decreto nº 5.758 de 13 de abril de 2006 plano estratÉgico nacional de Áreas protegidas - pnap
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DECRETO Nº 5 .758 DE 13 DE ABRIL DE 2006
PLANO ESTRATÉGICO NACIONAL DE ÁREAS PROTEGIDAS - PNAP
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Princípios
I - respeito à diversidade da vida e ao processo evolutivo;
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II - a soberania nacional sobre as áreas protegidas;
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III - valorização dos aspectos éticos, étnicos, culturais, estéticos e simbólicos da conservação da natureza;
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IV - valorização do patrimônio natural e do bem difuso, garantindo os direitos das gerações presentes e futuras;
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V - a defesa do interesse nacional;
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VI - a defesa do interesse público;
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VII - reconhecimento das áreas protegidas como um dos instrumentos eficazes para a conservação da diversidade biológica e sociocultural;
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VIII - valorização da importância e da complementariedade de todas as categorias de unidades de conservação e demais áreas protegidas na conservação da diversidade biológica e sociocultural;
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IX - respeito às especificidades e restrições das categorias de unidades de
conservação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, das terras indígenas e das terras
ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos;
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X - adoção da abordagem ecossistêmica na gestão das áreas protegidas;
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XI - reconhecimento dos elementos integradores da paisagem, em especial as
áreas de preservação permanente e as reservas legais, como fundamentais na
conservação da biodiversidade;
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XII - repartição justa e eqüitativa dos custos e benefícios advindos da
conservação da natureza, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, erradicação da pobreza e redução das
desigualdades regionais;
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XIII - desenvolvimento das potencialidades de uso sustentável das áreas protegidas;
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XIV - reconhecimento e fomento às diferentes formas de conhecimento e práticas de manejo sustentável dos recursos naturais;
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XV - sustentabilidade ambiental como premissa do desenvolvimento nacional;
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XVI - cooperação entre União e os Estados, Distrito Federal e os Municípios para o estabelecimento e gestão de unidades de conservação;
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XVII - harmonização com as políticas públicas de ordenamento territorial e desenvolvimento regional sustentável;
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XVIII - pactuação e articulação das ações de estabelecimento e gestão das áreas protegidas com os diferentes segmentos da sociedade;
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XIX - articulação das ações de gestão das áreas protegidas, das terras indígenas e terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos com as políticas públicas dos três níveis de governo e com os segmentos da sociedade;
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XX - promoção da participação, da inclusão social e do exercício da cidadania na gestão das áreas protegidas, buscando permanentemente o desenvolvimento social, especialmente para as populações do interior e do entorno das áreas protegidas;
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XXI - consideração do equilíbrio de gênero, geração, cultura e etnia na gestão das áreas protegidas;
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XXII - sustentabilidade técnica e financeira, assegurando continuidade administrativa e gerencial na gestão das áreas protegidas;
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XXIII - reconhecimento da importância da consolidação territorial das unidades de conservação e demais áreas protegidas;
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XXIV - garantia de ampla divulgação e acesso público às informações relacionadas às áreas protegidas;
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XXV - fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e dos órgãos e entidades gestores de áreas protegidas; e
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XXVI - aplicação do princípio da precaução.
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Diretrizes
I - os remanescentes dos biomas brasileiros e as áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira (Áreas Prioritárias para a Biodiversidade) devem ser referência para a criação de unidades de conservação;
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II - assegurar a representatividade dos diversos ecossistemas no SNUC;
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III - a localização, a categoria e a gestão de áreas
protegidas na faixa de fronteira deverão contar com
o assentimento prévio do Conselho de Defesa
Nacional;
Ex: Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque
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IV - o sistema representativo de áreas costeiras e marinhas deve ser formado por uma rede de áreas altamente protegidas, integrada a uma rede de áreas de uso múltiplo;
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V - as áreas protegidas costeiras e marinhas devem ser criadas e geridas visando compatibilizar a conservação da diversidade biológica com a recuperação dos estoques pesqueiros;
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VI - as áreas protegidas devem ser apoiadas por um sistema de práticas de manejo sustentável dos recursos naturais, integrado com a gestão das bacias hidrográficas;
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VII - facilitar o fluxo gênico entre as unidades de conservação, outras áreas protegidas e suas áreas de interstício;
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VIII - o planejamento para o estabelecimento de novas unidades de conservação, bem como para a sua gestão específica e colaborativa com as demais áreas protegidas, deve considerar as interfaces da diversidade biológica com a diversidade sociocultural, os aspectos econômicos, de infra-estrutura necessária ao desenvolvimento do País, de integração sul-americana, de segurança e de defesa nacional;
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IX - assegurar os direitos territoriais das comunidades quilombolas e dos povos indígenas como instrumento para conservação de biodiversidade;
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X - fomentar a participação social em todas as etapas da implementação e avaliação do PNAP;
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XI - assegurar o envolvimento e a qualificação dos diferentes atores sociais no processo de tomada de decisão para a criação e para a gestão das áreas protegidas, garantindo o respeito ao conhecimento e direitos dos povos indígenas, comunidades quilombolas e locais;
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XII - fortalecer os instrumentos existentes de participação e controle social, bem como os de monitoramento e controle do Estado;
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XIII - assegurar a participação de representação das Forças Armadas na gestão de áreas protegidas na faixa de fronteira;
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XIV - utilizar o Fórum Nacional de Áreas Protegidas como instância de comunicação, participação, colaboração e controle social sobre o PNAP;
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XV - garantir, em linguagem acessível, a ampla difusão das informações sobre o PNAP;
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XVI - utilizar o cadastro nacional de unidades de conservação como instrumento básico para gestão e monitoramento da efetividade do SNUC;
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XVII - avaliar os impactos, efeitos e resultados do PNAP, e ajustar permanentemente as metas e ações assegurando sua funcionalidade e efetividade;
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XVIII - estruturar, qualificar e consolidar os órgãos e entidades do SISNAMA para implementar o SNUC e apoiar as demais áreas protegidas;
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XIX - fomentar a interlocução qualificada entre os órgãos do SISNAMA, demais órgãos gestores de áreas protegidas e a sociedade em geral; e
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XX - incluir a criação de áreas protegidas na formulação e implementação das políticas de ordenamento territorial e de desenvolvimento regional
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FIM