.572.182/0001-90

GENPP GESTÃO DE NEGÓCIOS PÚBL. E PRIVADOS LTDA 12.230.308/0001-02

H3 ENGENHARIA LTDA 04.133.863/0001-98

LAIZE RIBEIRO BARRETO ME 15.620.231/0001-75

MARIA EDELVITA RIOS BORGES ME 12.987.045/0001-80

MALAGUETA CINEMA E VIDEO LTDA 03.048.443/0001-40

NILTON SOUZA FOTOGRAFIAS LTDA 01.981.192/0001-27

OFFICE COMERCIAL VAREJISTA ELETRO ELETRONICO LTDA 07.808.120/0001-69

PLACA 7 COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 14.737.258/0001-80

PRESS COLOR GRÁFICOS ESPECIALIZADOS LTDA 16.089.567/0001-16

PROSEG COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ME 14.812.838/0001-94

QG CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA 05.647.206/0001-21

RÁDIO TRANSAMÉRICA DA BAHIA LTDA 45.061.009/0001-40

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES BA LTDA 13.810.015/0001-67

RÁDIO METROPOLE LTDA 33.947.839/0001-90

RM SERVIÇOS TECNOLOGIA E RECURSOS HUMANOS LTDA 32.693.996/0001-54

RFB OBRAS E SERVIÇOS LTDA EPP 08.021.774/0001-00

SM DOS SANTOS DE CONQUISTA ME 07.496.784/0001-30

SUPPLY 7 COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 34.077.495/0001-79

TUDO FM LTDA 11.050.392/0001-10

WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA 05.731.550/0001-02

ZOOM PUBLICIDADE EXTERIOR LTDA 03.470.235/0001-35

Salvador, 30 de abril 2013.

ANA CRISTINA COSTA DULTRA DE SOUZAPresidente da COMPEC

diÁrio oficial do municÍpio do...

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