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DIÁRIO OFICIALMUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
w w w . m a r a t a i z e s . e s . g o v . b rANO XIII - Nº 2501 - MARATAÍZES - ES - quarta-feira – 30 de maio de 2018
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Criado pela Lei Municipal – Nº. 872/2005 – Distribuição Gratuita
P O D E R E X E C U T I V O
DECRETOS
DECRETO - P Nº 8.499, DE 29 DE MAIO DE 2018
NOMEIA, SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Art. 1º – Tornar sem efeito a nomeação do Sr. Maycon de Souza Santos, nomeado através do Decreto – P nº 8.491 de 28 de maio de 2018.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Marataízes/ES, 29 de maio de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal
DECRETO - P Nº 8.500, DE 29 DE MAIO DE 2018
NOMEIA, SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeado, GILCIMAR BRANDÃO CAMPOS, para o cargo comissionado de Chefe do Setor de Transporte, símbolo CC5, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Marataízes/ES, 29 de maio de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal
PORTARIAS
PORTARIA Nº 192, DE 30 DE MAIO DE 2018
PRORROGA A PORTARIA Nº 130/2018, REFERENTE A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 059/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 033768/2016 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº130/2018, que refere-se a Sindicância Administrativa nº059/2016.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 193, DE 30 DE MAIO DE 2018
PRORROGA A PORTARIA Nº 131/2018, REFERENTE A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 056/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 0063/2016 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº131/2018, que refere-se a Sindicância Administrativa nº056/2016.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 2501 MARATAÍZES - ES - 30 de maio de 2018 - Página 2
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 194, DE 30 DE MAIO DE 2018
PRORROGA A PORTARIA Nº 129/2018, REFERENTE A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 054/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 006305/2016 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº129/2018, que refere-se a Sindicância Administrativa nº054/2016.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
PORTARIA Nº 195, DE 30 DE MAIO DE 2018
PRORROGA A PORTARIA Nº 128/2018, REFERENTE A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 030/2016 E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Secretário Municipal de Administração, nomeado pelo Decreto P nº 8.192, de 31 de maio de 2017, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob protocolo nº 015838/2016 e ainda que a Comissão ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual.
RESOLVE:
Art.1º- Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo da Portaria nº128/2018, que refere-se a Sindicância Administrativa nº030/2016.
Art.2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
REVOGAÇÕES
REVOGAÇÃO DE CONTRATO
Fica REVOGADO o Contrato 005/18 do FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE, de acordo com DECISÃO PROFERIDA EM 02/05/18, publicada no DOM em 07/05/2018, pág 08.
CONTRATO Nº. 005/2018 - FMS
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Marataízes/ESCONTRATADA: MACHADO & ROHR LTDA - MECERTAME: Pregão Presencial Nº. 0001/2018OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA REMUME - TABELA CMEDPRAZO: 31 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018VALOR: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)DOTAÇÃO: 0000011030300282.092 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DE ATENÇÃO BÁSICA, EXCEPCIONAIS E CORRELATOS33903200000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
REVOGAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Fica revogada a Ata de Registro de Preços Nº. 0011/2018 - Pregão Presencial Nº. 001/2018, do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de acordo com DECISÃO PROFERIDA EM 02/05/18, publicada no DOM em 07/05/2018, pág 08.
Fornecedores Registrados: MACHADO & ROHR LTDA - ME
Objeto: Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS NA REMUME - RELAÇÃO MUNICIPAL
DE MEDICAMENTOS, CONSTANTES NA TABELA CMED - CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS - SRP
Órgão Gerenciador:SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
Órgão Participante:SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE;
Signatários:Robertino Batista da Silva - Prefeito Municipal
Erimar da Silva Lesqueves - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
MACHADO & ROHR LTDA - MEProcesso Administrativo Nº. 048237/2017
EXTRATO DE CONVÊNIO
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 001/2018
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZES – ESINSTITUIÇÃO DE ENSINO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPIRITO SANTO -IFES – CAMPUS PIÚMA.OBJETO: Concessão de Estágio Curricular Obrigatório e Não Obrigatório.DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos.ASSINATURAS: Robertino Batista da Silva - Prefeito Municipal - Fabrício Ribeiro Tito Rosa - Representante da Instituição de Ensino.DATA: Marataízes, ES, 21 de maio de 2018.
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EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000049/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: DROGARIA ITAPEMIRIM EIRELI - MECERTAME: DISPENSA Nº 000008/2018OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO A DEMANDA JUDICIAL.ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDEDOTAÇÃO: 000009000001.1030300282.092.33909100000.1604000000 - SENTENCAS JUDICIAISVALOR: VALOR TOTAL: R$ 288,00PROTOCOLO: Nº. 013287/2018
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000186/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: UEDSON SERGIO DE PINHO CARVALHO -MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000015/2017OBJETO: EVENTUAL AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR, PÓ DE CAFÉ, ÁGUA MINERAL E GALÃOORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZERDOTAÇÃO: 000015000001.0412200022.158.33903000000.1604000000 - MATERIAL DE CONSUMOVALOR TOTAL: R$ 390,00PROTOCOLO: Nº. 011413/2017
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000187/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: P.P. DIAS LOPES MECERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000042/2017OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO COM ORNAMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, COROA DE FLORES PARA OCASIÃO FÚNEBRE E TRANSLADO DENTRO E / OU FORA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES - SRPORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE ASSIST. SOCIAL HAB. E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.111.33903200000.1604000000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAVALOR R$ 2.827,00PROTOCOLO: Nº. 039845/2017
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000188/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: P.P. DIAS LOPES ME
CERTAME: PREGÃO PRESENCIAL Nº 000042/2017OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FUNERÁRIO COM ORNAMENTAÇÃO, FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, COROA DE FLORES PARA OCASIÃO FÚNEBRE E TRANSLADO DENTRO E / OU FORA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - ES - SRPORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE ASSIST. SOCIAL HAB. E TRABALHODOTAÇÃO: 000010000001.0824400312.111.33903200000.1604000000 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITAVALOR TOTAL: R$ 5.467,00PROTOCOLO: Nº. 039845/2017
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000182/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: M. FERREIRA PEÇANHA MECERTAME: INEXIGIBILIDADE Nº 000082/2018OBJETO: Contratação da dupla MANU FERREIRA E ALEX como parte das atrações do evento BARRA GOURMET.ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTORICODOTAÇÃO: 000013000001.2369500392.151.33903900000.1604000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAVALOR: R$ 2.700,00PROTOCOLO: Nº. 015923/2018
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000183/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: M. FERREIRA PEÇANHA MECERTAME: INEXIGIBILIDADE Nº 000085/2018OBJETO: Contratação de show da banda BANUPD para o evento BARRA GOURMET.ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTORICODOTAÇÃO: 000013000001.2369500392.151.33903900000.1604000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAVALOR: R$ 7.000,00PROTOCOLO: Nº. 015297/2018
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO / EXECUÇÃO
ESPECIE: AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO Nº. 000184/2018CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARATAÍZESCONTRATADA: M. FERREIRA PEÇANHA MECERTAME: INEXIGIBILIDADE Nº 000083/2018OBJETO: Contratação da banda MINISTÉRIO FILHOS DA PROMESSA para o evento BARRA GOURMET.ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA M. DE TURISMO, CULTURA E PAT. HISTORICODOTAÇÃO: 000013000001.2369500392.151.33903900000.1604000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICAVALOR: R$ 8.000,00PROTOCOLO: Nº. 015389/2018
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TERMO DE AJUSTAMENTO
TERMO DE AJUSTAMENTO
TERMO DE AJUSTAMENTO, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E MARILDA DE PAULA FURTADO PARA REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIA DEVIDO A SERVIDORA
O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Rubens Rangel, nº 411, Cidade Nova, Marataízes, Espírito Santo, inscrito no CNPJ sob o n.° 01.609.408/0001-28, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, ROBERTINO BATISTA DA SILVA, denominado simplesmente COMPROMITENTE, e, do outro lado, MARILDA DE PAULA FURTADO, pessoa física, CPF 897.463.507-06 residente na Rua Espírito Santo, 327 – Marataízes denominado simplesmente COMPROMISSIONÁRIO, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob Protocolo nº. 013469/2018 resolvem fi rmar o Termo de Ajustamento mediante as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Ajustamento tem por objeto a liquidação do valor devido pelo município de Marataízes relativo à 01 diária sem pernoite, para dentro do Estado, referente ao deslocamento da servidora Marilda de Paula Furtado, com objetivo de acompanhar aluna da rede municipal de Ensino para o recebimento de prêmio CIÊNCIA NA ESCOLA, realizada no dia 14 de abril de 2018, no Teatro do Ifes Campus Vitória – Vitória/ES, de acordo com o Decreto – N 1345/2013 e 2.092/2018, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), conforme relatório de viagem em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Fica estabelecido o valor global de R$ 60,00 (sessenta reais), que serão pagos por indenização através do programa 000008000001.1212200182.048 – Ficha 171 – Recursos MDE.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente termo de Ajustamento, importa em total quitação dos valores mencionados na cláusula anterior.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do Termo de Ajustamento correrão com recursos do MDE, consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA -. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente Termo tem o seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos 58 a 65, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
CLÁUSULA SEXTA -. DO FORO
As partes elegem nesse ato como único competente para as soluções das questões ou de interpretações divergentes com base nesse instrumento que, amigavelmente, não puderem resolve o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Marataízes, com expressa renuncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O município de Marataízes, observando o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas, no Diário Ofi cial do Município.
E assim, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Marataízes - ES, 10 de maio de 2018.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA Prefeito Municipal
EVALDO BATISTA DA SILVASecretário Municipal de Educação
MARILDA DE PAULA FURTADOCoordenadora Pedagógica
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TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
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CONVOCAÇÕES - SEMED
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIOAv Rubens Rangel - 411 - Cidade Nova
Marataízes – ES - CEP 29.345-000E-mail: diarioofi [email protected]
ROBERTINO BATISTA DA SILVAPrefeito Municipal
FABIANO ELIAS VIEIRAVice - Prefeito
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DA SILVASecretário Municipal de Administração
LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDASecretário Municipal de Agricultura, Agro., Abastecimento e Pesca
JOÃO ANTÔNIO NETOSecretário Municipal de Assistência Social, Hab. e Trabalho
IVETE BATISTA DA SILVASecretária Municipal de Controle Interno
ANDERSON GOUVEIA DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial
EVALDO BATISTA DA SILVASecretário Municipal de Educação
ROBSON SEYRSecretário Municipal de Esportes e Lazer
ELIZEU MACHADO ESTEVÃOSecretário Municipal de Finanças
CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA RIBEIROSecretária Municipal de Governo
ANTÔNIO CARLOS SADER SANT’ANNASecretário Municipal de Meio Ambiente
RHUDSON CARLO DE SOUZASecretário Municipal de Obras e Urbanismo
KELLY FIGUEIREDO SOARES FERNANDESSecretária Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
ALBERTO MELLO SILVASecretário Municipal de Saúde
MARCINONES NUNES DE SOUZA Secretário Municipal de Serviços Urbanos
RICARDO PEPE REISSecretário Municipal de Transportes
PHILIPE VERDAN BARRETOSecretário Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
GEDSON BARRETO DE VICTA RODRIGUES Procuradoria Geral do Município
RICARDO SIMÃO FERREIRAOuvidoria Geral do Município
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
NOTÍCIAS
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PORTAL DA CONTROLADORIA
PORTAL DA OUVIDORIA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
SISTEMA DE ISS BANCÁRIO
RETIRADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL
EMISSÃO DE DAM
CONTRA-CHEQUE ON-LINE
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
EDITAIS DE LICITAÇÃO
DIÁRIOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
ENDEREÇO DAS SECRETARIAS
TELEFONES DE ATENDIMENTO
WWW.MARATAIZES.ES.GOV.BR
SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM NOSSO PORTAL