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Terça-feira, 26 de março de 2013 II Série-E — Número 4

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Assembleia da República: Relatório de atividades da Assembleia da República (Volumes I e II), referente à 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

XII LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

I VOLUME

FEVEREIRO 2013

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Ficha Técnica Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar – DILP Título do dossier RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA - XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa - I Volume Pesquisa e textos: Dalila Maulide Colaboradores: Leonor Calvão Borges, Graciette Dias, Rui Brito, Teresa Abraúl e Teresa Xavier Data de publicação: fevereiro / 2013

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Índice

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO

LEIS

LEIS ORGÂNICAS

LEIS

REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS

RESOLUÇÕES

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

ACTIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA

MOÇÕES DE CENSURA

DEBATES COM O GOVERNO

DEBATE SOBRE O PROGRAMA DO GOVERNO

DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO

DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO

INTERPELAÇÕES AO GOVERNO

PERGUNTAS E REQUERIMENTOS

PETIÇÕES

INQUÉRITOS PARLAMENTARES

OUTRAS ACTIVIDADES (DECLARAÇÕES OU DEBATES)

DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

DECLARAÇÕES POLÍTICAS

DEBATES DE ATUALIDADE

DEBATES TEMÁTICOS

DEBATES DE URGÊNCIA

DECLARAÇÃO DO GOVERNO

DELIBERAÇÕES

VOTOS

RELAÇÕES EXTERNAS

DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

DESLOCAÇÕES

AUDIÊNCIAS

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ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

RELATORES EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO

MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL

CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS

ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE

OUTRAS ACTIVIDADES RELEVANTES

COOPERAÇÃO PARLAMENTAR

CERIMÓNIAS

INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

EXPOSIÇÕES

ATIVIDADE EDITORIAL

EDIÇÃO DE LIVROS

LANÇAMENTO DE LIVROS

CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS

CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES

VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

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COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Após as eleições de 5 de Junho de 2011, a XII Legislatura teve início no dia 20 de Junho desse ano. A primeira reunião plenária da 1.ª sessão legislativa da XII legislatura ocorreu nesse mesmo dia e a última no dia 25 de julho de 2012. Esta sessão legislativa terminou no dia 14 de setembro de 2012. Foram eleitas 60 mulheres e 170 homens, tendo o número de mulheres subido no final da sessão, para 66, ainda assim abaixo das 69 mulheres que haviam terminado a legislatura anterior na condição de deputadas. Ainda assim, a percentagem de mulheres exercendo mandato manteve-se nos 30%. De notar em relação à legislatura anterior é a alteração à estrutura etária da representação parlamentar. Efetivamente, verificou-se um aumento significativo do número de deputados entre os 21 e os 30 anos, que praticamente duplicou, tendo passado de 6 para 10. Este aumento foi conseguido sobretudo à custa da representação nos grupos etários mais elevados. Em junho de 2011, existiam 33 deputados acima dos 61 anos, número que baixou para 25 nesta sessão legislativa. Nesta sessão legislativa, 47 Deputados pediram a suspensão do mandato. Destaca-se, por fim, a eleição, pela primeira vez no Parlamento Português, de uma mulher para o cargo de Presidente da Assembleia da República. Nos quadros que se seguem, são apresentados os Deputados Eleitos por Grupo Parlamentar, por sexo e por grupos etários e profissionais e essa distribuição é também referida ao último dia da 1ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Autor Homens

PSD 77

PS 57

CDS-PP 19

PCP 12

BE 4

PEV 1

Total 170

TabelComposiçã

Eleitos

Mulheres Tota

31 108

17 74

5 24

2 14

4 8

1 2

60 230

la 1 ão da AR

Efetivos e

al Homens M

8 74

4 55

4 18

4 12

4

1

0 164

Gráfico 2Deputados por G

Eleitos

17

60

Homens Mulheres

m 14/09/2012

Mulheres Total

34 108

19 74

6 24

2 14

4 8

1 2

66 230

2Género

70

Eleitos

GráficDeputados pEfetivos em 1

74

24 14 8

66

Homens Mulhere

Gráfico 1por Grupo Parlam

co 3por Género 14/09/2012

108

8 2

164

es

entar

PSD

PS

CDS-PP

PCP

BE

PEV

P

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DepTabela 2

putados efetivos eGrupos Etár

Grupo Etário

21 - 30 anos

31 - 40 anos

41 - 50 anos

51 - 60 anos

61 - 70 anos

Total

2 em 14/09/2012 rios

Total

10

62

74

59

25

230

Deputados eGru

10

62

74

25

Gráfico 4efetivos em 14/09/2upos Etários

59

2012

21‐30 anos

31‐40 anos

41‐50 anos

51‐60 anos

61‐70 anos

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florbela

Linha

Tabela 3Deputados efetivos em 14/09/2012

Grupos Profissionais

N.º Grupos Profissionais Total

1 Dirigentes da AP e Gestores de Empresas 20

2 Técnicos Superiores da AP e das Empresas 21

3 Professores de todos os níveis de ensino 44

4 Advogados, Magistrados e outros Juristas 66

5 Economistas 18

6 Engenheiros 8

7 Outros especialistas de profissões intelectuais e científicas (Arquitetos, Historiadores, Sociólogos, Geólogos, Psicólogos)

10

8 Médicos, Farmacêuticos e Enfermeiros 9

9 Jornalistas, Escritores, Editores 5

10 Políticos 7

11 Técnicos e profissionais de nível intermédio (Agentes de Seguros, Animadores Sociais, Bancários, Profissionais do Turismo)

13

12 Pessoal Administrativo 4

13 Agricultores 1

14 Operários, Artífices e Trabalhadores Similares 2

15 Estudantes 2

Total 230

Gráfico 5 Deputados efetivos em 14/092012

Grupos Profissionais

2

2

1

4

13

7

5

9

10

8

18

66

44

21

20

0 10 20 30 40 50 60 70

15

14

13

12

11

10

9

8

7

6

5

4

3

2

1

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florbela

Linha

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 135 reuniões plenárias, com a duração total de 407 horas e 42 minutos, e uma reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 40 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 1 minuto. O Canal Parlamento produziu 1760 horas de produção e 6700 horas de emissão (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR. Das 135 reuniões plenárias, 134 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril. Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua função legislativa e de fiscalização da atividade do Governo, marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: a aprovação de uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011;a alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas; as alterações ao Código do Trabalho; a segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações; a alteração ao crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente; a introdução de portagens nas SCUT; a terceira alteração ao regime jurídico do setor empresarial local e a suspensão da possibilidade de criação de novas empresas; a eliminação da taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal; a Lei da Arbitragem Voluntária; as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos; a regulação das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e da nomeação de procurador de cuidados de saúde e criação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV); a Lei de Bases da Economia Social; o enriquecimento ilícito; a aprovação da Lei-Quadro das Fundações; instituição e regulação do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE); a alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia; a alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum; a alteração ao regime do estado de sítio e de emergência; a aprovação do novo regime jurídico da concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho., e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto; a Televisão Digital Terrestre; as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso; a alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização; o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida e o recurso à maternidade de substituição, bem como o alargamento das famílias com capacidade de adoção; a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano e a alteração do regime jurídico da reabilitação urbana, alterando o Código Civil, o Código do Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro; o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e a reorganização administrativa de Lisboa; a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; a aprovação da Lei Antidopagem no Desporto; o regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil; a taxa do IVA no setor da restauração; a alteração ao Código Penal e ao Código do Processo Penal; a criação do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto; a aprovação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do

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aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidente e por Deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade na Assembleia (42 membros). A Comissão Permanente reuniu no dia 12 de setembro de 2012, com os seguintes pontos de agenda: após a aprovação do regulamento da Comissão Permanente e de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a Presidente da Assembleia leu a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação do Decreto da Assembleia da República n.º 61/XII, que estabelece os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos. Apresentaram declarações políticas os Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Zorrinho (PS), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Procedeu-se ainda a um debate sobre finanças públicas, nomeadamente sobre a execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações. A Conferência de Líderes reuniu, na 1ª Sessão da XII legislatura, 36 vezes. A Presidente da Assembleia reúne a Conferência sempre que entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia e nela têm assento os presidentes dos grupos parlamentares ou os seus substitutos, que têm um número de votos igual ao número de Deputados que representam. Têm ainda o direito de estar presentes os Vice-Presidentes da AR e os Secretários da Mesa. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que não se relacionem exclusivamente com a Assembleia. As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria, estando representada a maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. Na 1.ª Sessão legislativa da XII Legislatura, a Conferência deliberou regularmente sobre o calendário dos trabalho parlamentares, a marcação das sessões plenárias e sobre os agendamentos para plenário, sobre o elenco e a composição das comissões parlamentares permanentes, bem como as suas presidências e vice-presidências, sobre as grelhas de tempos de intervenção para a XII Legislatura, sobre o mapa das audições dos ministros nas comissões parlamentares, nos termos do artigo 104.º do RAR, bem como sobre o agendamento da eleição para os órgãos externos à AR. Para além das deliberações supra mencionadas, destacam-se, pela sua importância, as que incidiram sobre os seguintes temas: - A Conferência deliberou por unanimidade que a “igualdade” deve ser competência da 1.ª Comissão e só da 1.ª Comissão, sem prejuízo das competências da 12.ª Comissão em matéria de cidadania para a igualdade. - Em conexão com a matéria da constituição dos grupos parlamentares de amizade, a Conferência deliberou a realização das iniciativas e as diligências necessárias à sua constituição, bem como do Grupo Parlamentar para a População e Desenvolvimento e do Grupo Parlamentar conexo com a UNESCO, em função das sugestões apresentadas pelos grupos parlamentares, de um conceito de diplomacia ativa, bem como de um critério de reciprocidade. Ainda neste contexto, o BE solicitou que, face ao contexto político do momento, fosse determinada a suspensão do GPA com a Guiné-Bissau. Deliberou-se também, por consenso, que as Vice-Presidências dos GPA por atribuir deveriam ser atribuídas preferencialmente aos GP que detêm menos Vice-Presidências. Finalmente, o PCP chamou a atenção para o facto de o GPA Portugal-Andorra, face à situação de contenção orçamental, ter tomado a iniciativa de efetuar uma deslocação a Andorra custeada por cada um dos membros da delegação, quando deveria ser a AR a assumir esse encargo orçamental. Esta interpretação foi sufragada pela PAR, que disse que procuraria obter informação mais detalhada sobre a situação em concreto.

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- o PSD informou que tinha entregue um projeto de resolução para clarificar os procedimentos necessários para dar cumprimento ao art.º 13.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, e constituir a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT). A PAR informou que a ANMP e a ANAFRE tinham comunicado não desejar indicar representantes para essa unidade. - A Conferência deliberou, por unanimidade, o apoio da Assembleia da República à candidatura do cante alentejano a património mundial da humanidade. No que respeita à condução dos trabalhos em Plenário, são de destacar as seguintes deliberações: - Por sugestão da Presidente, deliberou-se que a leitura dos votos passe a ser feita pelo seu autor ou, tratando-se de voto coletivo ou apresentado por um grupo parlamentar, por quem for designado por consenso. - Ficou assente que, quando haja escrutínio do resultado das votações em Plenário, considerando o disposto na Constituição e no artigo 94.º, n.º 3 do Regimento, a verificação eletrónica leva sempre, em última análise, a uma contagem por voto individual. - A SEAPI solicitou clarificação da Conferência relativamente às situações, ocorridas em Plenário, em que durante as interpelações ao Governo — ou noutras modalidades de debate — tinha sido questionado o facto de os Ministros presentes darem a palavra aos respetivos Secretários de Estado para complementarem determinadas respostas. Sendo o RAR omisso relativamente a esta questão, mas existindo uma prática parlamentar no sentido de ser permitida essa complementaridade, a SEAPI considerou necessário clarificar em que termos pode a palavra ser passada por um Ministro ao Secretário de Estado, se apenas o orador pode responder aos pedidos de esclarecimento suscitados e, em caso afirmativo, se essa prática se aplica a todas as modalidades de debate ou apenas às interpelações ao Governo. Aduzidos os argumentos por todos os GP, a PAR disse que, embora a responsabilidade política esteja centrada no Ministro, devendo ser por este assumida, tal não significa que os Secretários de Estado não possam intervir complementarmente, ressalvados os necessários formalismos. Cabe à Mesa assegurar não só a formalidade do debate, como que não exista uma subversão do modelo do debate nem a ausência de proporcionalidade na distribuição das respostas entre Ministros e Secretários de Estado. Em matéria de agendamentos, destaca-se a abordagem pela Conferência dos seguintes temas: - Na calendarização da apreciação do Orçamento de Estado para 2012, foi tida em conta o alerta do PS para a eventual inconstitucionalidade do processo de apreciação do Orçamento de Estado, decorrente da falta de apresentação em conjunto pelo Governo da proposta da Grandes Opções do Plano (GOP). Deste modo, foi deliberado reagendar a apreciação na generalidade da proposta de lei do OE 2012 para data posterior à da entrega das GOP, intensificando-se a discussão na especialidade, de modo a que o encerramento e a votação final se realizassem a 30 de novembro. - a PAR informou a Conferência da sua decisão de confirmar o agendamento da proposta de lei que alterava legislação laboral para data anterior à conclusão do prazo da discussão pública, por considerar, em síntese, que o agendamento da discussão da proposta na generalidade não prejudicava a efetividade da influência das conclusões da discussão pública na decisão do legislador. Os grupos parlamentares do BE e do PCP, discordantes desta posição, declararam a sua intenção de interpor recurso para o Plenário da decisão da PAR. - Agendamento da Petição n.º 54/XII (Sobreiro – Árvore Nacional de Portugal) para discussão em Plenário, apesar de aquela petição não ter atingido as 4 000 assinaturas. A comissão competente em razão da matéria emitiu relatório final no sentido de propor a sua apreciação em Plenário ainda assim, com fundamento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do Exercício do Direito de Petição. O PCP alertou para o perigo de se criar um precedente nesta matéria, abrindo a porta a que um maior número de petições com menos de 4 000 assinaturas fosse discutido em plenário. A PAR considerou que o critério da Lei, sendo formal, conferia segurança ao intérprete, não abrindo a porta à discricionariedade, tendo assumido o compromisso de levar o assunto à Conferência dos Presidentes de Comissões, recomendando alguma prudência na aprovação de relatórios finais de petições com menos de 4 000 assinaturas.

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- Foi deliberado por unanimidade que o prazo para a entrega das iniciativas objeto de agendamento por arrastamento passaria a ser a sexta-feira anterior ao agendamento, por forma a garantir uma análise séria da matéria em causa e possibilitar uma pronúncia consubstanciada da Comissão, com reflexos ao nível da qualidade da legislação aprovada. Relativamente aos agendamentos das restantes iniciativas legislativas, os GP consideraram que a Conferência de Líderes tem tido alguma compreensão para com a necessidade de apreciar rapidamente alguns textos legislativos, sobretudo em resultado do memorando de entendimento assinado pelo Governo português com a troika, importando, porém, retomar a normalidade dos agendamentos, procurando definir os mesmos para cada quinzena. - As iniciativas legislativas sobre a Lei de Bases do Ambiente, agendadas para o Plenário baixariam à comissão parlamentar competente sem votação, para nova apreciação. - Foi fixada a regra segundo a qual, para o futuro, a Conferência de Líderes apenas agendará a apreciação conjunta de petições que, em sede de apreciação na comissão parlamentar competente em razão da matéria, tenham também sido de apensação ou de apreciação conjunta. - Nas votações em Plenário, os GP que pretendam que a votação de determinados artigos ou alíneas das iniciativas legislativas sejam feitas em separado devem fazer essa chamada de atenção à Mesa logo no início da sessão plenária, de forma a permitir uma organização correta dos trabalhos. - A Conferência considerou que, no caso de interpelações ao Governo, embora tal não resulte diretamente do RAR, a prática parlamentar vai no sentido de o tema dever ser indicado com 8 dias de antecedência. Mais considerou que as interpelações ao Governo devem ter o mesmo tratamento dos direitos potestativos, tendo em conta a configuração constitucional e regimental desse direito dos grupos parlamentares. Deste modo, o exercício do direito a uma interpelação faz precludir o agendamento de outras iniciativas. No que se refere ao processo legislativo: - Foi deliberado por unanimidade que os textos finais ultimados pelas comissões no âmbito do processo legislativo devem ser entregues à Mesa até às 16 horas de quarta-feira, a fim de serem apreciados e votados ainda nessa semana. Esta regra apenas poderá ser excecionada em casos pontuais e mediante acordo de todos os GP. - A PAR solicitou, no âmbito da desmaterialização do processo legislativo que se pretende introduzir na AR, bem como da racionalização de procedimentos, a todos os GP e Deputados que passem a entregar as declarações de voto apenas por via eletrónica para a caixa de correio da iniciativa legislativa, para onde já são enviadas todas as iniciativas legislativas que entram na AR, procedentes da AR, do Governo e das ALRA. - Tendo em conta a necessidade de melhorar a qualidade da legislação, a PAR alertou para a questão da publicação de diversas resoluções da AR sobre matérias idênticas no mesmo dia em Diário da República, o que se torna pouco compreensível para o cidadão. Seria desejável uma abordagem conjunta dos textos em sede de redação final ou, pelo menos, uma análise caso a caso para se aferir quando isso é possível. No que se refere à relação da AR com outros órgãos: - a PAR deu informações sobre a reunião da Mesa com o Presidente da República, em que o Presidente da República manifestou a sua vontade de manter uma relação regular com a AR nas áreas em que tem competência direta (Defesa e Negócios Estrangeiros), a sua preocupação com a eleição dos representantes da AR para o Conselho de Estado e para o Conselho Superior de Defesa Nacional e em que foi ainda abordado o tema da simplificação legislativa e da qualidade da legislação. - O PS referiu-se às deslocações internacionais do Presidente da República, considerando que o facto de serem convidados sempre para integrar essas delegações os Deputados dos círculos eleitorais da emigração não assegura a representatividade dos GP e é suscetível de criar distorções, visto que a escolha dos eleitores recai sempre sobre os mesmos Deputados. - O PS questionou o facto de nunca ter sido aplicado, na presente Legislatura, o disposto no artigo 225.º do RAR, nos termos do qual cada ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados. Foi considerado, pelos restantes Grupos Parlamentares, que está na disponibilidade de cada GP

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requerer em Conferência de Líderes o agendamento dos debates regimentais que entendessem mais adequados, tratando-se de uma opção política, muito embora fosse inexequível, em termos temporais, utilizar todos os instrumentos de fiscalização política previstos no RAR, nomeadamente em relação aos debates em Plenário. Ainda sobre este tema, a propósito do elenco de debates sobre assuntos europeus a realizar em plenário, tendo em conta o disposto na Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da União Europeia, o PCP considerou ser necessário proceder a uma reflexão séria sobre a inexequibilidade da realização de diversos debates obrigatórios, em decorrência de normativos legais. Tendo em conta a tipologia de debates regimentais e a necessidade de dar cumprimento aos direitos potestativos dos grupos parlamentares, vários desses debates acabam por ficar prejudicados. - O PS lamentou que a notícia dada inicialmente por um órgão de comunicação social se tivesse confirmado, de o Governo ter entregado na AR o Documento de Estratégia Orçamental sem a informação com projeções sobre o desemprego e custos de produtividade, a qual, todavia fora enviada à Comissão Europeia. Considerou que tal situação configura um desrespeito por este órgão de soberania, o que é inaceitável. A SEAPI esclareceu que o documento enviado à Comissão Europeia era um anexo, enviado em data posterior, e na sequência de um pedido expresso da Comissão, pelo que não houvera qualquer intenção de não transmitir informação à Assembleia. Disse ainda que o Ministro das Finanças se encontrava, naquele momento, a prestar os necessários esclarecimentos à COFAP, em sede de audição parlamentar a decorrer. A PAR considerou desejável que, futuramente, o Governo passe a enviar à AR, de forma oficiosa, todos os documentos que acrescentem ou alterem informação relativamente a outros já entregues ao Parlamento e enviados a Bruxelas. Os Grupos Parlamentares do BE, PCP e CDS saudaram esta proposta da PAR. - O PS manifestou o seu desagrado pela devolução pela SEAPI de um requerimento diretamente a um Deputado, com o fundamento de desconformidade face às regras regimentais. Considerou que o procedimento era incorreto, porque cabe à Mesa devolver ao Deputado o requerimento. A SEAPI esclareceu que o requerimento tinha sido devolvido pela sua Chefe do Gabinete à Secretária-Geral da AR, uma vez que a entidade destinatária era incompetente de acordo com a matéria, procedimento previsto no ponto 5 do Guia de Boas Práticas sobre Perguntas e Requerimentos. A PAR defendeu que as perguntas e requerimentos devem ser sempre devolvidos à Mesa e nunca à Secretária-Geral da AR, porquanto esta não representa politicamente o Parlamento. Considerou que cabe à Mesa efetuar todos esses contactos, servindo de meio para os Deputados e conferindo a essas perguntas e requerimentos “força de Assembleia”. Ficou assente o entendimento de que as devoluções são feitas à Mesa. - A SEAPI disse que o Governo tinha feito, no final da 1.ª Sessão Legislativa, um levantamento estatístico no que respeita ao relacionamento entre a AR e o Governo, tendo concluído que o Governo tinha estado presente em 103 sessões plenárias, tendo-se registado a presença de 336 membros do Governo em reuniões de comissões parlamentares (até 19 de julho), existindo uma taxa de resposta de 85% relativamente às perguntas dos Deputados. - A PAR ouviu a Conferência sobre a sua intenção de propor ao Governo a celebração de um protocolo que garanta aos Deputados o uso dos espaços dos Governos Civis – que vão ser extintos – para o contacto com os eleitores, que, nos termos regimentais, ocorre às segundas-feiras. Os GP concordaram. Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, a Presidente da Assembleia informou a Conferência sobre os seguintes assuntos: - Seria apresentado um plano de austeridade orçamental da AR, salvaguardando a dignidade e a eficácia do trabalho dos Deputados. - Como forma de o parlamento se aproximar do cidadão, a PAR informou da possibilidade de serem organizados nos espaços da AR alguns eventos de âmbito cultural, científico ou mesmo empresarial. - Seria necessário proceder a nova eleição para a delegação da AR à Assembleia Parlamentar da CPLP, tendo em conta que a delegação eleita não respeitava os Estatutos da AP-CPLP, que prescrevia que os grupos nacionais devem respeitar o princípio de um terço de representatividade de um dos géneros.

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- A PAR informou sobre a aplicação à AR, a partir de janeiro de 2012, da ortografia conforme o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de acordo com a Deliberação n.º 3-PL/2010, de 15 de dezembro. - A PAR relembrou a total desmaterialização do processo das perguntas e requerimentos, a partir de janeiro de 2012, deixando de ser entregues perguntas e requerimentos em suporte de papel. - Foi realizada uma reunião com o Conselho de Direção do Canal Parlamento, para a diversificação da produção interna do Canal Parlamento, no sentido de aproximar o canal da sociedade, dando a conhecer o trabalho dos Deputados fora do Plenário, nas Comissões, nos respetivos círculos eleitorais e nas delegações internacionais e ainda incluindo a agenda escrita dos plenários. - A PAR informou sobre a Conferência de Presidentes de Parlamentos, em Varsóvia, em que estivera presente. - Na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares foi analisada a proposta da PAR de criação de um grupo de trabalho vocacionado para a simplificação legislativa, que teria de articular o seu trabalho com o Governo, em temos a definir, e que, para esse efeito, o próximo OAR deveria prever uma verba. - a PAR relembrou os esforços do Parlamento de estender a toda a população a emissão do Canal Parlamento em TDT, designadamente a Resolução da AR n.º 11/2012, que recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital seja por TDT, seja por satélite, sem custos adicionais para os utilizadores, a Lei n.º 36/2012, de 27 de agosto, que altera a Lei n.º 6/97, de 1 de março, no sentido de autorizar a difusão de trabalhos parlamentares através da TDT, permitindo o acesso ao sinal de vídeo da AR de todos os operadores do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre devidamente licenciados, e a Resolução da AR n.º 122/2012, de que alterou a Resolução da AR n.º 37/2007, de 20 de agosto, que estabelece o Regime do Canal Parlamento. Informou também sobre as linhas do acordo com a PT para a operacionalização do Canal Parlamento na TDT e solicitou o compromisso unânime dos GPs para este acordo. - Foram ainda transmitidas informações sobre: - cerimónia de entrega do Prémio Norte-Sul, no dia 27 de março. - iniciativa organizada para celebrar o Dia Mundial do Teatro, a 28 de março - programa das comemorações do Dia Mundial do Refugiado (20 de junho). - programa de encerramento das comemorações do centenário da República. - homenagem a Passos Manuel, na ocasião da passagem dos 150 anos sobre a sua morte. - organização na AR de um evento, no dia 6 de dezembro, no âmbito do Dia Internacional do Voluntariado. - programa para promover o Dia da Memória do Holocausto, na sequência da aprovação pela AR de Resolução que consagrou como tal o dia 27 de janeiro. - sobre o cerimonial relativo à sessão solene comemorativa do 37.º aniversário do 25 de abril. - programa da sessão de homenagem ao realizador Manoel de Oliveira que, ao mesmo tempo, assinala a reabertura do ano parlamentar. A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 13 vezes durante a 1ª sessão da XII Legislatura. Este órgão é presidido pela Presidente da Assembleia da República e reúne todos os Presidentes das Comissões Parlamentares, acompanhando com regularidade a atividade das comissões parlamentares, e promovendo a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, bem como, definindo, relativamente às leis aprovadas, aquelas sobre as quais deve recair uma análise qualitativa de avaliação dos conteúdos, dos seus recursos de aplicação e dos seus efeitos práticos. Na sessão legislativa em apreço, de entre os temas abordados em Conferência, destacam-se os relativos à competência das comissões parlamentares, aos critérios para a criação de subcomissões, ao tratamento das petições, ao mapa das audições obrigatórias dos ministros, nos termos do artigo 104.º do RAR e à elaboração dos planos de atividade e orçamentos das

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comissões, num espírito de austeridade, no âmbito do plano de austeridade orçamental para a AR. Foram discutidas as competências das comissões parlamentares, no sentido de evitar ou resolver conflitos, positivos ou negativos, e de melhor ajustar a sua composição às necessidades de fiscalização da ação governativa. Em especial, no final da sessão legislativa, foi necessário esclarecer a distribuição de competências entre a 1.ª, a 8.ª e a 12.º Comissões em matéria de direito de autor. Ficou definido que a matéria de direito de autor é sempre da competência própria da 1.ª Comissão. Nos casos em que a mesma matéria esteja implicada com as matérias da competência da 8.ª Comissão ou da 12.ª Comissão, ou de ambas, a 1.ª Comissão não delibera sem o Parecer prévio obrigatório dessas comissões. Nesses casos, deve ser instaurada uma prática de reuniões conjunta (pelo menos uma) da 1.ª Comissão com a comissão ou comissões implicadas, sobretudo quando se tratar de temas complexos de regulação da sociedade da informação ou da cultura. Ainda em conexão com este assunto, o Senhor Presidente da 1ª Comissão, Deputado Fernando Negrão, veiculou a preocupação de dois membros da Comissão, Deputados Hugo Velosa e Ricardo Rodrigues, pelo aumento de situações de distribuição de iniciativas legislativas a várias comissões, apesar de o despacho indicar a comissão competente. Esta situação levantava alguns problemas, nomeadamente, a eventual existência de pareceres contraditórios e a realização de audições por mais do que uma comissão. Tendo em consideração o entendimento concordante expresso pelos Senhores Presidentes, a PAR concluiu que, daí em diante, passaria a distribuir apenas à Comissão competente, ficando a proposta de transversalidade a cargo das comissões. A PAR partilhou o entendimento de que deveria ser dada prevalência à formação de grupos de trabalho no âmbito das Comissões. Seria criada apenas a Subcomissão de Igualdade, por ser antiga a tradição da sua existência. Foi consensualizado um entendimento de contenção relativamente à criação de subcomissões, uma vez que os grupos de trabalho são mais flexíveis e permitem uma dinâmica coordenada pelo Presidente de cada Comissão. Sobre a matéria dos agendamentos no processo legislativo, o Presidente da 1ª Comissão, Deputado Fernando Negrão, referiu que, não obstante a compreensão para os tempos especiais que se viviam, não estavam a ser minimamente respeitados os prazos estipulados no Regimento da AR sobre os agendamentos das iniciativas legislativas, tendo passado a regra a ser a urgência, o que fazia na prática com que algumas iniciativas fossem agendadas para plenário sem sequer terem dado entrada. O curto espaço de tempo entre a baixa à Comissão e o agendamento para Plenário não permitia uma análise séria da matéria em causa e, por certo, não redundava numa maior qualidade da legislação. Os senhores Presidente das 2.ª, 5.ª e 8.ª Comissões, Deputados Alberto Martins, Eduardo Cabrita, José Ribeiro e Castro, acompanharam as palavras anteriores, referindo que a falta de aprofundamento das matérias em análise estava a enfraquecer o debate parlamentar e a refletir-se negativamente no esclarecimento dos cidadãos. A Senhora PAR considerou a matéria da maior importância e informou que levaria a questão à Conferência de Líderes. Tendo informado sobre o número de petições pendentes em cada Comissão, a PAR solicitou aos Presidentes de Comissão prioridade no tratamento e apreciação daquelas, porquanto é necessário cumprir os prazos legais para o seu tratamento, conforme resulta da Lei do Exercício do Direito de Petição. Para além do pedido de maior celeridade no tratamento das petições, a PAR relembrou que dão entrada inúmeras exposições de cidadãos, que são tratadas como expediente, mas materialmente configuram petições e merecem esse tratamento. Finalmente, no que concerne às petições e no contexto da desconcentração de competências da PAR), foi decidido que as diligências indicadas no n.º 2 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição passam a ser desempenhadas pelos Presidentes. A PAR destacou a boa performance da Assembleia da República em matéria de escrutínio das iniciativas europeias, conforme resulta do relatório anual 2010 sobre as relações entre a Comissão Europeia e os parlamentos nacionais, que coloca a AR como o parlamento nacional

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mais participativo naquele ano, com 106 pareceres escrutinados. O ranking é honroso, mas deve ser descurado o aspeto qualitativo. O Presidente da CAE, Deputado Paulo Mota Pinto, chamou a atenção para o escrutínio normal, de acompanhamento do programa legislativo da Comissão Europeia (exercido no âmbito das várias comissões parlamentares) e para o escrutínio realizado no âmbito da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, relativo à análise da conformidade de propostas legislativas europeias com o princípio da subsidiariedade em que os Parlamentos Nacionais são notificados pela Comissão Europeia (ou pelo Conselho) das iniciativas que recaem neste âmbito, para que se possam pronunciar no prazo de 8 semanas conforme estipulado pelo protocolo 2. Pediu a todas as comissões que informe a PAR da sua intenção de proceder ou não ao escrutínio das iniciativas, tendo apelado também a uma melhoria qualitativa dos pareceres produzidos pelas comissões. Lembrou que alguns dos mecanismos previstos na Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto (lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do processo de construção europeia) não estavam a ser plenamente aproveitadas, como o caso das reuniões conjuntas entre a CAE, a comissão especializada em razão da matéria e o membro do Governo responsável pela área, na semana anterior ou posterior à data da realização dos Conselhos. Comprometeu-se a enviar a cada comissão parlamentar informação prévia sobre a agenda dos Conselhos Europeus, de forma a ser avaliado, em cada caso, o interesse da audição conjunta com o membro do Governo que estará presente no Conselho. A PAR ressaltou a importância da simplificação legislativa e solicitou contributos para esse objetivo, tendo avançado com três ideias-chave: - realização de estudos de impacto económico e/ou orçamental a fazer pela UTAO sobre iniciativas legislativas estruturantes; - realização de estudos de impacto social – criação no ano seguinte de grupo paralelo, tendo de haver previsão no orçamento para tanto, constituído por técnicos altamente qualificados e também por elementos dos GP; - criação de grupo de trabalho, unidade ou comissão eventual vocacionada apenas para a simplificação legislativa, em estreita colaboração com o governo, com composição mista, uma vez que seria indispensável a colaboração de técnicos especializados. Esta unidade ficaria com a incumbência de proceder a um levantamento exaustivo da legislação existente, do que está revogado, do que subsiste apenas com uma norma em vigor, etc.. A este propósito, o Presidente da 8ª Comissão, Deputado José Ribeiro e Castro, referiu o processo a decorrer na sua Comissão de compilação das leis de Educação nas suas várias vertentes. Ainda no que concerne à simplificação legislativa, a PAR informou que a Conferência de Líderes tinha analisado a questão da aprovação de diversas resoluções da AR sobre matérias idênticas que são publicadas em DR, em regra no mesmo dia. Sendo incompreensível para o cidadão a publicação de várias resoluções sobre o mesmo assunto, seria desejável que houvesse uma abordagem conjunta dos textos em sede de redação final nas Comissões. No âmbito da desmaterialização dos procedimentos, a PAR informou que os GP devem privilegiar o contacto por e-mail, enviando por essa via as declarações de voto, pareceres, etc. e que os serviços da AR apresentaram um relatório sobre a desmaterialização do processo legislativo a apresentar à Conferência dos Presidentes. O Gabinete da PAR iria ainda preparar uma informação sobre racionalização de procedimentos em sede de processo legislativo. Foram aprovados por unanimidade o Relatório de progresso sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação referente à 2ª Sessão Legislativa da XI legislatura (15 de setembro de 2010 a 19 de junho de 2011), o Relatório sobre a avaliação do grau de execução das leis durante a XI legislatura (15 de outubro de 2009 a 19 de junho de 2011) e o Relatório sobre as leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas da IX Legislatura ao fim da XI Legislatura (5 de abril de 2002 a 19 de junho de 2011). No que diz respeito à participação dos Deputados em conferências, a PAR salientou a importância de conciliar a vertente externa do trabalho parlamentar e da prática de uma diplomacia parlamentar ativa com a necessária contenção orçamental, sendo necessário racionalizar e ponderar o interesse na participação e o número de elementos da delegação. A

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PAR apresentou um projeto de despacho clarificador e atualizador do quadro legal vigente na AR em matéria de deslocações internacionais de deputados, quer no âmbito das delegações permanentes, quer no âmbito das comissões parlamentares permanentes e, também, das suas deslocações a título individual. O Presidente da 1ª Comissão suscitou o agendamento do tema das relações institucionais entre a AR e os órgãos que funcionam no seu âmbito, a propósito de um parecer que a Comissão havia solicitado à Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre a Proposta de Lei n.º 34/XII do Governo, que procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Em resposta, a CNPD oficiou a Comissão no sentido de que esta “ficara devidamente notificada para todo o conteúdo do Parecer” que já tinha enviado antes ao Governo. O Presidente da 1.ª Comissão considerou que a forma como a CNPD se dirigira à Comissão configurara um total desrespeito pelo princípio da separação dos órgãos de soberania, entendimento sufragado pela PAR e pelos Presidentes de Comissão. A PAR solicitou aos Presidentes das várias comissões que, no âmbito das respetivas competências, procedessem ao levantamento dos órgãos externos com que se relacionam, solicitando a cada um deles o respetivo plano de atividades e, se necessário, realizando audições de modo a efetuar um acompanhamento efetivo que possibilite a deteção de problemas de cada entidade e a reflexão que se impõe sobre eventuais reestruturações e reorganizações. Lembrou que a vertente financeira deveria ser analisada em conjunto com o Conselho de Administração da AR, tendo em conta as competências deste órgão em matéria de Orçamento da Assembleia da República. Quanto às alterações legislativas necessárias que resultem da reflexão a empreender, devem ser articuladas com os Grupos Parlamentares, enquanto detentores também da capacidade de iniciativa legislativa. A PAR informou a Conferência sobre as pretensões da Associação dos Jornalistas Parlamentares quanto às condições de trabalho, designadamente quanto à escassez dos lugares nas salas de reunião, que obriga a mistura com os assessores dos GP, as fracas condições acústicas em algumas reuniões e as baias que limitavam o seu trabalho. A PAR reiterou a ideia da realização de reuniões no exterior pelos vários órgãos da AR, tendo considerado que a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares poderia realizar uma experiência-piloto na sua próxima reunião, que serviria de ensaio para a eventual realização de uma sessão plenária fora da Assembleia. Propôs a realização dessa primeira reunião em Setúbal, devendo a agenda ter uma dupla vertente: interna e externa. Ficou essa reunião marcada para dia 25 de setembro, no início da 2ª sessão legislativa, como forma de comemorar o Dia Mundial do Mar, com a organização atribuída especialmente com os Senhores Presidentes da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (Deputado Eduardo Cabrita), da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Deputado Fernando Negrão) e da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (Deputado Vieira da Silva). O programa seria a elaborar em conjunto com a Comissão de Agricultura e Mar. Durante a 1ª sessão da XII Legislatura, o Conselho de Administração reuniu 44 vezes. O Conselho de Administração é um órgão de consulta e gestão, constituído na presente Legislatura por seis Deputados em representação de cada um dos grupos parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares. Nesta legislatura é presidido pelo Deputado Couto dos Santos. As competências que legalmente lhe estão atribuídas são, designadamente:

• Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução e, ainda, sobre a adjudicação de obras, a realização de estudos e a locação ou a aquisição de bens e serviços, assim como exercer a gestão financeira da Assembleia da República;

• Elaborar os planos de atividades, plurianuais e anuais, as propostas de orçamento e o relatório e a conta da Assembleia da República e, ainda, as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares.

No âmbito das suas competências, podem destacar-se as seguintes decisões do Conselho de Administração:

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Orçamento da Assembleia da República O Conselho de Administração adotou as Orientações para o OAR de 2012, nos termos do qual o Parlamento se comprometeu a participar no esforço nacional de contenção financeira, sem prejuízo do seu estatuto de autonomia financeira e das suas competências autorreguladoras. Em termos genéricos, as linhas de orientação aprovadas incidiram nas seguintes áreas: - Serviços da AR – as linhas de orientação aprovadas salientaram a necessidade de proceder à reavaliação da orgânica dos serviços da Assembleia da República, bem como de elaborar um projeto de mapa de pessoal dos SAR/2012 que tenha em conta as fundamentadas necessidades dos Serviços e, em simultâneo, a indispensável contenção destes recursos; - Projetos e ações a desenvolver – neste campo, foram aprovadas as seguintes orientações: os projetos/ações a apresentar pelos SAR em 2012 devem traduzir-se numa redução média de 3%, face aos atuais montantes de dotações ajustadas do OAR2011; inscrição dos quantitativos estimados para as obras necessárias à conservação e adequado funcionamento do Palácio de S. Bento e restantes instalações da AR, para a realização dos demais projetos de manutenção, conservação e modernização da Assembleia da República, designadamente na área informática, na área administrativa e financeira, na área das comunicações e no Canal Parlamento e para cobertura dos encargos com a organização e realização de conferências, seminários e outras iniciativas de interação com a sociedade civil. Foi ainda determinado que, quer no que respeita às atividades a desenvolver pelas Comissões Parlamentares, quer no que se refere aos encargos com a atividade das delegações da Assembleia da República nas deslocações às organizações interparlamentares bem como com as atividades dos Grupos de Amizade, não podem ser incluídos no OAR 2012 valores superiores às dotações ajustadas do OAR 2011. Por seu turno, toda a inscrição de verbas relativas a aquisições de bens e serviços deve refletir as medidas tomadas a nível de contenção de despesas, designadamente com viagens, plafonds fixados para empresas de comunicações e despesas correntes em geral. - Despesas com pessoal – foram consagradas as seguintes orientações: as reduções remuneratórias determinadas pelas Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, Lei n.º 52/2010, de 14 de dezembro, e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro; a aplicação do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, do qual não resultam aumentos de encargos; a manutenção do valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte e a aplicação dos regimes de trabalho extraordinário e do trabalho noturno (Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro); a adoção de medidas de contenção nos encargos com trabalho extraordinário em fins de semana e feriados; e a manutenção das reduções do valor dos contratos de bens e serviços previstos no artigo 22.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, nos termos de Despacho PAR n.º 98/XI, de 1 de Janeiro de 2011 publicado em Diário da República de 11/5/2011 - Despacho (extrato) n.º 7107/2011. - Entidades autónomas e Conselhos que funcionam junto da Assembleia da República – as orientações lembram a redução de 2%, face aos valores de 2011, para as rubricas não abrangidas pela aplicação dos artigos 19.º, 22.º, 26.º e 28.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro. - Subvenções públicas aos partidos políticos e à campanha das eleições legislativas da Região Autónoma dos Açores – foi determinado aplicar a redução de 10% até 31 de Dezembro de 2013, calculadas com referência à RMMG de 2008 (€426), de acordo com a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, De acordo com as orientações aprovadas, foi assinado o projeto de Orçamento da Assembleia da República 2012 no montante global de 95.394.581,00. O orçamento da atividade da AR para o ano de 2012 caraterizou-se, assim, por uma redução de 20,0% relativamente ao OAR 2011 corrigido, excluindo os montantes relativos às entidades cujos orçamentos dependem de verbas inscritas do OAR, às subvenções e às entidades autónomas e por um decréscimo de 8,9% da despesa global das entidades autónomas em relação ao orçamentado em 2011. O Conselho de Administração aprovou ainda o Relatório da Conta de Gerência e as Contas da AR de 2011, bem como o 1.º Orçamento Suplementar da AR, para agendamento em reunião plenária. No âmbito do funcionamento do próprio CA, foi deliberado proceder à desmaterialização do papel nas reuniões do CA, reduzindo o gasto do papel, através do envio da documentação

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digitalizada por correio eletrónico, bem como proceder à atualização do regulamento do CA e à consagração das reuniões do CA como trabalho parlamentar. Organização e funcionamento No que respeita aos serviços disponíveis nas salas de reuniões, o Conselho de Administração deliberou mandar colocar máquinas de café expresso com cápsulas nas salas do Palácio de São Bento, onde são efetuadas reuniões parlamentares, bem como manter o fornecimento de água engarrafada, sugerindo utilização de garrafas de vidro de 1 e de ½ l. No que se refere às impressões no plenário, foi relembrada a decisão de programar as impressoras para a impressão a preto e branco. No tocante às deslocações dos Senhores Deputados, foi deliberado abrir concurso limitado por prévia qualificação internacional para seleção de uma agência de viagens para a prestação de serviços de viagem e alojamento, bem como proceder à alteração à Resolução da AR n.º 57/2004, que passa a determinar que as deslocações em missão oficial são feitas em classe económica, quando tenham uma duração igual ou inferior a 4 horas (e não 3.30h, como anteriormente). Foram ainda aprovadas orientações quanto ao ordenamento do estacionamento nos parques subterrâneo, de superfície de S. Bento e fronteiro ao Edifício Novo. Na sequência da aprovação do Estatuto dos Funcionários Parlamentares, pela Lei n.º 23/2012, de20 de maio, foi também aprovado o projeto de Regulamento do Funcionário Parlamentar Estudante. O CA deu ainda parecer favorável à abertura de concurso público de fornecimento de refeições e exploração das cafetarias na AR, ao concurso para prestação de serviço de cópia em regime de outsourcing na AR, ao abate de diverso mobiliário e equipamento a favor de várias instituições, à proposta de renegociação do pacote referente à transmissão da TV Cabo nos edifícios da Assembleia da República, ao fornecimento de plataforma eletrónica de contratação pública da AR, preparação e organização dos documentos do AHP relativos ao período da monarquia constitucional, à celebração de contrato de assistência e manutenção dos sistemas de áudio, votação eletrónica, projeção multimédia e de interpretação/tradução simultânea; ao contrato de assistência e manutenção do sistema de gravação digital áudio, à aquisição de solução de arquivo, correios e ficheiros, suporte 3 anos e serviços de implementação, à aquisição de serviços de gestão de informação de imprensa, rádio e televisão, à aquisição de serviços de inspeção e consultoria alimentar, à venda de imóvel na Região Autónoma da Madeira em hasta pública e à abertura de concurso para a aquisição de uma solução multimédia para o centro de acolhimento ao cidadão. Obras O Conselho de Administração pronunciou-se favoravelmente em relação a diversas obras de requalificação do Palácio de São Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, designadamente no que diz respeito à empreitada de requalificação dos sótãos do andar nobre, à remodelação das instalações sanitárias junto ao claustro, à empreitada de reabilitação do teto da galeria da Sala do Senado, aos trabalhos de ventilação e climatização da creche da Assembleia da República, à requalificação dos sistemas de ventilação do piso -1 do novo edifício da AR, à remodelação da Sala do Senado, à substituição dos postos de transformação e grupo gerador no Palácio de São Bento e à execução de projetos de especialidade na cobertura dos Passos Perdidos e Escadaria Nobre do Palácio de São Bento. Na área da Informática, o Conselho de Administração pronunciou-se favoravelmente quanto ao abate e doação de servidores e outro equipamento informático, quanto à aquisição de serviço de acesso à internet em banda larga móvel, quanto à aquisição de um sistema de acesso à internet e de um sistema de entradas/saídas de e-mails e quanto ao fornecimento de reforço da infraestrutura de armazenamento, processamento e memória, quanto à migração da base de dados em Access “Candidatos às eleições legislativas – 1976/2009” para uma plataforma web, quanto à aquisição de hardware e aquisição de software para plataforma webtv para o Canal Parlamento e quanto à gestão e distribuição de conteúdos audiovisuais na web multi-terminal (PC, iPhone e iPad. Cooperação

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Destacam-se a aprovação da celebração de contrato de prestação de serviços com leitora de português para o Parlamento de Timor-Leste, da celebração de contrato de prestação de serviços (área de informática) no âmbito da cooperação com a ANP – Guiné-Bissau, da celebração dos contratos de prestação de serviços (áreas de apoio parlamentar e de biblioteca, documentação e arquivo) no âmbito da cooperação com o Parlamento de São Tomé e Príncipe e da celebração de contrato com a leitora de língua portuguesa junto da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.

Tabela 4 Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência de Líderes, da Conferência dos

Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração

Tipo de Reunião Nº Reuniões

Plenárias Ordinárias 134

135 Solenes 1

Comissão Permanente 1

Conferência de Líderes 35

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares 13

Conselho de Administração 41

COMPOSIÇÃO E ACTIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES

COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES Na 1ª Sessão legislativa da XII Legislatura estiveram em funcionamento 12 Comissões Permanentes, número fixado, obedecendo ao definido legalmente, no início da Legislatura, pela Deliberação n.º 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes. Na tabela e gráfico que a seguir se apresentam é apresentado o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Parlamentar Permanente.

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Tabela 5

Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão

Nº Comissão Comissão Nº Reuniões

1ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 100

2ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 57

3ª Defesa Nacional 68

4ª Assuntos Europeus 70

5ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 111

6ª Economia e Obras Públicas 95

7ª Agricultura e Mar 74

8ª Educação, Ciência e Cultura 150

9ª Saúde 59

10ª Segurança Social e Trabalho 83

11ª Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local 64

12ª Ética, Cidadania e Comunicação 80

Total 1011

Gráfico 6

Comissões Parlamentares Permanentes Reuniões por Comissão

80

64

83

59

150

74

95

111

70

68

57

100

0 50 100 150 200

12.ª

11.ª

10.ª

9.ª

8.ª

7.ª

6.ª

5.ª

4.ª

3.ª

2.ª

1.ª

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florbela

Linha

Tabela 6 Comissões Parlamentares Permanentes

Reuniões por Grupo de Trabalho

Comissões Grupos de Trabalho Nº Reuniões

1ª - CACDLG

Prémio Direitos Humanos 2011 1 Audição de Peticionantes 8

Enriquecimento Ilícito 3 Acompanhamento da Aplicação das Medidas Políticas e Legislativas de

Combate à Corrupção 3

3ª - CDN Audiências – 3ª CDN 4

4ª - CAE Revisão da Lei nº 43/2006 6

Iniciativas Europeias 1 5ª - COFAP Contratos de Crédito à Habitação 8

6ª - CEOP

Audiências – 6ª CEOP 31 Compra e Venda de Ouro 13

Turismo 12 Segurança Rodoviária 20

Trabalhos Preparatórios p/ Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo 11

Grande Distribuição e Produção Nacional 16 Mobilidade Suave 4

Transportes Aéreos p/ a Madeira e os Açores 16 Liberalização dos Serviços Postais 4 Veículos GPL em Parques Cobertos 7

7ª - CAM Bolsa de Terras 10

Árvores com Interesse Histórico 6 Biomassa 1

8ª - CECC

Desporto 21 Educação Especial 11

Parlamento dos Jovens 11 Guimarães 2012 – Capital Europeia da Cultura e Braga – Capital Europeia

da Juventude 2012 3

Currículos dos Ensinos Básico e Secundário 8 Regime Jurídico da Cópia Privada 7

9ª - CS

VIH/Sida 4 Álcool e Toxicodependência 10

Medicamentos - Patentes 3 Prescrição por DCI 5

Desmaterialização dos Certificados Médicos Óbito 3 DAV/TV 19

Cuidados Paliativos 9 Procriação Medicamente Assistida 3

Estatuto do Dador de Sangue 6 Farmácias de Oficina 3

10ª - CSST Audiências – 10ª CSST 22

Economia Social 13 Antecipação da Idade de Reforma p/ Trabalhadores c/ Deficiência Visual 1

11ª - CAOTPL

Audiências – 11ª CAOTPL 9 Reabilitação e Arrendamento Urbano 4

12ª - CPECC

Registo de Interesses 18 Relatório de Atividades 1

Audiências – 12ª CPECC 1 Petições – 12ª CPECC 3 Código da Publicidade 2

Total 385

Para além de reunirem ordinariamente e em formação de grupos de trabalho, as comissões realizam ainda audições, audiências, visitas e deslocações. Nas tabelas seguintes estão quantificadas essas realidades.

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Tabela 7

Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão










9ª Saúde 29




Total 598

Gráfico 7

Comissões Parlamentares Permanentes Audições por Comissão

45

42

41

29

92

40

67

93

44

34

18

53

0 20 40 60 80 100

12.ª

11.ª

10.ª

9.ª

8.ª

7.ª

6.ª

5.ª

4.ª

3.ª

2.ª

1.ª

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florbela

Linha


Audiências por Comissão










9ª Saúde 27




Total 354

Gráfico 8 Comissões Parlamentares Permanentes

Audiências por Comissão

7

22

8

27

82

37

8

53

29

15

51

15

0 10 20 30 40 50 60 70 80 90

12.ª

11.ª

10.ª

9.ª

8.ª

7.ª

6.ª

5.ª

4.ª

3.ª

2.ª

1.ª

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25

florbela

Linha


Visitas e Deslocações por Comissão










9ª Saúde 1




Total 128

Gráfico 9 Comissões Parlamentares Permanentes

Visitas e Deslocações por Comissão

4

13

8

1

53

5

12

7

1

17

0

7

0 10 20 30 40 50 60

12.ª

11.ª

10.ª

9.ª

8.ª

7.ª

6.ª

5.ª

4.ª

3.ª

2.ª

1.ª

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26

florbela

Linha

As Comissões Permanentes organizaram Conferências, Colóquios e Seminários, com a visualização estatística da tabela seguinte.

Tabela 10 Comissões Parlamentares Permanentes Conferências, Colóquios e Seminários










9ª Saúde 0




Total 20

Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da consolidação da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), tem vindo a crescer significativamente o número de iniciativas alvo de escrutínio. A CAE recebe as iniciativas europeias (legislativas e não legislativas) da Comissão Europeia e de outras instituições, que distribui às comissões parlamentares em razão da matéria, para conhecimento ou elaboração de relatório. Esse relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. A tabela que se insere abaixo dá a visualização desses processos de escrutínio, apreciados pelas comissões parlamentares permanentes e concluídos pela CAE. A partir das 996 iniciativas europeias distribuídas, foram concluídos pela CAE 258 processos de escrutínio, número que revela um aumento exponencial em relação aos processos concluídos na última sessão legislativa da XI Legislatura, 78.

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Tabela 11 Processos de Escrutínio das Iniciativas Europeias concluídos pela Comissão de Assuntos Europeus e apreciados pelas Comissões Parlamentares Permanentesi

Comissão Iniciativas Europeias

distribuídas

Nas Comissões Parlamentares Permanentes Na Comissão de Assuntos Europeus Número de processos de

escrutínio enviados às instituições europeias

Deliberação ou Nota de Não Escrutínioii

Aguarda Relatório

Relatórios aprovados

Parecer de Não

Escrutínio Aguarda Parecer

Pareceres aprovados

C/ Resolução AR (Violação Princípio

Subsidiariedade)

S/ Resolução AR

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias 136 47 20 60 4 4 52

2 256

Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

101 100 0 1 2 3 26

Defesa Nacional 7 2 1 4 0 0 4

Assuntos Europeus 25 0 0 0 19 2 4

Orçamento, Finanças e Administração Pública

129 89 8 34 0 4 47

Economia e Obras Públicas 229 116 10 91 6 5 92

Agricultura e Mar 135 108 2 25 1 2 35

Educação, Ciência e Cultura 55 32 2 21 0 1 17

Saúde 19 7 2 8 1 0 7

Segurança Social e Trabalho

82 62 4 16 3 1 19

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

53 26 6 20 0 1 20

Ética, Cidadania e Comunicação

25 12 2 11 1 2 10

Totaliii 996 601 57 291 37 25 333iv 258v

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i As iniciativas europeias são distribuídas às Comissões Parlamentares competentes, em razão da matéria, que as escrutinam separadamente ou em conjunto, e elaboram um relatório. Esse Relatório é remetido à Comissão de Assuntos Europeus, que elabora o seu Parecer, dando por concluído o processo de escrutínio. ii Incluem‐se nesta coluna as iniciativas que aguardam deliberação da comissão competente. iii O pressuposto da leitura da tabela n.º 11 baseia‐se no facto de o número das iniciativas europeias distribuídas ser superior ao número das iniciativas europeias recebidas (776), uma vez que é comum suceder que uma iniciativa seja distribuída por mais do que uma comissão, em razão da matéria. Considere‐se ainda que sucedem casos em que a comissão competente pode deliberar elaborar apenas um relatório sobre duas iniciativas. iv O número aqui registado (333) resulta da soma dos pareceres elaborados pela CAE com referência aos relatórios apresentados por cada comissão, ainda que relatórios de comissões diferentes se possam reportar à mesma iniciativa, o que implica a contabilização de dois pareceres, quando apenas um foi, de facto, elaborado. v Número total de processos de escrutínio enviados às instituições europeias com e sem resolução da AR. Nos casos em que mais do que uma comissão escrutinou uma determinada iniciativa, todas os relatórios produzidos pelas Comissões Permanentes, competentes em razão da matéria, são enviados num único processo, como anexo ao Parecer final elaborado pela CAE, daí que o número total apresentado (258) resultar inferior à soma do número de processos registados na coluna anterior.

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De acordo com o entendimento consensualizado na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1ª sessão legislativa da presente legislatura, foi dada prevalência à formação de grupos de trabalho no âmbito das comissões, adotando-se um critério de contenção na criação de subcomissões. Assim, foi criada apenas a Subcomissão de Igualdade, no âmbito da 1ª Comissão, cuja atividade se encontra espelhada na tabela e gráfico abaixo.

Tabela 12 Subcomissões

Atividade das Subcomissões

Nº Comissão Subcomissão Nº

Reuniões Nº

Audições Nº

Audiências Nº Visitas e

Deslocações 1ª Igualdade 12 4 1 0

Total 12 4 1 0

Gráfico 10

Subcomissões Atividade da Subcomissão de Igualdade

A diversidade de atividades desenvolvidas pelas Comissões e Subcomissões merece tratamento autónomo pelo que de seguida é apresentado relatório sucinto. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A 1.ª Sessão Legislativa foi um período de extensos debates nas áreas da competência da Comissão, suscitados quer pela atividade de fiscalização política e do cumprimento da Constituição, quer pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de Leis da Assembleia da República em matérias de que se destacam a alteração do Código Penal na parte relativa aos crimes contra a natureza e o ambiente; a transferência de competências dos Governos Civis para outras entidades da Administração Pública; a criação de equipas extraordinárias de juízes tributários; a arbitragem voluntária; a alteração do Regulamento das custas processuais; a alteração do regime da utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos; a alteração do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas; a alteração do Regime Jurídico do estado de Sítio e do estado de emergência; a Lei-quadro das Fundações; a alteração da Lei da Imigração; a alteração do regime jurídico da iniciativa legislativa de cidadãos; a alteração do regime de proteção de dados nas comunicações

0

1

4

12

0 2 4 6 8 10 12 14

Nº Visitas e Deslocações

Nº Audiências

Nº Audições

Nº Reuniões

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eletrónicas e a definição dos meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos. Foram ainda debatidas e aprovadas na generalidade, no final da sessão, iniciativas legislativas que promovem alterações dos Códigos Penal e de Processo Penal e do Código de Execução de Penas, bem como de criação do Tribunal Arbitral do Desporto. Das iniciativas legislativas apreciadas, uma pequena parte não chegou a merecer parecer da Comissão (que não era a Comissão competente para a sua apreciação, mas apenas a subsidiariamente designada para esse efeito), por terem baixado em data coincidente com a da sua apreciação em Plenário ou sem a antecedência suficiente. Com efeito o agendamento urgente de iniciativas legislativas foi frequente, em prejuízo da boa qualidade das leis, designadamente por dificultar à Comissão a apreciação da iniciativa, a consulta pública das entidades interessadas, a elaboração do parecer, que o RAR impõe que seja “devidamente fundamentado”, o debate atempado e informado e a consequente decisão legislativa que, para além dos critérios políticos, não pode deixar de ser uma decisão informada. A qualidade da legislação permanece como uma das maiores preocupações desta Comissão Parlamentar que, através do seu Presidente, apresentou propostas para a sua melhoria em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares. Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objeto das iniciativas que apreciou, e também no âmbito do seu poder de fiscalização da atividade do Governo, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos. No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas à Justiça, à Administração Interna e à Igualdade, a Comissão procedeu à audição dos membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.º 2 do artigo 104.º do RAR, como as motivadas por requerimento) e de outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal, quer a requerimento dos Grupos Parlamentares. Das 50 audições realizadas destacam-se ainda as do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Procurador-Geral da República, do Provedor de Justiça, da Comissão para a Eficácia das Execuções, de Deputados Portugueses ao Parlamento Europeu e da Comissária Europeia Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária para a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, do Diretor da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia, de diversas entidades acerca de alegadas fugas de informação do ex-Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, e ainda de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia da República cuja designação lhe compete, incluindo do Tribunal Constitucional, dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, e do Tribunal de Justiça da União Europeia. No que concerne às 35 petições apreciadas na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da XI Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa cinco petições, duas das quais de recente admissão. A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado, com assinalável celeridade, vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à perceção de que a apreciação das exposições dos cidadãos se traduz num esforço de aproximação do poder político aos eleitores, permitindo, em muitos casos, não só contribuir para resolver problemas individuais, como também detetar eventuais deficiências legislativas nas áreas de ação da Comissão. A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da apreciação e emissão de relatórios de escrutínio de 59 das 123 iniciativas recebidas, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa e da alteração da Lei n.º 43/2006.

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No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda em reuniões interparlamentares dos Parlamentos nacionais dos Estados Membros e do Parlamento Europeu, em Bruxelas, designadamente sobre o Controlo Democrático da Estratégia de Segurança Interna e sobre o papel da Europol, Eurojust e Frontex. Para além das reuniões realizadas na 1.ª sessão, a Comissão promoveu a cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2011 e organizou a sessão de apresentação do livro "Mudar a Justiça Penal. Linhas da Reforma do Processo Penal Português", da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, bem como a Conferência “Independência Económica e Igualdade de Género no Mercado de Trabalho”, promovida pela sua Subcomissão de Igualdade. A Comissão dinamizou ainda o programa de visitas definido no seu plano de atividades, tendo realizado reuniões de trabalho no quadro das suas visitas aos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, ao Centro de Estudos Judiciários, ao Estabelecimento Prisional de Tires e ao Julgado de Paz de Cascais. Subcomissão de Igualdade A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi constituída em 3 de março de 2012, sendo composta por 13 Deputados e presidida pela Sra. Deputada Elza Pais, do PS. De acordo com o plano de atividades aprovado pela Subcomissão para a XII Legislatura, o tema central escolhido para a 1ª Sessão Legislativa foi a “Independência económica e igualdade de género no mercado de trabalho”. Sobre este mesmo tema, a Subcomissão organizou uma Conferência. A Subcomissão realizou 12 reuniões ordinárias, cinco audições, subordinadas ao tema central de trabalho da sessão legislativa, e uma audiência, ao Movimento Democrático de Mulheres – MDM, sobre dificuldades e constrangimentos no funcionamento dos apoios ao abrigo do QREN/POPH no eixo 7.3 . Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Sem prejuízo das atividades desenvolvidas quer no cumprimento do respetivo Plano de Atividades, quer no seguimento de iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas elegeu como temas prioritários para acompanhamento na 1ª Sessão Legislativa a Língua Portuguesa, a Diplomacia Económica e a Política de Cooperação. De salientar que, para além das 57 reuniões ordinárias e de uma reunião extraordinária realizada conjuntamente com a Comissão de Defesa Nacional, deu-se continuidade à prática de audição de embaixadores portugueses colocados em novos postos, acompanhando mais de perto a ação de diplomacia nacional em algumas linhas definidas como prioritárias na política externa portuguesa, bem como foram realizadas sete audições regimentais ao abrigo do artigo 104º do Regimento da AR) com o Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros; assim foram realizadas na totalidade 18 audições. Na 1ª sessão legislativa, a CNECP realizou um total de 51 audiências. Relativamente ao processo legislativo, deram entrada três iniciativas legislativas e 45 iniciativas de oura ordem (39 propostas de resolução e seis projetos de resolução). Foram votados e aprovados 36 pareceres, tendo ficado pendentes seis propostas de resolução. No âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, foi distribuída a proposta de Diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União Europeia no estrangeiro – COM (2011) 811.

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Foi concluída a apreciação de duas petições, tendo transitado para a sessão legislativa seguinte a apreciação de outras duas. De assinalar, igualmente, seis deslocações ao estrangeiro, quer pelo Presidente da Comissão, quer por vários Deputados da Comissão. Comissão de Defesa Nacional No âmbito do processo legislativo, a Comissão de Defesa Nacional aprovou os pareceres relativos às iniciativas legislativas que baixaram para apreciação na generalidade, tendo ainda realizado a discussão de diversos projetos de resolução. Foram também aprovados outros pareceres, nomeadamente os relativos ao Orçamento do Estado para 2011, à Conta Geral do Estado - 2010 e à participação de Portugal no processo de construção de União Europeia, na parte referente à Defesa Nacional. No que se refere ao escrutínio de iniciativas europeias, foram aprovados diversos pareceres sobre iniciativas no âmbito das áreas de competências da Comissão. No que concerne a audições parlamentares, salienta-se que se realizaram no período referido 34 audições. Destas, 14 contaram com a presença de membros do Governo, incluindo as quatro audições regimentais obrigatórias por sessão legislativa, nos termos do Regimento da Assembleia da República, com o Ministro da Defesa Nacional sobre a política de defesa em geral. De entre as outras entidades recebidas em audição pela Comissão, refira-se o Representante Permanente de Portugal junto da NATO, o Diretor do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e responsáveis de empresas públicas da área da defesa. Sendo esta a primeira sessão legislativa da Legislatura, a Comissão deu prioridade aos contactos iniciais com os Ramos das Forças Armadas, começando por audições realizadas na Assembleia da República com os chefes militares, a que se seguiram diversas visitas a instalações e órgãos das Forças Armadas. No âmbito das visitas, são de realçar a visita ao Estado-Maior-General das Forças Armadas, à Marinha (Alfeite), ao Exército (Santa Margarida) e à Força Aérea (Montijo), bem como os exercícios militares a que a Comissão teve oportunidade de assistir. O acompanhamento do envolvimento de militares portugueses em missões no estrangeiro, seja no âmbito das designadas «forças nacionais destacadas», seja no âmbito da cooperação técnico-militar, constituiu uma das facetas prioritárias do trabalho desenvolvido, designadamente através de audições sobre a matéria com responsáveis governamentais e militares e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e das visitas aos Ramos. É ainda de mencionar que a Comissão concedeu as audiências solicitadas através do grupo de trabalho criado para o efeito, e foram recebidos, como já é tradição da Comissão, os auditores do curso de Promoção a Oficial General, do Instituto de Estudos Superiores Militares, e do Curso de Defesa Nacional, do Instituto da Defesa Nacional. Refira-se também que a Comissão de Defesa Nacional recebeu, em conjunto com a Comissão de Negócios Estrangeiros, o Secretário-Geral da NATO, onde houve oportunidade de debater assuntos da atualidade relacionados com aquela organização, designadamente a preparação da Cimeira de Chicago e as alterações ao nível dos comandos. No que se refere às petições, é de salientar que foi concluída a apreciação de todas as que foram distribuídas à Comissão, incluindo as transitadas da Legislatura anterior. Finalmente, refira-se que a Comissão esteve presente, quer através do seu Presidente ou Vice-Presidentes em diversas cerimónias militares, tendo ainda sido assegurada representação em importantes conferências no estrangeiro em matérias da área de competências da Comissão.

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Comissão de Assuntos Europeus A atividade da Comissão de Assuntos Europeus (CAE) na 1ª Sessão Legislativa da XII Legislatura foi, à semelhança do que sucedeu na anterior Legislatura, marcada pela aplicação das disposições do Tratado de Lisboa. Desta feita, concretizou-se a revisão da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, mediante a constituição de um grupo de trabalho, com Deputados de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão. O processo culminou com a aprovação da Lei n.º 21/2012, de 17 de maio. Apesar de ter sido debatida a revisão da metodologia, aprovada na anterior Legislatura, no sentido de ajustar os procedimentos em curso a algumas fragilidades detetadas, esta revisão foi adiada para a próxima sessão legislativa. No decurso desta sessão legislativa, a CAE aprovou 258 pareceres de escrutínio, destacando-se o trabalho de apreciação da legislação relativa ao aprofundamento da governação económica, das alterações legislativas à regulação do Espaço Schengen, à reforma da Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, ao acompanhamento das iniciativas relativas ao Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e às iniciativas que concretizam a Estratégia Europa 2020, entre outras. Cumpre ainda destacar a aprovação dos dois primeiros pareceres fundamentados sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela Assembleia da República1, no âmbito do Protocolo de aplicação dos princípios da subsidiariedade e proporcionalidade (Protocolo n.º 2) anexo ao Tratado de Lisboa. Dando seguimento à prática introduzida em 2010, e com base no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012, foram selecionadas 7 iniciativas prioritárias2, aprovadas na Sessão Plenária de 16 de Março de 2012, que serão objeto de escrutínio reforçado pela Assembleia da República. Relativamente à seleção destas prioridades, é de assinalar que a CAE promoveu uma audição pública, no dia 5 de Janeiro de 2012, sobre o Programa de Trabalho da Comissão para 2012, na qual estiveram presentes Deputados às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, Deputados portugueses ao Parlamento Europeu (PE), bem como o Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissário Maroš Šefčovič, e o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Dr. Miguel Morais Leitão. Refira-se ainda a realização de audições, em conjunto com as comissões permanentes competentes, com Comissários Europeus sobre diversas matérias em acompanhamento pela Comissão de Assuntos Europeus, bem como de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu. No que diz respeito ao processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo, no quadro da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, a CAE realizou treze reuniões com a presença do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, para debater as agendas e os resultados dos Conselhos Europeus realizados neste período, bem como para debater o processo negocial do “Pacto Orçamental” e do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 e ainda para troca de informações sobre o processo nacional de transposição de diretivas. No âmbito do escrutínio de iniciativas europeias, cumpre destacar as audições, em conjunto com as comissões competentes, de membros do Governo. Refira-se também a realização de duas audições do Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: a primeira, em 25 de outubro de 2011, para debate sobre a política europeia do governo; e a segunda, em 16 de novembro de 2011, em conjunto com a Comissão de

1 Relativamente à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560] e à Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130] 2 1 – Análise Anual sobre o Crescimento; 2– Pacote para o emprego: i) Rumo a uma retoma geradora de emprego; ii) Pacote específico de flexissegurança; iii) Reforma da rede EURES dos serviços de emprego europeus e da sua base jurídica; 3 – Mercado interno de energia; 4 - Revisão da Diretiva ”Avaliação do Impacto Ambiental”; 5 – Pacote legislativo relativo à nova geração de controlos fronteiriços: i) sistema de entrada/saída (SES); ii) programa de viajantes registados (PVR); iii) alteração ao Código das Fronteiras Schengen; 6 - Criação de um quadro para o ordenamento do espaço marítimo; 7 - Boa Governação em matéria de paraísos fiscais.

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Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2012. Cumpre ainda destacar, no dia 17 de janeiro de 2012, a audição do Dr. Vítor Caldeira, Presidente do Tribunal de Contas Europeu, para apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, relativo ao exercício de 2010, bem como um conjunto de audições de Embaixadores portugueses nomeados para ocupar cargos de Embaixadores em capitais da União Europeia. No âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus convidou a apresentarem as prioridades das respetivas presidências em reunião da Comissão, os Srs. Embaixadores da Polónia (2.º semestre de 2011), da Dinamarca (1.º Semestre de 2012) e de Chipre (2.º Semestre de 2012). No que concerne à cooperação interparlamentar, a Comissão de Assuntos Europeus participou na XLVI e XLVII reuniões da COSAC, respetivamente, em Varsóvia e em Copenhaga, e nas Reuniões de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Varsóvia - Polónia, Copenhaga - Dinamarca e Larnaca - Chipre. De realçar ainda a participação de dois Deputados da desta Comissão na primeira Conferência Interparlamentar de acompanhamento da Política Externa e Segurança Comum e Política Comum de Segurança e Defesa (PESC-PCSD). Acresce que Deputados desta Comissão participaram em reuniões interparlamentares sobre mercado único, política de coesão, política comum de pescas e quadro financeiro plurianual. Por último cumpre destacar a realização de uma visita de trabalho da CAE, em 28 de setembro de 2011, à Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus, com o objetivo de estabelecer contactos institucionais e aprofundar o conhecimento do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Estado e pela Direção Geral de Assuntos Europeus. Comissão de Orçamento e Finanças Ao longo da Sessão Legislativa, a Comissão efetuou um total de 119 reuniões, incluindo as reuniões da Mesa e Coordenadores e do Grupo de Trabalho – Contratos de Crédito à Habitação O período de maior número de reuniões foi o mês de novembro de 2011, altura da apreciação, entre outras iniciativas, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2012. A Comissão procedeu à apreciação de um número significativo de iniciativas legislativas ao longo da presente Sessão Legislativa, não só em matéria orçamental e de finanças públicas, mas também decorrentes das suas competências no âmbito da Administração Pública. Neste sentido, e no que aos Projetos de Lei e Propostas de Lei diz respeito, a COFAP apreciou, um total de 76 iniciativas: 47 Projetos de Lei e 29 Propostas de Lei. Em virtude de várias das iniciativas legislativas decorrentes do Programa de Assistência Económica e Financeira terem sido apresentadas na presente Sessão e apreciadas pela COFAP, contribuindo para um reforço do processo legislativo apreciado na Comissão, a COFAP participou na elaboração de 24 das 48 Leis aprovadas pela Assembleia da República na presente Sessão Legislativa. Adicionalmente, a Comissão apreciou (ou está a apreciar) 33 Projetos de Resolução, 3 Propostas de Resolução e 1 Projeto de Deliberação. Destas 37 iniciativas, e das que já foram votadas em Plenário, resultaram 9 Resoluções da Assembleia da República, tendo 20 sido rejeitadas. Registe-se que 25% dos Projetos de Resolução com despacho de baixa à Comissão para discussão foram, de imediato, agendados para discussão em Plenário, tornando redundante a baixa à Comissão. No âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, ao longo da Sessão, a COFAP apreciou um conjunto de 37 iniciativas europeias, em algumas das quais, pela sua natureza, solicitou a emissão de parecer de entidades externas diretamente envolvidas pelo teor da proposta da Comissão Europeia, dotando assim a Comissão de pronúncias especializadas em razão da matéria e que em muito contribuiu para a fundamentação dos relatórios posteriormente aprovados pela Comissão.

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A Comissão procedeu a um grande esforço quanto à tramitação de petições (num total de 30 ao longo da Sessão), valorizando deste modo o instrumento de participação e de promoção da cidadania por parte dos cidadãos. Deste modo, realce-se desde logo a prioridade conferida às Petições transitadas da XI Legislatura, que perfaziam um total de 13, estando a sua tramitação completamente concluída em sede da Comissão. Deste conjunto de Petições, 3 foram discutidas em Plenário, tendo uma das petições dado origem a iniciativas legislativas. Ao longo da presente Sessão, foram admitidas 17 petições, das quais a Comissão concluiu a apreciação de 11, tendo 1 sido debatida em Plenário. Uma das petições deu, igualmente, origem a uma iniciativa legislativa. A Comissão procedeu a um total de 94 audições, das quais 36 com membros do Governo. Neste contexto, realçam-se desde logo as audições em sede do processo orçamental – num total de 16 audições com os membros do Governo e ainda 3 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Conselho Económico e Social, em sede de apreciação na generalidade e especialidade da Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª (GOV). No que se refere a audiências, a Comissão concedeu, ao longo da Sessão, um total de 51 audiências, na sua maioria referentes a diplomas legais – em trabalhos preparatórios ou já publicados – em particular quanto às disposições do Orçamento do Estado ou diplomas com ele conexos. A Comissão fez-se representar, na sequência dos despachos exarados pela Presidente da Assembleia da República, nas edições da Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual e na reunião do Semestre Europeu realizada no Parlamento Europeu (no âmbito das quais as delegações da Assembleia da República foram constituídas por Presidentes das Comissões competentes em razão da matéria), bem como em reuniões de Presidentes de Comissões de Orçamento realizadas nas Presidências rotativas da União Europeia. Comissão de Economia e Obras Públicas Durante a 1.ª sessão legislativa da presente legislatura a Comissão centrou os seus trabalhos nas áreas dos transportes, das obras públicas, em especial a questão das parcerias público-privadas, da energia e do turismo, com relevância para a deslocação ao Algarve subordinada a esta temática. Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Economia e Obras Públicas 143 iniciativas que a seguir se discriminam:

Apreciações parlamentares: um total de 10; Projetos de Lei: um total de 26; Propostas de lei: um total de 2; Projetos de Resolução: um total de 89.

Destaca-se ainda, na área legislativa, a elaboração das seguintes leis: Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE; Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008; Lei n.º 18/2012, de 7 de maio, que transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo; e Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro.

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Durante a sessão legislativa em apreço, a Comissão realizou 87 reuniões e criou 10 grupos de trabalho, a seguir discriminados: Audiências da CEOP; Turismo; Segurança Rodoviária; Trabalhos Preparatórios para a Elaboração de uma Lei de Bases da Qualidade, Inovação, Competitividade e Empreendedorismo; Grande Distribuição e Produção Nacional; Mobilidade Suave; Transportes Aéreos para a Madeira e Açores; Compra e Venda de Ouro; Liberalização dos Serviços Postais (PPL 35/XII – GOV); Estacionamento de Veículos GPL em Parques Cobertos. No que se refere ao escrutínio das iniciativas europeias, a Comissão recebeu 120 iniciativas legislativas e 109 iniciativas não legislativas, num total de 229 iniciativas legislativas europeias. Das iniciativas não legislativas procedeu ao escrutínio de uma. Das iniciativas legislativas apenas não escrutinou 16 Durante a 1.ª Sessão Legislativa deram entrada 24 novas petições, das quais 12 já se encontram concluídas na Comissão. Foram realizadas 25 audições com membros do Governo, das quais 4 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2, do Regimento, e 42 audições com outras entidades, num total de 67 audições. A Comissão concedeu ainda 8 audiências. Comissão de Agricultura e Mar Durante o período em análise a Comissão de Agricultura e Mar efetuou 74 reuniões ordinárias. No que concerne ao processo legislativo baixaram à CAM 10 projetos de lei, 3 propostas de lei, 3 apreciações parlamentares e 48 projetos de resolução. No que tange às iniciativas europeias a CAM teve uma preocupação acrescida em relação às iniciativas correlacionadas com a Politica Comum de Pescas e Política Agrícola Comum, dado as iniciativas em causa referirem a processos de reforma em curso. Em termos genéricos, no final da 1ª sessão legislativa, o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias era o seguinte: 117 iniciativas distribuídas; 90 deliberações de não escrutínio; 3 aguardavam relatório e tinham sido aprovados 24 relatórios. Nesta 1.ª sessão legislativa, deram entrada na CAM quatro petições, três com relatório final aprovado e uma com despacho de redistribuição para a 1.ª Comissão Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Agricultura e Mar realizou 40 Audições. Para além das audições sobre temas genéricos da competência da CAM, realizadas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 2 do Regimento da AR, com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, foram realizadas audições com outros membros do Governo e com entidades e associações diversas onde foram abordados temas como a reforma da Política Agrícola Comum, os Acordos UE/Marrocos e UE/Mercosul, os incêndios florestais, o nemátodo da Madeira do Pinheiro, a região demarcada do Douro, o PRODER, o assoreamento de barras, a temática da seca, a prática de dumping nas grandes superfícies, a floresta, o Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, temáticas relacionadas com o mar, a reforma da Política Comum de Pescas e o setor do leite. No âmbito de acompanhamento das questões europeias, destaca-se a audição realizada com a Comissária Europeia das Pescas – Maria DemanaKi -, sobre a Reforma da Política Comum das Pescas (28-11-2011) e a audição com o Comissário Europeu da Agricultura – Dancian Ciolos -, sobre a reforma da Política Agrícola Comum (08-11-2011). A Comissão de Agricultura e Mar realizou ainda 37 audiências neste período. Destacam-se ainda dois eventos realizados pela Comissão: a audição pública parlamentar sobre “A Floresta que Temos, a Floresta que Queremos” (19-12-2011), e o seminário sobre a “Reforma da Política Comum de Pescas” (14-05-2012).

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Comissão de Educação, Ciência e Cultura Durante o período em análise, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura efetuou 153 reuniões, excluindo-se deste total as realizadas no âmbito dos grupos de trabalho. Importa aqui esclarecer que no cômputo geral das reuniões estão abrangidas as reuniões da Mesa e coordenadores dos grupos parlamentares e as audiências realizadas através do sistema do deputado-piloto, em que um Deputado é responsável pela sua marcação, sendo a mesma aberta à participação de todos os membros da Comissão. Na presente Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Educação, Ciência e Cultura 131 iniciativas legislativas. A Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade de seis Propostas de Lei relativas às seguintes matérias: Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação; Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem; Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness); e Princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Foi aprovada, no início da Legislatura, uma nova metodologia para o processo de escrutínio das iniciativas europeias na Comissão, que prevê, numa primeira fase, uma apreciação liminar quanto à pronúncia por parte da Comissão. Desta forma, a CECC apreciou um total de 49 iniciativas europeias que lhe foram distribuídas pela Comissão de Assuntos Europeus (CAE), em função da matéria, tendo emitido parecer ou nota justificativa de não escrutínio em relação a 23, que foram remetidos dentro dos prazos estabelecidos, e deliberado no sentido do não escrutínio relativamente a 26. A Comissão concluiu, ao longo desta 1.ª Sessão Legislativa, o processo de apreciação de 31 Petições. Para além das oito que transitaram da Legislatura anterior, deram entrada 26 novas petições, sendo que três transitarão para a próxima Sessão, por terem dado entrada na Assembleia da República no final do mês de junho. Independentemente do número de assinaturas, foram sempre ouvidos os peticionários: em plenário de Comissão, no caso de petições com mais de 1.000 assinaturas e, no caso de petições com um número inferior de assinaturas, por um relator Comissão de Educação, Ciência e Cultura em reunião aberta à participação dos membros da Comissão. Na presente sessão, a Comissão efetuou 71 audições, sendo que 22 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes com diversas entidades do setor. Foram concedidas audiências a todas as entidades que o solicitaram, num total de 73. Dos vários eventos promovidos pela Comissão, importa aqui destacar a realização de duas edições do Café de Ciência: a primeira, em setembro de 2011, dedicada aos impactos da Química na sociedade e a segunda, realizada em abril de 2012 subordinada ao tema «Geologia: o passado presente no futuro». Além do debate livre entre investigadores e deputados, num ambiente informal, nesta última edição foi ainda elaborado por deputados da Comissão um roteiro geológico da Assembleia da República e foi disponibilizada uma escala geológica no corredor de ligação entre o Palácio e o Novo Edifício. As deslocações realizadas no âmbito da Comissão, quer pelo seu Presidente, quer por alguns dos seus membros, totalizam 46, sendo que a maioria corresponde a representações da Assembleia da República, na sequência de convites que lhe foram dirigidos.

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Comissão de Saúde A Comissão de Saúde elegeu como tema prioritário para acompanhamento na 1.ª Sessão Legislativa a qualidade e acesso aos cuidados e prestação de serviços de saúde, bem como outras matérias conexas com o processo legislativo em curso na Comissão, a saber, diretivas antecipadas de vontade ou testamento vital, patentes de medicamentos, cuidados paliativos, prescrição por DCI, desmaterialização dos certificados médicos de óbito, procriação medicamente assistida, estatuto do dador de sangue e farmácias de oficina, bem como áreas temáticas, como o acompanhamento da problemática do VIH-Sida e do álcool e toxicodependência. Durante o período em análise a Comissão de Saúde efetuou 58 reuniões. Foram distribuídos, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares consensualmente estabelecidas, 21 projetos de lei, tendo sido objeto de parecer na generalidade 17 e ficando apenas por elaborar 4 pareceres. De notar terem sido agendados para discussão na generalidade em Plenário, antes da sua apreciação em Comissão, 13 projetos de lei. Deram entrada sete propostas de lei, tendo sido todas objeto de parecer na generalidade, com exceção de uma, que baixou à Comissão a 20 de julho. Foram aprovados seis textos finais em Comissão, sobre medicamentos e patentes, prescrição de medicamentos por DCI, desmaterialização dos certificados médicos de óbito, diretivas antecipadas de vontade/testamento vital, cuidados paliativos e estatuto do dador de sangue, tendo sido todos objeto de aprovação final global em Plenário. Foram discutidos em Comissão dez projetos de resolução e baixou à Comissão e foi discutida uma apreciação parlamentar. No que concerne aos assuntos europeus, foram distribuídas e objeto de Parecer, de acordo com as regras de alternância entre os Grupos Parlamentares consensualmente estabelecidas, oito iniciativas europeias. Nesta 1.ª sessão legislativa, deram entrada 26 petições, a que acrescem seis pendentes da XI Legislatura, tendo sido elaborados e aprovados os Relatórios Finais relativamente a 25. Assim, estão pendentes sete petições. Durante a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 29 audições e 27 audiências em Comissão e dez com a Presidente e outros Deputados da Comissão. Foram criados no âmbito da Comissão dois grupos de trabalho temáticos e oito no âmbito do processo legislativo. A Comissão efetuou uma visita de trabalho ao Hospital de Braga e à ERS – Porto, para tomar conhecimento dos problemas destas entidades. Comissão de Segurança Social e Trabalho Durante o período em análise, a Comissão de Segurança Social e Trabalho realizou um total de 82 reuniões, das quais 72 foram reuniões ordinárias, 9 foram reuniões extraordinárias e 1 visita. Durante a presente sessão legislativa, baixaram à Comissão de Segurança Social e Trabalho as seguintes iniciativas legislativas: 11 propostas de lei (destas, uma caducou, outra foi retirada); 42 projetos de lei; 3 apreciações parlamentares; e 37 projetos de resolução. Durante este período funcionaram os seguintes grupos de trabalho: Grupo de Trabalho – Audiências – 10.ª Comissão; Grupo de Trabalho – Economia Social e Grupo de Trabalho – Antecipação da idade de reforma para trabalhadores com deficiência visual PJL 66/XII 1.ª (BE).

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Foram distribuídas à Comissão 82 iniciativas europeias (65 não legislativas; 17 legislativas). Destas, foi deliberado não escrutinar 52, encontrando-se no final da sessão 10 a aguardar deliberação da comissão. Das 20 restantes, 16 foram escrutinadas, encontrando-se no final da sessão 4 a aguardar relatório. A Comissão concluiu, ao longo desta 1.ª sessão legislativa, cinco petições das 13 que deram entrada e foram admitidas. A Comissão efetuou 42 audições, das quais 14 decorreram com a presença de membros do Governo e as restantes 28 com outras entidades. Foram ainda concedidas audiências às entidades que as solicitaram, num total de 32. Estas audiências decorreram quer em comissão quer em grupo de trabalho constituído para o efeito. No que aos eventos diz respeito, e, procurando dar resposta a um desafio lançado pela Presidente da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, no sentido de reunir fora das “portas” do Parlamento, destaca-se a reunião ordinária da Comissão de Segurança Social e Trabalho do dia 5 de junho, a qual teve lugar no Centro de Emprego de Tondela, e contou com o apoio do Canal Parlamento. A 11 de julho, a Comissão promoveu, em conjunto com o Escritório de Lisboa da Organização Internacional do Trabalho, na Sala do Senado, uma conferência sobre “Princípios e direitos fundamentais no trabalho: do compromisso à ação”. A 19 de julho, a Comissão levou a cabo, no Salão Nobre da Assembleia da República, uma sessão comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas, organizada em conjunto com a CASES (Cooperativa António Sérgio para a Economia Social), a CONFAGRI (Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL) e a CONFECOOP (Confederação Cooperativa Portuguesa). Durante a sessão legislativa em apreço, a Comissão deslocou-se a Vila Franca de Xira, à Empresa Solvay Portugal, S.A., para uma visita de trabalho, uma delegação da Comissão no dia 25 de outubro. Também na sequência da realização da reunião da Comissão do passado dia 5 de junho no centro de emprego de Tondela, a Comissão teve oportunidade de reunir com a Administração da Labesfal-Frezinus Kabi – Indústria Farmacêutica Lda., em Campo de Besteiros e de efetuar uma visita ao “Convívio Jovem” – Centro de Acolhimento de Crianças e Jovens em risco da Santa Casa da Misericórdia do Vale de Besteiros – Campo de Besteiros. Realizaram-se ainda sete deslocações de diversos Deputados em representação da Comissão a reuniões nacionais e internacionais. Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Durante o período em análise, a CAOTPL efetuou 62 reuniões, 42 audições e 22 audiências. Foram distribuídos à Comissão, para apreciação na generalidade 28 projetos de lei e 11 Propostas de Lei e para nova apreciação na generalidade oito projetos de lei. Baixaram ainda à CAOTPL, para apreciação na especialidade 4 projetos de lei e 8 propostas de lei. Deram igualmente entrada na Comissão 38 projetos de resolução e 1 apreciação parlamentar. Dos projetos de resolução, 12 foram discutidos em reuniões da Comissão, tendo os restantes sido remetidos para discussão no Plenário, por opção regimental dos respetivos autores, o que ocorreu também relativamente à apreciação parlamentar mencionada. No âmbito do escrutínio das iniciativas europeias, foram submetidas a escrutínio da Comissão 48 iniciativas, tendo sido emitidos 19 pareceres e elaboradas 25 informações acerca dos motivos de não pronúncia. Neste período, deram entrada 21 petições, das quais três transitaram da anterior Legislatura (XI L). Foram concluídas 12: dez relatórios finais, uma não admitida e um arquivamento liminar. No âmbito da instrução dos processos relativos a petições, foram ainda realizadas 4 audições.

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A representação externa da Comissão verificou-se em diversos eventos, designadamente: - 7 a nível nacional: 2º Encontro Parlamentar Luso-Espanhol – Porto; XIX Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses – Coimbra; Seminário “As Freguesias na Reforma da Administração Local” – Universidade do Minho; Seminário “Intermunicipalismo e o Processo de Descentralização: o papel das Comunidades Intermunicipais” – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Lisboa; Colóquio “Reorganização das Freguesias: extinção, fusão ou associação? Que novos órgãos, que novas funções?” – Centro de Estudos para o Desenvolvimento Regional e Local, Lisboa; Debate “As Assembleias Municipais no âmbito da próxima Reforma Administrativa, sabendo como funcionam e qual será o seu futuro” – Auditório Municipal de Mirandela; Debate “Lei do Arrendamento Urbano” – Assembleia Municipal de Lisboa, Fórum Lisboa e; 6 a nível internacional: Reunião Interparlamentar “Preparação da Conferência Rio+20”- Parlamento Europeu, Bruxelas; Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Clima, Energia, Construção e Transportes sobre “Eficiência energética nos setores dos transportes, da produção e da construção”, Reunião dos Presidentes das Comissões de Ambiente e Negócios Estrangeiros sobre “Conferência da ONU Desenvolvimento Sustentável (Rio+20) e 7º Programa Europeu Ação para o Ambiente” e Reunião dos Presidentes das Comissões Parlamentares de Ambiente e de Agricultura sobre “Futuro da Política Agrícola Comum e seu contributo para o equilíbrio Agricultura – Ambiente visando um crescimento sustentável”, todas realizadas, no âmbito da presidência europeia da Dinamarca, no respetivo Parlamento em Copenhaga; 1ª Cimeira Mundial dos Legisladores - GLOBE/Nações Unidas, Rio de Janeiro; Conferência EUFORES “Members of National Parliaments: Key Drivers for Renewable Energy and Energy Efficiency!”,Bruxelas. Foram apresentados à Comissão pelos grupos parlamentares 9 requerimentos, dos quais seis foram aprovados e três rejeitados. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Durante o período em análise, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação efetuou reuniões 77 distribuídas da seguinte forma: 49 ordinárias, 21 extraordinárias e 7 da Mesa e Coordenadores. Na presente sessão legislativa, a Comissão emitiu doze pareceres sobre verificação de poderes, dos quais três sobre situações de renúncias ao mandato, quatro sobre situações de suspensão do mandato, quatro sobre situação de retoma do mandato e um de vacatura. Foram também emitidos 14 pareceres sobre compatibilidade do exercício simultâneo do mandato de Deputado e de outras funções. A Comissão emitiu ainda 69 pareceres, autorizando Deputados a prestar depoimentos como testemunha. No final da sessão, encontrava-se pendente um processo de constituição de arguido, tendo sido, durante a 1ª sessão legislativa, aprovados 2 pareceres desta natureza. Foram distribuídas e objeto de parecer 11 iniciativas legislativas, na generalidade, e de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares, estabelecidas segundo o método da média mais alta de Hondt. Baixaram na especialidade os projetos de lei n.os 193/XII (1.ª) e 195/XII (1.ª) que deram origem à constituição do Grupo de Trabalho do Código da Publicidade, cujos trabalhos ainda decorriam no final da sessão. A Comissão concluiu ainda, durante esta sessão legislativa, o processo legislativo relativo a duas propostas de lei. No tocante aos projetos de resolução, baixaram à Comissão, durante esta sessão legislativa, 12 projetos de resolução, dos quais apenas 2 foram discutidos no âmbito da Comissão ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. A Comissão aprovou sete relatórios relativos a iniciativas legislativas europeias. Na 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura deram entrada na Comissão 9 petições, e foi apreciada 1 que transitou da anterior legislatura.

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COMISSÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS E COMISSÕES DE INQUÉRITO Na 2ª sessão da XI Legislatura foram constituídas 2 Comissões Eventuais e 2 Comissões Eventuais de Inquérito. Registe-se ainda a constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, com o objetivo de dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional, Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pelas VIII e IX comissões parlamentares de inquérito e investigando factos novos que, eventualmente, lhe sejam apresentados, através da Resolução da AR n.º 91/2012 - DR I Série n.º 91, de 24 de julho. Foi determinado que esta Comissão iniciaria os seus trabalhos no arranque da 2.ª sessão legislativa, em data a fixar. Na tabela que a seguir se apresenta consta o nº de reuniões ordinárias de cada Comissão Eventual.

Tabela 13 Comissões Eventuais e Eventuais de Inquérito Reuniões e Audições por Comissão Eventual

Comissões Nº Reuniões Nº Audições

Eventuais

Verificação de Poderes dos Deputados 3 0

Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal 35 16

Eventuais de Inquérito

Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios S.A. 35 33

Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário

23 12

Total 96 61

As Comissões Eventuais, pela sua própria especificidade, merecem tratamento autónomo e um relato sucinto das atividades realizadas, que seguidamente se apresenta. A Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos foi criada por Resolução no dia 20 de junho de 2011, na primeira reunião plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, com a finalidade de elaborar um relatório a submeter à votação do Plenário, contendo a declaração de verificação dos poderes dos Deputados eleitos e bem assim as pertinentes substituições dos Deputados (derivadas ou do exercício de cargos que determinem a suspensão do respetivo mandato, ou a requerimento dos próprios) pelos candidatos não eleitos dos respetivos partidos que se sigam na ordem de precedências, dos respetivos círculos e listas, até ao momento da constituição da Comissão permanente competente em razão da matéria (na presente Legislatura, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação). Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal A constituição desta Comissão foi aprovada por resolução do Plenário do dia 1 de julho de 2011, tendo por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal e para funcionar durante a vigência do Programa de Assistência Financeira a Portugal.

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Na data da sua posse, a 6 de julho de 2011, foram eleitos, por unanimidade, o Presidente da Comissão, Sr. Deputado Vieira da Silva (PS) e, como Vice-Presidentes, o Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD) e o Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP). No âmbito dos trabalhos da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal (CEAMPAFP), foram realizadas 35 reuniões, sendo que 11 foram da Mesa e Coordenadores e 21 reuniões ordinárias. Durante a 1.ª sessão legislativa, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal realizou um conjunto de dezasseis (16) audições, previstas no respetivo Plano de Atividades. A Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, durante o dia 19 de junho de 2012, na sala do senado, realizou um seminário, aberto ao público, subordinado ao tema “Um Ano de Programa de Assistência Financeira – Balanço e Perspetivas”. Este seminário centrou-se no desenvolvimento do Programa de Assistência Financeira no seu impacto ao nível nacional, bem como no enquadramento Europeu e Internacional que o influencia, visando promover o debate e a troca de ideias e conhecimentos bem como a análise do programa de assistência financeira no quadro da crise das dívidas soberanas e da evolução do euro, a concretização deste mesmo programa e o respetivo impacto na economia portuguesa. Comissão Eventual de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, S.A. A Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, de 20 de março, determinou a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, atribuindo aos autores do direito potestativo as prerrogativas previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, e fixou os objetivos da Comissão, bem como o seu prazo de funcionamento e composição. Assim, a CPI BPN teve por objeto, designadamente: 1) Averiguar a dimensão de recursos públicos atribuídos ao Banco Português de Negócios, SA, e às respetivas empresas veículo, nos processos de nacionalização, reestruturação e reprivatização, bem como antecedentes estruturais ou conjunturais relevantes para essas operações; 2) Aferir o elenco de medidas adotadas no decurso da gestão do Banco Português de Negócios, SA, posterior à sua nacionalização, os atos de gestão realizados pela Caixa Geral de Depósitos (CGD), designadamente para resolver as imparidades descobertas, a regularização de operações financeiras, a resolução, renegociação ou abertura de novos créditos, as operações com a Sociedade Lusa de Negócios e entidades de anteriores acionistas ou administradores do BPN e SLN; 3) Verificar as tentativas anteriores de venda da sociedade e as razões do seu insucesso, as condições definidas para a reprivatização e, concretizando -se, se o contrato definitivo acautela o interesse público e as condições subjacentes ao contrato promessa de compra e venda, já assinado com Banco Internacional de Crédito, SA, bem como o caderno de encargos aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2011, de 19 de agosto, e à minuta constante do ato de adjudicação, constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2011, de 6 de setembro; 4) Avaliar as hipóteses alternativas: integração na CGD e liquidação, bem como as razões pelas quais não foram escolhidas ou consideradas desde a nacionalização do BPN. O prazo de funcionamento da Comissão foi fixado em 120 dias e determinou-se que a Comissão seria constituída por 17 Deputados efetivos, sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV, e 8 Deputados suplentes, sendo 2 indicados pelo PSD, 2 pelo PS, 1 pelo CDS -PP, 1 pelo PCP, 1 pelo BE e 1 pelo PEV.

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Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD foi eleito o Relator da Comissão. Realizou-se um total de 36 reuniões, das quais 9 foram reuniões de mesa e coordenadores, e procedeu-se à audição de 35 personalidades, num total de 33 audições presenciais e 4 audições por escrito. A generalidade das reuniões decorreu de forma pública, em consonância com o estabelecido no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Apenas 7 audições foram realizadas à porta fechada, a requerimento fundamentado do depoente e deliberação da Comissão, caso a caso. Foram ainda ouvidos por escrito: - Os Srs. Poul Thompsen, do Fundo Monetário Internacional (FMI), Jürgen Kröger, da Comissão Europeia (CE) e Rasmus Rüffer, do Banco Central Europeu (BCE), enquanto representantes da troica responsáveis pela negociação da área específica que no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 está relacionada com o dossiê do BPN a requerimento do PCP; - Sua Excelência o Primeiro-Ministro, a requerimento do PCP e do PSD/CDS-PP. O prazo de funcionamento da Comissão, que terminava inicialmente do dia 19 de julho, foi prorrogado por 60 dias, com suspensão da contagem durante o mês de agosto, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 5-PL/2012, de 20 de junho, para o funcionamento das comissões parlamentares, retomando-se essa contagem a partir do dia 3 de setembro. Comissão Eventual de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário Pela Resolução n.º 55/2012, de 24 de abril, a Assembleia da República resolveu constituir uma comissão parlamentar de inquérito com vista a avaliar o impacto para o Estado da contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público -privadas do sector rodoviário e ferroviário. Esta Comissão foi constituída para funcionar pelo prazo de 180 dias, com o objeto de avaliar os seguintes aspetos essenciais: 1 — Condicionamento do âmbito de atuação das comissões de negociação, através da fixação de objetivos do processo negocial em diversos acordos intercalares assinados entre o Estado e as concessionárias, incluindo a necessidade de definição de uma solução global para um conjunto de concessionárias e da redução ou eliminação de todos os processos de reequilíbrio financeiro pendentes. 2 — Impacto do processo de renegociação dos contratos de concessão sobre a taxa interna de rentabilidade (TIR) acionista real, em cada caso. 3 — Consequência da transferência para o Estado de riscos alocados às concessionárias nos termos dos contratos de concessão originais, onde se incluem o risco de tráfego e o risco de agravamento da carga fiscal. 4 — Termos dos acordos de reposição do equilíbrio financeiro celebrado entre o Estado e as concessionárias e atribuição de outras compensações e contrapartidas a favor das mesmas. 5 — Montantes e termos dos contratos com as entidades contratadas para assessorar a elaboração e renegociação das parcerias. Na Comissão têm assento 17 Deputados efetivos, sendo 7 indicados pelo PSD, 5 pelo PS, 2 pelo CDS-PP, 2 pelo PCP e 1 pelo BE. Nesta 1ª sessão legislativa, a Comissão reuniu por 23 vezes, tendo realizado 12 audições.

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LEIS

LEIS ORGÂNICAS

Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram publicadas 93 Leis sendo que 3 são Leis Orgânicas. Este número inclui 12 leis aprovadas ainda na legislatura anterior, mas publicadas na XII Legislatura/1ª Sessão. Não houve leis aprovadas com base em Apreciações Parlamentares.

Lei Orgânica n.º 1/2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 230, de 2011-11-30 Origem: Proposta de Lei n.º 14/XII/1 Governo Lei Orgânica n.º 1/2012 Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Publicação: DR I série n.º 92, de 2012-05-11 Origem: Projeto de Lei n.º 146/XII/1 PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 2/2012 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 114, de 2012-06-14 Origem: Proposta de Lei n.º 55/XII/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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LEIS Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura deram entrada na Mesa 278 projetos e 94 propostas de lei. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 102 iniciativas, as quais originaram 93 leis. De notar a entrada de uma iniciativa legislativa de cidadãos, o Projeto de Lei n.º 142/XII – Lei contra a precariedade, a qual à data da conclusão da sessão legislativa, se encontrava em discussão pública. São as seguintes as Leis publicadas: Lei n.º 36/2011 Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Publicação: DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Origem: Projeto de Lei n.º 389/XI/1 BE Projeto de Lei n.º 421/XI/2 PCP Lei n.º 37/2011 Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.ºs 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 622/XI/2 PS Lei n.º 38/2011 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 427/XI/2 PS Lei n.º 39/2011 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 452/XI/2 PS Lei n.º 40/2011 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 484/XI/2 PS Lei n.º 41/2011 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 488/XI/2 PSD Lei n.º 42/2011 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 500/XI/2 PS

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Lei n.º 43/2011 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 532/XI/2 PSD Lei n.º 44/2011 Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 561/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 45/2011 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Projeto de Lei n.º 623/XI/2 PS Lei n.º 46/2011 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Proposta de Lei n.º 32/XI/1 Governo Lei n.º 47/2011 Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro Publicação: DR I série n.º 121, de 2011-06-27 Origem: Projeto de Lei n.º 475/XI/2 PS As leis 36/2011 a 47/2011 têm origem em iniciativas legislativas entradas e aprovadas na XI Legislatura

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Lei n.º 48/2011 Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 164, de 2011-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 5/XII/1 Governo Lei n.º 49/2011 Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Publicação: DR I série n.º 172, de 2011-09-07 Origem: Proposta de Lei n.º 1/XII/1 Governo Lei n.º 50/2011 Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Publicação: DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Origem: Proposta de Lei n.º 6/XII/1 Governo Lei n.º 51/2011 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE Publicação: DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Origem: Proposta de Lei n.º 3/XII/1 Governo Lei n.º 51-A/2011 Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal Publicação: DR I série n.º 189, Supl., de 2011-09-30 Origem: Proposta de Lei n.º 12/XII/1 Governo Lei n.º 52/2011 Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental Publicação: DR I série n.º 197, de 2011-10-13 Origem: Proposta de Lei n.º 7/XII/1 Governo Lei n.º 53/2011 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho Publicação: DR I série n.º 198, de 2011-10-14 Origem: Proposta de Lei n.º 2/XII/1 Governo

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Lei n.º 54/2011 Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio Publicação: DR I série n.º 201, de 2011-10-19 Origem: Proposta de Lei n.º 8/XII/1 Governo Lei n.º 55/2011 Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas Publicação: DR I série n.º 219, de 2011-11-15 Origem: Proposta de Lei n.º 11/XII/1 Governo Lei n.º 56/2011 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro Publicação: DR I série n.º 219, de 2011-11-15 Origem: Proposta de Lei n.º 10/XII/1 Governo Lei n.º 57/2011 Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 21/XII/1 Governo Lei n.º 58/2011 Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 16/XII/1 Governo Lei n.º 59/2011 Cria equipas extraordinárias de juízes tributários Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 19/XII/1 Governo Proposta de Lei n.º 20/XII/1 Governo Lei n.º 60/2011 Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 19/XII/1 Governo

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Lei n.º 60-A/2011 Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 230, Supl., de 2011-11-30 Origem: Proposta de Lei n.º 26/XII/1 Governo Lei n.º 61/2011 Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 234, de 2011-12-07 Origem: Proposta de Lei n.º 17/XII/1 Governo Lei n.º 62/2011 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.º 236, de 2011-12-12 Origem: Proposta de Lei n.º 13/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 30/XII/1 BE Lei n.º 63/2011 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária Publicação: DR I série n.º 238, de 2011-12-14 Origem: Proposta de Lei n.º 22/XII/1 Governo Lei n.º 64/2011 Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Proposta de Lei n.º 15/XII/1 Governo Lei n.º 64-A/2011 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 31/XII/1 Governo Lei n.º 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 V. Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 2012-02-24 Origem: Proposta de Lei n.º 27/XII/1 Governo

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Lei n.º 64-C/2011 Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 32/XII/1 Governo Lei n.º 1/2012 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção Publicação: DR I série n.º 2, de 2012-01-03 Origem: Proposta de Lei n.º 18/XII/1 Governo Lei n.º 2/2012 Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 5, de 2012-01-06 Origem: Projeto de Lei n.º 109/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 3/2012 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Publicação: DR I série n.º 7, de 2012-01-10 Origem: Proposta de Lei n.º 25/XII/1 Governo Lei n.º 4/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 8, de 2012-01-11 Origem: Proposta de Lei n.º 30/XII/1 Governo Lei n.º 5/2012 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 16, de 2012-01-23 Origem: Proposta de Lei n.º 23/XII/1 Governo Lei n.º 6/2012 Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Proposta de Lei n.º 23/XII/1 Governo

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Lei n.º 7/2012 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 31, de 2012-02-13 V. Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 2012-03-26 Origem: Proposta de Lei n.º 29/XII/1 Governo Lei n.º 8/2012 Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Publicação: DR I série n.º 37, de 2012-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 40/XII/1 Governo Lei n.º 9/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum Publicação: DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Origem: Proposta de Lei n.º 34/XII/1 Governo Lei n.º 10/2012 Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Publicação: DR I série n.º 43, de 2012-02-29 Origem: Projeto de Lei n.º 121/XII/1 PSD, PS, CDS-PP Lei n.º 11/2012 Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto Publicação: DR I série n.º 49, de 2012-03-08 Origem: Proposta de Lei n.º 28/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 54/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 80/XII/1 PCP Projeto de Lei n.º 93/XII/1 PS Lei n.º 12/2012 Revoga o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 52, de 2012-03-13 Origem: Projeto de Lei n.º 104/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 13/2012 Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Lei n.º 101/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 129/XII/1 CDS-PP

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Lei n.º 14/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Proposta de Lei n.º 43/XII/1 Governo Lei n.º 14-A/2012 Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 65, 2º Supl., de 2012-03-30 Origem: Proposta de Lei n.º 48/XII/1 Governo Lei n.º 15/2012 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) Publicação: DR I série n.º 67, de 2012-04-03 Origem: Proposta de Lei n.º 33/XII/1 Governo Lei n.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização Publicação: DR I série n.º 79, de 2012-04-20 Origem: Proposta de Lei n.º 39/XII/1 Governo Lei n.º 17/2012 Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 82, de 2012-04-26 Origem: Proposta de Lei n.º 35/XII/1 Governo Lei n.º 18/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo Publicação: DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Origem: Proposta de Lei n.º 41/XII/1 Governo Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Proposta de Lei n.º 45/XII/1 Governo

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53

Lei n.º 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Proposta de Lei n.º 51/XII/1 Governo Lei n.º 21/2012 Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Publicação: DR I série n.º 96, de 2012-05-17 Origem: Projeto de Lei n.º 99/XII/1 PS Projeto de Lei n.º 102/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 105/XII/1 CDS-PP Lei n.º 22/2012 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Publicação: DR I série n.º 105, de 2012-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 44/XII/1 Governo Lei n.º 23/2012 Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 121, de 2012-06-25 V. Declaração de retificação n.º 38/2012, de 2012-07-23 Origem: Proposta de Lei n.º 46/XII/1 Governo Lei n.º 24/2012 Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 Publicação: DR I série n.º 131, de 2012-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 42/XII/1 Governo Lei n.º 25/2012 Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) Publicação: DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Origem: Projeto de Lei n.º 21/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 62/XII/1 PS Projeto de Lei n.º 63/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 64/XII/1 CDS-PP

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54

Lei n.º 26/2012 Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos Publicação: DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Origem: Projeto de Lei n.º 186/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 203/XII/1 PS Lei n.º 27/2012 Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Lei n.º 125/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 28/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016 Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 56/XII/1 Governo Lei n.º 29/2012 Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Lei n.º 50/XII/1 Governo Lei n.º 30/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 47/XII/1 Governo Lei n.º 31/2012 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 38/XII/1 Governo Lei n.º 32/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 24/XII/1 Governo

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

55

Lei n.º 33/2012 Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 61/XII/1 Governo Lei n.º 34/2012 Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 71/XII/1 Governo Lei n.º 35/2012 Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 60/XII/1 Governo Lei n.º 36/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre Publicação: DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 253/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 37/2012 Estatuto do Dador de Sangue Publicação: DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 140/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 139/XII/1 PCP Lei n.º 38/2012 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 53/XII/1 Governo Lei n.º 39/2012 Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 59/XII/1 Governo

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

56

Lei n.º 40/2012 Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 63/XII/1 Governo Lei n.º 41/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 64/XII/1 Governo Lei n.º 42/2012 Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 65/XII/1 Governo Lei n.º 43/2012 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 73/XII/1 Governo Lei n.º 44/2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Projeto de Lei n.º 150/XII/1 CDS-PP Projeto de Lei n.º 166/XII/1 PS Lei n.º 45/2012 Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 62/XII/1 Governo Lei n.º 46/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 78/XII/1 Governo

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

57

Lei n.º 47/2012 Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 68/XII/1 Governo Lei n.º 48/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 66/XII/1 Governo Lei n.º 49/2012 Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 57/XII/1 Governo Lei n.º 50/2012 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro Publicação: DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 58/XII/1 Governo Lei n.º 51/2012 Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Proposta de Lei n.º 70/XII/1 Governo Lei n.º 52/2012 Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Projeto de Lei n.º 65/XII/1 CDS-PP Lei n.º 53/2012 Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Projeto de Lei n.º 174/XII/1 PS

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Lei n.º 54/2012 Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos Publicação: DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 72/XII/1 Governo Lei n.º 55/2012 Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais Publicação: DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 69/XII/1 Governo

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

59

A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período em apreço.

Tabela 14

Projetos e Propostas de Lei

Iniciativas Autor Transitadas XI

Entradas XII/1ªvi

Discutidas Generalida

de

Aprovadas Votação

Generalidade

Rejeitadas Votação

Generalidade

Aprovadas Votação

Final Global

Enviadas para

Promulgação

Veto PR Iniciativas

deram origem a

Lei Leis

Projetos de Lei

PSD 0 10 8 4 0 4 4 0 4

93vii

PSD/PS 0 1 1 1 0 1 1 1 0

PSD/PS/CDS-PP 0 2 2 2 0 2 2 0 2

PSD/CDS-PP 0 5 5 5 0 4 4 1 3

PS 0 43 40 17 13 8 8 1 7

CDS-PP 0 11 9 5 1 5 5 0 5

PCP 0 83 54 5 46 4 4 1 3

BE 0 101 75 8 59 6 6 2 4

PEV 0 19 17 1 14 0 0 0 0

Todos 0 2 1viii 2 0 2 2 0 2

Iniciativa Legislativa Cidadãos

0 1 0 0 0 0 0 0 0

Total 0 278 212 50 133 36 36 6 30

Propostas de Lei

Governo 0 84 72 71 0 65 65 0 66ix

ALRA Açores 1 3 0x 1 0 1 1 0 1

ALRA Madeira 6xi 7 1 0 1 0 0 0 0

Total 7 94 73 72 1 66 66 0 67

Total 7 372 285 122 134 102 102 6xii 97

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

60

florbela

Linha

Aav

As iniciativas legispreciação. As inicisualizar a sua dis

0

50

100

150

200

250

300

350

400

Transit

slativas, projetos ciativas são aprecstribuição.

tadas XI Entradas

0

278

7

94

e propostas de lciadas em Comis

s XII/1ª Discutidas G

8

212

4

73

Projeto

lei, são, depois dsão na fase de g

eneral. Aprovadas Ge

50

72

Gráfico 11 os e Propostas de Le

da sua admissãoeneralidade e de

neral. Aprovadas VF

36

66

ei

, enviadas à Comespecialidade, pe

FG Veto PR

6 0

missão competenelo que as tabela

Iniciat. deram Lei

30

67

nte em razão daas e gráficos segu

Leis

93

matéria para uintes deixam

Propostas de Lei

Projetos de Lei

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

61

florbela

Linha

Iniciativas

Projetos de Lei

Di

T

Propostas de Lei

D

T

Fase

istribuídos/Generalida

Novas ApreciaçõesGeneralidadexvi

Especialidadexvii

Total de PJL que baixaà Comissão

Distribuídas/Generalid

Novas ApreciaçõesGeneralidade

Especialidade

Total de PPL que baixaà Comissão

Totalxviii

0

20

40

60

80

1.ª

Assuntos Constituciona

adexiv 70

s 3

23

aram 70

dade 31

s 0

19

aram 31

101

2.ª 3.ª

Projetos e Pr

ais Negócios

Estrangeiros

2

0

0

2

1

0

0

1

3

Projetos e P

4.ª 5

Comissões Esropostas de Lei distr

Defesa Nacional

AssuntosEuropeus

8 4

0 4

0 0

8 4

2 0

0 0

1 0

2 0

10 4

Comissões EsPropostas de Lei dist

.ª 6.ª

Tabela 15 specializadas Perma

ribuídas e apreciadas

s s

Orçamento, Finanças e

Administração Pública

E

47xv

14

1

47

28

0

23

28

75

Gráfico 12 specializadas Permatribuídas e apreciada

7.ª 8.ª

anentes s na XII/1ª por Comis

Economia e Obras Públicas

Agricultue Mar

26 10

3 3

0 4

26 10

21 3

0 0

6 0

21 3

47 13

anentes as na XII/1ª por Com

9.ª

ssãoxiii

ura Educação, Ciência e Cultura

Sa

43 3

1

0 1

43 3

9

0

6

9

52 4

issão

10.ª 11.ª

aúde Segurança

Social e Trabalho

O

34 42

4 0

11 2

34 42

7 11

0 1

4 7

7 11

41 53

Propostas Projetos

12.ª

Ambiente, Ordenamento do Território

e Poder Local

ÉCida

Comu

29

8

4

29

11

0

8

11

40

de Leis de Lei

Ética, adania e unicação

17

0

3

17

2

0

0

2

19

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

62

florbela

Linha

vi Até 24 de Julho de 2012. vii Estão incluídas doze Leis relativas a iniciativas legislativas aprovadas na XI/2ª mas publicadas já na XII/1ª. viii O PJL 109/XII/1 não teve discussão na generalidade. ix Inclui a PPL 32/XI, aprovada na anterior Legislatura, cuja lei foi publicada já na atual Legislatura (Lei n.º 46/2011, de 24 de junho). x A PPL 55/XI/1I não teve discussão na generalidade. xi 5 Propostas de lei da Assembleia Legislativa Região Autónoma da Madeira caducaram em 08 de Novembro de 2011. xii Foram vetados 3 Decretos da AR, o nº 37/XII, 60/XII e 61/XII. xiii Até 24 de Julho de 2012. xiv Inclui todas as iniciativas que baixaram à Comissão, para generalidade, independentemente de terem merecido parecer ou não. xv Incluem-se neste número 2 Projetos de Lei que, tendo sido retirados a pedido do proponente, não chegaram a ser apreciados pela Comissão. xvi Inclui todas as iniciativas que baixaram para nova apreciação na generalidade. xvii Inclui todas as iniciativas que baixaram para especialidade. xviii Total de iniciativas legislativas que baixaram às Comissões.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

63

florbela

Linha

REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS

O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos.

De entre o elenco das 80 leis entradas, aprovadas e publicadas na 1ª Sessão da XII Legislatura, verificou-se que duas tinham a natureza de leis de autorização legislativa, atribuindo ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. No entanto, apenas uma delas foi utilizada.

Das restantes 78 Leis:

43 não careciam de regulamentação;

6 encontravam-se regulamentadas;

29 aguardavam regulamentação, sendo que dessas 4 encontravam-se fora do prazo de regulamentação.

Relativamente ao Orçamento de Estado para 2011, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, tratado autonomamente, continha nas suas disposições quatro autorizações legislativas, duas delas utilizadas até ao fim da sessão, sendo que as restantes duas, não tendo sido utilizadas, se encontravam dentro do prazo de regulamentação.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

64

RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.

Tabela 16

Projetos e Propostas de Resolução

Iniciativas Autor Entradas XII/1ªxix Rejeitadas Aprovadas

Iniciativas que deram origem a Resolução

Resoluções AR

Projetos de Resolução

PAR 11 0 11 11

183xx

PSD 24 0 23 23

PSD/PS 1 0 1 1

PSD/PS/CDS-PP 1 0 1 1

PSD/PS/CDS-PP/PCP/CEOP 1 0 0 0

PSD/PS/CDS-PP/BE 1 0 1 1

PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 1 0 1 1

PSD/CDS-PP 24 0 21 21

PS 68 46 17 17

CDS-PP 42 0 21 21

PCP 121 89 8 8

BE 129 97 7 7

PEV 18 14 3 2

Todos GP 4 0 4 3

CAE 5 0 5 4

CS 1 0 1 1

Total 452 246 124 124xxi

Propostas de Resolução

Governoxxii 46 0 34 31

Total 46 0 34 31

Outros Processos que dão origem a

Resolução

Designação de Titulares de Cargos Exteriores ARxxiii 29

Apreciação Orçamento e Conta da AR 5

Conta Geral do Estado 1

Total 35

Total 498 246 158 190

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

65

xix Até 24 de Julho de 2012. xx Estão incluídas duas Resoluções que tiveram origem em Inquéritos Parlamentares e uma num Projeto de Deliberação. xxi Houve discussões conjuntas de Projetos de Resolução que deram origem apenas a uma Resolução.

xxii Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais. xxiii Eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (APNATO), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), União Interparlamentar (UIP), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), Conselho de Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior do Ministério Público, conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Económico e Social, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., Comissão Nacional de Proteção de Dados.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

66

0

100

200

300

400

500

600

Ent

tradas XI/2ª

452

46

35

Rejeitadas

246

00

Projetos e

Aprova

124

34

3

Gráfico 13 Propostas de Resolu

adas Iniciativ

4

4

35

ução

vas deram Resolução

124

31

35

Resoluções AR

183

R

Ou

Pro

Pro

utros Processos

opostas de Resolução

ojetos de Resolução

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

67

florbela

Linha

AreC

Iniciativa

Projetosde

Resoluçã

Propostade

Resoluçã

Total

xx

A tabela 16 e o gresoluções. E a ta

Como se pode ver

s Assuntos Constitucionais

s

ão 10

s

ão 4

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iv Até 24 de Julho de 2

0

50

100

1.ª

áfico 13 espelhamabela 17 e o gráfirificar, é nas áreas

s Negócios

Estrangeiros D

N

6

37

43

2012.

2.ª 3.ª

m a tramitação doico 14, a seguir, as de competência

Projetos e Propo

Defesa Nacional

AssuntosEuropeus

6 16

1 8

7 24

Projetos e Prop

4.ª 5.ª

os projetos e propapresentam a dis

as das 6.ª, 7.ª e 8.

Comissões Esostas de Resolução d

s

Orçamento, Finanças e

Administração Pública

35

3

38

Comissões Espostas de Resolução

ª 6.ª

postas de resoluçstribuição dos proª Comissões que

Tabela 17 specializadas Perma

distribuídos e aprecia

Economia e Obras

Públicas Ag

89

0

89

Gráfico 14 specializadas Permadistribuídos e aprec

7.ª 8.ª

ão, verificando-seojetos e propostas

são apresentada

anentes ados na XII/1ª por Co

gricultura e Mar

EducaçCiênciaCultur

50 74

0 0

50 74

anentes ciados na XII/1ª por C

9.ª 10.ª

e que 190 iniciativs de resolução pe

as mais iniciativas

omissãoxxiv

ção, a e ra

Saúde Seg

SoTra

10

0

10

Comissão

11.ª

vas deste tipo derelas Comissões pdesta natureza.

gurança ocial e abalho

AmbieOrdenamdo TerritPoder L

37 38

0 0

37 38

Propostas de ResoProjetos de Res

12.ª

ram origem a permanentes.

ente, mento tório e Local

Ética, Cidadania

Comunica

8 13

0

8 13

oluçãoolução

a e ção

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68

florbela

Linha

Podem destacar-se pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projetos de resolução: Resolução da AR n.º 124/2011 Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho Publicação: DR I série n.º 194, de 2011-10-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 66/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 129/2011 Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 75/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 132/2011 Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 76/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 133/2011 Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 41/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 142/2011 Recomenda a revisão do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 209, de 2011-10-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 37/XII/1 BE Resolução da AR n.º 143/2011 Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais Publicação: DR I série n.º 211, de 2011-11-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 33/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 146/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais Publicação: DR I série n.º 215, de 2011-11-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 42/XII/1 BE Resolução da AR n.º 148/2011 Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2 Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Projeto de Resolução n.º 115/XII/1 PSD, CDS-PP

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Resolução da AR n.º 149/2011 Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor Publicação: DR I série n.º 235, de 2011-12-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 126/XII/1 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 102/XII/1 PS Resolução da AR n.º 151/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 58/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 152/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 68/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 153/2011 Revisão do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 81/XII/1 PS Resolução da AR n.º 154/2011 Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 38/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 155/2011 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 62/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 156/2011 Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 98/XII/1 PEV Resolução da AR n.º 157/2011 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de proteção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 59/XII/1 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 158/2011 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 97/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 159/2011 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 90/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 162/2011 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 145/XII/1 PS Resolução da AR n.º 163/2011 Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB) Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 143/XII/1 PS Resolução da AR n.º 164/2011 Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 130/XII/1 PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 4/2012 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas Publicação: DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 139/XII/1 PS Resolução da AR n.º 5/2012 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local Publicação: DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 88/XII/1 PCP Projeto de Resolução n.º 103/XII/1 PS Projeto de Resolução n.º 108/XII/1 PSD, CDS-PP

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Resolução da AR n.º 6/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo Publicação: DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 74/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 7/2012 Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica Publicação: DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 162/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 8/2012 Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade Publicação: DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 138/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 11/2012 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT) Publicação: DR I série n.º 26, de 2012-02-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 167/XII/1 PS Projeto de Resolução n.º 170/XII/1 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 171/XII/1 BE Resolução da AR n.º 12/2012 Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» Publicação: DR I série n.º 27, de 2012-02-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 134/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 14/2012 Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança Publicação: DR I série n.º 29, de 2012-02-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 96/XII/1 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 101/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 137/XII/1 PS

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Resolução da AR n.º 15/2012 Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 123/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 16/2012 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 147/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 17/2012 Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 148/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 19/2012 Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal Publicação: DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 86/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 22/2012 Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos Publicação: DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 182/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 23/2012 Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro Publicação: DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 185/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 24/2012 Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego Publicação: DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 209/XII/1 PS Resolução da AR n.º 25/2012 Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 197/XII/1 PEV

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Resolução da AR n.º 26/2012 Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 194/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 27/2012 Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 189/XII/1 BE Resolução da AR n.º 28/2012 Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 188/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 29/2012 Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 186/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 32/2012 Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 203/XII/1 PS Resolução da AR n.º 33/2012 Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 228/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 34/2012 Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 225/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 38/2012 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 154/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 172/XII/1 CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 178/XII/1 PS Resolução da AR n.º 39/2012 Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 141/XII/1 BE Resolução da AR n.º 41/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba-sacarina em Portugal Publicação: DR I série n.º 69, de 2012-04-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 196/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 43/2012 Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira Publicação: DR I série n.º 71, de 2012-04-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 207/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 52/2012 Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade Publicação: DR I série n.º 78, de 2012-04-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 166/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 53/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior Publicação: DR I série n.º 80, de 2012-04-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 245/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 56/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório Publicação: DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 247/XII/1 PS Resolução da AR n.º 57/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa Publicação: DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 266/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 58/2012 Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem Publicação: DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 252/XII/1 PSD

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Resolução da AR n.º 61/2012 Por um envelhecimento ativo Publicação: DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 254/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 62/2012 Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados Publicação: DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 258/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 64/2012 Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais Publicação: DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 267/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 65/2012 Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 271/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 66/2012 Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 273/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 67/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 246/XII/1 PS Resolução da AR n.º 68/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 218/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 69/2012 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 294/XII/1 CDS-PP

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Resolução da AR n.º 70/2012 Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 289/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 71/2012 Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 257/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 72/2012 Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 272/XII/1 BE Resolução da AR n.º 73/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 298/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 74/2012 Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto Publicação: DR I série n.º 99, de 2012-05-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 290/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 78/2012 Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia Publicação: DR I série n.º 111, de 2012-06-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 334/XII/1 PS Resolução da AR n.º 85/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 288/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 86/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 309/XII/1 PCP

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Resolução da AR n.º 87/2012 Por um comércio internacional mais justo Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 355/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 88/2012 Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa Publicação: DR I série n.º 299, de 2012-07-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 299/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 92/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras Publicação: DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 383/XII/1 PS Resolução da AR n.º 93/2012 Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios Publicação: DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 382/XII/1 PS Resolução da AR n.º 94/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação Publicação: DR I série n.º 143, de 2010-07-26 V. Declaração de retificação n.º 40/2012, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 386/XII/1 PS Resolução da AR n.º 98/2012 Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 326/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 305/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 99/2012 Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 404/XII/1 PCP

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Resolução da AR n.º 100/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 351/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 101/2012 No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 320/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 102/2012 Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 407/XII/1 BE Resolução da AR n.º 103/2012 Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 425/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Resolução da AR n.º 113/2012 Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 360/XII/1 PS Resolução da AR n.º 114/2012 Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 419/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 115/2012 Medidas de revitalização do emprego Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 417/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 116/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 418/XII/1 PSD

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Resolução da AR n.º 117/2012 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 447/XII/1 PSD, PS, CDS-PP Resolução da AR n.º 118/2012 Pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 388/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 119/2012 Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 416/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, BE Resolução da AR n.º 120/2012 Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 389/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 121/2012 Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 377/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 122/2012 Canal Parlamento através da televisão digital terrestre Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 365/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV De entre as resoluções que tiveram a sua origem em propostas do Governo, avultam as que aprovam acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais, que a seguir se enunciam: Resolução da AR n.º 128/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009 Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XII/1 Governo

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Resolução da AR n.º 150/2011 Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 237, de 2011-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 9, de 2012-01-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 5/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 3/2012 Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 9/2012 Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro Publicação: DR I série n.º 24, de 2012-02-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 23-A/2012 Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010 Publicação: DR I série n.º 34, Supl., de 2012-02-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 30/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 Publicação: DR I série n.º 51, de 2012-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 35/2012 Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Publicação: DR I série n.º 58, de 2012-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 36/2012 Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 59, de 2012-03-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XII/1 Governo

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Resolução da AR n.º 37/2012 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional Publicação: DR I série n.º 60, de 2012-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 44/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 15/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2012 Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 46/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 47/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 48/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XII/1 Governo

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Resolução da AR n.º 50/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 75/2012 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 103, de 2012-05-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 80/2012 Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 Publicação: DR I série n.º 117, de 2012-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 83/2012 Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 125, de 2012-06-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 34/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 84/2012 Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 Publicação: DR I série n.º 127, de 2012-07-03 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XII/1 Governo

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Resolução da AR n.º 105/2012 Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 106/2012 Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 Publicação: DR I série n.º 152, de 2010-08-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 107/2012 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 108/2012 Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2012 Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 111/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 112/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XII/1 Governo

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Resolução da AR n.º 123/2012 Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XII/1 Governo

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

A Constituição da República determina, no seu artigo 169 nº 1, que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração.

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v Até 24 de Julho de 2

0

5

10

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2012.

Entradas XII/1ª

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Autor

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Entradas XII/1ªxxv Cadu

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cadas Ap

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Tabela 18 ações Parlamentares

ucadas ApreciadPlenário

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4 3

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0 0

0 0

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Gráfico 15 ações Parlamentares

preciadas Plenário

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s

as o Aprovadas

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Leis

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florbela

Linha

Conforme tabela e gráfico acima, na sessão legislativa em apreço, foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-leis, oriundos de diversos grupos parlamentares. Efetivamente, deram entrada 30 apreciações parlamentares, tendo 13 dessas sido apreciadas em plenário, sem que, no entanto, alguma tivesse sido aprovada. Os temas abordados foram: - Acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo (Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio); - Eliminação dos direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP " Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A (Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de julho); - Tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis (Decreto-Lei 101/2011 de 30 de setembro); - Apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (Decreto-Lei 102/2011 de 30 de setembro); - Regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores dos lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta (Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro); - Acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios (Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro); - Transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário (Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro); - Transposição para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições (Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de fevereiro); - Alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março); - Integração da Maternidade Dr. Alfredo da Costa e do Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central (Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro); - Suspensão do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração (Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril); - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 (Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março); - Regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) (Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março); - Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P. (Decreto-lei n.º 97/2012, de 23 de abril); - Regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas (Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de maio); - Valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública (Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro); - Limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

87

- Criação, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como da Taxa de Segurança Alimentar Mais (Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho); - Novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados (Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de junho); - Alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, do regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e do regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho); - Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho); - Alteração ao Decreto-Lei n.º113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefício (Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho); - Princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário (Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho); - Orgânica do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P (Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de julho); - Processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. ( Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto).

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

88

Na 1rejeitaEsta Parlaportu

O deocorr

Na 1ªartigoda Naque é Esta

A

ª sessão leada. iniciativa fo

amentar do gueses e pa

Mo

Con

Ce

T

bate sobre oreu, nos term

ª sessão lego 228º do Reação, sujeitoé encerrado

sessão plen

00,10,20,30,40,50,60,70,80,91

ACTIVIDADE

egislativa da

oi apresentaPCP “Contr

ara o País”.

oções

nfiança

ensura

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o programa dmos do artigo

islativa da Xegimento, in

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1

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MOÇÕ

a XII Legisla

ada, nos tera o rumo d

E

DEBATE

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DEBATE D

XII Legislaturaniciado com s dos gruposo.

gar no dia 11

ra

0

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TAÇÃO E F

ÕES DE CEN

atura foi ap

rmos do arde declínio

Tabela 19 Moções

Entradas XII/1ª

0

1

1

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ES COM O G

O PROGRA

que se realiegimento, no

O ESTADO

a, realizou-seuma interves parlamenta

de Julho de

Co

0

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NSURA

resentada 1

rtigo 194.º dnacional po

ª Apr

GOVERNO

MA DO GOV

iza sempre qo dia 30 de ju

DA NAÇÃO

e um debatenção do Primares, seguind

e 2012.

onfiança

0 0

ÃO POLÍTIC

moção de

da Constituor um futuro

rovadas

0

0

0

VERNO

que se iniciaunho de 2011

O

e de política gmeiro-ministrdo-se um de

CA

censura qu

ição, pelo Go melhor pa

Rejeitadas

0

1

1

a nova Legisl1.

geral ao abriro sobre o e

ebate genera

Entrad

Aprov

Rejeit

ue foi

Grupo ara os

s

latura,

igo do estado lizado

das

vadas

tadas

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

89

DEBATE COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Nos termos do previsto no Regimento, no artigo 224º, que estabelece que o Primeiro-Ministro comparece quinzenalmente perante o Plenário, para uma sessão de perguntas dos Deputados, na 1ª sessão, ocorreram 15 debates com o Primeiro-Ministro. Foram os seguintes os temas e as datas dos debates: - Os trinta dias do Programa do Governo – 29 de julho de 2011; - Questões sociais e políticas – 14 de setembro de 2011; - A estratégia económica – 28 de setembro de 2011; - Situação económica e financeira – 14 de outubro de 2011; - As conclusões da Cimeira e os desafios europeus – 16 de dezembro de 2011; - Questões económicas – 6 de janeiro de 2012; - Diálogo Social e reforma do Estado – 20 de janeiro de 2012; - Questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 4 de fevereiro de 2012; - Reformas na Administração Central e no setor empresarial do Estado – 17 de fevereiro de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 7 de março de 2012; - Regularização de pagamentos do Estado e financiamento da Economia – 30 de março de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 13 de abril de 2012; - Agenda estrutural e crescimento – 27 de abril de 2012; - Diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro – 11 de maio de 2012; - O Sistema de Informações da República Portuguesa – 30 de maio de 2012; - Centradas em questões de diversos títulos – 15 de junho de 2012; - Debate prévio à realização do Conselho Europeu a realizar em 28 e 29 de junho de 2012 – 27 de junho de 2012 A tabela e o gráfico abaixo ilustram os debates realizados em Plenário no contexto da 1ª sessão da XII Legislatura.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

90

Debate Gove

Outros D

com o erno

Debates

POrç

Tabela 20Debates

Debates

Debate do Prog

Debate do Es

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Debate com

Debate de

Debate d

Debate Polít

Debate

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stado da Naçãoxxvii

al com 1º Ministroxxv

m os Ministrosxxix

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ico Potestativoxxxii

Temáticoxxxiii

o do Governoxxxiv

úblicas (Orientação Pral do Estado e Proge e Crescimento)

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1

viii 17

1

10

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3

2

4

Política rama de 1

opeia 3

49

al

0

2

4

6

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10

12

14

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1 1

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1

1

Gráfico 1Debates

0

6

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4

17 s

4

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3

Debate do ProgramGoverno

Estado da Nação

Quinzenal 1º Minist

C/ Ministros

Atualidade

Urgência

Político Potestativo

Temático

Declaração Governo

Contas Públicas

Participação de Porna União Europeia

ma do

tro

o

o

rtugal

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

91

florbela

Linha

xxvi Ao abrigo do artigo 216º do RAR. xxvii Ao abrigo do artigo 228º do RAR. xxviii Ao abrigo do artigo 224º do RAR. xxix Ao abrigo do artigo 225º do RAR. xxx Ao abrigo do artigo 72º do RAR. xxxi Ao abrigo do artigo 74º do RAR. xxxii Ao abrigo do artigo 64º do RAR. xxxiii Ao abrigo do artigo 73º do RAR. xxxiv Ao abrigo do n.º 2 do artigo 78º do RAR.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

92

florbela

Linha

Na seConsde cadeba6 inte A taParla Os as- Polí- Des- Conque s- Polí- Polí- Polí

0

0

0

0

essão legislastituição da Rada grupo pates em cada

erpelações.

abela 21 e amentares.

ssuntos versítica de saúdsemprego, prnsequências se traduz a aítica de saúdítica orçameníticas de edu

0

0,2

0,4

0,6

0,8

1

1,2

1,4

1,6

1,8

2

ativa em anáRepública Poarlamentar pa sessão legi

gráfico 18

sados foram:de; recariedade,do pacto de

aplicação do de; ntal e de cre

ucação.

0

INTERPEL

álise, nos teortuguesa e

provocar, porislativa, sobr

8 apresenta

alterações àe agressão n"memorando

scimento;

Interp

Autor

PSD

PS

CDS-PP

PCP

BE

PEV

Total

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2

0

AÇÕES AO

ermos do estno artigo 22

r meio de intre assunto d

m a distrib

às leis do trana vida dos po de entendi

Tabela 21 pelações ao Go

Int

Gráfico 18 pelações ao Go

2

GOVERNO

tabelecido n26.º do Regimerpelação aoe política ge

buição das

abalho; portugueses mento;

overno

erpelações ao Governo

0

2

0

2

2

0

6

overno

2

0

o artigo 180mento, que o Governo, a

eral ou secto

interpelaçõe

- a grave cri

0

0.º, nº. 2, al. cominam o da abertura de

orial, realizara

es pelos g

ise económic

PSD

PS

CDS‐PP

PCP

BE

PEV

d) da direito e dois am-se

grupos

ca em

P

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

93

O popúblicdo sPortu

AutPS

PSD/PSPP/PCP/B

PSD/PS/CDS-

PSD/PS/C

PSD/CD

PS

CDS-

PC

BE

PEV

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0

200

400

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1800

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uguesa.

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CDS-PP

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S

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P

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337 4

putados de “ntos, informao” encontra-

Formulad337

4

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1

5

553

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1640

891

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3958

4 6

PERGUNTA

requerer e oações e publ-se consagr

Pergunta

as Res

Pergunta

1 5

AS E REQUE

obter do Govlicações oficrado no art

Tabela 22 as Formuladas

pondidas 270

4

6

1

5

438

185

1406

791

269

3375

Gráfico 19 as Formuladas

553

222

ERIMENTOS

verno ou dosiais que conigo 156º da

s na XII/1ª

Não Respondi51

0

0

0

0

101

37

221

86

29

525

s na XII/1ª

1640

891

S

s órgãos de qsiderem úteia Constituiç

das Ret

1

299

qualquer entis para o exe

ção da Rep

iradas 16

0

0

0

0

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6

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37

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PSD/

PSD/

PSD/

PSD/

PS

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PCP

BE

PEV

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Devolvidas 0

0

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7

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21

/PS/CDS‐PP/PCP/B

/PS/CDS‐PP/PCP/B

/PS/CDS‐PP

/CDS‐PP

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BE

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

94

Na 1parlarespo

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0

200

400

600

800

1000

1200

1400

1600

1ª sessão mentares, 3osta na ordem

querimentos sAC- Ao GAL – A ÓAR - A ÓrEI - A EntRA – A Ó

m formuladoum total de , o que repre

101

legislativa d958 perguntm dos 85%.

são classificadGoverno/Admrgãos das Argãos da Asstidades Inde

Órgãos das R

os nesta ses3168. Desteesenta uma t

534

da XII Legtas tendo sid

dos segundo aministração Cutarquias Losembleia da pendentes;

Regiões Autó

são legislativs foram resptaxa de resp

1

gislatura forado respondid

a entidade a qCentral; ocais;

República;

ónomas.

va 265 requpondidos 155osta na orde

1590

5

am formuladas 3375, o

que se destina

uerimentos A5 AC, 1701 Aem dos 60%.

529

1061

das, pelos que represe

am em:

AC, 2826 ALAL, 58 EI e 2

159

diversos genta uma ta

, 74 EI, 0 A2 AR num to

grupos axa de

AR e 3 otal de

PS

PSD

PSD, CDS‐PP

CDS‐PP

BE

PCP

PEV

P

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

95

Autor A

PSD

PSD/CDS-PP

PS

CDS-PP

PCP

BE

PEV

Total 2

Formulados

AC AL EI

59 186 13

4 0 0

56 0 3

28 2286 12

51 5 0

59 349 46

8 0 0

265 2826 74

0

500

1000

1500

2000

2500

s na XII/1ª

AR RA Total

0 0258

0 0 4

0 1 60

0 2 2328

0 0 56

0 0 454

0 0 8

0 3 3168

258

Requerimen

Respo

AC AL EI

38 101 11

2 0 0

26 0 2

2 1576 10

35 2 0

44 22 35

8 0 0

155 1701 58

Requerimen

4 60

Tabela 23 ntos Formulados na

ondidos

AR RA Tota

0 0 150

0 0 2

0 0 28

0 2 1590

0 0 37

0 0 101

0 0 8

0 2 1916

Gráfico 20 ntos Formulados na

2328

56

XII/1ª

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l AC AL

11 83

0 0

8 0

0 1 692

14 3

9 322

0 0

6 43 1100

XII/1ª

454

8

Respondidos

EI AR RA T

2 0 0

0 0 0

1 0 1

2 0 0

0 0 0

11 0 0

0 0 0

16 0 1 1

Retirados

DTotal

963

0 2

10 0

695 21

17 2

342 10

0 0

1160 38

PSD

PSD/CDS‐PP

PS

CDS‐PP

PCP

BE

PEV

Devolvidos

9

0

22

22

0

1

0

54

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

96

florbela

Linha

2

2

0

10

20

30

40

50

60

PSD

0

500

1000

1500

2000

2500

PSD

PSD/CDS‐PP

PSD/CDS‐PP

Re

Re

PS

PS

equerimentos FormuAdm

equerimentos FormuAdm

CDS‐P

CDS

Gráfico 21 ulados na XII/1ª versu

ministração Central

Gráfico 22 ulados na XII/1ª versuministração Local

PP

S‐PP

us Respondidos

us Respondidos

PCP

PCP

BE

BE

Respo

Fo

PEV

R

PEV

ondidos

ormulados

Respondidos

Formulados

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

97

florbela

Linha

Od

xxx

O direito de os cidas leis ou do inter

XI L

XI L

XII L

xv Até 24 de Julho de

0

20

40

60

80

100

120

140

160

180

adãos apresentarresse geral encon

Legislatura

Legislatura / 1ª Sessã

Legislatura / 2ª Sessã

Legislatura / 1ª Sess

Total

2012.

Entradas

166

rem, individual ountra-se consagrad

Petições Entradas

Entradas n

ão -

ão -

são 16

16

Petições Entradas

Transi

1

5

u coletivamente, pdo constitucionalm

s, Transitadas, Concl

na XII/1ªxxxv Trans

-

-

66

66

s, Transitadas, Concl

itadas

13

58

PETIÇÕES

petições aos órgãmente no artigo 52

Tabela 24

luídas, Discutidas em

sitadas para a XII/1ª

13

58

-

71

Gráfico 23

luídas, Discutidas em

Concluídas

12

58

103

os de soberania, 2.º da Lei Fundam

m Plenário e Penden

Concluídas n

Total D

12

58

103

173

m Plenário e Penden

Discutidas Plenár

9

33

27

para defesa dos mental.

tes na XII/1ª

na XII/1ª

PeDiscutidas Plenário

9

33

27

69

tes na XII/1ª

rio Pend

6

seus direitos, da

endentes na XII/1ª

1

-

63

64

dentes

1

63

X

X

Constituição,

XII / 1ª SessãoXI / 2ª Sessão

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

98

florbela

Linha

Na 1ª sessão deram entrada 166 petições, que se vieram juntar a outras 71 transitadas para a presente legislatura. Do somatório destes dois conjuntos de petições, 69 foram discutidas em Plenário, tendo ficado 64 petições pendentes. Os temas das petições discutidas em Plenário foram os seguintes: - O projeto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel; - A urgente eliminação dos paraísos fiscais; - Solicitação no sentido de que os psicólogos inscritos na recém-criada Ordem não sejam desqualificados retroativamente; - Criação do dia 9 de setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida; - Vinho com informação é opção; - Solicitação à Assembleia da República para que recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho; - Manifestação de total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem; - Solicitação de alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro; - Redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social; - Reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante; - Não à privatização dos CTT; - Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo; - “Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga”; - Fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação; - Fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários; - Pretensão de "manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados"; - Que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação; - IVA à taxa reduzida para as atividades desportivas; - Manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de Freguesias do Vale do Pelhe; - Contra a introdução de portagens na Via do Infante; - Apelo para que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da Associação Recreativa e Cultural de Músicos; - Pela atribuição da equivalência do grau de Mestre aos titulares das Licenciaturas Pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos; - Alteração do regime atual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de dezembro e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro; - Alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil; - Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente; - Ramal de Beja e outras dores de alma; - Que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos; - Apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue;

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- Solicitação de que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a atividade prestamista; - Contra os cortes orçamentais para as escolas com contrato de associação; - Pela revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; - Avaliação da realidade do aborto em Portugal; - Pedido de suspensão imediata do atual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam; - Ratificação da convenção do conselho da europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens; - Pedido de aprovação de Lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima; - Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea I do art.º 74º capítulo III da Constituição Portuguesa; - Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos; - Contra as portagens na A25, A24 E A23; - Adoção de medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas); - Em favor do ensino da história; - Dar dignidade à vida das mulheres; - Suspensão do atual modelo de avaliação de desempenho dos professores; - Aprovação de uma Lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas; - Solicitam a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis; - Criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde; - Solicitação de que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais; - Metro para a Trofa; - Solicitação de uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012; - Sobreiro - árvore nacional de Portugal; - Não à redução de autarquias e de trabalhadores; - As artes e a cultura para além da crise; - Tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias; - As privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à administração pública; - Contra os critérios do eixo 2 do documento verde; - Por uma formação inicial autónoma dos professores de Geografia e História; - Manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa; - Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a Lei estabelece e que o direito e a saúde impõem; - Pela garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF; - Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis. - Não ao encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha); - Pelo pequeno-almoço nas escolas; - Que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012; - Pela alteração do estatuto do bolseiro de investigação; - Para que o Ministro da Saúde reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do oeste, criando um único centro hospitalar; - Pela manutenção do Hospital das Caldas da Rainha;

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100

- Pela manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde; A tabela e gráfico seguintes permitem visualizar a distribuição das Petições por Comissão parlamentar e a sua conclusão.

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Tabela 25 Petições distribuídas e concluídas na XII/1ª por Comissão

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xxxvi 6 Petições foram distribuídas a mais do que uma Comissão. xxxvii 7 Petições foram concluídas em Comissão, 5 foram apreciadas e concluídas em Plenário. xxxviii 49 Petições foram concluídas em Comissão, 8 foram apreciadas e concluídas em Plenário.

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Linha

INQUÉRITOS PARLAMENTARES

Os Inquéritos Parlamentares destinam-se, nos termos do estabelecido no artigo 233.º do Regimento, a averiguar do cumprimento da Constituição e das leis e a apreciar os atos do Governo e da Administração. Nesta 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentadas cinco iniciativas tendo em vista a realização de inquéritos: - Inquérito Parlamentar 1/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC; - Inquérito Parlamentar 2/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios; - Inquérito Parlamentar 3/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, S.A. [BPN] ; - Inquérito Parlamentar 4/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte; - Inquérito Parlamentar 5/XII/1 - Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde. Tendo a primeira iniciativa sido rejeitada, os inquéritos 2/XII/1 e 3/XII/1 deram origem a um único texto, a Resolução da Assembleia da República n.º 34-A/2012, de 20 de março (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A.), enquanto os inquéritos 4/XII/1 e 5/XII/1 deram origem também a um texto único - a Resolução da Assembleia da República n.º 55/2012, de 24 de abril (Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário).

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A distribuição por autor está patente na tabela e gráfico apresentados, versando as declarações os mais variados temas, relacionados com factos relevantes da política nacional ou internacional, designadamente, sobre:

Grandes Áreas Declarações Políticas Governo Atuação governativa

Demissão do Secretário de Estado da Energia (Henrique Gomes) Política económica do Governo Nomeações para cargos públicos 101.º aniversário da implantação da República

Assembleia da República Constituição da Comissão eventual de inquérito parlamentar ao BPN Atuação da Senhora Presidente da Assembleia da República sobre a não-aceitação de um Deputado fazer uma pergunta relativa a uma declaração política

Partidos Políticos / Grupos Parlamentares

Conferência parlamentar do PS sobre financiamento e internacionalização da economia portuguesa Jornadas parlamentares do PSD subordinadas ao tema “Reformar Portugal com justiça e Solidariedade” Jornadas parlamentares do CDS-PP subordinadas ao tema “Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam”

Emprego Desemprego em Portugal Greve geral Direitos dos trabalhadores Política salarial Legislação laboral

Saúde Política de saúde Cuidados paliativos Serviço Nacional de Saúde Saúde pública Política do medicamento Transporte de doentes pelos bombeiros Custo da saúde

Economia e Finanças Situação económico-financeira do País Programa de Ajustamento Económico e Financeiro Aumento do IVA na restauração Política fiscal Falência da Europarque (Santa Maria da Feira) Venda do BPN ao BIC Dívida externa de Portugal Memorando de Entendimento Planos de pagamentos das entidades públicas Transferência para a Holanda de títulos de propriedade do capital de uma empresa nacional Orçamento de Estado para 2012 Orçamento de Estado para 2011

Agricultura e Pescas Política agrícola Sector das pescas Seca Verbas comunitárias PRODER Reestruturação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Vitivinicultores da Região do Douro Produção florestal de madeira de pinheiro

Transportes TGV Preço dos transportes públicos Política de transportes

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Justiça Reforma do sistema judicial Lei sobre política criminal Reorganização territorial no setor da justiça Justiça portuguesa

Cultura Política cultural Cancelamento de programa da Antena 1 Guimarães Capital Europeia da Cultura Alienação de um canal da RTP

Educação e Ensino Política educativa Estatuto do aluno Parque Escolar Reforma dos ensinos básico e secundário Encerramento de Centros de Novas Oportunidades Bolsas de ação social aos alunos do ensino superior público Emigração de professores para países lusófonos Colocação de professores

Negócios Estrangeiros Resultados eleitorais na Grécia Situação na Síria e apoio aos esforços da Liga Árabe Reconstrução do Projeto europeu Vistos entre Portugal e Angola

Defesa Nacional Política de segurança interna Lei da Programação Militar

Ambiente Fogos florestais Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade Dia Mundial da Água Primeiro aniversário do abalo sísmico ocorrido no Japão Gases com efeito de estufa Primeira reserva mundial de surf da Europa em Ribeira d’Ilhas (Ericeira)

Energia Política energética Intervenções artísticas promovidas pela EDP nas barragens

Assuntos Sociais Incumprimento no pagamento de crédito à habitação Pensões antecipadas Regras de atribuição dos subsídios por doença Rendimento mínimo de inserção Regras de atribuição de prestações sociais Mortes associadas a razões de natureza social e económica Dia Internacional da Mulher Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações Idosos em Portugal Descapitalização da Segurança Social Emigração Ano Europeu do Voluntariado e da Cidadania Ativa Programa de emergência social Renda apoiada

Ordenamento do Território e Poder Local

Memorando de acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses Empresas municipais Reforma do sistema de governo local Manifestações de autarcas municipais e das freguesias Gestão integrada e sustentável do litoral Políticas do Governo Regional da Madeira Arrendamento urbano Documento Verde da Reforma da Administração local Crescimento económico do Algarve Distribuição geográfica da população portuguesa

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DEBATES DE ATUALIDADE Durante a 1ª sessão legislativa, ao abrigo do artigo 72º do Regimento que permite a realização, em cada quinzena, de um debate de atualidade a requerimento potestativo de um grupo parlamentar, ocorreram 10 debates sobre os temas que a seguir se indicam:

• “Mercado social de arrendamento” – 4 de julho de 2012; • “Desemprego” – 18 de maio de 2012; • “Asfixia das famílias” – 3 de maio de 2012; • “Abandono do ensino superior por falta de meios económicos” – 18 de abril de 2012; • “A grave situação nos hospitais portugueses” – 9 de março de 2012; • “Reforma administrativa” – 2 de fevereiro de 2012; • “Alterações às leis laborais” – 18 de janeiro de 2012; • “As conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8-9 de dezembro, em

Bruxelas” – 15 de dezembro de 2012; • “Ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da

Barragem de Foz Tua” – 9 de dezembro de 2011; • “Situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do senhor Primeiro

Ministro perante a Assembleia da República” – 6 de outubro de 2011.

DEBATES TEMÁTICOS O artigo 73.º do Regimento determina que o Presidente da Assembleia, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor à Conferência a realização de um debate sobre um tema específico. Na 1ª sessão da XII Legislatura, ocorreram dois debates deste tipo sobre os seguintes temas:

• “Situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas" – 22 de junho de 2012;

• “Sobre Serviço Público de Rádio e Televisão” - 11 de janeiro de 2012.

DEBATES DE URGÊNCIA Ao abrigo do estabelecido no artigo 74º do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência. Na 1ª sessão legislativa, tiveram lugar 6 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas:

• "Mapa judiciário e sistema prisional” – 12 de julho de 2012; • “Urgência de renegociação da dívida pública portuguesa” – 1 de junho de 2012; • “A economia portuguesa e a execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional –

QREN” – 15 de março de 2012; • “Incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro (amianto em edifícios públicos)” –

16 de março de 2012; • “Televisão Digital Terrestre” – 5 de janeiro de 2012; • “Início do ano letivo” – 29 de setembro de 2011.

DECLARAÇÃO DO GOVERNO Nos termos do nº 2 do artigo 78º do Regimento o Governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR. Na 1ª sessão legislativa desta Legislatura, o Governo utilizou quatro vezes esta figura regimental:

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• “A sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional” – 17 de maio de 2012; • “Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das organizações

profissionais” – 19 de abril de 2012; • “A seca” – 15 de março de 2012; • “Política de transportes” – 1 de fevereiro de 2012.

DELIBERAÇÕES

Revestem a forma de deliberação, os atos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia. Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram apresentados nove projetos de deliberação pelo PAR, dos quais sete foram aprovados, seis sob a forma de Deliberações e um sob a forma de Resolução:

• Deliberação 1-PL/2011 – Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes;

• Deliberação 1-PL/2012 – Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura;

• Deliberação 2-PL/2012 – Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura);

• Deliberação 4-PL/2012 – Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura);

• Deliberação 5-PL/2012 – Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República;

• Deliberação 6-PL/2012 – Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário;

• Resolução da Assembleia da República n.º 31/2012, de 20 de março - Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

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VOTOS Nos termos do artigo 75º do Regimento, os Deputados, os Grupos Parlamentares e a Mesa, podem propor votos de congratulação, protesto, condenação, saudação ou pesar Na 1ª sessão da XII Legislatura, foram apresentados 72 votos, tendo sido aprovados 66. A distribuição dos votos, relativamente à sua classificação e aos proponentes consta da tabela 29 e nos gráficos 28 e 29. Os votos de pesar referem-se: ao falecimento de individualidades: Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso, Senhora Deputada Dra. Maria José Nogueira Pinto, Ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos, Salvador Fernandes Caetano, Orlando José de Campos Marques Pinto, Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão, Reitor da Universidade Técnica Prof. Fernando Ramoa Ribeiro, Deputado à Assembleia Constituinte José Gonçalves Sapinho, Júlio Resende, Aristides Pereira primeiro Presidente da República de Cabo Verde, José Niza, Elvino pereira ex-Presidente da Câmara Municipal de Mação, Luiz Francisco Rebello, Vaclav Havel, Cesária Évora, antigo Deputado Walter Cudell, Presidente da Guiné-Bissau Malam Bacai Sanhá, Pedro Osório, Manuel Fraga Iribarne, Manuel Coelho dos Santos, Francisco Igrejas Caeiro, Manuel Laranjeira Vaz, D. Maria Adelaide Manuela Amélia Micaela Rafaela de Bragança Infanta de Portugal, D. Manuel Falcão Bispo Emérito de Beja, Isabel Sena Lino, Telmo Ferreira Neto, António Carlos de Carvalho Nogueira Leitão, António Tabucchi, Miguel Portas, Fernando Lopes, Prof. Dr. João Manuel Martins, de Bernardo Sassetti, Maria Keil, Raul Nery, Júlio Montalvão Machado e de José Hermano Saraiva. Foi também aprovado um voto de pesar pelo Holocausto. Foram, ainda, aprovados os seguintes votos de condenação: pelos atentados em França, do golpe militar na Guiné-Bissau e pelo massacre na Síria. Foi aprovado um voto de condenação e pesar pelos atentados na Noruega. Foram também, aprovados os seguintes votos de congratulação: pelos jovens portugueses que venceram nas Olimpíadas Internacionais de Matemática, pela excelência da investigação científica em Portugal, pelo avanço do processo negocial do processo Israelo-Palestiniano, pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011, pelo reconhecimento do “Fado Património da Humanidade”, pela nomeação de Irene Fonseca para Presidente da SIAM – Society for Industrial and Applied Mathematics, pela inauguração da nova sede da CPLP, pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema Berlinale 2012, pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim, pela atribuição de prémios internacionais a cineastas portugueses, pelo Dia Internacional da Mulher – em defesa dos direitos das mulheres e pelo reconhecimento da Cidade Fronteiriça e de Guarnição de Elvas e as suas Fortificações como Património Nacional da Humanidade. Foram aprovados catorze votos de saudação: à Seleção Portuguesa de Futebol de Sub-20, à Delegação Portuguesa nas Universíadas 2011, pela defesa do Serviço Nacional de Saúde, à Seleção Nacional de Surf, ao Piloto Hélder Rodrigues, pela celebração do centenário do nascimento do escritor Alves Redol, pela comemoração do centenário do nascimento de Manuel da Fonseca, pelo 35.º aniversário das eleições autárquicas de 1976, pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo, pelos 10 anos de paz em Angola, do Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia, do Dia Internacional de Museus e à Seleção Portuguesa de Atletismo para Atletas com Síndrome de Down

xxxix Por deliberação da Conferência de Líderes, o Projeto de Resolução nº 262/XII/1ª (PAR) substitui o Inquérito Parlamentar nº 2 (PSD/CDS-PP) e o Inquérito Parlamentar nº 3 (PS/PCP/BE/PEV).

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112

xl Por deliberação da Conferência de Líderes, o Inquérito Parlamentar nº 2 (PSD/CDS-PP) e o Inquérito Parlamentar nº 3 (PS/PCP/BE/PEV) foram fundidos num único texto que deu origem ao Projeto de Resolução nº 262/XII/1ª (PAR). xli Ao abrigo da alínea a) do n.º 112 do artigo 76º do RAR. xlii Ao abrigo do n.º 2 do artigo 76º do RAR. xliii Até 24 de Julho de 2012. xliv Retirado.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

113

Tabela 29 Votos

Autor / Tipo de Voto Pesar Condenação Condenação e Pesar Saudação Congratulação Total Aprovados Rejeitados

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PSD/PS/CDS-PP/BE 1 0 0 0 1 2 2 0

PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 1 0 0 0 0 1 1 0

PS 10 0 0 2 2 14 14 0

CDS-PP 2 0 0 0 0 2 2 0

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BE 2 3 0 1 1 7 4 3

PEV 0 0 0 0 1 1 0 1

Todos GP 8 0 1 2 4 15 15 0

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II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

114

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115

florbela

Linha

RELAÇÕES EXTERNAS

DESLOCAÇÕES E AUDIÊNCIAS DA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Presidente da Assembleia da República cumpriu, durante a 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, um programa com uma deslocação internacional em missão parlamentar e 105 audiências a entidades nacionais e estrangeiras.

Tabela 30 Atividades da Presidente da Assembleia da República

Atividades Nº de Atividades

Audiências a entidades nacionais 73

Audiências a entidades estrangeiras 32

Deslocação internacional em missão parlamentarxlv 1

Participação em atos em território nacional 42

Participação em outros atos na Assembleia da Repúblicaxlvi 58

Total 206

DESLOCAÇÕES

A Presidente da Assembleia da República teve uma deslocação em missão parlamentar multilateral, a Varsóvia, Polónia, por ocasião da Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia, de 19 a 21 de abril de 2012. A Presidente participou em 42 atos em território nacional, dos quais destacamos os seguintes: - Cerimónia Militar comemorativa do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas – 10 de junho de 2012; - Cerimónia de entrega do Prémio Pessoa a Eduardo Lourenço – 14 de maio de 2012 - Visita à 82ª Feira do Livro de Lisboa com Deputados da Assembleia da República – 10 de maio de 2012; - Cerimónia de abertura do Ano Judicial – 31 de janeiro de 2012; - Inauguração da Capital Europeia da Cultura, em Guimarães – 21 de janeiro de 2012; - Inauguração da Biblioteca Municipal de Valpaços e entrega da Chave de Honra da cidade – 31 de outubro de 2011; - Entrega da Chave de Honra da Vila de Ourique e inauguração da Exposição da AR sobre o Parlamentarismo português – 12 de setembro de 2011.

AUDIÊNCIAS

A Presidente concedeu 73 audiências a entidades nacionais, designadamente a: - Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura – 17 de julho de 2012;

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

116

- Missões Olímpica e Paralímpica de Portugal na Assembleia da República – 13 de julho de 2012; - Presidente do Tribunal de Contas, para entrega do parecer sobre a Conta da AR de 2011 – 5 de julho de 2012; - Conselho de Fiscalização do SIRP – 27 de junho de 2012; - Administrador da Fundação Calouste Gulbenkian, Dr. Rui Vilar - 21 de junho de 2012; - Presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes – 24 de maio de 2012; - Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso – 23 de maio de 2012; - Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa - 17 de maio de 2012; - Representantes da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal – 16 de maio de 2012; - Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira – 3 de maio de 2012; - Bastonário da Ordem dos Advogados – 11 de abril de 2012; - Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e a Presidente do Instituto de Segurança Social – 4 de abril de 2012; - Bastonário da Ordem dos Enfermeiros - 4 de abril de 2012; - Presidente do Conselho Nacional de Educação – 22 de março de 2012; - Presidente do Tribunal Constitucional – 20 de março de 2012; - Grupo de Intervenção nas Prisões – 14 de março de 2012; - Secretário-Geral da CGTP-IN – 8 de março de 2012; - Auditores do curso de promoção a Oficial General – 6 de março de 2012 - Comité Paralímpico Português – 2 de fevereiro de 2012; - Comissão da Candidatura do Cante Alentejano a Património Imaterial da UNESCO – 1 de fevereiro de 2012; - Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Lisboa – 1 de fevereiro de 2012; - Presidente da Câmara Municipal de Coimbra – 1 de fevereiro de 2012; - Subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos: "Lei contra a Precariedade"- 12 de janeiro de 2012; - ANAFRE – 11 de janeiro de 2012; - Presidente da Assembleia Regional dos Açores – 10 de janeiro de 2012; - Presidente do Conselho Geral do CNOP e Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas – 20 de dezembro de 2011; - Autores do Programa Empresas Parlamento – 13 de dezembro de 2011; - Presidente do Supremo Tribunal Administrativo – 13 de dezembro de 2011; - Associação Sindical dos Juízes Portugueses – 7 de dezembro de 2011; - Peticionários sobre as privatizações no sector empresarial do estado e o ataque à administração pública – 2 de dezembro de 2011; - Grupo de cidadãos para entrega da petição “As Artes e a Cultura para além da crise” – 29 de novembro de 2011; - Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Juiz Desembargador Eurico Reis – 23 de novembro de 2011; - Presidente do Governo Regional da Madeira – 18 de novembro de 2011; - Cidadãos representantes dos subscritores da Petição “Em defesa da democracia, equidade e serviços públicos" – 11 de novembro de 2011; - Conselho Nacional da Juventude – 27 de outubro de 2011; - UGT – 26 de outubro de 2011; - Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa – 13 de outubro de 2011; - UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta – 20 de setembro de 2011; - Comissão Nacional das Comemorações do Centenário da República – 28 de julho de 2011; - Comandante-Geral da GNR, General Luís Newton Pereira- 22 de julho de 2011; Concedeu também 32 audiências a entidades estrangeiras, designadamente, - Secretária-Geral da Confederação Europeia de Sindicatos, Bernadette Ségol – 24 de julho de 2012;

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

117

- Procurador-Geral da República de Angola, Dr. João Maria Moreira de Sousa -24 de julho de 2012; - Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe – 26 de julho de 2012; - Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, Joseph Daul – 20 de junho de 2012; - Embaixador do Japão em Portugal, Senhor Nobutaka Shinomiya – 14 de junho de 2012; - Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Jorge Carlos Fonseca – 12 de junho de 2012; - Suas Altezas, os Príncipes das Astúrias – 30 de maio de 2012; - Embaixador de Espanha em Portugal, D. Eduardo Junco – 29 de maio de 2012; - Almoço com os Embaixadores da América Latina, a convite do Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina – 25 de maio de 2012; - Presidente Interino da República da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira, e Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior – 17 de maio de 2012; - Presidente do Parlamento do Kosovo, Jakup Krasniqui – 17 de maio de 2012; - Deputados Indonésios do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal - 14 de maio de 2012; - Vice-Presidente da República da Bulgária, Margarita Popova – 14 de maio de 2012; - Delegações nacionais da Assembleia Parlamentar da Comunidade do Países de Língua Portuguesa – 9 de maio de 2012; - Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissária Viviane Reding – 4 de maio de 2012; - Presidente Federal da República da Áustria na Assembleia da República – 12 de abril de 2012; - Secretário-Geral do Partido Democrático de Itália, Pier Luigi Bersani – 28 de março de 2012; - Presidente da República da Sérvia, Boris Tadić - Presidente do Grupo da Aliança Progressista dos Socialistas e Democratas no Parlamento Europeu, Hannes Swoboda - Presidente da Assembleia da República eleita para o Bureau da Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo – 25 de março de 2012; - Comissário Olli Rehn – 15 de março de 2012; - Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia – 15 de fevereiro de 2012; - Presidente do Bundestag – 14 de fevereiro de 2012; - Presidente do Tribunal de Contas Europeu, Vítor Caldeira – 17 de janeiro de 2012; - Vice-Presidente da Comissão Europeia, Maroš Šefčovič - 10 de janeiro de 2012; - Provedor de Justiça Europeu – 21 de novembro de 2011; - Primeiro-Ministro do Luxemburgo e Presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker – 10 de novembro de 2011; - Primeiro-Ministro de Timor Leste, Xanana Gusmão – 27 de setembro de 2011; - Secretário-Geral da Conferência IberoAmericana, Enrique Iglesias – 14 de setembro de 2011; - Secretário Geral da NATO, A.F. Rasmussen – 8 de setembro de 2011; - Embaixadora do Canadá, por ocasião da sua despedida – 2 de agosto de 2011; - Delegação do Parlamento Nacional de Timor-Leste – 20 de julho de 2011; - Presidente da República Democrática de Timor-Leste, Ramos Horta – 1 de julho de 2011.

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES PARLAMENTARES DA AR ÀS ORGANIZAÇÕES PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

A Assembleia da República é membro de diversas organizações Parlamentares Internacionais e nessa qualidade participou através de delegações parlamentares constituídas por Deputados designados para esse efeito em 103 reuniões com a presença de 202 Deputados.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

118

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26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

119

ELEIÇÃO DE DEPUTADOS PORTUGUESES PARA CARGOS EM ÓRGÃOS DAS ASSEMBLEIAS PARLAMENTARES INTERNACIONAIS

Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO

• Deputado Correia de Jesus (PSD) – Vice-Presidente do Grupo Especial do Mediterrâneo;

• Deputado José Lello (PS) – Vice-Presidente da Comissão Política; • Deputado Miranda Calha (PS) –Vice-Presidente da APNATO; Vice-Presidente da

Comissão de Defesa e Segurança; • Deputado Vitalino Canas (PS) – Vice-Presidente da Comissão para Dimensão Civil da

Segurança; Relator Especial da Comissão para Dimensão Civil da Segurança; • Deputada Luísa Salgueiro (PS) – Vice-Presidente da Sub-Comissão sobre Energia e

Segurança Ambiental.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) • Deputado João Bosco Mota Amaral (PSD) - Vice-Presidente da APCE e Vice-

Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu (PPE); • Deputado Maria de Belém Roseira (PS) - Parlamentar de Referência em representação

de Portugal na Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças;

• Deputado José Mendes Bota (PSD) - Presidente da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades para Homens e Mulheres (até janeiro de 2012); Vice-Presidente da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação (a partir de janeiro de 2012); Representante de Portugal na “Rede Parlamentar Mulheres Livres de Violência” para a promoção da Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e luta contra a violência contra as mulheres e violência doméstica (Convenção de Istambul).

• Deputado Carlos Costa Neves (PSD) - Representante da Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media no Conselho Executivo do Centro Europeu para a Interdependência e a Solidariedade Mundiais - Centro Norte-Sul de Lisboa;

• Deputado Telmo Correia (CDS/PP) - Membro do Bureau do Grupo Democrata Europeu (GDE); Vice-Presidente da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento).

Assembleia Parlamentar União para o Mediterrâneo – AP UpM

• Presidente da Assembleia da República, Mara da Assunção Esteves – Vice-Presidente do Bureau

• Deputado Eduardo Cabrita (PS) – Presidente da Comissão da Cultura União Interparlamentar – UIP

• Deputado Duarte Pacheco (PSD) – Auditor Interno da UIP. • Deputada Rosa Albernaz (PS) – Presidente do Grupo de facilitadores para a questão

de Chipre Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE

• Deputado João Soares (PS) – Presidente Emeritus da AP OSCE; Membro do Bureau; Membro da Comissão Ad Hoc sobre Responsabilidade e Transparência na OSCE; Representante Especial para o Cáucaso.

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM

• Deputada Maria da Conceição Pereira (PSD) – Relatora do Grupo Especial de Trabalho (Questões do Género e Igualdade) da 3ª Comissão Permanente (Diálogo entre Civilizações e Direitos Humanos).

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

120

RELATORES EM RELATÓRIOS JÁ APROVADOS E EM RELATÓRIOS EM CURSO NESSE PERÍODO

Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO

• Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial para o Afeganistão da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Desafios à Governação no Afeganistão: uma atualização”.

• Deputado Vitalino Canas (PS) – Relator Especial da Comissão para Dimensão Civil da Segurança – Relatório “Os fluxos migratórios no Mediterrâneo: novas tendências e desafios”.

Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE)

• Deputado José Mendes Bota (PSD), Relator-Geral para as Questões da Violência contra as Mulheres e Relator sobre o tema: “Crimininalizar a aquisição de serviços sexuais a fim de combater o tráfico para fins de exploração sexual”.

• Deputado Carlos Costa Neves (PSD): Relator sobre o tema: “Identidades e diversidade no seio de sociedades interculturais”.

Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo – APM • Deputada Maria da Conceição Pereira – Relatório sobre “Educação” no âmbito do

Grupo Especial de Trabalho para as Questões do Género e Igualdade.

MISSÕES DE OBSERVAÇÃO ELEITORAL Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa – APOSCE

• Deputado João Soares (PS) – liderou a Missão de Observação da OSCE às eleições legislativas do Cazaquistão (15 janeiro 2012);

Missão de Observação Eleitoral da CPLP

• Eleições Gerais em Angola, 31 de agosto de 2012: ⋅ Deputado Adriano Rafael Moreira (PSD), Presidente do Grupo Nacional à AP-

CPLP; ⋅ Deputada Elza Pais (PS), Membro da AP-CPLP.

CERIMÓNIAS E REUNIÕES REALIZADAS EM PORTUGAL Assembleia Parlamentar da Organização do Tratado do Atlântico Norte – APNATO

• Reunião dos Presidentes dos Grupos Nacionais e Preparatória da IV AP-CPLP, 8 e 9 de maio 2012.

ACTIVIDADES DAS DELEGAÇÕES EVENTUAIS O Parlamento Português esteve também presente, através de parlamentares designados para esse efeito, em diversos eventos internacionais. Participou em 74 reuniões em que estiveram presentes 101 Deputados da Assembleia da República.

Tabela 32 Atividades das Delegações Eventuais

Organização Nº Reuniões Nº Presenças Deputados AR

Delegações da AR em Representação do Presidente 1 1

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121

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II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

122

• Seminário "Parliamentarians Against Human Trafficking" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Londres, de 2011-11-23 a 2011-11-25 • Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "Coesão Social e evolução

demográfica numa Europa sustentável - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão de Segurança Social e Trabalho

Bruxelas, de 2011-12-05 a 2011-12-06 • Good Practice Exchange "In Combatting Human Trafficking" - Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Haia, de 2012-01-26 a 2012-01-26

• Conferência Anual da EDA (European Defence Agency), sobre "Refocusing Defence - european Perspective on defence cooperation in a time of financial challenge" - Comissão de Defesa Nacional

Bruxelas, de 2012-01-31 a 2012-01-31 • Conferência internacional - "Upbringing of Educated and intellectually Advanced

Generation as the Most Important Condition of Sustainable Development and Modernization of the Country - Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Tashkent (Uzbequistão), de 2012-02-14 a 2012-02-20 • Seminário sobre "The relationship between National Human Rights Institutions and

Parliaments", organizado pelo Gab. do Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Belgrado, de 2012-02-22 a 2012-02-23 • Reunião Interparlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da

Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Segurança Social e Trabalho

Bruxelas, de 2012-02-27 a 2012-02-28 • Conferência "L'Europe se conjugue au feminin"

Toulouse, de 2012-03-06 a 2012-03-07 • Reunião interparlamentar da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos

Géneros - "Equal Pay for Work of Equal Value"" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão de Segurança Social e Trabalho

Bruxelas, de 2012-03-08 a 2012-03-08 • 2ª Conferência de Alto Nível sobre o Quadro Financeiro Plurianual - Comissão de

Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Bruxelas, de 2012-03-22 a 2012-03-22

• Reunião Interparlamentar de Presidentes de Comissões sobre Alterações Climáticas, Energia, Construção e Transporte - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Copenhaga, de 2012-03-26 a 2012-03-27 • Conferencias em meios políticos e académicos e workshops para os media a convite

da Democracy Reporting International Cairo, de 2012-03-30 a 2012-04-04

• Conferência interparlamentar: "Re-launching the Single Market. A strategy for economic growth and employment in Europe" - Comissão de Segurança Social e Trabalho

Copenhaga, de 2012-04-16 a 2012-04-17 • Seminar Parliamentarians Aganst Human Trafficking "National Referral Mechanism" -

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Varsóvia, de 2012-04-18 a 2012-04-18

• Reunião Informal sobre a Futura Revisão da Base Jurídica da Europol - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Bruxelas, de 2012-04-20 a 2012-04-20 • Reunião subordinada ao tema "European Diabetes Leadership Fórum" - Comissão de

Saúde Copenhaga, de 2012-04-24 a 2012-04-26

• Conferência sobre "Ozone Depletion, UV Exposure and Skin Cancer"

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

123

Copenhaga, de 2012-04-25 a 2012-04-25 • Conferência Interparlamentar do Espaço - EPTA (European Parliamentary Technology

Assessment) - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Sitges (Barcelona), de 2012-05-14 a 2012-05-16

• Reuniões com responsáveis políticos, económicos e culturais, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel

Telavive, de 2012-05-20 a 2012-05-24 • V Conferência Parlamentar Anual sobre a Implementação do Programa de Ação da

Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (IPCI/ICPD V) Istambul, de 2012-05-23 a 2012-05-25 101ª. Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Comissão de Segurança Social e Trabalho Genebra, de 2012-06-10 a 2012-06-12

• 1ª Cimeira Mundial de Legisladores - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Rio de Janeiro, de 2012-06-15 a 2012-06-17 • Conferência EURORES "Members of National Parliaments: Key Drivers for Renewable

Energy and Energy Efficiency" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Bruxelas, de 2012-06-19 a 2012-06-19 • Reunião interparlamentar sobre a Reforma da Política Agrícola Comum - Comissão de

Assuntos Europeus - Comissão de Agricultura e Mar Bruxelas, de 2012-06-25 a 2012-06-25

• Conferência "L'approche genre dans le développment de la femme en Méditerranée" Tétouan, de 2012-07-07 a 2012-07-07

• Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento Filipinas, de 2012-08-26 a 2012-08-31

• Conferência de Alto Nível sobre Emprego - Comissão de Segurança Social e Trabalho Bruxelas, de 2012-09-06 a 2012-09-07

• Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão de Defesa Nacional - Comissão de Assuntos Europeus

Paphos, de 2012-09-09 a 2012-09-10 • Conferência "World e-Parliament Conference"

Roma, de 2012-09-13 a 2012-09-15

ACTIVIDADES DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE Ao abrigo do previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República e do estabelecido na Resolução da AR nº 26/2010, de 24 de Janeiro (“Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de Janeiro”), na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, foram constituídos os seguintes grupos parlamentares de amizade com Portugal: África do Sul, Alemanha; Andorra; Angola; Argélia; Argentina; Austrália; Brasil; Bulgária; Cabo Verde; Canadá; Chile; República Popular da China; República da Coreia; Cuba; Espanha; Estados Unidos da América; Estónia; França; Guiné-Bissau; Índia; Indonésia; Israel; Itália; Japão; Jordânia; Luxemburgo; Marrocos; México; Moçambique; Noruega; Paquistão; Paraguai; Polónia; Reino Unido; Rússia; São Tomé e Príncipe; Singapura; Tailândia; Timor-Leste; Tunísia; Turquia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela. Neste período, os grupos parlamentares de amizade realizaram 52 reuniões ordinárias, 19 reuniões com entidades internacionais e 90 reuniões com entidades internacionais. Realizaram-se adicionalmente 9 missões oficiais.

Tabela 33

Atividades dos Grupos Parlamentares de Amizadexlvii

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

124

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26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

125

• Visita da Troika – Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional – 8 de agosto de 2011;

• Visita de uma Delegação de Funcionários do Parlamento Sueco – 2 de setembro de 2011;

• Visita do Secretário-Geral da NATO – 8 de setembro de 2011; • Visita do Secretário-Geral do Parlamento do Chipre – 8 de setembro de 2011; • Visita de um Grupo de Funcionários do Senado Francês – 18 a 20 de setembro de

2011; • Visita da Comissão de Assuntos Sociais do Género e Ambientais da Assembleia da

República de Moçambique – 24 a 30 de setembro de 2011; • Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde – 4 de outubro de

2011; • Visita de uma Delegação da Assembleia Popular Nacional da República Popular da

China – 19 a 21 de outubro de 2011; • Visita de uma Delegação da Comissão de Regulação Interna e Mandato de Deputados

de Timor-Leste – 23 a 30 de outubro de 2011; • Visita de uma Delegação da Comissão de Ética do Parlamento Nacional de Timor-

Leste – 25 a 26 de outubro de 2011; • Reunião do Comissário Europeu de Agricultura com a Comissão da Agricultura e Mar –

8 de novembro de 2011; • Visita de uma Delegação da Comissão Parlamentar de Imunidades, Incompatibilidades

e Verificação de Mandatos da Assembleia Nacional da Hungria – 16 de novembro de 2011;

• Visita de uma Delegação Zwalulu da África do Sul – 17 de novembro de 2011; • Visita de uma Delegação da Assembleia Popular Nacional da China – 22 de novembro

de 2011; • Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde para avaliação final

do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2009-2011 e Assinatura do Programa de Cooperação 2012-2014 – 12 a 16 de dezembro de 2011;

• Visita da Comissão de Reforma do Parlamento de Cabo Verde – 19 a 21 de dezembro de 2011;

• Reunião da Comissão da APEM (Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica) para a “Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura” – 30 de janeiro de 2012;

• Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Marrocos – 7 de fevereiro de 2012;

• Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia – 15 de fevereiro de 2012; • Visita do Secretário-Geral do Serviço Europeu de Ação Externa – 17 de fevereiro de

2012; • Reunião da Troika – Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário

Internacional – 21 de fevereiro de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia com o Embaixador da

Tunísia – 22 de fevereiro de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia com o Embaixador da

Argélia – 23 de fevereiro de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão com o Embaixador do

Japão – 23 de fevereiro de 2012; • Reunião com o Encarregado de Negócios da Embaixada do Uzbequistão, iniciativa da

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 1 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Jordânia com o Embaixador da Jordânia – 7 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos com o Embaixador de Marrocos – 7 de março de 2012;

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

126

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe com o Embaixador de São Tomé e Príncipe – 8 de março de 2012;

• Visita do Vice-Presidente e delegação da Assembleia Consultiva da República da Indonésia – 11 a 13 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cabo Verde com o Embaixador de Cabo Verde – 14 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Noruega com o Embaixador da Noruega - 14 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China com o Embaixador da China – 15 de março de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia com o Embaixador da Turquia – 15 de março de 2012;

• Visita do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários – 15 de março de 2012;

• Visita de uma delegação do Parlamento Canadiano – 22 de março de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França com o Embaixador da

França – 22 de março de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia com o Embaixador da

Ucrânia – 22 de março de 2012; • Visita de um grupo de secretárias do Parlamento de Moçambique – 23 de março de

2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola com o Embaixador de

Angola – 28 de março de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido com o Embaixador

do Reino Unido – 29 de março de 2012; • Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Alemanha-Portugal – 1 a 3 de abril de 2012; • Visita de uma Delegação da Câmara de Deputados do Parlamento da Roménia – 5 de

abril de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária com o Embaixador da

Bulgária – 11 de abril de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia com o Embaixador da

Rússia – 12 de abril de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil com o Embaixador do

Brasil – 12 de abril de 2012; • Visita de uma Delegação de Juízes e Procuradores do Ministério Público Alemão – 11

de abril de 2012; • Estágio on the job sobre Cerimonial Politico de funcionários da Assembleia Nacional de

Cabo Verde – 18 a 27 de abril de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste com o Embaixador

de Timor Leste – 19 de abril de 2012; • Visita do Vice-Presidente do Parlamento e Delegação da Suécia – 23 e 24 de abril de

2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Austrália com o Embaixador da

Austrália – 3 de maio de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália com o Embaixador da Itália

– 3 de maio de 2012; • II Encontro Parlamentar Luso Espanhol, no Porto – 3 e 4 de maio de 2012; • Visita da Vice-Presidente da Comissão Europeia – 4 de maio de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Singapura com o Embaixador de

Singapura – 8 de maio de 2012; • IV Reunião Preparatória da Assembleia Parlamentar das Comunidades dos Países de

Língua Portuguesa – 8 e 9 de maio de 2012; • Visita do Curso de Defesa Nacional da Nigéria – 9 de maio de 2012; • Visita do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal e

Delegação – 13 a 17 de maio de 2012;

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

127

• Visita de Estudo a Portugal de uma Delegação Parlamentar do Kosovo e do Presidente da Assembleia do Kosovo – 14 a 18 de maio de 2012;

• Visita de uma Delegação da República Popular Nacional da China – 14 de maio de 2012;

• Visita do Vice-Presidente do Parlamento da República da Bulgária – 15 de maio de 2012;

• Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia com o Embaixador da Indonésia – 16 de maio de 2012;

• Visita de uma Delegação da Comissão do Orçamento da Assembleia Popular Nacional da China – 21 a 24 de maio de 2012;

• Visita do Ministro de Estado e da Cultura Alemão – 31 de maio de 2012; • Visita do Vice-Presidente da Conferência Consultiva da República Popular Nacional da

China – 4 e 5 de junho de 2012; • Visita da Deputada Hannelore Klamm e Comitiva do Parlamento Europeu – 6 de junho

de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela com o Embaixador da

Venezuela – 6 de junho de 2012; • Visita de uma Delegação do Parlamento de Massachusetts e encontro com o Grupo de

Amizade Portugal-Estados Unidos da América – 25 de junho de 2012; • Reunião da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) – 29 de junho de 2012; • Visita de uma Delegação da Comissão Eleitoral Metropolitana de Ulsan da República

da Coreia – 6 de julho de 2012; • Visita de uma Delegação do CSU do Bundestag alemã – 10 a 13 de julho de 2012; • Visita de uma Delegação do Ministério dos Assuntos Parlamentares de Angola – 11 de

julho de 2012; • Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia com o

Embaixador da Coreia – 11 de julho de 2012; • Visita do Procurador-Geral da República de Angola – 11 de julho de 2012; • Visita de uma Delegação da Comissão de Finanças do Parlamento da Suécia – 9 a 12

de setembro de 2012;

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

129

COOPERAÇÃO PARLAMENTAR A Assembleia da República tem vindo a desenvolver atividades diversas na área da cooperação parlamentar e, na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, cumpre destacar, em primeiro lugar, a assinatura de dois programas de cooperação:

• Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014 – realizado em 16 de dezembro de 2011;

• Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau 2012-2014 – realizado em 11 de dezembro de 2011.

O desenvolvimento dos programas existentes envolveu ações de cooperação interparlamentares multilaterais:

• XII Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa – 26 a 28 de setembro de 2011 (Díli – Timor-Leste)

• VII Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa – 21 a 24 de maio de 2012 (São Tomé-São Tomé e Príncipe)

• II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa – 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011 (Brasília-Brasil)

• I Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo – 11 a 15 de julho de 2011 (AR-Auditório do Novo Edifício)

e bilaterais:

• Visita de trabalho do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Adalberto de Oliveira Mendes, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2009-2011, para ponto de situação do programa de Cooperação 2009-2011 e definição da metodologia para o novo Programa de Cooperação 2012-2014 - 4 de outubro de 2011 (Lisboa – Portugal);

• Visita de estudo do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Adalberto de Oliveira Mendes, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2009-2011, para avaliação final do Programa 2009-2011 e assinatura do Programa de Cooperação 2012-2014 – 12 a 16 de dezembro de 2011 (Lisboa – Portugal);

• Missão à Assembleia da República de uma Delegação da Comissão de Reforma do Parlamento de Cabo Verde, no âmbito do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014 – 19 a 21 de novembro de 2011 (Lisboa – Portugal);

• Avaliação do Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau 2009-2011, validação da Área Informática e assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar 2012-2014 – 11 de dezembro de 2011;

• Relatório de avaliação intercalar do Programa de Cooperação 2010-2012 assinado a 30 de janeiro de 2012, em Lisboa e São Tomé

Também foram realizadas 24 ações de assistência técnica e material e oito ações de assistência técnica de longa duração, que se identificam por País beneficiário, identificando também o local da sua realização:

• Cabo Verde 2011-07-29

Instalação do sistema de segurança anti-furto para os livros da Biblioteca da ANCV

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

130

2011-11-07 Formação especializada na Área da Gestão Financeira

2012-06-01 Manutenção do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde

2012-06-27 Assessoria (troca de experiências) "on the job" sobre o Cerimonial Político e as

relações com a Comunicação Social nas Cerimónias do 5 de Julho na ANCV • Guiné-Bissau

Em junho de 2011 Ação UIP/PNUD (orçamento) – assistência técnica

2011-12-15 Pagamento da 2ª tranche da 1ª fase e da 1ª tranche da 2ª fase do processo de

informatização da ANP 2012-01-16

Técnico residente de informática – Mário Baticã Ferreira 2012-01-25

Fornecimento de material audio para os serviços de taquigrafia e cabine de som da ANPGB

Em fevereiro de 2012 Projeto de informatização da ANPGB - Entrega dos equipamentos informáticos

– Pagamento à SITEC-Equipamento e Serviços. 2012-08-31

Leitora de Português – Sónia Heitor

• Moçambique Em julho de 2011

Lançamento do Centro de Estudos e Formação Parlamentar Em agosto de 2011

Participação na 2ª missão de elaboração do planeamento estratégico das TIC para o Parlamento de Moçambique

• Conselho Legislativo da Palestina 24-03-2012 a 31-03-2012

Projeto UIP/PNUD – atividade 6 06-05-2012 a 10-05-2012

Projeto UIP/PNUD – atividade 14 - Biblioteca • São Tomé e Príncipe

Em julho de 2011 Assessoria na implementação de sistema de fornecimento de energia

permanente no CPD da ANSTP. Relatório de assessoria enviado para STP Em agosto de 2011

Envio de material informático para a ANSTP (4 servidores, 10 baterias para UPS, 1 robot backup e 10 tapes) em agosto de 2011

Em novembro de 2011 Fornecimento de material de acondicionamento de documentos de arquivo

• Timor-Leste 2011-06-20 a 2011-09-14

Díli - Encarregada de Missão junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Cristina Ferreira

2011-06-20 a 2011-09-14 Díli - Leitora de Língua portuguesa junto do Parlamento Nacional de Timor

Leste, Elsa Miranda 2011-11-30

Oferta de Manual de Direito Fiscal - Sérgio Vasques, Almedina 2011 2011-12-05 a 2011-12-21

Missão de Assistência Técnica na Área da Informática 2011-12-21

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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132

CERIMÓNIAS Na 1ª sessão legislativa da XII legislatura houve lugar a 60 cerimónias de diversa natureza, entre sessões solenes, cerimónias de boas vindas, cerimónias comemorativas, cerimónias de inauguração e outras. Realçam-se algumas dessas Cerimónias, a seguir: Cerimónias de boas-vindas a Chefes de Estado e outras entidades

• Cerimónia de Boas-Vindas ao Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, Xanana Gusmão – 27 de setembro de 2011;

• Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente do Bundestag da República Federal da Alemanha – 13 a 15 de fevereiro de 2012;

• Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Sérvia – 26 de março de 2012;

• Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Áustria – 12 de abril de 2012;

• Cerimónia de Boas-Vindas aos Príncipes das Astúrias – 30 de maio de 2012; • Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Cabo Verde – 12 de junho

de 2012; • Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de São Tomé e Príncipe – 26

de julho de 2012. Comemorativas

• Encerramento das Comemorações do Centenário da República e Cerimónia Comemorativa do Centenário da GNR – 19 e 20 de outubro de 2011;

• Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos – 13 de dezembro de 2011;

• Homenagem a Passos Manuel - 17 de janeiro de 2012; • Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto – 26 e 27 de

de janeiro de 2012; • Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional do Doente com Artrite Reumatoide, iniciativa

da Sociedade Portuguesa de Reumatologia – 5 de abril de 2012; • Cerimónia Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril – 25 de abril de 2012; • Cerimónia Comemorativa de homenagem a José Afonso sob o título: Cantar Zeca

Afonso – 26 de abril de 2012; • Cerimónia Comemorativa do Dia Internacional de Nelson Mandela – 18 de julho de

2012; • Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas da iniciativa da

Comissão de Segurança Social e do Trabalho e da Cooperativa António Sérgio – 19 de julho de 2012.

De diversa natureza

• Lançamento da edição portuguesa da obra Federalist Papers – 4 de outubro de 2011; • Lançamento do relatório sobre a Situação da População Mundial 2011 – Grupo

Parlamentar Português para a População e Desenvolvimento – 26 de outubro de 2011; • Sessão Comemorativa do 22.º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança – 21

de novembro de 2011; • “Meia Hora de Ouro - Sessão de Fado” - Cerimónia de homenagem ao FADO e aos

Fadistas na sequência da distinção do FADO a Património Cultural e Imaterial da Humanidade – 7 de dezembro de 2011;

• Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010 – 10 de dezembro de 2011; • Cerimónia de doação à Assembleia da República do espólio do Major General Nuno

Vaz Pinto – 16 de janeiro de 2012;

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II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

134

INICIATIVAS PROMOVIDAS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

EXPOSIÇÕES

Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizadas na Assembleia da República as seguintes exposições:

• O Palácio de São Bento na malha urbana – Átrio Principal – setembro de 2011; • Exposição “100 Anos da Guarda Nacional Republicana” no âmbito das comemorações

do Centenário da Guarda Nacional Republicana – 20 a 29 de outubro de 2011; • A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 – Passos Perdidos - 24 de outubro

a 29 de dezembro de 2011; • Exposição de painéis de azulejos "Medula: A fábrica da Vida" – 28 de novembro a 2 de

dezembro de 2011; • Exposição “Sociedade Portuguesa de Medicina Interna” – 5 a 12 de dezembro de 2011; • Exposição de “Tapetes de Arraiolos: do Orientalismo à arte popular” – 28 de março de

2012; • 25 de Abril: imagens de Miranda Castela – abril de 2012; • Exposição evocativa de Jean Monnet / promovida pela Representação da Comissão

Europeia em Portugal, com o apoio da Fundação Jean Monnet para a Europa – maio de 2012;

• “Dia Mundial do Refugiado” na Assembleia da República - Exposição de fotografias – 20 de junho de 2012;

• Exposição de pintura de Luís Anglin – 5 a 7 de julho de 2012; • “Guimarães 2012, Capital Europeia da Cultura na Assembleia da República” -

Exposição fotográfica “Reimaginar Guimarães na Assembleia da República” – 11 de julho de 2012.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

135

ATIVIDADE EDITORIAL Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura, a atividade editorial da Assembleia da República está espelhada no quadro junto, com a explicitação que se lhe segue.

Tabela 37

ATIVIDADE EDITORIAL


Livros

Impressos 15

Eletrónicos 1

Apoio a edições (obras já editadas) 2

Material Promocional e de Apoio a Eventos

Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, anúncios, cartazes, banners

113

Agendas de bolso, de secretária e calendários 2

Peças

Porcelanas, peles, cortiças, cristais, papelaria 44

Exposições

Organização e colaboração 6

Feiras do livro

Lisboa, Mafra e Natal na Livraria Parlamentar 3

Lançamento de livros 24

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

136

EDIÇÃO DE LIVROS

• António José de Almeida: o Tribuno da República, Ana Paula Pires – Coleção

Parlamento (junho 2011); • Catálogo das obras impressas nos séculos XV a XVIII: a coleção da Biblioteca da

Assembleia da República. Vol. 3 Livros do século XVIII (julho 2011); • O Parlamento de Portugal – 4.ª edição atualizada (agosto 2011); • The Parliament of Portugal – 3.ª edição atualizada (agosto 2011); • José Estêvão: o Homem e a Obra, José Manuel Tengarrinha – Coleção Parlamento

(agosto 2011); • Constituição da República Portuguesa – 7.ª Revisão. Miniatura – 3.ª edição (outubro

2011); • A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 (outubro 2011); • Le Parlement du Portugal – 2.ª edição atualizada (outubro 2011); • Magalhães Lima: um idealista impenitente, António Ventura – Coleção Parlamento

(novembro 2011); • A questão religiosa no Parlamento. Volume 2 – 1910-1926, Maria Cândida Proença –

Coleção Parlamento (dezembro 2011); • Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República, Bruno J.

Navarro – Coleção Parlamento (dezembro 2011); • A questão religiosa no Parlamento. Volume 3 – 1935-1974, Paula Borges Santos –

Coleção Parlamento (dezembro 2011); • El Parlamento de Portugal, 2.ª edição atualizada (dezembro 2011); • Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, José Reis Santos

(dezembro 2011); • Os Presidentes do Parlamento Português, volume 2 (maio 2012); • Exercício do Direito de Petição: anotações práticas – eletrónico (maio 2012).

LANÇAMENTO DE LIVROS

• O Federalista. Fundação Calouste Gulbenkian / Embaixada dos EUA. Auditório do Edifício Novo, 4 de outubro de 2011;

• Constituição 1911. Comentário Marnoco de Sousa. Imprensa Nacional. Biblioteca da AR, 20 de outubro de 2011;

• Da virtude e fortuna da República ao republicanismo pós-nacional. Caleidoscópio. Biblioteca da AR, 20 de outubro de 2011;

• José Estêvão: o homem e a obra / José Manuel Tengarrinha. Biblioteca da AR, 27 de outubro de 2011;

• Os Constituintes de 1911 e a Maçonaria / António Ventura. Círculo de Leitores/Temas e Debates. Biblioteca da AR. 8 de novembro de 2011;

• Identidade(s) / Manuel Casimiro. Edição de autor. Biblioteca da AR. 10 de novembro de 2011;

• Património Mundial de Origem Portuguesa / Elísio Summavielle e João Corrêa Nunes. Edições Poligono. Biblioteca da AR. 14 de novembro de 2011;

• A Primeira República Portuguesa. Diplomacia, Guerra e Império / coordenação de Pedro Aires Oliveira e Filipe de Menezes. Tinta-da-China. Biblioteca da AR. 17 de novembro de 2011;

• Elogio da Política, da República e da Globalização e Nova Galeria de Quase Retratos, de António de Almeida Santos. Campo da Comunicação. Biblioteca da AR. 10 de janeiro de 2012;

• António José de Almeida: o tribuno da República /Ana Paula Pires e Magalhães Lima: um idealista impenitente / António Ventura. Biblioteca da AR. 11 de janeiro de 2012;

• Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República / Bruno J. Navarro. Biblioteca da AR. 19 de janeiro de 2012;

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• Linhas de reforma do processo penal. Edições Almedina. Biblioteca da AR. 24 de janeiro de 2012;

• A questão religiosa no Parlamento 1910-1926 / Maria Cândida Proença. A questão religiosa no Parlamento 1935-1974 / Paula Borges Santos. Biblioteca da AR. 31 de janeiro de 2012;

• Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República / Bruno J. Navarro. FNAC – Centro Comercial Colombo.10 de fevereiro de 2012;

• Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942. Biblioteca da AR. 22 de março de 2012;

• António José de Almeida: o tribuno da República /Ana Paula Pires. Sociedade de Geografia de Lisboa. 29 de março de 2012;

• O voo do Noitibó / João Lobo. Biblioteca da AR. 11 de abril de 2012; • Os Presidentes do Parlamento Português. I República. Biblioteca da AR. 31 de maio de

2012; • O papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, de António Gameiro. Coimbra

Editora. Biblioteca da AR, 27 de junho de 2012; • Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, de José Reis

Santos, FNAC Mar Shopping, Matosinhos, 29 de junho de 2012; • Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, Bertrand Coimbra,

30 de junho de 2012; • Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, El Corte Inglés,

Lisboa, 2 de julho de 2012; • Máscara da Luz, de António MR Martins, e Memória das Cidades, de Vítor Cintra,

Livraria Parlamentar, 3 de julho de 2012; • Olhares sobre a Terra-Mãe, de Luís Aguiar Branco. Editora Philos. Biblioteca, 4 de

julho de 2012.

CONCERTOS E OUTROS ESPETÁCULOS Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizados, na Assembleia da República, os espetáculos musicais e outros que a seguir se enunciam:

• Atuação do grupo “Paganinus” nas Jornadas Europeias do Património – 24 de setembro de 2011;

• Percurso musical nos espaços do Palácio com vários grupos/intérpretes nas Jornadas Europeias do Património: Fundação Musical dos Amigos das Crianças, Hot Clube de Portugal e Academia de Santa Cecília – 25 de setembro de 2011;

• Interpretação do Hino Nacional pela Banda da GNR, soprano Elisabete Matos e Coro do Teatro Nacional de Carlos no encerramento das “Comemorações do Centenário da República” – 19 de outubro de 2011;

• Concerto da Banda da Guarda Nacional Republicana com peças de Händel e Mozart e ainda um arranjo do Fado "Foi Deus” no final da Cerimónia Comemorativa do Centenário da Guarda Nacional Republicana – 20 de outubro de 2011;

• Sessão de fados na Assembleia da República “Meia hora de ouro” – 7 de dezembro de 2011;

• Cantar as Janeiras na AR Orfeão de Barrô “A Barca” e Grupo Folclórico de Amarante – 6 de janeiro de 2012;

• Homenagem a Passos Manuel - Apontamento musical pela Escola de Música do Conservatório Nacional e pelo coro da Assembleia da República – 17 de janeiro de 2012;

• “Dia de Memória do Holocausto” - Leitura de poemas. Projeção de documentário. Minuto de silêncio – 26 de janeiro de 2012;

• Dia Internacional da Mulher - Sessão Evocativa - Exibição do filme “Made in Dagenham” – 8 de março de 2012;

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

138

• Dia Internacional da Mulher assinalado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre “Portugal nos 30 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)” Org. Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género – 8 de março de 2012;

• CantAR Zeca Afonso – 26 de abril de 2012; • “Dia da Europa” - Projeção de documentário – 9 de maio de 2012; • Atuação do coro da Assembleia da República no âmbito da Sessão Nacional do Ensino

Secundário do Parlamento dos Jovens – 28 de maio de 2012; • Peça de teatro “O Dote” – 21 de junho de 2012; • Peça de teatro “Abrigo” e Atuação musical pela orquestra “Todos”, por ocasião do “Dia

Mundial do Refugiado”- 11 de julho de 2012; • “Guimarães 2012, Capital Europeia da Cultura na Assembleia da República” - Atuação

de quarteto de cordas e concerto pela Fundação Orquestra Estúdio – 11 de julho de 2012;

• Peça de teatro “Inesquecível Emília” das reclusas da cadeia de Santa Cruz do Bispo – 12 de julho de 2012;

• Dia Internacional Nelson Mandela” - Atuação musical pelo agrupamento de Jazz GERAJAZZ – 18 de julho de 2012;

• Concerto na Assembleia da República de Ruben Bettencourt – 19 de julho de 2012.

CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES

• Café de Ciência “Química para um futuro sustentável” (divulgação e apoio à comunicação social) – 28 de setembro de 2011;

• Apresentação pública do Relatório sobre o Estado da População Mundial 2011, subordinado ao tema “Pessoas e oportunidades num mundo de 7 mil milhões” (divulgação e apoio à comunicação social) – 26 de outubro de 2011;

• Audição “Orçamento da União Europeia para 2012” – 2 de novembro de 2011; • Audição “Pacote da Governação Económica” – 2 de novembro de 2011; • Audição de Eurodeputados na Comissão de Assuntos Europeus – 8 de novembro de

2011; • Conferência Ética e Deontologia “Desafios para um Mundo em mudança” – 21 de

novembro de 2011; • Audição “Política Comum das Pescas” – 28 de novembro de 2011; • Audição pública Parlamentar “A Floresta que temos, a Floresta que queremos” • Org. AR – 19 de dezembro de 2011; • Conferência “O Serviço Público de Comunicação Social” – 20 de dezembro de 2011; • Colóquio “PMA: Presente e Futuro”. Questões Emergentes em PMA nos Contextos

Cientifico, Ético e Legal – 9 e 10 de janeiro de 2012; • Audição sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2012 – 10 de janeiro de

2012; • Audição – Apresentação das prioridades da Presidência Dinamarquesa do Conselho

da União Europeia – 17 de janeiro de 2012; • Colóquio “Emprego que futuro” – 18 de janeiro de 2012; • Audição Parlamentar sobre Reorganização Curricular da Comissão de Educação,

Ciência e Cultura. – 18 de janeiro de 2012; • 30 anos da primeira Lei de Defesa do Consumidor em Portugal: Balanço e Desafios –

24 de janeiro de 2012; • Colóquio “Política externa e diplomacia económica no quadro geoestratégico global” –

31 de janeiro de 2012; • Colóquio “Televisão Digital Terrestre” – 31 de janeiro de 2012; • Colóquio de Serviço Público da Rádio – 28 de fevereiro de 2012; • Colóquio Internacional “Portugal Macau na Lusofonia Global” – 28 de fevereiro de

2012;

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• Colóquio “A Comunidade de Estados Latino-Americanos e do Caribe” – 28 de março de 2012;

• Colóquio “Serviço Público de Comunicação Social de Portugal para o Mundo” – 10 de abril de 2012;

• Seminário sobre Direitos Humanos, População e Desenvolvimento num mundo de 7 mil milhões de pessoas – 18 de abril de 2012;

• Café de Ciência – 18 de abril de 2012; • Conferência no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social – 8 de maio de 2012; • Apresentação do projeto “Política no feminino - Políticas de género e estratégias de

visibilidade das deputadas parlamentares” – 8 de maio de 2012; • Audição parlamentar sobre a “Educação Especial” – 9 de maio de 2012; • Seminário sobre a reforma política comum de pescas – 14 de maio de 2012; • Entrega de prémios do concurso “PMA: Presente e Futuro. Questões emergentes nos

contextos científico, ético, social e legal – 14 de maio de 2012; • Conferência Parlamentar “Autonomia e inovação curricular: Olhares diferenciados” – 16

de maio de 2012; • Colóquio ¡Viva La Pepa! A Constituição de Cádis (1812): História e Atualidade – 16 de

maio de 2012: • VI Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente (divulgação

e apoio à comunicação social) – 25 de maio de 2012; • Audição parlamentar sobre a “Política de ação social escolar para o Ensino Superior” –

25 de maio de 2012; • Audição Pública sobre carreiras e financiamento do sistema científico e tecnológico

nacional e missões dos laboratórios do Estado – 30 de maio de 2012; • Conferência sobre “Independência económica e igualdade de género no mercado de

trabalho” – 18 de junho de 2012; • Seminário “Um ano de programa de assistência financeira – balança e perspetivas” –

19 de junho de 2012; • Conferência Parlamentar sobre “Alto rendimento desportivo - Projeto olímpico e

paralímpico” – 26 de junho de 2012; • Conferência sobre “Princípios e direitos fundamentais no trabalho do compromisso à

ação” – 11 de julho de 2012; • Seminário “A participação das mulheres militares em missões internacionais” – 19 de

julho de 2012.

VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na 1ª sessão legislativa da XII Legislatura foram organizadas as visitas que se podem visualizar no quadro junto onde se apresentam as visitas tipificadas e o seu número. Em relação à última sessão legislativa, os números indicam um aumento exponencial nas visitas guiadas ao Palácio de São Bento, tendo sido realizadas 17 193 visitas em dias úteis, um número bem superior às 13 277 realizadas na 2ª sessão legislativa da XI Legislatura. Este dado é revelador do interesse crescente do público no património da Assembleia da República.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

140

Tabela 38

Visitas à Assembleia da República

TIPO DE VISITA N.º VISITANTES N.º VISITAS

Visitas guiadas ao Palácio de S.

Bento

Dias úteis 17 193 393

Último sábado do mês 891 22

TOTAL 18 084 415

Visitas em dias comemorativos Dia Internacional dos

Monumentos e Sítios, 18

de Abril

c. 150 4

Parlamento de Porta

Aberta, 25 de Abril

c. 2 200 – xlix

Jornadas Europeias do

Património

c. 4 000 – l

TOTAL c. 6 350 –

Assistência às sessões plenárias 26 813 assistentesli

xlv Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia em Varsóvia, Polónia, 20 de Abril de 2012. xlvi Tomadas de posse, comemoração de efemérides, colóquios, divulgação cultural. xlvii Foram constituídos 39 Grupos Parlamentares de Amizade bilaterais, e 2 multilaterais. xlviii Inclui uma Cerimónia de Boas Vindas aos Príncipes das Astúrias. xlix Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural. l Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural. li O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

141

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Direção de Serviços de Documentação,

Informação e Comunicação Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar

RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA


II VOLUME

FEVEREIRO / 2013

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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ÍNDICE QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO CAPÍTULO I – ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. – CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS 2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/1.ª 3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4. – DEPUTADOS 4.1. – LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A XII/1.ª 4.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DE DEPUTADOS CAPÍTULO II – ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. – REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. – NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO 1.2. – NÚMERO DE SESSÕES SOLENES 1.3. – DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE 3 – COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES 3.1.1. – COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 3.1.1.1. – SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE 3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS 3.1.3. – COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL 3.1.4. – COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS 3.1.5. – COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3.1.6. – COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS 3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR 3.1.8. – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA 3.1.9. – COMISSÃO DE SAÚDE 3.1.10. – COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO 3.1.11. – COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL 3.1.12. – COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO 3.2. – COMISSÕES EVENTUAIS 3.2.1. – COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS 3.2.2. – COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL 3.2.3. – COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS S.A. 3.2.4. – COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO

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143

4. – ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS 4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS 5. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES 6. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 7. – COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CAPÍTULO III – LEIS E RESOLUÇÕES 1. – LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1.ª 1.1.– PROJETOS DE LEI 1.1.1. – PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/1ª 1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. – PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA XI/1ª E 2ª E APRECIADAS NA XII/1ª 1.2.2. – PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1.ª 1.3. – PROJETOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1.– PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII1.ª 1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1.– PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1.ª 1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2. – LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. – LEIS ORGÂNICAS 2.2. – LEIS 2.3. – RESOLUÇÕES CAPÍTULO IV – OUTROS PROCESSOS 1. – APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS 1.1. – APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 1.1.1.– APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1.ª 2. – APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS 3. – CONTA GERAL DO ESTADO CAPÍTULO V – ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. – PROGRAMA DO GOVERNO 2. - MOÇÃO DE CENSURA AO GOVERNO 3. – DEBATES COM O GOVERNO 3.1.- DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO 3.2.- DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

144

3.2.1.- DEBATE QUINZENAL COM PRIMEIRO-MINISTRO 3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO 3.3.1. - DEBATES COM MINISTROS EM PLENÁRIO 4. - OUTROS DEBATES 4.1.- DEBATE DE ATUALIDADE 4.2. - DEBATE DE URGÊNCIA 4.3. - DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO 4.4. – DEBATE TEMÁTICO 4.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO 4.6. - PROCESSOS DE CONTAS PÚBLICAS 4.7. - PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 5. – INTERPELAÇÕES AO GOVERNO 6. - PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 6.1. – PERGUNTAS 6.1.1. – PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/1ª 6.2. – REQUERIMENTOS 6.2.1. REQUERIMENTOS FORMULADOS NAS XII/1ª 7. – PETIÇÕES 7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA 7.1.2 - ENTRADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA 7.2. - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA 7.2.2 - ENTRADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA 8. - INQUÉRITOS PARLAMENTARES 9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE (ACSS) 9.2. – COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIOS (CADA) 9.3. – CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA 9.4. – ENTIDADE REGULADORA PARA A COPMUNICAÇÃO SOCIAL (ERC) 9.5. - PROVEDOR DE JUSTIÇA 10. - RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. - DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 10.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA CAPÍTULO VI – OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR 1. – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO 1.1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS 1.1.2. – DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO 2. – DELIBERAÇÕES 2.1. – PROJETOS DE DELIBERAÇÃO 2.1.1. PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

145

2.2. – DELIBERAÇÕES 3. – VOTOS CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS 1. – PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.1. – DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL 1.2. – OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS 1.3. - DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL 1.4. - AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1.4.1. - ENTIDADES NACIONAIS 1.4.2. - ENTIDADES ESTRANGEIRAS 2. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE 2.1. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP) 2.2. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE 2.3. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA 2.4. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA2.5. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO 2.6. – ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA 2.7. – UNIÃO INTERPARLAMENTAR 2.8. – FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO 3. – DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 3.1. – DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS 3.2. – OUTROS 4. – GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE – COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE 5. – GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE 6. – OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES 6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 6.2 – VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS 7. – COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO 7.2. – ATIVIDADES 7.2.1. – MULTILATERAIS 7.2.2. – BILATERAIS 7.2.2.1. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL 7.2.2.2. – FORMAÇÃO E ESTÁGIOS 8. – CERIMÓNIAS 8.1.– SESSÕES SOLENES 8.2. – CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

146

8.3 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS 8.3 – CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 8.4 – OUTRAS CERIMÓNIAS 9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. – EXPOSIÇÕES 9.2. – ATIVIDADE EDITORIAL 9.3. – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS E COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 9.4. - OUTROS EVENTOS 9.5. – CONCERTOS E OUTROS ESPECTÁCULOS 9.6. – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS 10 – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

147

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS DE SIGLAS UTILIZADAS NO RELATÓRIO ALRA - Assembleia Legislativa da Região Autónoma AR - Assembleia da República BE - Bloco de Esquerda CAE - Comissão de Assuntos Europeus CDS-PP - Partido Popular CP - Comissão Permanente CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR I S - Diário da Assembleia da República, 1ª Série DAR II S - Diário da Assembleia da República, 2ª Série DR I S - Diário da República 1ª Série ED - Estatuto dos Deputados GP - Grupo Parlamentar GP’s - Grupos Parlamentares Ninsc - Deputado Não Inscrito Org. - Organizado PAR - Presidente da Assembleia da República PCP - Partido Comunista Português PEV - Partido Ecologista "Os Verdes" PJD - Projeto de Deliberação PJL - Projeto de Lei PJR - Projeto de Resolução PJRG - Projeto de Regimento PL - Plenário PPL - Proposta de Lei PPR - Proposta de Resolução PS - Partido Socialista PSD - Partido Social Democrata RA - Regiões Autónomas

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

148

RAR - Regimento da Assembleia da República Rel. - Relatório Reg. - Regiões SL - Sessão Legislativa SUPL. - Suplemento UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental X/1.ª - X Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa X/2.ª - X Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa X/3.ª - X Legislatura, 3.ª Sessão Legislativa X/4.ª - X Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa XI/1.ª - XI Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa XI/2.ª - XI Legislatura, 2.ª Sessão Legislativa XII/1.ª - XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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CAPÍTULO I - ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES E RESULTADOS ELEITORAIS

Marcação Oficial Decreto do Presidente da República n.º 44-A/2011 de 7 de Abril - Fixa o dia 5 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados à Assembleia da República DR I Série n.º 69, Suplemento de 2011-04-07 Data da Eleição 5 de Junho de 2011 Mapa oficial Mapa oficial n.º 6-A/2011 de 17 de Junho DR I Série n.º 116, 1.º Suplemento, de 2011-06-17

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

150

2. - ABERTURA DOS TRABALHOS PARLAMENTARES DA XII/1.ª

No dia 20 de Junho de 2011 (DAR I Série n.º 1, de 2011-06-21), ocorreu a 1.ª Sessão Plenária da 1.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

151

3. - ELEIÇÃO DA MESA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição DAR I série n.º 1, de 2011-06-21 (Eleição)1 DAR I série, n.º 2, de 2011-06-22 (Eleição)2 DAR I série n.º 3, de 2011-07-01 (Anúncio)

Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves – (PSD)

Vice-Presidentes Guilherme Silva (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) António Filipe (PCP) Secretários Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Jorge Machado (PCP) Vice-Secretários Maria Paula Cardoso (PSD) Nuno Sá (PS) Paulo Batista Santos (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP)

1 O candidato proposto pelo PSD, o Sr. Deputado Fernando Nobre, não obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções, procedeu-se a um segundo sufrágio, ao qual concorreu o mesmo candidato, que voltou a não obter a maioria necessária. 2 Tendo o processo de eleição do Presidente da Assembleia da República para a XII Legislatura sido reaberto, o PSD propôs como candidata a Sr.ª Deputada Assunção Esteves, que obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

152

4. - DEPUTADOS 4.1. - LISTA DE DEPUTADOS ELEITOS PARA A XII/1.ª Relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, nas eleições legislativas realizadas em 2011-06-05:

1 - Círculo de AVEIRO (16)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (8) António Fernando Couto dos Santos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Maria Paula da Graça Cardoso Ulisses Manuel Brandão Pereira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Carla Maria de Pinho Rodrigues Bruno Manuel Pereira Coimbra Paulo César Lima Cavaleiro

PS - Partido Socialista (5) Maria Helena dos Santos André Pedro Nuno de Oliveira Santos Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão CDS-PP - CDS - Partido Popular (2) Paulo Sacadura Cabral Portas Raul Mário Carvalho Camelo Almeida

BE - Bloco de Esquerda (1) Pedro Filipe Gomes Soares

2 - Círculo de BEJA (3)

PS - Partido Socialista (1) Luís António Pita Ameixa

PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) João Augusto Espadeiro Ramos PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Carlos Manuel Félix Moedas

3 - Círculo de BRAGA (19)

PPD/PSD — Partido Social Democrata (9) Miguel Bento Martins Costa Macedo Silva Fernando Mimoso Negrão Maria Francisca Fernandes Almeida Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Emídio Guerreiro Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Jorge Paulo da Silva Oliveira João Manuel Lobo de Araújo Maria da Graça Gonçalves da Mota

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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PS — Partido Socialista (7) António José Martins Seguro António Fernandes da Silva Braga Maria Gabriela da Silva Ferreira Canavilhas Luís Miguel Morgado Laranjeira Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Laurentino José Monteiro Castro Dias CDS-PP - CDS - Partido Popular (2) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Altino Bernardo Lemos Bessa PCP-PEV — CDU — Coligação Democrática Unitária (1) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

4 - Círculo de BRAGANÇA (3)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) Francisco José Pereira de Almeida Viegas Adão José Fonseca Silva PS - Partido Socialista (1) José Carlos Correia Mota de Andrade

5 - Círculo de CASTELO BRANCO (4)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes PS — Partido Socialista (2) José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa Fernando Pereira Serrasqueiro

6 - Círculo de COIMBRA (9)

PPD/PSD — Partido Social Democrata (5) José Manuel de Albuquerque Porto Carrero Canavarro Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Maurício Teixeira Marques PS — Partido Socialista (3) Ana Maria Teodoro Jorge Mário Manuel Guedes Teixeira Ruivo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) João Manuel de Serpa Oliva 7 - Círculo de ÉVORA (3)

PS — Partido Socialista (1) José Carlos das Dores Zorrinho

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

154

PPD/PSD — Partido Social -Democrata (1) Pedro Augusto Lynce de Faria PCP-PEV - CDU — Coligação Democrática Unitária (1) João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira

8 - Círculo de FARO (9)

PPD/PSD — Partido Social Democrata (4) José Mendes Bota António Pedro Roque da Visitação Oliveira Elsa Maria Simas Cordeiro Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte PS — Partido Socialista (2) João Barroso Soares Miguel João Pisoeiro de Freitas CDS-PP- CDS - Partido Popular (1) Artur Gomes Rego PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá BE — Bloco de Esquerda (1) Maria Cecília Vicente Duarte Honório

9 - Círculo da GUARDA (4)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Manuel Augusto Meirinho Martins António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra PS — Partido Socialista (1) Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos 10 - Círculo de LEIRIA (10)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (6) Maria Teresa da Silva Morais Fernando Ribeiro Marques Feliciano José Barreira Duarte Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão PS - Partido Socialista (3) Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. João Paulo Feteira Pedrosa. Maria Odete da Conceição João CDS-PP- CDS - Partido Popular (1) Maria da Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça

11 - Círculo de LISBOA (47)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

155

PD/PSD — Partido Social Democrata (18) Fernando José de La Vieter Ribeiro Nobre Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto José Manuel de Matos Correia Maria José Pinto da Cunha de Avilez Nogueira Pinto Maria da Assunção Andrade Esteves Pedro Augusto Cunha Pinto António Costa Rodrigues Ana Sofia Fernandes Bettencourt Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Manuel Marques de Matos Rosa Joana Catarina Barata Reis Lopes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva. Hélder António Guerra de Sousa Silva Odete Maria Loureiro da Silva. António Manuel Pimenta Proa Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro PS - Partido Socialista (14) Eduardo Luiz Barreto Ferro Rodrigues Alberto Bernardes Costa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Jorge Lacão Costa Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. Inês de Saint -Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida Vitalino José Ferreira Prova Canas Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos António Ramos Preto Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves CDS-PP - CDS - Partido Popular (7) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Luís Pedro Russo da Mota Soares João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Lino Fonseca Ramos Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (5) Jerónimo Carvalho de Sousa Bernardino José Torrão Soares Rita Rato Araújo Fonseca José Luís Teixeira Ferreira Miguel Tiago Crispim Rosado BE - Bloco de Esquerda (3) Francisco Anacleto Louçã Ana Isabel Drago Lobato Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda 12 - Círculo de PORTALEGRE (2)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

156

PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Cristóvão da Conceição Ventura Crespo PS - Partido Socialista (1) Pedro Manuel Dias de Jesus Marques 13 - Círculo do PORTO (39)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (17) José Pedro Correia de Aguiar -Branco Teresa de Andrade Leal Coelho Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Adriano Rafael de Sousa Moreira Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Margarida Rosa Silva de Almeida Paulo Miguel da Silva Santos Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Paulo César Rios de Oliveira Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro. Emília de Fátima Moreira dos Santos Mário José Magalhães Ferreira Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Andreia Carina Machado da Silva Neto PS - Partido Socialista (14) Francisco José Pereira de Assis Miranda Alberto de Sousa Martins Maria Isabel Coelho dos Santos José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Augusto Ernesto Santos Silva Ana Paula Mendes Vitorino Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Maria Isabel Solnado Porto Oneto Júlio Francisco Miranda Calha Manuel José de Faria Seabra Monteiro Luísa Maria Neves Salgueiro Nuno André Neves de Figueiredo Fernando Manuel de Jesus CDS-PP - CDS - Partido Popular (4) José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro João Rodrigo Pinho de Almeida Cecília Felgueiras de Meireles Graça Michael Lothar Mendes Seufert PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (2) José Honório Faria Gonçalves Novo Artur Jorge da Silva Machado BE - Bloco de Esquerda (2) João Pedro Furtado da Cunha Semedo Catarina Soares Martins

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

157

14 - Círculo de SANTARÉM (10)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (5) Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Vasco Manuel Henriques Cunha Carina João Reis Oliveira Duarte Filipe Batista de Matos Marques Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra PS - Partido Socialista (3) António Manuel Soares Serrano Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz João Saldanha de Azevedo Galamba CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d’Ávila PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (1) António Filipe Gaião Rodrigues.

15 - Círculo de SETÚBAL (17)

PS - Partido Socialista (5) José António Fonseca Vieira da Silva Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes PPD/PSD - Partido Social Democrata (5) Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Bruno Jorge Viegas Vitorino Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Paulo Jorge Simões Ribeiro PCP-PEV - CDU - Coligação Democrática Unitária (4) Francisco José de Almeida Lopes Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Bruno Ramos Dias CDS-PP- CDS - Partido Popular (2) Nuno Miguel Miranda de Magalhães João Paulo Barros Viegas BE - Bloco de Esquerda (1) Mariana Rosa Aiveca

16 - Círculo de VIANA DO CASTELO (6)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Carlos Eduardo Almeida Abreu Amorim Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Rosa Maria Pereira Araújo Arezes PS - Partido Socialista (2) Fernando Medina Maciel Almeida Correia

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

158

Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão CDS-PP - CDS- Partido Popular (1) Abel Lima Baptista

17 - Círculo de VILA REAL (5) PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) Pedro Manuel Mamede Passos Coelho Luís Manuel Morais Leite Ramos Maria Manuela Pereira Tender PS - Partido Socialista (2) Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos 18 - Círculo de VISEU (9) PPD/PSD - Partido Social Democrata (5) António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Teresa de Jesus Costa Santos João Carlos Figueiredo Antunes Pedro Filipe dos Santos Alves PS - Partido Socialista (3) José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro Elza Maria Henriques Deus Pais Acácio Santos da Fonseca Pinto CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) José Hélder do Amaral

19 - Círculo dos AÇORES (5)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (3) João Bosco Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra PS - Partido Socialista (2) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Carlos Manuel Pimentel Enes

20 - Círculo da MADEIRA (6)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (4) Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Manuel Filipe Correia de Jesus PS - Partido Socialista (1) Jacinto Serrão de Freitas CDS-PP - CDS - Partido Popular (1) José Manuel de Sousa Rodrigues

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

159

21 - Círculo da EUROPA (2)

PS - Partido Socialista (1) Paulo Alexandre de Carvalho Pisco PPD/PSD - Partido Social Democrata (1) Carlos Alberto Silva Gonçalves

22 - Círculo de Fora da Europa (2)

PPD/PSD - Partido Social Democrata (2) José de Almeida Cesário Carlos António Páscoa Gonçalves

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

160

4.2. – SUBSTITUIÇÃO, RENÚNCIA E ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO DOS DEPUTADOS

AVEIRO N.º Total de Substituições: 5

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções Cessa Funções Rel. Número

Ao abrigo do artigo do E.D.

PSD AVEIRO 17-04-2012

CARLA MARIA DE PINHO RODRIGUES (Suspenso(Eleito))

ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES PINTO

8 Artigo 5º n.º2,b)

PSD AVEIRO 05-07-2012

CARLA MARIA DE PINHO RODRIGUES ()

ISABEL MARIA DA CONCEIÇÃO SIMÕES PINTO (Suplente)

12 Artigo 6º

PS AVEIRO 20-06-2011

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRÉ (Suspenso(Eleito))

ANTÓNIO ALVES CARDOSO 1 Artigo 20º

n.º1,a)

PS AVEIRO 21-06-2011

MARIA HELENA DOS SANTOS ANDRÉ ()

ANTÓNIO ALVES CARDOSO (Suplente)

2 Artigo 6º

CDS-PP AVEIRO 21-06-2011

PAULO SACADURA CABRAL PORTAS (Suspenso(Eleito))

TERESA MARIA DE MOURA ANJINHO TOMÁS RUIVO

2 Artigo 20º n.º1,a)

BEJA N.º Total de Substituições: 1

Partido CE Data Deputado Substituído Deputado Substituto Retoma Funções

Cessa Funções

Rel. Número


PSD BEJA 21-06-2011

CARLOS MANUEL FÉLIX MOEDAS (Suspenso(Eleito))

MÁRIO NELSON DA SILVA VAZ SIMÕES 2 Artigo 20º n.º1,a)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

161

florbela

Linha

BRAGA

N.º Total de Substituições: 7


Ao abrigo do artigo do

E.D.

PSD BRAGA 21-06-2011

MIGUEL BENTO MARTINS DA COSTA DE MACEDO E SILVA (Suspenso(Eleito))

HUGO ALEXANDRE LOPES SOARES 2 Artigo 20º

n.º1,a)

PS BRAGA 20-06-2011

ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA (Suspenso(Eleito))

MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES DA MOTA 1 Artigo 20º

n.º1,a)

PS BRAGA 20-06-2011

MARIA GABRIELA DA SILVEIRA FERREIRA CANAVILHAS (Suspenso(Eleito))

DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO 1 Artigo 20º

n.º1,a)

PS BRAGA 20-06-2011

LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS (Suspenso(Eleito))

RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES 1 Artigo 20º

n.º1,a)

PS BRAGA 21-06-2011

LAURENTINO JOSÉ MONTEIRO CASTRO DIAS ()

RICARDO MANUEL FERREIRA GONÇALVES (Suplente)

2 Artigo 6º

PS BRAGA 21-06-2011

MARIA GABRIELA DA SILVEIRA FERREIRA CANAVILHAS ()

DEOLINDA ISABEL DA COSTA COUTINHO (Suplente)

2 Artigo 6º

PS BRAGA 21-06-2011

ANTÓNIO FERNANDES DA SILVA BRAGA ()

MANUEL ANTÓNIO GONÇALVES DA MOTA (Suplente)

2 Artigo 6º

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

162

florbela

Linha

BRAGANÇA



Cessa Funções

Rel. Número


PSD BRAGANÇA 28-06-2011

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE ALMEIDA VIEGAS (Suspenso(Eleito))

MARIA JOSÉ VIEIRA TEODORO MORENO 3 Artigo 20º n.º1,a)

CASTELO BRANCO




E.D.

PS CASTELO BRANCO

20-06-2011

JOSÉ SÓCRATES CARVALHO PINTO DE SOUSA (Suspenso(Eleito))

MARIA HORTENSE NUNES MARTINS 1 Artigo 20º

n.º1,a)

PS CASTELO BRANCO

20-06-2011

VALTER VICTORINO LEMOS (Impedido)

1 Artigo 9º n.º2

PS CASTELO BRANCO

20-06-2011

FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO (Suspenso(Eleito))

JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES


PS CASTELO BRANCO

21-06-2011

FERNANDO PEREIRA SERRASQUEIRO ()

JORGE FILIPE TEIXEIRA SEGURO SANCHES (Suplente)

2 Artigo 6º

PS CASTELO BRANCO

21-06-2011

VALTER VICTORINO LEMOS (Suplente)

2 Artigo 9º n.º3

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

163

florbela

Linha

COIMBRA




PSD COIMBRA 16-07-2012

PEDRO MANUEL TAVARES LOPES DE ANDRADE SARAIVA (Suspenso(Eleito))

ANA ELISABETE LABORDA OLIVEIRA 13 Artigo 20º

n.º1,h)

PS COIMBRA 20-06-2011

MARIA TERESA MATOS PEREIRA SOUSA FERNANDES (Impedido)

1 Artigo 9º n.º2


ANA MARIA TEODORO JORGE (Suspenso(Eleito))

RUI PEDRO GONÇALVES DUARTE 1 Artigo 20º

n.º1,a)


ANA MARIA TEODORO JORGE ()

RUI PEDRO GONÇALVES DUARTE (Suplente)

2 Artigo 6º


MARIA TERESA MATOS PEREIRA SOUSA FERNANDES (Suplente)

2 Artigo 9º n.º3


MARIA TERESA MATOS PEREIRA SOUSA FERNANDES (Impedido)

7 Artigo 9º n.º2


ANA MARIA TEODORO JORGE (Renunciou)

RUI PEDRO GONÇALVES DUARTE 7 Artigo 7º

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

164

florbela

Linha

ÈVORA N.º Total de Substituições: 2



PS ÉVORA 20-06-2011

JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO (Suspenso(Eleito))

JOSÉ CARLOS BRAVO NICO 1 Artigo 20º n.º1,a)

PS ÉVORA 21-06-2011

JOSÉ CARLOS DAS DORES ZORRINHO ()

JOSÉ CARLOS BRAVO NICO (Suplente)

2 Artigo 6º

FORA DA EUROPA N.º Total de Substituições: 1


Cessa Funções

Rel. Número


PSD FORA DA EUROPA

28-06-2011

JOSÉ DE ALMEIDA CESÁRIO (Suspenso(Eleito))

MARIA JOÃO MACHADO DE ÁVILA 3 Artigo 20º n.º1,a)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

165

florbela

Linha

GUARDA N.º Total de Substituições: 4



PSD GUARDA 30-04-2012

MANUEL AUGUSTO MEIRINHO MARTINS (Suspenso(Eleito))

JOÃO JOSÉ PINA PRATA

10 Artigo 20º n.º1,h)

PS GUARDA 20-06-2011

JOSÉ ALBANO PEREIRA MARQUES (Impedido)

1 Artigo 9º n.º2


PAULO JORGE OLIVEIRA DE RIBEIRO CAMPOS (Suspenso(Eleito))

SANDRA MARIA NORA NUNES GALGUINHO



PAULO JORGE OLIVEIRA DE RIBEIRO CAMPOS ()

SANDRA MARIA NORA NUNES GALGUINHO (Suplente)

2 Artigo 6º

LEIRIA



Cessa Funções

Rel. Número


PSD LEIRIA 28-06-2011

MARIA TERESA DA SILVA MORAIS (Suspenso(Eleito))

LAURA MARIA SANTOS DE SOUSA ESPERANÇA


PSD LEIRIA 28-06-2011

FELICIANO JOSÉ BARREIRAS DUARTE (Suspenso(Eleito))

VALTER ANTÓNIO GASPAR DE BERNARDINO RIBEIRO


CDS-PP LEIRIA 21-06-2011

MARIA DE ASSUNÇÃO OLIVEIRA CRISTAS MACHADO DA GRAÇA (Suspenso(Eleito))

MANUEL FIALHO ISAAC 2 Artigo 20º n.º1,a)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

166

florbela

Linha

LISBOA N.º Total de Substituições: 12



PSD LISBOA 21-06-

2011

PAULA MARIA VON HAFE TEIXEIRA DA CRUZ (Suspenso(Eleito))

ANTÓNIO EGREJAS LEITÃO AMARO


PSD LISBOA 01-07-

2011

FERNANDO JOSÉ DE LA VIETER RIBEIRO NOBRE (Renunciou)

RICARDO AUGUSTUS GUERREIRO BAPTISTA LEITE

1 Artigo 7º

PSD LISBOA 06-07-

2011

MARIA JOSÉ PINTO DA CUNHA AVILEZ NOGUEIRA PINTO (Falecido/a)

MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ BARROSO CARLOTO CALDEIRA

2 Falecimento

PS LISBOA 20-06-

2011

JORGE LACÃO COSTA (Suspenso(Eleito))

INÊS DE DRUMMOND LUDOVICE MENDES GOMES


PS LISBOA 20-06-

2011

MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS (Suspenso(Eleito))

RUI JOSÉ DA COSTA PEREIRA


PS LISBOA 21-06-

2011

MARCOS DA CUNHA E LORENA PERESTRELLO DE VASCONCELLOS ()

RUI JOSÉ DA COSTA PEREIRA (Suplente)

2 Artigo 6º

PS LISBOA 21-06-

2011 JORGE LACÃO COSTA

()

INÊS DE DRUMMOND LUDOVICE MENDES GOMES (Suplente)

2 Artigo 6º

CDS- LISBOA 21- LUÍS PEDRO RUSSO JOÃO PEDRO 2 Artigo 20º

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

167

florbela

Linha

PP 06-2011

DA MOTA SOARES (Suspenso(Eleito))

GUIMARÃES GONÇALVES PEREIRA

n.º1,a)

BE LISBOA 20-06-

2011

HELENA MARIA MOURA PINTO (Impedido)

1 Artigo 9º n.º2

BE LISBOA 20-06-

2011

ANA ISABEL DRAGO LOBATO (Suspenso(Eleito))

RITA MARIA OLIVEIRA CALVÁRIO


BE LISBOA 01-09-

2011

ANA ISABEL DRAGO LOBATO ()

RITA MARIA OLIVEIRA CALVÁRIO (Suplente)

3 Artigo 6º

BE LISBOA 01-09-

2011

HELENA MARIA MOURA PINTO (Suplente)

3 Artigo 9º n.º3

MADEIRA N.º Total de Substituições: 6



PSD MADEIRA 20-06-2011

ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM (Suspenso(Eleito))

HUGO JOSÉ TEIXEIRA VELOSA

1 Artigo 20º n.º1,d)

PS MADEIRA 20-06-2011

JACINTO SERRÃO DE FREITAS (Suspenso(Eleito))

RUI ALBERTO PEREIRA CAETANO



RUI ALBERTO PEREIRA CAETANO (Suspenso(Não Eleito))

MARIA ISABEL FERREIRA COELHO DE SENA LINO

4 Artigo 20º n.º1,h)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

168

florbela

Linha


RUI ALBERTO PEREIRA CAETANO ()

MARIA ISABEL FERREIRA COELHO DE SENA LINO (Suplente)

6 Artigo 6º


JACINTO SERRÃO DE FREITAS ()

RUI ALBERTO PEREIRA CAETANO (Suplente)

6 Artigo 6º

CDS-PP

MADEIRA 11-10-2012

JOSÉ MANUEL DE SOUSA RODRIGUES (Suspenso(Eleito))

RUI MIGUEL DA SILVA BARRETO


PORTALEGRE N.º Total de Substituições: 2



PS PORTALEGRE 20-06-2011

PEDRO MANUEL DIAS DE JESUS MARQUES (Suspenso(Eleito))

NUNO MIGUEL FERNANDES MOCINHA


PS PORTALEGRE 21-06-2011

PEDRO MANUEL DIAS DE JESUS MARQUES ()

NUNO MIGUEL FERNANDES MOCINHA (Suplente)

2 Artigo 6º

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

169

florbela

Linha

PORTO N.º Total de Substituições: 16



E.D.

PSD PORTO 21-06-2011

JOSÉ PEDRO CORREIA DE AGUIAR BRANCO (Suspenso(Eleito))

AFONSO GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA


PS PORTO 20-06-2011

ALBERTO DE SOUSA MARTINS (Suspenso(Eleito))

GLÓRIA MARIA DA SILVA ARAÚJO


PS PORTO 20-06-2011

AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA (Suspenso(Eleito))

JOÃO PAULO MOREIRA CORREIA


PS PORTO 20-06-2011

JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES (Impedido)

1 Artigo 9º n.º2

PS PORTO 20-06-2011

MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO (Suspenso(Eleito))

MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA


PS PORTO 21-06-2011

MANUEL FRANCISCO PIZARRO DE SAMPAIO E CASTRO ()

MARIA CELESTE LOPES DA SILVA CORREIA (Suplente)

2 Artigo 6º

PS PORTO 21-06-2011

JOSÉ MANUEL SANTOS DE MAGALHÃES (Suplente)

2 Artigo 9º n.º3

PS PORTO 21-06-2011

AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA ()

JOÃO PAULO MOREIRA CORREIA (Suplente)

2 Artigo 6º

PS PORTO 21-06- ALBERTO DE SOUSA GLÓRIA MARIA DA 2 Artigo 6º

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

170

florbela

Linha

2011 MARTINS ()

SILVA ARAÚJO (Suplente)

PS PORTO 30-09-2011

AUGUSTO ERNESTO SANTOS SILVA (Renunciou)

GLÓRIA MARIA DA SILVA ARAÚJO

5 Artigo 7º

CDS-PP

PORTO 28-06-2011

VÂNIA CARVALHO DIAS DA SILVA DE ANTAS DE BARROS (Impedido)

3 Artigo 9º n.º2

CDS-PP

PORTO 28-06-2011

CECÍLIA FELGUEIRAS DE MEIRELES GRAÇA (Suspenso(Eleito))

VERA LÚCIA ALVES RODRIGUES


PCP PORTO 20-09-2012

PAULA ALBERTINA OLIVEIRA FERREIRA BAPTISTA (Impedido)

14 Artigo 9º n.º2


MANUEL VICENTE DE SOUSA LIMA LOFF (Impedido)

14 Artigo 9º n.º2


RUI PEDRO DE ARAUJO SÁ (Impedido)

14 Artigo 9º n.º2


ARTUR JORGE DA SILVA MACHADO (Suspenso(Eleito))

MARIA DE LURDES MONTEIRO RIBEIRO


26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

171

florbela

Linha

SANTARÉM N.º Total de Substituições: 6



E.D.

PSD SANTARÉM 21-06-2011

MIGUEL FERNANDO CASSOLA DE MIRANDA RELVAS (Suspenso(Eleito))

MARIA ISILDA VIDEIRA NOGUEIRA DA SILVA AGUINCHA


PS SANTARÉM 20-06-2011

ANTÓNIO MANUEL SOARES SERRANO (Suspenso(Eleito))

ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO



IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO (Suspenso(Eleito))

ANABELA GASPAR DE FREITAS



IDÁLIA MARIA MARQUES SALVADOR SERRÃO ()

ANABELA GASPAR DE FREITAS (Suplente)

2 Artigo 6º


ANTÓNIO MANUEL SOARES SERRANO ()

ANTÓNIO RIBEIRO GAMEIRO (Suplente)

2 Artigo 6º

CDS-PP

SANTARÉM 28-06-2011

FILIPE TIAGO DE MELO SOBRAL LOBO D' ÁVILA (Suspenso(Eleito))

MARIA MARGARIDA AVELAR SANTOS NUNES MARQUES NETO


II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

172

florbela

Linha

SETÚBAL N.º Total de Substituições: 5



PSD SETÚBAL 28-06-2011

MARIA LUÍS CASANOVA MORGADO DIAS DE ALBUQUERQUE (Suspenso(Eleito))

NUNO FILIPE MIRAGAIA MATIAS


PS SETÚBAL 20-06-2011

JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA (Suspenso(Eleito))

CATARINA MARCELINO ROSA DA SILVA


PS SETÚBAL 21-06-2011

JOSÉ ANTÓNIO FONSECA VIEIRA DA SILVA ()

CATARINA MARCELINO ROSA DA SILVA (Suplente)

2 Artigo 6º

PCP SETÚBAL 21-04-2012

BRUNO RAMOS DIAS (Suspenso(Eleito))

JOSÉ ALBERTO AZEVEDO LOURENÇO


PCP SETÚBAL 21-05-2012

BRUNO RAMOS DIAS ()

JOSÉ ALBERTO AZEVEDO LOURENÇO (Suplente)

9 Artigo 6º

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

173

florbela

Linha

VIANA DO CASTELO N.º Total de Substituições: 2



E.D.

PS VIANA DO CASTELO

20-06-2011

FERNANDO MEDINA MACIEL ALMEIDA CORREIA (Suspenso(Eleito))

SANDRA MARIA PEREIRA PONTEDEIRA


PS VIANA DO CASTELO

21-06-2011

FERNANDO MEDINA MACIEL ALMEIDA CORREIA ()

SANDRA MARIA PEREIRA PONTEDEIRA (Suplente)

2 Artigo 6º

VILA REAL N.º Total de Substituições: 3



PSD VILA REAL

21-06-2011

PEDRO MANUEL MAMEDE PASSOS COELHO (Suspenso(Eleito))

LUÍS PEDRO MACHADO SAMPAIO DE SOUSA PIMENTEL


PS VILA REAL

20-06-2011

MANUEL PEDRO CUNHA DA SILVA PEREIRA (Suspenso(Eleito))

PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS


PS VILA REAL

21-06-2011

MANUEL PEDRO CUNHA DA SILVA PEREIRA ()

PAULA CRISTINA BARROS TEIXEIRA SANTOS (Suplente)

2 Artigo 6º

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

174

florbela

Linha

VISEU N.º Total de Substituições: 5



E.D.

PSD VISEU 28-06-

2011

ANTÓNIO JOAQUIM ALMEIDA HENRIQUES (Suspenso(Eleito))

MARIA ESTER VARGAS DE ALMEIDA E SILVA


PS VISEU 20-06-

2011

JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO (Suspenso(Eleito))

MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE


PS VISEU 20-06-

2011

ELZA MARIA HENRIQUES DEUS PAIS (Suspenso(Eleito))

MARIA DE FÁTIMA COELHO FERREIRA


PS VISEU 21-06-

2011

ELZA MARIA HENRIQUES DEUS PAIS ()

MARIA DE FÁTIMA COELHO FERREIRA (Suplente)

2 Artigo 6º

PS VISEU 21-06-

2011

JOSÉ ADELMO GOUVEIA BORDALO JUNQUEIRO ()

MIGUEL BERNARDO GINESTAL MACHADO MONTEIRO ALBUQUERQUE (Suplente)

2 Artigo 6º

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

175

florbela

Linha

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO E ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1. - REUNIÕES PLENÁRIAS 1.1. - NÚMERO DE REUNIÕES E HORAS DE FUNCIONAMENTO3

Na 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 135 reuniões plenárias, com a duração total de 407 e 42 minutos, e 1 reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 40 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 1 minuto.

.

3 O Canal Parlamento produziu 1760 horas de produção e 6700 horas de emissão (em direto e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

176

1.2. - NÚMERO DE SESSÕES SOLENES

Na 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura, realizou-se uma sessão solene:

2012-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 100, de 2012-04-26

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

177

1.3. - DIÁRIOS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Diários I Série: 136 Números Diários II Série: 640 Números 96 Suplementos Subsérie A: 225 Números 63 Suplementos Subsérie B: 279 Números 33 Suplementos Subsérie C: 36 Números Subsérie D: 47 Números Subsérie E: 42 Números Subsérie OE (Orçamento do Estado): 11 Números

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

178

2. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA COMISSÃO PERMANENTE4 Constituição: Resolução da AR n.º 81 /2012, de 2012-06-22 DR I série n.º 120, de 2012-06-22 Ver PJR 368/XII/1

Composição

PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV: Lista de Deputados DAR II série C n.º 28, de 2012-06-27

4Constituição da Comissão Permanente: Resolução da AR n.º 81 /2012, de 2012-06-22 - DR I série n.º 120, de 2012-06-22

Cargo

Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD Vice-Presidente GUILHERME SILVA PSD Vice-Presidente FERRO RODRIGUES PS Vice-Presidente TERESA CAEIRO CDS-PP Vice-Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Secretário DUARTE PACHECO PSD Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ANTÓNIO RODRIGUES PSD Vogal CARLOS ABREU AMORIM PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD Vogal LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal LUÍS MONTENEGRO PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal MIGUEL SANTOS PSD Vogal PAULO MOTA PINTO PSD Vogal PEDRO LYNCE PSD Vogal TERESA LEAL COELHO PSD Vogal VASCO CUNHA PSD Vogal ANTÓNIO BRAGA PS Vogal BASÍLIO HORTA PS Vogal CARLOS ZORRINHO PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal MOTA ANDRADE PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 41

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

179

Regulamento da Comissão Resolução da AR n.º 43/2008 DR I Série A n.º 149, de 2008-08-04 Atividade Número de Reuniões: 1 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

180

3. - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE DAS COMISSÕES PARLAMENTARES 3.1. – COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES56 3.1.1. - COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 4, de 2011-07-26 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 100 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 15 Número de Audições: 53 Número de Audiências: 15 Visitas e Deslocações: 7 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 101 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 42 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 14 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 107 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 52 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura

5 Deliberação n.º 1 -PL /2011 - Elenco e composição das Comissões Parlamentares permanentes - DAR II série A n.º 6, de 2011-07-05 5 Composição das mesas das comissões - DAR II série C n.º 3, de 2011-07-25

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar

Presidente FERNANDO NEGRÃO PSD Vice-Presidente SÉRGIO SOUSA PINTO PS Vogal TELMO CORREIA CDS-PP Vogal GUILERME SILVA PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal HUGO LOPES SOARES PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal MANUEL MEIRINHO MARTINS PSD Vogal PAULO SIMÕES RIBEIRO PSD Vogal TERESA LEAL COELHO PSD Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal ISABEL ALVES MOREIRA PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal JORGE LACÃO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal TERESA ANJINHO CDS-PP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 23

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

181

DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30 Relatório de Atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 36, de 2012-09-13

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

182

3.1.1.1. - SUBCOMISSÃO DE IGUALDADE

Cargo Nome Parlamentar Grupo Parlamentar Presidente ELZA PAIS PS

Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal MARIA PAULA CARDOSO PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal MÓNICA FERRO PSD Vogal ISABEL ALVES MOREIRA PS Vogal PEDRO DELGADO ALVES PS Vogal TERESA ANJINHO CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal RITA RATO PCP Vogal CECÍLIA HONÓRIO BE Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 13

Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 12 Número de Audições: 4 Número de Audiências: 1 Relatórios, Pareceres e Informações Súmula do Relatório de Atividades da 2.ª Sessão Legislativa da XI Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2011-07-29 Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 25, de 2012-04-06

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

183

3.1.2. - COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 4, de 2011-07-26 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 57 Número de Audições: 18 Número de Audiências: 51 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 43 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 101 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 26 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30 Parecer acerca da proposta de constituição do Grupo Português sobre População e Desenvolvimento (GPPsPD) na XII Legislatura. DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30 Parecer acerca da constituição do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento. DAR II Série C n.º 17, de 2011-11-07

Cargo Nome Parlamentar

Grupo Parlamentar

Presidente ALBERTO MARTINS PS

Vice-Presidente CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal JOSÉ LINO RAMOS CDS-PP Vogal ÂNGELA GUERRA PSD Vogal CARLOS PÁSCOA GONÇALVES PSD Vogal MARIA ESTER VARGAS PSD Vogal MARIA JOÃO ÁVILA PSD Vogal MARIA MANUELA TENDER PSD Vogal ANTÓNIO RODRIGUES PSD Vogal MÁRIO MAGALHÃES PSD Vogal MÓNICA FERRO PSD Vogal VALTER RIBEIRO PSD Vogal AUGUSTO SANTOS SILVA PS Vogal BASÍLIO HORTA PS Vogal LAURENTINO DIAS PS Vogal MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Vogal PAULO PISCO PS Vogal PEDRO SILVA PEREIRA PS Vogal NUNO MAGALHÃES CDS-PP Vogal BERNARDINO SOARES PCP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE

TOTAL 21

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

184

3.1.3. - COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL


Grupo Parlamentar

Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vice-Presidente MIRANDA CALHA PS Vogal JOÃO REBELO CDS-PP Vogal ARMÉNIO SANTOS PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CORREIA DE JESUS PSD Vogal HÉLDER SOUSA SILVA PSD Vogal HUGO LOPES SOARES PSD Vogal JOAQUIM PONTE PSD Vogal LUÍS VALES PSD Vogal MÓNICA FERRO PSD Vogal PEDRO DO Ó RAMOS PSD Vogal ANTÓNIO BRAGA PS Vogal JOÃO SOARES PS Vogal JOSÉ LELLO PS Vogal MARCOS PERESTRELLO PS Vogal ODETE JOÃO PS Vogal ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS Vogal JOÃO GONÇALVES PEREIRA CDS-PP Vogal ANTÓNIO FILIPE PCP Vogal MARIANA AIVECA BE

TOTAL 21

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 68 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 4 Número de Audições: 34 Número de Audiências: 15 Número de Visitas e Deslocações: 17 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 10 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 7 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 6 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 4 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

185

3.1.4. - COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS


Presidente PAULO MOTA PINTO PSD Vice-Presidente ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vice-Presidente JOÃO SERPA OLIVA CDS-PP Vogal ANTÓNIO RODRIGUES PSD Vogal CARLOS COSTA NEVES PSD Vogal CARLOS SÃO MARTINHO PSD Vogal CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD Vogal DUARTE MARQUES PSD Vogal JOÃO LOBO PSD Vogal MARIA ESTER VARGAS PSD Vogal SÉRGIO AZEVEDO PSD Vogal CARLOS ALBERTO GONÇALVES PSD Vogal ALBERTO COSTA PS Vogal ANTÓNIO JOSÉ SEGURO PS Vogal FRANCISCO ASSIS PS Vogal CARLOS ZORRINHO PS Vogal MARIA HELENA ANDRÉ PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal JOSÉ MANUEL RODRIGUES CDS-PP Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal RITA CALVÁRIO BE

TOTAL 21

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 4, de 2011-07-26 Alteração na composição da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II Série C n.º 10, de 2011-08-09 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 70 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 7 Número de Audições: 44 Número de Audiências: 29 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 24 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 4 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2011-07-29

Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da União Europeia e do Parlamento Europeu (reunião preparatória da XLVI COSAC), que teve lugar em Varsóvia, nos dias 10 e 11 de Julho de 2011. DAR II Série C n.º 5, de 2011-07-28

Relatório da participação da Assembleia da República na Conferência sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, organizada pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, que teve lugar em Bruxelas, nos dias 20 e 21 de Outubro de 2011. DAR II Série C n.º 20, de 2011-12-23

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

186

Relatório da participação na XLVI COSAC; que teve lugar em Varsóvia, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2011. DAR II Série C n.º 21, de 2012-01-13

Relatório da participação na reunião interparlamentar «Fórum do Mercado Único», que teve lugar em Cracóvia, Polónia, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2011. DAR II Série C n.º 22, de 2012-01-20

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

187

3.1.5. - COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 111 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 8 Número de Audições: 93 Número de Audiências: 53 Visitas e Deslocações: 7 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 75 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 14 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 24 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 38 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 123 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 47 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de atividades para a 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2011-07-29 Relatório de Atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 33, de 2012-09-30 Relatório sobre a Conta Geral do Estado de 2009 e pareceres das diversas comissões parlamentares especializadas, nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer do Conselho Económico e Social (CES). DAR II Série C n.º 23, de 2012-03-01


Presidente EDUARDO CABRITA PS Vice-Presidente PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal AFONSO OLIVEIRA PSD Vogal CARLOS SANTOS SILVA PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal ELSA CORDEIRO PSD Vogal FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD Vogal JOSÉ DE MATOS ROSA PSD Vogal MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal NUNO REIS PSD Vogal FERNANDO MEDINA PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal JOÃO GALAMBA PS Vogal PEDRO JESUS MARQUES PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal SÓNIA FERTUZINHOS PS Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal VERA RODRIGUES CDS-PP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE

TOTAL 21

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

188

3.1.6. - COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS


Presidente LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Vogal ANA PAULA VITORINO PS Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR PSD Vogal EDUARDO TEIXEIRA PSD Vogal LUÍS LEITE RAMOS PSD Vogal LUÍS MENEZES PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal NUNO FILIPE MATIAS PSD Vogal PEDRO PINTO PSD Vogal PEDRO SARAIVA PSD Vogal DUARTE CORDEIRO PS Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal FERNANDO SERRASQUEIRO PS Vogal HORTENSE MARTINS PS Vogal PAULO RIBEIRO DE CAMPOS PS Vogal RUI PAULO FIGUEIREDO PS Vogal JOÃO PAULO VIEGAS CDS-PP Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 23

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Alteração na constituição da mesa da Comissão. DAR II Série C n.º 13, de 2011-10-22 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 95 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 134 Número de Audições: 67 Número de Audiências: 8 Número de Visitas e Deslocações: 12 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 47 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 89 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 207 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 92 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 11, de 2011-08-22 Relatório final do Grupo de Trabalho Compra e Venda de Ouro. DAR II Série C n.º 26, de 2012-05-12

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

189

3.1.7. - COMISSÃO DE AGRICULTURA E MAR7


Presidente VASCO CUNHA PSD Vice-Presidente JORGE FÃO PS Vogal ABEL BAPTISTA CDS-PP Vogal CRISTÓVÃO NORTE PSD Vogal FERNANDO MARQUES PSD Vogal LUÓS PEDRO PIMENTEL PSD Vogal MARIA JOSÉ MORENO PSD Vogal MÁRIO SIMÕES PSD Vogal NUNO SERRA PSD Vogal PEDRO ALVES PSD Vogal PEDRO DO Ó RAMOS PSD Vogal ULISSES PEREIRA PSD Vogal FERNANDO JESUS PS Vogal ISABEL SANTOS PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal RENATO SAMPAIO PS Vogal ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ PS Vogal MANUEL ISAAC CDS-PP Vogal AGOSTINHO LOPES PCP Vogal LUÍS FAZENDA BE Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 22

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 74 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 17 Número de Audições: 40 Número de Audiências: 37 Número de Visitas e Deslocações: 5 Conferências, Colóquios e Seminários: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 13 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 50 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 133 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 35 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 10, de 2011-08-09

Relatório referente à visita de trabalho ao Alqueva, no dia 20 de Setembro de 2011. DAR II Série C n.º 15, de 2011-10-29

7 Deliberação n.º 4-PL /2009 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3 PL/2009, aprovada em 11 de Novembro - Altera da designação da 7.ª Comissão (Agricultura e Pescas para Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas) - DAR II série A n.º 15, de 2009-12-16

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

190

3.1.8. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA


Presidente JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Vice-Presidente NILZA DE SENA PSD Vice-Presidente ODETE JOÃO PS Vogal AMADEU SOARES ALBERGARIA PSD Vogal ANA SOFIA BETTENCOURT PSD Vogal DUARTE MARQUES PSD Vogal EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal ISILDA AGUINCHA PSD Vogal MARGARIDA ALMEIDA PSD Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD Vogal MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PSD Vogal PAULO CAVALEIRO PSD Vogal PEDRO PIMPÃO PSD Vogal ACÁCIO PINTO PS Vogal ANA JORGE PS Vogal CARLOS ENES PS Vogal INÊS DE MEDEIROS PS Vogal PEDRO DELGADO ALVES PS Vogal ANTÓNIO SERRANO PS Vogal RUI JORGE SANTOS PS Vogal MICHAEL SEUFERT CDS-PP Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal RITA CALVÁRIO BE Vogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 24

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 150 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 61 Número de Audições: 92 Número de Audiências: 82 Número de Visitas e Deslocações: 53 Conferências, Colóquios e Seminários: 8 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 52 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 6 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 74 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 53 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 17 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de atividades para a 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30

Aditamento ao plano de atividades para a 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 18, de 2011-11-08

Relatório de atividades do Grupo de Trabalho dos Currículos dos Ensinos Básicos e Secundários, referente à 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 29, de 2012-07-20

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

191

3.1.9. - COMISSÃO DE SAÚDE


Grupo Parlamentar

Presidente MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vice-Presidente COUTO DOS SANTOS PSD Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal CONCEIÇÃO BESSA RUÃO PSD Vogal CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO PSD Vogal ELSA CORDEIRO PSD Vogal GRAÇA MOTA PSD Vogal LAURA ESPERANÇA PSD Vogal LUÍS VALES PSD Vogal MARIA MANUELA TENDER PSD Vogal MIGUEL SANTOS PSD Vogal NUNO REIS PSD Vogal RICARDO BAPTISTA LEITE PSD Vogal ELZA PAIS PS Vogal FILIPE NETO BRANDÃO PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal MANUEL PIZARRO PS Vogal NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO PS Vogal ISABEL GALRIÇA NETO CDS-PP Vogal TERESA CAEIRO CDS-PP Vogal PAULA SANTOS PCP Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Vogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSD

TOTAL 23

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 59 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 65 Número de Audições: 29 Número de Audiências: 27 Número de Visitas e Deslocações: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 41 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 4 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 15 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 10 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 15 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 7 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades para a 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 7, de 2011-07-30

Deliberação ―In Memorian de Maria José Nogueira Pinto DAR II Série C n.º 5, de 2011-07-28

Parecer relativo ao Relatório anual sobre o acesso a cuidados de saúde no SNS. DAR II Série C n.º 13, de 2011-10-22

Relatório de Atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 31, de 2012-07-27

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

192

3.1.10. - SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO


Presidente JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD Vice-Presidente MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal JORGE MACHADO PCP Vogal ADÃO SILVA PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSDVogal ARMÉNIO SANTOS PSDVogal CLARA MARQUES MENDES PSDVogal JOANA BARATA LOPES PSDVogal JOÃO FIGUEIREDO PSDVogal MARIA DAS MERCÊS BORGES PSDVogal MARIA JOSÉ NOGUEIRA PINTO PSDVogal PEDRO ROQUE PSDVogal ISABEL MOREIRA PSVogal IDÁLIA SALVADOR SERRÃO PS Vogal JOÃO PAULO PEDROSA PSVogal MÁRIO RUIVO PSVogal NUNO SÁ PSVogal SÓNIA FERTUZINHOS PSVogal ARTUR RÊGO CDS-PP Vogal INÊS TEOTÓNIO PEREIRA CDS-PP Vogal MARIANA AIVECA BE

TOTAL 21

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 83 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 36 Número de Audições: 41 Número de Audiências: 8 Número de Visitas e Deslocações: 8 Conferências, Colóquios e Seminários: 2 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 53 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 1 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 9 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 37 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 78 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 19 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de atividades para a 1.ª sessão legislativa da XII Legislatura. DAR II Série C n.º 10, de 2011-08-09

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

193

3.1.11. - COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL


Grupo Parlamentar

Presidente RAMOS PRETO PS Vice-Presidente FERNANDO MARQUES PSD Vogal PAULO SÁ PCP Vogal ÂNGELA GUERRA PSD Vogal ANTÓNIO LEITÃO AMARO PSD Vogal ANTÓNIO PRÔA PSD Vogal BRUNO COIMBRA PSD Vogal BRUNO VITORINO PSD Vogal CARLOS ABREU AMORIM PSD Vogal EMÍLIA SANTOS PSD Vogal JORGE PAULO OLIVEIRA PSD Vogal MÁRIO MAGALHÃES PSD Vogal MAURÍCIO MARQUES PSD Vogal EURÍDICE PEREIRA PS Vogal JOSÉ JUNQUEIRO PSVogal MIGUEL COELHO PSVogal MOTA ANDRADE PSVogal PEDRO FARMHOUSE PSVogal RENATO SAMPAIO PSVogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal MARGARIDA NETO CDS-PP Vogal LUÍS FAZENDA BEVogal HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 23

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 64 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 13 Número de Audições: 42 Número de Audiências: 22 Número de Visitas e Deslocações: 13 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 40 N.º de Projetos e Propostas de Lei com Novas Apreciações na Generalidade: 8 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 12 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 38 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 46 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 20 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório de Atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 32, de 2012-07-28

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

194

3.1.12 - COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃO


Grupo Parlamentar

Presidente MENDES BOTA PSD Vice-Presidente INÊS DE MEDEIROS PS Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal ANA SOFIA BETTENCOURT PSD Vogal ANDREIA NETO PSD Vogal CARLA RODRIGUES PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal LÍDIA BULCÃO PSD Vogal ODETE SILVA PSD Vogal PAULO RIOS DE OLIVEIRA PSD Vogal ROSA AREZES PSD Vogal SÉRGIO AZEVEDO PSD Vogal ISABEL ONETO PS Vogal JOÃO PORTUGAL PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal MARIA GABRIELA CANAVILHAS PS Vogal RUI CAETANO PS Vogal ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP Vogal RAÚL DE ALMEIDA CDS-PP Vogal BRUNO DIAS PCP

TOTAL 21

Composição Regulamento da Comissão DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 80 Número de Reuniões Ordinárias de Grupos de Trabalho: 25 Número de Audições: 45 Número de Audiências: 7 Número de Visitas e Deslocações: 4 Conferências, Colóquios e Seminários: 5 N.º de Projetos e Propostas de Lei distribuídas inicialmente e apreciadas na Generalidade: 19 N.º de Projetos e Propostas de Lei apreciadas na especialidade: 3 N.º de Projetos e Propostas de Resolução distribuídas inicialmente e apreciadas: 13 N.º de Relatórios / Deliberação ou Notas de Não Escrutínio CPP: 23 N.º de Processos remetidos às instituições europeias (RPE UE): 10 Relatórios, Pareceres e Informações Relatório do Grupo de Trabalho do Registo de Interesses sobre a análise dos registos de interesse depositados na Comissão. DAR II Série C n.º 16, de 2011-11-02

Relatório final sobre a análise dos registos de interesses depositados pelos membros do Governo na Comissão. DAR II Série C n.º 27, de 2012-06-18

Parecer sobre o Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, referente ao ano de 2010. DAR II Série C n.º 29, de 2012-07-20


26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

195

3.2. - COMISSÕES EVENTUAIS8 3.2.1. - COMISSÃO EVENTUAL DE VERIFICAÇÃO DE PODERES DOS DEPUTADOS ELEITOS Criada pela Resolução da AR n.º 110/2011 DR I série n.º 122, de 2011-06-28 Ver PJR 1/XII/1


Grupo Parlamentar

Presidente JOSÉ DE MATOS CORREIA PSD Vogal CARLOS PEIXOTO PSD Vogal DUARTE PACHECO PSD Vogal FERNANDO NEGRÃO PSD Vogal FRANCISCA ALMEIDA PSD Vogal MARIA CONCEIÇÃO PEREIRA PSD Vogal NUNO ENCARNAÇÃO PSD Vogal TERESA MORAIS PSD Vogal ISABEL ONETO PS Vogal LUÍS PITA AMEIXA PS Vogal LUÍSA SALGUEIRO PS Vogal MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS PS Vogal MIGUEL LARANJEIRO PS Vogal RICARDO RODRIGUES PS Vogal CECÍLIA MEIRELES CDS-PP Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal JOÃO OLIVEIRA PCP Vogal CATARINA MARTINS BE Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 19

Composição Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos. DAR II Série A n.º 2, de 2011-06-21 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 3

8 A X COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATE foi criada pela Resolução da AR n.º 91/2012 - DR I Série n.º 91, de 2012-07-24 (Ver Projeto de Resolução n.º 411/XII/1) mas não teve atividade durante a presente sessão legislativa.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

196

3.2.2. - COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGAL Criada pela Resolução da AR n.º 112/2011 DR I série n.º 131, de 2011-07-11 Ver PJR 6/XII/1


Grupo Parlamentar

Presidente VIEIRA DA SILVA PS Vice-Presidente MIGUEL FRASQUILHO PSD Vogal MIGUEL TIAGO PCP Vogal CARLOS ABREU AMORIM PSD Vogal CLARA MARQUES MENDES PSD Vogal DUARTE PACHECO PS Vogal FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PS Vogal LUÍS LEITE RAMOS PS Vogal MARIA JOSÉ CASTELO BRANCO PS Vogal NUNO REIS PS Vogal PAULO BATISTA SANTOS PS Vogal PEDRO PINTO PS Vogal BASÍLIO HORTA PS Vogal FERNANDO MEDINA PS Vogal MIGUEL FREITAS PS Vogal PEDRO JESUS MARQUES PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal VITALINO CANAS PS Vogal ADOLFO MESQUITA NUNES CDS-PP Vogal TERESA ANJINHO CDS-PP Vogal JOÃO SEMEDO BE

TOTAL 21

Composição Despacho n.º 9/XII — Relativo à composição da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal DAR II Série E n.º 2, de 2011-07-06 Regulamento da Comissão. DAR II Série C n.º 8, de 2011-08-03 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 35 Número de Audições: 16 Relatórios, Pareceres e Informações Plano de Atividades da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura DAR II Série C n.º 6, de 2011-07-29


26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

197

3.2.3. - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO AO PROCESSO DE NACIONALIZAÇÃO, GESTÃO E ALIENAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS S.A. Criada pela Resolução da AR n.º 34-A/2012 DR I série A n.º 57, 1.º Supl., de 2012-03-20 Ver PJR 262/XII/1


Grupo Parlamentar

Presidente VITALINO CANAS PS Vice-Presidente DUARTE PACHECO PSD Vice-Presidente TELMO CORREIA CDS-PP Vogal AFONSO OLIVEIRA PSD Vogal CARLOS ABREU AMORIM PSD Vogal CARLOS SANTOS SILVA PSD Vogal CRISTÓVÃO CRESPO PSD Vogal HUGO LOPES SOARES PSD Vogal HUGO VELOSA PSD Vogal ANA CATARINA MENDONÇA MENDES PS Vogal BASÍLIO HORTA PS Vogal PEDRO DELGADO ALVES PS Vogal PEDRO NUNO SANTOS PS Vogal JOÃO PINHO DE ALMEIDA CDS-PP Vogal HONÓRIO NOVO PCP Vogal JOÃO SEMEDO BE Vogal JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV

TOTAL 17 Composição Despacho n.º 28/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, SA. DAR II Série E n.º 23, de 2012-03-19 Regulamento da Comissão DAR II Série B n.º 186, de 2012-04-07 Eleição da mesa. DAR II Série B n.º 192, de 2012-04-14 Composição da mesa. DAR II Série B n.º 212, de 2012-05-12 Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA, e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto. DR I Série n.º 143, de 2012-07-25 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 35 Número de Audições: 33

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

198

3.2.4 - COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À CONTRATUALIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO E GESTÃO DE TODAS AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO SECTOR RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO Criada pela Resolução da AR n.º 55/2012 DR I série n.º 81, de 2012-04-24 Ver Inquéritos Parlamentares n.ºs 4/XII/1 e 5/XII/1


Presidente ANTÓNIO FILIPE PCP Vice-Presidente RENATO SAMPAIO PS Vice-Presidente EMÍDIO GUERREIRO PSD Vogal ADRIANO RAFAEL MOREIRA PSD Vogal CARINA OLIVEIRA PSD Vogal FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD Vogal MENDES BOTA PSD Vogal PAULO BATISTA SANTOS PSD Vogal SÉRGIO AZEVEDO PSD Vogal FERNANDO SERRASQUEIRO PS Vogal ISABEL ONETO PS Vogal MANUEL SEABRA PS Vogal RUI PAULO FIGUEIREDO PS Vogal ALTINO BESSA CDS-PP Vogal HELDER AMARAL CDS-PP Vogal JOSÉ ALBERTO LOURENÇO PCP Vogal PEDRO FILIPE SOARES BE

TOTAL 17 Composição Despacho n.º 32/XII — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário. DAR II Série E n.º 27, de 2012-04-27 Composição da mesa DAR II série B n.º 212, de 2012-05-12 Regulamento da Comissão DAR II Série B n.º 217, de 2012-05-19 Deliberação n.º 6-PL/2012: Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário. DAR II Série A n.º 212, de 2012-07-18 Atividade Número de Reuniões Ordinárias: 23 Número de Audições: 12

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

199

4. - ESCRUTÍNIO DAS INICIATIVAS EUROPEIAS 4.1. – PUBLICAÇÃO EM DAR DOS PARECERES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS DAR II S A N.º39, de 2011-09-30 Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 521/2008 do Conselho relativo à constituição da empresa comum ―Pilhas de Combustível e Hidrogénio� – COM(2011) 224 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação – COM(2011) 290 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de acesso a um advogado em processos penais e ao direito de comunicação após a detenção – COM(2011) 326 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre a segurança face à criminalidade (Texto relevante para efeitos do EEE) – COM(2011) 335 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A N.º 40, de 2011-10-06 Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 289: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia e que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 1999/5/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/105/CE e 2009/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 315: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que institui o Fundou Europeu de Ajustamento à Globalização — COM(2011) 336: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. DAR II S A N.º 45, de 2011-10-15 Proposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de um determinado número de produtos industriais nas Ilhas Canárias — COM(2011) 259: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

200

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (diretiva especial na aceção do artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva 89/391/CEE — COM(2011) 348: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais — COM(2011) 439: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação — COM(2011) 443: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. DAR II S A N.º 49, SUPL., de 2011-10-19 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Avaliação intercalar do programa «Juventude em Acão» — COM(2011) 220: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER — COM(2011) 226 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura — COM(2011) 416: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política comum das pescas — COM(2011) 425: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e o Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 451: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à catividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro — COM(2011) 453: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às embarcações de recreio e às motos de água (Texto relevante para efeitos do EEE) — COM(2011) 456: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

201

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições relacionadas com a gestão financeira para certos Estados-membros confrontados ou ameaçados com graves dificuldades de estabilidade financeira — COM(2011) 481: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que diz respeito a determinadas disposições referentes à gestão financeira relativamente a determinados Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades de estabilidade financeira — COM(2011) 482: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira — COM(2011) 484: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados — COM(2011) 530: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus DAR II S A N.º 54, de 2011-10-26 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial — COM(2011) 445: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira — COM(2011) 483: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) — COM(2011) 489: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») — COM(2011) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A N.º 59, 2011-11-03 Livro Branco – Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos — COM(2011) 144: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — COM(2011) 189:

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

202

— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, e relativa à celebração do Acordo adicional entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro — COM(2011) 238: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas — COM(2011) 241: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Transporte Aéreo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Federativa do Brasil, por outro — COM(2011) 252: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual a cargo das autoridades aduaneiras — COM(2011) 285: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) determinadas tarefas relacionadas com a proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a criação de um Observatório Europeu da Contrafação e da Pirataria composto por representantes dos sectores público e privado — COM(2011) 288: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Livro Verde: O regime da União Europeia em matéria de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização: garantir a segurança e a competitividade num mundo em mudança — COM(2011) 393: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho no que respeita à ajuda reembolsável e à engenharia financeira — COM(2011) 483: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Ano Europeu dos Cidadãos (2013) — COM(2011) 489: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») — COM(2011) 522:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um mecanismo de avaliação e controlo para verificar a aplicação do acervo de Schengen — COM(2011) 559: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais — COM(2011) 560: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A N.º 68, 2011-11-14 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-membros e países terceiros no domínio da energia - COM (2011) 540: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos - COM(2011) 555: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Economia e Obras Públicas e da Comissão de Segurança Social e Trabalho. DAR II S A N.º 70, de 2011-11-18 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito à atribuição de poderes delegados para a adoção de certas medidas — COM(2011) 349: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Avaliação intercalar do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida — COM(2011) 413: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Livro Verde sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia – rumo a um mercado único digital: oportunidades e desafios — COM(2011) 427: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre o projeto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à segurança dos peões e ao projeto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às fontes de iluminação por díodo emissor de luz (LED) e respetivas retificações — COM(2011) 435: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 72, de 2011-11-23 Escrutínio das iniciativas europeias: Reforçar a confiança mútua no espaço judiciário europeu – Livro Verde sobre a aplicação da legislação penal da UE no domínio da detenção — COM(2011)

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327: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à introdução acelerada dos requisitos de construção em casco duplo ou equivalente para os navios petroleiros de casco simples — COM(2011) 566: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Agricultura e Mar. Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo — COM(2011) 577: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 75, de 2011-12-02 Proposta de Diretiva do Conselho sobre um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras e que altera a Diretiva 2008/7/CE — COM(2011) 594: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 108/2006 — [COM(2011) 607]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização — COM(2011) 608: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa da União Europeia para a Mudança e a Inovação Social — COM(2011) 609: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e da implementação desses agrupamentos — COM(2011) 610: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia — COM(2011) 611: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho — COM(2011) 612: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Parecer da Comissão relativo ao pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Croácia — COM(2011) 667: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 79, de 2011-12-09

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições específicas relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 — COM(2011) 614: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e Trabalho. Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 1234/2007, do Conselho, no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União — COM(2011) 634: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda — COM(2011) 635: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, relativamente a determinadas disposições aplicáveis a mecanismos de partilha de riscos para Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira — COM(2011) 655: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 85, de 2011-12-22 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Relatório de 2010 sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE — COM(2011) 160: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 — COM(2011) 173: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, abrangidos pelo Quadro Estratégico Comum, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 — COM(2011) 615: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum — COM(2011) 625: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «COM única») — COM(2011) 626: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar.

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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — COM(2011) 627: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum — COM(2011) 628 — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 no que respeita à aplicação dos pagamentos diretos aos agricultores em relação a 2013 — COM(2011) 630: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores — COM(2011) 631: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho relativo a ações de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros COM(2011) 663: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. DAR II S A N.º 88, de 2011-12-26 Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República da Turquia — COM(2011) 414: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da União ao Regulamento n.º 29, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, sobre as prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à proteção dos ocupantes da cabina de um veículo comercial — COM(2011) 442: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Conselho que institui um sistema comunitário de registo dos transportadores de materiais radioativos — COM(2011) 518: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Abuso de mercado) —COM(2011) 651 — e a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (Abuso de mercado) — COM(2011) 654. — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de instrumentos financeiros, que altera o Regulamento (EMIR) relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações — COM(2011) 652: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações e que revoga a Decisão n.º 1336/97/CE — COM(2011) 657: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE — COM(2011) 658: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1639/2006/CE que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) e o Regulamento (CE) n.º 680/2007 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia — COM(2011) 659: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e a Diretiva 2007/14/CE, da Comissão — COM(2011) 683: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 94, DE 2012-01-07 Proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 1999/31/CE, do Conselho, no que respeita a critérios específicos relativos à armazenagem de mercúrio metálico considerado resíduo — COM(2011) 299: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — COM(2011) 452: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru — COM (2011) 569: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1528/2007, do Conselho, no que diz respeito à exclusão de um certo número de países da lista de regiões ou Estados que concluíram negociações — COM(2011) 598: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que revoga a Diretiva 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Reformulação) — COM(2011) 656: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.

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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às demonstrações financeiras individuais, demonstrações financeiras consolidadas e relatórios conexos de certas formas de empresas — COM(2011) 684: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança das atividades de prospeção, pesquisa e produção offshore de petróleo e gás — COM(2011) 688: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às cartas de condução que incluem as funcionalidades de um cartão de condutor — COM(2011) 710]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes (Reformulação) — COM(2011) 714: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Conselho «Cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo» — COM(2011) 730: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Livro verde sobre a viabilidade da introdução de obrigações de estabilidade — COM(2011) 818: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. DAR II S A N.º 98, de 2012-01-14 Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base no artigo 9.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado — COM(2011) 309: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório e Parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros — COM(2011) 592: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa — COM(2011) 665: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da União Europeia no domínio da saúde para o período 2014-2020 — COM(2011) 709: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 — COM(2011) 707:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia — COM(2011) 764: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE — COM(2011) 765: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático — COM(2011) 766: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples — COM(2011) 768: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição — COM(2011) 769: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de ascensores e respetivos componentes de segurança — COM(2011) 770: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil — COM(2011) 771: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas — COM(2011) 772: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão —COM(2011 )773: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 98, de 2012-01-14

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Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu com base no artigo 9.º da Decisão-Quadro 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa ao combate à corrupção no sector privado — COM(2011) 309: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório e Parecer da Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité de Comércio instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no que diz respeito à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio e à elaboração de uma lista de 15 pessoas para desempenharem a função de árbitros — COM(2011) 592: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Mecanismo Interligar a Europa — COM(2011) 665: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Saúde para o Crescimento, o terceiro programa plurianual de ação da União Europeia no domínio da saúde para o período 2014-2020 — COM(2011) 709: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Consumidores para 2014-2020 — COM(2011) 707: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia — COM(2011) 764: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade eletromagnética e que revoga a Diretiva 89/336/CEE — COM(2011) 765: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático — COM(2011) 766: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de recipientes sob pressão simples — COM(2011) 768: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de instrumentos de medição — COM(2011) 769: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de ascensores e respetivos componentes de segurança — COM(2011) 770: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil — COM(2011) 771: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros relativas a aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas — COM(2011) 772: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão —COM(2011 )773: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 104, 2012-01-23 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação no domínio aduaneiro e no domínio da fiscalidade na União Europeia para o período de 2014-2020 (FISCUS) e revoga as Decisões n.º 1482/2007/CE e n.º 624/2007/CE — COM(2011) 706: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), e a Diretiva 2011/61/EU, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco — COM(2011) 746: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, relativo às agências de notação de risco — COM(2011) 747: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) — COM(2011) 793 — e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resolução de litígios de consumo em linha (Regulamento ODR) — COM(2011) 794: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Economia e Obras Públicas DAR II S A N.º 107, de 2012-01-27 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação de um mecanismo de vigilância e de comunicação das emissões de gases com efeito de estufa e à comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes em termos de alterações climáticas — COM(2011) 789:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II S A N.º 110, 2012-01-31 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base no artigo 8.º da Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime — COM(2011) 176: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Conclusão do primeiro semestre europeu para a coordenação das políticas económicas: Orientações para as políticas nacionais em 2011 — COM(2011) 400: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Relatório da Comissão sobre a aplicação em 2010 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — COM(2011) 492: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Recomendação do Conselho de 24 de setembro de 1998 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de dezembro 2006 relativa à proteção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação à competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação em linha – Proteger as Crianças no Mundo Digital — COM(2011) 556: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: O Futuro do Fundo de Solidariedade da União Europeia — COM(2011) 613: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu – Resolução alternativa de litígios de consumo no Mercado Único — COM(2011) 791: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa Quadro de Investigação e Inovação (2014 – 2020) — COM(2011) 809: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» — COM(2011) 810: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura.

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Proposta de decisão do Conselho que estabelece o Programa Específico de execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) — COM(2011) 811: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-membros da área do euro — COM(2011) 821: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia — COM(2011) 855: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. DAR II S A N.º 114, de 2012-02-06 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes — COM(2011) 650: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2011-2012 — COM (2011) 666: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Parecer da Comissão sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Sérvia — COM (2011) 668: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas — COM(2011) 778: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público — COM(2011) 779: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca [que revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do Conselho relativo à política marítima integrada — COM(2011) 804: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de radionavegação por satélite — COM(2011) 814: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto de Inovação e Tecnologia — COM (2011) 817: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência.

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DAR II S A N.º 115, de 2012-02-07 Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Programa Estratégico de Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT): a contribuição do EIT para uma Europa mais inovadora — COM(2011) 822: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e Ciência. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho — COM(2011) 824: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da União Europeia – COM(2011) 827: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos da União no âmbito de uma abordagem equilibrada e que revoga a Diretiva 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho — COM(2011) 828: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020) — COM(2011) 834: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do sector público — COM(2011) 877: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 120, de 2012-02-13 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Relatório anual em matéria de imigração e asilo (2010) — COM(2011) 291: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 — COM(2011) 398: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um orçamento para a Europa 2020 — COM(2011) 500: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Gerar confiança numa justiça à escala da União Europeia e uma nova dimensão para a formação judiciária europeia — COM(2011) 551: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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Proposta de regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas — COM(2011) 629: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adotar em nome da União Europeia nas instâncias pertinentes da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio — COM(2011) 720: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre o comércio de partes e componentes de veículos automóveis entre a União Europeia e a Federação da Rússia — COM(2011) 725: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Direitos e Cidadania — COM(2011) 758: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, para o período de 2014 a 2020, o Programa Justiça — COM(2011) 759: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa Europa Criativa — COM(2011) 785: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Erasmus para todos: Programa da União Europeia para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto — COM(2011) 787 — e proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa «ERASMUS para todos» — O programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto — COM(2011) 788: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-membros afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira na área do euro — COM(2011) 819: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Pré-Adesão (IPA II) — COM(2011) 838: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor — COM(2011) 856: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

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Proposta de regulamento do Conselho que institui o programa «Europa para os cidadãos» para o período de 2014-2020 — COM(2011) 884: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Instrumento de Pré-Adesão (IPA II) — COM(2011) 838: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 124, de 2012-02-18 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as atividades da Unidade Central do EURODAC em 2010 — COM(2011) 549: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito da instância competente da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à adesão de Samoa à Organização Mundial do Comércio — COM(2011) 732: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeu e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento europeu de vizinhança — COM(2011) 839: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento — COM(2011) 840: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União — COM(2011) 842: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de parceria para a cooperação com países terceiros — COM(2011) 843: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial — COM(2011) 844: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento de estabilidade — COM(2011) 845: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de diretiva do Conselho relativa à proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro — COM(2011) 881: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República do Quirguizistão — COM(2011) 925: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 129, de 2012-02-28

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Comunicação sobre as Políticas da União Europeia e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na União Europeia — COM(2011) 568: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo que Cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a América Central, por outro — COM(2011) 679: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Livro Verde relativo ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros que vivem na União Europeia (Diretiva 2003/86/CE) — COM(2011) 735: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A N.º 135, de 2012-03-06 Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação desde 2007 da Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros — COM(2011) 175: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo — COM(2011) 479: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos — COM (2011) 750: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o fundo para o asilo e a migração — COM(2011) 751: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o asilo e a migração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises — COM(2012) 752: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises — COM(2011) 753: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento para 2012 — COM(2011) 815: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus — COM(2012) 860: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos Fundos de Empreendedorismo Social Europeus — COM(2012) 862: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a ameaças sanitárias transfronteiriças graves — COM(2011) 866: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece um quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia para o período 2013-2017 — COM(2011) 880 final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — COM(2011) 895: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos contratos públicos — COM(2011) 896: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adjudicação de contratos de concessão — COM(2011) 897: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 139, de 2012-03-10 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização — COM(2011) 704]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Defesa Nacional. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.º 1342/2007 do Conselho relativo à gestão de certas restrições às importações de determinados produtos siderúrgicos originários da Federação da Rússia — COM(2011) 715: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo — COM(2011) 722: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a)

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Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia no que respeita à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor — COM(2011) 724: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento [...] relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno — COM(2011) 883: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 — COM(2011) 928: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. (a) Relatório conjunto DAR II S A N.º 144, de 2012-03-17 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia — [COM(2011) 914]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR) — [COM(2011) 873]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2003/109/CE relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — [COM(2011) 585]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito aos pedidos apresentados ao abrigo do artigo IX do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) para a concessão e/ou prorrogação de certas derrogações — [COM(2011) 762]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia — [COM(2011) 783]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) — [COM(2011) 874: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

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Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012 — COM(2011) 777: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas; de Defesa Nacional; de Orçamento Finanças e Administração Pública; de Economia e Obras Públicas; de Agricultura e Mar; de Educação, Ciência e Cultura; de Saúde; de Segurança Social e Trabalho; do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local; para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. DAR II S A N.º 148, de 2012-03-23 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.ª diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE —[COM(2012) 15]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União — [COM(2011) 934]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo aos resultados da revisão do anexo X da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, respeitante às substâncias prioritárias no domínio da política da água e [COM(2011) 875]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água [COM(2011) 876]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da União Europeia sobre a decisão do Conselho Geral da OMC de prorrogação da derrogação da OMC, a fim de aplicar o regime preferencial comercial autónomo da UE para os Balcãs Ocidentais — [COM(2011) 716]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas — [COM(2011) 727]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório de Avaliação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório de avaliação intercalar do Programa Justiça Penal — [COM(2011) 255]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UE — [COM(2011) 573]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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DAR II S A N.º 157, de 2012-04-05 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a avaliação intercalar do «Programa-Quadro Segurança e Proteção das Liberdades» (2007-2013) —COM(2011) 318: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu - Dupla Tributação no Mercado Único — COM(2011) 712: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação — COM(2011) 812: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Projeto de relatório conjunto do Conselho e da Comissão, de 2012, sobre a aplicação do Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no Domínio da Educação e da Formação (EF 2020): Educação e formação numa Europa inteligente, sustentável e inclusiva — COM(2011) 902: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Iniciativa Oportunidades para a Juventude — COM(2011) 933: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados — COM(2012) 10: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) — COM(2012) 11: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de regulamento do Conselho relativo ao Estatuto da Fundação Europeia (FE) — COM(2012) 35: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos sujeitos a receita médica — COM(2012) 48 — e sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à informação ao público em geral sobre medicamentos para uso humano sujeitos a receita médica — COM(2012) 49: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde.

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Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 726/2004 no que diz respeito à farmacovigilância — COM(2012) 51 — e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância — COM(2012) 52: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. DAR II S A N.º 160, de 2012-04-12 Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos [COM(2011) 871]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Conselho que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear [COM(2011) 841]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Defesa Nacional, de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2005/71/CE relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica [COM(2011) 901]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. DAR II S A N.º 167, de 2012-04-21 Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — COM(2011) 319: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta alterada de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo — COM(2011) 320: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao desenvolvimento do sistema de informação sobre vistos (VIS) em 2010 (apresentado em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2004/512/CE, do Conselho) — COM(2011) 346: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de diretiva do Conselho que estabelece requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano — Projeto apresentado ao abrigo do artigo 31.º do Tratado EURATOM para parecer do Comité Económico e Social Europeu — COM(2011) 385: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa à aplicação de certas disposições do Regulamento (CE) n.º 812/2004, do Conselho, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.º 88/98 — COM(2011) 578: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Relatório da Comissão — 22.º Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais (2010) — COM(2011) 693:

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— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da União Europeia ao Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) — COM(2011) 861: Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde — COM(2012) 84: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia — COM(2012) 89 — e proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do que altera a Diretiva 92/65/CEE, do Conselho, no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões — COM(2012) 90: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Agricultura e Mar. DAR II S A N.º 175, de 2012-05-05 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o congelamento e o confisco do produto do crime na União Europeia — COM(2012) 85: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras contabilísticas e planos de ação para as emissões e absorções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a reafectação do solo e a silvicultura — COM(2012) 93: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à melhoria do processo de liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Depósito de Títulos (CDT) e que altera a Diretiva 98/26/CE — COM(2012) 73: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório — COM(2012) 109: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa flufenoxurão, para produtos do tipo 8, no anexo I da mesma — COM(2011) 708: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Regulamento do Conselho que torna extensível aos Estados-membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) n.º …./2012 que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») e Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de ação em matéria de intercâmbio, de

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assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação (programa «Pericles 2020») — COM(2011) 910 e COM(2011) 913: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre certos aspetos dos serviços aéreos — COM(2012) 29: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório sobre a avaliação intercalar do programa «Direitos fundamentais e cidadania» para o período 2007-2013 — COM(2011) 249: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República de Moçambique — COM(2011) 801: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certas medidas em relação aos países que permitem uma pesca não sustentável para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes — COM(2011) 888: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais — COM(2012) 21: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. DAR II S A N.º 179, SUPL., de 2012-05-11 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica [COM(2011) 782]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios da Comissão de Agricultura e Mar e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Abertura e neutralidade da Internet na Europa [COM(2011) 222]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Proteção das infraestruturas críticas da informação «Realizações e próximas etapas: para uma cibersegurança mundial» [COM(2011) 163]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [COM(2012) 8]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido de derrogação da OMC em relação às preferências comerciais autónomas adicionais concedidas pela União Europeia ao Paquistão [COM(2012) 24]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sobre certos aspetos dos serviços aéreos entre a União Europeia e a República Democrática Socialista do Sri Lanca [COM(2012) 39]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 183, de 2012-05-18 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à reciclagem de navios [COM(2012) 118]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às responsabilidades do Estado de bandeira na imposição do cumprimento da Diretiva 2009/13/CE do Conselho, que aplica o Acordo celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) relativo à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, e que altera a Diretiva 1999/63/CE [COM(2012) 134]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [COM(2012) 136]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das Comissões de Economia e Obras Públicas e de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2012) 131]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Segurança Social e Trabalho. DAR II S A N.º 189, de 2012-06-02 Livro Verde – Sistema Bancário Paralelo [COM(2012) 102]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado [COM(2011) 737]; Proposta de Regulamento do Conselho relativo aos métodos e ao procedimento para a colocação à disposição do recurso próprio baseado no imposto sobre as transações financeiras [COM(2011) 738]; Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 739]; Proposta alterada de Regulamento do Conselho que estabelece as medidas de execução do sistema de recursos próprios da União Europeia [COM(2011) 740]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas

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eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade [COM(2012) 99]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro [COM(2012) 20]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 192, de 2012-06-14 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 [COM(2012) 42]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório [COM(2012) 108]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum [COM(2012) 115]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 194, SUPL., de 2012-06-16 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias [COM(2012) 167]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de contratos públicos da União Europeia e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de bens e serviços da União Europeia aos mercados de contratos públicos dos países terceiros [COM(2012) 124]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais [COM(2012) 155]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Agricultura e Mar. DAR II S A N.º 200, SUPL., de 2012-06-27 Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016 [COM(2012) 324]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública.

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Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento – Ação para a Estabilidade, o Crescimento e o Emprego [COM(2012) 299]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública. Recomendação do Conselho relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros cuja moeda é o euro [COM(2012) 301]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Finanças, Orçamento e Administração Pública. Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE [COM(2012) 126]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. DAR II S A N.º 206, SUPL., de 2010-07-06 Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente [COM(2011) 882]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» [COM(2011) 616]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. DAR II S A N.º 211, SUPL., de 2012-07-14 Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2009/138/CE, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), no que respeita às suas datas de transposição e entrada em aplicação e à data de revogação de certas diretivas [COM(2012) 217]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a embalagens e resíduos de embalagens [COM(2012) 141]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo [COM(2012) 168]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de cooperação aduaneira entre a União Europeia e o Canadá no que diz respeito a questões relacionadas com a segurança da cadeia de abastecimento [COM(2012) 144]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. DAR II S A N.º 213, SUPL., de 2012-07-20

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Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual sobre os progressos realizados pelas Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas em 2010 [COM(2012) 190]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018) [COM(2011) 931]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. DAR II S A N.º 219, de 2012-08-02 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno [COM(2012) 238]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta de Decisão do Conselho respeitante à celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça relativo à cooperação no âmbito da aplicação dos respetivos direitos da concorrência [COM(2012) 245]: — Parecer ca Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.

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5. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES Composição da Conferência de Líderes na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:9


Grupo Parlamentar

Presidente ASSUNÇÃO ESTEVES PSD Líder de Grupo Parlamentar LUÍS MONTENEGRO PSD Líder de Grupo Parlamentar MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Líder de Grupo Parlamentar NUNO MAGALHÃES CDS-PP Líder de Grupo Parlamentar BERNARDINO SOARES PCP Líder de Grupo Parlamentar LUÍS FAZENDA BE Líder de Grupo Parlamentar HELOÍSA APOLÓNIA PEV

TOTAL 7

Substituições Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP 2011-09-15 CARLOS ZORRINHO PS MARIA DE BELÉM ROSEIRA PS Atividade Número de Reuniões: 36

9 Em 2011-06-27.

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6. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES Composição da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:10


Grupo Parlamentar

Presidente Assunção Esteves PSD Secretário da Mesa Duarte Pacheco PSD Presidente da 1.ª Comissão FERNANDO NEGRÃO PSD Presidente da 2.ª Comissão ALBERTO MARTINS PS Presidente da 3.ª Comissão JOSÉ MATOS CORREIA PSD Presidente da 4.ª Comissão PAULO CARDOSO CORREIA DA MOTA PINTO PSD Presidente da 5.ª Comissão EDUARDO CABRITA PS Presidente da 6.ª Comissão LUÍS CAMPOS FERREIRA PSD Presidente da 7.ª Comissão VASCO CUNHA PSD Presidente da 8.ª Comissão JOSÉ RIBEIRO E CASTRO CDS-PP Presidente da 9.ª Comissão MARIA ANTÓNIA ALMEIDA SANTOS PS Presidente da 10.ª Comissão JOSÉ MANUEL CANAVARRO PSD Presidente da 11.ª Comissão ANTÓNIO RAMOS PRETO PSD Presidente da 12.ª Comissão MENDES BOTA PSD Presidente da 13.ª Comissão VIEIRA DA SILVA PS

TOTAL 15

Atividade Número de Reuniões: 13

Relatórios, Pareceres e Informações Competências das comissões especializadas permanentes - documento técnico de orientação para a atividade parlamentar DAR II série C n.º 9, de 2011-08-05 Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (15 de Outubro de 2009 a 19 de Junho de 2011) DAR II série C n.º 19, de 2011-11-16

10 Em 2011-07-07.

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7. - COMPOSIÇÃO E REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO11 Composição do Conselho de Administração na 1.ª reunião da 1.ª Sessão Legislativa da XII Legislatura:12


Presidente ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS PSD Representante GP JOSÉ MANUEL LELLO RIBEIRO DE ALMEIDA PS

Representante GP JOÃO GUILHERME NOBRE PRATA FRAGOSO REBELO CDS-PP

Representante GP BRUNO RAMOS DIAS PCP Representante GP MARIANA ROSA AIVECA BE Representante GP JOSÉ LUÍS FERREIRA PEV Secretária-Geral AR MARIA ADELINA DE SÁ CARVALHO13 - Representante dos Funcionários FRANCISCO JOSÉ PEREIRA ALVES - Suplente FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO PSD Suplente FERNANDO JESUS PS Suplente HELDER AMARAL CDS-PP Suplente PAULA SANTOS PCP Suplente CECÍLIA HONÓRIO BE Suplente HELOÍSA APOLÓNIA PEV Suplente Representante dosFuncionários LUÍS GONÇALVES MARTINS _

TOTAL 16

Substituições

Dia Iniciaram Atividade GP Terminaram Atividade GP 21-4-2011 Bruno Dias PCP 21-5-2011 Bruno Dias PCP

Eleição DAR I série n.º 2, de 2011-06-21 DAR I série n.º 3, de 2011-07-01 (Anúncio) Resolução DAR II série A, n.º 3, de 2011-06-22 Resolução da AR n.º 111/2011 DR I série n.º 126, de 2011-07-04 Atividade Número de Reuniões: 44

11 Nos termos do artigo 12.º da Lei Orgânica, integram igualmente o Conselho de Administração, a Secretária-Geral da Assembleia da República (Maria Adelina de Sá Carvalho) e um representante dos funcionários parlamentares (Francisco José Pereira Alves). 12 Em 2011-07-13. 13 Jubilada em 17 de maio de 2012. O Despacho da PAR n.º 8197/2012, de 11 de junho (DR, 2.ª série, n.º 116, de 18 de junho) nomeia o procurador -geral -adjunto João Manuel Cabral Tavares Secretário -Geral da Assembleia da República.

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CAPÍTULO III - LEIS E RESOLUÇÕES 1. - LISTA CRONOLÓGICA DAS INICIATIVAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1.ª 1.1. - PROJETOS DE LEI 1.1.1. - PROJETOS DE LEI APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/1ª Projeto de Lei n.º 1/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Combate os «falsos recibos verdes» convertendo-os em contratos efetivos. Publicação DAR II série A, n.º 9, de 2011-07-08 Publicação em Separata Separata n.º 1, de 2011-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-08-30 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A, n.º 22, de 2011-09-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Discussão conjunta: PJL n.º 3/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 2/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade. Publicação DAR II série A, n.º 9, de 2011-07-08 Publicação em Separata Separata n.º 1, de 2011-07-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-11-22 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A, n.º 72, de 2011-11-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Discussão conjunta: PJL n.º 162/XII/1 (BE), PJL n. 254/XII/1 (BE), PJR n.º 370/XII/1 (BE), PJR n.º 371/XII/1 (BE) DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 3/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes. Publicação DAR II série A, n.º 9, de 2011-07-08

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Publicação em Separata Separata n.º 1, de 2011-07-19 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-08-30 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A, n.º 22, de 2011-09-01 Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 1/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 4/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 27, de 2011-09-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 5/XII/1 (BE), PJL n.º 11/XII/1 (PCP), PJL n.º 72/XII/1 (PSD) (CDS-PP), PJL n.º 76/XII/1 (PS), Petição n.º 164/XI/2.ª. DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 37/XII DAR II série A, n.º 128, de 2012-02-27 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Acórdão TC n.º 179/2012 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII

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Projeto de Lei n.º 5/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 27, de 2011-09-10 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 4/XII/1 (BE), PJL n.º 11/XII/1 (PCP), PJL n.º 72/XII/1 (PSD) (CDS-PP), PJL n.º 76/XII/1 (PS),Petição n.º 164/XI/2 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 37/XII DAR II série A, n.º 128, de 2012-02-27 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Acórdão TC n.º 179/2012 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII Projeto de Lei n.º 6/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece um regime especial de Segurança Social e de reinserção profissional para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Inês de Medeiros (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-08-02 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Projeto de Lei n.º 7/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Clarifica o conceito de promotor, previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-08-30 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Projeto de Lei n.º 8/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-08-31 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Discussão conjunta: PJL n.º 40/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 9/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-08-23 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Retirada da iniciativa DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Projeto de Lei n.º 10/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Alarga as condições de acesso e atribuição do abono de família. Publicação

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DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 11/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: Isabel Oneto (PS) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 4/XII/1 (BE), PJL n.º 5/XII/1 (BE), PJL n.º 72/XII/1 (PSD), (CDS-PP), PJL n.º 76/XII/1 (PS), Petição n.º 164/XI/2 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 37/XII DAR II série A, n.º 128, de 2012-02-27 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Acórdão TC n.º 179/2012 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII Projeto de Lei n.º 12/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Revoga o atual Regime de Avaliação de Desempenho dos Docentes e anula a produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-07-26 Relatores: Acácio Pinto (PS) DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Projeto de Lei n.º 13/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Suspende o processo de avaliação do desempenho e estabelece a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-07-26 Relatores: Acácio Pinto (PS) DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Retirada da iniciativa DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.º 14/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da empresa nacional de Urânio. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Projeto de Lei n.º 15/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Majora o subsídio de desemprego para os casais desempregados. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 16/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Produção alimentar local nas cantinas públicas. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Parecer da ALRAM Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 17/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Introduz medidas de transparência e anti-especulativas na formação dos preços de combustíveis Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-31 Relatores: Luís Menezes (PSD) DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Discussão conjunta: PJR n.º 277/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 18/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: João Figueiredo Título: Promoção e valorização dos Bordados de Tibaldinho da freguesia de Alcafache. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Retirada da iniciativa DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Projeto de Lei n.º 19/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Alargamento do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos a todos os beneficiários com baixo rendimento. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-11-04 Relatores: Manuel Pizarro (PS) Projeto de Lei n.º 20/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.

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Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-08-23 Relatores: Luís Vales (PSD) DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJR n.º 68/XII/1 (PSD), PJL n.º 34/XII/1 (BE), PJR n.º 81/XII/1 (PS), PJR n.º 58/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 21/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Registo Nacional de Testamento Vital (RENTEV). Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Nuno Reis (PSD) DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 22/XII/1 (BE), PJL n.º 62/XII/1 (PS), PJL n.º 63/XII/1 (PSD), PJL n.º 64/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 65/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 8-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 52/XII DAR II série A, n.º 195, de 2012-06-18 Lei n.º 25/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.º 22/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a Rede Nacional de Cuidados Paliativos.

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Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Isabel Galriça Neto (CDS-PP) DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XII/1 (BE), PJL n.º 62/XII/1 (PS), PJL n.º 63/XII/1 (PSD), PJL n.º 64/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 65/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 23/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Primeiro Subscritor: Paulo Cavaleiro Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: Paulo Sá (PCP) DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Discussão conjunta: PJL n.º 86/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projeto de Lei n.º 23/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 29/XII DAR II série A, n.º 92, de 2012-01-05 Lei n.º 6 /2012 DR I série n.º3, de 2012-02-10 Projeto de Lei n.º 24/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Primeira alteração a Lei n.º 57/2008, de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto. Publicação

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DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade Discussão conjunta com a Petição n.º 34/XI/1.ª, Petição n.º 34/XI/1 DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 25/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-06 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Discussão conjunta: PPL n.º 50/XII/1 (Governo), PJL n.º 206/XII/1 (PCP), PJL n.º 215/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 26/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Cria os gabinetes jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao direito nas zonas internacionais. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-06 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2011-10-07 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 27/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado Publicação

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DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-08 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Discussão conjunta: PJL n.º 52/XII/1 (BE) DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 28/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Altera o Código Contributivo reforçando a proteção social dos pescadores. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Sociais DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer da ALRAM Comissão de Recursos Naturais e Ambiente DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Arménio Santos (PSD) Projeto de Lei n.º 29/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer da ALRAM Comissão de Recursos Naturais e Ambiente DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-13 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A, n.º 97, de 2012-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 39/XII/1 (BE), PJL n.º 143/XII/1 (PS), PJL n.º 154/XII/1 (PCP) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PEV solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias Nova apreciação comissão generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 30/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Clarificação das situações em que uma autorização de um medicamento para uso humano pode ser indeferida, suspensa, revogada ou alterada. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Discussão conjunta: PPL n.º 13/XII/1 (Governo) Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 58, de 2011-10-31 Votação final global DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 30/XII/1.ª (BE). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 18/XII DAR II série A, n.º 64, de 2011-11-10 Lei n.º 62/2011 DR I série n.º 236, de 2011-12-12 Projeto de Lei n.º 31/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer da ALRAM Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-06 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2011-12-23

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Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 32/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer da ALRAM Comissão de Política Geral e Juventude DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2011-09-20 Relatores: Sérgio Azevedo (PSD) DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 33/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Revoga o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho alargando o acesso e repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-03-28 Relatores: João Paulo Pedrosa (PS) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 34/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

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Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-20 Relatores: Luís Vales (PSD) DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJR n.º 68/XII/1 (PSD), PJL n.º 20/XII/1 (PCP), PJR n.º 81/XII/1 (PS), PJR n.º 58/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 35/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 22, de 2011-09-01 Parecer da ALRAM Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 22, de 2011-09-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Projeto de Lei n.º 36/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial e transfere o seu património para o Estado (Revogação do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro). Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Amadeu Soares Albergaria (PSD) DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJR n.º 69/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 37/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Revoga as taxas moderadoras. Publicação DAR I série n.º 21, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-19 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 88/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 38/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Projeto de Lei n.º 39/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Recursos Naturais e Ambiente DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-13 Relatores: Renato Sampaio (PS) DAR II série A, n.º 97, de 2012-01-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 143/XII/1 (PS), PJL n.º 154/XII/1 (PCP), PJL n.º 29/XII/1 (PEV) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 40/XII/1

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Discussão conjunta: PJL n.º 8/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 41/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) Retirada da iniciativa DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.º 42/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de Junho, que "Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE e os estatutos da CP". Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Discussão conjunta: PJR n.º 60/XII/1 (BE), Petição n.º 75/XI/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 43/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Economia e Obras Públicas

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 44/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efetiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos ( Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 45/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 46/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Fernando Medina (PS) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 47/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria uma nova taxa aplicável às transações financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM

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Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 48/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 49/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo

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Título: Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 50/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 51/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 52/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-08 Relatores: Carlos Peixoto (PSD) DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Discussão conjunta: PJL n.º 27/XII/1 (PCP) DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 53/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Cria uma taxa adicional em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro) Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Discussão conjunta: PJR n.º 85/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 54/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) Publicação DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: José Luís Ferreira (PEV) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PPL n.º 28/XII/1 (Governo), PJL n.º 93/XII/1 (PS) DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV

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Abstenção: PCP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 33/XII DAR II série A, n.º 112, de 2012-02-02 Lei n.º 11/2012 DR I série n.º 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.º 55/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excecionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento Publicação DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Retificação da iniciativa DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Teresa Caeiro (CDS-PP) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PPL n.º 28/XII/1 (Governo), PJL n.º 93/XII/1 (PS) DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 56/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adoção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares Publicação DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Emília Santos (PSD) DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 71/XII/1 (BE), PJL n.º 75/XII/1 (PS), PJL n.º 70/XII/1 (PCP) , PJR n.º 76/XII/1 (PSD, CDS-PP) DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 57/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves

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Título: Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março) Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-19 Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD) DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-12 Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2012-01-12 Discussão conjunta: PJL n.º 58/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 58/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Consagra um regime de seleção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Parecer da ALRAM Comissão de Recursos Naturais e Ambiente DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-11-09 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-12 Relatores: Maria José Castelo Branco (PSD) DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 57/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 59/XII/1 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Honório Novo (PCP) Projeto de Lei n.º 60/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 61/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 4-PS Projeto de Lei n.º 61/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades coletivas. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) DAR II série A, n.º 36, de 2011-09-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 22, de 2011-09-23

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Discussão conjunta: PJL n.º 44/XII/1 (PCP), PJL n.º 45/XII/1 (PCP), PJL n.º 46/XII/1 (PCP), PJL n.º 47/XII/1 (PCP), PJL n.º 48/XII/1 (PCP), PJL n.º 49/XII/1 (PCP), PJL n.º 50/XII/1 (PCP), PJL n.º 51/XII/1 (PCP), PJL n.º 60/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 62/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional de Diretivas Antecipadas de Vontade Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XII/1 (BE), PJL n.º 22/XII/1 (BE), PJL n.º 63/XII/1 (PSD), PJL n.º 64/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 65/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 8-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 52/XII DAR II série A, n.º 195, de 2012-06-18 Lei n.º 25/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.º 63/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Regula o Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XII/1 (BE), PJL n.º 22/XII/1 (BE), PJL n.º 62/XII/1 (PS), PJL n.º 64/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 65/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 3-PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 52/XII DAR II série A, n.º 195, de 2012-06-18 Lei n.º 25/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.º 64/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade em matéria do Testamento Vital e nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e procede a criação do Registo Nacional do Testamento Vital Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XII/1 (BE), PJL n.º 22/XII/1 (BE), PJL n.º 62/XII/1 (PS), PJL n.º 63/XII/1 (PSD), PJL n.º 65/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: 5-PSD, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Lei n.ºs 21/XII/1.ª (BE), 62/XII/1.ª (PS), 63/XII/1.ª (PPD/PSD) e 64/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 52/XII DAR II série A, n.º 195, de 2012-06-18 Lei n.º 25/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Lei n.º 65/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade

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DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Discussão conjunta: PJL n.º 21/XII/1 (BE), PJL n.º 22/XII/1 (BE), PJL n.º 62/XII/1 (PS), PJL n.º 63/XII/1 (PSD), PJL n.º 64/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo ao Projeto de Lei n.º 65/XII/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 83/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 52/2012 DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.º 66/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-10-18 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 67/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes coletivos de passageiros e atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-19 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Discussão conjunta: PJL n.º 90/XII/1 (BE), PJR n.º 106/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 68/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Lei de Bases da Economia Social. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 21, de 2011-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Lei n.º 69/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Institui o programa nacional de combate à precariedade laboral e ao trabalho ilegal. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: Petição n.º 99/XI/2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 70/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 56/XII/1 (PEV), PJL n.º 71/XII/1 (BE), PJL n.º 75/XII/1 (PS), PJR n.º 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP) Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 71/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 56/XII/1 (PEV), PJL n.º 75/XII/1 (PS), PJL n.º 70/XII/1 (PCP), PJR n.º 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 72/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Enriquecimento ilícito. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-22 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 4/XII/1 (BE), PJL n.º 5/XII/1 (BE), PJL n.º 11/XII/1 (PCP), PJL n.º 76/XII/1 (PS), Petição n.º 164/XI/2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: 3-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Votação final global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 37/XII DAR II série A, n.º 128, de 2012-02-27 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Acórdão TC n.º 179/2012 - Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII Projeto de Lei n.º 73/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-19 Relatores: Carina Oliveira (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Laura Esperança (PSD) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PPL n.º 28/XII/1 (Governo), PJL n.º 93/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 74/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Laura Esperança (PSD) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-19 Relatores: Carina Oliveira (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PPL n.º 28/XII/1 (Governo), PJL n.º 93/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 75/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de Acão social no ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24

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Discussão conjunta: PJL n.º 56/XII/1 (PEV), PJL n.º 71/XII/1 (BE), PJL n.º 70/XII/1 (PCP), PJR n.º 76/XII/1 (PSD), (CDS-PP) Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 76/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Discussão conjunta: PJL n.º 4/XII/1 (BE), PJL n.º 5/XII/1 (BE), PJL n.º 11/XII/1 (PCP), PJL n.º 72/XII/1 (PSD), (CDS-PP), Petição n.º 164/XI/2 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Projeto de Lei n.º 77/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-18 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJR n.º 139/XII/1 (PS), PJL n.º 84/XII/1 (BE), PJL n.º 91/XII/1 (BE), PJL n.º 83/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 78/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Condiciona a atribuição de subsídios e apoios públicos nas artes do espetáculo e do audiovisual ao cumprimento das leis laborais combatendo a precariedade. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Inês de Medeiros (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A, n.º 58, de 2011-10-31 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJR n.º 65/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 79/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Prevê o plano que define a rede nacional de ciclovias. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-09-30 Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Discussão conjunta: PJR n.º 96/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 82/XII/1 (BE), PJR n.º 101/XII/1 (PSD) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 80/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Ricardo Baptista Leite (PSD) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PPL n.º 28/XII/1 (Governo), PJL n.º 93/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde

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DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 33/XII DAR II série A, n.º 112, de 2012-02-02 Lei n.º 11/2012 DR I série n.º 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.º 81/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei n.º 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia elétrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Emídio Guerreiro (PSD) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 107/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Projeto de Lei n.º 82/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Discussão conjunta: PJL n.º 79/XII/1 (PEV), PJR n.º 96/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 101/XII/1 (PSD) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 83/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Concurso de ingresso e mobilidade de professores. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Margarida Almeida (PSD) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJR n.º 139/XII/1 (PS), PJL n.º 84/XII/1 (BE), PJL n.º 91/XII/1 (BE), PJL n.º 77/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 84/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Maria Ester Vargas (PSD) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJR n.º 139/XII/1 (PS), PJL n.º 91/XII/1 (BE), PJL n.º 77/XII/1 (PCP), PJL n.º 83/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 85/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos). Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-21 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A, n.º 85, Supl., de 2011-12-22 Discussão generalidade

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DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Discussão conjunta: PJL n.º 123/XII/1 (BE), PJL n.º 128/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 86/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Discussão conjunta: PJL n.º 23/XII/1 (PSD), (PS), (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 87/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicologia com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Ana Jorge (PS) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Projeto de Lei n.º 88/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Luísa Salgueiro (PS) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29

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Discussão conjunta: PJL n.º 37/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 89/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Parecer da ALRAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Retirada da iniciativa em 2012-02-17 DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.º 90/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Reintroduz o Passe Social Intermodal. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Discussão conjunta: PJL n.º 67/XII/1 (PCP), PJR n.º 106/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 91/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-08 Relatores: Miguel Tiago (PCP) DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJR n.º 139/XII/1 (PS), PJL n.º 84/XII/1 (BE), PJL n.º 77/XII/1 (PCP), PJL n.º 83/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Lei n.º 92/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforça a proteção das vítimas de violência. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-11-09 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A, n.º 68, de 2011-11-14 Projeto de Lei n.º 93/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PPL n.º 28/XII/1 (Governo) Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Votação final global DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 33/XII DAR II série A, n.º 112, de 2012-02-02 Lei n.º 11/2012 DR I série n.º 49, de 2012-03-08 Projeto de Lei n.º 94/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Regula o direito de Associação na Guarda Nacional Republicana. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias

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Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 95/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante). Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: Petição n.º 125/XI/2 Votação na generalidade DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 96/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-02-21 Relatores: Teresa Costa Santos (PSD) DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 176/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 97/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2011-11-29 Relatores: Pedro do Ó Ramos (PSD) DAR II série A, n.º 76, de 2011-12-03 Projeto de Lei n.º 98/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos". Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-12-22 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJL n.º 150/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 166/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Texto final Votação final global DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 76/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 44/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Projeto de Lei n.º 99/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Vitalino Canas Título: Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP) Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Discussão conjunta: PJL n.º 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 102/XII/1 (PSD), PJL n.º 108/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Os autores dos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 46/XII DAR II série A, n.º 161, de 2012-04-13 Lei n.º 21/2012

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DR I série n.º 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.º 100/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à Maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2011-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Retirada da iniciativa em 2011-12-21 DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Projeto de Lei n.º 101/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às substâncias da tabela II-A que lhe é anexa. Publicação DAR II série A, n.º 73, de 2011-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-01-04 Relatores: Elza Pais (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-04 Relatores: Elza Pais (PS) DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Discussão conjunta: PJL n.º 129/XII/1 (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 39/XII DAR II série A, n.º 131, de 2012-03-01 Lei n.º 13/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Projeto de Lei n.º 102/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro

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Título: Procede à alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto relativa ao Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 73, de 2011-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: João Serpa Oliva (CDS-PP) Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XII/1 (PS), PJL n.º 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 108/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Os autores dos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 46/XII DAR II série A, n.º 161, de 2012-04-13 Lei n.º 21/2012 DR I série n.º 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.º 103/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2011-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Ana Sofia Bettencourt (PSD) DAR II série A, n.º 206, de 2012-07-06 Projeto de Lei n.º 104/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Revoga o Código Florestal Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-12-14 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14

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Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Relatório da discussão na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Texto final apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar Decreto da Assembleia n.º 34/XII DAR II série A, n.º 118, de 2012-02-10 Lei n.º 12/2012 DR I série n.º 52, de 2012-03-13 Projeto de Lei n.º 105/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XII/1 (PS), PJL n.º 102/XII/1 (PSD), PJL n.º 108/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa a Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Os autores dos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP), retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Contra: BE Abstenção: PCP Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus relativo aos Projetos de Lei n.ºs 99/XII/1.ª (PS), 102/XII/1.ª (PPD/PSD) e 105/XII/1.ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 46/XII DAR II série A, n.º 161, de 2012-04-13 Lei n.º 21/2012 DR I série n.º 96, de 2012-05-17 Projeto de Lei n.º 106/XII/1

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Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Pedro Roque (PSD) Projeto de Lei n.º 107/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria a obrigação de autoconsumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Discussão conjunta: PJL n.º 81/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: PS, PEV Projeto de Lei n.º 108/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, garantindo a adequada fiscalização parlamentar do Governo no âmbito do Processo da União Europeia Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Discussão generalidade DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Discussão conjunta: PJL n.º 99/XII/1 (PS), PJL n.º 105/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 102/XII/1 (PSD) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP e BE solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Europeus sem votação, por um prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-03-21 DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 109/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos

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Título: Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade Requerimento dispensa redação final DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de dispensa de redação final Requerimento dispensa do prazo previsto Art.º 157 RAR Aprovado por unanimidade Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, da redução do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia útil do Decreto da Assembleia n.º 26/XII DAR II série A, n.º 84, de 2011-12-21 Lei n.º 2/2012 DR I série n.º 5, de 2012-01-06 Projeto de Lei n.º 110/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Alarga o acesso à Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 111/XII/1 (PS), PJL n.º 112/XII/1 (PS), PJL n.º 113/XII/1 (PS), PJL n.º 114/XII/1 (PS), PJL n.º 115/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 111/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 110/XII/1 (PS), PJL n.º 112/XII/1 (PS), PJL n.º 113/XII/1 (PS), PJL n.º 114/XII/1 (PS), PJL n.º 115/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 112/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 110/XII/1 (PS), PJL n.º 111/XII/1 (PS), PJL n.º 113/XII/1 (PS , PJL n.º 114/XII/1 (PS), PJL n.º 115/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 113/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 110/XII/1 (PS), PJL n.º 111/XII/1 (PS), PJL n.º 112/XII/1 (PS), PJL n.º 114/XII/1 (PS), PJL n.º 115/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PS Contra: PCP

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Abstenção: PSD, CDS-PP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 114/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 110/XII/1 (PS), PJL n.º 111/XII/1 (PS), PJL n.º 112/XII/1 (PS), PJL n.º 113/XII/1 (PS), PJL n.º 115/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 115/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Lei da Transparência Ativa da Informação Pública Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Discussão conjunta: PJL n.º 110/XII/1 (PS), PJL n.º 111/XII/1 (PS), PJL n.º 112/XII/1 (PS), PJL n.º 113/XII/1 (PS), PJL n.º 114/XII/1 (PS), PJR n.º 143/XII/1 (PS), PJR n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 145/XII/1 (PS) DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Lei n.º 116/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago

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Título: Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Projeto de Lei n.º 117/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Regula a venda direta de pescado, em situações excecionais. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-01-25 Relatores: Ulisses Pereira (PSD) DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 118/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. Publicação DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-01-04 Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-04 Relatores: Manuel Meirinho Martins (PSD), Hugo Velosa (PSD) DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-21 Retirada da iniciativa DAR II série A, n.º 148, de 2012-03-23 Projeto de Lei n.º 119/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas

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Título: Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das atividades cinematográficas e audiovisuais. Publicação DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-01-10 Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Discussão conjunta: PJR n.º 174/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 120/XII/1 Autoria: PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Reorganização Administrativa de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-10 Relatores: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 183/XII/1 (BE), PJL n.º 184/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e PS solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 30 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Texto de substituição Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei Votação na especialidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, PS, Filipe Neto Brandão (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Marcos Perestrello (PS), Pedro Farmhouse (PS) Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Ferro Rodrigues (PS), CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea a) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV

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Abstenção: 3-PS Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de aditamento de uma alínea d) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: 3-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda da alínea aa) do n.º 1 do artigo 9.º (Freguesias no concelho de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: 2-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 4-PS, CDS-PP Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD e PS, de emenda do n.º 4 do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação conjunta das propostas apresentadas pelo PPD/PSD e PS, de alteração das alíneas a), c), g), j), l), n), p), q), s), e x) do artigo 9.º Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da alínea c) do artigo 4.º (Medidas de reorganização administrativa de Lisboa) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do artigo 10.º (Instalação de novas freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS, BE Contra: PCP, PEV Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 12.º (Competências próprias das juntas de freguesias) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do n.º 1 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação do n.º 2 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV Votação do n.º 3 do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação da epígrafe do artigo 17.º (Recursos financeiros) Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Votação conjunta das restantes normas constantes do texto de substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS, ao Projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª, com as propostas de alteração aprovadas

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Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, PS Contra: Pedro Farmhouse (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD e PS ao Projeto de Lei Decreto da Assembleia n.º 60/XII DAR II série A, n.º 205, Supl., de 2012-07-05 Veto (Leitura) DAR I série n.º 135, de 2012-07-21 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 222, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.º 121/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-21 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Discussão generalidade DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 31/XII DAR II série A, n.º 106, de 2012-01-26 Lei n.º 10/2012 DR I série n.º 43, de 2012-02-29 Projeto de Lei n.º 122/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Publicação DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Nuno Reis (PSD) DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Relatório efetuado em: 2012-01-04 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Discussão conjunta: PJL n.º 131/XII/1 (PS), PJL n.º 137/XII/1, PJL n.º 138/XII/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS), Elza Pais (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Alberto Martins (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Carlos Enes (PS), António Leitão Amaro (PSD) Projeto de Lei n.º 123/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho). Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Discussão conjunta: PJL n.º 85/XII/1 (PCP), PJL n.º 128/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 124/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Altera o mecanismo de prova de condição de recursos permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-03-14 Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 125/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Emídio Guerreiro Título: Primeira Alteração à lei 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e Aprova o seu Estatuto Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-05-16 Relatores: João Paulo Pedrosa (PS) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Votação final global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho Decreto da Assembleia n.º 54/XII DAR II série A, n.º 201, Supl., de 2012-06-29 Lei n.º 27/2012 DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Projeto de Lei n.º 126/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 127/XII/1 (BE), PJL n.º 178/XII/1 (PEV) Rejeitado A Favor: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS),

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Miguel Coelho (PS), Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Pizarro (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), Hortense Martins (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Vitalino Canas (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Silva Pereira (PS) Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), Alberto Costa (PS), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Ramos Preto (PS), Miranda Calha (PS), Jorge Fão (PS), José Junqueiro (PS), Jacinto Serrão (PS) Projeto de Lei n.º 127/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a Procriação Medicamente Assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 126/XII/1 (BE), PJL n.º 178/XII/1 (PEV) DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Nuno Sá (PS), Basílio Horta (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Vitalino Canas (PS), Ramos Preto (PS), José Lello (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Silva Pereira (PS) Abstenção: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Luís Pita Ameixa (PS), Carlos Zorrinho (PS), Odete João (PS), Pedro Farmhouse (PS), Manuel Pizarro (PS), Miranda Calha (PS), Eurídice Pereira (PS), José Junqueiro (PS), Acácio Pinto (PS), Jacinto Serrão (PS), João Rebelo (CDS-PP), Hortense Martins (PS) Projeto de Lei n.º 128/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Discussão conjunta: PJL n.º 85/XII/1 (PCP), PJL n.º 123/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 129/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Manuel Rodrigues Título: Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a Mefedrona e o Tapentadol às tabelas que lhe são anexas. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Discussão conjunta: PJL n.º 101/XII/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 101/XII/1ª (PPD/PSD) e 129/XII/1ª (CDS-PP) Decreto da Assembleia n.º 39/XII DAR II série A, n.º 131, de 2012-03-01 Lei n.º 13/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Projeto de Lei n.º 130/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Reforça a tributação sobre os rendimentos distribuídos por entidades localizadas em offshore ou em países ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis e elimina a isenção da tributação das mais- valias mobiliárias realizadas por SGPS. (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho). Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-01-11 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Discussão conjunta: PJL n.º 132/XII/1 (BE), PJL n.º 133/XII/1 (BE), PJL n.º 136/XII/1 (PS) DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 131/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, consagrando exceções à proibição de recurso à maternidade de substituição Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XII/1 (BE), PJL n.º 137/XII/1, PJL n.º 138/XII/1 (PSD) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP, Elsa Cordeiro (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD) Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 132/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Introduz um mecanismo de salvaguarda da equidade fiscal para todos os contribuintes e elimina as isenções de tributação sobre mais-valias obtidas por SGPS e fundos de investimento. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-01-11 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Discussão conjunta: PJL n.º 130/XII/1 (PCP), PJL n.º 133/XII/1 (BE), PJL n.º 136/XII/1 (PS) DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 133/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Define o conceito de "direção efetiva em território português". Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-01-11 Relatores: Fernando Virgílio Macedo (PSD) DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Discussão conjunta: PJL n.º 130/XII/1 (PCP), PJL n.º 132/XII/1 (BE), PJL n.º 136/XII/1 (PS) DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 134/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-01-31 Relatores: Arménio Santos (PSD) DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-25 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Discussão generalidade DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 147/XII/1 (PEV), PJL n.º 153/XII/1 (PCP), Petição n.º 19/XII/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 135/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera a Lei da Televisão impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A, n.º 206, de 2012-07-06 Projeto de Lei n.º 136/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho

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Título: Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Discussão conjunta: PJL n.º 130/XII/1 (PCP), PJL n.º 132/XII/1 (BE), PJL n.º 133/XII/1 (BE) DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 137/XII/1 Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Segunda Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas de Procriação Medicamente Assistida Última versão com alteração do título Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Retificação da iniciativa DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XII/1 (BE), PJL n.º 131/XII/1 (PS), PJL n.º 138/XII/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Rejeitado A Favor: João Soares (PS), BE, PEV, Maria Helena André (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Mário Ruivo (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Marcos Perestrello (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Ramos Preto (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Manuel Seabra (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Elza Pais (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), João Rebelo (CDS-PP), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Laurentino Dias (PS), Miguel Freitas (PS), Vitalino Canas (PS), Pedro Farmhouse (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Alberto Martins (PS), José Lello (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Vieira da Silva (PS), Eurídice Pereira (PS), Fernando Medina (PS), Jorge Fão (PS), Acácio Pinto (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), António Leitão Amaro (PSD), Hortense Martins (PS) Projeto de Lei n.º 138/XII/1

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Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Discussão conjunta: PJL n.º 122/XII/1 (BE), PJL n.º 131/XII/1 (PS), PJL n.º 137/XII/1 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 139/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Estatuto do Dador de Sangue Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2012-01-19 Discussão conjunta: PJL n.º 140/XII/1 (BE), Petição n.º 150/XI/2 Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 15 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PS Votação na generalidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade

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Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Votação na especialidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Votação final global Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 82/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 37/2012 DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.º 140/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Aprova o Estatuto do Dador de Sangue Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2012-01-19 Discussão conjunta: PJL n.º 139/XII/1 (PCP), Petição n.º 150/XI/2 Votação generalidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e PS Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade

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Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Aprovado por unanimidade Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da proposta de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Votação na especialidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PCP, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PS, de alteração à alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º (Direitos do dador de sangue) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Votação final global Os autores dos Projetos de Lei retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição. DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Lei n.ºs 139/XII/1.ª (PCP) e 140/XII/1.ª (BE). Decreto da Assembleia n.º 82/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 37/2012 DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.º 141/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e legislação conexa Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2012-01-19 Discussão conjunta: PPL n.º 39/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 142/XII/1 Autoria: Iniciativa Legislativa de Cidadãos Título: Lei contra a precariedade. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04

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Publicação em Separata Separata n.º 19, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Joana Barata Lopes (PSD) Projeto de Lei n.º 143/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente») Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-31 Relatores: Ângela Guerra (PSD) DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 39/XII/1 (BE), PJL n.º 154/XII/1 (PCP), PJL n.º 29/XII/1 (PEV) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 144/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Aprova medidas para incentivar o crescimento económico nas áreas da reabilitação urbana e do mercado de arrendamento. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-14 Relatores: Duarte Marques (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-02-10 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: Bruno Coimbra (PSD) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Discussão conjunta: PPL n.º 24/XII/1 (Governo), PPL n.º 38/XII/1 (Governo), PPL n.º 47/XII/1 (Governo), PJL n.º 170/XII/1 (BE), PJR n.º 221/XII/1 (BE) Votação na generalidade

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DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 188, Supl., de 2012-06-01 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, anexos I e II e republicação do Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.ºconstantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...). Votação na especialidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto Final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação das Propostas apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 55/XII DAR II série A, n.º 203, de 2012-07-03 Lei n.º 32/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Decreto da Assembleia n.º 56/XII DAR II série A, n.º 203, de 2012-07-03 Lei n.º 30/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Decreto da Assembleia n.º 58/XII DAR II série A, n.º 204, Supl., de 2012-07-04 Lei n.º 31/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Projeto de Lei n.º 145/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Reconhece a liberdade sindical do pessoal da Polícia Marítima (1.ª alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto que estabelece o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia Marítima). Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Discussão conjunta: Petição n.º 162/XI/2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 146/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-08 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-02-07 Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)

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Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Oneto (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação na especialidade DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado por unanimidade Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão. Votação final global DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado A Favor: 97-PSD, 24-CDS-PP Contra: 67-PS, 13-PCP, 8-BE, 2-PEV Abstenção: 1-PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 43/XII DAR II série A, n.º 152, de 2012-03-30 Lei Orgânica n.º 1/2012 DR I série n.º 92, de 2012-05-11 Projeto de Lei n.º 147/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas. Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-01-31 Relatores: Arménio Santos (PSD) DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 134/XII/1 (BE), PJL n.º 153/XII/1 (PCP), Petição n.º 19/XII/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 148/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 149/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Altera a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 150/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-22 Relatores: Eurídice Pereira (PS) DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJL n.º 98/XII/1 (PCP), PJL n.º 166/XII/1 (PS) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Texto final Votação final global DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 76/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 44/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Projeto de Lei n.º 151/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria o Banco Público de Terras Agrícolas para arrendamento rural (vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro). Publicação

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DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 157/XII/1 (PS), PJL n.º 160/XII/1 (PSD), PJR n.º 210/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo BE relativo ao Projeto de Lei n.º 151/XII/1.ª (BE) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.º 152/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 161/XII/1 (BE), PJR n.º 211/XII/1 (PS), PJR n.º 212/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 153/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-01-31 DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Discussão conjunta: PJL n.º 134/XII/1 (BE), PJL n.º 147/XII/1 (PEV), Petição n.º 19/XII/1 Votação na generalidade DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 154/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Estabelece as Bases da Política de Ambiente. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Discussão conjunta: PJL n.º 39/XII/1 (BE), PJL n.º 143/XII/1 (PS), PJL n.º 29/XII/1 (PEV) Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV) DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 120 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 155/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria o programa de pequeno-almoço na escola Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-06 Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Discussão conjunta: PJL n.º 204/XII/1 (PEV), PJR n.º 247/XII/1 (PS), PJR n.º 266/XII/1 (PSD) (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 156/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-05-23 Relatores: Carina Oliveira (PSD) DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Projeto de Lei n.º 157/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 151/XII/1 (BE), PJL n.º 160/XII/1 (PSD), PJR n.º 210/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PS relativo ao Projeto de Lei n.º 157/XII/1.ª (PS). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.º 158/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 159/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 159/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (4ª alteração ao decreto-lei n.º 48/96, de 15 de maio). Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Discussão conjunta: PJL n.º 158/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 160/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 151/XII/1 (BE), PJL n.º 157/XII/1 (PS), PJR n.º 210/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo PPD/PSD relativo ao Projeto de Lei n.º 160/XII/1.ª (PPD/PSD) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Lei n.º 161/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação e Ciência Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Discussão conjunta: PJL n.º 152/XII/1 (PCP), PJR n.º 211/XII/1 (PS), PJR n.º 212/XII/1 (BE) DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 162/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Publicação em Separata Separata n.º 7, de 2012-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-21 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Discussão conjunta: PJL n.º 2/XII/1 (BE), PJL nº 254/XII/1 (BE), PJR n.º 370/XII/1 (BE), PJR n.º 371/XII/1 (BE) DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Rejeitado A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 163/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais, procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho e procede à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Manuel Meirinho Martins (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Bruno Vitorino (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PPL n.º 44/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Projeto de Lei n.º 164/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Reorganização Administrativa de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.º 183/XII/1 (BE), PJL n.º 184/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 164/XII/1.ª (CDS-PP). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-23 Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado A Favor: CDS-PP Contra: PSD, PS, PCP, BE, PEV Texto de Substituição apresentado pelo CDS-PP ao Projeto de Lei n.º 164/XII/1.ª (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 165/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o regime de exercício da atividade pecuária, punindo os produtores incumpridores e protegendo o ambiente. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-04-12 Relatores: João Paulo Pedrosa (PS) DAR II série A, n.º 163, de 2012-04-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-03-14 Relatores: Fernando Marques (PSD) DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Projeto de Lei n.º 166/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos», introduzindo menções específicas para as explorações de aquicultura e a atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Sétima Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que «Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos») Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-03-06 Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJL n.º 98/XII/1 (PCP), PJL n.º 150/XII/1 (CDS-PP) DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Texto final Votação final global DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Lei n.º 98/XII/1.ª (PCP); n.º 150/XII/1.ª (CDS-PP) e n.º 166/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 76/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 44/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Projeto de Lei n.º 167/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Estabelece a universalidade do acesso à televisão digital terrestre e o alargamento da oferta televisiva. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-03-06 Relatores: Catarina Martins (BE) DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJR n.º 238/XII/1 (PS) DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 168/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revê o regime laboral dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 17, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Projeto de Lei n.º 169/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-03-01 Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD) DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Discussão generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Discussão conjunta: PJR n.º 208/XII/1 (CDS-PP) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XII DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Veto (Leitura) DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Veto (Publicação)

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DAR II série A, n.º 222, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.º 170/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Discussão conjunta: PPL n.º 24/XII/1 (Governo), PPL n.º 38/XII/1 (Governo), PPL n.º 47/XII/1 (Governo), PJL n.º 144/XII/1 (PS), PJR n.º 221/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 171/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o Decreto-Lei n.º 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Retirada da iniciativa em 2012-02-17 DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Projeto de Lei n.º 172/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Elimina os mecanismos de aumento do horário de trabalho Publicação DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Publicação em Separata Separata n.º 8, de 2012-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-03-28 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Discussão conjunta: PJL n.º 205/XII/1 (BE), PPL n.º 46/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 173/XII/1

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais Publicação DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-21 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Discussão conjunta: Petição n.º 80/XII/1 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 90 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 174/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Aprova o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (Revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de Fevereiro de 1938) Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Luís Fazenda (BE) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-04-03 Relatores: Maurício Marques (PSD) DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 60 dias Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar relativo ao Projeto de Lei n.º 174/XII/1.ª (PS). Decreto da Assembleia n.º 84/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 53/2012 DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Projeto de Lei n.º 175/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe

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Título: Altera o Decreto-lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses Publicação DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-21 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Projeto de Lei n.º 176/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o complemento solidário para idosos a fim de garantir que é justo e acessível aos que necessitam de apoio Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 96/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 177/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Introduz uma taxa sobre a transação de produtos financeiros (Taxa Tobin) Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-03-07 Relatores: Nuno Serra (PSD) DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJL n.º 191/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 178/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Alarga as famílias com capacidade de adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e a Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Discussão conjunta: PJL n.º 126/XII/1 (BE), PJL n.º 127/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Ângela Guerra (PSD), Pedro Pinto (PSD), Sérgio

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Azevedo (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Miguel Frasquilho (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), Miguel Freitas (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Ferro Rodrigues (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Rui Paulo Figueiredo (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Farmhouse (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Pizarro (PS), Manuel Seabra (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Eurídice Pereira (PS), Duarte Cordeiro (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Jorge Fão (PS), Rui Jorge Santos (PS), Elza Pais (PS), Acácio Pinto (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Carlos Enes (PS), Hortense Martins (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP, PCP, António Braga (PS), Miguel Laranjeiro (PS), Vitalino Canas (PS), Renato Sampaio (PS), Isabel Oneto (PS), Fernando Jesus (PS), Pedro Silva Pereira (PS) Abstenção: Joana Barata Lopes (PSD), João Rebelo (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Luís Pita Ameixa (PS), Nuno Sá (PS), Fernando Serrasqueiro (PS), Carlos Zorrinho (PS), Basílio Horta (PS), Odete João (PS), Maria de Belém Roseira (PS), Ramos Preto (PS), Miranda Calha (PS), José Junqueiro (PS), Jacinto Serrão (PS) Projeto de Lei n.º 179/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Procede à alteração ao Código de Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro e 53/2011, de 14 de outubro) Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Publicação em Separata Separata n.º 9, de 2012-03-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Lei n.º 180/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em Formação. Publicação DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2012-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nilza de Sena (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Discussão conjunta: PJR n.º 376/XII/1 (BE), PJR n.º 379/XII/1 (PS), PJL n.º 201/XII/1 (BE), Petição n.º 94/XII/1

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DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 181/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-14 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Discussão generalidade DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 182/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Informação sobre cultivo de transgénicos - alteração ao Decreto-Lei n.º 160/2005 de 21 de setembro. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Discussão conjunta: PJR n.º 236/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 183/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria a freguesia do Parque das Nações, no concelho de Lisboa. Texto inicial substituído a pedido do autor em 28-02-2012 Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 120/XII/1 (PSD) (PS), PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 184/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03

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Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 183/XII/1.ª (BE). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 184/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cria a freguesia de Telheiras, no concelho de Lisboa Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 120/XII/1 (PSD), (PS), PJL n.º 164/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 183/XII/1 (BE) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 184/XII/1.ª (BE). Nova apreciação comissão generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 185/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Atualização extraordinária das bolsas de investigação Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-21 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 200/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 186/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Carlos Alberto Gonçalves Título: Altera a lei n.º17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-04-11 Relatores: Paulo Pisco (PS)

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DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Discussão conjunta: PJL n.º 203/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão Votação final global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 53/XII DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Lei n.º 26/2012 DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Projeto de Lei n.º 187/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 188/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Proíbe a exibição de espetáculos tauromáquicos na televisão pública e altera a lei da televisão, designando estes espetáculos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-08 Relatores: Margarida Neto (CDS-PP) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-26 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS) DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJL n.º 189/XII/1 (BE), PJL n.º 265/XII/1 (PEV)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS) Projeto de Lei n.º 189/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-26 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS), Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJL n.º 188/XII/1 (BE), PJL n.º 265/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: Acácio Pinto (PS), João Rebelo (CDS-PP), BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Nuno Sá (PS), Mário Ruivo (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Francisco de Assis (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Duarte Cordeiro (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Carlos Enes (PS), Ferro Rodrigues (PS), Isabel Oneto (PS), Eduardo Cabrita (PS), Elza Pais (PS) Projeto de Lei n.º 190/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Aprova o regime jurídico das Organizações da Sociedade Civil para a Igualdade de Género. Texto substituído a pedido do autor em 2 de Março de 2012 Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 243/XII/1 (PCP), PJR n.º 244/XII/1 (PS), PJR n.º 248/XII/1 (PEV), PJL n.º 194/XII/1 (BE)

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Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Lei n.º 191/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cria a Taxa sobre Transações Financeiras em Bolsa. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Discussão conjunta: PJL n.º 177/XII/1 (BE) DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 192/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Cria a Ordem dos Fisioterapeutas Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Luísa Salgueiro (PS) Projeto de Lei n.º 193/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Código da Publicidade, no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 218/XII/1 (PSD), PJR n.º 246/XII/1 (PS), PJL n.º 195/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 194/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Reforça as medidas de proteção às vítimas de violência doméstica. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Discussão conjunta: PJL n.º 190/XII/1 (PS), PJR n.º 243/XII/1 (PCP), PJR n.º 244/XII/1 (PS), PJR n.º 248/XII/1 (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, Basílio Horta (PS), CDS-PP, PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 195/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Procede à 13ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Discussão conjunta: PJR n.º 218/XII/1 (PSD), PJL n.º 193/XII/1 (PEV), PJR n.º 246/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 196/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-04-04 Relatores: Luís Vales (PSD) DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 212/XII/1 (PCP), PJR n.º 271/XII/1 (PSD), (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 197/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 198/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cria um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 90 dias do Projeto de Lei n.º 198/XII/1ª (BE Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 199/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o Regime Jurídico de Acesso às Pensões de Invalidez e Velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), S.A., e estabelece o direito a indemnização em caso de doença Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Projeto de Lei n.º 200/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago

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Título: Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica. Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-04 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 185/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 201/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação. Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Publicação em Separata Separata n.º 10, de 2012-03-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nilza de Sena (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Nilza de Sena (PSD) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Discussão conjunta: PJR n.º 376/XII/1 (BE), PJR n.º 379/XII/1 (PS), PJL n.º 180/XII/1 (PCP), Petição n.º 94/XII/1 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 202/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Proíbe a penalização das pensões de reforma em função do limite de idade para a profissão. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 148, de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 203/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Paulo Pisco

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Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 151, de 2012-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-04-11 Relatores: Carlos Alberto Gonçalves (PSD) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Discussão conjunta: PJL n.º 186/XII/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão Votação final global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Decreto da Assembleia n.º 53/XII DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Lei n.º 26/2012 DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Projeto de Lei n.º 204/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.º 55/2009, 2 de março, de modo a contemplar o fornecimento de pequeno-almoço nos apoios alimentares escolares Publicação DAR II série A, n.º 148, Supl., de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Discussão conjunta: PJL n.º 155/XII/1 (BE), PJR n.º 247/XII/1 (PS), PJR n.º 266/XII/1 (PSD) (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 205/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca

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Título: Defende o conceito de justa causa, de valor constitucional, contra despedimentos abusivos Publicação DAR II série A, n.º 148, de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Discussão conjunta: PPL n.º 46/XII/1 (Governo), PJL n.º 172/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS) Projeto de Lei n.º 206/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados. Publicação DAR II série A, n.º 151, de 2012-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-12 Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) DAR II série A, n.º 163, de 2012-04-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Discussão conjunta: PPL n.º 50/XII/1 (Governo), PJL n.º 25/XII/1 (BE), PJL n.º 215/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 207/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Aprova a Lei-Quadro da Ação Social Escolar no Ensino Superior e define os apoios específicos aos estudantes. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Duarte Marques (PSD) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Discussão generalidade DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Discussão conjunta: PJR n.º 296/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 208/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Projeto de Lei n.º 209/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cria os Gabinetes Pedagógicos de Integração Escolar (GPIE). Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-23 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PPL n.º 70/XII/1 (Governo), PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE), PJL n.º 262/XII/1 (BE) DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 210/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no Ensino Superior. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Projeto de Lei n.º 211/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Revê o regime laboral das amas Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Publicação em Separata Separata n.º 15, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Projeto de Lei n.º 212/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos

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Título: Isenta do pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011 de 29 de Novembro e 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro). Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Discussão conjunta: PJL n.º 196/XII/1 (BE), PJR n.º 271/XII/1 (PSD), (CDS-PP) Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 213/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Estabelece o direito de consumir local. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Discussão conjunta: PJR n.º 258/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 276/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 214/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece medidas de valorização e divulgação do cinema português. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-14 Relatores: Ana Sofia Bettencourt (PSD) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Discussão conjunta: PJR n.º 336/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Lei n.º 215/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Discussão conjunta: PPL n.º 50/XII/1 (Governo), PJL n.º 206/XII/1 (PCP), PJL n.º 25/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 216/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Estabelece o acesso aos direitos educativos a nadadores salvadores. Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.º 217/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Publicação em Separata Separata n.º 13, de 2012-05-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-05-16 Relatores: João Figueiredo (PSD) DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Votação na generalidade DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 218/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem. Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-16 Relatores: Odete João (PS) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07

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Discussão conjunta: PPL n.º 70/XII/1 (Governo), PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE), PJL n.º 262/XII/1 (BE) DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 219/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Altera a composição do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., procedendo à alteração do Anexo da Lei n.º 8/2007 de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Maria da Conceição Caldeira (PSD) DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Projeto de Lei n.º 220/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Serrano Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012. Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-05-16 DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Discussão conjunta: PJR n.º 324/XII/1 (PCP), PJL n.º 233/XII/1 (BE) DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.º 221/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho aditando a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Publicação em Separata Separata n.º 15, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Maria Conceição Pereira (PSD) Projeto de Lei n.º 222/XII/1 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 223/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de Julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 224/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves

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Título: 10.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e permanente. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 225/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-05-23 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 226/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Aprova a Lei de Segurança Interna. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-06-12 Projeto de Lei n.º 227/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um novo regime de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-01 Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Discussão generalidade DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Discussão conjunta: PJR n.º 313/XII/1 (BE), PJR n.º 314/XII/1 (BE), PJR n.º 342/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 228/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Isilda Aguincha (PSD) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-06-14 Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Projeto de Lei n.º 229/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Jurídico do Setor Empresarial Local. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-30 Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Discussão conjunta: PPL n.º 57/XII/1 (Governo), PPL n.º 58/XII/1 (Governo) DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado

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A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Lei n.º 230/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Sétima alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro), estabelecendo que a TMDP passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-25 Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Projeto de Lei n.º 231/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revoga as USF de modelo C, 1ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2007 de 22 de Agosto que, estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 232/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revoga o regime jurídico dos projetos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 15-05-2012. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Votação na generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 233/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS), estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, altera o cálculo dos critérios de insuficiência económica e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Discussão conjunta: PJL n.º 220/XII/1 (PS), PJR n.º 324/XII/1 (PCP) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Lei n.º 234/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PJR n.º 403/XII/1 (PCP), PJR n.º 407/XII/1 (BE), Petição n.º 42/XII/1.ª Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 235/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Hortense Martins (PS) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 241/XII/1 (BE), PJR n.º 345/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 236/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Laurentino Dias Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-06-20 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-15

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Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Discussão generalidade e Votação na generalidade DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 237/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Pinto Título: Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 238/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Pinto Título: Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade

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Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 239/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Concretiza o direito de negociação coletiva dos trabalhadores das Administrações Regionais Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Isabel Santos (PS) Projeto de Lei n.º 240/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP) PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 241/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão e Votação na generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 235/XII/1 (PCP), PJR n.º 345/XII/1 (PS) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Lei n.º 242/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Estabelece mecanismos de proteção aos devedores nos contratos de crédito à habitação (10ª alteração ao Decreto-Lei n.º. 349/98, de 11 de Novembro). Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 243/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Medidas para garantir a manutenção da habitação. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 244/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Reforça a proteção social na maternidade, paternidade e adoção. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Publicação em Separata Separata n.º 15, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Nilza de Sena (PSD)

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Projeto de Lei n.º 245/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Procede à 10ª alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro introduzindo mecanismos de reequilíbrio contratual entre as partes. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 246/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 247/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Cria um regime extraordinário de reestruturação de dívidas emergentes de créditos para a aquisição ou construção de habitação própria permanente. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-06-2012. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 248/XII/1 (BE), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 248/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Introduz medidas adicionais de proteção dos mutuários de crédito à habitação. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Discussão conjunta: PJL n.º 222/XII/1 (PS), PJL n.º 223/XII/1 (PS), PJL n.º 224/XII/1 (PS), PJL n.º 225/XII/1 (PS), PJR n.º 308/XII/1 (PS), PJL n.º 237/XII/1 (PSD), PJL n.º 238/XII/1 (PSD), PJL n.º 240/XII/1 (BE), PJL n.º 242/XII/1 (PEV), PJL n.º 243/XII/1 (PCP), PJL n.º 245/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 246/XII/1 (CDS-PP), PJL n.º 247/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 356/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 357/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 358/XII/1 (CDS-PP), PJR n.º 359/XII/1 (PS) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Lei n.º 249/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatores: António Filipe (PCP) DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Retirada da iniciativa em 2012-09-19 Projeto de Lei n.º 250/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Altera o Decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, que procede à reforma da tributação do património simultaneamente, precisando o tempo e o modo de fixação pelo

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Governo da percentagem de receitas do IMI, decorrentes da realização da avaliação geral dos prédios urbanos. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-07-25 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A, n.º 220, de 2012-08-03 Projeto de Lei n.º 251/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Carlos Peixoto (PSD) Projeto de Lei n.º 252/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Garante o papel fundamental do Estado na conservação da natureza e da biodiversidade e revoga as taxas cobradas pelo acesso e visita às áreas protegidas e pelos serviços e atos praticados pelo ICNB. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Paulo Cavaleiro (PSD) DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14 Projeto de Lei n.º 253/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatores: Francisca Almeida (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Discussão conjunta: PJR n.º 365/XII/1 (PSD) (PS) (CDS-PP) (PCP) (BE) (PEV) Votação na generalidade DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Votação final global DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo ao Projeto de Lei n.º 253/XII/1.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV). Envio à Comissão para fixação da Redação final

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Decreto da Assembleia n.º 64/XII DAR II série A, n.º 217, de 2012-07-31 Lei n.º 36/2012 DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Projeto de Lei n.º 254/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Discussão conjunta: PJL n.º 2/XII/1 (BE), PJL n.º 162/XII/1 (BE), PJR n.º 370/XII/1 (BE), PJR n.º 371/XII/1 (BE) DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 255/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Glória Araújo (PS) DAR II série A, n.º 206, de 2012-07-06 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJL n.º 263/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 256/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14 Projeto de Lei n.º 257/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João

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Título: Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma. Publicação DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PPL n.º 70/XII/1 (Governo), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE), PJL n.º 262/XII/1 (BE) DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 258/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. Publicação DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-18 Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Projeto de Lei n.º 259/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Estabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno. Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-12 Relatores: Paulo Simões Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Projeto de Lei n.º 260/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Veda o acesso de empresas privadas às atividades económicas de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos. Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJR n.º 352/XII/1 (PSD), (CDS-PP), PJR n.º 360/XII/1 (PS), PJR n.º 361/XII/1 (PS), PJR n.º 380/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 261/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PPL n.º 70/XII/1 (Governo), PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 262/XII/1 (BE) DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 262/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cria as equipas escolares multidisciplinares. Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PPL n.º 70/XII/1 (Governo), PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE) Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Lei n.º 263/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Regula a promoção da transparência da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJL n.º 255/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 264/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Filipe Neto Brandão Título: Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos. Título substituído, em 10-07-2012, a pedido dos autores. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade

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DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º 266/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 265/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PJL n.º 188/XII/1 (BE), PJL n.º 189/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), BE, PEV, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Nuno Sá (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Jacinto Serrão (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: Acácio Pinto (PS), Pedro Nuno Santos (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Inês de Medeiros (PS), Francisco de Assis (PS), Carlos Enes (PS) Projeto de Lei n.º 266/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Altera o Código de Processo Penal estabelecendo a obrigatoriedade de assistência do arguido por defensor no inquérito e garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, PS, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Lei n.º 267/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Estabelece um regime de suficiência do formato digital para e entrega de trabalhos, teses e dissertações. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Lei n.º 268/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Critérios de Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 269/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Projeto de Lei n.º 270/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 271/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Projeto de Lei n.º 272/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à lei orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à lei n.º 19/2003, de 20 de junho). Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Luís Pita Ameixa (PS) Projeto de Lei n.º 273/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Altera o regime jurídico das amas de creche familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Publicação em Separata Separata n.º 18, de 2012-08-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Idália Salvador Serrão (PS) Projeto de Lei n.º 274/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Garante a manutenção e a contratação efetiva dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Discussão conjunta: PJR n.º 152/XII/1 (BE), Petição n.º 74/XII/1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Lei n.º 275/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Altera a estrutura da ERC, garantindo a isenção, idoneidade e independência do Conselho Regulador face ao poder político e económico primeira alteração à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Projeto de Lei n.º 276/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Altera a Lei n.º 12/97, de 21 de Maio, que "Regula a atividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa" Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Projeto de Lei n.º 277/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Proíbe a cobrança a munícipes, utentes ou consumidores, de encargos sobre o uso do subsolo do domínio público. Publicação DAR II série A, n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projeto de Lei n.º 278/XII/1

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Alves Moreira Título: Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil. Publicação DAR II série A, n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatores: Andreia Neto (PSD) DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14

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1.2. - PROPOSTAS DE LEI 1.2.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA XI/1ª E 2ª E APRECIADAS NA XII/1ª Proposta de Lei n.º 3/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Cria o complemento de pensão Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A, n.º 24, de 2010-01-16 Parece do Governo Regional da Madeira DAR II série A, n.º 25, de 2010-01-22 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A, n.º 41, de 2010-02-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 4/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Descontos por trabalhadores da função pública, ao serviço da ANAM-Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A., para a Caixa Geral de Aposentações Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II série A, n.º 25, de 2010-01-22 Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A, n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Adão Silva (PSD) Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 5/XI/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2009-12-19 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira DAR II série A, n.º 24, de 2010-01-16 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A, n.º 24, de 2010-01-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relatório efetuado em: 2010-12-09 Relatores: João Paulo Correia (PS) DAR II série A, n.º 48, de 2010-12-10 Discussão generalidade DAR I série n.º 27, de 2011-10-07 Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2011-10-08

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Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta de Lei n.º 49/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos. Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-02-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A, n.º 97, de 2011-03-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Teresa Santos (PSD) Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 50/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho. Publicação DAR II série A, n.º 88, de 2011-02-17 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Sociais DAR II série A, n.º 106, de 2011-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Iniciativa Caducada Proposta de Lei n.º 51/XI/2 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Visa estabelecer uma majoração ao abono de família. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 88, de 2011-02-17 Parecer da ALRAA DAR II série A, n.º 106, de 2011-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Iniciativa Caducada

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1.2.2. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1ª Proposta de Lei n.º 1/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Publicação DAR II série A, n.º 21, Supl., de 2011-08-31 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Parecer do Governo da RAA Secretaria Regional do Plano e Finanças DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-21 Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 1/XII DAR II série A, n.º 18, de 2011-08-08 Lei n.º 49/2011 DR I série n.º 172, de 2011-09-07 Proposta de Lei n.º 2/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Publicação em Separata Separata n.º 2, de 2011-07-27 Votação do recurso da decisão do PAR Rejeitado

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A Favor: 5-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Votação do recurso apresentado pelo PCP, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV) Rejeitado A Favor: 5-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação do recurso apresentado pelo BE, da decisão da Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade do agendamento na ordem do dia 28 de Julho de 2011 da Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª (GOV) Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer da ALRAM Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-07-28 Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 9, de 2011-07-29 Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho. Decreto da Assembleia n.º 5/XII DAR II série A, n.º 30, de 2011-09-16 Lei n.º 53/2011 DR I série n.º 198, de 2011-10-14 Proposta de Lei n.º 3/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às Redes e Serviços Conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio transpondo as Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE, 2009/140/CE. Publicação DAR II série A, n.º 12, de 2011-07-22 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-07-27 Relatores: Duarte Cordeiro (PS) DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 17, Supl., de 2011-08-05 Votação final global DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas. Requerimento dispensa do prazo previsto Art.º 157 RAR Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR. Decreto da Assembleia n.º 4/XII DAR II série A, n.º 18, de 2011-08-08 Lei n.º 51/2011 DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Proposta de Lei n.º 4/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-21 Relatores: Hugo Velosa (PSD) DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Iniciativa Caducada em 2011-11-08 Proposta de Lei n.º 5/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A, n.º 19, de 2011-08-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-08-02

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Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Votação final global DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR. Decreto da Assembleia n.º 2/XII DAR II série A, n.º 18, de 2011-08-08 Lei n.º 48/2011 DR I série n.º 164, de 2011-08-26 Proposta de Lei n.º 6/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A, n.º 19, de 2011-08-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-08-02 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Votação final global DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR. Decreto da Assembleia n.º 3/XII DAR II série A, n.º 18, de 2011-08-08

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Lei n.º 50/2011 DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Proposta de Lei n.º 7/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-08-02 Relatores: Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Votação final global DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Decreto da Assembleia n.º 6/XII DAR II série A, n.º 32, de 2011-09-21 Lei n.º 52/2011 DR I série n.º 197, de 2011-10-13 Proposta de Lei n.º 8/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Parecer da ALRAA Parecer da Comissão de Economia DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-08-02

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Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP) DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Requerimento oral, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa à Comissão, sem votação da PPL 8/XII/1.ª (GOV) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Votação na especialidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado Foram assumidas as votações em Comissão e o PEV remeteu o seu sentido de voto. Votação final global DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Decreto da Assembleia n.º 7/XII DAR II série A, n.º 32, de 2011-09-21 Lei n.º 54/2011 DR I série n.º 201, de 2011-10-19 Proposta de Lei n.º 9/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Cria o Complemento de Pensão. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Sociais DAR II série A, n.º 20, de 2011-08-26 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Iniciativa Caducada em 2011-11-08 Proposta de Lei n.º 10/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal, e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

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19 de Novembro de 2008 e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-08-30 Relatores: João Oliveira (PCP) DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 31, de 2011-10-15 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 13/XII DAR II série A, n.º 51, de 2011-10-21 Lei n.º 56/2011 DR I série n.º 219, de 2011-11-15 Proposta de Lei n.º 11/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas. Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer da ALRAM DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Relatório da discussão e votação na especialidade DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Texto final Votação final global DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Decreto da Assembleia n.º 9/XII DAR II série A, n.º 48, de 2011-10-18 Lei n.º 55/2011 DR I série n.º 219, de 2011-11-15 Proposta de Lei n.º 12/XII/1 Autoria: Governo Título: Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e no gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal Publicação DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Parecer da ALRAM DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-07 Relatores: Hortense Martins (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Texto final Votação final global DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 8/XII DAR II série A, n.º 34, de 2011-09-23 Lei n.º 51/2011 DR I série n.º 189, Supl., de 2011-09-30 Proposta de Lei n.º 13/XII/1 Autoria: Governo

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Título: Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio Publicação DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Luís Vales (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Discussão conjunta: PJL n.º 30/XII/1 (BE) DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 58, de 2011-10-31 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à Proposta de Lei n.º 13/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 30/XII/1.ª (BE) Decreto da Assembleia n.º 18/XII DAR II série A, n.º 64, de 2011-11-10 Lei n.º 62/2011 DR I série n.º 236, de 2011-12-12 Proposta de Lei n.º 14/XII/1 Autoria: Governo Título: Transfere competências dos Governos Civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República Publicação DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2011-09-15 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-14 Relatores: Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final Votação na especialidade Submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações efetuadas em Comissão DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: 99-PSD, 21-CDS-PP, 7-BE Contra: 63-PS Abstenção: 2-PS, 14-PCP, 2-PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 12/XII DAR II série A, n.º 51, de 2011-10-21 Lei Orgânica n.º 1/2011 DR I série n.º 230, de 2011-11-30 Proposta de Lei n.º 15/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, modificando os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública Publicação DAR II série A, n.º 29, Supl., de 2011-09-15 Publicação em Separata Separata n.º 3, de 2011-09-20 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-10-12 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A, n.º 44, de 2011-10-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 57, de 2011-10-29 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.º 15/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 21/XII DAR II série A, n.º 71, de 2011-11-22 Lei n.º 64/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Proposta de Lei n.º 16/XII/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 29, 2º Supl., de 2011-09-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 21, de 2011-09-22 Votação na generalidade DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 44, de 2011-10-14 Votação final global Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 10/XII DAR II série A, n.º 51, de 2011-10-21 Lei n.º 58/2011 DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.º 17/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2011-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: PCP, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 52, de 2011-10-22 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 17/XII DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Lei n.º 61/2011 DR I série n.º 234, de 2011-12-07 Proposta de Lei n.º 18/XII/1 Autoria: Governo Título: Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Parecer do Governo da RAM DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Fernando Marques (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2011-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 52, de 2011-10-22 Votação final global DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 16/XII DAR II série A, n.º 56, de 2011-10-28 Lei n.º 1/2012 DR I série n.º 2, de 2012-01-03 Proposta de Lei n.º 19/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-29 Relatores: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2011-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS e PCP Votação final global DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 15/XII DAR II série A, n.º 56, de 2011-10-28 Lei n.º 60/2011 DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.º 20/XII/1 Autoria: Governo Título: Cria equipas extraordinárias de Juízes Tributários Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2011-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 14/XII DAR II série A, n.º 56, de 2011-10-28 Lei n.º 59/2011 DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Proposta de Lei n.º 21/XII/1 Autoria: Governo Título: Institui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE). Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Parecer da Comissão Nacional de Eleições DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Parecer da ALRAA Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 50, de 2011-10-20 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Parecer do Governo da RAA DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-28 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Discussão generalidade DAR I série n.º 25, de 2011-09-30 Votação na generalidade DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 44, de 2011-10-14 Votação final global Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 11/XII DAR II série A, n.º 51, de 2011-10-21 Lei n.º 57/2011 DR I série n.º 228, de 2011-11-28

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Proposta de Lei n.º 22/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-06 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 20/XII DAR II série A, n.º 69, de 2011-11-15 Lei n.º 63/2011 DR I série n.º 238, de 2011-12-14 Proposta de Lei n.º 23/XII/1 Autoria: Governo Título: Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-13 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-12 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Discussão generalidade DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Votação na generalidade Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 23/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 27/XII DAR II série A, n.º 86, de 2011-12-23 Lei n.º 5/2012 DR I série n.º 16, de 2012-01-23 Proposta de Lei n.º 24/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e ao Código Civil. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: António Prôa (PSD) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Discussão conjunta: PPL n.º 38/XII/1 (Governo), PPL n.º 47/XII/1 (Governo), PJL n.º 144/XII/1 (PS), PJL n.º 170/XII/1 (BE), PJR n.º 221/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 188, Supl., de 2012-06-01 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 24/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 55/XII DAR II série A, n.º 203, de 2012-07-03 Lei n.º 32/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.º 25/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Publicação

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DAR II série A, n.º 44, de 2011-10-14 Publicação em Separata Separata n.º 5, de 2011-10-21 Parecer da ALRAA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho DAR II série A, n.º 58, de 2011-10-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-11-17 Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Texto de substituição e propostas de alteração do PSD, CDS-PP e PS DAR II série A, n.º 70, de 2011-11-18 Discussão generalidade DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Requerimento de Reapreciação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando que a Proposta de Lei n.º 25/XII/1.ª (GOV), baixe à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 8 dias. Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Votação do artigo 3.º Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Votação dos restantes artigos Votação final global DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 25/XII DAR II série A, n.º 84, de 2011-12-21 Lei n.º 3/2012 DR I série n.º 7, de 2012-01-10 Proposta de Lei n.º 26/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Publicação DAR II série A, n.º 68, Supl., de 2011-11-14 Parecer da UTAO DAR II série A, n.º 46, de 2011-10-17 Parecer da ALRAA Comissão de Economia DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Parecer da ALRAM

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Comissão de Economia DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-10-27 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A, n.º 57, de 2011-10-29 Atas da Comissão DAR II S -OE n.º 1, de 2011-10-27 Discussão generalidade DAR I série n.º 36, de 2011-10-28 Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Decreto da Assembleia n.º 19/XII DAR II série A, n.º 65, de 2011-11-10 Lei n.º 60-A/2011 DR I série n.º 230, Supl., de 2011-11-30 Proposta de Lei n.º 27/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Orçamento do Estado para 2012. Publicação DAR II série A, n.º 47, de 2011-10-17 Mapas I a XXI DAR II série A, n.º 47, Supl., de 2011-10-17 Relatório DAR II série A, n.º 47, 2º Supl., de 2011-10-17 Publicação em Separata Separata n.º 4, de 2011-10-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Elza Pais (PS), Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-10-27 Relatores: João Semedo (BE) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-11-03 Relatores: Ângela Guerra (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2011-10-27 Relatores: António Braga (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus

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Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Carlos São Martinho (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-11-09 Relatores: Pedro Jesus Marques (PS) Atas da Comissão DAR II S-OE n.º 1, de 2011-10-27 DAR II S-OE n.º 2, de 2011-10-29 DAR II S-OE n.ºs 3 a 8 (aguardam publicação) DAR II S-OE n.º 9, de 2011-11-26 DAR II S-OE n.º 10, de 2011-11-29 DAR II S-OE n.º 11, de 2011-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Duarte Cordeiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-10-28 Relatores: Manuel Seabra (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-26 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2011-10-28 Relatores: Miguel Laranjeiro (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-11-02 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2011-10-25 Relatores: Carla Rodrigues (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-11-11 Discussão conjunta: PPL n.º 31/XII/1 (Governo), PPL n.º 32/XII/1 (Governo) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-12-12 DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Discussão especialidade DAR I série n.º 42, de 2011-11-26 DAR I série n.º 43, de 2011-11-29 Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 45, de 2011-12-02 DAR I série n.º 44, de 2011-11-30 Votação final global DAR I série n.º 45, de 2011-12-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 42, de 2011-11-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Requerimento oral, apresentado pelo PPD/PSD, de redução do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do Regimento, para 1 dia útil da Proposta de lei n.º 27/XII Decreto da Assembleia n.º 22/XII DAR II série A, n.º 81, de 2011-12-16 Lei n.º 64-B/2011 DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Declaração de Retificação n.º 11/2012 DR I série n.º 40, de 2012-02-24 V. Acórdão do TC n.º 353/2012 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 DR I série n.º 140, de 2012-07-20 Proposta de Lei n.º 28/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Discussão conjunta: PJL n.º 54/XII/1 (BE), PJL n.º 55/XII/1 (BE), PJL n.º 73/XII/1 (BE), PJL n.º 74/XII/1 (BE), PJL n.º 80/XII/1 (PCP), PJL n.º 93/XII/1 (PS) DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Votação final global DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 33/XII DAR II série A, n.º 112, de 2012-02-02 Lei n.º 11/2012 DR I série n.º 49, de 2012-03-08 Proposta de Lei n.º 29/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. Publicação DAR II série A, n.º 54, Supl., de 2011-10-26

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Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: João Oliveira (PCP) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 85, Supl., de 2011-12-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e anexos contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP Votação final global DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 29/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 30/XII DAR II série A, n.º 92, de 2012-01-05 Lei n.º 7/2012 DR I série n.º 31, de 2012-02-13 Declaração de Retificação n.º 16/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Proposta de Lei n.º 30/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 63 A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. Publicação DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-11-16 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A, n.º 70, de 2011-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-11-18 Relatores: Carlos Santos Silva (PSD) DAR II série A, n.º 70, de 2011-11-18 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 41, de 2011-11-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 85, Supl., de 2011-12-22 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e BE Votação final global DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 30/XII/1.ª. Decreto da Assembleia n.º 28/XII DAR II série A, n.º 86, de 2011-12-23 Lei n.º 4/2012 DR I série n.º 8, de 2012-01-11 Proposta de Lei n.º 31/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012 - 2015, Publicação DAR II série A, n.º 63, de 2011-11-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Discussão conjunta: PPL n.º 27/XII/1 (Governo), PPL n.º 32/XII/1 (Governo) Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-11-11 DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Texto final resultante da discussão e votação ocorrida na Comissão Votação final global DAR I série n.º 45, de 2011-12-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.º 31/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 23/XII

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DAR II série A, n.º 82, de 2011-12-16 Lei n.º 64-A/2011 DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Proposta de Lei n.º 32/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015. Publicação DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Discussão generalidade DAR I série n.º 39, de 2011-11-11 Discussão conjunta: PPL n.º 27/XII/1 (Governo), PPL n.º 31/XII/1 (Governo) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Votação final global DAR I série n.º 45, de 2011-12-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo a Proposta de Lei n.º 32/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 24/XII DAR II série A, n.º 82, de 2011-12-16 Lei n.º 64-C/2011 DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Proposta de Lei n.º 33/XII/1 Autoria: Governo Título: Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO), com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua emissão em suporte eletrónico Parecer da Comissão de Política Geral DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Parecer da Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2011-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Votação final global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 33/XII/1.ª (GOV). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 36/XII DAR II série A, n.º 130, de 2012-02-29 Lei n.º 15/2012 DR I série n.º 67, de 2012-04-03 Proposta de Lei n.º 34/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. Publicação DAR II série A, n.º 73, de 2011-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-13 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Discussão generalidade DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Relatório da discussão e votação da especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 32/XII DAR II série A, n.º 106, de 2012-01-26 Lei n.º 9/2012 DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Proposta de Lei n.º 35/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Publicação

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DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-12-21 Relatores: Fernando Jesus (PS) DAR II série A, n.º 85, Supl., de 2011-12-22 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 35/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 40/XII DAR II série A, n.º 149, de 2012-03-27 Lei n.º 17/2012 DR I série n.º 82, de 2012-04-26 Proposta de Lei n.º 36/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o aumento excecional e temporário dos períodos normais de trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Publicação em Separata Separata n.º 6, de 2011-12-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatores: Jorge Machado (PCP) Retirada da iniciativa em 2012-01-19 DAR I série 61, de 2012-01-20 Ofício da Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares informando a Câmara e solicitando que, ao abrigo ao artigo 122.º do Regimento da Assembleia da República, seja retirada a proposta de lei Proposta de Lei n.º 37/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o Enquadramento Orçamento da Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Sónia Fertuzinhos (PS) , Ricardo Rodrigues (PS) Proposta de Lei n.º 38/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro Publicação

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DAR II série A, n.º 91, Supl., de 2012-01-04 Retificação da iniciativa Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-01 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-02-10 Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: António Leitão Amaro (PSD) DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Discussão conjunta: PPL n.º 24/XII/1 (Governo), PPL n.º 47/XII/1 (Governo), PJL n.º 144/XII/1 (PS), PJL n.º 170/XII/1 (BE), PJR n.º 221/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 188, Supl., de 2012-06-01 Relatório da discussão na especialidade e texto final, contendo anexos I e II Requerimento avocação plenário DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.ºconstantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...). Votação na especialidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do Texto Final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 58/XII DAR II série A, n.º 204, Supl., de 2012-07-04 Lei n.º 31/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.º 39/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. Publicação DAR II série A, n.º 91, Supl., de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Sérgio Sousa Pinto (PS) DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Discussão generalidade DAR I série n.º 60, de 2012-01-19 Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 141/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 62, de 2012-01-21

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, Basílio Horta (PS) Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, 1-PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 39/XII/1.ª (GOV). Envio à Comissão para fixação da Redação final Decreto da Assembleia n.º 41/XII DAR II série A, n.º 149, de 2012-03-27 Lei n.º 16/2012 DR I série n.º 79, de 2012-04-20 Proposta de Lei n.º 40/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. Publicação DAR II série A, n.º 91, Supl., de 2012-01-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-01-11 Relatores: Paulo Batista Santos (PSD) DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 57, de 2012-01-12 Votação na generalidade DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão Votação final global DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-Pedro Delgado Alves (PS) Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157.º do RAR Decreto da Assembleia n.º 35/XII DAR II série A, n.º 118, de 2012-02-10 Lei n.º 8/2012

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DR I série n.º 37, de 2012-02-21 Proposta de Lei n.º 41/XII/1 Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no sector do transporte marítimo. Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Discussão generalidade DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação na generalidade DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final Votação final global DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 41/XII/1ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 45/XII DAR II série A, n.º 157, Supl., de 2012-04-05 Lei n.º 18/2012 DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Proposta de Lei n.º 42/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a lei-quadro das fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Isabel Alves Moreira (PS) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas e alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE Votação final global DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV

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Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 42/XII/1.ª Decreto da Assembleia n.º 51/XII DAR II série A, n.º 188, Supl., de 2012-06-01 Lei n.º 24/2012 DR I série n.º 131, de 2012-07-09 Proposta de Lei n.º 43/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Votação final global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 43/XII/1ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 38/XII DAR II série A, n.º 131, de 2012-03-01 Lei n.º 14/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Proposta de Lei n.º 44/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-29 Relatores: Mota Andrade (PS) DAR II série A, n.º 133, de 2012-03-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Discussão conjunta: PJL n.º 163/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Baixa comissão especialidade

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Relatório da apreciação e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP DAR II série A, n.º 163, de 2012-04-16 Texto final da comissão que substitui o anteriormente publicado Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 44/XII/1.ª (GOV). (Receção pelo Plenário do sentido dos votos expressos na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, na especialidade). Votação final global DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Miguel Coelho (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 44/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 48/XII DAR II série A, n.º 170, de 2012-04-27 Lei n.º 22/2012 DR I série n.º 105, de 2012-05-30 Proposta de Lei n.º 45/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Novo Regime Jurídico da Concorrência, revogando a Lei n.º 18/2003, de 11 de junho, e a Lei n.º 39/2006, de 25 de agosto. Publicação DAR II série B n.º 116, de 2012-01-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-02-15 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Discussão generalidade DAR I série n.º 72, de 2012-02-16 Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Filipe Neto Brandão (PS), Jorge Lacão (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Hortense Martins (PS) Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão e texto final DAR II série A, n.º 147, Supl., de 2012-03-22 Propostas de alteração apresentadas aquando da discussão e votação na Comissão Votação final global DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado

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A Favor: PSD, CDS-PP Contra: 1-PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo a Proposta de Lei n.º 45/XII/1ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 44/XII DAR II série A, n.º 154, de 2012-04-02 Lei n.º 19/2012 DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Proposta de Lei n.º 46/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Publicação em Separata Separata n.º 7, de 2012-02-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-03-28 Relatores: Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-03-27 Relatores: Agostinho Lopes (PCP) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-21 Relatores: Carlos Enes (PS) DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-03-28 Relatores: Mariana Aiveca (BE) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Discussão generalidade DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Discussão conjunta: PJL n.º 205/XII/1 (BE), PJL n.º 172/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Isabel Alves Moreira (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 184, Supl., de 2012-05-23 Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.º 108, de 2012-05-12 Aprovado por unanimidade Requerimento 1A apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 234.º e 375.º constantes do artigo 2.º, artigos 208.º-A e 208.º-B constantes do artigo 3.º e artigo 9.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª(GOV) Aprovado por unanimidade Requerimentos 2A a 9A apresentados pelo PCP, de avocação para Plenário na especialidade dos artigos 208.º-A e 208.º-B contantes do artigo 3.º, artigos 234.º, 268.º, 366.º e

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375.ºconstantes do artigo 2.º e artigos 5.º e 7.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1.ª (GOV) Aprovado por unanimidade Requerimento 10A apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade dos artigos 208.º-A constante do artigo 3.º, artigo 234.º constante do artigo 2.º, e artigo 7.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª (GOV) Votação na especialidade DAR I série n.º 108, de 2012-05-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 3P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 6P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 16P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 208.º-A constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 4P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 208.º-B constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 7P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 208.º-B constante do artigo 3.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 14P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 15P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 7.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 18P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 7.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Proposta 5P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 9.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 1P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PSD, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Proposta 8P apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Filipe Neto Brandão (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Isabel Santos (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, CDS-PP Proposta 9P apresentada pelo PCP, de eliminação/revogação do n.º 3 do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta 17P apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV Votação do artigo 234.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Inês de Medeiros (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Carlos Enes (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 10P apresentada pelo PCP, de eliminação do n.º 1 do artigo 268.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 11P apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 3 do artigo 268.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Proposta 12P apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 366.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Proposta 2P apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 375.º constante do artigo 2.º do texto final Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Proposta 13P apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 375.º constante do artigo 2.º do texto final Votação final global DAR I série n.º 108, de 2012-05-12 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Carlos Enes (PS), José Ribeiro e Castro (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Pedro Alves (PSD), Sérgio Sousa Pinto (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Isabel Santos (PS), Renato Sampaio (PS), Nuno André Figueiredo (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 46/XII/1ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 50/XII

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DAR II série A, n.º 186, de 2012-05-29 Lei n.º 23/2012 DR I série n.º 121, de 2012-06-25 Declaração de retificação n.º 38/2012 DR I série n.º 141, de 2012-07-23 Proposta de Lei n.º 47/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Texto inicial substituído a pedido do autor (inclui errata) Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Discussão conjunta: PPL n.º 24/XII/1 (Governo), PPL n.º 38/XII/1 (Governo), PJL n.º 144/XII/1 (PS), PJL n.º 170/XII/1 (BE), PJR n.º 221/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série A, n.º 188, Supl., de 2012-06-01 Votação final global DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Decreto da Assembleia n.º 56/XII DAR II série A, n.º 203, de 2012-07-03 Lei n.º 30/2012 DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Proposta de Lei n.º 48/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo e ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-03-14 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 147, de 2012-03-22 Votação final global DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Guilherme Silva (PSD), Jacinto Serrão (PS), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), PCP, BE, PEV, Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.º 48/XII/1ª (GOV) Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado por unanimidade Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a redução para um dia do prazo previsto no artigo 157º do RAR, do Texto Final Decreto da Assembleia n.º 42/XII DAR II série A, n.º 150, de 2012-03-28 Lei n.º 14-A/2012 DR I série n.º 65, 2º Supl., de 2012-03-30 Proposta de Lei n.º 49/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.ºs 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A, n.º 148, de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-04-26 Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP) DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Proposta de Lei n.º 50/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Publicação DAR II série A, n.º 151, Supl., de 2012-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-12 Relatores: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Discussão generalidade DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Discussão conjunta: PJL n.º 206/XII/1 (PCP), PJL n.º 25/XII/1 (BE), PJL n.º 215/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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DAR II série A, n.º 163, de 2012-04-16 DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Votação final global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos , Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.º 57/XII DAR II série A, n.º 204, Supl., de 2012-07-04 Lei n.º 29/2012 DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Proposta de Lei n.º 51/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Relatório/Nota de Apresentação substituída a pedido do autor em 02-04-2012. Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM Publicação DAR II série A, n.º 152, Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-04-04 Relatores: Cristóvão Crespo (PSD) DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública DAR II série A, n.º 165, Supl., de 2012-04-18 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, texto final e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE Votação na especialidade DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Proposta de alteração apresentada pelo PS, ao artigo 14.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), relativamente à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV). Votação final global DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Jacinto Serrão (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), PS, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Correia de Jesus (PSD), Hugo Velosa (PSD) Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV). Requerimento dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)

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Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa do prazo previsto no artigo 157.º do RAR, do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.º 51/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 47/XII DAR II série A, n.º 169, de 2012-04-26 Lei n.º 20/2012 DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Proposta de Lei n.º 52/XII/1 Autoria: Governo Título: Cria a Bolsa Nacional de Terras para utilização agrícola, florestal ou silvo pastoril, designada por «Bolsa de Terras». Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 54/XII/1 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 52/XII/1.ª (GOV). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 53/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na Ordem Jurídica Interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho. Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação final global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 53/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 66/XII DAR II série A, n.º 216, de 2012-07-27 Lei n.º 38/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 54/XII/1 Autoria: Governo

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Título: Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da Bolsa de Terras. Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Nuno Serra (PSD) , Pedro Nuno Santos (PS) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Discussão generalidade DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Discussão conjunta: PPL n.º 52/XII/1 (Governo) Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 45 dias da Proposta de Lei n.º 54/XII/1.ª (GOV). Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Agricultura e Mar DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Proposta de Lei n.º 55/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.ºs 28/82, de 15 de novembro, 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.ºs 2/2000, de 14 de Julho, 2/2001, de 25 de Agosto e 5/2006, de 31 de Agosto). Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.º 49/XII DAR II série A, n.º 180, de 2012-05-15 Lei Orgânica n.º 2/2012 DR I série n.º 114, de 2012-06-14 Proposta de Lei n.º 56/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2013 a 2016. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-24 Relatores: Nuno Reis (PSD) DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Discussão conjunta: PJR n.º 321/XII/1 (BE), PJR n.º 327/XII/1 (PS), PJR n.º 335/XII/1 (PCP), PJR n.º 339/XII/1 (PSD) (CDS-PP) DAR I série n.º 114, de 2012-05-26

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Votação final global DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à Proposta de Lei n.º 56/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 59/XII DAR II série A, n.º 205, Supl., de 2012-07-05 Lei n.º 28/2012 DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Proposta de Lei n.º 57/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à adaptação à Administração Local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da administração Central, Regional e Local do Estado. Publicação DAR II série A, n.º 179, de 2012-05-11 Publicação em Separata Separata n.º 11, de 2012-05-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-30 Relatores: Isabel Santos (PS) DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-30 Relatores: Fernando Marques (PSD) Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Discussão conjunta: PPL n.º 58/XII/1 (Governo), PJL n.º 229/XII/1 (BE) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS) Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 81/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 49/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.º 58/XII/1

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Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Publicação DAR II série A, n.º 179, de 2012-05-11 Publicação em Separata Separata n.º 12, de 2012-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-30 Relatores: Pedro Farmhouse (PS) DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-30 Relatores: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Discussão generalidade DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Discussão conjunta: PPL n.º 57/XII/1 (Governo), PJL n.º 229/XII/1 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS), Rui Jorge Santos (PS) Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 58/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 77/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 50/2012 DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Proposta de Lei n.º 59/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Discussão conjunta: PPL n.º 63/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

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Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A, n.º 206, de 2012-07-06 Votação final global DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, PEV Abstenção: BE Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 59/XII/1.ª (GOV Decreto da Assembleia n.º 63/XII DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Lei n.º 39/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 60/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-06-05 Relatores: Catarina Martins (BE) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP, PSD e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 60/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 80/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 35/2012 DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.º 61/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Discussão generalidade DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE Votação final global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Oneto (PS) Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 61/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 65/XII DAR II série A, n.º 216, de 2012-07-27 Lei n.º 33/2012 DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.º 62/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-06-06 Relatores: Jorge Fão (PS) DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Discussão generalidade DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD, PS e CDS-PP Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 62/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 79/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 45/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29

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Proposta de Lei n.º 63/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Discussão generalidade DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Discussão conjunta: PPL n.º 59/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A, n.º 206, de 2012-07-06 Votação final global DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Maria Gabriela Canavilhas (PS) Abstenção: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 63/XII/1.ª (GOV) Decreto da Assembleia n.º 62/XII DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Lei n.º 40/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 64/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Publicação em Separata Separata n.º 14, de 2012-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Maria Helena André (PS) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PPL n.º 65/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 220, de 2012-08-03 Votação final global

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DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 64/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 73/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 41/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 65/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Publicação em Separata Separata n.º 14, de 2012-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Jorge Machado (PCP) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Discussão conjunta: PPL n.º 64/XII/1 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 220, de 2012-08-03 Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 65/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 74/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 42/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 66/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processo judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)

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DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 66/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 68/XII DAR II série A, n.º 217, de 2012-07-31 Lei n.º 48/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.º 67/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-04 DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Proposta de Lei n.º 68/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-la à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime de escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Publicação em Separata Separata n.º 14, de 2012-06-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Nuno Sá (PS) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 220, de 2012-08-03 Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 68/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 75/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 47/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.º 69/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Inês de Medeiros (PS) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PS, PSD, PSD e CDS-PP e BE Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 69/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 71/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 55/2012 DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Proposta de Lei n.º 70/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação. Publicação DAR II série A, n.º 191, de 2012-06-12 Parecer do Governo da RAM Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Maria Ester Vargas (PSD) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Discussão conjunta: PJL n.º 257/XII/1 (PS), PJL n.º 209/XII/1 (PCP), PJL n.º 218/XII/1 (PCP), PJL n.º 261/XII/1 (BE), PJL n.º 262/XII/1 (BE) DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e pelo BE Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Texto Final apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à Proposta de Lei n.º 70/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 72/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 51/2012 DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Proposta de Lei n.º 71/XII/1 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Elsa Cordeiro (PSD) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.º 67/XII DAR II série A, n.º 216, de 2012-07-27 Lei n.º 34/2012 DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Proposta de Lei n.º 72/XII/1 Autoria: Governo Título: Define meios de prevenção e combate ao furto e recetação de metais não preciosos, mas com valor comercial, e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização pelas forças e serviços de segurança da atividade de gestão de resíduos.

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Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: João Oliveira (PCP) DAR II série A, n.º 207, de 2012-07-07 Discussão generalidade DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação na generalidade DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 72/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 70/XII DAR II série A, n.º 217, de 2012-07-31 Lei n.º 54/2012 DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Proposta de Lei n.º 73/XII/1 Autoria: Governo Título: Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Discussão generalidade DAR I série n.º 122, de 2012-06-21 Votação na generalidade DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local DAR II série n.º 215, 2º Supl., de 2012-07-25 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da comissão, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, pelo PCP e pelo BE Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: Luís Pita Ameixa (PS), PCP, BE, PEV, Rui Jorge Santos (PS) Abstenção: PS Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 73/XII/1.ª (GOV).

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Decreto da Assembleia n.º 78/XII DAR II série A, n.º 218, de 2012-08-01 Lei n.º 43/2012 DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Proposta de Lei n.º 74/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Comissões de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. Publicação DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-09-19 Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Proposta de Lei n.º 75/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à alteração do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro. Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS), PJL n.º 266/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 76/XII/1 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Filipe Neto Brandão (PS) DAR II série A, n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 77/XII/1 (Governo) , PJL n.º 264/XII/1 (PS) , PJL n.º 266/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 77/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro. Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Discussão conjunta: PPL n.º 75/XII/1 (Governo), PPL n.º 76/XII/1 (Governo), PJL n.º 264/XII/1 (PS), PJL n.º 266/XII/1 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 78/XII/1 Autoria: Governo Título: Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das Comunicações Eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Isabel Oneto (PS) DAR II série A, n.º 209, Supl., de 2012-07-11 Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Votação final global DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 78/XII/1.ª (GOV). Decreto da Assembleia n.º 69/XII DAR II série A, n.º 217, de 2012-07-31 Lei n.º 46/2012 DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Proposta de Lei n.º 79/XII/1 Autoria: Governo Título: Define as Bases da Política de Ambiente. Anúncio

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Publicação DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatores: Pedro Farmhouse (PS) Discussão generalidade Proposta de Lei n.º 80/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o sector dos transportes, aprovado pela Portaria n.º 228/90, de 27 de Março, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Heloísa Apolónia (PEV) Proposta de Lei n.º 81/XII/1 Autoria: Governo Título: Altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação a estes dos regimes regra dos feriados e do Estatuto do Trabalhador Estudante previstos no Código do Trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Publicação em Separata Separata n.º 16, de 2012-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) DAR II série A, n.º 216, de 2012-07-27 Proposta de Lei n.º 82/XII/1 Autoria: Governo Título: Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 83/XII/1 Autoria: Governo

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Título: Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Ana Paula Vitorino (PS) Proposta de Lei n.º 84/XII/1 Autoria: Governo Título: Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto, e aprova a lei do TAD. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Discussão generalidade DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Votação na generalidade DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Proposta de Lei n.º 85/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS) Proposta de Lei n.º 86/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Requerida a prorrogação do prazo por mais 30 dias (Of. 1106/XII/1.ª - CACDLG/2012 de 12.09.2012) Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.º 87/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Publicação DAR II série A, n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-09-18 Relatores: Clara Marques Mendes (PSD) Proposta de Lei n.º 88/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.ºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas n.ºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Publicação DAR II série A, n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.º 89/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A, n.º 223, de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatores: Duarte Cordeiro (PS) Proposta de Lei n.º 90/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Altera o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.º 91/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatores: Hugo Velosa (PSD) Proposta de Lei n.º 92/XII/1 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relatores: Hortense Martins (PS) Proposta de Lei n.º 93/XII/1 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Proposta de Lei n.º 94/XII/1 Autoria: Governo Título: Simplifica o acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-lei n.º 255/99, de 7 julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Publicação DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14

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1.3. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO 1.3.1. - PROJETOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS E APRECIADOS NA XII/1ª Projeto de Resolução n.º 1/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Guilherme Silva Título: Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de Poderes dos Deputados Eleitos. Publicação DAR II série A, n.º 1, de 2011-06-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 1, de 2011-06-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 2, de 2011-06-21 Resolução da AR n.º 110/2011 DR I série n.º 122, de 2011-06-28 Projeto de Resolução n.º 2/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Cria uma Comissão Eventual para a Auditoria à Dívida Externa Portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PEV Projeto de Resolução n.º 3/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Define condições para a renegociação urgente da dívida pública. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-20 Projeto de Resolução n.º 4/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Pela renegociação da dívida pública e pelo desenvolvimento da produção nacional. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 5, de 2011-07-21 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 5/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda a suspensão imediata da aplicação do plano de viabilização e reestruturação das Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC). Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2011-07-27 DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PSD Ponto n.º 1 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.ª (PCP) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP Ponto n.º 2 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.ª (PCP) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP Ponto n.º 3 do Texto de Substituição apresentado pelo PCP relativo ao PJR 5/XII/1.ª (PCP) Projeto de Resolução n.º 6/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Constituição de uma Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 01/07/2011. Publicação DAR II série A, n.º 5, de 2011-07-01 Votação Deliberação Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Resolução DAR II série A, n.º 6, de 2011-07-05 Resolução da AR n.º 112/2011 DR I série n.º 131, de 2011-07-11 V. Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal Projeto de Resolução n.º 7/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que suspenda o plano de viabilização e reestruturação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2011-07-27 DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, 1-PS, CDS-PP

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Proposta, apresentada pelo BE, de substituição do n.º 2 do PJR 7/XII/1.ª (BE) Projeto de Resolução n.º 8/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que considere a construção do novo Hospital Público da Madeira como projeto de interesse comum e assegure o respetivo apoio financeiro Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-27 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Projeto de Resolução n.º 9/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio aos agricultores hortícolas portugueses afetados pela crise da E. COLI Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-08-23 Projeto de Resolução n.º 10/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a modernização da linha férrea Porto-Vigo Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-03 DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 5-PS Projeto de Resolução n.º 11/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 12/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização dos CTT - Correios de Portugal S.A. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 13/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A.. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 14/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização da EDP - Eletricidade de Portugal, S.A. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 15/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda a regularização do pagamento de honorários aos advogados inscritos no sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-07-27

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DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 16/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a urgente revogação da decisão anunciada pela CP de terminar com a ligação ferroviária entre o Porto e Vigo. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-03 DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 17/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a urgente construção do IC35. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-31 DAR II série A, n.º 23, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 18/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 19/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Aumento do salário mínimo nacional.

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Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 20/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Recomenda ao Governo a suspensão da relação com as agências de notação de risco Moody's, Standard and Poor's & Fitch e a proposta de uma agência de notação de risco europeia. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto n.º 1 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Ponto n.º 2 Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP Ponto n.º 3 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: PEV Ponto n.º 4 Projeto de Resolução n.º 21/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que publique o novo regime de atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior conforme a Lei n.º 15/2011. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-07-26 DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Resolução n.º 22/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda ao Governo que proceda à suspensão do atual modelo de avaliação do desempenho docente. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 23/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Recomenda ao Governo a realização de esforços para uma nova política monetária para a zona euro em respostas à crise da dívida soberana. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-07-28 DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Ponto n.º 1 Rejeitado A Favor: BE Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS, PCP, PEV Ponto n.º 2 Projeto de Resolução n.º 24/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda a reabertura urgente da 3.ª Repartição de Finanças de Gaia. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-08 DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição apresentado pelo PCP Projeto de Resolução n.º 25/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a imediata interrupção da execução das dívidas dos falsos trabalhadores independentes à Segurança Social. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-01-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: 2-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 26/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo que garanta a viabilidade e o carácter público do Estádio Universitário de Lisboa Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-08-02 DAR II série A, n.º 16, de 2011-08-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 27/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a alteração ao traçado do IC36 de modo a prevenir a divisão da freguesia de Pousos, concelho de Leiria. Publicação DAR II série A, n.º 10, de 2011-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 7/XI/1.ª DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 28/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-24 Apreciação

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Discussão conjunta das Petições n.ºs 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 29/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Suspensão do regime de avaliação de desempenho dos docentes e anulação da produção dos efeitos resultantes do ciclo 2009/2011. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 30/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Ligação ferroviária a Beja. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 145/XI/2.ª e 153/XI/2.ª. DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 31/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-08-24 Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Resolução n.º 32/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a promoção e consumo de produtos de origem portuguesa. Publicação DAR II série A, n.º 11, de 2011-07-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-09-15 DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Retirada da iniciativa em 2012-04-05 DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Projeto de Resolução n.º 33/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Solicitada a reapreciação do despacho (Of. 48/6ª-CEOP, de 2011-08-03) Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-09-15 DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 57, de 2011-10-29 Resolução da AR n.º 143/2011 DR I série n.º 211, de 2011-11-03 Projeto de Resolução n.º 34/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo a manutenção da ligação ferroviária entre o Porto e Vigo, bem como a modernização da linha e do material circulante. Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-09-14 DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE Projeto de Resolução n.º 35/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe a correção do subfinanciamento do Hospital do Espírito Santo em Évora e a Revisão das regras previstas no respetivo contrato programa.

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Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 36/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Oliveira Título: Propõe medidas que garantam a construção do novo Hospital em Évora. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 37/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Rita Calvário Título: Recomenda a suspensão da aplicação da renda apoiada nos bairros sociais e a revisão deste regime. Publicação DAR II série A, n.º 13, de 2011-07-27 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-21 DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP N.º 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP N.º 2 Resolução DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Resolução da AR n.º 142/2011 DR I série n.º 209, de 2011-10-31 Projeto de Resolução n.º 38/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-21 DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Resolução RAR DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 154/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22

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Projeto de Resolução n.º 39/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda a criação de uma Carta Educativa Nacional. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-09-07 DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 40/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Defende a requalificação da ligação ferroviária entre Lisboa e Beja. Publicação DAR II série A, n.º 14, de 2011-07-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 145/XI/2.ª e 153/XI/2.ª. DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 41/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: João Pinho de Almeida Título: Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-08 DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 133/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Projeto de Resolução n.º 42/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais.

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Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2011-09-22 DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Apreciação DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 146/2011 DR I série n.º 215, de 2011-11-09 Projeto de Resolução n.º 43/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-26 DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 44/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a restauração da ligação direta Beja-Lisboa por comboio intercidades, a eletrificação do troço da linha férrea entre Casa Branca e Estação de Ourique e a continuidade da ligação ferroviária entre o Alentejo e o Algarve através do ramal da Funcheira. Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 145/XI/2.ª e 153/XI/2.ª. DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 45/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-12 DAR II série A, n.º 42, de 2011-10-12 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 46/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a renovação das parcerias internacionais em curso entre Universidades portuguesas e americanas. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Projeto de Resolução n.º 47/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..". Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 2/XII/1 Projeto de Resolução n.º 48/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP-Energias de Portugal, S.A., na GALP Energia, S.A., e na Portugal Telecom, SGPS, S.A..". Publicação DAR II série A, n.º 15, de 2011-08-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 2/XII/1 Projeto de Resolução n.º 49/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a reafectação ao regime florestal da parcela de terreno sito à Av. dos Bombeiros, em Lisboa, impedindo a delapidação do Parque Florestal de Monsanto. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-21 DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 50/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23. Publicação DAR II série A, n.º 17, de 2011-08-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Retirada da iniciativa em 2011-08-05 DAR II série A, n.º 19, de 2011-08-10 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Projeto de Resolução n.º 51/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Projeto de Resolução n.º 52/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela correta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-09-07 DAR II série A, n.º 26, de 2011-09-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 53/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA que permita o relançamento faseado da 2.ª fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-09-21 DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.ºs 1 e 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS N.ºs 3 a 7 Projeto de Resolução n.º 54/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-26 DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 55/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011 - 2016 Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 56/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Santos Título: Recomenda ao Governo reanálise da rede de serviços da Direção Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.ª repartição de Finanças na Freguesia de Pedroso Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-08 DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.ºs 1 e 2 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 3 Projeto de Resolução n.º 57/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS) Projeto de Resolução n.º 58/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-08 Apreciação DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PCP

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Resolução DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 151/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 59/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de promoção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-08 Apreciação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 157/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 60/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Discussão generalidade Discussão conjunta: PJL n.º 42/XII/1 (PCP), n.º 75/XI/1 Apreciação DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 61/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Apreciação Discussão conjunta das Petições n.ºs 171/XI/2.ª e 174/XI/2.ª. DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS

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Projeto de Resolução n.º 62/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Bruno Vitorino Título: Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida. Publicação DAR II série A, n.º 21, de 2011-08-31 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-08 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 155/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 63/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Auditoria externa à dívida da Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série A, n.º 24, de 2011-09-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-14 DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 64/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Douro - Seis medidas de emergência Publicação DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-10-28 DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Ponto 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 4 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 5 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 6 Projeto de Resolução n.º 65/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo que adote mecanismos internos que façam depender a concessão de apoios públicos as pessoas coletivas e singulares que promovam atividades no sector das artes do espetáculo e do audiovisual do recurso a uma percentagem mínima de contratos de trabalho Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-09-21 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Abstenção: PEV Projeto de Resolução n.º 66/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) determinado pelo Despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho Publicação DAR II série A, n.º 25, de 2011-09-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-09-14 DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Resolução da AR n.º 124/2011 DR I série n.º 194, de 2011-10-10 Projeto de Resolução n.º 67/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira

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Título: Recomenda ao Governo a avaliação da execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida para a sua eventual alteração ou revisão. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-20 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD Abstenção: CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 68/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social. Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-20 Apreciação DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PS, PCP Resolução DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 152/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 69/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que promova um plano de investimento na requalificação e modernização do parque escolar Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 70/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Realização de um referendo nacional à privatização da empresa Águas de Portugal Publicação DAR II série A, n.º 28, de 2011-09-14 Baixa comissão para discussão

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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-09-27 Projeto de Resolução n.º 71/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda o estudo da incorporação do material de cortiça no edificado, com vista à melhoria do seu desempenho em termos de isolamento térmico, acústico e na prevenção dos incêndios, assim como a adoção de medidas tendentes à promoção da atividade de reciclagem da cortiça em Portugal Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-20 Projeto de Resolução n.º 72/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina Publicação DAR II série A, n.º 35, de 2011-09-24 Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Cordeiro (PS) Projeto de Resolução n.º 73/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela defesa dos CTT Correios de Portugal, pela manutenção do seu carácter totalmente público e pela melhoria da qualidade do serviço público postal Publicação DAR II série A, n.º 29, de 2011-09-15 Retificação da iniciativa DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 98/XI/2.ª. DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS Projeto de Resolução n.º 74/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo.

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Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-12-14 DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Resolução da AR n.º 6/2012 DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Projeto de Resolução n.º 75/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que crie e dinamize um plano nacional para coesão territorial no quadro de uma nova estratégia nacional. Publicação DAR II série A, n.º 31, de 2011-09-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-20 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 21, de 2011-09-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: PCP, BE Pontos 1, 2, 3 e 5 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Ponto 4 Resolução DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Resolução da AR n.º 129/2011 DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Projeto de Resolução n.º 76/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 132/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24

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Projeto de Resolução n.º 77/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a urgente construção da residência de estudantes do Instituto Politécnico do Cávado e Ave. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-08 DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 78/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda a suspensão e revisão do plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-22 Projeto de Resolução n.º 79/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal que determine de forma autónoma, rigorosa e transparente o valor total da dívida pública direta e indireta da Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Parecer da ALRAM Comissão de Economia, Finanças e Turismo Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-10-27 DAR II série A, n.º 57, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 80/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Cria uma Comissão Parlamentar Eventual para a Avaliação da Situação Financeira da Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2011-10-27

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DAR II série A, n.º 57, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 81/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Revisão do Regime de Renda Apoiada. Publicação DAR II série A, n.º 33, de 2011-09-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Resolução DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Resolução da AR n.º 153/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 82/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a correção das irregularidades verificadas na colocação de professores. Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-12 DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 83/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Pelo reconhecimento do Estado da Palestina e pelo apoio ao pedido de adesão do estado palestiniano como membro da Organização das Nações Unidas. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Projeto de Resolução n.º 84/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Programa de Revitalização dos Montados de Sobro e Azinho. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão

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Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 85/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a suspensão da antecipação da aplicação da taxa normal de IVA na energia. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 2 Projeto de Resolução n.º 86/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-11-17 Apreciação DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS N.ºs 1 e 2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PEV Contra: PS Abstenção: PCP, BE N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV N.º4 Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-02-09 Resolução da AR n.º 19/2012 DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Projeto de Resolução n.º 87/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda

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Título: Recomenda ao Governo a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-09-28 Apreciação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP Alíneas c) e d) do n.º 2. Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Restante texto. Projeto de Resolução n.º 88/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da qualidade das águas superficiais e subterrâneas desta freguesia e a recuperação ambiental e paisagística do local. Publicação DAR II série A, n.º 37, de 2011-09-28 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-26 DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, e por um prazo de 30 dias dos Projetos de Resolução n.ºs 88/XII/1.ª (PCP), 103/XII/1.ª (PS) e 108/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 88/XII/1.ª (PCP), 103/XII/1.ª (PS) e 108/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Resolução DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Resolução da AR n.º 5/2012 DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Projeto de Resolução n.º 89/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Itália. Publicação DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 38, de 2011-09-29 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Resolução da AR n.º 130/2011 DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Projeto de Resolução n.º 90/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Duarte Marques Título: Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da "reabilitação urbana low cost". Publicação DAR II série A, n.º 39, de 2011-09-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 Apreciação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 159/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 91/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo que proceda à reabertura do serviço de urgência do bloco de partos da Maternidade Magalhães Coutinho. Publicação DAR II série A, n.º 39, de 2011-09-30 Baixa comissão para discussão Projeto de Resolução n.º 92/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Recomenda ao Governo a revisão, com carácter de urgência, do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 Projeto de Resolução n.º 93/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Construção Urgente do Hospital no Concelho do Seixal. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 94/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Recomenda ao Governo que retome o Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, de acordo com a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Projeto de Resolução n.º 95/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que a remuneração da produção em cogeração passe a refletir os custos evitados pela cogeração em termos de externalidades ambientais, custos de geração e de redes. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-11-08 Projeto de Resolução n.º 96/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2012-01-17 DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos PJR n.ºs 96/XII/1.ª (CDS-PP), 101/XII/1.ª (PPD/PSD), e 137/XII/1.ª (PS) Resolução DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Resolução da AR n.º 14/2012 DR I série n.º 29, de 2012-02-09 Projeto de Resolução n.º 97/XII/1 Autoria: CDS-PP

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Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-19 Apreciação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 158/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 98/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: PS Resolução DAR II série A, n.º 41, de 2011-10-07 Resolução da AR n.º 156/2011 DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Projeto de Resolução n.º 99/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a rede nacional de biotérios. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 100/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos fundos do QREN para a construção do biotério cental até à conclusão de um estudo sobre as necessidades de animais para fins de experimentação científica e sobre a rede nacional de biotérios. Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-10-25

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Projeto de Resolução n.º 101/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Roque Título: Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade ciclável através de medidas práticas para garantir efetivas condições de circulação aos utilizadores de bicicleta Publicação DAR II série A, n.º 40, de 2011-10-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 90 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2012-01-17 DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos PJR n.ºs 96/XII/1.ª (CDS-PP), 101/XII/1.ª (PPD/PSD), e 137/XII/1.ª (PS) Resolução DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Resolução da AR n.º 14/2012 DR I série n.º 29, de 2012-02-09 Projeto de Resolução n.º 102/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de formação no âmbito da Defesa do Consumidor. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-11-02 DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 154/XI/2.ª. DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 149/2011 DR I série n.º 235, de 2011-12-09 Projeto de Resolução n.º 103/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Isabel Santos Título: Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, em Gondomar, e a monitorização ambiente do local do aterro, com vista à informação das populações e proteção da saúde pública.

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Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-26 DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, e por um prazo de 30 dias dos Projetos de Resolução n.ºs 88/XII/1.ª (PCP), 103/XII/1.ª (PS) e 108/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Resolução DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Resolução da AR n.º 5/2012 DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Projeto de Resolução n.º 104/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Realização de Auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores por Bolsa de Recrutamento n.º 2. Publicação DAR II série A, n.º 43, de 2011-10-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-26 DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 105/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efetiva emancipação Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-26 Apreciação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2 Rejeitado

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A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 4 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 5 Projeto de Resolução n.º 106/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a atualização da abrangência territorial do passe social. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-10-19 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 107/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a proteção de milhares de sobreiros e azinheiras. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 108/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Altino Bessa Título: Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas Minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à proteção dos interesses ambientais em causa e a defesa da qualidade de vida dos cidadãos. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2011-10-26 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, e por um prazo de 30 dias dos Projetos de Resolução n.ºs 88/XII/1.ª (PCP), 103/XII/1.ª (PS) e 108/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Votação Deliberação

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DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Resolução da AR n.º 5/2012 DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Projeto de Resolução n.º 109/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil e a Assunção, Paraguai. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Resolução da AR n.º 140/2011 DR I série n.º 206, de 2011-10-26 Projeto de Resolução n.º 110/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores na 2.ª bolsa de recrutamento/contratação de escola. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-02 DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 111/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo a preservação do acervo dos Governos Civis, a sua entrega ao Arquivo Distrital respetivo e a Museus da Região. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-02 DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 112/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a implementação de mecanismo de salvaguarda do valor salarial dos trabalhadores do Estado Português no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-12-20 DAR II série A, n.º 90, de 2011-12-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 113/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Pedro Pimentel Título: Recomenda ao Governo o reforço do modelo interprofissional e medidas de sustentabilidade para a Região Demarcada do Douro. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-11-15 Projeto de Resolução n.º 114/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a atualização de todas as pensões com valor inferior a 419.22 euros no ano de 2012. Publicação DAR II série A, n.º 53, de 2011-10-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-01-04 DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 3-PS Projeto de Resolução n.º 115/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.º 2. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-08 DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 40, de 2011-11-12 Aprovado por unanimidade

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Resolução DAR II série A, n.º 70, de 2011-11-18 Resolução da AR n.º 148/2011 DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Projeto de Resolução n.º 116/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema "pré-Bolonha" e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-10-26 Apreciação Discussão conjunta com a Petição N.º 128/XI/2.ª. DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 117/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoria de bloqueio constituída por sete Estados Membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-11-11 Projeto de Resolução n.º 118/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens. Publicação DAR II série A, n.º 54, de 2011-10-26 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2

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Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 3 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 4 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 5 Projeto de Resolução n.º 119/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 144/2011 DR I série n.º 214, de 2011-11-08 Projeto de Resolução n.º 120/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-11-23 DAR II série A, n.º 72, de 2011-11-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 121/XII/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560] Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução

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DAR II série A, n.º 67, de 2011-11-12 Resolução da AR n.º 147/2011 DR I série n.º 217, de 2011-11-11 Projeto de Resolução n.º 122/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a proteção do Monumento Nacional Jardim Botânico de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 141/XI/2.ª. DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 123/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Institui o sobreiro como Árvore Nacional de Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-11-24 Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 54/XII/1.ª. DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-02-09 Resolução da AR n.º 15/2012 DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.º 124/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 141/XI/2.ª. DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: 3-PS, PCP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 125/XII/1 Autoria: PSD, PS Primeiro Subscritor: Luís Montenegro

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Título: Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Publicação DAR II série A, n.º 60, de 2011-11-04 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 145/2011 DR I série n.º 214, de 2011-11-08 Projeto de Resolução n.º 126/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo rever o regime legal que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista. Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 154/XI/2.ª. DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A, n.º 61, de 2011-11-05 Resolução da AR n.º 149/2011 DR I série n.º 235, de 2011-12-09 Projeto de Resolução n.º 127/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a realização de relatório ambiental e a discussão pública do Plano Estratégico de Transportes. Publicação DAR II série A, n.º 72, de 2011-11-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 128/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao governo que legisle de modo a atribuir aos trabalhadores independentes que se encontrem no desemprego involuntário uma prestação social. Publicação

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DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-05-08 Projeto de Resolução n.º 129/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2011-12-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 130/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Couto dos Santos Título: Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Resolução da AR n.º 164/2011 DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.º 131/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda a revogação imediata da desativação do serviço de passageiros da Linha do Vouga, conforme consta do Plano Estratégico dos Transportes e a requalificação e modernização desta Linha. Publicação DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-11 DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 132/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector que inclua a avaliação dos operadores públicos e privados. Publicação DAR II série A, n.º 74, de 2011-11-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas

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Apreciação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 133/XII/1 Autoria: Comissão de Saúde Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate à infeção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação. Texto substituído Publicação DAR II série A, n.º 76, de 2011-12-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Resolução da AR n.º 161/2011 DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.º 134/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-05 DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Resolução da AR n.º 12/2012 DR I série n.º 27, de 2012-02-07 Projeto de Resolução n.º 135/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Sobre a decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o Artigo 136º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10

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Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 136/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de Acão social escolar no ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-12-14 DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 137/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-17 DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição Votação Deliberação DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos PJR n.ºs 96/XII/1.ª (CDS-PP), 101/XII/1.ª (PPD/PSD), e 137/XII/1.ª (PS) Resolução DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Resolução da AR n.º 14/2012 DR I série n.º 29, de 2012-02-09 Projeto de Resolução n.º 138/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2011-12-21 Apreciação DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Resolução da AR n.º 8/2012 DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Projeto de Resolução n.º 139/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto Título: Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP N.ºs 1 e 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 2 Resolução DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Resolução da AR n.º 4/2012 DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Projeto de Resolução n.º 140/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-01-04 DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: 4-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 5-PS Projeto de Resolução n.º 141/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de Optometria. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Relatório efetuado em: 2012-02-07 DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Resolução da AR n.º 39/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.º 142/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-16 Projeto de Resolução n.º 143/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos e do Gabinete de Administração de Bens Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Ponto 2 Resolução DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Resolução da AR n.º 163/2011 DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.º 144/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Alargamento das Competências da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2011-12-15

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Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 145/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos Publicação DAR II série A, n.º 79, de 2011-12-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 49, de 2011-12-15 Aprovado A Favor: PS, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP Resolução DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Resolução da AR n.º 162/2011 DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Projeto de Resolução n.º 146/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Alargamento do prazo de discussão pública do projeto de reorganização curricular. Publicação DAR II série A, n.º 80, de 2011-12-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-12-20 DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 147/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos Governos Civis. Publicação DAR II série B n.º 85, de 2011-11-12 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-12-20 DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23

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Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-02-09 Resolução da AR n.º 16/2012 DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.º 148/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no Ensino Superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência. Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-12-20 DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-02-09 Resolução da AR n.º 17/2012 DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.º 149/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que alargue o prazo de discussão da proposta de reorganização curricular. Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2011-12-20 DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 150/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo o não encerramento da linha do Vouga Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-11 DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 151/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 152/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que proceda à prorrogação dos contratos de trabalho a termo dos profissionais das unidades de saúde familiar (usf) até que seja encontrada uma solução definitiva compatível com o regime jurídico da organização e do funcionamento das usf Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição 74/XII/1.ª. DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 153/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a determinação do grau de perigosidade dos resíduos depositados em terrenos anexos às instalações da antiga Siderurgia Nacional, na Maia, e a adoção dos procedimentos compatíveis com os resultados dessa avaliação Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-10 DAR II série A, n.º 122, de 2012-02-16 Anexo: Texto de substituição apresentado pelo PCP DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Texto de substituição Projeto de Resolução n.º 154/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro

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Título: Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernize a linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade. Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Retificação da iniciativa DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-11 DAR II série A, n.º 96, de 2012-01-12 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Envio à Comissão para fixação da Redação final DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Resolução DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Resolução da AR n.º 38/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.º 155/XII/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório sobre "Portugal na União Europeia 2010" Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série A, n.º 89, de 2011-12-27 Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios das diversas comissões parlamentares permanentes Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-02-09 Resolução da AR n.º 18/2012 DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Projeto de Resolução n.º 156/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: 6-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 2-PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 5/XII/1 Projeto de Resolução n.º 157/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins

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Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Votação Prejudicada DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 5/XII/1 Projeto de Resolução n.º 158/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 6/XII/1 Projeto de Resolução n.º 159/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, Publicação DAR II série A, n.º 85, de 2011-12-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Rejeitado A Favor: 1-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 6/XII/1 Projeto de Resolução n.º 160/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do Apoio Alimentar à Primeira Infância. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 161/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-02-29

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DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Projeto de Resolução n.º 162/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Raúl de Almeida Título: Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Resolução da AR n.º 7/2012 DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Projeto de Resolução n.º 163/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: A urgente retoma e conclusão do plano integrado do desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 164/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS

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Projeto de Resolução n.º 165/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda o Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra. Publicação DAR II série A, n.º 91, de 2012-01-04 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-31 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 166/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Apoio à Candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série B n.º 164, de 2012-03-07 Resolução da AR n.º 52/2012 DR I série n.º 78, de 2012-04-19 Projeto de Resolução n.º 167/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que conforme os termos do cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais, para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na UE Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade Ponto 1

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Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Resolução DAR II série A, n.º 109, de 2012-01-30 Resolução da AR n.º 11/2012 DR I série n.º 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.º 168/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda ao Governo que as instalações do Governo Civil da Guarda sejam utilizadas para instalar condignamente o Comando Distrital da PSP. Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projeto de Resolução n.º 169/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pelo adiamento do processo de desligamento da rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 ao ponto 2.3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 2.4 e 2.5 Projeto de Resolução n.º 170/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Francisca Almeida Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como, que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 109, de 2012-01-30 Resolução da AR n.º 11/2012 DR I série n.º 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.º 171/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a Televisão Digital Terrestre não será suportada pelos cidadãos. Publicação DAR II série A, n.º 93, de 2012-01-06 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 Aprovado por unanimidade Ponto 2 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 4 Resolução DAR II série A, n.º 109, de 2012-01-30 Resolução da AR n.º 11/2012 DR I série n.º 26, de 2012-02-06 Projeto de Resolução n.º 172/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-26 DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Envio à Comissão para fixação da Redação final DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Resolução

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DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Resolução da AR n.º 38/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Projeto de Resolução n.º 173/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo que com carácter de urgência, disponibilize o medicamento tafamidis, sem custos, a todos os doentes que sofrem de paramiloidose e que dele necessitam. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Projeto de Resolução n.º 174/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda auditoria ao fundo de investimento para o cinema e audiovisual. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 175/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da barragem do Foz Tua e a sua exclusão do plano nacional de barragens Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-01-31 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 176/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca

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Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata nos cortes das pensões de cerca de 15 mil pensionistas. Publicação DAR II série A, n.º 95, de 2012-01-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Relatório efetuado em: 2012-02-07 DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 177/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo que garanta aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo o financiamento necessário para permitir o arranque imediato da construção dos navios asfalteiros contratados com a Venezuela. Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão para discussão Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 178/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino Título: Não encerramento da Linha do Vouga Publicação DAR II série A, n.º 100, de 2012-01-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-01-26 DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto n.º 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV Abstenção: PCP, BE Ponto n.º 2 Envio à Comissão para fixação da Redação final DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Resolução DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Resolução da AR n.º 38/2012 DR I série n.º 61, de 2012-03-26

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Projeto de Resolução n.º 179/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Maria Gabriela Canavilhas Título: Recomenda ao Governo que promova através do ICA e da DGARTES a abertura urgente dos concursos públicos para apoio em 2012, respetivamente, à atividade cinematográfica e audiovisual e à atividade artística profissional. Publicação DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 180/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a Suspensão da Reorganização Curricular. Publicação DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-01-25 Apreciação DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 181/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de cobrança de montantes atribuídos a título de prestação social. Publicação DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 182/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento duma concorrência saudável no setor do leite e produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e produtos lácteos. Publicação

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DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 118, de 2012-02-10 Resolução da AR n.º 22/2012 DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Projeto de Resolução n.º 183/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Acácio Pinto Título: Recomenda ao Governo o alargamento da discussão pública da proposta de Revisão da Estrutura Curricular pelo prazo de um mês. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-01-27 DAR II série A, n.º 108, de 2012-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 184/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a cessação imediata da cobrança de prestações sociais indevidamente pagas pelo Instituto da Segurança Social. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 185/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda medidas urgentes a adotar pelo governo que visam a sustentabilidade do sector leiteiro. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A, n.º 118, de 2012-02-10 Resolução da AR n.º 23/2012 DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Projeto de Resolução n.º 186/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Resolução da AR n.º 29/2012 DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.º 187/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a qualificação da rede consular e a sua adequação às necessidades das comunidades portuguesa no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-03-09 DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 188/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: José Ribeiro e Castro Título: Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaquel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução

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DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Resolução da AR n.º 28/2012 DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.º 189/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamentos Tafamidis a todos os portadores de Paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Resolução da AR n.º 27/2012 DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.º 190/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a urgente abertura dos concursos para financiamento às artes através do Instituto do Cinema e do Audiovisual e da Direção Geral das Artes, no cumprimento da legislação em vigor. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 191/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a requalificação da linha ferroviária, Tua-Mirandela-Bragança. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Declaração do Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) nos termos e para os efeitos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 119/XI/2.ª DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 192/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata de todas as deliberações e ações que ameacem a linha ferroviária do Tua e propõe a criação de um grupo de trabalho que avalie as potencialidades da linha para o desenvolvimento da região. Publicação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Declaração do Deputado Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) nos termos e para os efeitos do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 119/XI/2.ª. DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 193/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular. Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 194/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP

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Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Resolução da AR n.º 26/2012 DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.º 195/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional. Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 196/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda medidas que permitam relançar a cultura beterraba sacarina em Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2012-01-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 151, de 2012-03-29 Resolução da AR n.º 41/2012 DR I série n.º 69, de 2012-04-05 Projeto de Resolução n.º 197/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta da Petição n.º 41/XII/1.ª DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Resolução da AR n.º 25/2012 DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Projeto de Resolução n.º 198/XII/1 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de recuperação de prestações sociais indevidamente pagas pela Segurança Social, adote medidas que tenham em consideração a situação económica e social dos beneficiários abrangidos. Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2012-01-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 199/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Helsínquia. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Resolução da AR n.º 13/2012 DR I série n.º 27, de 2012-02-07 Projeto de Resolução n.º 200/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Adoção de medidas com vista à promoção e sustentabilidade ambiental das zonas balneares, costeiras, de transição e interiores. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-02-10 Projeto de Resolução n.º 201/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Sobre a discussão pública da reorganização curricular. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Votação Deliberação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 202/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins

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Título: Recomenda ao Governo um novo modelo de contratualização com as empresas de transportes públicos Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 203/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo a adoção de um Programa Nacional de Erradicação do Fogo Bacteriano em Portugal. Retificação feita no texto inicial a pedido do autor da iniciativa em 24/02/2012. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Retificação da iniciativa DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 32/2012 DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.º 204/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a manutenção da autonomia de gestão dos portos comerciais nacionais. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Projeto de Resolução n.º 205/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Rejeição do Tratado Orçamental. Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

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Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR II série A, n.º 69, de 2011-11-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 206/XII/1 Autoria: PAR Título: Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP). Publicação DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.º 10/2012 DR I série n.º 25, de 2012-02-03 Projeto de Resolução n.º 207/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 (Regulamento 1060/2009), promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das Agências de Notação Financeira. Publicação DAR II série A, n.º 113, de 2012-02-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-04 Resolução da AR n.º 43/2012 DR I série n.º 71, de 2012-04-10 Projeto de Resolução n.º 208/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo que pondere, tendo em conta a segurança dos cidadãos, a possibilidade da permissão do estacionamento de veículos GPL em parques cobertos, assim como a possibilidade de eliminação da obrigatoriedade do dístico identificador nesses mesmos veículos. Publicação

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DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Nova Baixa Comissão para Discussão Relatório efetuado em: 2012-06-27 DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Votação final global DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 169/XII/1.ª (PS) e Projeto de Resolução n.º 208/XII/1.ª (CDS-PP). Decreto da Assembleia n.º 61/XII DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Veto (Leitura) DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Veto (Publicação) DAR II série A, n.º 222, de 2012-09-05 Projeto de Resolução n.º 209/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo às Instituições Europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Apreciação DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.º 24/2012 DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Projeto de Resolução n.º 210/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade

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Requerimento de baixa a Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um prazo de 90 dias, apresentado pelo CDS-PP relativo ao Projeto de Resolução n.º 210/XII/1.ª (CDS-PP) Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 211/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.ºs 2, 6 e 9 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Restantes números Projeto de Resolução n.º 212/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 213/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 214/XII/1

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Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 215/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-02-22 Apreciação DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 216/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-03-14 DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 217/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub-23. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-22 Projeto de Resolução n.º 218/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Cristóvão Simão Ribeiro Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.

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Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-13 Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 176, de 2012-05-07 Resolução da AR n.º 68/2012 DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.º 219/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades. Publicação DAR II série A, n.º 119, de 2012-02-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-16 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 220/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-21 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 62/XII/1ª/ DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 221/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda

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Título: Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Rejeitado A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 222/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional. Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-04-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 223/XII/1 Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira Título: Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões. Publicação DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 224/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-28 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01

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Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 225/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos. Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 142, de 2012-03-15 Resolução da AR n.º 34/2012 DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.º 226/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 15/XI/1.ª. DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP Ponto 2 Projeto de Resolução n.º 227/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25

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Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 5-PS, PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 228/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 33/2012 DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.º 229/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de Segurança Social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário". Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 7/XII/1 Projeto de Resolução n.º 230/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário". Publicação DAR II série A, n.º 125, de 2012-02-22 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 7/XII/1 Projeto de Resolução n.º 231/XII/1

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção do Centro Novas Oportunidades. Publicação DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-02-28 Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 232/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA. Publicação DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Votação Deliberação DAR II série A, n.º 105, de 2012-01-25 Rejeitado A Favor: Glória Araújo (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 233/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra. Publicação DAR II série A, n.º 127, de 2012-02-24 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Projeto de Resolução n.º 234/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 235/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 236/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 80, de 2012-03-03 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 237/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados. Publicação DAR II série A, n.º 132, de 2012-03-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-13 Retirada da iniciativa em 2012-04-18 DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Projeto de Resolução n.º 238/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas. Publicação DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.º 239/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a integração na Carreira de Investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor. Publicação DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-16 DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 240/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário. Publicação DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 241/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição. Publicação DAR II série A, n.º 134, de 2012-03-05 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 242/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Revogação do encerramento de serviços no hospital de S. Paulo em Serpa - distrito de Beja Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com PJR 436/XII/1ª, 439/XII/1ª e Petição n.º 71/XII/1.ª

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DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 243/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 244/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.º 245/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um "Contrato de Transparência" no acesso ao Ensino Superior. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-14 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado A Favor: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV, Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS Alínea b) do N.º 3 Aprovado A Favor: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, PEV, Rui Pedro Duarte (PS)

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Abstenção: PS, BE Restante Texto Resolução DAR II série A, n.º 164, de 2012-04-17 Resolução da AR n.º 53/2012 DR I série n.º 80, de 2012-04-23 Projeto de Resolução n.º 246/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal Título substituído a pedido do autor Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A, n.º 176, de 2012-05-07 Resolução da AR n.º 67/2012 DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.º 247/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-14 Apreciação DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Resolução da AR n.º 56/2012 DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Projeto de Resolução n.º 248/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação Deliberação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 249/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras. Publicação DAR II série A, n.º 136, de 2012-03-07 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 250/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico. Publicação DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-03-14 DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 251/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta. Publicação DAR II série A, n.º 138, de 2012-03-09 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relatório efetuado em: 2012-04-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 252/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Duarte Marques Título: Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 58/2012 DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Projeto de Resolução n.º 253/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 62/XII/1ª/ DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 254/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Por um envelhecimento ativo. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 61/2012 DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Projeto de Resolução n.º 255/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-27 Projeto de Resolução n.º 256/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo

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Título: Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-05-16 DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 257/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro Título: Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 203/2004 de 18 de Agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 11/2005 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2007 de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 45/2009 de 13 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 177/2009 de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos. Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Resolução da AR n.º 71/2012 DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Projeto de Resolução n.º 258/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Hélder Amaral Título: Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados. Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 62/2012 DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Projeto de Resolução n.º 259/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS.

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Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Projeto de Resolução n.º 260/XII/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012. Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Votação Deliberação DAR II série A, n.º 86, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-04 Resolução da AR n.º 42/2012 DR I série n.º 71, de 2012-04-10 Projeto de Resolução n.º 261/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro. Publicação DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 262/XII/1 Autoria: PAR Título: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A. (Este Projeto de Resolução resultou da convergência do Inquérito Parlamentar n.º 2/XII (PPD/PSD e CDS-PP) e do Inquérito Parlamentar n.º 3/XII (PS,PCP,BE e PEV), conforme foi deliberado, por unanimidade, na Conferência de Líderes, realizada em 15 de Março de 2012) Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado por unanimidade Resolução da AR n.º 34-A/2012 DR I série n.º 57, Supl., de 2012-03-20 V. Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SA Projeto de Resolução n.º 263/XII/1

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Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres. Publicação DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 264/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para a abertura dos concursos de apoio às artes. Publicação DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-04 Projeto de Resolução n.º 265/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa. Publicação DAR II série A, n.º 151, de 2012-03-29 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 266/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa. Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Resolução da AR n.º 57/2012 DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Projeto de Resolução n.º 267/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio

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de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário. Publicação DAR II série A, n.º 151, de 2012-03-29 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 64/2012 DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Projeto de Resolução n.º 268/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-04-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 269/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal. Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-11 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 270/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa. Publicação

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DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 271/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 em caso de renovação periódica. Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 65/2012 DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Projeto de Resolução n.º 272/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-04-19 DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Resolução da AR n.º 72/2012 DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Projeto de Resolução n.º 273/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas. Publicação DAR II série A, n.º 152, 2º Supl., de 2012-03-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Resolução da AR n.º 66/2012 DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Projeto de Resolução n.º 274/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: Glória Araújo (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 275/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional . Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 276/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 93, de 2012-04-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 277/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Preços máximos nos combustíveis, travar a especulação. Publicação DAR II série A, n.º 156, de 2012-04-03 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP

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Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 2 e 3 Projeto de Resolução n.º 278/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei N.º 44/XII/1ª. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-04-20 DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 279/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 280/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 281/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia

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Título: Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 282/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 164, de 2012-04-17 Resolução da AR n.º 54/2012 DR I série n.º 80, de 2012-04-23 Projeto de Resolução n.º 283/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE N.ºs 2, 3 e 4 Projeto de Resolução n.º 284/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11

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Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 285/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar E.P.E.. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-09 Projeto de Resolução n.º 286/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que isente do pagamento de taxas os particulares, grupos ou associações que pretendem realizar atividades desportivas nos parques nacionais. Publicação DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 287/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Acompanhamento parlamentar das medidas destinadas a garantir o cumprimento dos contratos de contrapartidas devidas pela aquisição de equipamentos no âmbito da Lei de Programação Militar. Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Apreciação DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS), Isabel Alves Moreira (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 288/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado. Publicação DAR II série A, n.º 162, de 2012-04-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-05-30 DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30

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Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Resolução da AR n.º 85/2012 DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Projeto de Resolução n.º 289/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos Título: Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta. Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE Envio à Comissão para fixação da Redação final Resolução DAR II série A, n.º 176, de 2012-05-07 Resolução da AR n.º 70/2012 DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.º 290/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda que o prolongamento da linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 49/XII/1.ª DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Resolução da AR n.º 74/2012 DR I série n.º 99, de 2012-05-22 Projeto de Resolução n.º 291/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais - Reduzir a carga de biomassa Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação

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DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 292/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa. Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 49/XII/1.ª DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 293/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a continuação do projeto de requalificação da linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses. Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 294/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais. Publicação DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 176, de 2012-05-07 Resolução da AR n.º 69/2012 DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.º 295/XII/1 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: Ana Paula Vitorino Título: Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o Concelho da Trofa. Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 49/XII/1.ª DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 296/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a alteração ao regulamento de atribuição de bolsas no sentido do seu deferimento a estudantes de famílias carenciadas que não sejam titulares de dívidas do agregado familiar. Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 297/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Serrano Título: Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa. Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PEV Projeto de Resolução n.º 298/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a Eletrificação do Troço Caíde-Marco de Canaveses na Linha do Douro Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Votação Deliberação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Contra: BE Resolução DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Resolução da AR n.º 73/2012 DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Projeto de Resolução n.º 299/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Adriano Rafael Moreira Título: Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o Concelho da Trofa Publicação DAR II série A, n.º 166, de 2012-04-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-05-30 DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE Resolução DAR II série A, n.º 201, Supl., de 2012-06-29 Resolução da AR n.º 88/2012 DR I série n.º 299, de 2012-07-06 Projeto de Resolução n.º 300/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a salvaguarda da atividade da pesca no estuário do Tejo. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012. Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-05-16 Projeto de Resolução n.º 301/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Cecília Honório Título: Abolição da cobrança de portagens e retirada dos pórticos da Via do Infante (A22), tendo em conta a avaliação do seu impacto sobre a economia e as populações. Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)

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Projeto de Resolução n.º 302/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas. Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-08 DAR II série A, n.º 179, de 2012-05-11 Votação Deliberação DAR I série n.º 108, de 2012-05-12 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 303/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Inês de Medeiros Título: Recomenda ao Governo a inclusão na Televisão Digital Terrestre de todos os canais de serviço público de rádio e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via hertziana terrestre. Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 30-04-2012. Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 304/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: José Luís Ferreira Título: Recomenda ao Governo o não encerramento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa, em Lisboa Publicação DAR II série A, n.º 171, de 2012-04-28 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 305/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de Março, como disposto no seu artigo 10º, tendo por base os elementos resultantes da

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experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem necessárias, entre as quais, a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-11 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 1-PS Ponto 2 e 3 Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Resolução da AR n.º 98/2012 DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Projeto de Resolução n.º 306/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda o investimento numa política de língua, cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação Discussão conjunta coma petição n.º 163/XI/2.ª. DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 307/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 308/XII/1

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Autoria: PS Primeiro Subscritor: Duarte Cordeiro Título: Recomenda ao Governo a criação de um Fundo de Garantia ao Crédito à Habitação. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-09 Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 309/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canavezes da linha ferroviária do Douro. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-06-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Resolução da AR n.º 86/2012 DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Projeto de Resolução n.º 310/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência para o novo Hospital de Lisboa. Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 311/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 44/2012 de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central"

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Publicação DAR II série A, n.º 172, de 2012-05-02 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PCP, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP, BE Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 10/XII/1 Projeto de Resolução n.º 312/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". Publicação DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 11/XII/1 Projeto de Resolução n.º 313/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos serviços de ação social das instituições de ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-18 Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 314/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior. Publicação DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-18 Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15

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Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 315/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". Publicação DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 12/XII/1 Projeto de Resolução n.º 316/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que ¿suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". Publicação DAR II série A, n.º 174, de 2012-05-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Votação Deliberação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 11/XII/1 Projeto de Resolução n.º 317/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Garanta às crianças e jovens com adequações curriculares a realização do exame ao nível de escola, não aplicando a obrigatoriedade de realização do exame nacional. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-05-22 DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV, Isabel Alves Moreira (PS) Contra: PSD, CDS-PP

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Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 318/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade da economia. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 319/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Abolição de portagens na Via do Infante. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: João Soares (PS), Miguel Freitas (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Projeto de Resolução n.º 320/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas Instituições Comunitárias. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-07-11 DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Informação da comissão relativa à discussão do diploma (artº 128º RAR) e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação da alínea a) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE Contra: PS Abstenção: PCP, PEV

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Votação da alínea b) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Votação da proposta, apresentada pelo PPD/PSD, de alteração da alínea c) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da alínea d) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea e) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS Abstenção: PCP, BE, PEV Votação da alínea f) Aprovado A Favor: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de substituição da alínea g) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Votação da alínea h) Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação da alínea i) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de uma nova alínea c) Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 101/2012 DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.º 321/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016 e propõe prioridades para o crescimento e o emprego. Publicação DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 2

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Projeto de Resolução n.º 322/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Medidas para a Dinamização do Sistema Científico e Técnico Nacional. Publicação DAR II série A, n.º 179, de 2012-05-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-27 DAR II série A, n.º 201, de 2012-06-29 Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Pontos i, ii e iii Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Pontos v, viii e xii Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes disposições Projeto de Resolução n.º 323/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata da constituição de Mega agrupamentos, a revogação do Despacho n.º 5634 de 26 de Abril de 2012 e o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 94/2010, de 11 de Agosto. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-21 DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP N.ºs 2 e 3 Projeto de Resolução n.º 324/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Revogação das Taxas Moderadoras e Atribuição do Transporte de Doentes não Urgentes. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação

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DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Votação Deliberação DAR II série B n.º 111, de 2011-12-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 325/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a defesa e a valorização do ensino do português e a divulgação da cultura portuguesa no estrangeiro. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Discussão conjunta coma petição n.º 163/XI/2.ª. DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 326/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que avalie a adequação das medidas restritivas no acesso à prática desportiva e desenvolvimento da atividade agrícola em áreas protegidas. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-05-17 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV Ponto 2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS) Ponto 3 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), PCP Ponto 4 Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Resolução da AR n.º 98/2012 DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Projeto de Resolução n.º 327/XII/1 Autoria: PS

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Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Ponto 2 Projeto de Resolução n.º 328/XII/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Aprova Parecer Fundamentado sobre a violação do Princípio da Subsidiariedade pela Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130]. Publicação DAR II série A, n.º 181, de 2012-05-16 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-05-17 DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n,º 185, Supl.,de 2012-05-25 Resolução da AR n.º 76/2012 DR I série n.º 106, de 2012-05-31 Projeto de Resolução n.º 329/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março. Publicação DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 15/XII/1 Projeto de Resolução n.º 330/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março. Publicação DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Votação Deliberação

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DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 13/XII/1 Projeto de Resolução n.º 331/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março. Publicação DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 14/XII/1 Projeto de Resolução n.º 332/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 183, de 2012-05-18 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Votação Deliberação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 13/XII/1 Projeto de Resolução n.º 333/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1º ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-21 DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: Elza Pais (PS), PCP, BE, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS N.ºs 2 e 3

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Projeto de Resolução n.º 334/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António José Seguro Título: Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 112, de 2012-05-24 Votação final global DAR I série n.º 112, de 2012-05-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Votação Deliberação DAR I série n.º 112, de 2012-05-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea a) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea b) do ponto 1.1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Alínea c) do ponto 1.1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Alínea d) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea e) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea f) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Alínea g) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Sérgio Sousa Pinto (PS), PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da alínea h) do ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Contra: PCP, BE, PEV Corpo do ponto 1.1 (Medidas e alterações de natureza institucional) Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea a) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea b) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea c) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Sérgio Sousa Pinto (PS), PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da alínea d) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de substituição da alínea e) do ponto 1.2 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Alínea f) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Alínea g) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Alínea h) do ponto 1.2 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Alínea i) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Alínea j) do ponto 1.2 [subalíneas a) e c)] Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Alínea j) do ponto 1.2 [subalíneas b) e d)] Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Corpo da alínea j) do ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Alínea k) do ponto 1.2 Aprovado

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A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Corpo do ponto 1.2 (Medidas de natureza política) Resolução DAR II série A n,º 185, Supl.,de 2012-05-25 Resolução da AR n.º 78/2012 DR I série n.º 111, de 2012-06-08 Projeto de Resolução n.º 335/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Rejeita o Documento de Estratégia Orçamental 2012-2016. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 336/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a criação de mecanismos imediatos e urgentes para o apoio à criação, produção e divulgação do cinema português Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Votação Deliberação DAR I série n.º 117, de 2012-06-02 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 1 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 2 Projeto de Resolução n.º 337/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a suspensão da criação de Mega agrupamentos escolares e um processo de reorganização da rede escolar orientado por critérios de qualidade. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-21 DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 3 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1 e 2 Projeto de Resolução n.º 338/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao governo que regulamente a profissão de Podologista. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 339/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Miguel Frasquilho Título: Sobre o Documento de Estratégia Orçamental. Publicação DAR II série A, n.º 184, de 2012-05-23 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 114, de 2012-05-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A n,º 185, Supl.,de 2012-05-25 Resolução da AR n.º 79/2012 DR I série n.º 111, de 2012-06-08 Projeto de Resolução n.º 340/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jorge Fão Título: Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa ao tipo de vedante utilizado. Publicação DAR II série A, n.º 185, de 2012-05-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-06-21 Projeto de Resolução n.º 341/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Solicitação de uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre o ensino e formação de adultos . Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-21 DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 342/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Elaboração de um Relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no Ensino Superior. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-06-11 Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 343/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na mobilidade rodoviária. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 344/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 345/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Hortense Martins Título: Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA de 13% no setor da Restauração. Publicação

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DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-05-30 Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 346/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Garante o direito humano à água e ao saneamento. Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 116, de 2012-06-01 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Votação Deliberação Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 347/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 348/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda a introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do serviço público de rádio e televisão Publicação DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV

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Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 349/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Um programa de emergência para a construção civil e obras públicas. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1 alínea ii) Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Restantes disposições Projeto de Resolução n.º 350/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Propõe medidas de defesa e apoio ao sector do Táxi. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-18 DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 351/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-10 Apreciação DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24

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Resolução da AR n.º 100/2012 DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Projeto de Resolução n.º 352/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: António Leitão Amaro Título: Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento. Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 113/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 353/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes . Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Projeto de Resolução n.º 354/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego Publicação DAR II série A, n.º 188, de 2012-06-01 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-07-18 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 355/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Por um Comércio Internacional mais Justo. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09

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Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Resolução da AR n.º 87/2012 DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Projeto de Resolução n.º 356/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 357/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à criação de um regime jurídico de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 358/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09

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Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 359/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves Título: Recomenda ao Governo a suspensão dos procedimentos de venda executiva de imóveis penhorados por dívidas fiscais em casos de agravamento da situação financeira dos agregados familiares. Publicação DAR II série A, n.º 190, de 2012-06-06 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Requerimento de adiamento de Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, finanças e Administração Pública, sem votação, por um prazo de 45 dias. Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.º 360/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo um conjunto de orientações visando a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira dos sistemas públicos de abastecimento de água e saneamento, bem como dos respetivos níveis de qualidade, eficiência e atendimento, e promove a reestruturação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento atendendo aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 361/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que promova junto das instituições europeias e em articulação com outros Estados-Membros uma Estratégia Europeia que permita que a União Europeia enfrente o desafio da escassez de água e da seca de forma concertada, nomeadamente através de uma Diretiva relativa à avaliação e gestão dos riscos associados à escassez de água e às secas. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15

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Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Apreciação DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 362/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Rejeição da proposta de reorganização dos cuidados hospitalares na Região Oeste. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com as Petições n.º 105/XII/1.ª, 109/XII/1.ª e 116/XII/1.ª. Apreciação Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 363/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Recomenda ao Governo a paragem imediata das obras da barragem de Foz Tua. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-13 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: Ana Paula Vitorino (PS), Eduardo Cabrita (PS) Projeto de Resolução n.º 364/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Unidade técnica para a reorganização administrativa. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-06-12 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21

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Resolução da AR n.º 80-A/2012 DR I série n.º 117, Supl., de 2012-06-19 Projeto de Resolução n.º 365/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Canal Parlamento através da Televisão Digital Terrestre. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Apreciação DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A n,º 196,de 2012-06-20 Resolução da AR n.º 122/2012 DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Projeto de Resolução n.º 366/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Anula o concurso público para a contratação de médicos através de empresas de trabalho temporário. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 367/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 368/XII/1 Autoria: PAR Título: Constituição da Comissão Permanente. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Resolução da AR n.º 81/2012 DR I série n.º 120, de 2012-06-22 Projeto de Resolução n.º 369/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda ao Governo a elaboração de um Plano Estratégico para a Zona de Influência do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo. Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 370/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Pontos 1, 2, 3, 5 e 6 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 4 Projeto de Resolução n.º 371/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 123, de 2012-06-22 Rejeitado A Favor: Isabel Alves Moreira (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 372/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela suspensão do processo de reestruturação dos serviços públicos de combate à toxicodependência e alcoolismo. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-12 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Projeto de Resolução n.º 373/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a Revisão do PROT Algarve, introduzindo medidas que estimulem o desenvolvimento regional e rural, assim como a atividade agrícola Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-06-29 Projeto de Resolução n.º 374/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a implementação das Compras Públicas Ecológicas no Sector Público, incluindo a Administração Local, que se encontra em atraso, focando a estratégia na temática da prevenção de resíduos. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-06-29 Projeto de Resolução n.º 375/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-12 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 376/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica. Publicação DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-25 Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 94/XII/1.ª DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 377/XII/1 Autoria: CDS-PP

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Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses da APARROZ e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal. Publicação DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-11 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 121/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 378/XII/1 Primeiro Subscritor: Eurídice Pereira Título: Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da Defesa do Consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação . Publicação DAR II série A, n.º 197, de 2012-06-21 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 379/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Elza Pais Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da Investigação e Desenvolvimento em Portugal e de valorização dos investigadores, nomeadamente através da abertura de procedimento concursal destinado a assegurar a continuidade dos projetos em curso. Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-05 Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 94/XII/1.ª DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.º 380/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Assegura o Direito ao Acesso Universal à Água e ao Saneamento. Publicação DAR II série A, n.º 198, de 2012-06-22 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-07-04

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Apreciação DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 381/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a criação de um fundo de capitalização das PME participado pelo Estado e pelas principais instituições financeiras portuguesas, especialmente pelos capitais de risco. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 382/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o banco europeu de investimento prevista no orçamento de estado para 2012, mediante determinados critérios. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Resolução da AR n.º 93/2012 DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.º 383/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Votação Deliberação Aprovado A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

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Resolução DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Resolução da AR n.º 92/2012 DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.º 384/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo que as empresas que prestam o serviço de seguro de crédito, possam também atuar ao nível do pré-financiamento das exportações. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Votação Deliberação Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Projeto de Resolução n.º 385/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio às pequenas e médias empresas exportadoras. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Projeto de Resolução n.º 386/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV N.º 1 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV N.º 2 Resolução

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DAR II série A, n.º 212, de 2011-07-18 Resolução da AR n.º 94/2012 DR I série n.º 143, de 2012-07-25 V. Declaração de retificação n.º 40/2012 DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.º 387/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda a defesa da Maternidade Alfredo da Costa, como unidade autónoma de referência na saúde materno-infantil. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-12 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: Maria Antónia de Almeida Santos (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 388/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: O Pronto-Socorro rodoviário como serviço prioritário, de interesse público. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-23 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Ponto 2.1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Restantes pontos Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 118/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 389/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Pedro Lynce Título: Recomenda medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-11 DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26

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Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 120/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 390/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Francisco Louçã Título: Recomenda que o Governo defenda na próxima Cimeira Europeia uma resposta contra a crise especulativa e a política de austeridade. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação DAR I série n.º 126, de 2012-06-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 126, de 2012-06-28 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Ponto 1 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV Ponto 3 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: 1-PS Ponto 4 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 5 Projeto de Resolução n.º 391/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à criação de uma garantia para a juventude. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

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Projeto de Resolução n.º 392/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Programa de Emergência para a Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 127, de 2012-06-29 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 393/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 126, de 2012-06-28 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 1 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 2 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 3 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 4 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV N.º 5-1 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV N.º 5-2 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV N.º 5-3 Rejeitado A Favor: PS

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Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 5-4 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 6 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 7 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 8 Rejeitado A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, PEV N.º 9 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 10 Aprovado A Favor: PS Contra: BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV N.º 11 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 12 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 13 Rejeitado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV N.º 14 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP N.º 15 Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Resolução da AR n.º 97/2012 DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.º 394/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Orientações de Política Europeia. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus

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Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 126, de 2012-06-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PCP, PEV Ponto 1.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 1.2 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Ponto 1.3 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 1.4 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Ponto 1.5 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Ponto 2.1 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 2.2 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Ponto 3 Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Resolução da AR n.º 96/2012 DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Projeto de Resolução n.º 395/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Recomenda ao Governo a manutenção do sistema de isenções e descontos em todas as EX-SCUT. Publicação DAR II série A, n.º 200, de 2012-06-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Solicitada reapreciação do despacho à PAR (Of. 240/COFAP/2012, de 11 de Julho) Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 396/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Resolução da AR n.º 89/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Resolução n.º 397/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Suspensão imediata do processo de privatização da rede de creches e infantários da Segurança Social. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 398/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: A Via do Ave, VIM - Vizela/Joane - A urgente requalificação e integração no Plano Rodoviário Nacional (PRN). Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2012-07-25 DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 399/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que proceda à elaboração de um estudo, no sentido de aferir de que forma as unidades de referência em cuidados de saúde pediátricos poderão vir a contemplar a valência de Cuidados Paliativos - seja através de uma equipa intra-hospitalar de apoio aos vários serviços hospitalares, seja através da criação de uma unidade de internamento específica, com uma equipa devidamente formada e especializada no âmbito dos Cuidados Paliativos pediátricos. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 400/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Recomenda ao Governo a manutenção da carga letiva da disciplina de Educação Física no currículo do 3º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e a valorização do desporto escolar. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Votação Deliberação

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DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 401/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Pela abolição das portagens nas antigas autoestradas SCUT e a manutenção das atuais isenções até a eliminação das portagens. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 402/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca Título: Recomenda ao governo a construção da escola secundária da quinta do perú, na freguesia da quinta do conde. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-11 Projeto de Resolução n.º 403/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Recomenda a criação do Estatuto de Doente Crónico. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 42/XII/1.ª. DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 404/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação de rede de postos de venda. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Apreciação DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Ponto 1

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Aprovado por unanimidade Ponto 2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Ponto 3 Resolução DAR II série A, n.º 214, de 2012-07-24 Resolução da AR n.º 99/2012 DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Projeto de Resolução n.º 405/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Recomenda ao Governo que diligencie, junto do Governo Regional da Madeira, pelo cumprimento da deliberação 5/PLU-I/2010 emanada pela ERC e dos princípios basilares inerentes à comunicação social, bem como do PAEF-RAM. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Projeto de Resolução n.º 406/XII/1 Autoria: PEV Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia Título: Plano Ferroviário Nacional. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 407/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a criação do Estatuto do Doente Crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com a Petição n.º 42/XII/1.ª. DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 102/2012 DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.º 408/XII/1 Autoria: BE

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Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo a promoção de preços agrícolas justos no produtor, a proibição de preços inferiores aos custos de produção e o combate às margens comerciais abusivas. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 409/XII/1 Autoria: PAR Título: Deslocação do Presidente da República a Londres. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Votação Deliberação Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Resolução da AR n.º 90/2012 DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Projeto de Resolução n.º 410/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares Título: Recomenda ao Governo a construção do IC-35. Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Votação Deliberação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 411/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate Publicação DAR II série A, n.º 204, de 2012-07-04 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Contra: Jorge Fão (PS) Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Resolução da AR n.º 91/2012 DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Projeto de Resolução n.º 412/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que possibilite ao produtor pecuário o preenchimento direto na página do IFAP da declaração de nascimento / morte de bovinos. Publicação DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05

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Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 413/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Recomenda ao Governo a criação de um Plano de Emergência para o Cinema. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-25 DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 414/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro Título: Recomenda ao Governo o estabelecimento de isenção das taxas moderadoras para os cidadãos portadores de fibrose quística. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 415/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Recomenda ao Governo que reflita no PVP afixado nas embalagens de medicamentos dispensados pelas farmácias de oficina a dedução obrigatória de 6% sobre o PVP máximo autorizado. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com a Petição n.º 116/XI/2.ª. DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 416/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim Título: Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-07-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade

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Votação da proposta apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo n.º 3 ao Projeto de Resolução n.º 416/XII/1.ª (PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV). Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 119/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 417/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Medidas de Revitalização do Emprego. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: BE Abstenção: PS, PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 115/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 418/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 116/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 419/XII/1 Autoria: PSD Primeiro Subscritor: Luís Montenegro Título: Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na Região do Algarve. Publicação DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Baixa comissão para discussão Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação e Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV

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Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 114/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 420/XII/1 Autoria: Comissão de Assuntos Europeus Título: Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Assuntos Europeus DAR II série A, n.º 210, Supl., de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 104/2012 DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.º 421/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Pagar os subsídios aos trabalhadores, reformados e pensionistas. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Projeto de Resolução n.º 422/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Determina a tomada de medidas que garantam a manutenção dos projetos das ONG financiados pelo QREN e estabelece medidas de participação democrática na gestão dos projetos. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 423/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP

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Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 26/XII/1 Projeto de Resolução n.º 424/XII/1 Autoria: PAR Título: Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A. e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Resolução da AR n.º 95/2012 DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Projeto de Resolução n.º 425/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Primeiro Subscritor: Isabel Santos Título: Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 103/2012 DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Projeto de Resolução n.º 426/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Braga Título: Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar toda a informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de Informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior 500ha); vitimas registadas; avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 427/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que avalie a necessidade de corrigir deficiências destetadas no Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.º 428/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João

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Título: Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de Julho que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 28/XII/1 Projeto de Resolução n.º 429/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Mendes Bota Título: Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 430/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paulo Sá Título: Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Solicitada à PAR a reapreciação do despacho (Of. 53/CAM, de 2012-07-23) Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.º 431/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-07-25 Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.º 26/XII/1 Projeto de Resolução n.º 432/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 433/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Retirada da iniciativa em 2012-07-19 Projeto de Resolução n.º 434/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste sector. Publicação DAR II série A, n.º 213, de 2012-07-20 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-07-24 Projeto de Resolução n.º 435/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Pela melhoria da Rede Hospitalar e pela plena integração dos Cuidados Paliativos no Serviço Nacional de Saúde. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 436/XII/1 Autoria: PCP Título: Recomenda a manutenção e reforço do hospital de S. Paulo em Serpa, assim como uma especial atenção a outras carências da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação Discussão conjunta com PJR 242/XII/1ª, 439/XII/1ª e Petição n.º 71/XII/1.ª Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.º 437/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Recomenda a intervenção na concorrência pela utilização do espaço marítimo garantindo a salvaguarda das pescas.

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Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 438/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a manutenção das urgências dos Hospitais de Peniche e de Torres Vedras e a continuação do Hospital Termal das Caldas da Rainha como unidade do SNS. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com as Petições n.º 105/XII/1.ª, 109/XII/1.ª e 116/XII/1.ª. DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 439/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: João Semedo Título: Recomenda ao Governo a instalação de um serviço de urgência básica em Serpa e a manutenção em funcionamento do Hospital de São Paulo e das extensões do centro de saúde de Serpa. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Apreciação e Votação Deliberação Discussão conjunta com PJR 242/XII/1ª, 436/XII/1ª e Petição n.º 71/XII/1.ª DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 440/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo um regime de ações de arborização e rearborização que proteja a floresta nacional. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Relatório efetuado em: 2012-07-30 Projeto de Resolução n.º 441/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.º 442/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, que permitam melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da UE, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-08-01 Projeto de Resolução n.º 443/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Miguel Freitas Título: Recomenda ao Governo que acione com caráter de urgência um conjunto de medidas excecionais para fazer face aos prejuízos decorrentes do incêndio em Tavira e São Brás de Alportel. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 444/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão Título: Recomenda ao Governo que fixe um regime de meios adequado para a Região Autónoma da Madeira apoiar as famílias e os proprietários que tenham comprovadamente sido afetados pelos incêndios ocorridos na Região, assim como o restabelecimento do potencial produtivo florestal e agroflorestal. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 445/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Por um serviço de urgência básica em Torre de Moncorvo Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Saúde Projeto de Resolução n.º 446/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Construção de Escola Secundária na Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Projeto de Resolução n.º 447/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Primeiro Subscritor: Pedro Lynce

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Título: Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídos ou afetados pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira. Publicação DAR II série A, n.º 215, de 2012-07-25 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Votação Deliberação DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 218, Supl., de 2012-08-01 Resolução da AR n.º 117/2012 DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Projeto de Resolução n.º 448/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Renato Sampaio Título: Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de reordenamento da rede escolar no Município de Paredes e que, através da Direção Regional de Educação do Norte, envolva a comunidade escolar e as respetivas autarquias no desenho de uma proposta de reordenamento que contemple critérios de natureza pedagógica e que possibilite a concretização de um projeto educativo comum. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-05 Projeto de Resolução n.º 449/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Revoga o agrupamento complementar de empresas do setor cultural e garante a autonomia dos teatros nacionais, da Companhia Nacional de Bailado e da Cinemateca. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-05 Projeto de Resolução n.º 450/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Catarina Martins Título: Tutela dos Museus e Património Cultural e regular funcionamento do Conselho Nacional de Cultura. Texto substituído a pedido do autor. Publicação DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-09-17 DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14 Projeto de Resolução n.º 451/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Luís Fazenda Título: Recomenda ao Governo que crie um apoio extraordinário à vinha do Douro. Publicação

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DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.º 452/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: António Braga Título: Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo Acessível» ou «Turismo para Todos» em Portugal. Baixa comissão para discussão Comissão de Economia e Obras Públicas DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14

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1.4. – PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO 1.4.1. - PROPOSTAS DE RESOLUÇÃO APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1ª Proposta de Resolução n.º 1/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. Baixa comissão para discussão Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Apreciação e votação global DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 39, Supl., de 2011-09-30 Resolução da AR n.º 128/2011 DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Proposta de Resolução n.º 2/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 6 de Outubro de 2010 Publicação DAR II série A, n.º 28, Supl., de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatores: Alberto Costa (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-10-25 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Votação global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 101, de 2012-01-19 Resolução da AR n.º 23/2012 DR I série n.º 34, Supl., de 2012-02-16 Proposta de Resolução n.º 3/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o "Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007" assinado no Luxemburgo, a 24 de Junho de 2010 Publicação DAR II série A, n.º 28, Supl., de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2011-10-13 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Relatório efetuado em: 2011-11-03 Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Votação global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 72, Supl., de 2011-11-23 Resolução da AR n.º 150/2011 DR I série n.º 237, de 2011-12-13 Proposta de Resolução n.º 4/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, a 10 de Maio de 2010 Publicação DAR II série A, n.º 28, Supl., de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatores: Alberto Costa (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-10-25 Relatores: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) DAR II série A, n.º 55, de 2011-10-27 Votação global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 77, de 2011-12-06 Resolução da AR n.º 3/2012 DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Proposta de Resolução n.º 5/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Bruxelas, a 17 de Dezembro de 2009. Publicação DAR II série A, n.º 28, Supl., de 2011-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2011-10-13 Relatores: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-11-03 Relatores: Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) DAR II série A, n.º 62, de 2011-11-07 Votação global DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 75, Supl., de 2011-12-02 Resolução da AR n.º 2/2012

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DR I série n.º 9, de 2012-01-12 Proposta de Resolução n.º 6/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008 Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-12-07 Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-11-09 Relatores: João Lobo (PSD) Votação global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 130, de 2012-02-29 Resolução da AR n.º 30/2012 DR I série n.º 51, de 2012-03-12 Proposta de Resolução n.º 7/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados - Membros cuja moeda seja o euro. Publicação DAR II série A, n.º 49, de 2011-10-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2011-11-30 Relatores: Carlos Costa Neves (PSD) DAR II série A, n.º 78, de 2011-12-07 Apreciação DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Votação global DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 99, de 2012-01-16 Resolução da AR n.º 9/2012 DR I série n.º 24, de 2012-02-02 Proposta de Resolução n.º 8/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010. Publicação DAR II série A, n.º 66, Supl., de 2011-11-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-12-16 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A, n.º 83, de 2011-12-17 Votação global

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DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 130, de 2012-02-29 Resolução da AR n.º 35/2012 DR I série n.º 58, de 2012-03-21 Proposta de Resolução n.º 9/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de Abril de 2010. Publicação DAR II série A, n.º 73, de 2011-11-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-01 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 205, 2º Supl., de 2012-07-05 Resolução da AR n.º 105/2012 DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Proposta de Resolução n.º 10/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de Abril de 2010 Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2011-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2011-12-22 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2011-12-21 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-24 Votação global DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 130, de 2012-02-29 Resolução da AR n.º 36/2012 DR I série n.º 59, de 2012-03-22 Proposta de Resolução n.º 11/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional respeitante à Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de Dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional. Publicação DAR II série A, n.º 74, Supl., de 2011-11-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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Relatório efetuado em: 2012-02-01 Relatores: Pedro Silva Pereira (PS) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 130, de 2012-02-29 Resolução da AR n.º 37/2012 DR I série n.º 60, de 2012-03-23 Proposta de Resolução n.º 12/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova, para adesão, a Convenção relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque, a 28 de Setembro de 1954. Publicação DAR II série A, n.º 85, 2º Supl., de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-01 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 211, de 2012-07-14 Resolução da AR n.º 107/2012 DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Proposta de Resolução n.º 13/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova, para Adesão, a Convenção para a Redução dos casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque, a 30 de Agosto de 1961. Publicação DAR II série A, n.º 85, 2º Supl., de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-01 Relatores: Valter Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório efetuado em: 2012-01-18 Relatores: Pedro Delgado Alves (PS) DAR II série A, n.º 111, Supl., de 2012-02-01 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 208, de 2012-07-10 Resolução da AR n.º 106/2012 DR I série n.º 152, de 2010-08-06

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Proposta de Resolução n.º 14/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011 Publicação DAR II série A, n.º 95, Supl., de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 155, de 2012-04-03 Resolução da AR n.º 47/2012 DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Proposta de Resolução n.º 15/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 95, Supl., de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Ulisses Pereira (PSD) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A, n.º 145, de 2012-03-19 Resolução da AR n.º 44/2012 DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Proposta de Resolução n.º 16/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999. Publicação DAR II série A, n.º 95, Supl., de 2012-01-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Paulo Pisco (PS) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 45/2012 DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Proposta de Resolução n.º 17/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. Publicação DAR II série A, n.º 102, Supl., de 2012-01-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Bernardino Soares (PCP) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 145, de 2012-03-19 Resolução da AR n.º 48/2012 DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Proposta de Resolução n.º 18/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010. Publicação DAR II série A, n.º 116, Supl., de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 46/2012

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DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Proposta de Resolução n.º 19/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 116, Supl., de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PEV Abstenção: Basílio Horta (PS), PCP, BE, Sérgio Sousa Pinto (PS) Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 49/2012 DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Proposta de Resolução n.º 20/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 116, Supl., de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-16 Relatores: Pedro Filipe Soares (BE) DAR II série A, n.º 123, de 2012-02-17 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A, n.º 145, de 2012-03-19 Resolução da AR n.º 50/2012 DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Proposta de Resolução n.º 21/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Publicação DAR II série A, n.º 116, Supl., de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade

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Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-03-07 Relatores: Maria de Belém Roseira (PS) DAR II série A, n.º 137, de 2012-03-08 Apreciação DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Votação global DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 158, de 2012-04-09 Resolução da AR n.º 75/2012 DR I série n.º 103, de 2012-05-28 Proposta de Resolução n.º 22/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 116, de 2012-02-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-02-22 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A, n.º 126, de 2012-02-23 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação global DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 155, de 2012-04-03 Resolução da AR n.º 51/2012 DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Proposta de Resolução n.º 23/XII/1 Autoria: Governo Título: aprova a Convenção n.º 173 relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra, em 23 de Junho de 1992. Publicação DAR II série A, n.º 121, Supl., de 2012-02-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Maria Paula Cardoso (PSD) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 208, de 2012-07-10 Resolução da AR n.º 110/2012 DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.º 24/XII/1

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Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra, em 21 de junho de 2001. Publicação DAR II série A, n.º 125, Supl., de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Maria Ester Vargas (PSD) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 205, 2º Supl., de 2012-07-05 Resolução da AR n.º 109/2012 DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.º 25/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção n.º 183 relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952. adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2000. Publicação DAR II série A, n.º 125, Supl., de 2012-02-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-02 Relatores: Paulo Pisco (PS) DAR II série A, n.º 173, de 2012-05-03 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 208, de 2012-07-10 Resolução da AR n.º 108/2012 DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Proposta de Resolução n.º 26/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo, em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010 Publicação DAR II série A, n.º 132, Supl., de 2012-03-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-04-11 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV Resolução DAR II série A, n.º 211, de 2012-07-14 Resolução da AR n.º 123/2012

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DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Proposta de Resolução n.º 27/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa, em 27 de setembro e 2011. Publicação DAR II série A, n.º 138, Supl., de 2012-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional Relatório efetuado em: 2012-04-04 Relatores: Miranda Calha (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-16 Relatores: Maria Manuela Tender (PSD) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 205, 2.º Supl., de 2012-07-05 Resolução da AR n.º 111/2012 DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Proposta de Resolução n.º 28/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. Publicação DAR II série A, n.º 138, Supl., de 2012-03-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-03-28 Relatores: Honório Novo (PCP) DAR II série A, n.º 153, de 2012-03-31 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-04-10 Relatores: Vitalino Canas (PS) DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação global DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Resolução DAR II série A, n.º 177, de 2012-05-09 Resolução da AR n.º 80/2012 DR I série n.º 117, de 2012-06-19 Proposta de Resolução n.º 29/XII/1

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Autoria: Governo Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 146, Supl., de 2012-03-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-04-18 Relatores: Vera Rodrigues (CDS-PP) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-16 Relatores: Mário Magalhães (PSD) DAR II série A, n.º 182, de 2012-05-17 Votação global DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 208, de 2012-07-10 Resolução da AR n.º 112/2012 DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Proposta de Resolução n.º 30/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012, Publicação DAR II série A, n.º 151, 2º Supl., de 2012-03-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatório efetuado em: 2012-04-10 Relatores: António Rodrigues (PSD) DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relatório efetuado em: 2012-04-04 Relatores: João Galamba (PS) DAR II série A, n.º 159, de 2012-04-11 Apreciação DAR I série n.º 95, de 2012-04-13 Votação global DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Resolução DAR II série A, n.º 177, de 2012-05-09 Resolução da AR n.º 84/2012 DR I série n.º 127, de 2012-07-03 Proposta de Resolução n.º 31/XII/1

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Autoria: Governo Título: Aprova Anexos à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de novembro de 1947. Publicação DAR II série A, n.º 162, Supl., de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 124/201214 DR I série n.º 186, de 2012-09-25 Proposta de Resolução n.º 32/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no interesse da União Europeia, assinado em Bruxelas em 25 de maio de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 171, Supl., de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: José Lino Ramos (CDS-PP) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE Resolução DAR II série A, n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 125/201215 DR I série n.º 187, de 2012-09-26 Proposta de Resolução n.º 33/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Recesso por Parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, a 5 de julho de 2000. Publicação DAR II série A, n.º 171, Supl., de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-06-19 Relatores: Laurentino Dias (PS) DAR II série A, n.º 199, de 2012-06-23 14 Publicada já na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura. 15 Publicada já na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Apreciação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Votação global DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 221, de 2012-08-28 Resolução da AR n.º 126/201216 DR I série n.º 188, de 2012-09-27 Proposta de Resolução n.º 34/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas aos Artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, a 30 de setembro de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 171, Supl., de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-05-09 Relatores: Mónica Ferro (PSD) DAR II série A, n.º 178, de 2012-05-10 Votação global DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Resolução DAR II série A, n.º 187, de 2012-05-30 Resolução da AR n.º 83/2012 DR I série n.º 125, de 2012-06-29 Proposta de Resolução n.º 35/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, a 16 de junho de 2011, e em Oslo, a 21 de junho de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Valter Ribeiro (PSD) DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Proposta de Resolução n.º 36/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Aviação Euromediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, assinado em Bruxelas em 15 de dezembro de 2010. Publicação DAR II série A, n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

16 Publicada já na 2ª sessão legislativa da XII Legislatura.

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Relatório efetuado em: 2012-07-04 Relatores: Maria Gabriela Canavilhas (PS) DAR II série A, n.º 205, de 2011-07-05 Proposta de Resolução n.º 37/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 181, Supl., de 2012-05-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relatório efetuado em: 2012-07-11 Relatores: Maria João Ávila (PSD) DAR II série A, n.º 209, de 2012-07-11 Proposta de Resolução n.º 38/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Tratado entre os Estados-Membros da União Europeia e a República da Croácia relativo à Adesão da República da Croácia à União Europeia, assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011. Publicação DAR II série A, n.º 193, Supl., de 2012-06-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus Relatores: Alberto Costa (PS) DAR II série A, n.º 224, de 2012-09-14 Proposta de Resolução n.º 39/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM , por um lado, e a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de Outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de Outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de Dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final. Publicação DAR II série A, n.º 202, Supl., de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 40/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2010, incluindo os Anexos I a IV. Publicação DAR II série A, n.º 204, 2º Supl.,de 2012-05-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 41/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as alterações à lista de compromissos específicos das Comunidades Europeias e seus Estados-Membros em matéria de serviços, anexa ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, resultantes das Cartas Conjuntas das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, por um lado, e a Argentina, a Austrália, o Brasil, o Canadá, a China, o Território aduaneiro distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu, a Colômbia, Cuba, o Equador, Hong-

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Kong (China), os Estados Unidos da América, a Índia, o Japão, a Coreia, a Nova Zelândia, as Filipinas, a Suíça e os Estados Unidos da América, por outro lado, bem como dos Relatórios sobre o resultado das negociações conduzidas de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Artigo XXI do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). Publicação DAR II série A, n.º 205, 3º Supl., de 2012-07-05 Proposta de Resolução n.º 42/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, assinado em Laundé, em 15 de janeiro de 2009 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009. Publicação DAR II série A, n.º 210, 2.º Supl., de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 43/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002. Publicação DAR II série A, n.º 215, Supl., de 2012-07-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 44/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova as Emendas ao Artigo VI e parágrafo A. do Artigo XIV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, adotadas pela 43.ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, realizada em Viena, a 1 de outubro de 1999. Publicação DAR II série A, n.º 223, Supl., de 2012-09-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 45/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012. Publicação DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Proposta de Resolução n.º 46/XII/1 Autoria: Governo Título: Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012. Publicação DAR II série A, n.º 225, de 2012-09-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

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1.5. – ELEIÇÃO E DESIGNAÇÃO DE TITULARES PARA CARGOS EXTERIORES À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA17 CENTRO DE ESTUDOS JUDICIARIOS Renúncia de um membro efetivo do conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues, sendo substituído nesse cargo pelo membro suplente Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Declaração n.º 6/2012 DR I série n.º 130, de 2012-07-06 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (CADA) Eleição DAR I série, n.º 99, de 2012-04-21 DAR I série, n.º 102, de 2012-04-28 (Anúncio)

Membros efetivos Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Membros suplentes António Costa Rodrigues Luís António Pita Ameixa

Ata da eleição DAR II série E n.º 31, de 2012-05-04 Resolução DAR II série A n,º 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.º 59/2012 DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Declaração n.º 4/2012 - Membros efetivos designados ou eleitos DR I série n.º 108, de 2012-06-04 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS EDUCATIVOS Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Membros efetivos Maria da Trindade Morgado do Vale Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Membros suplentes Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira

Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 134/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES Renúncia ao mandato de um membro da Comissão Nacional de Eleições - Dr. Francisco José Martins, em representação do PSD Declaração n.º 7/2011 DR I série n.º 139, de 2011-07-21 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições Eleição DAR I série, n.º 12, de 2011-08-06

Membros eleitos João Azevedo Oliveira Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos Manuel dos Santos Machado

17 Ver eleições para Delegações Parlamentares Permanentes, no Capítulo VII – Relações Externas.

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João Manuel Rosa de Almeida Carla Sofia Franco Luís Álvaro José de Oliveira Saraiva

Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 122/2011 DR I série n.º 160, de 2011-08-22 Designação de membros da Comissão Nacional de Eleições (em representação do MAI, MNE e representação do departamento governamental, responsável pela área da comunicação social) Declaração n.º 8/2011 DR I série n.º 171, de 2011-09-06 Designação do Presidente da Comissão Nacional de Eleições

Presidente Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Fernando da Costa Soares

Declaração n.º 9/2011 DR I série n.º 180, de 2011-09-19 COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Designação de um vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público (Procuradora-geral-adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António) Declaração n.º 10/2011 DR I série n.º 206, de 2011-10-26 Eleição do Presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados Eleição DAR I série, n.º 99, de 2012-04-21 DAR I série, n.º 102, de 2012-04-28 (Anúncio)

Presidente Maria Filipa Pires Urbano da Costa Calvão Vogal Ana Cristina Ramos Gonçalves Roque dos Santos

Ata da eleição DAR II série E n.º 31, de 2012-05-04 Resolução DAR II série A n,º 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.º 63/2012 DR I série n.º 87, de 2012-05-04 COMISSÃO PARA A COORDENAÇÃO DA GESTÃO DOS DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação dos Dados referentes ao Sistema Judicial (Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa) Declaração n.º 231/2011 DR I série n.º 231, de 2011-12-02 Renúncia de um membro da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial (António Henrique Cabrita) Declaração n.º 1/2012 DR I série n.º 5, de 2012-01-06 COMISSÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DO SEGREDO DE ESTADO Eleição de membros para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado Eleição

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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DAR I série, n.º 26, de 2011-10-01 DAR I série, n.º 28, de 2011-10-08 (Anúncio)

Maria Francisca Fernandes Almeida Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão

Resolução DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Resolução da AR n.º 125/2011 DR I série n.º 196, de 2011-10-12 Designação do Presidente da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

Presidente Juiz conselheiro José Manuel da Silva Santos Botelho - Presidente

Declaração n.º 13/2011 DR I série n.º 211, de 2011-11-03 COMISSÃO PARA A IGUALDADE E CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (Emídio Guerreiro) Declaração n.º 3/2012 DR I série n.º 22, de 2012-01-31 Eleição da delegação da Assembleia da Republica para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial Eleição DAR I série, n.º 68, de 2012-02-04 DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 (Anúncio)

Membros efetivos Niza de Sena (PSD) Helena André (PS) Membros suplentes João Lobo (PSD) Rosa Maria Albernaz (PS)

Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.º 21/2012 DR I série n.º 32, de 2012-02-14 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DOS JULGADOS DE PAZ Designação dos membros do Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz

Juiz conselheiro jubilado Jaime Octávio Cardona Ferreira (PAR) Deputada Maria Paula da Graça Cardoso (PSD) Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues (PS)- Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo (CDS-PP) Dr.ª Maria Odete dos Santos (PCP) Dr.ª Noémia Anacleto (BE) Dr. Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes (PEV)- Dr.ª Maria João Rato da Cunha Bessa de Carvalho Dias da Silva (MJ) Prof. Doutor Eduardo Augusto Vera-Cruz Pinto (CSM) Presid. CM Figueira da Foz, João Albino Rainho Ataíde das Neves (ANMP)

Declaração n.º 12/2011 DR I série n.º 211, de 2011-11-03 Declaração de Retificação n.º 32/2011 - retifica a Declaração n.º 12/2011 DR I série n.º 215, de 2011-11-09 Substituição do representante do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no Conselho de Acompanhamento da Criação e Instalação dos Julgados de Paz ( Deputado Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues é substituído pelo Deputado Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão)

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Declaração n.º 16/2011 DR I série n.º 218, de 2011-11-14 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares Eleição DAR I série n.º 3, de 2011-07-01

Membros efetivos António Fernando Couto dos Santos (PPD/PSD) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Bruno Ramos Dias (PCP) Mariana Rosa aiveca (BE) José Luís Teixeira Ferreira (PEV) Membros suplentes Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo (PPD/PSD) Fernando Manuel de Jesus (PS) José Helder do Amaral (CDS-PP) Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa (PCP) Maria Cecília Vicente Duarte Honório (BE) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia (PEV)

Resolução DAR II série A n.º 3, de 2011-06-22 Resolução da AR n.º 111/2011 DR I série n.º 126, de 2011-07-04 CONSELHO DE ESTADO Eleição de cinco cidadãos para o Conselho de Estado Eleição DAR I série, n.º 12, de 2011-08-06

Membros efetivos Francisco José Pereira Pinto Balsemão António José Martins Seguro Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Filipe Menezes Lopes Membros suplentes Alfredo Bruto da Costa José Manuel de Matos Correia Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré Pedro Augusto Lynce de Faria

Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 120/2011 DR I série n.º 158, de 2011-08-18 CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Não Eleito Paulo Óscar Pinto de Sousa (PSD)

Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Eleição

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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DAR I série, n.º 53, de 2011-12-23 DAR I série, n.º 54, de 2012-01-05 (Anúncio)

Eleito José António Branco

Resolução DAR II série A, n.º 87, de 2011-12-234 Resolução da AR n.º 1/2012 DR I série n.º 4, de 2012-01-05 CONSELHO DE OPINIÃO DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, SA Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A Eleição DAR I série, n.º 99, de 2012-04-21 DAR I série, n.º 102, de 2012-04-28 (Anúncio)

Membros efetivos Zita Maria de Seabra Roseiro António Ribeiro Cristóvão José Luís Mendonça Nunes Vítor Hugo Almeida Pinho António Fernando Marques Ribeiro Reis José Manuel Rebelo Guinote Maria da Estrela Ramos Serrano Caleiro Diogo Afonso Belford Cerqueira Pereira Henriques Fernando António Pinheiro Correia Diana Marina Dias Andringa Membros suplentes Maria João Cunha Silvestre Américo Fernando Alves Ferreira de Carvalho Margarida Almeida Rocha Rui Simões

Resolução DAR II série A n,º 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n,º 60/2012 DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Ata da eleição DAR II série E n.º 31, de 2012-05-04 CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Presidente José Albino da Silva Peneda

Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 138/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 CONSELHO GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Membros efetivos António Agostinho Cardoso da Conceição Guedes Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Membros suplentes Américo Fernando de Gravato Morais

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Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 136/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 CONSELHO PEDAGÓGICO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Eleição para o Conselho pedagógico do centro de Estudos Judiciários Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Efetiva Maria Luísa Alves da Silva Neto (PSD) Suplente Elza Maria Henriques Deus Pais (PS)

Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 137/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 CONSELHO REGULADOR DA ERC - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Membros eleitos Alberto Arons Braga de Carvalho Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Raquel Alexandra de Jesus Gil Martins Brízida Castro Rui Alberto dos Santos Gomes

Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 139/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Ata da eleição DAR II série E n.º 12, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Eleição para o Conselho Superior da Magistratura Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Membros efetivos Eduardo Augusto Alves Vera-Cruz Pinto António Maria Pinto Leite João Eduardo Vaz Resende Rodrigues Pedro Dias de Sousa Pestana Bastos José Francisco de Faria Costa António Manuel da Cruz Borges Pires Victor Manuel Pereira de Faria Membros suplentes Paulo Jorge de Sousa Pinheiro Serafim Pedro Madeira Foufre Maria Helena Terra de Oliveira Brandão de Sousa

Resolução DAR II série A n.º 54, de 2011-10-26 Resolução da AR n.º 141/2011

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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DR I série n.º 208, de 2011-10-28 CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional Eleição DAR I série, n.º 12, de 2011-08-06

Membros eleitos Manuel Filipe Correia de Jesus João Barroso Soares

Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 121/2011 DR I série n.º 158, de 2011-08-18 CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES Eleição para o Conselho Superior de Informações Eleição DAR I série, n.º 26, de 2011-10-01 DAR I série, n.º 28, de 2011-10-08 (Anúncio)

Membros efetivos José Manuel de Matos Correia Vitalino José Ferreira Prova Canas Membros suplentes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues

Resolução DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Resolução da AR n.º 126/2011 DR I série n.º 196, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna Eleição DAR I série, n.º 26, de 2011-10-01 DAR I série, n.º 28, de 2011-10-08 (Anúncio)

Membros Eleitos Teresa de Andrade Leal Coelho Alberto Bernardes Costa

DAR I série, n.º 28, de 2011-10-08 Resolução DAR II série A n.º 40, de 2011-10-06 Resolução da AR n.º 127/2011 DR I série n.º 196, de 2011-10-12 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PUBLICO Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público Eleição DAR I série, n.º 31, de 2011-10-15 DAR I série, n.º 32, de 2011-10-20 (Anúncio)

Membros Efetivos José Luís Bonifácio Ramos Alfredo José Leal Castanheira Neves Nuno Miguel da Silva Soares de Oliveira André Filipe Oliveira de Miranda José Manuel Vieira Conde Rodrigues Membros Suplentes Rui Paulo Prata Assis e Santos Cristina Manuela Araújo Dias Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento

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Resolução DAR II série A n.º 49, de 2011-10-19 Resolução da AR n.º 135/2011 DR I série n.º 204, de 2011-10-24 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC Designação por cooptação do quinto membro do conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Carlos Magno Castanheira Declaração n.º 15/2011 DR I série n.º 212, de 2011-11-04 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional Eleição DAR I série, n.º 128, de 2012-06-30 DAR I série, n.º 129, de 2012-07-05 (Anúncio) Eleitos

Juiz desembargador Fernando Vaz Ventura Juíza desembargadora Maria de Fátima Mata-Mouros de Aragão Soares Homem Professora Doutora Maria José Reis Rangel de Mesquita

Resolução DAR II série A n.º 201, Supl., de 2012-06-29 Resolução da AR n.º 83-A/2012 DR I série n.º 126, Supl., de 2012-07-02 UNIDADE TÉCNICA PARA A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TERRITÓRIO Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território Eleição DAR I série, n.º 124, de 2012-06-23

Membros efetivos Manuel Carlos Lopes Porto Serafim Pedro Madeira Froufe Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa Henrique Jorge Campos Cunha Manuel dos Reis Duarte Membros suplentes Marina João da Fonseca Lopes Ferreira Miguel Luís Ferreira Soares Ana Isabel Pais Pacheco Valente

Resolução DAR II série A n.º 197, de 2012-06-21 Resolução da AR n.º 82/2012 DR I série n.º 123, de 2012-06-27 Declaração n.º 7/2012 DR I série n.º 130, de 2012-07-06

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2. - LISTA CRONOLÓGICA DAS LEIS E RESOLUÇÕES APROVADAS 2.1. - LEIS ORGÂNICAS

Lei Orgânica n.º 1/2011 Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública em matérias de reserva de competência legislativa da Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 230, de 2011-11-30 Origem: Proposta de Lei n.º 14/XII/1 Governo Lei Orgânica n.º 1/2012 Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) Publicação: DR I série n.º 92, de 2012-05-11 Origem: Projeto de Lei n.º 146/XII/1 PSD, CDS-PP Lei Orgânica n.º 2/2012 Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Publicação: DR I série n.º 114, de 2012-06-14 Origem: Proposta de Lei n.º 55/XII/1 Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

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2.2. - LEIS18 Lei n.º 36/2011 Estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado Publicação: DR I série n.º 118, de 2011-06-21 Origem: Projeto de Lei n.º 389/XI/1 BE Projeto de Lei n.º 421/XI/2 PCP Lei n.º 37/2011 Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Diretivas n.ºs 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 de Novembro Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 622/XI/2 PS Lei n.º 38/2011 Elevação da vila de Alfena, no concelho de Valongo, à categoria de cidade Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 427/XI/2 PS Lei n.º 39/2011 Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 452/XI/2 PS Lei n.º 40/2011 Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 484/XI/2 PS Lei n.º 41/2011 Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 488/XI/2 PSD Lei n.º 42/2011 Elevação da povoação de Cruz Quebrada - Dafundo, no concelho de Oeiras, à categoria de vila Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 500/XI/2 PS Lei n.º 43/2011 Determinação da designação da freguesia de Gouveias, no concelho de Pinhel Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 532/XI/2 PSD Lei n.º 44/2011 Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 18 As leis nºs 36/2011 a 47/2011 têm origem em iniciativas legislativas apresentadas e aprovadas na XI Legislatura.

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Publicação: DR I série n.º 119, de 2011-06-22 Origem: Projeto de Lei n.º 561/XI/2 PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Lei n.º 45/2011 Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Projeto de Lei n.º 623/XI/2 PS Lei n.º 46/2011 Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, à 2.ª alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.ª alteração à Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 120, de 2011-06-24 Origem: Proposta de Lei n.º 32/XI/1 Governo Lei n.º 47/2011 Cria a Ordem dos Engenheiros Técnicos e aprova o respectivo Estatuto e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 349/99, de 2 de Setembro Publicação: DR I série n.º 121, de 2011-06-27 Origem: Projeto de Lei n.º 475/XI/2 PS Lei n.º 48/2011 Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 164, de 2011-08-26 Origem: Proposta de Lei n.º 5/XII/1 Governo Lei n.º 49/2011 Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro Publicação: DR I série n.º 172, de 2011-09-07 Origem: Proposta de Lei n.º 1/XII/1 Governo Lei n.º 50/2011

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Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Publicação: DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Origem: Proposta de Lei n.º 6/XII/1 Governo Lei n.º 51/2011 Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Diretivas n.ºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE Publicação: DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Origem: Proposta de Lei n.º 3/XII/1 Governo Lei n.º 51-A/2011 Elimina a taxa reduzida de IVA sobre a eletricidade e o gás natural, com a consequente sujeição destes bens à taxa normal Publicação: DR I série n.º 189, Supl., de 2011-09-30 Origem: Proposta de Lei n.º 12/XII/1 Governo Lei n.º 52/2011 Altera (sexta alteração) a lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei 91/2001, de 20 de Agosto, procedendo à sua republicação, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adotar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental Publicação: DR I série n.º 197, de 2011-10-13 Origem: Proposta de Lei n.º 7/XII/1 Governo Lei n.º 53/2011 Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho Publicação: DR I série n.º 198, de 2011-10-14 Origem: Proposta de Lei n.º 2/XII/1 Governo Lei n.º 54/2011 Aprova os estatutos do conselho das finanças públicas, criado pelo artigo 12.º-I da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio Publicação: DR I série n.º 201, de 2011-10-19 Origem: Proposta de Lei n.º 8/XII/1 Governo Lei n.º 55/2011 Procede à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas Publicação: DR I série n.º 219, de 2011-11-15 Origem: Proposta de Lei n.º 11/XII/1 Governo Lei n.º 56/2011 Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro Publicação: DR I série n.º 219, de 2011-11-15

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Origem: Proposta de Lei n.º 10/XII/1 Governo Lei n.º 57/2011 Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 21/XII/1 Governo Lei n.º 58/2011 Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 16/XII/1 Governo Lei n.º 59/2011 Cria equipas extraordinárias de juízes tributários Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 19/XII/1 Governo Proposta de Lei n.º 20/XII/1 Governo Lei n.º 60/2011 Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Proposta de Lei n.º 19/XII/1 Governo Lei n.º 60-A/2011 Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 Publicação: DR I série n.º 230, Supl., de 2011-11-30 Origem: Proposta de Lei n.º 26/XII/1 Governo Lei n.º 61/2011 Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 234, de 2011-12-07 Origem: Proposta de Lei n.º 17/XII/1 Governo Lei n.º 62/2011 Cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.º 236, de 2011-12-12 Origem: Proposta de Lei n.º 13/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 30/XII/1 BE

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Lei n.º 63/2011 Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária Publicação: DR I série n.º 238, de 2011-12-14 Origem: Proposta de Lei n.º 22/XII/1 Governo Lei n.º 64/2011 Modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Proposta de Lei n.º 15/XII/1 Governo Lei n.º 64-A/2011 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 31/XII/1 Governo Lei n.º 64-B/2011 Orçamento do Estado para 2012 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 V. Declaração de Retificação n.º 11/2012, de 2012-02-24 Origem: Proposta de Lei n.º 27/XII/1 Governo Lei n.º 64-C/2011 Aprova a estratégia e os procedimentos a adotar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respetiva implementação até 2015 Publicação: DR I série n.º 250, Supl., de 2011-12-30 Origem: Proposta de Lei n.º 32/XII/1 Governo Lei n.º 1/2012 Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção Publicação: DR I série n.º 2, de 2012-01-03 Origem: Proposta de Lei n.º 18/XII/1 Governo Lei n.º 2/2012 Procede à oitava alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Publicação: DR I série n.º 5, de 2012-01-06 Origem: Projeto de Lei n.º 109/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 3/2012 Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação Publicação: DR I série n.º 7, de 2012-01-10 Origem: Proposta de Lei n.º 25/XII/1 Governo

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Lei n.º 4/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros Publicação: DR I série n.º 8, de 2012-01-11 Origem: Proposta de Lei n.º 30/XII/1 Governo Lei n.º 5/2012 Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 16, de 2012-01-23 Origem: Proposta de Lei n.º 23/XII/1 Governo Lei n.º 6/2012 Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Proposta de Lei n.º 23/XII/1 Governo Lei n.º 7/2012 Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro Publicação: DR I série n.º 31, de 2012-02-13 V. Declaração de Retificação n.º 16/2012, de 2012-03-26 Origem: Proposta de Lei n.º 29/XII/1 Governo Lei n.º 8/2012 Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Publicação: DR I série n.º 37, de 2012-02-21 Origem: Proposta de Lei n.º 40/XII/1 Governo Lei n.º 9/2012 Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum Publicação: DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Origem: Proposta de Lei n.º 34/XII/1 Governo Lei n.º 10/2012 Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Publicação: DR I série n.º 43, de 2012-02-29 Origem: Projeto de Lei n.º 121/XII/1 PSD, PS, CDS-PP Lei n.º 11/2012 Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto Publicação: DR I série n.º 49, de 2012-03-08

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Origem: Proposta de Lei n.º 28/XII/1 Governo Projeto de Lei n.º 54/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 80/XII/1 PCP Projeto de Lei n.º 93/XII/1 PS Lei n.º 12/2012 Revoga o Código Florestal Publicação: DR I série n.º 52, de 2012-03-13 Origem: Projeto de Lei n.º 104/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 13/2012 Altera pela décima nona vez o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Lei n.º 101/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 129/XII/1 CDS-PP Lei n.º 14/2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Proposta de Lei n.º 43/XII/1 Governo Lei n.º 14-A/2012 Aprova alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais de Consumo e procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 65, 2º Supl., de 2012-03-30 Origem: Proposta de Lei n.º 48/XII/1 Governo Lei n.º 15/2012 Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) Publicação: DR I série n.º 67, de 2012-04-03 Origem: Proposta de Lei n.º 33/XII/1 Governo Lei n.º 16/2012 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização Publicação: DR I série n.º 79, de 2012-04-20 Origem: Proposta de Lei n.º 39/XII/1 Governo Lei n.º 17/2012 Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território

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nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 82, de 2012-04-26 Origem: Proposta de Lei n.º 35/XII/1 Governo Lei n.º 18/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação técnica de acidentes no setor do transporte marítimo Publicação: DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Origem: Proposta de Lei n.º 41/XII/1 Governo Lei n.º 19/2012 Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.ºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Proposta de Lei n.º 45/XII/1 Governo Lei n.º 20/2012 Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Proposta de Lei n.º 51/XII/1 Governo Lei n.º 21/2012 Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia Publicação: DR I série n.º 96, de 2012-05-17 Origem: Projeto de Lei n.º 99/XII/1 PS Projeto de Lei n.º 102/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 105/XII/1 CDS-PP Lei n.º 22/2012 Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica Publicação: DR I série n.º 105, de 2012-05-30 Origem: Proposta de Lei n.º 44/XII/1 Governo Lei n.º 23/2012 Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 121, de 2012-06-25 V. Declaração de retificação n.º 38/2012, de 2012-07-23 Origem: Proposta de Lei n.º 46/XII/1 Governo Lei n.º 24/2012 Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 Publicação: DR I série n.º 131, de 2012-07-09 Origem: Proposta de Lei n.º 42/XII/1

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Governo Lei n.º 25/2012 Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) Publicação: DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Origem: Projeto de Lei n.º 21/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 62/XII/1 PS Projeto de Lei n.º 63/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 64/XII/1 CDS-PP Lei n.º 26/2012 Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos Publicação: DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Origem: Projeto de Lei n.º 186/XII/1 PSD Projeto de Lei n.º 203/XII/1 PS Lei n.º 27/2012 Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Lei n.º 125/XII/1 PSD, CDS-PP Lei n.º 28/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016 Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Proposta de Lei n.º 56/XII/1 Governo Lei n.º 29/2012 Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Lei n.º 50/XII/1 Governo Lei n.º 30/2012 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 47/XII/1 Governo Lei n.º 31/2012 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 38/XII/1

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Governo Lei n.º 32/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana Publicação: DR I série n.º 157, de 2012-08-14 Origem: Projeto de Lei n.º 144/XII/1 PS Proposta de Lei n.º 24/XII/1 Governo Lei n.º 33/2012 Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 61/XII/1 Governo Lei n.º 34/2012 Autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e da prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 71/XII/1 Governo Lei n.º 35/2012 Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal Publicação: DR I série n.º 163, de 2012-08-23 Origem: Proposta de Lei n.º 60/XII/1 Governo Lei n.º 36/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/97, de 1 de março, que autoriza a difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de TV cabo, permitindo a sua disponibilização através da televisão digital terrestre Publicação: DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 253/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Lei n.º 37/2012 Estatuto do Dador de Sangue Publicação: DR I série n.º 165, de 2012-08-27 Origem: Projeto de Lei n.º 140/XII/1 BE Projeto de Lei n.º 139/XII/1 PCP Lei n.º 38/2012 Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 53/XII/1 Governo

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Lei n.º 39/2012 Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e revoga o Decreto-Lei n.º 271/2009, de 1 de outubro Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 59/XII/1 Governo Lei n.º 40/2012 Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 63/XII/1 Governo Lei n.º 41/2012 Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 64/XII/1 Governo Lei n.º 42/2012 Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 65/XII/1 Governo Lei n.º 43/2012 Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias Publicação: DR I série n.º 166, de 2012-08-28 Origem: Proposta de Lei n.º 73/XII/1 Governo Lei n.º 44/2012 Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Projeto de Lei n.º 150/XII/1 CDS-PP Projeto de Lei n.º 166/XII/1 PS Lei n.º 45/2012 Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 62/XII/1 Governo Lei n.º 46/2012 Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira

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alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 78/XII/1 Governo Lei n.º 47/2012 Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 68/XII/1 Governo Lei n.º 48/2012 Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de outubro, que regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 66/XII/1 Governo Lei n.º 49/2012 Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.ºs 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado Publicação: DR I série n.º 167, de 2012-08-29 Origem: Proposta de Lei n.º 57/XII/1 Governo Lei n.º 50/2012 Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.ºs 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro Publicação: DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Origem: Proposta de Lei n.º 58/XII/1 Governo Lei n.º 51/2012 Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Proposta de Lei n.º 70/XII/1 Governo Lei n.º 52/2012 Lei de Bases dos Cuidados Paliativos Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Projeto de Lei n.º 65/XII/1 CDS-PP Lei n.º 53/2012 Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Publicação: DR I série n.º 172, de 2012-09-05 Origem: Projeto de Lei n.º 174/XII/1

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PS Lei n.º 54/2012 Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos Publicação: DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 72/XII/1 Governo Lei n.º 55/2012 Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais Publicação: DR I série n.º 173, de 2012-09-06 Origem: Proposta de Lei n.º 69/XII/1 Governo

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2.3. – RESOLUÇÕES Resolução da AR n.º 110/2011 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos Publicação: DR I série n.º 122, de 2011-06-28 Origem: Projeto de Resolução n.º 1/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 111/2011 Eleição dos membros do Conselho de Administração em representação dos Grupos Parlamentares Publicação: DR I série n.º 126, de 2011-07-04 Origem: - Resolução da AR n.º 111-A/2011 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 Publicação: DR I série n.º 126, de 2011-07-04 Origem: - Resolução da AR n.º 112/2011 Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento das medidas do programa de assistência financeira a Portugal Publicação: DR I série n.º 131, de 2011-07-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 6/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 113/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO) Publicação: DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Origem: - Resolução da AR n.º 114/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA) Publicação: DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Origem: - Resolução da AR n.º 115/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar (UIP Publicação: DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Origem: - Resolução da AR n.º 116/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM) Publicação: DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Origem: - Resolução da AR n.º 117/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM) Publicação: DR I série n.º 156, de 2011-08-16 Origem: - Resolução da AR n.º 118/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) Publicação: DR I série n.º 156, de 2011-08-16 Origem: -

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Resolução da AR n.º 119/2011 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE) Publicação: DR I série n.º 157, de 2011-08-17 Origem: - Resolução da AR n.º 120/2011 Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República Publicação: DR I série n.º 158, de 2011-08-18 Origem: - Resolução da AR n.º 121/2011 Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Publicação: DR I série n.º 158, de 2011-08-18 Origem: - Resolução da AR n.º 122/2011 Eleição para a Comissão Nacional de Eleições Publicação: DR I série n.º 160, de 2011-08-22 Origem: - Resolução da AR n.º 123/2011 Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2010 Publicação: DR I série n.º 176, de 2011-09-13 Origem: - Resolução da AR n.º 124/2011 Recomenda a prorrogação do prazo para a entrega da informação empresarial simplificada/declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES/DA) determinado pelo despacho n.º 14/2011-XIX, de 18 de Julho Publicação: DR I série n.º 194, de 2011-10-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 66/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 125/2011 Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado Publicação: DR I série n.º 196, de 2011-10-12 Origem: - Resolução da AR n.º 126/2011 Eleição para o Conselho Superior de Informações Publicação: DR I série n.º 196, de 2011-10-12 Origem: - Resolução da AR n.º 127/2011 Eleição de dois membros do Conselho Superior de Segurança Interna Publicação: DR I série n.º 196, de 2011-10-12 Origem: - Resolução da AR n.º 128/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009 Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 129/2011

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Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 75/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 130/2011 Deslocação do Presidente da República a Itália Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Projeto de Resolução n.º 89/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 131/2011 Orçamento da Assembleia da República para 2012 Publicação: DR I série n.º 200, de 2011-10-18 Origem: - Resolução da AR n.º 132/2011 Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 76/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 133/2011 Recomenda ao Governo que avalie a situação atual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 41/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 134/2011 Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: - Resolução da AR n.º 135/2011 Conselho Superior do Ministério Público Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: - Resolução da AR n.º 136/2011 Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: - Resolução da AR n.º 137/2011 Conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: - Resolução da AR n.º 138/2011 Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: - Resolução da AR n.º 139/2011 Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Publicação: DR I série n.º 204, de 2011-10-24 Origem: -

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Resolução da AR n.º 140/2011 Deslocação do Presidente da República a São Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai Publicação: DR I série n.º 206, de 2011-10-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 109/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 141/2011 Eleição para o Conselho Superior da Magistratura Publicação: DR I série n.º 208, de 2011-10-28 Origem: - Resolução da AR n.º 142/2011 Recomenda a revisão do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 209, de 2011-10-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 37/XII/1 BE Resolução da AR n.º 143/2011 Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais Publicação: DR I série n.º 211, de 2011-11-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 33/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 144/2011 Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América Publicação: DR I série n.º 214, de 2011-11-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 119/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 145/2011 Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social Publicação: DR I série n.º 214, de 2011-11-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 125/XII/1 PSD, PS Resolução da AR n.º 146/2011 Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, relativa ao enquadramento base das terapêuticas não convencionais Publicação: DR I série n.º 215, de 2011-11-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 42/XII/1 BE Resolução da AR n.º 147/2011 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560] Publicação: DR I série n.º 217, de 2011-11-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 121/XII/1 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 148/2011 Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da bolsa de recrutamento n.º 2 Publicação: DR I série n.º 228, de 2011-11-28 Origem: Projeto de Resolução n.º 115/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 149/2011

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Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a atividade prestamista, a intensificação e o alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor Publicação: DR I série n.º 235, de 2011-12-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 126/XII/1 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 102/XII/1 PS Resolução da AR n.º 150/2011 Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 237, de 2011-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 151/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 58/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 152/2011 Recomenda ao Governo que reavalie o atual regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 68/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 153/2011 Revisão do regime de renda apoiada Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 81/XII/1 PS Resolução da AR n.º 154/2011 Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 38/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 155/2011 Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 62/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 156/2011 Sobre o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA) Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 98/XII/1 PEV Resolução da AR n.º 157/2011

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Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de proteção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 59/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 158/2011 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 97/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 159/2011 Recomenda ao Governo a avaliação e revisão do apoio ao arrendamento jovem e a promoção da «reabilitação urbana low cost» Publicação: DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 90/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 160/2011 Segundo orçamento suplementar da Assembleia da República para 2011 Publicação: DR I série n.º 246, de 2011-12-26 Origem: - Resolução da AR n.º 161/2011 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate à infeção por VIH/sida em Portugal, com vista à sua erradicação Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 133/XII/1 Comissão de Saúde Resolução da AR n.º 162/2011 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 145/XII/1 PS Resolução da AR n.º 163/2011 Recomenda ao Governo que adote medidas para o funcionamento do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens (GAB) Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 143/XII/1 PS Resolução da AR n.º 164/2011 Quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados) Publicação: DR I série n.º 249, de 2011-12-29 Origem: Projeto de Resolução n.º 130/XII/1 PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 1/2012 Eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Publicação: DR I série n.º 4, de 2012-01-05 Origem: -

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Resolução da AR n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 9, de 2012-01-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 5/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 3/2012 Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 4/2012 Recomenda ao Governo que promova a estabilidade e qualificação do corpo docente nas escolas Publicação: DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Origem: Projeto de Resolução n.º 139/XII/1 PS Resolução da AR n.º 5/2012 Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar, e as medidas de correção e contenção dos impactes ambientais no local Publicação: DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 88/XII/1 PCP Projeto de Resolução n.º 103/XII/1 PS Projeto de Resolução n.º 108/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 6/2012 Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo Publicação: DR I série n.º 11, de 2012-01-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 74/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 7/2012 Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica Publicação: DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 162/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 8/2012 Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade Publicação: DR I série n.º 18, de 2012-01-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 138/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 9/2012 Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro Publicação: DR I série n.º 24, de 2012-02-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/XII/1

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Governo Resolução da AR n.º 10/2012 Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2010, de 2 de março, sobre a participação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) Publicação: DR I série n.º 25, de 2012-02-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 206/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 11/2012 Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para que seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por televisão digital terrestre (TDT), seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, assegurando assim que seja garantido que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão; bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT) Publicação: DR I série n.º 26, de 2012-02-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 167/XII/1 PS Projeto de Resolução n.º 170/XII/1 PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.º 171/XII/1 BE Resolução da AR n.º 12/2012 Recomenda ao Governo a alteração de normas do Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, que «Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo» Publicação: DR I série n.º 27, de 2012-02-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 134/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 13/2012 Deslocação do Presidente da República a Helsínquia Publicação: DR I série n.º 27, de 2012-02-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 199/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 14/2012 Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade sustentável com recurso aos modos suaves de transporte, nomeadamente através de medidas práticas que garantam efetivas condições de circulação aos seus utilizadores e o reforço da sua segurança Publicação: DR I série n.º 29, de 2012-02-09 Origem: Projeto de Resolução n.º 96/XII/1 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 101/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 137/XII/1 PS Resolução da AR n.º 15/2012 Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 123/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 16/2012 Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização dos acervos dos extintos governos civis Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10

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Origem: Projeto de Resolução n.º 147/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 17/2012 Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de Acão social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afetas aos auxílios de emergência Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 148/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 18/2012 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2010 Publicação: DR I série n.º 30, de 2012-02-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 155/XII/1 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 19/2012 Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal Publicação: DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 86/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 20/2012 Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP) Publicação: DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Origem: - Resolução da AR n.º 21/2012 Eleição para a Comissão Para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) Publicação: DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Origem: - Resolução da AR n.º 22/2012 Recomenda ao Governo que promova o estabelecimento de uma concorrência saudável no setor do leite e dos produtos lácteos, reabra a discussão do regime de quotas leiteiras nos fóruns próprios da União Europeia e defenda intransigentemente a sua manutenção na regulamentação comum do leite e dos produtos lácteos Publicação: DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 182/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 23/2012 Recomenda medidas urgentes a adotar pelo Governo que visam a sustentabilidade do setor leiteiro Publicação: DR I série n.º 33, de 2012-02-15 Origem: Projeto de Resolução n.º 185/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 23-A/2012 Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010 Publicação: DR I série n.º 34, Supl., de 2012-02-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 24/2012

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Recomenda ao Governo, às instituições europeias e aos Estados membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego Publicação: DR I série n.º 39, de 2012-02-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 209/XII/1 PS Resolução da AR n.º 25/2012 Sobre a disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com paramiloidose Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 197/XII/1 PEV Resolução da AR n.º 26/2012 Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 194/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 27/2012 Recomenda ao Governo que, com caráter de urgência, adote as medidas necessárias para disponibilizar o medicamento Tafamidis a todos os portadores de paramiloidose com indicação terapêutica para tratamento, sem custos para os doentes Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 189/XII/1 BE Resolução da AR n.º 28/2012 Sobre a introdução urgente do medicamento Vyndaqel/Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 188/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 29/2012 Recomenda ao Governo a inclusão do medicamento Tafamidis no Serviço Nacional de Saúde Publicação: DR I série n.º 44, de 2012-03-01 Origem: Projeto de Resolução n.º 186/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 30/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 Publicação: DR I série n.º 51, de 2012-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 31/2012 Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP - Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Deliberação n.º 5/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 32/2012 Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal

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Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 203/XII/1 PS Resolução da AR n.º 33/2012 Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 228/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 34/2012 Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos Publicação: DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 225/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 34-A/2012 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A. Publicação: DR I série n.º 57, Supl., de 2012-03-20 Origem: Projeto de Resolução n.º 262/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 35/2012 Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 58, de 2012-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 36/2012 Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 59, de 2012-03-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 37/2012 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional Publicação: DR I série n.º 60, de 2012-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 38/2012 Recomenda ao Governo que estude uma alternativa que viabilize a requalificação e modernização da linha férrea do Vouga, tendo como pressuposto a sua sustentabilidade Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 154/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 172/XII/1 CDS-PP Projeto de Resolução n.º 178/XII/1 PS Resolução da AR n.º 39/2012

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Recomenda ao Governo que regulamente a atividade e o exercício da profissão de optometria Publicação: DR I série n.º 61, de 2012-03-26 Origem: Projeto de Resolução n.º 141/XII/1 BE Resolução da AR n.º 40/2012 Conta Geral do Estado 2009 Publicação: DR I série n.º 63, de 2012-03-28 Origem: - Resolução da AR n.º 41/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas que permitam relançar a cultura da beterraba-sacarina em Portugal Publicação: DR I série n.º 69, de 2012-04-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 196/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 42/2012 Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do programa de trabalho da Comissão Europeia para 2012 Publicação: DR I série n.º 71, de 2012-04-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 260/XII/1 Comissões Resolução da AR n.º 43/2012 Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Regulamento n.º 1060/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, promova uma atualização do quadro regulatório que enforma a atividade das agências de notação financeira Publicação: DR I série n.º 71, de 2012-04-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 207/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 44/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 15/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2012 Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 46/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 47/2012

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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 48/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 50/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 52/2012 Apoio à candidatura de Portugal à Dieta Mediterrânica incluída na Lista Representativa do Património Imaterial da Humanidade Publicação: DR I série n.º 78, de 2012-04-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 166/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 53/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior Publicação: DR I série n.º 80, de 2012-04-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 245/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 54/2012 Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura Publicação: DR I série n.º 80, de 2012-04-23 Origem: Projeto de Resolução n.º 282/XII/1 PAR

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Resolução da AR n.º 55/2012 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário Publicação: DR I série n.º 81, de 2012-04-24 Origem: Inquérito Parlamentar n.º 4/XII/1 PSD, CDS-PP Inquérito Parlamentar n.º 5/XII/1 BE Resolução da AR n.º 56/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório Publicação: DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 247/XII/1 PS Resolução da AR n.º 57/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa Publicação: DR I série n.º 83, de 2012-04-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 266/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 58/2012 Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem Publicação: DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Origem: Projeto de Resolução n.º 252/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 59/2012 Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Publicação: DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Origem: - Resolução da AR n.º 60/2012 Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A Publicação: DR I série n.º 86, de 2012-05-03 Origem: - Resolução da AR n.º 61/2012 Por um envelhecimento ativo Publicação: DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 254/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 62/2012 Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados Publicação: DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Origem: Projeto de Resolução n.º 258/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 63/2012 Eleição do presidente e de um vogal para a Comissão Nacional de Proteção de Dados Publicação: DR I série n.º 87, de 2012-05-04 Origem: - Resolução da AR n.º 64/2012 Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais

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Publicação: DR I série n.º 88, de 2012-05-07 Origem: Projeto de Resolução n.º 267/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 65/2012 Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de (euro) 5 em caso de renovação periódica Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 271/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 66/2012 Recomenda ao Governo, no âmbito do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações, Programa de Ação, 2012, o desenvolvimento de medidas concretas Publicação: DR I série n.º 89, de 2012-05-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 273/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 67/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 246/XII/1 PS Resolução da AR n.º 68/2012 Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 218/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 69/2012 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 294/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 70/2012 Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta Publicação: DR I série n.º 91, de 2012-05-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 289/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 71/2012 Recomenda ao Governo que abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa proposta pela Ordem dos Médicos Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 257/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 72/2012 Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais titulares de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

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Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 272/XII/1 BE Resolução da AR n.º 73/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro Publicação: DR I série n.º 93, de 2012-05-14 Origem: Projeto de Resolução n.º 298/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 74/2012 Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto Publicação: DR I série n.º 99, de 2012-05-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 290/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 75/2012 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 103, de 2012-05-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 76/2012 Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de regulamento do Conselho relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012)130] Publicação: DR I série n.º 106, de 2012-05-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 328/XII/1 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 77/2012 Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2012 Publicação: DR I série n.º 106, de 2012-05-31 Resolução da AR n.º 78/2012 Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os Estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia Publicação: DR I série n.º 111, de 2012-06-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 334/XII/1 PS Resolução da AR n.º 79/2012 Sobre o Documento de Estratégia Orçamental Publicação: DR I série n.º 111, de 2012-06-08 Origem: Projeto de Resolução n.º 339/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 80/2012 Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 Publicação: DR I série n.º 117, de 2012-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XII/1 Governo

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Resolução da AR n.º 80-A/2012 Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território Publicação: DR I série n.º 117, Supl., de 2012-06-19 Origem: Projeto de Resolução n.º 364/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 81/2012 Constituição da Comissão Permanente Publicação: DR I série n.º 120, de 2012-06-22 Origem: Projeto de Resolução n.º 368/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 82/2012 Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território Publicação: DR I série n.º 123, de 2012-06-27 Origem: - Resolução da AR n.º 83/2012 Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 125, de 2012-06-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 34/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 83-A/2012 Eleição de três juízes para o Tribunal Constitucional Publicação: DR I série n.º 126, Supl., de 2012-07-02 Origem: - Resolução da AR n.º 84/2012 Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 Publicação: DR I série n.º 127, de 2012-07-03 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 85/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido imperioso de ver aumentada a presença e acessibilidade de combustíveis líquidos não aditivados no mercado Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 288/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 86/2012 Recomenda ao Governo a eletrificação do troço entre Caíde e o Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 309/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 87/2012

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Por um comércio internacional mais justo Publicação: DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Origem: Projeto de Resolução n.º 355/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 88/2012 Recomenda ao Governo que retome o projeto de ligação do Metro do Porto entre o ISMAI/Maia e o concelho da Trofa Publicação: DR I série n.º 299, de 2012-07-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 299/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 89/2012 Deslocação do Presidente da República a Maputo e a Joanesburgo Publicação: DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 396/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 90/2012 Deslocação do Presidente da República a Londres Publicação: DR I série n.º 136, de 2012-07-16 Origem: Projeto de Resolução n.º 409/XII/1 PAR Resolução da AR n.º 91/2012 Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate Publicação: DR I série n.º 142, de 2012-07-24 Origem: Projeto de Resolução n.º 411/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 92/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras Publicação: DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 383/XII/1 PS Resolução da AR n.º 93/2012 Recomenda ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios Publicação: DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 382/XII/1 PS Resolução da AR n.º 94/2012 Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação Publicação: DR I série n.º 143, de 2010-07-26 V. Declaração de retificação n.º 40/2012, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 386/XII/1 PS Resolução da AR n.º 95/2012 Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto Publicação: DR I série n.º 143, de 2012-07-25 Origem: Projeto de Resolução n.º 424/XII/1

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PAR Resolução da AR n.º 96/2012 Orientações de política europeia Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 394/XII/1 PSD, CDS-PP Resolução da AR n.º 97/2012 Orientações sobre política europeia a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu Publicação: DR I série n.º 147, de 2012-07-31 Origem: Projeto de Resolução n.º 393/XII/1 PS Resolução da AR n.º 98/2012 Recomenda ao Governo que proceda à revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, que define as taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), e avalie a adequação das medidas restritivas do acesso a atividades agrícolas e desportivas em áreas protegidas Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 326/XII/1 PSD Projeto de Resolução n.º 305/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 99/2012 Recomenda a proteção ao setor das pescas através da salvaguarda da rentabilidade e da adequação da rede de postos de venda Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 404/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 100/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça o leilão crescente na venda de pescado congelado ou proveniente de aquicultura num projeto-piloto a aplicar numa lota de média dimensão Publicação: DR I série n.º 149, de 2012-08-02 Origem: Projeto de Resolução n.º 351/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 101/2012 No dia da Europa, recomenda um conjunto de medidas a adotar pelo Governo, pela Assembleia da República e pelas instituições comunitárias Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 320/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 102/2012 Recomenda ao Governo a criação do estatuto do doente crónico e da tabela nacional de incapacidade e funcionalidade da saúde Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 407/XII/1 BE Resolução da AR n.º 103/2012 Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de imposto municipal sobre imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 425/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

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Resolução da AR n.º 104/2012 Relatório sobre Portugal na União Europeia 2011 Publicação: DR I série n.º 151, de 2012-08-06 Origem: Projeto de Resolução n.º 420/XII/1 Comissão de Assuntos Europeus Resolução da AR n.º 105/2012 Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 106/2012 Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 Publicação: DR I série n.º 152, de 2010-08-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 107/2012 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 108/2012 Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2012 Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 111/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 112/2012

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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 113/2012 Promove a acessibilidade, a sustentabilidade e qualidade dos serviços de abastecimento de água e de saneamento Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 360/XII/1 PS Resolução da AR n.º 114/2012 Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos sectores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 419/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 115/2012 Medidas de revitalização do emprego Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 417/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 116/2012 Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 418/XII/1 PSD Resolução da AR n.º 117/2012 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 447/XII/1 PSD, PS, CDS-PP Resolução da AR n.º 118/2012 Pronto-socorro rodoviário como serviço prioritário de interesse público Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 388/XII/1 PCP Resolução da AR n.º 119/2012 Reabilitação e reintegração no Exército do capitão de infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937 Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 416/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, BE Resolução da AR n.º 120/2012 Recomenda ao Governo que adote medidas urgentes para a resolução de conflitos entre produtores de arroz no Vale do Sado Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 389/XII/1

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PSD Resolução da AR n.º 121/2012 Recomenda ao Governo que proceda ao estudo de uma solução que acautele os interesses do APARROZ - Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, Lda., e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal Publicação: DR I série n.º 155, de 2012-08-10 Origem: Projeto de Resolução n.º 377/XII/1 CDS-PP Resolução da AR n.º 122/2012 Canal Parlamento através da televisão digital terrestre Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27 Origem: Projeto de Resolução n.º 365/XII/1 PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Resolução da AR n.º 123/2012 Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XII/1 Governo

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CAPÍTULO IV - OUTROS PROCESSOS 1. - APRECIAÇÃO DE DECRETOS-LEIS

1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES 1.1.1. - APRECIAÇÕES PARLAMENTARES APRESENTADAS E APRECIADAS NA XII/1ª Apreciação Parlamentar n.º 1/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: João Ramos Título: Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio, que "Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagem e turismo" Publicação DAR II série B n.º 9, de 2011-07-28 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Relatório efetuado em: 2011-12-21 Iniciativa Caducada DR I série n.º 21, de 2012-01-30 Declaração de n.º 2/2012 - Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Apreciação Parlamentar n.º 2/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho, que "elimina os direitos especiais detidos pelo acionista Estado na EDP " Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.." Publicação DAR II série B n.º 9, de 2011-07-28 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 11, de 2011-08-04 Iniciativa Caducada em 2011-08-03 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 47/XII/1, Projeto de Resolução n.º 48/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 3/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei 101/2011 de 30 de Setembro que «cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis». Publicação DAR II série B n.º 80, de 2011-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.º 4/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei 102/2011 de 30 de Setembro que «cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE)». Publicação DAR II série B n.º 80, de 2011-11-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.º 5/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: António Filipe Título: Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de Novembro, que "Sujeita os lanços e sublanços das autoestradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores". Publicação DAR II série B n.º 96, de 2011-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Iniciativa Caducada DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 156/XII/1, Projeto de Resolução n.º 157/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 6/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro, que "Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios". Publicação DAR II série B n.º 104, de 2011-12-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Iniciativa Caducada DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 158/XII/1, Projeto de Resolução n.º 159/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 7/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário". Publicação DAR II série B n.º 141, de 2012-02-04 Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Iniciativa Caducada DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 230/XII/1, Projeto de Resolução n.º 229/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 8/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 30/2012, de 9 de Fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva n.º 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições". Publicação DAR II série B n.º 173, de 2012-03-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relatório efetuado em: 2012-03-14 Apreciação Parlamentar n.º 9/XII/1 Autoria: PCP

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Primeiro Subscritor: Jorge Machado Título: Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de Março, que "procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro". Publicação DAR II série B n.º 175, de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 Baixa comissão especialidade Comissão de Segurança Social e Trabalho DAR II série B n.º 253, de 2012-07-13 Relatório da discussão e votação na especialidade Iniciativa Caducada DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 DAR II série B n.º 263, de 2012-07-28 Apreciação Parlamentar n.º 10/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 44/2012, de 23 de fevereiro, que "integra a Maternidade Dr. Alfredo da Costa e o Hospital Curry Cabral no Centro Hospitalar de Lisboa Central". Publicação DAR II série B n.º 175, de 2012-03-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Iniciativa Caducada em 2012-05-04 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 311/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 11/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração" Publicação DAR II série B n.º 192, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Iniciativa Caducada em 2012-05-04 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 312/XII/1, Projeto de Resolução n.º 316/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 12/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: José Junqueiro Título: Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que "Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração". Publicação DAR II série B n.º 192, de 2012-04-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação de Decreto-Lei

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DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Iniciativa Caducada em 2012-05-04 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 315/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 13/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" Publicação DAR II série B n.º 197, de 2012-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Iniciativa Caducada em 2012-05-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 332/XII/1, Projeto de Resolução n.º 330/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 14/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" Publicação DAR II série B n.º 197, de 2012-04-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Iniciativa Caducada em 2012-05-18 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 331/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 15/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de Março, que "Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" Publicação DAR II série B n.º 201, de 2012-04-28 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Iniciativa Caducada DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Declaração n.º 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar DAR II série B n.º 240, de 2012-06-23 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 329/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 16/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho

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Título: Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de Março, que Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis" Publicação DAR II série B n.º 206, de 2012-05-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação de Decreto-Lei DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Obras Públicas Iniciativa Caducada DR I série n.º 129, de 2012-07-05 Declaração n.º 5/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar DAR II série B n.º 240, de 2012-06-23 Apreciação Parlamentar n.º 17/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bernardino Soares Título: Decreto-lei n.º 97/2012, de 23 de Abril, que "aprova a Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, I.P.". Publicação DAR II série B n.º 220, de 2012-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.º 18/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Bruno Dias Título: Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas". Publicação DAR II série B n.º 224, de 2012-06-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.º 19/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 106/2012, de 17 de maio, procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 8/2011, de 11 de janeiro, que aprova os valores devidos pelo pagamento de atos das autoridades de saúde e de serviços prestados por outros profissionais de saúde pública. Publicação DAR II série B n.º 234, de 2012-06-16 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde Baixa comissão especialidade Comissão de Saúde Relatório efetuado em: 2012-07-04 DAR II série B n.º 248, de 2012-07-07 Iniciativa Caducada Declaração n.º 8/2012 - caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar DR I série n.º 141, de 2012-07-23 Apreciação Parlamentar n.º 20/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes

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Título: Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". Publicação DAR II série B n.º 240, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.º 21/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Decreto-Lei n.º 112/2012, de 23 de Maio, que "Altera os limites legais de participação no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, no capital social das empresas concessionárias da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de GNL e no capital social do operador da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural". Publicação DAR II série B n.º 240, de 2012-06-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Obras Públicas Apreciação Parlamentar n.º 22/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho Título: Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais". Publicação DAR II série B n.º 244, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.º 23/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º132/2012, de 27 de Junho que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados". Publicação DAR II série B n.º 244, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Apreciação Parlamentar n.º 24/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes Título: Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, que "cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais". Publicação DR I série n.º 244, de 2011-12-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura e Mar Apreciação Parlamentar n.º 25/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jorge Machado

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Título: Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho que "Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente". Publicação DAR II série B n.º 244, de 2012-06-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Segurança Social e Trabalho Apreciação Parlamentar n.º 26/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Rita Rato Título: Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". Publicação DAR II série B n.º 253, de 2012-07-13 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Iniciativa Caducada em 2012-07-25 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 423/XII/1, Projeto de Resolução n.º 431/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 27/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Paula Santos Título: Decreto-Lei n.º 128/2012, de 21 de junho, que "procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios". Publicação DAR II série B n.º 253, de 2012-07-13 Apreciação Parlamentar n.º 28/XII/1 Autoria: PS Primeiro Subscritor: Odete João Título: Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário". Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Iniciativa Caducada em 2012-07-25 Iniciativas originadas: Projeto de Resolução n.º 428/XII/1 Apreciação Parlamentar n.º 29/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Miguel Tiago Título: Decreto-Lei n.º 145/2012, de 11 de Julho que "Aprova a orgânica do laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P.". Publicação DAR II série B n.º 253, de 2012-07-13 Apreciação Parlamentar n.º 30/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Jerónimo de Sousa Título: Decreto-Lei n.º 186/2012, de 13 de agosto, que «Aprova o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A.».

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Publicação DAR II série B n.º 278, de 2012-09-13

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2. - APROVAÇÃO DE ACORDOS, CONVENÇÕES, PROTOCOLOS OU TRATADOS Resolução da AR n.º 128/2011 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009 Publicação: DR I série n.º 199, de 2011-10-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 1/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 147/2011 Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais [COM(2011)560] Publicação: DR I série n.º 217, de 2011-11-11 Origem: Projeto de Resolução n.º 121/XII/1 Comissões Resolução da AR n.º 150/2011 Aprova o Protocolo de Alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em 25 e 30 de Abril de 2007, assinado no Luxemburgo em 24 de Junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 237, de 2011-12-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 3/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 2/2012 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre o Canadá e a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, assinado em Bruxelas em 17 de Dezembro de 2009 Publicação: DR I série n.º 9, de 2012-01-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 5/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 3/2012 Aprova o Acordo Quadro entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas em 10 de Maio de 2010 Publicação: DR I série n.º 10, de 2012-01-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 4/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 9/2012 Aprova a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011 que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo de estabilidade para os Estados membros cuja moeda seja o euro Publicação: DR I série n.º 24, de 2012-02-02 Origem: Proposta de Resolução n.º 7/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 23-A/2012 Aprova o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, assinado em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2010 Publicação: DR I série n.º 34, Supl., de 2012-02-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 2/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 30/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 6 de outubro de 2008 Publicação: DR I série n.º 51, de 2012-03-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 6/XII/1

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Governo Resolução da AR n.º 35/2012 Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Publicação: DR I série n.º 58, de 2012-03-21 Origem: Proposta de Resolução n.º 8/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 36/2012 Aprova o Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lima, a 7 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 59, de 2012-03-22 Origem: Proposta de Resolução n.º 10/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 37/2012 Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional sobre a Reforma do Diretório Executivo, adotada em conformidade com a Resolução n.º 66-2, de 15 de dezembro de 2010, da Assembleia de Governadores do Fundo Monetário Internacional Publicação: DR I série n.º 60, de 2012-03-23 Origem: Proposta de Resolução n.º 11/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 44/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 10 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 15/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 45/2012 Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de setembro de 2010, em Lisboa, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999 Publicação: DR I série n.º 73, de 2012-04-12 Origem: Proposta de Resolução n.º 16/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 46/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 18/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 47/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi em 17 de janeiro de 2011 Publicação: DR I série n.º 74, de 2012-04-13 Origem: Proposta de Resolução n.º 14/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 48/2012

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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 17/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 49/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011 Publicação: DR I série n.º 75, de 2012-04-16 Origem: Proposta de Resolução n.º 19/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 50/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 19 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 20/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 51/2012 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha em 12 de dezembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 76, de 2012-04-17 Origem: Proposta de Resolução n.º 22/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 75/2012 Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 103, de 2012-05-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 21/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 80/2012 Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012 Publicação: DR I série n.º 117, de 2012-06-19 Origem: Proposta de Resolução n.º 28/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 83/2012 Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.ºs 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 125, de 2012-06-29 Origem: Proposta de Resolução n.º 34/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 84/2012

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Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012 Publicação: DR I série n.º 127, de 2012-07-03 Origem: Proposta de Resolução n.º 30/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 105/2012 Aprova o Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa em 30 de abril de 2010 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 9/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 106/2012 Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961 Publicação: DR I série n.º 152, de 2010-08-06 Origem: Proposta de Resolução n.º 13/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 107/2012 Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954 Publicação: DR I série n.º 152, de 2012-08-07 Origem: Proposta de Resolução n.º 12/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 108/2012 Aprova a Convenção n.º 183, Relativa à Revisão da Convenção (Revista) sobre a Proteção da Maternidade, 1952, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 88.ª Sessão, realizada em Genebra em 15 de junho de 2000 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 25/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 109/2012 Aprova a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 24/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 110/2012 Aprova a Convenção n.º 173 Relativa à Proteção dos Créditos dos Trabalhadores em Caso de Insolvência do Empregador, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 79.ª Sessão, realizada em Genebra em 23 de junho de 1992 Publicação: DR I série n.º 153, de 2012-08-08 Origem: Proposta de Resolução n.º 23/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 111/2012 Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste no Domínio da Defesa, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011

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Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 27/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 112/2012 Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011 Publicação: DR I série n.º 154, de 2012-08-09 Origem: Proposta de Resolução n.º 29/XII/1 Governo Resolução da AR n.º 123/2012 Aprova o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000, e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25 de junho de 2005, assinado em Ouagadougou, em 22 de junho de 2010 Publicação: DR I série n.º 169, de 2012-08-31 Origem: Proposta de Resolução n.º 26/XII/1 Governo

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3. – CONTA GERAL DO ESTADO Conta Geral do Estado de 200919 Apreciação DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Votação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Resolução DAR II série A n.º 146, de 2012-03-21 Resolução da AR n.º 40/2012 DR I série n.º 63, de 2012-03-28 Conta Geral do Estado de 2010 Publicação DAR II série A n.º 8, de 2011-07-07 - Volume I DAR II série A n.º 8, Supl. 2011-07-07 - Volume II: Tomo I a VI DAR II série A n.º 8, 2º Supl.,de 2011-07-07 - Volume II: Tomo VII a X

19 A Conta Geral do Estado para 2009 deu entrada na XI Legislatura. Publicação DAR II série A n.º 112, de 2010-07-06 (Volume I]), DAR II série A n.º 112, Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo I) DAR II série A n.º 112, 2º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo II) DAR II série A n.º 112, 3º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo III) DAR II série A n.º 112, 4º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo IV) DAR II série A n.º 112, 5º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo V) DAR II série A n.º112, 6º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VI) DAR II série A n.º 112, 7º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VII) DAR II série A n.º 112, 8º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo VIII) DAR II série A n.º 112, 9º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo IX) DAR II série A n.º 112, 10º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo X) DAR II série A n.º 112, 11º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo XI) DAR II série A n.º 112, 12º Supl., de 2010-07-06 (Volume 2. Tomo XII) Parecer do Tribunal de Contas DAR II série E n.º 6, Supl., de 2011-01-14 (Volume I) DAR II série E n.º 6, 2º Supl., de 2011-01-14 (Volum II) DAR II série E n.º 6, 3º Supl., de 2011-01-14 (Volume III -1.ª parte) DAR II série E n.º 6, 4º Supl., de 2011-01-14 (Volume III – 2.ª parte)

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CAPÍTULO V - ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLÍTICA 1. – PROGRAMA DO GOVERNO Programa do XIX Governo Constitucional Publicação DAR II série A, n.º 4, de 2011-06-28 Apreciação DAR I série n.º 3, de 2011-07-01 DAR I série n.º 4, de 2011-07-02

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2. - MOÇÕES DE CENSURA AO GOVERNO Moção de Censura n.º 1/XII ao XIX Governo Constitucional Contra o rumo de declínio Nacional por um futuro melhor para os portugueses e para o País. Autoria: PCP Publicação DAR I série n.º 125, de 2012-06-26 Debate e Votação DAR I série n.º 125, de 2012-06-26 Rejeitado A Favor: 13-PCP, 8-BE, 2-PEV Contra: 105-PSD, 19-CDS-PP Abstenção: 68-PS

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3. - DEBATES COM O GOVERNO

3.1. - DEBATE DO ESTADO DA NAÇÃO

Sobre o Estado da Nação DAR I série n.º 132, de 2012-07-12

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3.2. - DEBATES COM O PRIMEIRO-MINISTRO 3.2.1. – DEBATE QUINZENAL COM O PRIMEIRO-MINISTRO

Debate prévio à realização do Conselho Europeu a realizar em 28 e 29 de junho DAR I série n.º 126, de 2012-06-28 Centradas em questões de diversos títulos DAR I série n.º 121, de 2012-06-16] O Sistema de Informações da República Portuguesa DAR I série n.º 115, de 2012-05-31 Sobre diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 108, de 2012-05-12 Sobre "Agenda estrutural e crescimento" DAR I série n.º 102, de 2012-04-28 Sobre diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Sobre "Regularização de pagamentos do Estado e financiamento da Economia" DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Sobre diversas questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 81, de 2012-03-08 Reformas na Administração Central e no setor empresarial do Estado DAR I série n.º 74, de 2012-02-18 Questões levantadas ao Primeiro-Ministro DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Sobre "Diálogo Social e reforma do Estado" DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Sobre questões económicas DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Sobre "as conclusões da Cimeira e os desafios europeus" DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Sobre situação económica e financeira DAR I série n.º 31, de 2011-10-15 Sobre "A estratégia económica" DAR I série n.º 24, de 2011-09-29 Sobre questões sociais e políticas DAR I série n.º 18, 2011-09-15 Sobre "Os trinta dias do Programa do Governo" DAR I série n.º 10, de 2011-07-30

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3.3. - DEBATES COM OUTROS MEMBROS DO GOVERNO

3.3.1 – DEBATE COM MINISTROS EM PLENÁRIO Sobre finanças públicas, execução orçamental, a quinta avaliação do Memorando de Entendimento e a política de privatizações. DAR I série n.º 136, de 2012-09-13

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4.- OUTROS DEBATES 4.1. – DEBATE DE ACTUALIDADE Sobre o Mercado Social de Arrendamento. Iniciativa: PSD, CDS-PP DAR I série n.º 129, de 2012-07-05 Sobre "Desemprego" Iniciativa: PS DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Sobre "Asfixia das famílias". Iniciativa: PS DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Sobre "Abandono do ensino superior por falta de meios económicos" Iniciativa: PCP DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Sobre "a grave situação nos hospitais portugueses" Iniciativa: PCP DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Sobre a reforma administrativa. Iniciativa: PSD DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Sobre as "alterações às Leis Laborais" Iniciativa: BE DAR I série n.º 60, de 2012-01-19

Sobre "as conclusões do Conselho Europeu, que teve lugar nos dias 8-9 de Dezembro, em Bruxelas".

Iniciativa: BE DAR I série n.º 50, de 2011-12-16

Sobre "Ameaça à classificação do Alto Douro Vinhateiro, designadamente pela construção da Barragem de Foz Tua

Iniciativa: PEV DAR I série n.º 48, de 2011-12-10

Sobre a situação da Região Autónoma da Madeira e os compromissos do senhor Primeiro Ministro perante a Assembleia da República.

Iniciativa: PS DAR I série n.º 27, de 2011-10-07

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4.2.– DEBATE DE URGÊNCIA Sobre "Mapa judiciário e sistema prisional" Iniciativa: BE DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Sobre a "Urgência da renegociação da dívida pública portuguesa" Iniciativa: PCP DAR I série n.º 117, de 2012-06-02

Sobre o tema: «A Economia Portuguesa e a Execução do Quadro de Referência Estratégico Nacional - QREN»

Iniciativa: PS DAR I série n.º 85, de 2012-03-16

Sobre incumprimento da Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, (amianto em edifícios públicos)

Iniciativa: PEV DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Sobre a Televisão Digital Terrestre Iniciativa: PCP DAR I série n.º 55, de 2012-01-06 Sobre o início do ano letivo Iniciativa: PCP DAR I série n.º 25, de 2011-09-30

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4.3. – DEBATE POLÍTICO POTESTATIVO

Sobre "Reforma do Licenciamento Industrial - Programa da Industria responsável e sistema da indústria responsável.

Iniciativa: PSD DAR I série n.º 122, de 2012-06-21

Sobre "O excesso de endividamento das famílias portuguesas e medidas de resposta"

Iniciativa: CDS-PP DAR I série n.º 113, de 2012-05-25 Sobre "Política Europeia" Iniciativa: PSD DAR I série n.º 106, de 2012-05-10

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4.4. – DEBATE TEMÁTICO

Sobre "a situação na Escola Pública e novo ano letivo: mega agrupamentos, reorganização curricular e despedimentos nas escolas"

Autores: PCP DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Sobre Serviço Público de Rádio e Televisão. Autores: BE DAR I série n.º 57, de 2012-01-12

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4.5. - DECLARAÇÃO DO GOVERNO A sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional

Autores: Governo DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Regime jurídico da criação, organização e funcionamento das organizações profissionais. Autores: Governo DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 A Seca Autores: Governo DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Política de Transportes Autores: Governo DAR I série n.º 66, de 2012-02-02

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4.6. – PROCESSOS CONTAS PÚBLICAS

Conta Geral do Estado para 2009 DAR I série n.º 85, de 2012-03-16

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4.7. – PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA

Sobre prioridades da Presidência de Chipre do Conselho da União Europeia, em conjunto com o debate sobre o relatório anual relativo ao acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia DAR I série n.º 133, de 2012-07-13 Sobre a Presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º, da Lei n.º. 43/2006, de 25 de Agosto DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Relatório sobre o acompanhamento da participação de Portugal na União Europeia no ano de 2010 DAR I série n.º 53, de 2011-12-23

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5. - INTERPELAÇÕES AO GOVERNO Interpelação n.º 1/XII/1 Assunto: Centrada na política de saúde Autoria: PCP Publicação: DAR II série B n.º 60, de 2011-10-08 Debate: DAR I série n.º 29, de 2011-10-13 Interpelação n.º 2/XII/1 Assunto: Sobre "Desemprego, precariedade, alterações às leis do trabalho" Autoria: BE Publicação: DAR II série B n.º 65, de 2011-10-15 Debate: DAR I série n.º 35, de 2011-10-27 Interpelação n.º 3/XII/1 Assunto: Centra-se nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses - a grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento" Autoria: PCP Publicação: DAR II série B n.º 173, de 2012-03-17 Debate: DAR I série n.º 87, de 2012-03-22 Interpelação n.º 4/XII/1 Assunto: Centrada na "política de saúde" Autoria: PS Publicação: DAR II série B n.º 186, de 2012-04-07 Debate: DAR I série n.º 94, de 2012-04-12 Interpelação n.º 5/XII/1 Assunto: Sobre Política orçamental e de crescimento Autoria: BE Publicação: DAR II série B n.º 192, de 2012-04-14 Debate: DAR I série n.º 101, de 2012-04-27 Interpelação n.º 6/XII/1 Assunto: Sobre "Políticas de educação" Autoria: PS Publicação: DAR II série B n.º 208, Supl., de 2012-05-08 Debate: DAR I série n.º 107, de 2012-05-11

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6. – PERGUNTAS E REQUERIMENTOS 6.1. – PERGUNTAS 6.1.1. – PERGUNTAS FORMULADAS NA XII/1ª

Autor Formuladas na XII /1ª Respondidas Não Respondidas Retiradas Devolvidas

PSD 337 270 51 16 0 PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE/PEV 4 4 0 0 0

PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE 6 6 0 0 0 PSD/PS/CDS-PP 1 1 0 0 0 PSD/CDS-PP 5 5 0 0 0 PS 553 438 101 7 7 CDS-PP 222 185 37 0 0 PCP 1640 1406 221 6 7 BE 891 791 86 8 6 PEV 299 269 29 0 1 TOTAL 3958 3375 525 37 21

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6.2. – REQUERIMENTOS 6.2.1. – REQUERIMENTOS FORMULADOS NAS XII/1ª

Autor

Formulados na XII/1ª

Respondidos Não Respondidos

Retirados Devolvidos

AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total AC AL EI AR RA Total PSD 59 186 13 0 0 258 38 101 11 0 0 150 11 83 2 0 0 96 3 9 PSD/CDS-PP 4 0 0 0 0 4 2 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 2 0 PS 56 0 3 0 1 60 26 0 2 0 0 28 8 0 1 0 1 10 0 22 CDS-PP 28 2286 12 0 2 2328 2 1576 10 0 2 1590 1 692 2 0 0 695 21 22 PCP 51 5 0 0 0 56 35 2 0 0 0 37 14 3 0 0 0 17 2 0 BE 59 349 46 0 0 454 44 22 35 0 0 101 9 322 11 0 0 342 10 1 PEV 8 0 0 0 0 8 8 0 0 0 0 8 0 0 0 0 0 0 0 0 TOTAL 265 2826 74 0 3 3168 155 1701 58 0 2 1916 43 1100 16 0 1 1160 38 54

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7. – PETIÇÕES 7. 1. - PETIÇÕES COM APRECIAÇÃO CONCLUÍDA 7.1.1. - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA Petição n.º 7 / XI / 1 Contestam o projeto do traçado do IC36 previsto para o lugar de Pousos, Leiria, propondo uma alternativa de passagem em túnel. N.º de Assinaturas: 5714 Data de Entrada: 2009-11-25 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-01-05 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2010-04-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-05-31 Resposta em 2011-01-05 Entidade: Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2010-05-31 Apreciação em plenário: 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Petição n.º 15 / XI / 1 Solicitam a urgente eliminação dos paraísos fiscais. N.º de Assinaturas: 5246 Data de Entrada: 2010-01-12 Publicação da petição: DAR II série B n.º 48, 2010-01-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-01-27 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2010-01-27 Data Relatório Intercalar: 2010-06-04 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-06-16 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-01-16 Data de envio ao PAR: 2012-01-24 Apreciação em plenário: 2012-02-22 DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Petição n.º 34 / XI / 1 Solicitam que os psicólogos inscritos na recém-criada ordem não sejam desqualificados retractivamente. N.º de Assinaturas: 1242 Data de Entrada: 2010-03-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-04-27 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2010-04-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Saúde em 2010-05-05 Entidade: Ordem dos Psicólogos Portugueses em 2010-05-05 Data Relatório Final: 2011-03-24 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 155, 2011-04-09

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Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Apreciação em plenário: 2011-07-27 DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Petição n.º 41 / XI / 1 Criação do dia 9 de setembro como o Dia Nacional da Natalidade/Dia da Grávida. N.º de Assinaturas: 4101 Data de Entrada: 2010-03-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, 2010-03-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-05-04 Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS) Nomeado em: 2010-05-04 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, 2011-04-02 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Apreciação em plenário: 2011-09-08 DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Petição n.º 45 / XI / 1 Solicitam a aprovação de legislação que determine a prorrogação dos seguros de vida e de saúde pelas companhias de seguro até os titulares das apólices perfazerem 75 anos de idade. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-03-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Arquivada em: 2010-05-05 XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-05-19 Relator: Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) Nomeado em: 2010-05-19 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Vera Rodrigues (CDS-PP) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Instituto de Seguros de Portugal em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-31 Data Relatório Final: 2011-09-14 Data de envio ao PAR: 2011-09-28 Arquivada em: 2011-09-28 Petição n.º 54 / XI / 1 Requerem a manutenção da repartição de finanças 6º Bairro Fiscal em Alcântara e a melhoria das suas condições de acessibilidade para pessoas idosas e para pessoas portadoras de deficiência e a colocação de elevadores no edifício. N.º de Assinaturas: 3266 Data de Entrada: 2010-04-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 116, 2010-05-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-05-05 Relator: Teresa Venda (PS) Nomeado em: 2010-05-05 Cessou funções em: 2010-05-25 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-05-25 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

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Relator: Sónia Fertuzinhos (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças em 2012-03-01 Resposta em 2012-06-11 Data Relatório Final: 2012-07-04 Data de envio ao PAR: 2012-07-04 Arquivada em: 2012-07-04 Petição n.º 65 / XI / 1 Vinho com informação é opção. N.º de Assinaturas: 11087 Data de Entrada: 2010-05-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Admitida em: 2010-05-25 Relator: Jorge Seguro Sanches (PS) Nomeado em: 2010-05-25 XII - Comissão de Agricultura e Mar Relator: Jorge Fão (PS) Nomeado em: 2011-07-07 Data Relatório Final: 2011-07-25 Data de envio ao PAR: 2011-11-09 Apreciação em plenário: 2012-01-13 DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Petição n.º 69 / XI / 1 Solicitam que a Assembleia da República recomende ao Governo a alteração das disposições da Portaria n.º 1379/2009, de 30 de outubro, que veio regulamentar as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela direção de fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. N.º de Assinaturas: 4417 Data de Entrada: 2010-05-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-06-09 Relator: Vasco Cunha (PSD) Nomeado em: 2010-06-09 Cessou funções em: 2011-02-03 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-02-03 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-06-09 XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Data Relatório Final: 2012-03-19 Data de envio ao PAR: 2012-03-29 Apreciação em plenário: 2012-05-02 DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Petição n.º 75 / XI / 1 Manifestam a total discordância com a privatização das linhas suburbanas da CP e exigem que a AR impeça a concretização desta medida e revogue as alterações nos estatutos da CP que o permitem. N.º de Assinaturas: 4054 Data de Entrada: 2010-07-03

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Publicação da petição: DAR II série B n.º 170, 2010-07-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: João Paulo Correia (PS) Nomeado em: 2010-10-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-01-06 Resposta em 2011-01-19 Data Relatório Final: 2011-02-28 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 143, 2011-03-26 Data de envio ao PAR: 2011-03-17 XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: José de Matos Rosa (PSD) Nomeado em: 2010-07-14 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2010-12-09 Resposta em 2011-03-02 Apreciação em plenário: 2011-09-01 DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Petição n.º 80 / XI / 1 Solicita que seja esclarecida a situação fiscal da empresa S.A. Carreira, Lda., da qual é gerente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-07-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-07-14 Relator: Eduardo Cabrita (PS) Nomeado em: 2010-07-14 Data Relatório Intercalar: 2011-02-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais em 2011-02-25 Entidade: Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro em 2011-02-25 Resposta em 2011-04-28 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Pedro Nuno Santos (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-02-15 Data de envio ao PAR: 2012-02-22 Arquivada em: 2012-02-15 Petição n.º 86 / XI / 1 Solicitam a alteração das disposições sobre os centros de emprego protegido, constantes do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro. N.º de Assinaturas: 18935 Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 131, 2011-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-09-14 Relator: Mariana Aiveca (BE) Nomeado em: 2010-09-14 Data Relatório Final: 2011-02-28 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 137, 2011-03-19 Data de envio ao PAR: 2011-03-10 Apreciação em plenário: 2011-09-01 DAR I série n.º 14, de 2011-09-02

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Petição n.º 87 / XI / 1 Solicitam a redução dos salários dos gestores das empresas públicas e/ou participadas com capitais públicos, entre 20% e 80%, e a eliminação de bónus e prémios deles emergentes, revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social. N.º de Assinaturas: 4909 Data de Entrada: 2010-07-23 Publicação da petição: DAR II série B n.º 1, 2010-09-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2010-09-15 Relator: António Silva Preto (PSD) Nomeado em: 2010-09-15 Data Relatório Intercalar: 2011-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Finanças e da Administração Pública em 2011-03-30 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Afonso Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-08-04 Resposta em 2011-10-17 Data Relatório Final: 2011-12-21 Data de envio ao PAR: 2012-01-04 Apreciação em plenário: 2012-01-25 DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Petição n.º 93 / XI / 2 Pretendem o "reconhecimento da fibromialgia como doença crónica e incapacitante". N.º de Assinaturas: 6148 Data de Entrada: 2010-09-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 9, 2010-10-02 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde XII - Comissão de Saúde Relator: Luís Vales (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2011-07-28 Resposta em 2011-08-24 Data Relatório Final: 2011-10-11 Data de envio ao PAR: 2011-10-19 Apreciação em plenário: 2012-01-13 DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Petição n.º 94 / XI / 2 Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da atuação recente da Comissão Nacional de Proteção de Dados. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2010-09-27 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-10-13 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2010-10-13 Cessou funções em: 2010-11-30 Relator: Isabel Oneto (PS) Nomeado em: 2010-11-30 Data Relatório Intercalar: 2011-03-09 Pedidos de Informação: Entidade: Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2011-03-09

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Resposta em 2011-04-15 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Isabel Oneto (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2011-08-30 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Arquivada em: 2011-08-30 Petição n.º 98 / XI / 2 Não à privatização dos CTT. N.º de Assinaturas: 18252 Data de Entrada: 2010-10-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 24, 2010-10-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-10-28 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-11-03 Apreciação em plenário: 2011-09-16 DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Petição n.º 99 / XI / 2 Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efetivo. N.º de Assinaturas: 19247 Data de Entrada: 2010-10-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2010-10-28 Data Relatório Final: 2011-03-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, 2011-04-02 Data de envio ao PAR: 2011-03-24 Apreciação em plenário: 2011-09-23 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Petição n.º 103 / XI / 2 "Fim à matança de animais no Canil Municipal de Braga" - cedência pela câmara municipal de braga de um espaço próprio, gerido por um colégio associativo de proteção a cães e gatos que se encarregue do acolhimento e abrigo dos animais mantidos no canil e gatil. N.º de Assinaturas: 4372 Data de Entrada: 2010-10-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 80, 2011-01-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2010-10-28 Relator: Frederico Castro (PS) Nomeado em: 2010-10-28 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Évora em 2011-01-19 Resposta em 2011-01-27 Entidade: Câmara Municipal de Braga em 2011-01-19 Resposta em 2011-02-02 Entidade: Câmara Municipal do Barreiro em 2011-01-19 Resposta em 2011-03-02 Entidade: Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro em 2011-01-19 Resposta em 2011-02-09 Entidade: Universidade de Évora em 2011-01-19 Resposta em 2011-03-09

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XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Data de envio ao PAR: 2011-10-27 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 104 / XI / 2 Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação. N.º de Assinaturas: 41394 Data de Entrada: 2010-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-11-04 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2010-11-04 Data Relatório Final: 2011-04-04 Apreciação em plenário: 2011-09-23 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Petição n.º 105 / XI / 2 Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários. N.º de Assinaturas: 4174 Data de Entrada: 2010-10-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 39, 2010-11-13 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2010-11-11 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2010-11-11 Data Relatório Final: 2011-04-04 Data de envio ao PAR: 2011-04-07 Apreciação em plenário: 2011-09-23 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Petição n.º 116 / XI / 2 Pretendem a "manutenção dos preços de venda ao público nas embalagens dos medicamentos comparticipados". N.º de Assinaturas: 147410 Data de Entrada: 2010-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, 2010-12-10 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2010-12-15 XII - Comissão de Saúde Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-04-19 Resposta em 2012-05-21 Data de envio ao PAR: 2012-06-06 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 119 / XI / 2 Solicitam que a linha do Tua seja restaurada e reaberta à circulação N.º de Assinaturas: 4650 Data de Entrada: 2010-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 67, 2010-12-18 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2010-12-14

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Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2010-12-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2010-12-14 Resposta em 2011-02-24 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2011-02-16 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Bruno Dias (PCP) Nomeado em: 2011-07-20 Entidade: CP - Caminhos de Ferro Portugueses em 2011-08-04 Resposta em 2011-11-04 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-08-05 Data Relatório Final: 2011-12-22 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 124, 2010-05-19 Data de envio ao PAR: 2012-01-12 Apreciação em plenário: 2012-01-26 DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Petição n.º 121 / XI / 2 IVA à taxa reduzida para as catividades desportivas. N.º de Assinaturas: 8827 Data de Entrada: 2010-12-20 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-04 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2011-01-04 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Associação Portuguesa das Escolas de Futebol em 2011-01-25 Resposta em 2011-02-02 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-01-05 Resposta em 2011-02-11 Entidade: Secretário de Estado da Juventude e do Desporto em 2011-01-05 Resposta em 2011-02-18 Entidade: Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-02-01 Resposta em 2011-02-04 Data Relatório Final: 2011-03-01 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 131, 2011-03-12 Data de envio ao PAR: 2011-03-03 Apreciação em plenário: 2011-10-07 DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Petição n.º 123 / XI / 2 Pretendem a manutenção da atual Extensão de Saúde de Vale São Cosme, a não redução dos horários de funcionamento, a não transferência de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem e a construção de uma nova unidade de saúde, em área geograficamente central ao conjunto de Freguesias do Vale do Pelhe. N.º de Assinaturas: 4900 Data de Entrada: 2010-12-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 91, 2011-01-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-01-05 Relator: Maria Luísa Santos (PS) Nomeado em: 2011-01-05 XII - Comissão de Saúde Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Saúde em 2011-09-21 Data Relatório Final: 2011-11-21 Data de envio ao PAR: 2011-12-16 Apreciação em plenário: 2012-02-02 DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Petição n.º 125 / XI / 2 Contra a introdução de portagens na Via do Infante. N.º de Assinaturas: 13389 Data de Entrada: 2011-01-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 86, 2011-01-15 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-01-11 Relator: Luís Gonelha (PS) Nomeado em: 2011-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério das Obras Publicas, Transportes e Habitação em 2011-01-14 Resposta em 2011-02-24 Apreciação em plenário: 2011-10-28 DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Petição n.º 127 / XI / 2 Apelam a que seja encontrada, a curto prazo, uma solução para uma sede definitiva da Associação Recreativa e Cultural de Músicos. N.º de Assinaturas: 4345 Data de Entrada: 2011-01-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Admitida em: 2011-01-19 Relator: Celeste Amaro (PSD) Nomeado em: 2011-01-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Cultura em 2011-01-19 Entidade: Câmara Municipal de Faro em 2011-01-19 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2011-07-19 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-09-08 Resposta em 2011-09-30 Entidade: Câmara Municipal de Faro em 2011-09-08 Resposta em 2011-09-21 Data Relatório Final: 2011-10-10 Data de envio ao PAR: 2011-10-12 Apreciação em plenário: 2011-10-21 DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Petição n.º 128 / XI / 2 Pela atribuição da equivalência do grau de Mestre aos titulares das Licenciaturas Pré-Bolonha com formação de 5 ou 6 anos. N.º de Assinaturas: 50071 Data de Entrada: 2011-01-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 97, 2011-01-29 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-01-25 Relator: Manuel Mota (PS) Nomeado em: 2011-01-25 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2011-01-27 Entidade: Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2011-01-27 Resposta em 2011-02-22 Entidade: Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2011-01-27 Resposta em 2011-02-10 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 155, 2011-04-09 Data de envio ao PAR: 2011-03-30 Apreciação em plenário: 2011-10-28 DAR I série n.º 37, de 2011-10-29 Petição n.º 130 / XI / 2 Solicita a aprovação de legislação que permita a graduação no posto de Coronel dos Tenentes-Coronéis reformados do Quadro Especial de Oficiais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-01-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-01-25 Relator: Joaquim Ponte (PSD) Nomeado em: 2011-01-25 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Defesa Nacional Relator: Joaquim Ponte (PSD) Nomeado em: 2011-07-19 Data Relatório Final: 2011-09-26 Data de envio ao PAR: 2011-09-27 Arquivada em: 2011-09-27 Petição n.º 131 / XI / 2 Solicitam que as autoridades competentes façam cumprir a Lei em vigor no que respeita às explorações de suinicultura. N.º de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2011-01-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-02-08 Relator: Miguel Tiago (PCP) Nomeado em: 2011-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território em 2011-02-11 Resposta em 2011-02-23 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: António Prôa (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Entidade: Câmara Municipal de Rio Maior em 2011-07-29 Resposta em 2011-09-06 Entidade: Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo em 2011-10-21 Entidade: Administração da Região Hidrográfica do Tejo em 2011-10-21 Resposta em 2011-12-13 Entidade: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo em 2011-10-21 Resposta em 2011-11-09 Entidade: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo em 2012-05-23 Resposta em 2012-06-27 Entidade: Administração da Região Hidrográfica do Tejo em 2012-05-23 Resposta em 2012-06-27

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Entidade: Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território em 2012-05-23 Resposta em 2012-07-20 Data Relatório Final: 2011-12-22 Data de envio ao PAR: 2012-01-05 Arquivada em: 2012-01-03 Petição n.º 133 / XI / 2 Solicitam a alteração do regime atual do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e do financiamento das escolas com contrato de associação, introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de dezembro e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro. N.º de Assinaturas: 8230 Data de Entrada: 2011-01-28 Publicação da petição: DAR II série B n.º 103, 2011-02-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-02-02 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-02-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-02-02 Data Relatório Final: 2011-03-23 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, 2011-04-02 Data de envio ao PAR: 2011-03-23 Apreciação em plenário: 2011-10-21 DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Petição n.º 136 / XI / 2 Solicita que ao pessoal em regime de turnos na PSP, lhe seja reconhecido o direito de ser compensado com uma dispensa de um dia de serviço por ter trabalhado em dia de feriado. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-03-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-03-30 Resposta em 2011-06-07 Arquivada em: 2011-07-11 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Pedro Roque (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Data Relatório Final: 2012-03-02 Data de envio ao PAR: 2012-03-07 Arquivada em: 2012-03-07 Petição n.º 138 / XI / 2 Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. N.º de Assinaturas: 8305 Data de Entrada: 2011-02-03 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-02-16 Relator: Luísa Roseira (PSD) Nomeado em: 2011-02-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2011-03-25 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2011-07-13

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Entidade: Ministro da Justiça em 2011-03-25 Data Relatório Final: 2011-09-21 Data de envio ao PAR: 2011-09-28 Apreciação em plenário: 2011-10-21 DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Petição n.º 139 / XI / 2 Pretendem que as atuais medidas de redução dos salários dos funcionários públicos/professores constantes do OE2011, sejam anuladas. N.º de Assinaturas: 423 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-02-15 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-09-08 Data Relatório Final: 2012-02-08 Data de envio ao PAR: 2012-02-09 Arquivada em: 2012-02-08 Petição n.º 140 / XI / 2 Solicita que seja criada legislação adequada para que os consumidores portugueses da EDP, EPAL, GALP Energia (gás natural) e telecomunicações, quando optam pela faturação eletrónica, possam usufruir de uma redução percentual nas suas faturas na medida em que tais empresas também têm uma redução de gastos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2011-02-15 Relator: Nuno Reis (PSD) Nomeado em: 2011-02-23 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Nuno Filipe Matias (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-08-24 Resposta em 2011-09-14 Entidade: Erse - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos em 2011-08-24 Resposta em 2011-09-16 Data de envio ao PAR: 2011-10-06 Arquivada em: 2011-10-06 Petição n.º 141 / XI / 2 Defesa da missão do Jardim Botânico e da sua sustentabilidade ambiental, social e económica a longo prazo. Revisão imediata do plano de pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico, edifícios da Politécnica e zona envolvente. N.º de Assinaturas: 4165 Data de Entrada: 2011-01-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-02-08 Relator: Pedro Farmhouse (PS) Nomeado em: 2011-02-08

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Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2011-02-11 Resposta em 2011-03-18 Entidade: Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa em 2011-02-11 Data Relatório Final: 2011-03-29 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 149, 2011-04-02 Data de envio ao PAR: 2011-03-29 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 142 / XI / 2 Solicitam que o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., inicie os devidos procedimentos para abertura de concurso público para recrutamento de conservadores dos registos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-02-23 Relator: Isabel Coutinho (PS) Nomeado em: 2011-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Justiça em 2011-02-23 Resposta em 2011-04-01 Entidade: Instituto de Registos e de Notariado, I.P. em 2011-02-24 Resposta em 2011-03-29 Arquivada em: 2011-07-11 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2011-07-20 Entidade: Ministra da Justiça em 2011-09-08 Resposta em 2011-10-04 Data Relatório Final: 2011-12-06 Data de envio ao PAR: 2011-12-20 Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.º 143 / XI / 2 Discorda da posição assumida pelo Banco de Portugal, face a uma reclamação apresentada contra o Banco Espírito Santo (BES). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-07 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-02-15 Data Relatório Intercalar: 2011-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2011-03-31 Resposta em 2011-05-12 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Nuno Reis (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2011-09-19 Data de envio ao PAR: 2011-09-21 Arquivada em: 2011-09-21 Petição n.º 145 / XI / 2 Ramal de Beja e outras dores de alma. N.º de Assinaturas: 15071 Data de Entrada: 2011-02-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 137, 2011-03-19

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Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-02-23 Relator: João Figueiredo (PSD) Nomeado em: 2011-02-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-02-23 Resposta em 2011-03-14 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Data Relatório Final: 2011-08-31 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Apreciação em plenário: 2011-09-02 DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Petição n.º 146 / XI / 2 Pretende que o local do naufrágio do navio Torvore, sito na região do Algarve, seja considerado uma zona de reserva para atividades de eco-turismo e conservação da natureza. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-02-16 Comissões a que baixou: XI - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Jamila Madeira (PS) Nomeado em: 2011-03-01 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2011-09-20 Data de envio ao PAR: 2011-10-19 Arquivada em: 2011-10-12 Petição n.º 147 / XI / 2 Pretendem que na declaração do IRS seja possível deduzir as despesas de saúde havidas com animais domésticos. N.º de Assinaturas: 10664 Data de Entrada: 2011-02-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 6, 2011-07-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Admitida em: 2011-03-23 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2011-03-23 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-02-02 Data de envio ao PAR: 2012-02-09 Apreciação em plenário: 2012-03-09 DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Petição n.º 149 / XI / 2 Pelos direitos dos consumidores de serviços de transporte rodoviário da península de Setúbal N.º de Assinaturas: 3 Data de Entrada: 2011-02-21 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-03-01 Relator: Luís Gonelha (PS) Nomeado em: 2011-03-01 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2011-03-03 Resposta em 2011-04-12 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Duarte Cordeiro (PS) Nomeado em: 2011-07-20 Arquivada em: 2012-04-26 Petição n.º 150 / XI / 2 Pretendem a "apreciação e discussão do projeto de estatuto do dador de sangue". N.º de Assinaturas: 4500 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 120, 2011-02-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-02-23 XII - Comissão de Saúde Relator: Maria Manuela Tender (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2011-07-28 Data Relatório Final: 2011-10-18 Data de envio ao PAR: 2011-10-19 Apreciação em plenário: 2012-01-18 DAR I série n.º 60, de 2012-01-19 Petição n.º 153 / XI / 2 Ramal de Beja e outras dores de alma. N.º de Assinaturas: 3561 Data de Entrada: 2011-02-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2011-09-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-03-17 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Data Relatório Final: 2011-08-31 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Apreciação em plenário: 2011-09-02 DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Petição n.º 154 / XI / 2 Solicitam que a Assembleia da República averigue e intervenha sobre a forma como está a ser desenvolvida a atividade prestamista, a qual se encontra regulada pelo Decreto-Lei 365/99, considerado obsoleto e desatualizado, permitindo assim a prática de condutas usurárias, exploratórias e promíscuas. N.º de Assinaturas: 4010 Data de Entrada: 2011-02-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 131, 2011-03-12 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Admitida em: 2011-03-09 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2011-03-09 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-08-05 Resposta em 2011-09-13 Data Relatório Final: 2011-09-28

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Data de envio ao PAR: 2011-09-28 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 155 / XI / 2 Contra os cortes orçamentais para as escolas com contrato de associação. N.º de Assinaturas: 4892 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 126, 2011-03-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-01 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-03-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-04 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-07-07 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-19 Resposta em 2011-08-08 Data Relatório Final: 2011-08-29 Data de envio ao PAR: 2011-08-30 Apreciação em plenário: 2011-10-21 DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Petição n.º 156 / XI / 2 Pela revogação/alteração do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, que altera o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo. N.º de Assinaturas: 5431 Data de Entrada: 2011-02-17 Publicação da petição: DAR II série B n.º 126, 2011-03-05 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-01 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-03-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-04 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2011-07-07 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-19 Resposta em 2011-08-08 Data Relatório Final: 2011-08-29 Data de envio ao PAR: 2011-08-30 Apreciação em plenário: 2011-10-21 DAR I série n.º 34, de 2011-10-22 Petição n.º 157 / XI / 2 Solicita a "avaliação da realidade do aborto em Portugal". N.º de Assinaturas: 5601 Data de Entrada: 2011-02-09 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde XII - Comissão de Saúde Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação:

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Entidade: Diretor-geral da Saúde em 2011-09-23 Data Relatório Final: 2012-05-17 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Apreciação em plenário: 2012-07-05 DAR I série n.º 130, de 2012-07-06 Petição n.º 158 / XI / 2 Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos atos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-11 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2011-03-23 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP) Nomeado em: 2011-07-13 Data de envio ao PAR: 2011-09-14 Arquivada em: 2011-09-14 Petição n.º 159 / XI / 2 Pretendem a suspensão imediata do atual modelo de avaliação do desempenho docente e sua substituição por um modelo alternativo que apresentam. N.º de Assinaturas: 8167 Data de Entrada: 2011-03-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Admitida em: 2011-03-23 Relator: Paula Barros (PS) Nomeado em: 2011-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Educação em 2011-03-25 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2011-07-07 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-19 Resposta em 2011-08-05 Data Relatório Final: 2011-08-30 Data de envio ao PAR: 2011-08-30 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 160 / XI / 2 Solicitam que a Assembleia da República altere a Lei que aprovou o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa. N.º de Assinaturas: 316 Data de Entrada: 2011-03-14 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Isabel Oneto (PS) Nomeado em: 2011-03-23 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Relator: Jorge Lacão (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-01-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Data de envio ao PAR: 2012-01-18 Arquivada em: 2012-01-18 Petição n.º 161 / XI / 2 Solicitam a ratificação da convenção do conselho da europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adoção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. N.º de Assinaturas: 31500 Data de Entrada: 2011-03-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 143, 2011-03-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-23 Relator: Teresa Morais (PSD) Nomeado em: 2011-03-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2011-03-23 Resposta em 2011-04-19 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Elza Pais (PS) Data Relatório Intercalar: 2011-09-21 Entidade: Direcção-Geral da Política de Justiça em 2011-09-21 Resposta em 2012-01-12 Entidade: CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2011-09-21 Resposta em 2011-10-13 Entidade: Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens Em Risco em 2011-09-21 Resposta em 2011-10-21 Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-09 Data Relatório Final: 2011-11-09 Data de envio ao PAR: 2011-11-09 Apreciação em plenário: 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Petição n.º 162 / XI / 2 Solicitam a aprovação de Lei que consagre liberdade sindical aos profissionais da Polícia Marítima. N.º de Assinaturas: 5120 Data de Entrada: 2011-03-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, 2011-10-08 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-03-29 XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-08-23 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2011-08-23 Data Relatório Final: 2011-11-15 Data de envio ao PAR: 2011-11-15 Apreciação em plenário: 2012-01-27 DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Petição n.º 163 / XI / 2 Visa assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da Língua Portuguesa e o acesso à cultura portuguesa nos termos da alínea I do art.º 74º capítulo III da Constituição Portuguesa.

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N.º de Assinaturas: 6809 Data de Entrada: 2011-03-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2011-03-23 Relator: Jorge Duarte Costa (BE) Nomeado em: 2011-03-23 XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Paulo Pisco (PS) Nomeado em: 2011-09-20 Data Relatório Final: 2012-03-13 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 217, 2012-05-19 Data de envio ao PAR: 2012-04-04 Apreciação em plenário: 2012-05-16 DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Petição n.º 164 / XI / 2 Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos. N.º de Assinaturas: 30000 Data de Entrada: 2011-03-18 Publicação da petição: DAR II série B n.º 155, 2011-04-09 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Fernando Negrão (PSD) Nomeado em: 2011-03-30 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Isabel Oneto (PS) Data de envio ao PAR: 2011-09-14 Apreciação em plenário: 2011-09-23 DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Petição n.º 165 / XI / 2 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Helena Pinto (BE) Nomeado em: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data de envio ao PAR: 2011-08-03 Arquivada em: 2011-08-03 Petição n.º 166 / XI / 2 Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)

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Nomeado em: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Telmo Correia (CDS-PP) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-05-24 Data de envio ao PAR: 2012-05-30 Arquivada em: 2012-05-30 Petição n.º 167 / XI / 2 Solicita a admissão do casamento poligâmico N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Jorge Bacelar Gouveia (PSD) Nomeado em: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2011-08-19 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Arquivada em: 2011-08-30 Petição n.º 168 / XI / 2 Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: António Filipe (PCP) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Advogados em 2011-07-18 Resposta em 2011-07-20 Data Relatório Final: 2011-10-26 Data de envio ao PAR: 2011-11-02 Arquivada em: 2011-11-02 Petição n.º 169 / XI / 2 Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-22 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-03-30 Relator: Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP) Nomeado em: 2011-03-30 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP)

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Nomeado em: 2011-07-13 Data de envio ao PAR: 2011-08-03 Arquivada em: 2011-08-03 Petição n.º 170 / XI / 2 Esclarecimento dos cidadãos sobre o efetivo preço dos transportes públicos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-03-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-03-31 Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados dos Transportes Coletivos do Barreiro em 2011-09-14 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2011-09-14 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Transtejo e da Softlusa em 2011-09-14 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da CP em 2011-09-13 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Fertagus em 2011-09-13 Resposta em 2011-12-05 Data Relatório Final: 2012-05-16 Data de envio ao PAR: 2012-05-25 Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.º 171 / XI / 2 Contra as portagens na A25, A24 E A23. N.º de Assinaturas: 37371 Data de Entrada: 2011-03-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2011-09-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-03-31 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-08-05 Resposta em 2011-08-25 Data Relatório Final: 2011-08-31 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Apreciação em plenário: 2011-09-02 DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Petição n.º 172 / XI / 2 Solicitam que os técnicos superiores doutorados do Estado que se encontram a desempenhar funções de I&D do âmbito da carreira de investigação científica sejam integrados nesta carreira. N.º de Assinaturas: 36 Data de Entrada: 2011-03-17 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Admitida em: 2011-03-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2011-03-30 Entidade: Provedor de Justiça em 2011-03-30 Resposta em 2011-04-14 Arquivada em: 2011-07-11

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XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Relator: Cristóvão Crespo (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Data Relatório Final: 2012-01-11 Data de envio ao PAR: 2012-01-12 Arquivada em: 2012-01-11 Petição n.º 173 / XI / 2 Pretendem a apresentação de um projeto de resolução sobre a responsabilização daqueles que aplicam/gerem os dinheiros públicos e a criação de uma comissão de inquérito que investigue os desvios sucessivos dos orçamentos de Estado. N.º de Assinaturas: 80 Data de Entrada: 2011-03-31 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-07-13 Relator: Paulo Batista Santos (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data Relatório Final: 2012-01-06 Data de envio ao PAR: 2012-01-12 Arquivada em: 2012-01-11 Petição n.º 174 / XI / 2 Contestam a introdução de portagens nas A23 E A25 N.º de Assinaturas: 3389 Data de Entrada: 2011-03-31 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2011-09-03 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Admitida em: 2011-04-05 XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-08-05 Resposta em 2011-08-25 Data Relatório Final: 2011-08-31 Data de envio ao PAR: 2011-08-31 Apreciação em plenário: 2011-09-02 DAR I série n.º 15, de 2011-09-03 Petição n.º 175 / XI / 2 Solicita à Assembleia da República para que intervenha junto das entidades bancárias no sentido de prorrogarem as execuções derivadas dos incumprimentos hipotecários motivados por desemprego ou doença. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-04-06 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Orçamento e Finanças Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-07-13 Relator: Pedro Jesus Marques (PS) Nomeado em: 2011-07-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-12-20 Resposta em 2012-01-13 Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2011-12-20

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Entidade: Presidente da Associação Portuguesa de Bancos em 2012-01-03 Data Relatório Final: 2012-05-16 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-16 Petição n.º 176 / XI / 2 Solicitam à Assembleia da República as medidas adequadas tendentes à abertura ao público, aos sábados, domingos e feridos, do Mosteiro de S. Dinis e S. Bernardo (Mosteiro de Odivelas). N.º de Assinaturas: 6476 Data de Entrada: 2011-04-01 Publicação da petição: DAR II série B n.º 9, 2011-07-28 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Ana Sofia Bettencourt (PSD) Nomeado em: 2011-07-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-17 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-23 Entidade: Câmara Municipal de Odivelas em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-19 Data de envio ao PAR: 2011-09-07 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 177 / XI / 2 Solicita a adoção, em tempo útil, das medidas necessárias para a inclusão nos diversos debates televisivos, na RTP, SIC e TVI, de todas as listas candidatas às eleições legislativas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-04-26 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Arquivada em: 2011-07-06 XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Relator: Lídia Bulcão (PSD) Nomeado em: 2011-07-13 Data de envio ao PAR: 2012-01-27 Arquivada em: 2012-01-24 Petição n.º 178 / XI / 2 Em favor do ensino da história. N.º de Assinaturas: 4960 Data de Entrada: 2011-03-25 Publicação da petição: DAR II série B n.º 9, 2011-07-28 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Carlos Enes (PS) Nomeado em: 2011-07-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-08 Data Relatório Final: 2011-09-14 Data de envio ao PAR: 2011-09-14 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05

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Petição n.º 179 / XI / 2 Pretende a reorganização dos serviços de saúde no concelho do Bombarral a fim de colmatar as carências aí existentes. N.º de Assinaturas: 3660 Data de Entrada: 2011-04-04 Publicação da petição: DAR II série B n.º 6, 2011-07-23 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Saúde Arquivada em: 2011-07-11 XII - Comissão de Saúde Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Data Relatório Final: 2012-05-28 Data de envio ao PAR: 2012-05-30 Arquivada em: 2012-05-30 Petição n.º 180 / XI / 2 Solicitam a alteração do regime da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e da avaliação em geral. N.º de Assinaturas: 468 Data de Entrada: 2011-03-30 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Arquivada em: 2011-07-12 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Duarte Marques (PSD) Nomeado em: 2011-07-19 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-09 Entidade: Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-11 Entidade: CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-18 Entidade: APESP - Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado em 2011-07-20 Resposta em 2011-07-28 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior em 2011-07-20 Resposta em 2011-07-28 Data Relatório Final: 2011-08-29 Data de envio ao PAR: 2011-08-30 Arquivada em: 2011-08-30 Petição n.º 181 / XI / 2 Pedido de acesso generalizado aos processos administrativos de atribuição de bolsas de doutoramento. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-04-01 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Educação e Ciência Arquivada em: 2011-07-12 XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Nilza de Sena (PSD) Nomeado em: 2011-07-19 Pedidos de Informação: Entidade: ABIC - Associação dos Bolseiros de Investigação Científica em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-18 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-20 Resposta em 2011-08-09

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Data Relatório Final: 2011-09-09 Data de envio ao PAR: 2011-09-14 Arquivada em: 2011-09-14

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7.1.2 - ENTRADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA Petição n.º 1 / XII / 1 Pretende que seja retomada a possibilidade que já fora prevista na Lei n.º 14/79 (Lei eleitoral para a Assembleia da República), mais tarde revogada pela Lei n.º 10/95, de 7 de abril, no sentido de permitir o "voto por correspondência" a todos os militares que se encontrem em missão, no território nacional ou no estrangeiro. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD) Nomeado em: 2011-07-27 Data Relatório Final: 2011-09-19 Arquivada em: 2011-09-21 Petição n.º 2 / XII / 1 Solicita o fim das corridas de touros em Portugal. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-08-02 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2011-08-02 Pedidos de Informação: Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-08-04 Resposta em 2011-08-24 Entidade: Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-08-04 Entidade: Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal em 2011-08-04 Entidade: APET - Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos em 2011-08-04 Resposta em 2011-08-22 Entidade: Prótoiro - Federação Portuguesa das Atividades Taurinas em 2011-08-25 Data Relatório Final: 2011-10-10 Data de envio ao PAR: 2011-10-12 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Apreciação em plenário: 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Petição n.º 3 / XII / 1 Solicita que as candidaturas aos diversos atos eleitorais possam também ser apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, à semelhança do previsto para as eleições dos órgãos das autarquias locais N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-07-27 Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD) Nomeado em: 2011-07-27 Data de envio ao PAR: 2011-09-15 Arquivada em: 2011-09-14 Petição n.º 4 / XII / 1 Solicita que a Assembleia da República realize um debate sobre o elevado número de votos em branco nas eleições legislativas e que legisle no sentido de os votos em branco passarem a ser contabilizados na distribuição de mandatos N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-13

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-07-27 Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD) Nomeado em: 2011-07-27 Data de envio ao PAR: 2011-09-15 Arquivada em: 2011-09-14 Petição n.º 5 / XII / 1 Pretendem que o "cheque educação" disponibilize o valor para a educação do aluno, quer inscrito na escola pública ou privada, para todos os níveis de ensino, permitindo assim, uma melhor gestão do orçamento de estado no que concerne à educação. N.º de Assinaturas: 623 Data de Entrada: 2011-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-07-26 Relator: Rui Jorge Santos (PS) Nomeado em: 2011-07-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-07-27 Resposta em 2011-08-08 Data Relatório Final: 2011-09-14 Data de envio ao PAR: 2011-09-14 Arquivada em: 2011-09-14 Petição n.º 6 / XII / 1 Pretende que o Posto de Comando do MFA seja classificado como monumento nacional. N.º de Assinaturas: 2010 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-07-26 Relator: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Nomeado em: 2011-07-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2011-07-27 Resposta em 2011-08-12 Entidade: Câmara Municipal de Odivelas em 2011-07-27 Resposta em 2011-08-17 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-07-27 Resposta em 2011-08-17 Data Relatório Final: 2011-09-20 Data de envio ao PAR: 2011-09-20 Arquivada em: 2011-09-20 Petição n.º 8 / XII / 1 Pretendem que o Banco de Portugal inicie uma série de estudos e debates tendo em vista a medição da felicidade interna bruta em Portugal. N.º de Assinaturas: 2 Data de Entrada: 2011-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-07-20 Relator: Luís Leite Ramos (PSD) Nomeado em: 2011-07-20 Pedidos de Informação: Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2011-07-22 Entidade: Instituto Nacional de Estatística em 2011-07-22

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Resposta em 2011-08-18 Data Relatório Final: 2012-05-04 Data de envio ao PAR: 2012-05-10 Arquivada em: 2012-05-09 Petição n.º 10 / XII / 1 Dar dignidade à vida das mulheres. N.º de Assinaturas: 4038 Data de Entrada: 2011-06-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-08-03 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2011-08-03 Data Relatório Final: 2011-09-28 Data de envio ao PAR: 2011-10-06 Apreciação em plenário: 2012-02-01 DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Petição n.º 11 / XII / 1 Solicitam a suspensão do atual modelo de avaliação de desempenho dos professores. N.º de Assinaturas: 4674 Data de Entrada: 2011-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-08-02 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2011-08-02 Data Relatório Final: 2011-08-30 Data de envio ao PAR: 2011-08-30 Apreciação em plenário: 2011-11-04 DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Petição n.º 12 / XII / 1 Solicitam que o dia 30 de setembro seja reconhecido como "Dia Nacional da(o)s Secretária(o)s". N.º de Assinaturas: 115 Data de Entrada: 2011-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 201, 2012-04-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2011-08-24 Relator: Maria da Conceição Caldeira (PSD) Nomeado em: 2011-08-24 Data Relatório Final: 2011-10-25 Data de envio ao PAR: 2011-10-25 Arquivada em: 2011-10-25 Petição n.º 13 / XII / 1 Pretende alteração à atual legislação no que se refere à prescrição de medicamentos genéricos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-08-03 Relator: Graça Mota (PSD) Nomeado em: 2011-08-03

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Data Relatório Final: 2011-11-08 Data de envio ao PAR: 2011-12-14 Arquivada em: 2011-12-07 Petição n.º 14 / XII / 1 Solicita medida legislativa que possibilite a reconstituição das carreiras dos militares prejudicados durante o PREC. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Indeferimento Liminar Arquivada em: 2011-08-23 Petição n.º 15 / XII / 1 Pretende que seja alterada a base de dados do IEFP/Segurança Social. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-07-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-08-04 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2011-08-04 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social em 2011-09-08 Data Relatório Final: 2011-12-09 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 104, 2011-12-17 Data de envio ao PAR: 2011-12-14 Arquivada em: 2011-12-14 Petição n.º 16 / XII / 1 Encerramento de extensões de saúde no concelho de Seia. N.º de Assinaturas: 30 Data de Entrada: 2011-07-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-08-31 Data Relatório Final: 2011-12-07 Data de envio ao PAR: 2011-12-22 Arquivada em: 2011-12-21 Petição n.º 17 / XII / 1 Pretendem que as embalagens de açúcar, atualmente de 12 gramas passem a conter o máximo de 6 gramas (Decreto-Lei n.º 290/2003 de 15 de novembro). N.º de Assinaturas: 145 Data de Entrada: 2011-07-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-08-31 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2011-08-31 Data Relatório Final: 2012-01-12 Data de envio ao PAR: 2012-01-19 Arquivada em: 2012-01-18 Petição n.º 18 / XII / 1 Solicitam a constituição de um Governo de iniciativa presidencial liderado por Medina Carreira, com apoio parlamentar maioritário. N.º de Assinaturas: 4613 Data de Entrada: 2011-07-13 Comissões a que baixou:

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XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2011-08-03 Petição n.º 19 / XII / 1 Solicitam a aprovação de uma Lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas. N.º de Assinaturas: 4517 Data de Entrada: 2011-07-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 60, 2011-10-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-08-23 Relator: Marcos Perestrello (PS) Nomeado em: 2011-08-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2011-09-21 Data Relatório Final: 2011-11-23 Data de envio ao PAR: 2011-11-23 Apreciação em plenário: 2012-02-02 DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Petição n.º 20 / XII / 1 Solicitam a manutenção e o melhoramento dos comboios regionais no Ramal de Cáceres (Torre das Vargens - Marvão). N.º de Assinaturas: 1433 Data de Entrada: 2011-08-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 37, 2011-09-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-08-31 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2011-08-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2011-09-05 Resposta em 2011-09-26 Data Relatório Final: 2012-03-21 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 181, 2012-03-31 Data de envio ao PAR: 2012-03-29 Arquivada em: 2012-03-28 Petição n.º 21 / XII / 1 Pretende a verificação, pelo Tribunal Constitucional, da constitucionalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, que permite à mulher a interrupção voluntária da gravidez até à 10ª semana. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Indeferimento Liminar Data de envio ao PAR: 2011-09-15 Arquivada em: 2011-09-15 Petição n.º 23 / XII / 1 Solicita que seja alterado o tarifário em vigor para visitas aos monumentos nacionais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-09-07 Relator: Maria Gabriela Canavilhas (PS) Nomeado em: 2011-09-07 Pedidos de Informação:

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Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-09-08 Data de envio ao PAR: 2011-10-26 Arquivada em: 2011-10-25 Petição n.º 24 / XII / 1 Solicita que as compras de sistemas operativos e de viaturas para a administração pública, sejam feitos a empresas portuguesas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-09-21 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2011-09-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-09-21 Resposta em 2011-10-17 Data Relatório Final: 2012-01-27 Data de envio ao PAR: 2012-02-03 Arquivada em: 2012-02-01 Petição n.º 26 / XII / 1 Solicita que seja revista a atual legislação no sentido de ser aplicado o IMI apenas a 2.ªs habitações. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-14 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2012-03-06 Data de envio ao PAR: 2012-03-07 Arquivada em: 2012-03-07 Petição n.º 27 / XII / 1 Solicita que os funcionários do BPN que não vão fazer parte dos quadros do BIC, possam ser integrados na Caixa Geral de Depósitos N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-14 Relator: Vera Rodrigues (CDS-PP) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2011-12-14 Data de envio ao PAR: 2011-12-20 Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.º 28 / XII / 1 Solicita que se crie legislação que fortaleça a agricultura nacional, incentive o latifúndio e acabe com os campos abandonados uma vez que nem todos os tipos de plantações necessitam de latifúndios para sobreviver. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-31 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2011-10-18 Relator: Maria José Moreno (PSD) Nomeado em: 2011-10-18

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Data Relatório Final: 2011-12-20 Data de envio ao PAR: 2011-12-20 Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.º 29 / XII / 1 Pretende que a IVG deixe de pertencer à lista de cuidados prestados pelo SNS e excluída dos serviços prestados pelos hospitais e equipamentos de saúde públicos. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-09-14 Relator: Graça Mota (PSD) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2012-03-08 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.º 30 / XII / 1 Solicita a revogação da Lei n.º 9/2010, de 31 de maio que aprova o casamento homossexual. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-09-14 Relator: Isabel Alves Moreira (PS) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2012-06-12 Arquivada em: 2012-06-12 Petição n.º 31 / XII / 1 Solicita a suspensão definitiva do projeto que visa a ligação ferroviária em linha de alta velocidade, optando pela ligação em linha convencional, de bitola dupla, adaptada à utilização por composições pendulares de alta velocidade. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-09-14 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2011-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-14 Data Relatório Final: 2012-03-21 Data de envio ao PAR: 2012-03-29 Arquivada em: 2012-03-28 Petição n.º 32 / XII / 1 Pretende que o Código de Trabalho seja alterado e coloque trabalhadores do sector privado versus funcionários públicos, em pé de igualdade, no que diz respeito a benefícios/oportunidades. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-09-21 Relator: Clara Marques Mendes (PSD) Nomeado em: 2011-09-21 Data Relatório Final: 2011-11-16

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Data de envio ao PAR: 2011-11-21 Arquivada em: 2011-11-21 Petição n.º 33 / XII / 1 Solicita que seja criada uma comissão de inquérito para averiguar se houve crime de violação das normas de execução orçamental, praticado por detentores de cargos políticos na Região Autónoma da Madeira. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-14 Relator: Hugo Velosa (PSD) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2012-05-14 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-16 Petição n.º 34 / XII / 1 Solicita que se reflita sobre a utilidade da Provedoria de Justiça e consequentemente se pondere a sua extinção. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-09-14 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2011-09-14 Data Relatório Final: 2011-10-26 Data de envio ao PAR: 2011-11-02 Arquivada em: 2011-11-02 Petição n.º 35 / XII / 1 Solicitam que seja reconhecida a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no centro histórico de Évora. N.º de Assinaturas: 581 Data de Entrada: 2011-09-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-14 Relator: Isabel Santos (PS) Nomeado em: 2011-09-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-09-23 Data Relatório Final: 2012-06-14 Data de envio ao PAR: 2012-06-15 Arquivada em: 2012-06-14 Petição n.º 36 / XII / 1 Pretende que a eventual alteração à Taxa Social Única, em consequência das obrigações impostas pela Troica, não seja realizada através do aumento do IVA. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-21 Relator: Jorge Paulo Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-09-21 Data Relatório Final: 2011-12-06 Data de envio ao PAR: 2011-12-07

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Arquivada em: 2011-12-07 Petição n.º 37 / XII / 1 Solicita a alteração ao n.º 2 do artigo 80.º do Estatuto da Aposentação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-09-27 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2011-09-27 Pedidos de Informação: Entidade: Diretor da Caixa Geral de Aposentações em 2011-10-03 Resposta em 2011-10-18 Data Relatório Final: 2012-02-20 Data de envio ao PAR: 2012-02-21 Arquivada em: 2012-02-21 Petição n.º 38 / XII / 1 Pretende que o Governo legisle no sentido de os bancos não cobrarem taxa na amortização antecipada de créditos à habitação. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-09-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-09-23 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2011-09-23 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-10-07 Entidade: Governador do Banco de Portugal em 2011-10-07 Entidade: Presidente da Associação Sefin em 2011-10-07 Data Relatório Final: 2011-12-15 Data de envio ao PAR: 2011-12-20 Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.º 39 / XII / 1 Pretendem que se regulamente a comparticipação efetiva no Serviço Nacional de Saúde da vigilância autónoma dos Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO) da gravidez de baixo risco (Lei 9/2009 de 4 de março) bem como a prescrição de alguns fármacos devidamente protocolados para esse tipo de gravidez. N.º de Assinaturas: 1295 Data de Entrada: 2011-09-16 Publicação da petição: DAR II série B n.º 71, 2011-10-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-10-12 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2011-10-12 Data Relatório Final: 2012-06-06 Data de envio ao PAR: 2012-06-06 Arquivada em: 2012-06-06 Petição n.º 40 / XII / 1 Pretendem que os concursos para as áreas de arquivo e bibliotecas da administração pública, tenham como requisito obrigatório habilitações na área da ciência da informação ou documentação. N.º de Assinaturas: 1419 Data de Entrada: 2011-09-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 65, 2011-10-15

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-10-07 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2011-10-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças em 2012-04-04 Resposta em 2012-06-11 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-10-20 Resposta em 2011-11-22 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-10-20 Resposta em 2011-12-05 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-10-20 Resposta em 2012-01-04 Data Relatório Final: 2012-07-11 Data de envio ao PAR: 2012-07-11 Arquivada em: 2012-07-11 Petição n.º 41 / XII / 1 Pretendem a tomada de medidas adequadas para que todos os portadores de paramiloidose em fase inicial da doença possam iniciar o seu tratamento com Tafamidis. N.º de Assinaturas: 9404 Data de Entrada: 2011-09-21 Publicação da petição: DAR II série B n.º 71, 2011-10-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-10-12 Relator: Manuel Pizarro (PS) Nomeado em: 2011-10-12 Data Relatório Final: 2012-01-09 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 135, 2012-01-28 Data de envio ao PAR: 2012-01-23 Apreciação em plenário: 2012-01-27 DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Petição n.º 42 / XII / 1 Pretendem a criação e aprovação do Estatuto do Doente Crónico, tal como a tabela nacional de incapacidade e funcionalidades da saúde. N.º de Assinaturas: 10863 Data de Entrada: 2011-09-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 71, 2011-10-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2011-10-12 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2011-10-12 Data Relatório Final: 2012-03-13 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 212, 2012-05-12 Data de envio ao PAR: 2012-05-09 Apreciação em plenário: 2012-07-06 DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Petição n.º 43 / XII / 1 Solicitam à Assembleia da República para que delibere no sentido de ser reconhecida a experiência profissional dos docentes com mais de 16 anos de serviço docente, atualmente posicionados no 4.º escalão, isentando-os da obrigatoriedade de terem aulas observadas. N.º de Assinaturas: 543 Data de Entrada: 2011-10-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura

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Admitida em: 2011-10-18 Relator: Rosa Arezes (PSD) Nomeado em: 2011-10-18 Cessou funções em: 2011-10-26 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2011-10-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-10-20 Data de envio ao PAR: 2011-11-25 Arquivada em: 2011-11-23 Petição n.º 44 / XII / 1 Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido de reformular a forma de pagamento das compensações devidas aos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais. N.º de Assinaturas: 4608 Data de Entrada: 2011-10-07 Publicação da petição: DAR II série B n.º 75, 2011-10-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-10-26 Relator: Carlos Peixoto (PSD) Nomeado em: 2011-10-26 Data Relatório Final: 2011-11-24 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 104, 2011-12-17 Data de envio ao PAR: 2011-12-07 Apreciação em plenário: 2012-02-09 DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Petição n.º 47 / XII / 1 Pede à Assembleia da República que extinga o Rendimento Social de Inserção. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-10-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-11-15 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2011-11-15 Data Relatório Final: 2012-07-10 Data de envio ao PAR: 2012-07-13 Arquivada em: 2012-07-10 Petição n.º 48 / XII / 1 Solicita que seja alterado o Regime do Arrendamento Urbano, nos termos constantes do Memorando de Entendimento com a Troika. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-10-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Arquivada em: 2011-11-10 XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-01-03 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2012-01-03 Data Relatório Final: 2012-02-27 Data de envio ao PAR: 2012-03-09 Arquivada em: 2012-03-06 Petição n.º 49 / XII / 1 Metro para a Trofa.

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N.º de Assinaturas: 8178 Data de Entrada: 2011-10-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 89, 2011-11-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-11-16 Relator: Fernando Jesus (PS) Nomeado em: 2011-11-16 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro do Porto, S.A. em 2011-11-21 Entidade: Presidente da Câmara Municipal da Trofa em 2011-11-21 Resposta em 2011-12-29 Entidade: Presidente da Junta Metropolitana do Porto em 2011-11-21 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-11-21 Resposta em 2011-12-12 Data Relatório Final: 2012-03-14 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 173, 2012-03-17 Data de envio ao PAR: 2012-03-15 Apreciação em plenário: 2012-04-20 DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Petição n.º 50 / XII / 1 Pretende o cancelamento definitivo da construção da mini-hídrica do rio Mondego, no troço Penacova-Coimbra, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 72/2010. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-11-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-12-06 Relator: Maurício Marques (PSD) Nomeado em: 2011-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Coimbra em 2011-12-22 Resposta em 2012-01-19 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares em 2011-12-22 Resposta em 2012-01-12 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Penacova em 2011-12-22 Entidade: Presidente do Conselho de Administração de Águas do Mondego em 2011-12-22 Resposta em 2012-03-30 Entidade: Administração da Região Hidrográfica do Centro em 2011-12-22 Resposta em 2012-01-18 Entidade: Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro em 2011-12-22 Resposta em 2012-01-13 Entidade: Presidente do Instituto da Água, I.P. (INAG) em 2012-01-20 Resposta em 2012-01-24 Data Relatório Final: 2012-03-02 Data de envio ao PAR: 2012-03-09 Arquivada em: 2012-03-06 Petição n.º 51 / XII / 1 Pretende que o programa curricular do próximo ano letivo não exclua a disciplina de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-11-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Data de envio ao PAR: 2011-11-28 Arquivada em: 2011-11-16

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Petição n.º 52 / XII / 1 Requerem uma alargada discussão pública e a aprovação de medidas alternativas às que geram iniquidades e que constam da atual proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012. N.º de Assinaturas: 6579 Data de Entrada: 2011-11-11 Publicação da petição: DAR II série B n.º 96, 2011-12-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-11-18 Relator: Nuno Serra (PSD) Data Relatório Final: 2011-11-21 Data de envio ao PAR: 2011-11-22 Apreciação em plenário: 2012-02-09 DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Petição n.º 54 / XII / 1 Sobreiro - árvore nacional de Portugal. N.º de Assinaturas: 2291 Data de Entrada: 2011-10-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Relator: Miguel Freitas (PS) Nomeado em: 2011-12-06 Data Relatório Final: 2011-12-12 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 104, 2011-12-17 Apreciação em plenário: 2011-12-22 DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Petição n.º 55 / XII / 1 Não à redução de autarquias e de trabalhadores. N.º de Assinaturas: 32203 Data de Entrada: 2011-10-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 124, 2012-01-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-12-06 Relator: Pedro Pimpão (PSD) Nomeado em: 2011-12-06 Data Relatório Final: 2012-01-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 135, 2012-01-28 Data de envio ao PAR: 2012-01-27 Apreciação em plenário: 2012-02-24 DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Petição n.º 56 / XII / 1 Contra o aumento do tarifário de água e saneamento no concelho de Sintra. N.º de Assinaturas: 4493 Data de Entrada: 2011-11-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Indeferimento Liminar Arquivada em: 2011-12-13 Petição n.º 57 / XII / 1 Solicita a alteração do artigo 823.º do Código de Processo Civil, no sentido de passar a ser impenhorável a casa de morada de família do executado se o exequente for o Estado, as autarquias locais ou a Segurança Social. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-11-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

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Admitida em: 2011-12-07 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2011-12-07 Data Relatório Final: 2012-01-04 Data de envio ao PAR: 2012-01-04 Arquivada em: 2012-01-04 Petição n.º 58 / XII / 1 Reforço da cobertura da televisão digital terrestre nas localidades integradas na Associação de Freguesias do Vale do Mouro. N.º de Assinaturas: 1294 Data de Entrada: 2011-11-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2011-12-06 Relator: Luís Pita Ameixa (PS) Nomeado em: 2011-12-06 Data Relatório Intercalar: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Anacom em 2012-01-11 Resposta em 2012-01-26 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Portugal Telecom em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-27 Entidade: Peticionários em 2012-05-03 Resposta em 2012-05-13 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.º 59 / XII / 1 Solicita o apoio da Assembleia da República para que o dia 23 de agosto seja considerado o "Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo". N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-11-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-12-07 Relator: Francisca Almeida (PSD) Nomeado em: 2011-12-07 Data Relatório Final: 2012-01-16 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 130, 2012-01-21 Data de envio ao PAR: 2012-01-18 Arquivada em: 2012-01-18 Petição n.º 60 / XII / 1 Pretendem que a Assembleia da República reconheça legalmente o dia 5 de novembro como o "Dia Nacional da Gestão Sustentável de Resíduos". N.º de Assinaturas: 135 Data de Entrada: 2011-11-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-01-03 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2012-01-03 Data Relatório Final: 2012-04-03 Data de envio ao PAR: 2012-04-04 Arquivada em: 2012-04-03 Petição n.º 61 / XII / 1

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Contra a aprovação do OE2012. Solicitam à Assembleia da República a elaboração e aprovação de propostas alternativas de austeridade que promovam uma maior equidade, justiça social e estabilidade económica. N.º de Assinaturas: 163 Data de Entrada: 2011-11-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-12-07 Relator: Pedro Nuno Santos (PS) Nomeado em: 2011-12-07 Data Relatório Final: 2012-03-21 Data de envio ao PAR: 2012-03-28 Arquivada em: 2012-03-28 Petição n.º 62 / XII / 1 As artes e a cultura para além da crise. N.º de Assinaturas: 4483 Data de Entrada: 2011-11-30 Publicação da petição: DAR II série B n.º 104, 2011-12-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-12-06 Relator: Inês de Medeiros (PS) Nomeado em: 2011-12-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças em 2011-12-09 Resposta em 2012-01-13 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2011-12-09 Resposta em 2012-01-09 Data Relatório Final: 2012-01-10 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 147, 2012-02-11 Data de envio ao PAR: 2012-02-09 Apreciação em plenário: 2012-03-14 DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Petição n.º 63 / XII / 1 Reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-11-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Defesa Nacional Admitida em: 2011-12-13 Relator: João Rebelo (CDS-PP) Nomeado em: 2011-12-13 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2011-12-13 Resposta em 2012-01-02 Data Relatório Final: 2012-03-08 Data de envio ao PAR: 2012-03-14 Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.º 64 / XII / 1 Solicitam a tomada de medidas necessárias e legais para que não se extingam freguesias. N.º de Assinaturas: 7028 Data de Entrada: 2011-12-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 110, 2011-12-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2011-12-20

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Relator: Mário Magalhães (PSD) Nomeado em: 2011-12-20 Data Relatório Final: 2012-01-18 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 141, 2012-02-04 Data de envio ao PAR: 2012-01-27 Apreciação em plenário: 2012-02-24 DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Petição n.º 65 / XII / 1 Sobre as privatizações no sector empresarial do Estado e o ataque à administração pública. N.º de Assinaturas: 12179 Data de Entrada: 2011-12-02 Publicação da petição: DAR II série B n.º 104, 2011-12-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-12-15 Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2011-12-15 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro das Finanças em 2011-12-15 Data Relatório Final: 2012-02-22 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 155, 2012-02-25 Data de envio ao PAR: 2012-02-22 Apreciação em plenário: 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Petição n.º 67 / XII / 1 Pretende que o dia 5 de outubro continue a ser feriado por ser um dos mais importantes de Portugal como nação livre e independente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-12-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2011-12-21 Relator: Manuel Meirinho Martins (PSD) Nomeado em: 2011-12-21 Data Relatório Final: 2012-02-10 Data de envio ao PAR: 2012-02-15 Arquivada em: 2012-02-15 Petição n.º 68 / XII / 1 Pretende que seja realizado um referendo nacional relativo ao novo acordo ortográfico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-12-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-01-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-24 Entidade: Secretário de Estado da Cultura em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-27 Data de envio ao PAR: 2012-03-01 Arquivada em: 2012-03-28 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2011-12-20 Petição n.º 69 / XII / 1 Petição contra os critérios do eixo 2 do documento verde. N.º de Assinaturas: 6120

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Data de Entrada: 2011-12-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 135, 2012-01-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-01-10 Relator: Mário Magalhães (PSD) Nomeado em: 2012-01-10 Data Relatório Final: 2012-01-18 Data de envio ao PAR: 2012-01-27 Apreciação em plenário: 2012-02-24 DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Petição n.º 70 / XII / 1 Por uma formação inicial autónoma dos professores de Geografia e História. N.º de Assinaturas: 4886 Data de Entrada: 2011-12-14 Publicação da petição: DAR II série B n.º 110, 2011-12-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2011-12-20 Relator: Rita Rato (PCP) Nomeado em: 2011-12-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2011-12-21 Resposta em 2012-02-06 Data Relatório Final: 2012-02-07 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 147, 2012-02-11 Data de envio ao PAR: 2012-02-07 Apreciação em plenário: 2012-03-15 DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Petição n.º 71 / XII / 1 Solicitam a manutenção e reposição dos serviços do Hospital de S. Paulo, em Serpa. N.º de Assinaturas: 4498 Data de Entrada: 2011-12-22 Publicação da petição: DAR II série B n.º 234, 2012-06-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-01-04 Relator: Elsa Cordeiro (PSD) Nomeado em: 2012-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-01-26 Resposta em 2012-05-21 Data de envio ao PAR: 2012-06-21 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 72 / XII / 1 Solicita o sancionamento da prática reiterada de atos de má gestão e desadequados às funções do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Póvoa do Varzim/Vila do Conde. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-12-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-01-04 Relator: Luís Vales (PSD) Nomeado em: 2012-01-04 Data Relatório Final: 2012-02-29

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Data de envio ao PAR: 2012-03-09 Arquivada em: 2012-03-07 Petição n.º 73 / XII / 1 Solicitam a reabertura do Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Torre de Moncorvo e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a Lei estabelece e que o direito e a saúde impõem. N.º de Assinaturas: 4232 Data de Entrada: 2011-12-15 Publicação da petição: DAR II série B n.º 208, 2012-05-08 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-01-04 Relator: Maria Manuela Tender (PSD) Nomeado em: 2012-01-04 Data Relatório Final: 2012-05-16 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 212, 2012-05-12 Data de envio ao PAR: 2012-05-09 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 74 / XII / 1 Pretendem a garantia de que nenhum profissional das USF possa ser excluído da equipa USF. N.º de Assinaturas: 10630 Data de Entrada: 2011-12-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-01-04 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-01-04 Data Relatório Final: 2012-04-30 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 78 / XII / 1 Impacto da legislação aprovada na sustentabilidade financeira das farmácias e serviços prestados. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-12-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-01-18 Relator: Paula Santos (PCP) Nomeado em: 2012-01-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em 2012-05-22 Entidade: AFP - Associação de Farmácias de Portugal Entidade: ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias Resposta em 2012-02-10 Data Relatório Final: 2012-05-30 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 224, 2012-06-02 Data de envio ao PAR: 2012-05-30 Arquivada em: 2012-05-30 Petição n.º 80 / XII / 1

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Cumprimento do artigo 13.º do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis. N.º de Assinaturas: 12393 Data de Entrada: 2012-01-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 173, 2012-03-17 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-02-29 Relator: Hugo Lopes Soares (PSD) Nomeado em: 2012-02-29 Data Relatório Final: 2012-03-28 Data de envio ao PAR: 2012-03-28 XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-01-31 Apreciação em plenário: 2012-03-29 DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Petição n.º 81 / XII / 1 Requerem que a AR solicite junto do Governo a materialização da remodelação e requalificação da linha do Tâmega e que pugne pela manutenção do serviço de transporte rodoviário, feito em autocarros, assegurado pela CP, até à reabertura da linha do Tâmega. N.º de Assinaturas: 437 Data de Entrada: 2012-01-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-02-01 Relator: Catarina Martins (BE) Nomeado em: 2012-02-01 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-01 Resposta em 2012-03-06 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2012-02-01 Resposta em 2012-02-10 Data Relatório Final: 2012-05-11 Data de envio ao PAR: 2012-05-16 Arquivada em: 2012-05-16 Petição n.º 83 / XII / 1 Pedido para que o apoio ao estudo no 1.º ciclo seja considerado como componente letiva. N.º de Assinaturas: 107 Data de Entrada: 2012-01-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-01-31 Relator: Rui Pedro Duarte (PS) Nomeado em: 2012-01-31 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-06 Data Relatório Final: 2012-03-27 Data de envio ao PAR: 2012-04-02 Arquivada em: 2012-03-27 Petição n.º 84 / XII / 1 Solicita a eliminação da imunidade parlamentar. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-01-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-02-07

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Relator: Paulo Rios de Oliveira (PSD) Nomeado em: 2012-02-07 Data Relatório Final: 2012-03-27 Data de envio ao PAR: 2012-03-27 Arquivada em: 2012-03-27 XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Arquivada em: 2012-03-27 Petição n.º 85 / XII / 1 Não ao encerramento do Vice-Consulado de Portugal em Osnabrück (Alemanha). N.º de Assinaturas: 5242 Data de Entrada: 2012-01-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 234, 2012-06-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2012-01-31 Relator: José Lino Ramos (CDS-PP) Nomeado em: 2012-01-31 Data Relatório Final: 2012-06-19 Data de envio ao PAR: 2012-06-21 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 86 / XII / 1 Pelo pequeno-almoço nas escolas. N.º de Assinaturas: 7283 Data de Entrada: 2012-01-26 Publicação da petição: DAR II série B n.º 152, 2012-02-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-07 Relator: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Nomeado em: 2012-02-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-13 Data Relatório Final: 2012-04-03 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 192, 2012-04-14 Data de envio ao PAR: 2012-04-10 Apreciação em plenário: 2012-05-18 DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Petição n.º 91 / XII / 1 Pretendem que a alteração do regime de acesso ao ensino superior, para alunos do ensino recorrente, só produza efeito para os acessos posteriores a 2012. N.º de Assinaturas: 4285 Data de Entrada: 2012-02-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 155, 2012-02-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-21 Relator: Isilda Aguincha (PSD) Nomeado em: 2012-02-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23 Resposta em 2012-04-10 Data Relatório Final: 2012-04-09 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 192, 2012-04-14 Data de envio ao PAR: 2012-04-11 Apreciação em plenário: 2012-05-18 DAR I série n.º 111, de 2012-05-19

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Petição n.º 92 / XII / 1 Solicita a abolição do Acordo Ortográfico. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-02-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-21 Relator: Nilza de Sena (PSD) Nomeado em: 2012-02-21 Data Relatório Final: 2012-04-10 Data de envio ao PAR: 2012-04-11 Arquivada em: 2012-04-11 Petição n.º 93 / XII / 1 Pretendem que se uniformizem os grupos de recrutamento dos docentes de educação especial entre a Madeira e o Continente. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-02-14 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-21 Relator: Jacinto Serrão (PS) Nomeado em: 2012-02-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23 Resposta em 2012-04-13 Data Relatório Final: 2012-04-18 Data de envio ao PAR: 2012-04-20 Arquivada em: 2012-04-18 Petição n.º 94 / XII / 1 Pela alteração do estatuto do bolseiro de investigação. N.º de Assinaturas: 5192 Data de Entrada: 2012-02-13 Publicação da petição: DAR II série B n.º 155, 2012-02-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-21 Relator: Nilza de Sena (PSD) Nomeado em: 2012-02-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-02-23 Resposta em 2012-03-14 Data Relatório Final: 2012-04-04 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 192, 2012-04-14 Data de envio ao PAR: 2012-04-10 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 95 / XII / 1 Solicitam medidas legislativas para resposta a situações de violência escolar. N.º de Assinaturas: 71 Data de Entrada: 2012-02-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-02-28 Relator: Ana Drago (BE) Nomeado em: 2012-02-28 Pedidos de Informação:

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Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-03-06 Resposta em 2012-03-29 Data Relatório Final: 2012-04-18 Data de envio ao PAR: 2012-04-20 Arquivada em: 2012-04-18 Petição n.º 96 / XII / 1 Para a manutenção do feriado oficial do 1.º de dezembro N.º de Assinaturas: 1528 Data de Entrada: 2012-01-10 Publicação da petição: DAR II série B n.º 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-02-29 Relator: João Figueiredo (PSD) Nomeado em: 2012-02-29 Data Relatório Final: 2012-07-10 Data de envio ao PAR: 2012-07-13 Arquivada em: 2012-07-10 Petição n.º 98 / XII / 1 Solicitam a continuidade do Euronews em Língua Portuguesa. N.º de Assinaturas: 1716 Data de Entrada: 2012-02-24 Publicação da petição: DAR II série B n.º 167, 2012-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-03-06 Relator: Lídia Bulcão (PSD) Nomeado em: 2012-03-06 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares em 2012-03-07 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2012-03-07 Data Relatório Final: 2012-07-18 Data de envio ao PAR: 2012-07-19 Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.º 100 / XII / 1 Solicitam a alteração do estatuto dos deputados, nomeadamente quanto ao regime de segurança social. N.º de Assinaturas: 61 Data de Entrada: 2012-02-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.º 102 / XII / 1 Contra o encerramento dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do 1º ciclo da freguesia de Parada de Bouro. N.º de Assinaturas: 330 Data de Entrada: 2012-03-01 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-03-14 Relator: Emídio Guerreiro (PSD) Nomeado em: 2012-03-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-05-07 Resposta em 2012-05-16 Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-05-07

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Resposta em 2012-05-14 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-03-23 Resposta em 2012-04-19 Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-03-23 Resposta em 2012-04-15 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05 Entidade: Câmara Municipal de Vieira do Minho em 2012-06-05 Entidade: Câmara Municipal de Amares em 2012-06-05 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.º 103 / XII / 1 Solicitam a construção de um novo centro de saúde para a Baixa da Banheira. N.º de Assinaturas: 2024 Data de Entrada: 2012-02-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-07 Relator: António Serrano (PS) Nomeado em: 2012-03-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde Resposta em 2012-05-21 Data Relatório Final: 2012-05-18 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-23 Petição n.º 105 / XII / 1 Pretendem que o Ministro da Saúde reavalie a reforma que pretende levar a cabo nos serviços de saúde do oeste, criando um único centro hospitalar. N.º de Assinaturas: 4077 Data de Entrada: 2012-03-06 Publicação da petição: DAR II série B n.º 175, 2012-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-14 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-03-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-03-26 Resposta em 2012-06-26 Data Relatório Final: 2012-04-21 Data de envio ao PAR: 2012-05-16 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 107 / XII / 1 Solicitam a demissão do Presidente da República. N.º de Assinaturas: 40162 Data de Entrada: 2012-03-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Data de envio ao PAR: 2012-03-14 Arquivada em: 2012-03-14 Petição n.º 109 / XII / 1 Pretendem a manutenção do Hospital das Caldas da Rainha. N.º de Assinaturas: 13500 Data de Entrada: 2012-03-05 Publicação da petição: DAR II série B n.º 175, 2012-03-23

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-14 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-03-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-03-26 Resposta em 2012-06-26 Data Relatório Final: 2012-04-21 Data de envio ao PAR: 2012-05-16 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 110 / XII / 1 Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-03-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-03-28 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2012-03-28 Data Relatório Final: 2012-07-18 Data de envio ao PAR: 2012-07-18 Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.º 113 / XII / 1 Não à mudança horária. N.º de Assinaturas: 276 Data de Entrada: 2012-03-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Arquivada em: 2012-04-04 Petição n.º 115 / XII / 1 Solicitam a não exclusão de uma profissional da USF. N.º de Assinaturas: 28 Data de Entrada: 2012-01-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-28 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-03-28 Data Relatório Final: 2012-04-30 Data de envio ao PAR: 2012-05-23 Arquivada em: 2012-05-09 Petição n.º 116 / XII / 1 Solicitam a manutenção de todos os serviços do Centro Hospitalar de Torres Vedras, assim como reforço financeiro e o reforço do número de profissionais de saúde. N.º de Assinaturas: 11252 Data de Entrada: 2012-03-29 Publicação da petição: DAR II série B n.º 186, 2012-04-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-04-04 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-04-04 Data Relatório Final: 2012-04-21

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Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 229, 2012-06-09 Data de envio ao PAR: 2012-05-16 Apreciação em plenário: 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Petição n.º 117 / XII / 1 Solicita a reposição do princípio de equidade fiscal no que respeita aos funcionários públicos, sobretudo, em simultaneidade, quando são cônjuges os dois elementos do agregado familiar e no caso das famílias monoparentais, que ficam privadas anualmente de 4 subsídios (natal e férias). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-02 Relator: Fernando Virgílio Macedo (PSD) Nomeado em: 2012-03-28 Data Relatório Final: 2012-07-18 Data de envio ao PAR: 2012-07-18 Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.º 120 / XII / 1 Solicitam que o dia 11 de junho seja reconhecido como "Dia Nacional do Mergulhador". N.º de Assinaturas: 140 Data de Entrada: 2012-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Agricultura e Mar Admitida em: 2012-05-23 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2012-05-23 Data Relatório Final: 2012-06-28 Data de envio ao PAR: 2012-07-13 Arquivada em: 2012-07-10 Petição n.º 122 / XII / 1 Solicitam a reabertura da estação de correios de Safara, com a manutenção da totalidade de serviços que prestava até ao seu encerramento. N.º de Assinaturas: 447 Data de Entrada: 2012-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-04-26 Relator: Adriano Rafael Moreira (PSD) Nomeado em: 2012-04-26 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-04-26 Entidade: Conselho de Administração dos CTT em 2012-04-26 Resposta em 2012-05-11 Data Relatório Final: 2012-07-18 Data de envio ao PAR: 2012-07-26 Arquivada em: 2012-07-18 Petição n.º 126 / XII / 1 Solicitam a construção de um pavilhão desportivo na escola básica do 2.º e 3.ºciclos de Vale de Milhaços. N.º de Assinaturas: 4185 Data de Entrada: 2012-03-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Arquivada em: 2012-05-29

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Petição n.º 127 / XII / 1 Pretendem que sejam retomados todos os protocolos que existiam entre todos os organismos e o Hospital da Cruz Vermelha. N.º de Assinaturas: 1301 Data de Entrada: 2012-04-27 Publicação da petição: DAR II série B n.º 212, 2012-05-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-09 Relator: António Serrano (PS) Nomeado em: 2012-05-09 Data de envio ao PAR: 2012-07-25 Arquivada em: 2012-07-24 Petição n.º 136 / XII / 1 Conta o encerramento da escola EB1 Palaçoulo. N.º de Assinaturas: 234 Data de Entrada: 2012-05-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-06-05 Relator: Rui Jorge Santos (PS) Nomeado em: 2012-06-05 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Miranda do Douro em 2012-06-06 Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-08 Data Relatório Final: 2012-07-19 Data de envio ao PAR: 2012-07-30 Arquivada em: 2012-07-24 Petição n.º 139 / XII / 1 Pretende que sejam criadas condições para a concretização do n.º 3 da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto (Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-06-27 Relator: Paulo Simões Ribeiro (PSD) Nomeado em: 2012-06-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Administração Interna em 2012-07-10 Resposta em 2012-08-10 Data Relatório Final: 2012-09-12 Data de envio ao PAR: 2012-09-12 Arquivada em: 2012-09-12 Petição n.º 159 / XII / 1 Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da Proposta de Lei n.º 77/XII (GOV), que altera o Código de Processo Penal, a alteração do artigo 342.º do Código de Processo Penal, no sentido da eliminação da obrigação do arguido de resposta à pergunta sobre a existência de processos pendentes. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-07-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-07-25 Relator: Maria Paula Cardoso (PSD) Nomeado em: 2012-07-25

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Data Relatório Final: 2012-09-12 Arquivada em: 2012-09-12 Petição n.º 162 / XII / 1 Solicitam que a Assembleia da República adote medidas legislativas tendo em vista a reposição da constitucionalidade, da legalidade, da justiça, da igualdade e da conformidade com o direito comunitário da Tabela Emolumentar dos Registos e do Notariado, pondo fim à concorrência desleal do estado com os particulares (tituladores - advogados, notários e solicitadores) através das Conservatórias. N.º de Assinaturas: 224 Data de Entrada: 2012-07-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-07-25 Relator: Andreia Neto (PSD) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministra da Justiça em 2012-07-25 Resposta em 2012-08-17 Data Relatório Final: 2012-09-12 Data de envio ao PAR: 2012-09-12 Arquivada em: 2012-09-12

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7.2 - PETIÇÕES PENDENTES 7.2.1 - ENTRADAS NA XI LEGISLATURA Petição n.º 74 / XI / 1 Pedem às autoridades políticas nacionais e regionais que, no âmbito das suas competências, façam tudo que esteja ao seu alcance para introduzir alterações ao acordo laboral que salvaguardem os direitos e interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes. N.º de Assinaturas: 4398 Data de Entrada: 2010-06-24 Comissões a que baixou: XI - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2010-06-30 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2010-06-30 XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Relator: Mónica Ferro (PSD) Nomeado em: 2011-09-20

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7.2.2 - ENTRADAS NA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA XII LEGISLATURA Petição n.º 7 / XII / 1 Pretendem uma melhor e mais adequada programação de cinema, na RTP2 N.º de Assinaturas: 2962 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2011-07-26 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2011-10-18 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da RTP em 2011-11-02 Entidade: Diretor de Programação da RTP 2 em 2011-11-02 Resposta em 2011-11-10 Entidade: Provedor do Telespectador da RTP em 2011-11-02 Petição n.º 9 / XII / 1 Solicitam que sejam retomadas, com urgência, as negociações com a Comissão Europeia que visam alterar o regime de benefícios fiscais aplicável à Zona Franca da Madeira. N.º de Assinaturas: 4897 Data de Entrada: 2011-07-13 Publicação da petição: DAR II série B 16, 2011-08-06 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2011-07-27 Relator: Hugo Velosa (PSD) Nomeado em: 2011-07-27 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2011-07-28 Resposta em 2011-08-23 Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-05-17 Petição n.º 22 / XII / 1 Pretende alteração à atual legislação que visa compensar despesas de funeral. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-09-21 Relator: Mário Ruivo (PS) Nomeado em: 2011-09-21 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e Segurança Social em 2012-03-05 Petição n.º 25 / XII / 1 Solicita que se legisle no sentido de melhorar a concorrência entre as farmácias e entre os táxis. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2011-08-29 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-09-14 Relator: António Leitão Amaro (PSD) Pedidos de Informação: Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-04

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Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-21 Entidade: Ministro da Saúde em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-19 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-09-14 Resposta em 2011-10-07 Entidade: DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor em 2011-09-30 Entidade: Federação Nacional das Cooperativas de Consumidores - FENACOOP em 2011-09-30 Entidade: Presidente da Federação Portuguesa do Táxi em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-17 Entidade: Ministro da Administração Interna em 2011-10-12 Resposta em 2011-11-03 Entidade: Antral - Associação Nacional dos Transportadores Em Automóveis Ligeiros em 2011-09-30 Resposta em 2011-10-31 Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-24 Entidade: ANF - Associação Nacional das Farmácias em 2011-09-30 Resposta em 2011-11-14 Data Relatório Final: 2011-09-14 Petição n.º 46 / XII / 1 Pretendem que a Assembleia da República promova um debate urgente sobre recibos "verdes" que vise alterações legislativas a este tipo precário de vínculo laboral. N.º de Assinaturas: 1716 Data de Entrada: 2011-10-26 Publicação da petição: DAR II série B 92, 2011-11-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2011-11-21 Relator: Joana Barata Lopes (PSD) Nomeado em: 2011-11-21 Petição n.º 53 / XII / 1 Solicitam que seja analisada pelo plenário da Assembleia da República a possibilidade da construção de uma circular urbana de Alverca do Ribatejo, alternativa à EN10, a nascente do caminho-de-ferro. N.º de Assinaturas: 4840 Data de Entrada: 2011-11-08 Publicação da petição: DAR II série B 92, 2011-11-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2011-11-23 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2011-11-23 Pedidos de Informação: Entidade: Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. em 2011-11-25 Resposta em 2011-12-29 Entidade: Presidente da Camara Municipal de Vila Franca de Xira em 2011-11-25 Resposta em 2011-11-28 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2011-11-25 Resposta em 2012-01-13 Entidade: Ministro da Defesa Nacional em 2012-01-27 Resposta em 2012-02-21 Data Relatório Final: 2012-06-12 Publicação do relatório final: DAR II série B n.º 244, 2012-06-30

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Petição n.º 75 / XII / 1 Petição contra a supressão do Elétrico n.º 18 N.º de Assinaturas: 1084 Data de Entrada: 2011-12-16 Publicação da petição: DAR II série B 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-02-14 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-01-11 Petição n.º 76 / XII / 1 Petição contra a redução ou extinção dos horários noturnos da rede Metro e Carris. N.º de Assinaturas: 4090 Data de Entrada: 2011-12-13 Publicação da petição: DAR II série B 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração do Metro de Lisboa, S.A. em 2012-01-11 Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Carris em 2012-01-11 Resposta em 2012-01-19 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa em 2012-03-14 Petição n.º 77 / XII / 1 Petição contra o aumento do preço dos transportes. N.º de Assinaturas: 3862 Data de Entrada: 2011-12-20 Publicação da petição: DAR II série B 130, 2012-01-21 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-11 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-01-11 Pedidos de Informação: Entidade: Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade em 2012-01-11 Petição n.º 79 / XII / 1 Solicitam que na A33/IC32 seja instituída isenção de portagem entre Casas Velhas e a futura rotunda da Quinta da Queimada. N.º de Assinaturas: 1733 Data de Entrada: 2012-01-10 Publicação da petição: DAR II série B 147, 2012-02-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-01-25 Relator: João Paulo Viegas (CDS-PP) Nomeado em: 2012-01-25 Pedidos de Informação: Entidade: Câmara Municipal de Almada em 2012-01-27 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-01-27

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Resposta em 2012-04-11 Petição n.º 87 / XII / 1 Solicitam a regulamentação da profissão dos diplomados com os cursos de Gerentologia Social e a criação do estatuto do idoso. N.º de Assinaturas: 36 Data de Entrada: 2012-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-02-08 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-02-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-13 Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-02-13 Petição n.º 88 / XII / 1 Pretende que seja retirado o carácter de utilidade pública e eliminada a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-01-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-02-29 Relator: Artur Rêgo (CDS-PP) Nomeado em: 2012-02-29 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) em 2012-03-05 Petição n.º 89 / XII / 1 Solicita a isenção de taxas moderadoras dos dadores de sangue. N.º de Assinaturas: 4315 Data de Entrada: 2012-01-18 Publicação da petição: DAR II série B 167, 2012-03-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-02-15 Relator: João Serpa Oliva (CDS-PP) Nomeado em: 2012-02-15 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Instituto Português de Sangue em 2012-02-22 Resposta em 2012-03-19 Entidade: Ministro da Saúde em 2012-04-19 Resposta em 2012-06-06 Petição n.º 90 / XII / 1 Pela remodelação e eletrificação da linha do Douro, no troço Caíde - Marco de Canaveses, a remodelação das estações Marco, Livração e Vila Meã e a requalificação da linha do Tâmega. N.º de Assinaturas: 6691 Data de Entrada: 2012-02-08 Publicação da petição: DAR II série B 161, 2012-03-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-02-22 Relator: Heloísa Apolónia (PEV) Nomeado em: 2012-02-22 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-02-22

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Entidade: ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-22 Resposta em 2012-02-24 Petição n.º 97 / XII / 1 Solicitam a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos. N.º de Assinaturas: 8664 Data de Entrada: 2012-02-15 Publicação da petição: DAR II série B 161, 2012-03-03 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-02-29 Relator: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nomeado em: 2012-02-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-03-01 Data Relatório Final: 2012-07-16 Petição n.º 99 / XII / 1 Solicitam a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo. N.º de Assinaturas: 7553 Data de Entrada: 2012-02-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-07 Relator: Carina Oliveira (PSD) Nomeado em: 2012-03-07 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-05-23 Resposta em 2012-06-28 Entidade: Assembleia Municipal de Tomar Resposta em 2012-06-19 Data Relatório Final: 2012-07-02 Petição n.º 101 / XII / 1 Pretendem que seja cumprido o estabelecido no protocolo realizado entre o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e a cooperativa nova imagem, devendo o IHRU tomar a posse das construções já edificadas. N.º de Assinaturas: 6 Data de Entrada: 2012-02-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-04-10 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2012-04-10 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, I.P. - IHRU em 2012-06-06 Entidade: Nova Imagem - União das Cooperativas de Habitação UCRL em 2012-06-06 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal em 2012-06-06 Petição n.º 106 / XII / 1 Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-02-24

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-03-14 Relator: João Oliveira (PCP) Nomeado em: 2012-03-14 Petição n.º 108 / XII / 1 Pela manutenção do Centro de Saúde das Termas de Caldelas. N.º de Assinaturas: 1059 Data de Entrada: 2012-03-06 Publicação da petição: DAR II série B 175, 2012-03-23 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-03-14 Petição n.º 111 / XII / 1 Por uma política transparente aplicada ao preço dos combustíveis em Portugal N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-03-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-03-28 Relator: Hortense Martins (PS) Nomeado em: 2012-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente da Autoridade da Concorrência em 2012-03-28 Petição n.º 112 / XII / 1 Solicitam à Assembleia da República que tome medidas legislativas no sentido de fazer valer nas portagens das ex-SCUT e na ponte Vasco da Gama o desconto de 30% para os motociclos portadores do dispositivo de cobrança automática denominado Via Verde. N.º de Assinaturas: 4804 Data de Entrada: 2012-03-14 Publicação da petição: DAR II série B 220, 2012-05-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-03-28 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-03-28 Pedidos de Informação: Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Costa da Prata, Autoestradas da Costa da Prata, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Grande Porto, Autoestradas do Grande Porto, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Euroscut em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-09 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ascendi Beiras Litoral e Alta, Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-03 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Scutvias, Autoestradas da Beira Interior, S.A. em 2012-07-31 Resposta em 2012-08-20 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Norscut, Concessionário de Autoestradas, S.A. em 2012-07-31

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Resposta em 2012-08-07 Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-03-28 Resposta em 2012-05-08 Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Estradas de Portugal, S.A. Petição n.º 114 / XII / 1 Pretende que seja extinto o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-03-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-04-11 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2012-04-11 Data Relatório Intercalar: 2012-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18 Petição n.º 118 / XII / 1 Solicitam a manutenção em atividade plena da Unidade Hospitalar de Alcobaça. N.º de Assinaturas: 9347 Data de Entrada: 2012-04-16 Publicação da petição: DAR II série B 212, 2012-05-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-02 Relator: Maria Conceição Pereira (PSD) Nomeado em: 2012-05-02 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-08 Resposta em 2012-09-12 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça em 2012-06-08 Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Nazaré em 2012-06-08 Petição n.º 119 / XII / 1 Pretende que se crie legislação adequada que obrigue os operadores de televisão por cabo a prestem o serviço de TDT, a todos os portugueses utilizadores dos canais de televisão de sinal aberto. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-12 Comissões a que baixou: XII - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Admitida em: 2012-05-15 Relator: João Portugal (PS) Nomeado em: 2012-05-15 Petição n.º 121 / XII / 1 Solicitam o prolongamento do horário de funcionamento do centro de saúde, durante a semana e a sua reabertura aos sábados, domingos e feriados. N.º de Assinaturas: 4793 Data de Entrada: 2012-04-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-02 Relator: Luísa Salgueiro (PS) Nomeado em: 2012-05-02 Petição n.º 123 / XII / 1

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Pretendem que o Governo desencadeie os estudos, calendarização e promoção dos trabalhos necessários à mitigação dos problemas de vária ordem que assolam a Ria Formosa. N.º de Assinaturas: 149 Data de Entrada: 2012-04-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-06-26 Relator: Cristóvão Norte (PSD) Nomeado em: 2012-06-26 Petição n.º 124 / XII / 1 Solicita a aprovação de legislação que criminalize a violação da liberdade de religião. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-05-09 Relator: Pedro Delgado Alves (PS) Nomeado em: 2012-05-09 Petição n.º 125 / XII / 1 Contra o encerramento do Tribunal de Ansião. N.º de Assinaturas: 4028 Data de Entrada: 2012-05-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Ricardo Rodrigues (PS) Nomeado em: 2012-05-09 Petição n.º 128 / XII / 1 Solicitam a manutenção do serviço local de finanças de Castelo de Paiva. N.º de Assinaturas: 6052 Data de Entrada: 2012-05-07 Publicação da petição: DAR II série B 128, 2012-01-19 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-16 Relator: Pedro Filipe Soares (BE) Nomeado em: 2012-05-16 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-29 Petição n.º 129 / XII / 1 Solicita a revisão da legislação vigente que obriga os cidadãos ao pagamento de contribuição autárquica. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-04-27 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-05-23 Relator: Honório Novo (PCP) Nomeado em: 2012-05-23 Data Relatório Intercalar: 2012-07-18 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-07-18 Petição n.º 130 / XII / 1 Pretende que seja criada legislação no sentido de ser considerado crime, situações em que, nos hospitais, os doentes são internados e os amarram deixando-os imobilizados mesmo que

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estes estejam em perfeitas condições psicológicas e físicas, ressalvando apenas exceções bem fundamentadas. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-05-10 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-23 Relator: Conceição Bessa Ruão (PSD) Nomeado em: 2012-05-23 Petição n.º 131 / XII / 1 Pretendem que a disciplina de educação tecnológica faça parte do currículo nacional do 2º e 3ºciclos como disciplina obrigatória. N.º de Assinaturas: 5039 Data de Entrada: 2012-05-14 Publicação da petição: DAR II série B 229, 2012-06-09 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-05-29 Relator: Maria Ester Vargas (PSD) Nomeado em: 2012-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05 Petição n.º 132 / XII / 1 Pretendem que seja criada uma comissão nacional de proteção à terceira idade e seja lançada uma campanha de sensibilização no sentido de alertar para o abandono e maus tratos de que muitos idosos são vítimas. N.º de Assinaturas: 5040 Data de Entrada: 2012-05-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-06-08 Relator: Idália Salvador Serrão (PS) Nomeado em: 2012-06-08 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-06-11 Petição n.º 133 / XII / 1 Solicitam que a Assembleia da República volte a discutir a necessidade de construção imediata do IC 35, no troço Penafiel-Entre os Rios, e a recomende ao Governo. N.º de Assinaturas: 10230 Data de Entrada: 2012-05-23 Publicação da petição: DAR II série B 224, 2012-06-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-05-30 Relator: Ana Paula Vitorino (PS) Nomeado em: 2012-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-05-30 Petição n.º 134 / XII / 1 Petição contra o mega agrupamento entre escolas de Rebordosa e Vilela. N.º de Assinaturas: 4585 Data de Entrada: 2012-05-23 Publicação da petição: DAR II série B 229, 2012-06-09

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Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-05-29 Relator: Rui Jorge Santos (PS) Nomeado em: 2012-05-29 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-06-05 Entidade: Câmara Municipal de Paredes em 2012-06-05 Resposta em 2012-06-21 Data Relatório Final: 2012-07-17 Petição n.º 135 / XII / 1 Pela libertação de Asia Bibi. N.º de Assinaturas: 285 Data de Entrada: 2012-05-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Admitida em: 2012-06-05 Relator: João Ramos (PCP) Nomeado em: 2012-06-05 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério dos Negócios Estrangeiros em 2012-06-08 Petição n.º 137 / XII / 1 Solicitam a revogação do aumento das taxas moderadoras e medidas para assegurar o transporte de doentes. N.º de Assinaturas: 4008 Data de Entrada: 2012-05-24 Publicação da petição: DAR II série B 224, 2012-06-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-05-30 Relator: Luís Vales (PSD) Nomeado em: 2012-05-30 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Saúde em 2012-06-28 Petição n.º 138 / XII / 1 Contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas. N.º de Assinaturas: 34064 Data de Entrada: 2012-06-06 Publicação da petição: DAR II série B 234, 2012-06-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-06-14 Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP) Nomeado em: 2012-06-14 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2012-06-15 Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-06-15 Petição n.º 140 / XII / 1 Solicita a alteração da Lei 3/2012, de 10 de janeiro de forma a ampliar o seu âmbito de aplicação ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-07 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho

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Admitida em: 2012-07-04 Relator: Maria das Mercês Borges (PSD) Nomeado em: 2012-07-04 Petição n.º 141 / XII / 1 Solicitam a criação de condições de acesso, em transporte público, ao Hospital de Loures. N.º de Assinaturas: 6103 Data de Entrada: 2012-06-15 Publicação da petição: DAR II série B 244, 2012-06-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-06-20 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-06-22 Petição n.º 142 / XII / 1 Solicitam a manutenção do Tribunal Judicial de Sabrosa. N.º de Assinaturas: 1123 Data de Entrada: 2012-06-08 Publicação da petição: DAR II série B 244, 2012-06-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-06-27 Relator: Teresa Anjinho (CDS-PP) Nomeado em: 2012-06-27 Petição n.º 143 / XII / 1 Pretende suscitar a inconstitucionalidade junto da Assembleia da República e demais instâncias com competência para apreciação preventiva e sucessiva da legalidade e inconstitucionalidade da alteração ao projeto de Lei n.º 120/XII/1.ª, sobre a reorganização administrativa de Lisboa apresentada e aprovada, na especialidade, no dia 1 de junho de 2012. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-18 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Eurídice Pereira (PS) Nomeado em: 2012-07-24 Petição n.º 144 / XII / 1 Solicita a alteração da Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, de forma a ampliar o âmbito do programa de estágios profissionais. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Teresa Costa Santos (PSD) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 2012-07-17 Petição n.º 145 / XII / 1 Solicita que seja incluído na tipologia das faltas justificadas constantes do Código do Trabalho, a realização de métodos de seleção em processos de recrutamento. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou:

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XII - Comissão de Segurança Social e Trabalho Admitida em: 2012-07-10 Relator: Nuno Sá (PS) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Economia e do Emprego em 2012-07-17 Resposta em 2012-08-08 Petição n.º 146 / XII / 1 Solicitam a liberdade na escolha do prestador de serviços de análises clínicas. N.º de Assinaturas: 5729 Data de Entrada: 2012-06-26 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde Admitida em: 2012-07-04 Relator: Nuno André Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-07-04 Pedidos de Informação: Entidade: Bastonário da Ordem dos Farmacêuticos em 2012-07-25 Resposta em 2012-08-23 Petição n.º 147 / XII / 1 Contra o encerramento do infantário da CP na cidade do Entroncamento. N.º de Assinaturas: 1064 Data de Entrada: 2012-06-20 Publicação da petição: DAR II série B 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-07-25 Relator: Rui Paulo Figueiredo (PS) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25 Entidade: Presidente da CP - Comboios de Portugal em 2012-07-25 Resposta em 2012-08-10 Petição n.º 148 / XII / 1 Pela não destruição do património arqueológico subaquático da baia de Angra do Heroísmo. N.º de Assinaturas: 1556 Data de Entrada: 2012-06-25 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Petição n.º 149 / XII / 1 Defendem a continuação da disciplina de educação visual e tecnológica no 2º ciclo do ensino básico. N.º de Assinaturas: 6412 Data de Entrada: 2012-06-25 Publicação da petição: DAR II série B 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-09-03 Petição n.º 150 / XII / 1

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Contra o corte dos subsídios de férias e natal, dos funcionários públicos e equiparados. N.º de Assinaturas: 42246 Data de Entrada: 2012-07-02 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Admitida em: 2012-07-11 Relator: João Galamba (PS) Nomeado em: 2012-07-11 Petição n.º 151 / XII / 1 Solicitam a construção duma escola secundária na Quinta do Conde. N.º de Assinaturas: 4904 Data de Entrada: 2012-06-26 Publicação da petição: DAR II série B 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-08-14 Petição n.º 152 / XII / 1 Solicitam a alteração das políticas educativas e maior investimento na educação. N.º de Assinaturas: 9230 Data de Entrada: 2012-06-26 Publicação da petição: DAR II série B 253, 2012-07-13 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-10 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2012-07-10 Pedidos de Informação: Entidade: Ministro da Educação e Ciência em 2012-07-12 Resposta em 2012-08-29 Petição n.º 153 / XII / 1 Em defesa das freguesias do concelho de Salvaterra de Magos. N.º de Assinaturas: 4277 Data de Entrada: 2012-05-24 Publicação da petição: DAR II série B 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Petição n.º 154 / XII / 1 Contra a extinção de freguesias. N.º de Assinaturas: 125 Data de Entrada: 2012-06-22 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Petição n.º 155 / XII / 1

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Contra o Livro Verde da Reforma Administrativa. N.º de Assinaturas: 985 Data de Entrada: 2012-06-15 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-24 Petição n.º 156 / XII / 1 Suspensão do processo de reorganização administrativa territorial autárquica. N.º de Assinaturas: 7319 Data de Entrada: 2012-06-20 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-26 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-26 Petição n.º 157 / XII / 1 Contra a nova Lei das Rendas e contra os despejos arbitrários que irá provocar. N.º de Assinaturas: 1214 Data de Entrada: 2012-05-24 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-24 Relator: Miguel Coelho (PS) Nomeado em: 2012-07-24 Petição n.º 158 / XII / 1 Solicitam a suspensão das portagens na A22/Via do Infante de Sagres. N.º de Assinaturas: 5310 Data de Entrada: 2012-07-04 Publicação da petição: DAR II série B 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Economia e Obras Públicas Admitida em: 2012-07-25 Relator: Paulo Cavaleiro (PSD) Nomeado em: 2012-07-25 Pedidos de Informação: Entidade: Ministério da Economia e do Emprego em 2012-07-25 Petição n.º 160 / XII / 1 Rejeição da extinção de freguesias no concelho de Palmela. N.º de Assinaturas: 4146 Data de Entrada: 2012-07-17 Publicação da petição: DAR II série B 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-31 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-31 Petição n.º 161 / XII / 1 Contra a reforma administrativa, contra a extinção das freguesias de Portugal e em defesa das freguesias e das suas populações. N.º de Assinaturas: 4358 Data de Entrada: 2012-07-17

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Publicação da petição: DAR II série B 263, 2012-07-28 Comissões a que baixou: XII - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Admitida em: 2012-07-31 Relator: Carlos Abreu Amorim (PSD) Nomeado em: 2012-07-31 Petição n.º 163 / XII / 1 Solicitam a alteração de várias medidas educativas e a revogação parcial do Despacho 13-A/2012, no que se refere ao cálculo do crédito horário. N.º de Assinaturas: 57 Data de Entrada: 2012-07-16 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Admitida em: 2012-07-31 Relator: Acácio Pinto (PS) Nomeado em: 2012-07-31 Petição n.º 164 / XII / 1 Solicita que a Assembleia da República contemple, na aprovação da proposta de Lei n.º 77/XII (gov), que altera o Código de Processo Penal, a modificação do n.º 1 do artigo 134.º do Código de Processo Penal, relativo à possibilidade de recusa de prestação de depoimento como testemunha. N.º de Assinaturas: 1 Data de Entrada: 2012-07-30 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Admitida em: 2012-09-12 Relator: Margarida Almeida (PSD) Nomeado em: 2012-09-12 Petição n.º 165 / XII / 1 Solicitam que seja instalado um emissor/retransmissor TDT na freguesia de Corte do Pinto. N.º de Assinaturas: 306 Data de Entrada: 2012-08-03 Petição n.º 166 / XII / 1 Solicitam a continuação em funcionamento da Maternidade Dr. Alfredo da Costa N.º de Assinaturas: 5555 Data de Entrada: 2012-09-11 Comissões a que baixou: XII - Comissão de Saúde

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8. – INQUÉRITOS PARLAMENTARES Inquérito Parlamentar 1/XII/1 Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão do Banco Português de Negócios pela CGD e à sua venda ao BIC. Autoria: BE Publicação DAR II série B n.º 152, de 2012-02-18 Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Discussão conjunta: Projeto de Deliberação 5/XII/1 Votação Deliberação DAR I série 77, de 2012-02-2 Rejeitado A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Inquérito Parlamentar 2/XII/1 Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios. Autoria: PSD, CDS-PP Publicação DAR II série B n.º 173, de 2012-03-17 Obs: Foi deliberado por unanimidade, na Conferência de Líderes, realizada em 15 de Março de 2012, a convergência do Inquérito Parlamentar n.º 2/XII (PSD e CDS-PP) e do Inquérito Parlamentar n.º 3/XII (PS, PCP, BE e PEV) num único texto, que deu origem ao Projeto de Resolução n.º 262/XII (PAR) Inquérito Parlamentar 3/XII/1 Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, S.A. [BPN] Autoria: PS, PCP, BE, PEV Publicação DAR II série B n.º 173, de 2012-03-17 Obs: Foi deliberado por unanimidade, na Conferência de Líderes, realizada em 15 de Março de 2012, a convergência do Inquérito Parlamentar n.º 2/XII (PPD/PSD e CDS-PP) e do Inquérito Parlamentar n.º 3/XII (PS,PCP,BE e PEV) num único texto, que deu origem ao Projeto de Resolução n.º 262/XII (PAR). Inquérito Parlamentar 4/XII/1 Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a renegociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte. Autoria: PSD, CDS-PP Publicação DAR II série B n.º 186, de 2012-04-07 Texto de substituição apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE DAR II série B n.º 197, de 2012-04-2 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Discussão conjunta: Inquérito Parlamentar 5/XII/1 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição relativo aos Inquéritos Parlamentares n.ºs 4/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 5/XII/1.ª (BE) Resolução DAR II série A, n.º 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.º 55 /2012 DR I série n.º 81, de 2012-04-24

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Inquérito Parlamentar 5/XII/1 Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à elaboração e renegociação de todos os contratos de parcerias público-privadas nos setores ferroviário, rodoviário e da saúde Autoria: BE Publicação DAR II série B n.º 192, de 2012-04-14 Texto de substituição apresentado pelo PSD, CDS-PP e BE DAR II série B n.º 197, de 2012-04-21 Votação Deliberação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Discussão conjunta: Inquérito Parlamentar 4/XII/1 Aprovado por unanimidade Texto de Substituição relativo aos Inquéritos Parlamentares n.ºs 4/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 5/XII/1.ª (BE) Resolução DAR II série A, n.º 168, de 2012-04-23 Resolução da AR n.º 55 /2012 DR I série n.º 81, de 2012-04-24

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9. - RELATÓRIOS DE ENTIDADES EXTERNAS 9.1. - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE - ACSS Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS 2011 Publicação: DAR II série C n.º 30 de 2012-07-25 Parecer da Comissão de Saúde

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9.2. - COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS - CADA Relatório de Atividades relativo ao ano de 2011 DAR II série E n.º 40, de 2012-07-10

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9.3. - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA Parecer relativo ao ano de 2011 Publicação: DAR II série E n.º 38 de 2012-07-02

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9.4. - ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL - ERC Relatório de Atividades e Contas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social referente ao ano de 2010 Publicação: DAR II série C n.º 29 de 2012-07-20

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9.5. - PROVEDOR DE JUSTIÇA Relatório Anual de 2010 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias: DAR II série E n.º 17, 2011-12-03 Apreciação: DAR I série n.º59 de 2012-01-14 Exposição sobre o acesso à informação de saúde - enquadramento legal existente Publicação: DAR II série E n.º13 de 2011-10-21 Recomendações sobre as leis eleitorais. Candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores. Publicação: DAR II série E n.º16 de 2011-11-25 Recomendação n.º 2/B/2010 - Regulamento das Custas Processuais. Isenções de custas. Trabalhadores. Publicação: DAR II série E n.º17 de 2011-12-03

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10. – RELATÓRIOS/PROGRAMAS APRESENTADOS PELO GOVERNO 10.1. – DOCUMENTO DE ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL Documento de Estratégia Orçamental (2012-2016) Publicação: DAR II série A n.º 176, de 1012-05-07

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10.2. – RELATÓRIO DE SEGURANÇA INTERNA Relatório anual em matéria de segurança interna de 201020 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 5, de 2011-08-04 Debate DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Relatório anual em matéria de segurança interna de 2011 Publicação DAR II série E n.º 25, de 2012-04-09 Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série E n.º 39, de 2012-07-09

20 Publicado no DAR II série E n.º 15, de 2011-04-01

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CAPÍTULO VI - OUTRA ATIVIDADE PARLAMENTAR 1 – INTERVENÇÕES DE DEPUTADOS 1.1. – DECLARAÇÕES POLÍTICAS E DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO 1.1.1. - DECLARAÇÕES POLÍTICAS Intervenção de TERESA LEAL COELHO (PSD) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Congratulou-se com os resultados da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro estabelecido entre o Governo e a troica, tendo também dirigido acusações ao Partido Socialista pela situação das finanças públicas. Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Acusou o Governo de ter uma política económica que promove o aumento da pobreza e da exclusão social, criando maiores injustiças e desigualdades. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Insurgiu-se contra as medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, acusando-o de provocar o agravamento das injustiças e de aumentar os níveis de pobreza, e congratulou-se por o Tribunal Constitucional alemão ter dado luz verde ao reforço do papel do mecanismo europeu de estabilização financeira. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Abordou questões relativas às causas e consequências ambientais, económicas e sociais dos fogos florestais, tendo ainda criticado o Governo pelas medidas que anunciou. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Protestou pelas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo. Intervenção de TELMO CORREIA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-09-12 DAR I série n.º 136, de 2012-09-13 Salientou os aspetos positivos da política do Governo que considerou terem contribuído para os resultados favoráveis da quinta avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro e criticou as posições do Partido Socialista face às medidas que têm sido levadas a cabo. Intervenção de CARLOS ABREU AMORIM (PSD) Reunião plenária de 2012-06-14 DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Sobre o memorando de acordo que o Governo assinou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Intervenção de ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-06-14 DAR I série n.º 120, de 2012-06-15

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Sobre a plena integração dos cuidados paliativos no Serviço Nacional de Saúde a nível dos hospitais e do serviço domiciliário. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2012-06-14 DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Sobre a política levada a cabo pelo Governo em várias áreas. Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2012-06-14 DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Sobre a acusação de o PSD e o CDS-PP de estarem a destruir o sector da agricultura. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2012-06-14 DAR I série n.º 120, de 2012-06-15 Sobre as críticas ao Governo pela política de desinvestimento na cultura. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-06-06 DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Sobre a aprovação do novo Estatuto do Aluno e a publicação do despacho de organização do ano letivo 2012/2013. Intervenção de PAULA SANTOS (PCP) Reunião plenária de 2012-06-06 DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Sobre a política de redução de salários aplicada pelo Governo e a renegociação da dívida pública portuguesa. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2012-06-06 DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Sobre as medidas recentemente anunciadas pelo Governo, em particular o Ministro da Saúde, para o Serviço Nacional de Saúde. Intervenção de FERNANDO MEDINA (PS) Reunião plenária de 2012-06-06 DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Sobre as políticas de ajustamento levadas a cabo pelo Governo que conduzem a maior contração económica e a mais desemprego. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2012-06-06 DAR I série n.º 118, de 2012-06-08 Sobre as diversas medidas anunciadas pelo Governo visando o combate ao desemprego, o aumento da competitividade e o crescimento económico. Intervenção de ALTINO BESSA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-05-17 DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Sobre a revisão do regulamento que institui taxas devidas pelos atos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Intervenção de EDUARDO TEIXEIRA (PSD) Reunião plenária de 2012-05-17 DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Sobre a aposta do Governo na importância do potencial da economia do mar para o nosso país.

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Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2012-05-17 DAR I série n.º 110, de 2012-05-18 Sobre os resultados eleitorais verificados na Grécia e as declarações de responsáveis europeus sobre o futuro daquele país. Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2012-05-16 DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Comentou o aumento do IVA na restauração, tendo chamado a atenção para as suas consequências na economia Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-05-16 DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Declarações feitas pelo Primeiro-Ministro acerca do desemprego, e chamou a atenção para um relatório da UNESCO que aborda questões relativas a construção da barragem de Foz Tua Intervenção de HORTENSE MARTINS (PS) Reunião plenária de 2012-05-16 DAR I série n.º 109, de 2012-05-17 Comentou as políticas levadas a cabo pelo Governo que agravam a situação económica do País e o desemprego, nomeadamente o aumento do IVA no sector da restauração, com reflexos no turismo Intervenção de FRANCISCA ALMEIDA (PSD) Reunião plenária de 2012-05-03 DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Sobre as reformas que o Governo está a levar a cabo no âmbito do sistema judicial e a sua importância para o crescimento económico. Intervenção de JOÃO RAMOS (PCP) Reunião plenária de 2012-05-03 DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Sobre os problemas com que se defronta o setor das pescas e a exigência ao Governo de medidas com vista à sua valorização e proteção. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-05-03 DAR I série n.º 104, de 2012-05-04 Sobre a aprovação, pelo Conselho de Ministros, de diplomas sobre a autossustentabilidade das empresas municipais e a redução de cargos dirigentes na administração local, iniciativas relativas aos processos de redução da despesa pública e de reforma do Estado. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2012-05-02 DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Campanha promovida pela cadeia de supermercados Pingo Doce no dia 1º de Maio Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-05-02 DAR I série n.º 103, de 2012-05-03 Relativamente á campanha da cadeia de supermercados Pingo Doce, considerou que é necessário fazer um projeto de lei que impeça as grandes superfícies de abrir no Dia do Trabalhador Intervenção de DUARTE CORDEIRO (PS) Reunião plenária de 2012-05-02 DAR I série n.º 103, de 2012-05-03

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Referiu a necessidade de encontrar respostas para as situações de incumprimento no pagamento de crédito á habitação Intervenção de JOÃO SERPA OLIVA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-04-19 DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 Sobre as medidas tomadas pelo Governo com vista à melhoria do Serviço Nacional de Saúde. Intervenção de MANUEL MEIRINHO MARTINS (PSD) Reunião plenária de 2012-04-19 DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 Sobre a necessidade de uma reforma do sistema de governo local. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2012-04-19 DAR I série n.º 98, de 2012-04-20 Sobre as alterações que o Governo quer introduzir nas relações laborais, nomeadamente, a redução do valor das indemnizações em caso de despedimento. Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2012-04-18 DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Decisão do Governo sobre o congelamento das pensões antecipadas, comentou o modo com foi apresentada para discussão a reforma da Segurança Social. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2012-04-18 DAR I série n.º 97, de 2012-04-19 Deu conta á Camara das conclusões das jornadas parlamentares do seu partido que tiveram lugar em Bragança Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2012-04-04 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Sobre as alterações anunciadas pelo Ministro da Solidariedade Social relativas aos subsídios por doença e ao rendimento mínimo de inserção. Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2012-04-04 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Sobre a atuação da Parque Escolar. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2012-04-04 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Sobre o corte, pelo Governo, de diversas prestações sociais. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-04-04 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Sobre as medidas que têm sido tomadas pelo Governo na área da agricultura, nomeadamente o aproveitamento de verbas comunitárias do PRODER e as ações implementadas de combate à seca. Intervenção de MOTA ANDRADE (PS) Reunião plenária de 2012-04-04 DAR I série n.º 92, de 2012-04-05 Sobre a manifestação de autarcas municipais e das freguesias do passado dia 1 de abril, em Lisboa, e a reorganização administrativa que o Governo pretende levar a cabo.

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Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2012-03-29 DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Sobre a política cultural do Governo e o apoio às artes. Intervenção de SÓNIA FERTUZINHOS (PS) Reunião plenária de 2012-03-29 DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Sobre o Boletim de Primavera do Banco de Portugal, que reviu em baixa o crescimento para 2012, e sobre as críticas às políticas económicas e sociais seguidas pelo Governo. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2012-03-29 DAR I série n.º 90, de 2012-03-30 Sobre a política energética do Governo. Intervenção de JOSÉ DE MATOS ROSA (PSD) Reunião plenária de 2012-03-28 DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Deu conta a Camara da realização e das conclusões do Congresso do seu partido. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-03-28 DAR I série n.º 89, de 2012-03-29 Entrega pelo Governo da versão final de reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário e, a propósito do relatório da auditoria do Tribunal de Contas a Parque Escolar EPE, comentou a atuação daquela empresa e reafirmou o compromisso do seu partido com a requalificação do parque escolar. Intervenção de ANTÓNIO SERRANO (PS) Reunião plenária de 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Sobre os problemas identificados pelo Partido Socialista na semana que dedicou à saúde, para os quais foi exigida resposta do Governo. Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Sobre o balanço da greve geral. Intervenção de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Sobre a rejeição do projeto do TGV por parte do Tribunal de Contas, e a decisão de abandono desse projeto por parte do Governo. Intervenção de CARLOS PEIXOTO (PSD) Reunião plenária de 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Sobre as diversas medidas tomadas pelo Governo na área da segurança interna. Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2012-03-22 DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Sobre a saudação aos trabalhadores que aderiram à greve geral contra as políticas do Governo. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-03-22

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DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 A propósito da comemoração do Dia Mundial da Água, sobre a política levada a cabo pelo Governo neste sector, e a chamada de atenção para os efeitos úteis da greve geral. Intervenção de CECÍLIA HONÓRIO (BE) Reunião plenária de 2012-03-15 DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Reafirmou a posição do seu partido sobre a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar ao BPN e protestou contra o facto do PSD e CDS-PP terem chumbado a criação desta comissão e de agora apresentarem uma outra. Intervenção de ALTINO BESSA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-03-15 DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Chamou a atenção para a necessidade de acelerar o processo de adaptação das zonas costeiras e incluí-lo no contexto de uma gestão integrada e sustentável do litoral, tendo uma particular atenção na segurança das pessoas. Intervenção de ASSUNÇÃO ESTEVES (PSD) Reunião plenária de 2012-03-15 DAR I série n.º 85, de 2012-03-16 Questionou a Senhora Presidente da Assembleia da República sobre a não aceitação de uma inscrição no sentido de um deputado do Partido Socialista fazer uma pergunta relativa a declaração politica feita pelo Senhor Deputado do CDS-PP Altino Bessa, ao que a Senhora Presidente esclareceu que tinha recusado o pedido de esclarecimento a um Deputado do PS e outro Deputado do PSD por se terem inscrito para usar da palavra após ter terminado a declaração politica Intervenção de RUI JORGE SANTOS (PS) Reunião plenária de 2012-03-14 DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Sobre a acusação de o Governo e o Ministro da Educação e da Ciência de apresentarem valores errados relativamente à requalificação de escolas por parte da empresa Parque Escolar. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-03-14 DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 A propósito da passagem do primeiro aniversário do abalo sísmico ocorrido no Japão, que provocou um tsunami e o desastre nuclear em Fukushima, e o alerta para os perigos da produção daquele tipo de energia e a sua não importação por Portugal. Intervenção de NUNO REIS (PSD) Reunião plenária de 2012-03-14 DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Sobre as declarações do líder do Partido Socialista em que associava um número anormal de mortes a razões de natureza social e económica. Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2012-03-14 DAR I série n.º 84, de 2012-03-15 Sobre a demissão do Secretário de Estado da Energia, Henrique Gomes, e as políticas energéticas seguidas pelos sucessivos governos. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2012-03-08 DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Sobre o não cumprimento das contrapartidas da Lei de Programação Militar e o pedido de informação ao Governo acerca das contrapartidas e das diligências que estão a ser feitas para garantir o seu cumprimento.

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Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-03-08 DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Sobre a assinatura de um acordo entre o Governo e os sindicatos em matéria de educação. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2012-03-08 DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Sobre a falência do Europarque, em Santa Maria da Feira, e a sua criação e gestão pela Associação Empresarial de Portugal. Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS) Reunião plenária de 2012-03-08 DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 Sobre a seca que atinge o País e as suas consequências na produção agrícola e na floresta. Intervenção de MARIA ESTER VARGAS (PSD) Reunião plenária de 2012-03-08 DAR I série n.º 82, de 2012-03-09 A propósito do Dia Internacional da Mulher, a melhoria no acesso, as elevadas taxas de sucesso das mulheres em todos os níveis de ensino e a política educativa do Governo. Intervenção de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-03-01 DAR I série n.º 79, de 2012-03-02 Aproveitou o facto de em 2012, se comemorar o Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e da Solidariedade entre Gerações para abordar o tema Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2012-02-29 DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Sobre a venda do BPN ao BIC e a necessidade de uma comissão de inquérito parlamentar para análise deste processo. Intervenção de LUÍS MENEZES (PSD) Reunião plenária de 2012-02-29 DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Sobre a avaliação positiva que foi feita da aplicação pelo Governo do programa de assistência financeira a Portugal e as reformas estruturais que tem estado a ser implementadas. Intervenção de MIGUEL LARANJEIRO (PS) Reunião plenária de 2012-02-29 DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Sobre as mais recentes estimativas sobre a taxa de desemprego. Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2012-02-29 DAR I série n.º 78, de 2012-03-01 Sobre o relatório de execução da lei sobre política criminal, entre 2009 e 2011, divulgado pelo Procurador-Geral da República, e sobre a impossibilidade de dar cumprimento à lista de prioridades estabelecidas. Intervenção de RICARDO RODRIGUES (PS) Reunião plenária de 2012-02-23 DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Sobre a reorganização territorial do setor da justiça e a consequente extinção de tribunais. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-02-23

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DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Sobre o incumprimento por parte do Governo da Lei n.º 2/2011, de 9 de Fevereiro, relativa a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2012-02-22 DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Contestou a resposta acordada na ultima cimeira europeia á crise grega e defendeu a renegociação dos montantes e dos prazos de pagamento da divida externa de Portugal Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2012-02-22 DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Comentou o facto de o Governo não ter concedido "tolerância de ponto" aos funcionários públicos na terça feira de Carnaval Intervenção de MIGUEL FRASQUILHO (PSD) Reunião plenária de 2012-02-22 DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Salientou alguns aspetos que deverão levar que o nosso país obtenha uma terceira avaliação positiva em relação ao programa de assistência económica e financeira com que se comprometeu Intervenção de ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-02-22 DAR I série n.º 75, de 2012-02-23 Abordou a necessidade de o Estado disponibilizar aos candidatos ao ensino superior informação útil sobre os cursos existentes Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2012-02-16 DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Chamou a atenção para os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao desemprego e comentou as propostas do Governo para alterar as relações contratuais na Administração Publica Intervenção de MARIA DAS MERCÊS BORGES (PSD) Reunião plenária de 2012-02-16 DAR I série n.º 73, de 2012-02-17 Referiu-se à realidade socioeconómica dos idosos em Portugal Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2012-02-15 DAR I série n.º 72, de 2012-02-16 Sobre o empenho demonstrado pelos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos, e o significado dos resultados negativos apresentados pela banca portuguesa no ano de 2011. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2012-02-15 DAR I série n.º 7, de 2012-02-16 Sobre o empenho demonstrado pelos trabalhadores na luta pela defesa dos seus direitos, e o significado dos resultados negativos apresentados pela banca portuguesa no ano de 2011. Intervenção de ODETE JOÃO (PS) Reunião plenária de 2012-02-15 DAR I série n.º 72, de 2012-02-16 Sobre o encerramento de centros Novas Oportunidades e a apresentação de um projeto de resolução contra esta decisão, pela importância dos mesmo na formação e educação de adultos

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Intervenção de JOSÉ LINO RAMOS (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-02-09 DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Sobre a situação na Síria e o apoio do CDS-PP aos esforços da Liga Árabe para a resolução da crise naquele país. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2012-02-08 DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 Comentou as declarações proferidas pelo Primeiro-Ministro sobre o cumprimento do Memorando de Entendimento, tendo em conta a situação do País Intervenção de HUGO LOPES SOARES (PSD) Reunião plenária de 2012-02-08 DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 Teceu considerações acerca da necessidade de reformas estruturais, nomeadamente na área da justiça, com vista ao crescimento económico da País Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2012-02-09 DAR I série n.º 70, de 2012-02-09 Sobre a decisão do Governo de não financiar 129 Centros Novas Oportunidades e de não criar alternativas para a educação e formação de adultos. Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2012-02-09 DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 Comentou as políticas económicas e financeiras do Governo e apelou a participação dos trabalhadores na próxima ação de luta promovida pela CGTP-Intersindical Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2012-02-02 DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Cancelamento do programa da Antena 1 Este Tempo, por uma crónica aí transmitida em que o jornalista Pedro Rosa Mendes se referiu ao programa da RTP1 Prós e Contras, emitido em direto a partir de Luanda Intervenção de VERA RODRIGUES (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-02-02 DAR I série n.º 67, de 2012-02-03 Congratulou-se pela conclusão da discussão e votação na especialidade, em comissão, da proposta de lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2012-02-01 DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Sobre as opções de política económica do Governo. Intervenção de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2012-02-01 DAR I série n.º 66, de 2012-02-02 Sobre a crescente dificuldade que os alunos do ensino superior público têm no acesso às bolsas de ação social. Intervenção de EMÍDIO GUERREIRO (PSD) Reunião plenária de 2012-01-26 DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Sobre a inauguração da Guimarães Capital Europeia da Cultura e a sua importância regional, nacional e internacional, no campo cultural, económico e social.

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Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-01-26 DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Sobre a aprovação do texto final da lei relativa à prescrição pelo princípio ativo (DCI). Intervenção de JACINTO SERRÃO (PS) Reunião plenária de 2012-01-26 DAR I série n.º 64, de 2012-01-27 Sobre as políticas levadas a cabo pelo Governo Regional da Madeira, e a atual situação económica, financeira e social da Região. Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2012-01-25 DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Alteração das comparticipações do Estado aos bombeiros nos custos de transporte de doentes em ambulância, com o consequente aumento de preços Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2012-01-25 DAR I série n.º 63, de 2012-01-26 Aumento do preço dos transportes públicos, que entrará em vigor no próximo dia 1 de Fevereiro Intervenção de MARIANA AIVECA (BE) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Comentou as cobranças indevidas feitas pela Segurança Social no caso dos recibos verdes Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Criticou as dispendiosas intervenções artísticas promovidas pela EDP nos muros de algumas barragens Intervenção de DUARTE MARQUES (PSD) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Comentou o acordo alcançado pela concertação social Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Encerramento de alguns centros de programa Novas Oportunidades Intervenção de ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Apresentou e defendeu as conclusões de um grupo de trabalho criado pelo seu partido que estudou o problema das avaliações feitas pelas agências de rating Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Comentou a decisão do Governo de levar a cabo uma política de transportes que conduz ao desmantelamento da rede pública de transportes urbanos Intervenção de JOÃO SEMEDO (BE) Reunião plenária de 2012-01-12 DAR I série n.º 58, de 2012-01-13

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Sobre as recentes nomeações para cargos públicos. Intervenção de HELDER AMARAL (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-01-12 DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Sobre a internacionalização da economia portuguesa como a melhor estratégia para a recuperação económica, o desenvolvimento da marca Portugal, e do modelo de diplomacia económica. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2012-01-12 DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Sobre a decisão do Governo de mandar notificar beneficiários de prestações sociais para devolverem dinheiro que considerou indevidamente recebido. Intervenção de PEDRO PINTO (PSD) Reunião plenária de 2012-01-12 DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Sobre as medidas tomadas pelo Governo no sentido de dinamizar a economia nacional e apoiar as empresas. Intervenção de JOSÉ JUNQUEIRO (PS) Reunião plenária de 2012-01-12 DAR I série n.º 58, de 2012-01-13 Sobre a política governamental de austeridade, a falta de crescimento e as nomeações para altos cargos públicos. Intervenção de ANTÓNIO LEITÃO AMARO (PSD) Reunião plenária de 2012-01-04 DAR I série n.º 5, de 2012-01-05 Sobre as reformas estruturais que vão ser levadas a cabo pelo Governo, nomeadamente no domínio do arrendamento urbano. Intervenção de TERESA CAEIRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2012-01-04 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Sobre a política do medicamento desenvolvida pelo governo. Intervenção de PAULO SÁ (PCP) Reunião plenária de 2012-01-04 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Sobre as medidas propostas pelo Governo no âmbito da revisão do regime jurídico do arrendamento urbano. Intervenção de MARIA DE BELÉM ROSEIRA (PS) Reunião plenária de 2012-01-04 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Sobre o Governo, as políticas para o crescimento e o emprego, a agenda europeia e a necessidade de concertação social. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2012-01-04 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Sobre a transferência para a Holanda, por parte de uma das maiores empresas nacionais, dos títulos de propriedade do seu capital, e a apresentação pelo BE de propostas que impeçam essa situação. Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22

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Sobre a intervenção do Primeiro-Ministro em que fez alusão a emigração de professores para países lusófonos. Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre as políticas levadas a cabo pelo anterior governo, o Memorando assinado com a Troica e as medidas que o atual Governo tem de implementar. Intervenção de PEDRO ROQUE (PSD) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre a alteração das leis laborais que o Governo tem vindo a propor. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre a alteração das leis laborais que o Governo tem vindo a propor. Intervenção de JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre a alteração das leis laborais que o Governo tem vindo a propor. Intervenção de MIGUEL LARANJEIRO (PS) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre as declarações de membros do Governo e de dirigentes do PSD sobre emigração e os resultados do último Conselho de Ministros informal, realizado no domingo passado, no Forte de São Julião da Barra em Oeiras. Intervenção de ULISSES PEREIRA (PSD) Reunião plenária de 2011-12-21 DAR I série n.º 52, de 2011-12-22 Sobre as medidas que o atual Governo tem desenvolvido na área das pescas. Intervenção de MIGUEL TIAGO (PCP) Reunião plenária de 2011-12-15 DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Sobre o anúncio feito pelo Governo da proposta-base da revisão da organização curricular dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e a política educativa. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-12-15 DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Sobre a conclusão da atualização do parcelário agrícola e com o pagamento de subsídios aos agricultores. Intervenção de INÊS DE MEDEIROS (PS) Reunião plenária de 2011-12-15 DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Sobre a atuação do Governo no que respeita à alienação de um canal da RTP. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-12-15 DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Sobre a nova proposta de estrutura curricular dos ensinos básico e secundário. Intervenção de NUNO ENCARNAÇÃO (PSD) Reunião plenária de 2011-12-15

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DAR I série n.º 50, de 2011-12-16 Sobre as afirmações de dirigentes do PS acerca da renegociação da dívida externa portuguesa. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 A propósito da 17ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, a decorrer em Durban, na África do Sul, teceu críticas a falta de vontade politica para a tomada de medidas a nível mundial que conduzam à diminuição da emissão de gases com efeito de estufa Intervenção de RAÚL DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 A propósito da comemoração do Ano Europeu do Voluntariado e da Cidadania Ativa, falou da importância do voluntariado na sociedade portuguesa Intervenção de CARLOS ABREU AMORIM (PSD) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Chamou a atenção para a necessidade de reforma do poder local, tendo abordado algumas questões do Documento Verde da Reforma da Administração Local Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Comentou a transferência dos fundos de pensões dos bancos para o Estado Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Teceu considerações sobre a agenda da reunião do próximo Conselho Europeu e a necessidade de reconstrução do projeto europeu Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2011-12-07 DAR I série n.º 47, de 2011-12-09 Contestou a decisão do Governo de integrar nas suas contas uma parte dos fundos de pensões da banca, o que considerou contribuir para a descapitalização da segurança social Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2011-10-19 DAR I série n.º 3, de 2011-10-20 Sobre as medidas constantes na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 e a recente intervenção do Chefe de Estado sobre as medidas de austeridade e a necessidade de a economia começar a recuperar. Intervenção de ARTUR RÊGO (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-10-19 DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Sobre algumas propostas com vista ao crescimento económico da região do Algarve. Intervenção de ANTÓNIO BRAGA (PS) Reunião plenária de 2011-10-19 DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Sobre as opções políticas que enformam a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2011 Intervenção de BERNARDINO SOARES (PCP) Reunião plenária de 2011-10-19

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DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 Sobre as medidas constantes da proposta de Orçamento do Estado para 2012, e as consequências para o povo português e o País. Intervenção de PEDRO SARAIVA (PSD) Reunião plenária de 2011-10-19 DAR I série n.º 32, de 2011-10-20 A propósito do Orçamento para o próximo ano, e das dificuldades que os portugueses vão enfrentar. Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2011-10-13 DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Sobre os anunciados agravamentos fiscais previstos no orçamento do Estado do próximo ano Intervenção de JOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-10-13 DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Sobre o resultado eleitoral do CDS-PP nas eleições legislativas regionais na Região Autónoma da Madeira. Intervenção de LUÍS MONTENEGRO (PSD) Reunião plenária de 2011-10-13 DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Sobre a vitória obtida pelo PSD nas eleições realizadas na Região Autónoma da Madeira e a forma como o Governo da República e o Primeiro-Ministro atuaram face ao conhecimento da situação financeira daquela Região. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2011-10-13 DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Sobre as medidas de austeridade anunciada para o próximo orçamento do Estado e a renegociações das condições do pagamento da dívida do País Intervenção de MIGUEL FREITAS (PS) Reunião plenária de 2011-10-13 DAR I série n.º 30, de 2011-10-14 Sobre o pedido que o Executivo desbloqueie a verba de PIDDAC que falta para apoiar o PRODER este ano, e o impacto que o aumento do IVA nos alimentos tem do ponto de vista económico-social e a disponibilidade do PS para participar no esforço nacional para se conseguirem soluções para a agricultura portuguesa Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2011-10-06 DAR I série n.º 27, de 2011-10-07 Privatização da estação pública de televisão e plano de reestruturação da empresa Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2011-10-06 DAR I série n.º 27, de 2011-10-07 Contestou as declarações do Presidente da Republica e do Primeiro-Ministro relativas à possibilidade de Portugal ter de recorrer a um novo plano internacional de resgate e considerou que a política de austeridade imposta pelo Governo conduz à recessão, impedindo o crescimento económico Intervenção de BASÍLIO HORTA (PS) Reunião plenária de 2011-10-06 DAR I série n.º 27, de 2011-10-07

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Retomando o tema discutido numa conferência parlamentar organizada pelo seu grupo parlamentar sobre financiamento e internacionalização da economia portuguesa, apontou o crescimento económico como uma prioridade Intervenção de LUÍS CAMPOS FERREIRA (PSD) Reunião plenária de 2011-10-06 DAR I série n.º 27, de 2011-10-07 A propósito do 101º aniversário da implantação da República, invocou os seus ideais fundadores e apelou ao maior partido da oposição que apoie as principais reformas que o Governo está a levar a cabo no País Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a reestruturação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, e a alegação de que não foram dadas as razões que levaram a extinguir e fundir cada uma das suas estruturas nem as mudanças em relação aos meios humanos. Intervenção de ANTÓNIO SERRANO (PS) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a opção do Governo de redução da despesa pública no sector da saúde. Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a assinatura do protocolo relativo à facilitação de vistos entre Portugal e Angola aquando da recente visita efetuada ao nosso país pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Angola. Intervenção de JORGE MACHADO (PCP) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a anunciada proposta do Governo de alteração da legislação laboral. Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a política do Governo na área da educação, nomeadamente em relação ao processo de colocação de professores contratados e aos apoios de ação social escolar para os ensinos básico e secundário. Intervenção de HÉLDER SOUSA SILVA (PSD) Reunião plenária de 2011-09-22 DAR I série n.º 22, de 2011-09-23 Sobre a instituição da primeira Reserva Mundial de Surf da Europa, em Ribeira d'Ilhas (Ericeira), a 14 de Outubro de 2011. Intervenção de JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-09-15 DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Lembrou os atos terroristas ocorridos em 11 de Setembro de 2001 e as suas vítimas, a declaração, pelo Parlamento Europeu, Dia Europeu em Memória das Vitimas do Terrorismo, a celebrar em 11 de Março e a necessidade da declaração de um dia mundial no mesmo sentido Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2011-09-15 DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 A propósito da falta de informações relativas aos atos da anterior direção da Fundação Cidade de Guimarães, teceu considerações sobre a política cultural do Governo

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Intervenção de RITA RATO (PCP) Reunião plenária de 2011-09-15 DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Cortes de financiamento levados a cabo pelo Ministério de Educação e Ciência em todos os graus de ensino e na investigação Intervenção de ADÃO SILVA (PSD) Reunião plenária de 2011-09-15 DAR I série n.º 19, de 2011-09-16 Fez um balanço das Jornadas Parlamentares do PSD subordinadas ao tema "Reformar Portugal com Justiça e Solidariedade" Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2011-09-15 DAR I série n.º19, de 2011-09-16 Usando pela primeira vez a palavra como líder parlamentar do Partido Socialista, depois de cumprimentar a presidência e todas as bancadas parlamentares, bem como a deputada Maria de Belém Roseira como nova Presidente do Socialista eleita no XVIII Congresso do Partido Socialista manifestou disponibilidade para um dialogo com todos os grupos parlamentares e comentou as medidas de Governo relativamente à troica Intervenção de PEDRO JESUS MARQUES (PS) Reunião plenária de 2011-09-08 DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Politica económica contida no Documento de Estratégia Orçamental apresentado pelo Governo e a recusa de propostas da sua bancada no sentido de maior justiça social Intervenção de NUNO MAGALHÃES (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-09-07 DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Sobre as principais conclusões das jornadas parlamentares do seu Grupo Parlamentar, realizadas no Funchal, sob o tema «Saber poupar para poder crescer, fazendo justiça social para os que mais precisam». Intervenção de AGOSTINHO LOPES (PCP) Reunião plenária de 2011-09-07 DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Sobre as enormes dificuldades por que passam os vitivinicultores da Região do Douro. Intervenção de ANA DRAGO (BE) Reunião plenária de 2011-09-07 DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Sobre a abertura do ano escolar, e a política educativa que vem sendo seguida pelo Ministério da Educação e Ciência. Intervenção de MENDES BOTA (PSD) Reunião plenária de 2011-09-07 DAR I série n.º 16, de 2011-09-08 Sobre a necessidade de cumprimento dos termos do Memorando de Entendimento assinado com a troica, sobre as críticas que têm sido feitas ao Governo pela não apresentação de cortes na despesa, e a sua apresentação aquando do Orçamento do Estado para 2012. Intervenção de PEDRO FILIPE SOARES (BE) Reunião plenária de 2011-09-01 DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Sobre o novo pacote de austeridade anunciado pelo Ministro das Finanças. Intervenção de PEDRO LYNCE (PSD) Reunião plenária de 2011-09-01 DAR I série n.º 14, de 2011-09-02

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Sobre a aposta na agricultura como fator estratégico de desenvolvimento do País. Intervenção de ARTUR RÊGO (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-09-01 DAR I série n.º 14, de 2011-09-02 Sobre a medida do Governo que permite o aumento do número de vagas em creches. Intervenção de PEDRO NUNO SANTOS (PS) Reunião plenária de 2011-08-31 DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Comentou o aumento extraordinário da carga fiscal levado a cabo pelo Governo e deu conta das propostas alternativas apresentadas pelo líder do seu partido Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-08-31 DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Contestou o aumento do preço dos transportes públicos e a criação do «passe social +» Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2011-08-31 DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Contestou o aumento do preço dos transportes públicos e a criação do «passe social +» Intervenção de ANTÓNIO FILIPE (PCP) Reunião plenária de 2011-08-31 DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 A propósito de notícias relativas a atuação dos serviços de informação da Republica, chamou a atenção para a gravidade dessas notícias, para a necessidade de investigação politica e criminal e para criar de mecanismos legais que permitam à Assembleia o exercício dos seus poderes Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2011-08-31 DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Contestou o aumento do preço dos transportes públicos e a criação do «passe social +» Intervenção de JOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a reprivatização do BPN, e as consequências negativas deste processo para a democracia portuguesa pela gestão que teve e pela falta de supervisão da tutela Intervenção de JOÃO OLIVEIRA (PCP) Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a situação que se vive na justiça portuguesa Intervenção de LUÍS FAZENDA (BE) Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a atuação do Governo e a falta de políticas que conduzam ao crescimento da economia, a ausência de uma política europeia e por ainda não ter anunciado a sua decisão relativamente ao abaixamento da taxa social única. Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD) Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a situação que se vive na justiça portuguesa Intervenção de FERNANDO MEDINA (PS)

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Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a posição tomada pelo PS em relação a diplomas do Governo aprovados, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Intervenção de FERNANDO NEGRÃO (PSD) Reunião plenária de 2011-08-05 DAR I série n.º 12, de 2011-08-06 Sobre a situação do País, a inevitabilidade das medidas que têm vindo a ser tomadas pelo Governo e o programa de emergência social, de apoio aos mais carenciados. Intervenção de MICHAEL SEUFERT (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-07-28 DAR I série n.º 9, de 2011-07-29 Deu conta das conclusões do XVIII Congresso da Juventude Popular, realizado em Lamego no passado fim -de-semana Intervenção de RITA CALVÁRIO (BE) Reunião plenária de 2011-07-28 DAR I série n.º 9, de 2011-07-29 Defendeu a revisão do regime de renda apoiada, comentou a aplicação do aumento das rendas nos bairros sociais Intervenção de ANTÓNIO RODRIGUES (PSD) Reunião plenária de 2011-07-28 DAR I série n.º 9, de 2011-07-29 Comentou as conclusões saídas da Cimeira de Bruxelas realizada a 21 de Julho p.p., garantindo a coesão e sucesso do euro, a estabilidade do sistema financeiro e o apoio aos países em dificuldades, e manifestou a necessidade de empenhamento no cumprimento do Memorando de Entendimento Intervenção de PEDRO DELGADO ALVES (PS) Reunião plenária de 2011-07-28 DAR I série n.º 9, de 2011-07-29 Após condenar os atentados na Noruega, defendeu as politicas ativas de emprego e a necessidade de assegurar o livre acesso as profissões e condenou a precaridade para resolver o problema do desemprego Intervenção de BRUNO DIAS (PCP) Reunião plenária de 2011-07-27 DAR I série n.º 8, de 2011-07-28 Sobre o anúncio por parte do Governo de aumentar os preços dos passes e títulos de transporte públicos e as anunciadas manifestações contra estes aumentos. Intervenção de CATARINA MARTINS (BE) Reunião plenária de 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Sobre as medidas que o Governo tem vindo a anunciar, ao arrepio de promessas feitas durante a campanha eleitoral, nomeadamente o aumento dos transportes, e o anúncio da solicitação de uma audição do Sr. Ministro da Economia e do Emprego no âmbito da Comissão Parlamentar respetiva sobre o futuro dos transportes coletivos e dos passes sociais. Intervenção de HELOÍSA APOLÓNIA (PEV) Reunião plenária de 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Condenou o anúncio relativo ao aumento dos transportes, tendo em conta as graves implicações sociais e ambientais que acarreta. Intervenção de CARLOS ZORRINHO (PS) Reunião plenária de 2011-07-21

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DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Sobre a acusação de o Governo ter omitido no seu Programa qualquer alusão à participação de Portugal no contexto da União Europeia e de ter lançado um imposto extraordinário sem ter apresentado a respetiva justificação orçamental, e a reafirmação do apoio do PS ao programa de financiamento da dívida pública portuguesa. Intervenção de ABEL BAPTISTA (CDS-PP) Reunião plenária de 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Sobre a iniciativa do Governo de aprovar um decreto-lei que visa proteger a produção florestal nacional da madeira de pinho e as exportações portuguesas de madeira associadas ao pinheiro. Intervenção de HONÓRIO NOVO (PCP) Reunião plenária de 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Insurgiu-se contra o anunciado aumento das tarifas nos transportes públicos e criticou o Governo por prescindir dos direitos especiais que o Estado detém na GALP, na EDP e na PT, e pela intenção de privatizar o BPN. Intervenção de CARLOS PEIXOTO (PSD) Reunião plenária de 2011-07-21 DAR I série n.º 6, de 2011-07-22 Sobre o crescente desequilíbrio populacional entre o litoral e o interior do País, e o debate que o PSD irá propor sobre essa questão

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1.1.2. - DIREITO INDIVIDUAL DO DEPUTADO Intervenção de ISABEL ALVES MOREIRA (PS) Reunião plenária de 2012-07-25 DAR I série n.º 135, de 2012-07-26 Congratulou-se com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012, suscitado pelo requerimento feito por um grupo de Deputados do PS e do BE requerendo a declaração de inconstitucionalidade de normas constantes dos artigos 21.º e 25 da Lei do Orçamento do Estado para 2012. Intervenção de PEDRO DELGADO ALVES (PS) Reunião plenária de 2012-01-19 DAR I série n.º 61, de 2012-01-20 Procriação medicamente assistida

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2.- DELIBERAÇÕES 2.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO 2.1.1. - PROJETOS DE DELIBERAÇÃO APRESENTADOS NA XII/1.ª Projeto de Deliberação n.º 1/XII/1 Autoria: PAR Título: Elenco e composição das Comissões Parlamentares Permanentes Publicação DAR II série A, n.º 5, de 2011-07-01 Votação Deliberação Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1/2011 DAR II série A, n.º 6, de 2011-07-05 Projeto de Deliberação n.º 2/XII/1 Autoria: PAR Título: Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura. Publicação DAR II série A, n.º 102, de 2012-01-19 Votação Deliberação DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 1/2012 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Projeto de Deliberação n.º 3/XII/1 Autoria: BE Primeiro Subscritor: Ana Drago Título: Solicitação de parecer a ser elaborado pelo conselho nacional de educação sobre o currículo do ensino básico e secundário Publicação DAR II série A, n.º 107, de 2012-01-27 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Retirada da iniciativa em 2012-04-18 DAR II série A, n.º 165, de 2012-04-18 Projeto de Deliberação n.º 4/XII/1 Autoria: PAR Título: Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação DAR II série A, n.º 108, de 2012-01-28 Votação Deliberação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 2/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Projeto de Deliberação n.º 5/XII/1 Autoria: PCP Primeiro Subscritor: Honório Novo Título: Auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao processo de nacionalização do BPN-Banco Português de Negócios e ao processo que determinou a insolvência do BPP-Banco Privado Português, avaliando, nomeadamente, os custos já realizados e a realizar pelo Estado Português.

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Publicação DAR II série A, n.º 121, de 2012-02-15 Baixa comissão para discussão Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Apreciação DAR I série n.º 76, de 2012-02-24 Votação Deliberação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade Resolução DAR II série A, n.º 140, de 2012-03-13 Resolução da AR n.º 31/2012 DR I série n.º 57, de 2012-03-20 Projeto de Deliberação n.º 6/XII/1 Autoria: CDS-PP Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães Título: Delibera que o Dia 1 de dezembro, apesar de deixar de ser feriado passe a ser oficialmente celebrado pela Assembleia da República. Publicação DAR II série A, n.º 141, de 2012-03-14 Baixa comissão para discussão Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relatório efetuado em: 2012-03-27 Projeto de Deliberação n.º 7/XII/1 Autoria: PAR Título: Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura). Publicação DAR II série A, n.º 143, de 2012-03-16 Votação Deliberação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 4/2012 DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Projeto de Deliberação n.º 8/XII/1 Autoria: PAR Título: Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Anúncio Publicação DAR II série A, n.º 193, de 2012-06-15 Votação Deliberação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado por unanimidade Deliberação n.º 5/2012 DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Projeto de Deliberação n.º 9/XII/1 Autoria: PAR Título: Suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário. Publicação DAR II série A, n.º 210, de 2012-07-13 Votação Deliberação DAR I série n.º 134, de 2012-07-14 Aprovado por unanimidade

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Deliberação n.º 6/2012 DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18

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2.2. - DELIBERAÇÕES Deliberação 1-PL /2011 Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes Publicação: DAR II série A, n.º 6, de 2011-07-05] Origem: Projeto de Deliberação n.º 1/XII/1 PAR Deliberação 1-PL /2012 Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura Publicação: DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Origem: Projeto de Deliberação n.º 2/XII/ PAR Deliberação 2-PL /2012 Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de Janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação: DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Origem: Projeto de Deliberação n.º 4/XII/1 PAR Deliberação 3 -PL /2012 Não existe. Deliberação 4-PL /2012 Procede à segunda alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Publicação: DAR II série A, n.º 146, de 2012-03-21 Origem: Projeto de Deliberação n.º 7/XII/1 PAR Deliberação 5-PL /2012 Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Publicação: DAR II série A, n.º 196, de 2012-06-20 Origem: Projeto de Deliberação n.º 8/XII/1 PAR Deliberação 6-PL /2012 Suspensão dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do setor rodoviário e ferroviário Publicação: DAR II série A, n.º 212, de 2012-07-18 Origem: Projeto de Deliberação n.º 9/XII PAR

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3. - VOTOS 1/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso Publicação DAR II série B, n.º 1, de 2011-07-01 Debate e Votação DAR I série n.º 4, de 2011-07-02 Aprovado por unanimidade 2/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento da Senhora Deputada, Dr.ª Maria José Nogueira Pinto Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2011-07-23 Debate e Votação DAR I série n.º 5, de 2011-07-21 Aprovado por unanimidade 3/XII/1 Autoria: BE Voto de Condenação pela negação de acesso a informação a órgãos de comunicação social na Região Autónoma da Madeira Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2011-07-23 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Rejeitado A Favor: PS, José Manuel Rodrigues (CDS-PP), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP 4/XII/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do Ex-Deputado Dr. Diogo Vasconcelos Publicação DAR II série B, n.º 6, de 2011-07-23 Debate e Votação DAR I série n.º 7, de 2011-07-23 Aprovado por unanimidade 5/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de Salvador Fernandes Caetano Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2011-07-28 Debate DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Aprovado por unanimidade 6/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Jovens portugueses vencem nas Olimpíadas Internacionais de Matemática (voto de congratulação) Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2011-07-28 Debate DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Aprovado por unanimidade

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7/XII/1 Autoria: BE Voto de Pesar pelo falecimento de Orlando José de Campos Marques Pinto Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2011-07-28 Debate DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Aprovado por unanimidade 8/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Condenação e Pesar pelos atentados na Noruega Publicação DAR II série B, n.º 9, de 2011-07-28 Debate DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 Aprovado por unanimidade 9/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pela morte de Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão Publicação DAR II série B, n.º 37, de 2011-09-03 Debate e Votação DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado por unanimidade 10/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Saudação à Seleção Portuguesa de Futebol de Sub-20 Publicação DAR II série B, n.º 37, de 2011-09-03 Debate e Votação DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado por unanimidade 11/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Saudação à Delegação Portuguesa nas Universíadas 2011 Publicação DAR II série B, n.º 37, de 2011-09-03 Debate e Votação DAR I série n.º 13, de 2011-09-01 Aprovado por unanimidade 12/XII/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento do reitor da Universidade Técnica, Prof. Fernando Ramoa Ribeiro Publicação DAR II série B, n.º 42, de 2011-09-10 Debate e Votação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado por unanimidade 13/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE Voto de Congratulação pela excelência da Investigação Científica em Portugal Publicação DAR II série B, n.º 47, de 2011-09-16

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Debate e Votação DAR I série n.º 17, de 2011-09-09 Aprovado por unanimidade 14/XII/1 Autoria: PSD Voto de Pesar pelo falecimento de José Gonçalves Sapinho, Deputado à Assembleia Constituinte Publicação DAR II série B, n.º 47, de 2011-09-16 Debate e Votação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado por unanimidade 15/XII/1 Autoria: PCP Voto de Saudação pela Defesa do Serviço Nacional de Saúde Publicação DAR II série B, n.º 53, de 2011-09-24 Debate e Votação DAR I série n.º 20, de 2011-09-17 Aprovado por unanimidade 16/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pela morte de Júlio Resende Publicação DAR II série B, n.º 53, de 2011-09-24 Debate e Votação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado por unanimidade 17/XII/1 Autoria: PS Voto de Congratulação pelo avanço negocial do processo Israelo-Palestiniano Publicação DAR II série B, n.º 53, de 2011-09-24 Debate e Votação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP 18/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Aristides Pereira, primeiro Presidente da República de Cabo Verde Publicação DAR II série B, n.º 53, de 2011-09-24 Debate e Votação DAR I série n.º 23, de 2011-09-24 Aprovado por unanimidade 19/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de José Niza Debate e Votação DAR I série n.º 26, de 2011-10-01 Aprovado por unanimidade

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20/XII/1 Autoria: PSD Voto de Saudação à Seleção Nacional de Surf Publicação DAR II série B, n.º 60, de 2011-10-08 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade 21/XII/1 Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mação Publicação DAR II série B, n.º 65, de 2011-10-15 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade 22/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 Publicação DAR II série B, n.º 65, de 2011-10-15 Debate e Votação DAR I série n.º 28, de 2011-10-08 Aprovado por unanimidade 23/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Saudação ao Piloto Hélder Rodrigues Publicação DAR II série B, n.º 65, de 2011-10-15 Debate DAR I série n.º 31, de 2011-10-15 Aprovado por unanimidade 24/XII/1 Autoria: BE Voto de Condenação pela posição de Portugal na admissão da Palestina na UNESCO Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-11-05 Debate e Votação DAR I série n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado A Favor: 9-PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Discussão conjunta: 25/XII/1 25/XII/1 Autoria: PEV Voto de Congratulação pela Admissão da Palestina como Membro de Pleno Direito na UNESCO Publicação DAR II série B, n.º 80, de 2011-11-05 Votação DAR I série, n.º 38, de 2011-11-05 Rejeitado

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A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Discussão conjunta: 2/XII/1 26/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pelo reconhecimento do "Fado Património da Humanidade" Publicação DAR II série B, n.º 96, de 2011-12-03 Debate e Votação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Aprovado por unanimidade 27/XII/1 Autoria: BE Voto de Saudação pela Celebração do Centenário do Nascimento do escritor Alves Redol Publicação DAR II série B, n.º 96, de 2011-12-03 Debate e Votação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Aprovado por unanimidade 28/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pela nomeação de Irene Fonseca para Presidente da SIAM - Society for Industrial and Applied Mathematics Publicação DAR II série B, n.º 96, de 2011-12-03 Debate e Votação DAR I série n.º 46, de 2011-12-03 Aprovado por unanimidade 29/XII/1 Autoria: PCP Voto de Saudação pela Comemoração do Centenário do Nascimento de Manuel da Fonseca Debate e Votação DAR I série n.º 48, de 2011-12-10 Aprovado por unanimidade 30/XII/1 Autoria: PCP Voto de Pesar sobre o falecimento de Luiz Francisco Rebello Debate e Votação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado por unanimidade 31/XII/1 Autoria: PCP Voto de saudação pela passagem do 35.º Aniversário das Primeiras Eleições Autárquicas Debate e Votação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Discussão conjunta: 32/XII/1 32/XII/1 Autoria: PS Voto de Saudação pelo 35.º Aniversário das Eleições Autárquicas de 1976

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Debate e Votação DAR I série n.º 51, de 2011-12-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV Abstenção: PCP Discussão conjunta: 31/XII/1 33/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, BE Voto de Pesar sobre o falecimento de Vaclav Havel Publicação DAR II série B, n.º 110, de 2011-12-24 Debate e Votação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP Abstenção: PEV 34/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar sobre o falecimento de Cesária Évora Publicação DAR II série B, n.º 110, de 2011-12-24 Debate e Votação DAR I série n.º 53, de 2011-12-23 Aprovado por unanimidade 35/XII/1 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento do antigo deputado Walter Cudell Publicação DAR II série B, n.º 118, de 2012-01-07 Debate e Votação DAR I série n.º 56, de 2012-01-07 Aprovado por unanimidade 36/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento do Presidente da Guiné-Bissau Malam Bacai Sanhá Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado por unanimidade 37/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PC, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Pedro Osório Debate e Votação DAR I série n.º 59, de 2012-01-14 Aprovado por unanimidade 38/XII/1 Autoria: PSD, CDS-PP Voto de Pesar pela morte de Manuel Fraga Iribarne Publicação DAR II série B, n.º 130, de 2012-01-21 Debate e Votação DAR I série n.º 62, de 2012-01-21 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP

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Contra: BE Abstenção: PCP, PEV, Pedro Delgado Alves (PS) 39/XII/1 Autoria: PAR Voto de Pesar pelo Holocausto Publicação DAR II série B, n.º 135, de 2012-01-28 Debate e Votação DAR I série n.º 65, de 2012-01-28 Aprovado por unanimidade 40/XII/1 Autoria: BE Voto de Condenação pela posição do Governo português sobre o Acordo Comercial de Anti contrafação, ACTA Publicação DAR II série B, n.º 141, de 2012-02-04 Debate e Votação DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV, João Soares (PS), Pedro Delgado Alves (PS), João Galamba (PS), Duarte Cordeiro (PS), Rui Pedro Duarte (PS) Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS 41/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Congratulação pela inauguração da nova sede da CPLP Publicação DAR II série B, n.º 147, de 2012-02-11 Debate e Votação DAR I série n.º 71, de 2012-02-11 Aprovado por unanimidade 42/XII/1 Autoria: PCP Voto de congratulação pela distinção de dois cineastas portugueses no Festival Internacional de Cinema de Berlim a Berlinale 2012 Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2012-02-25 Debate e Votação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade 43/XII/1 Autoria: BE Voto de Congratulação pelos prémios de João Salaviza e Miguel Gomes no Festival Internacional de Cinema de Berlim Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2012-02-25 Debate e Votação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade 44/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pela morte de Manuel Coelho dos Santos Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2012-02-25

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Debate e Votação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade 45/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo Falecimento de Francisco Igrejas Caeiro Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2012-02-25 Debate e Votação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade 46/XII/1 Autoria: PS Voto de Congratulação pela atribuição de Prémios Internacionais a Cineastas Portugueses Publicação DAR II série B, n.º 155, de 2012-02-25 Debate e Votação DAR I série n.º 77, de 2012-02-25 Aprovado por unanimidade 47/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Laranjeira Vaz Publicação DAR II série B, n.º 161, de 2012-03-03 Votação DAR I série, n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade 48/XII/1 Autoria: CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de D.ª Maria Adelaide Manuela Amélia Micaela Rafaela de Bragança, Infanta de Portugal Votação DAR I série, n.º 80, de 2012-03-03 Aprovado por unanimidade 49/XII/1 Autoria: PSD Voto de pesar pela morte de D. Manuel Falcão, Bispo Emérito de Beja Publicação DAR II série B, n.º 167, de 2012-03-10 Debate e Votação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: Isabel Alves Moreira (PS) 50/XII/1 Autoria: PCP Voto de congratulação pelo Dia Internacional da Mulher - Em defesa dos direitos das mulheres Publicação DAR II série B, n.º 167, de 2012-03-10 Debate e Votação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

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Abstenção: Carlos Santos Silva (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP) 51/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Isabel Sena Lino Publicação DAR II série B, n.º 167, de 2012-03-10 Debate e Votação DAR I série n.º 83, de 2012-03-10 Aprovado por unanimidade 52/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Telmo Ferreira Neto Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2012-03-23 Debate e Votação DAR I série n.º 86, de 2012-03-17 Aprovado por unanimidade 53/XII/1 Autoria: PSD Voto de pesar pelo falecimento de António Carlos de Carvalho Nogueira Leitão Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2012-03-23 Debate e Votação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado por unanimidade 54/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Condenação pelos atentados em França Publicação DAR II série B, n.º 175, de 2012-03-23 Debate e Votação DAR I série n.º 88, de 2012-03-23 Aprovado por unanimidade 55/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Saudação pela comemoração do Dia Internacional para a Consciencialização do Autismo Publicação DAR II série B, n.º 181, de 2012-03-31 Debate e Votação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade 56/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de pesar pelo falecimento de António Tabucchi Publicação DAR II série B, n.º 181, de 2012-03-31 Debate e Votação DAR I série n.º 91, de 2012-03-31 Aprovado por unanimidade 57/XII/1

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Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Condenação do golpe militar na Guiné-Bissau Publicação DAR II série B, n.º 192, de 2012-04-14 Debate e Votação DAR I série n.º 96, de 2012-04-14 Aprovado por unanimidade 58/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Saudação pelos 10 anos de Paz em Angola Publicação DAR II série B, n.º 197, de 2012-04-21 Debate e Votação DAR I série n.º 99, de 2012-04-21 Aprovado por unanimidade 59/XII/1 Autoria: BE Voto de Pesar pelo falecimento de Miguel Portas Publicação DAR II série B, n.º 201, de 2012-04-28 Debate e Votação DAR I série n.º 102, de 2012-04-28 Aprovado por unanimidade 60/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Lopes Publicação DAR II série B, n.º 206, de 2012-05-05 Debate e Votação DAR I série n.º 105, de 2012-05-05 Aprovado por unanimidade 61/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. Dr. João Manuel Martins Debate e Votação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado por unanimidade 62/XII/1 Autoria: PS Voto de Saudação do Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia Debate e Votação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado por unanimidade 63/XII/1 Autoria: PCP Voto de Saudação do Dia Internacional de Museus Debate e Votação DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado por unanimidade 64/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo Falecimento de Bernardo Sassetti Debate e Votação

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DAR I série n.º 111, de 2012-05-19 Aprovado por unanimidade 65/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Saudação à Seleção Portuguesa de Atletismo para Atletas com Síndrome de Down Publicação DAR II série B, n.º 224, de 2012-06-02 Votação DAR I série, n.º 117, de 2012-06-02 Aprovado por unanimidade 66/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Condenação pelo massacre na Síria Publicação DAR II série B, n.º 229, de 2012-06-09 Debate e Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV 67/XII/1 Autoria: PCP Voto de condenação do massacre de AL-Houla e rejeita a estratégia de agressão e ingerência em curso sobre a Síria Publicação DAR II série B, n.º 229, de 2012-06-09 Debate e Votação DAR I série n.º 119, de 2012-06-09 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP 68/XII/1 Autoria: PCP Voto de Pesar pelo Falecimento de Maria Keil Publicação DAR II série B, n.º 234, de 2012-06-16 Debate e Votação DAR I série n.º 121, de 2012-06-16 Aprovado por unanimidade 69/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Pesar pelo falecimento de Raul Nery Publicação DAR II série B, n.º 240, de 2012-06-23 Debate e Votação DAR I série n.º 124, de 2012-06-23 Aprovado por unanimidade 70/XII/1 Autoria: PS Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio Montalvão Machado Publicação DAR II série B, n.º 248, de 2012-07-07 Debate e Votação DAR I série n.º 128, de 2012-06-30

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Aprovado por unanimidade 71/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Voto de Congratulação pelo reconhecimento da Cidade Fronteiriça e de Guarnição de Elvas e as suas Fortificações, como Património Mundial da Humanidade. Publicação DAR II série B, n.º 248, de 2012-07-07 Debate e Votação DAR I série n.º 131, de 2012-07-07 Aprovado por unanimidade 72/XII/1 Autoria: PSD, PS, CDS-PP Voto de Pesar pelo falecimento de José Hermano Saraiva Publicação DAR II série B, n.º 263, de 2012-07-28 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: 2-PS

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CAPÍTULO VII - RELAÇÕES EXTERNAS

1. - PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

1.1. - DESLOCAÇÕES EM MISSÃO PARLAMENTAR MULTILATERAL Polónia Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia Varsóvia, de 2012-04-19 a 2012-04-21 Delegação acompanhante: Paulo Mota Pinto (PSD) Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Despacho n.º 30/XII DAR II série E n.º24, de 2012-04-06 Relatório: DAR II série D n.º39, de 2012-05-26

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1.2.– OUTRAS PARTICIPAÇÕES EM ACTOS FORA DO PAÍS

20-04-2012 Conferência de Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, Varsóvia

25-10-2012 VIII Fórum Parlamentar Ibero-Americano em Cádis

12 e 13-11-2012 Reunião do Bureau da APUpm em Bruxelas

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1.3 – DESLOCAÇÕES EM TERRITÓRIO NACIONAL

23-07-2012 PAR, Vice-Presidentes da AR e Líderes dos Grupos Parlamentares recebidos pelo PR por ocasião do final da Sessão Legislativa

10-06-2012 Cerimónia Militar comemorativa do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas

25-09-2012 Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, no porto de Setúbal

14-05-2012 Cerimónia de entrega do Prémio Pessoa a Eduardo Lourenço

10-05-2012 82ª Feira do Livro de Lisboa com Deputados da Assembleia da República

31-01-2012 Cerimónia de abertura do Ano Judicial

21-01-2012 Inauguração da Capital Europeia da Cultura, em Guimarães

21-12-2011 Apresentação de cumprimentos de Boas Festas ao Presidente da República

31-10-2011 Inaugura Biblioteca Municipal de Valpaços e recebe Chave de Honra da cidade

25-10-2011 Conselho de Estado: “Portugal no contexto da crise da Zona Euro”

05-10-2011 Sessão Solene do 5 de Outubro

12-09-2011 Recebe Chave de Honra da Vila de Ourique e inaugura Exposição da AR sobre o Parlamentarismo português

28-07-2011 PAR toma posse como Conselheira de Estado na Presidência da República

28-07-2011 PR convida a PAR, os Vice-Presidentes da AR e os Líderes dos GP para um almoço em Belém

14-07-2011 PAR e Mesa da AR recebidos pelo Presidente da República

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1.4. – AUDIÊNCIAS DO PRESIDENTE DA ASSEMBELIA DA REPÚBLICA 1.4.1. – ENTIDADES NACIONAIS

19-09-2012 Homenagem a Manoel de Oliveira

01-08-2012 Dá posse ao Secretário-Geral Adjunto da AR, José Manuel Araújo

24-07-2012 PAR e Presidentes das Comissões reúnem com jornalistas para balanço da 1ª Sessão Legislativa

17-07-2012 Recebe em audiência Presidente e Vice-Presidente do Conselho Superior de Magistratura

13-07-2012 Recebe Missões Olímpica e Paralímpica de Portugal na Assembleia da República

12-07-2012 Assiste à peça “Inesquecível Emília”, interpretada por reclusas de Santa Cruz do Bispo, na Assembleia da República

11-07-2012 Confere posse à Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

11-07-2012 Tomada de posse dos Juízes do Tribunal Constitucional perante o Presidente da República

05-07-2012 Recebe em audiência o Presidente do Tribunal de Contas, para entrega do parecer sobre a Conta da AR de 2011

27-06-2012 Recebe em audiência Conselho de Fiscalização do SIRP

21-06-2012 Recebe em audiência administrador da Fundação Calouste Gulbenkian, Dr. Rui Vilar

20-06-2012 Celebra Dia Mundial do Refugiado na Assembleia da República

19-06-2012 Confere posse ao novo Secretário-Geral da Assembleia da República, Procurador-geral adjunto João Manuel Cabral Tavares

14-06-2012 Dá posse aos membros da Comissão de Dados de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

31-05-2012 Inaugura exposição da Campanha Europeia pelo Fim da Mutilação Genital Feminina – END FGM

29-05-2012 Participa na Sessão de Abertura do Parlamento dos Jovens – Ensino Secundário

24-05-2012 Recebe o Presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, Mouraz Lopes

23-05-2012 Recebe em audiência o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Rui Cardoso

17-05-2012 Recebe em audiência o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa

16-05-2012 Recebe em audiência os representantes da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal

10-05-2012 Confere posse à Presidente e Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados

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03-05-2012 Recebe em audiência o Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, Conselheiro Cardona Ferreira

03-05-2012 Confere posse à Comissão Parlamentar de Inquérito à contratualização, renegociação e gestão de todas as parcerias público-privadas do sector rodoviário e ferroviário

25-04-2012 Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII aniversário do 25 de Abril

11-04-2012 Recebe em audiência o Bastonário da Ordem dos Advogados

04-04-2012 Recebe em audiência o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social e a Presidente do Instituto de Segurança Social

04-04-2012 PAR na assinatura do Protocolo entre AR e Associação Dar i Acordar no âmbito da campanha Zero Desperdício

04-04-2012 Recebe em audiência o Bastonário da Ordem dos Enfermeiros

27-03-2012 Preside à cerimónia do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa

22-03-2012 Recebe em audiência a Presidente do Conselho Nacional de Educação

21-03-2012 Confere posse à Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, S.A.

20-03-2012 Recebe em audiência Presidente do Tribunal Constitucional

14-03-2012 Recebe em audiência Grupo de Intervenção nas Prisões

08-03-2012 Abertura da sessão evocativa do Dia Internacional das Mulheres

08-03-2012 Recebe em audiência o Secretário-Geral da CGTP-IN

06-03-2012 Recebe em audiência Auditores do curso de promoção a Oficial General

16-02-2012 Dá posse ao Conselho de Finanças Públicas

02-02-2012 Recebe em audiência Comité Paralímpico Português

01-02-2012 Recebe em audiência a Comissão da Candidatura do Cante Alentejano a Património Imaterial da UNESCO

01-02-2012 Recebe em audiência Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Lisboa

01-02-2012 Recebe em audiência Presidente da Câmara Municipal de Coimbra

26-01-2012 Preside à Cerimónia de Evocação do Dia Internacional de Memória do Holocausto

24-01-2012 Dá posse aos Grupos Parlamentares de Amizade constituídos para a XII Legislatura

19-01-2012 Cerimónia de colocação do quadro do antigo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama

17-01-2012 Homenagem da AR a Passos Manuel

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12-01-2012 Recebe em audiência subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos: "Lei contra a Precariedade"

11-01-2012 Dá posse às Secretárias-Gerais adjuntas da AR e Dirigentes dos Funcionários parlamentares

11-01-2012 Recebe em audiência a ANAFRE

10-01-2012 Recebe em audiência Presidente da Assembleia Regional dos Açores

10-01-2012 Preside ao lançamento do livro do antigo Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos

06-01-2012 Cantares de Janeiras na AR

20-12-2011 Dá posse à Secretária Geral da Assembleia da República

20-12-2011 Recebe do Presidente do Tribunal de Contas o parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado

20-12-2011 Recebe em audiência o Presidente do Conselho Geral do CNOP e Bastonário da Ordem dos Médicos Dentistas

19-12-2011 Encerramento da Audição Pública "A Floresta que temos, a Floresta que queremos"

13-12-2011 Preside à cerimónia de entrega do Prémio dos Direitos Humanos 2011

13-12-2011 Recebe em audiência autores do Programa Empresas Parlamento

13-12-2011 Recebe em audiência o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

09-12-2011 Recebe Associação de Antigos Deputados da Assembleia da República

07-12-2011 Recebe em audiência a Associação Sindical dos Juízes Portugueses

07-12-2011 Homenagem ao Fado, na AR: "Meia-hora de Ouro"

06-12-2011 Evento sobre Voluntariado: o Mundo chama por todos

02-12-2011 Recebe petição sobre as privatizações no sector empresarial do estado e o ataque à administração pública

29-11-2011 Recebe em audiência Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

29-11-2011 Recebe petição “As Artes e a Cultura para além da crise”

23-11-2011 Recebe em audiência o Presidente do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, Juiz Desembargador Eurico Reis

22-11-2011 Dá posse à Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado

18-11-2011 Recebe em audiência o Presidente do Governo Regional da Madeira

11-11-2011 Recebe Petição “Em defesa da democracia, equidade e serviços públicos"

09-11-2011 Dá posse ao Conselho Regulador da ERC

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08-11-2011 Dá Posse ao Presidente do Conselho Económico e Social

27-10-2011 Recebe em audiência o Conselho Nacional da Juventude

26-10-2011 Apresentação pública do Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da População Mundial 2011

26-10-2011 Recebe em audiência a UGT

17-10-2011 Recebe proposta de Orçamento do Estado para 2012

13-10-2011 Recebe Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa

04-10-2011 Lançamento da edição de O Federalista (Federalist Papers), com Embaixador dos EUA

28-09-2011 Inaugura Café da Ciência

20-09-2011 Recebe UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta

20-09-2011 PAR dá posse à Comissão Nacional de Eleições

07-09-2011 Realiza, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração, Conferência de Imprensa sobre o Orçamento da AR e a contenção de despesas

28-07-2011 Recebe Comissão Nacional das Comemorações do Centenário da República

27-07-2011 Audiência ao Juiz Conselheiro Cardona Ferreira

27-07-2011 Audiência ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

22-07-2011 Audiência ao Comandante-Geral da GNR, General Luís Newton Pereira

20-07-2011 Encontro com os jornalistas acreditados no Parlamento

15-07-2011 Encerramento de quadros parlamentares lusófonos

06-07-2011 Dá posse à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

06-07-2011 Dá posse à Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira

06-07-2011 Dá posse ao Juiz Carlos Lobo da Comissão Nacional de Proteção de Dados

06-07-2011 Audiência ao Provedor de Justiça, Juiz Conselheiro Alfredo José de Sousa

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1.4.2. – ENTIDADES ESTRANGEIRAS

24-07-2012 Recebe Secretária-Geral da Confederação Europeia de Sindicatos, Bernadette Ségol

11-07-2012 Recebe em audiência o Procurador Geral da República de Angola, Dr. João Maria Moreira de Sousa

04-09-2012 Recebe em audiência representantes da Missão Conjunta CE/BCE/FMI

26-07-2012 Recebe Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe

20-06-2012 Recebe em audiência o Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, Joseph Daul

14-06-2012 Recebe em audiência o Sr. Embaixador do Japão em Portugal, Nobutaka Shinomiya

12-06-2012 Recebe na Assembleia da República o Presidente da República de Cabo Verde, Dr. Jorge Carlos Fonseca

30-05-2012 Recebe Suas Altezas os Príncipes das Astúrias

29-05-2012 Recebe em audiência o Embaixador de Espanha em Portugal, D. Eduardo Junco

25-05-2012 Almoça com os Embaixadores da América Latina a convite do Instituto para a Promoção e Desenvolvimento da América Latina

24-05-2012 Recebe em audiência os representantes da Missão Conjunta CE/BCE/FMI

17-05-2012 Recebe o Presidente Interino da República da Guiné-Bissau, Raimundo Pereira, e Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau, Carlos Gomes Júnior

17-05-2012 Recebe em audiência o Presidente do Parlamento do Kosovo, Jakup Krasniqui

14-05-2012 Recebe Deputados Indonésios do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal

14-05-2012 Recebe Vice-Presidente da República da Bulgária, Margarita Popova

09-05-2012 Recebe delegações nacionais da Assembleia Parlamentar da Comunidade do Países de Língua Portuguesa

04-05-2012 Recebe Vice-Presidente da Comissão Europeia, Comissária Viviane Reding

12-04-2012 Recebe o Presidente Federal da República da Áustria na Assembleia da República

28-03-2012 Recebe em audiência Secretário-Geral do Partido Democrático de Itália, Pier Luigi Bersani

26-03-2012 Recebe a visita do Presidente da República da Sérvia, Boris Tadić

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2 - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES PERMANENTES - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE

2.1. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (AIFPLP/AP-CPLP) Composição Efetivos

Nome Grupo ParlamentarCargo Adriano Rafael Moreira (PSD) PSD Presidente Miguel Coelho (PS) PS Vice-Presidente Arménio Santos (PSD) PSD Membro Rui Jorge Santos (PS) PS Membro Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) PSD Membro

Total de Deputados 5 Suplentes

Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro do Ó Ramos PSD Membro Elza Pais PS Membro Hélder Amaral CDS-PP Membro Mário Simões PSD Membro Mário Ruivo PS Membro

Total de Deputados 5 Eleição DAR I série n.º 68, de 2012-02-04 DAR I série n.º 69, de 2012-02-09 (Anúncio) Resolução DAR II série A, n.º 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.º 20/2012 DR I série n.º 32, de 2012-02-14 Atividade III Assembleia Parlamentar da CPLP Em Díli, de 2011-09-20 a 2011-09-23 Participantes: Ferro Rodrigues (PS, Vice-Presidente da AR) Miguel Coelho (PS) Arménio Santos (PSD) Adriano Rafael Moreira (PSD) Missão de Observação Eleitoral da CPLP a Angola Em Luanda, de 2012-08-29 a 2012-09-03 Participantes: Adriano Rafael Moreira (PSD) Elza Pais (PS)

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2.2. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DO ATLÂNTICO NORTE Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo

Correia de Jesus (PSD) PSD Presidente José Lello (PS) PS Vice-Presidente Joaquim Ponte (PSD) PSD Membro Miranda Calha (PS) PS Membro Bruno Vitorino (PSD) PSD Membro João Rebelo (CDS-PP) CDS-PP Membro Vitalino Canas (PS) PS Membro Total de Deputados 7

Suplentes


Mónica Ferro PSD Membro Luís Vales PSD Membro Luísa Salgueiro PS Membro Eduardo Teixeira PSD Membro António Prôa PSD Membro Paulo Pisco PS Membro Hugo Lopes Soares PSD Membro Total de Deputados 7

Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 (Ata da eleição] Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 113/2011 DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Comissão de Ciência e Tecnologia (STC) Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) - Suplente Subcomissão para a Segurança energética e Ambiental (STCEES) Bruno Vitorino (PSD) - Efetivo; Luísa Salgueiro (PS) - Suplente Comissão de Defesa e Segurança (DSC) João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; Miranda Calha (PS) - Efetivo; António Prôa (PSD) - Suplente; Luís Vales (PSD) - Suplente Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Defesa e Segurança (DSCTC) Miranda Calha (PS) - Efetivo; Luís Vales (PSD) - Suplente Subcomissão para o Futuro das Capacidades de Segurança (DSCFC) João Rebelo (CDS-PP) - Efetivo; António Prôa (PSD) - Suplente

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Comissão de Economia e Segurança (ESCc) Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) - Suplente

Subcomissão para a Cooperação e Convergência Económica Leste-Oeste (ESCEW) Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; Eduardo Teixeira (PSD) - Suplente

Subcomissão para as Relações Económicas Transatlânticas (ESCTER)

Comissão para a Dimensão Civil da Segurança (CDS) Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) – Suplente Subcomissão para a Governação Democrática (CDSDG) Vitalino Canas (PS) - Efetivo; Hugo Lopes Soares (PSD) - Suplente Comissão Permanente (SC) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Suplente Comissão Política (PC) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente; Paulo Pisco (PS) - Suplente Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) José Lello (PS) - Efetivo; Paulo Pisco (PS) - Efetivo Subcomissão para as Relações Transatlânticas (PCTR) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Mónica Ferro (PSD) - Suplente Grupo Especial para o Mediterrâneo e Médio Oriente (GSM) Correia de Jesus (PSD) - Efetivo; Joaquim Ponte (PSD) - Efetivo; José Lello (PS) - Efetivo

Atividade: Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo Em La Maddalena, de 2011-07-04 a 2011-07-05 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Miranda Calha (PS) Reunião conjunta dos Membros das Comissões Política e de Defesa e Segurança Em Xangai e Pequim, de 2011-09-12 a 2011-09-16 Participantes: José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Reunião da Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental (STCEES) Em Madrid, de 2011-09-21 a 2011-09-23 Participantes: Luísa Salgueiro (PS) 57ª Sessão Anual (Plenária) da Assembleia Parlamentar da NATO Em Bucareste, de 2011-10-07 a 2011-10-10 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Vitalino Canas (PS) Correia de Jesus (PSD) João Rebelo (CDS-PP) Luísa Salgueiro (PS) Joaquim Ponte (PSD)

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Reunião conjunta da Comissão para a Dimensão Civil da Segurança e da Subcomissão para a Cooperação Económica Leste-Oeste. Em Sarajevo, de 2011-10-25 a 2011-10-27 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Visita do Bureau da APNATO a Moscovo Em Moscovo, de 2011-11-01 a 2011-11-02 Participantes: Miranda Calha (PS) José Lello (PS) Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo da APNATO Em Djibouti, de 2011-11-14 a 2011-11-17 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Correia de Jesus (PSD) José Lello (PS) 78º Seminário Rose-Roth e Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em Matéria de Segurança e Defesa Em Londres, York e Glasgow, de 2011-11-21 a 2011-11-25 Participantes: Miranda Calha (PS) 78º Seminário Rose-Roth Em Londres, de 2011-11-21 a 2011-11-22 Participantes: Vitalino Canas (PS) Joaquim Ponte (PSD) 11º Fórum Parlamentar Transatlântico Em Washington, de 2011-12-05 a 2011-12-06 Participantes: Correia de Jesus (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Comissão de Defesa e Segurança da APNATO Em Washington e Dayton, de 2012-02-01 a 2012-02-05 Participantes: António Prôa (PSD) Miranda Calha (PS) Reunião da Comissão de Economia e Segurança com a OCDE e "Reuniões de Fevereiro" Em Paris e Bruxelas, de 2012-02-10 a 2012-02-14 Participantes: Joaquim Ponte (PSD) Reuniões de Fevereiro da APNATO Em Bruxelas, de 2012-02-12 a 2012-02-14 Participantes: Miranda Calha (PS) Correia de Jesus (PSD) Reunião da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança (DSCTC) Em Paris, de 2012-03-05 a 2012-03-07 Participantes: Miranda Calha (PS)

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Reunião da Subcomissão para as Parcerias da Nato (PCNP) Em Kiev, de 2012-03-14 a 2012-03-14 Participantes: Paulo Pisco (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 32, de 2012-03-31 Reunião da Subcomissão para as Parcerias da NATO (PCNP) Em Doha, de 2012-03-19 a 2012-03-21 Participantes: José Lello (PS) Reunião da Comissão Permanente da APNATO Em Liubliana, de 2012-03-30 a 2012-04-01 Participantes: Correia de Jesus (PSD) José Lello (PS) Miranda Calha (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 47, de 2012-08-31 Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo (GSM), em simultâneo com o 79º Seminário Rose-Roth Em Marselha, de 2012-04-11 a 2012-04-13 Participantes: Correia de Jesus (PSD) Joaquim Ponte (PSD) Miranda Calha (PS) João Rebelo (CDS-PP) Subcomissão sobre a Governação Democrática (CDSDG) e Subcomissão sobre Cooperação e Convergência Económica Este-Oeste (ESCEW) Em Istambul e Ancara, de 2012-04-24 a 2012-04-27 Participantes: Vitalino Canas (PS) Joaquim Ponte (PSD) Reunião Conjunta das Comissões de Economia e Segurança e de Ciência e Tecnologia a Assembleia Parlamentar da NATO Em Svalbard, de 2012-05-08 a 2012-05-10 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) Joaquim Ponte (PSD) APNATO - Sessão de Primavera Em Talin, de 2012-05-25 a 2012-05-28 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) João Rebelo (CDS-PP) Miranda Calha (PS) Joaquim Ponte (PSD) José Lello (PS) Correia de Jesus (PSD) Vitalino Canas (PS) Reunião do Grupo Especial do Mediterrâneo e Médio Oriente Em Amã, de 2012-06-12 a 2012-06-14 Participantes: Correia de Jesus (PSD) José Lello (PS)

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80º Seminário Rose-Roth da Assembleia Parlamentar da NATO Em Vilnius, de 2012-06-18 a 2012-06-19 Participantes: Miranda Calha (PS) Luísa Salgueiro (PS) Reunião Conjunta da Subcomissão para as Relações Transatlânticas e Subcomissão para a Segurança Energética e Ambiental Em Washington e São Francisco, de 2012-07-09 a 2012-07-13 Participantes: Bruno Vitorino (PSD) Correia de Jesus (PSD)

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2.3. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Adão Silva (PSD) PSD Presidente João Soares (PS) PS Vice-Presidente Nilza de Sena (PSD) PSD Membro Isabel Santos (PS) PS Membro Luís Campos Ferreira (PSD) PSD Membro Miguel Santos (PSD) PSD Membro



Rui Paulo Figueiredo PS Membro Teresa Caeiro CDS-PP MembroTotal de Deputados 2

Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 (Ata relativa à eleição] Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 119/2011 DR I série n.º 157, de 2011-08-17 Comissão Ad-Hoc sobre Responsabilidade e Transparência João Soares (PS) – Efetivo Comissão da Democracia, Direitos Humanos e Assuntos Humanitários Miguel Santos (PSD) - Efetivo; Nilza de Sena (PSD) - Efetivo

Comissão dos Assuntos Económicos, Ciência, Tecnologia e Ambiente Isabel Santos (PS) - Efetivo; Luís Campos Ferreira (PSD) - Efetivo

Comissão dos Assuntos Políticos e Segurança Adão Silva (PSD) - Efetivo; João Soares (PS) – Efetivo

Subcomissão para o Regimento João Soares (PS) - Efetivo

Atividade: Sessão Anual Plenária Em Belgrado, de 2011-07-06 a 2011-07-10 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 2, de 2011-07-22 Sessão Plenária da APOSCE (Reuniões de Outono)

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Em Dubrovnik, de 2011-10-07 a 2011-10-10 Participantes: Isabel Santos (PS) Adão Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 9, de 2011-10-28 Miguel Santos (PSD) João Soares (PS) Nilza de Sena (PSD) Missão de Observação por ocasião das eleições para a Assembleia Constituinte da Tunísia Em Tunes, de 2011-10-20 a 2011-10-24 Participantes: Adão Silva (PSD) João Soares (PS) Conferência intitulada "A Rússia e a Europa: Assuntos de interesse no jornalismo internacional contemporâneo" Em Paris, de 2011-11-24 a 2011-11-24 Participantes: João Soares (PS) Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Federação Russa Em Moscovo e S. Petersburgo, de 2011-12-01 a 2011-12-05 Participantes: Adão Silva (PSD) Isabel Santos (PS) Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas no Cazaquistão Em Astana e Almaty, de 2012-01-10 a 2012-01-16 Participantes: João Soares (PS) Nilza de Sena (PSD) Visita à Irlanda Em Dublin, de 2012-02-01 a 2012-02-01 Participantes: João Soares (PS) 11ª Sessão de Inverno da APOSCE Em Viena, de 2012-02-23 a 2012-02-24 Participantes: Adão Silva (PSD) Miguel Santos (PSD) João Soares (PS) Nilza de Sena (PSD) Luís Campos Ferreira (PSD) Isabel Santos (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 29, de 2012-03-16 Reunião do Bureau Em Copenhaga, de 2012-04-22 a 2012-04-23 Participantes: João Soares (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 38, de 2012-05-19 Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Sérvia Em Belgrado, de 2012-05-04 a 2012-05-07 Participantes: João Soares (PS)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Miguel Santos (PSD) Missão de Observação por ocasião das eleições legislativas na Arménia Em Yerevan, de 2012-05-04 a 2012-05-07 Participantes: Isabel Santos (PS) Adão Silva (PSD) Conferencia Económica Em Batumi, de 2012-05-12 a 2012-05-14 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) João Soares (PS) Sessão Anual Plenária Em Mónaco, de 2012-07-05 a 2012-07-09 Participantes: Nilza de Sena (PSD) João Soares (PS) Isabel Santos (PS) Miguel Santos (PSD) Adão Silva (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 44, de 2012-07-20

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2.4. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mota Amaral (PSD) PSD Presidente21 Maria de Belém Roseira (PS) PS Vice-Presidente Mendes Bota (PSD) PSD Membro Francisco de Assis (PS) PS Membro Carlos Costa Neves (PSD) PSD Membro Telmo Correia (CDS-PP) CDS-PP Membro António Braga (PS) PS Membro


Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro Joana Barata Lopes PSD Membro Ana Catarina Mendonça Mendes PS Membro Manuel Meirinho Martins PSD Membro Luís Leite Ramos PSD Membro Ferro Rodrigues PS Membro João Ramos PCP Membro

Total de Deputados 7 Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 118/2011 DR I série n.º 156, de 2011-08-16 Saídas Manuel Meirinho Martins (PSD) em 2012-04-30 De 20 de junho a 2 de outubro de 2011, os membros já pertencentes à Delegação da XI Legislatura, mantiveram-se nas anteriores Comissões e Subcomissões A ratificação dos mandatos da Delegação da 1ª Sessão Legislativa da XII Legislatura teve lugar a 3 de outubro de 2011, durante a 4ª Parte da Sessão Plenária Distribuição por Comissões e Subcomissões de 3 de outubro de 2011 a 23 de janeiro de 2012 Comissão de Assuntos Políticos

21 Enquanto Presidente da Delegação, é membro por inerência da Comissão Permanente e do Comité Misto. Portugal

tem direito a uma Vice-Presidência da APCE em 2011 e 2012. Enquanto Vice-Presidente da APCE, o Deputado Mota Amaral é membro por inerência da Comissão Permanente e do Bureau.

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Mota Amaral (PSD) – Efetivo; Francisco Assis (PS) – Efetivo; Manuel Meirinho (PSD) – Suplente, Eduardo Ferro Rodrigues - Suplente (SOC)

Subcomissão do Médio-Oriente - Mota Amaral (PSD) – Efetivo; Francisco Assis (PS) – Suplente Subcomissão de Relações Exteriores - Francisco Assis (PS) – Efetivo; Mota Amaral (PSD) – Suplente

Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem - Telmo Correia (CDS-PP) – Efetivo; Luís Leite Ramos (PSD) – Suplente

Subcomissão de Problemas Criminais e Luta contra o Terrorismo - Telmo Correia (CDS-PP) – Efetivo

Comissão de Assuntos Económicos e Desenvolvimento - Maria de Belém Roseira (PS) – Efetiva

Dep. Maria de Belém Roseira, membro da Rede dos Parlamentares de Referência contra a violência sexual relativa às crianças (Dimensão Parlamentar da Campanha ONE in FIVE do Conselho da Europa), em representação da Assembleia da República desde 5 de Novembro de 2010

Subcomissão de Relações Económicas Internacionais - Maria de Belém Roseira (PS) – Efetiva

Comissão de Migrações, Refugiados e População - António Braga (PS) – Efetivo; Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Suplente Comissão de Cultura, Ciência e Educação - Carlos Costa Neves (PSD – Efetivo; Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) – Suplente Dep. Ana Catarina Mendonça Mendes – Representante da Comissão do CNS do CdE (designada em 27 /Jan/2011) Comissão de Ambiente, Agricultura e Assuntos Regionais e Locais - João Ramos (PCP) – Efetivo Comissão da Igualdade de Oportunidades para Mulheres e Homens Mendes Bota (PSD) – Efetivo; Joana Barata Lopes (PPE) – Suplente

Dep. Mendes Bota - Presidente da Comissão e, por inerência, membro do Bureau, Comité Misto e Comissão Permanente; Parlamentar de Referência para as questões da violência doméstica, designado em reunião da Delegação da AR à APCE, a 14 de Janeiro de 2009,

Subcomissão da Violência contra as Mulheres - Mendes Bota (PSD) – Efetivo

Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-Membros do Conselho da Europa (*) Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) – Suplente

(*) 2 Membros designados pelo Bureau sob proposta dos Grupos Políticos Distribuição por Comissões e Subcomissões de 23 de janeiro de 2012 a 14 de setembro de 2012 No âmbito da Reforma da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), a Resolução 1822 (2011), adotada na Sessão de Junho de 2011, alterou o funcionamento da Assembleia Parlamentar, nomeadamente no que diz respeito às Comissões e Subcomissões:

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número, designação e atribuições. Estas alterações entraram em vigor no início da 1ª Parte da Sessão de 2012, a 23 de Janeiro. Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Mota Amaral (PSD); -Efetivo Francisco de Assis (PS) - Efetivo; Ferro Rodrigues (PS) - Suplente Subcomissão do Médio Oriente Mota Amaral (PSD) - Efetivo ; Francisco de Assis (PS) - Suplente Subcomissão de Relações Exteriores Francisco de Assis (PS) - Efetivo ; Mota Amaral (PSD) - Suplente Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo; Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo; Luís Leite Ramos (PSD) – Suplente Subcomissão de Problemas Criminais e Luta contra o Terrorismo Telmo Correia (CDS-PP) – Efetivo Subcomissão do Estado de Direito Maria de Belém Roseira (PS) – Efetivo Subcomissão dos Direitos do Homem Telmo Correia (CDS-PP) - Efetivo ; Maria de Belém Roseira (PS) – Suplente Subcomissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Maria de Belém Roseira (PS) - Suplente Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Maria de Belém Roseira (PS) – Efetivo ; Mendes Bota (PSD) – Efetivo

Dep Maria de Belém Roseira, membro da Rede dos Parlamentares de Referência contra a violência sexual relativa às crianças (Dimensão Parlamentar da Campanha ONE in FIVE do Conselho da Europa), em representação da Assembleia da República desde 5 de Novembro de 2010

Subcomissão dos Direitos Sociais e económicos Maria de Belém Roseira (PS) - Efetivo

Subcomissão do Ambiente e Energia Mendes Bota (PSD) – Efetivo Subcomissão do Prémio da Europa Mendes Bota (PSD) - Efetivo

Comissão de Migrações, Refugiados e Deslocados Internos António Braga (PS) - Efetivo; Carlos Alberto Gonçalves (PSD) - Suplente

Subcomissão de Cooperação com os Países de Origem e de Trânsito Não Europeus António Braga (PS) - Efetivo

Comissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Carlos Costa Neves (PSD) - Efetivo; António Braga (PS) – Efetivo; Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) - Suplente Subcomissão de Cultura, Diversidade e Património Carlos Costa Neves (PSD) - Efetivo Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação António Braga (PS) - Efetivo

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação Mendes Bota (PSD) - Efetivo; - Joana Barata Lopes (PSD) - Suplente

Dep Mendes Bota designado Relator da Comissão de Igualdade e Não-Discriminação em 13-09-2012 sobre o tema: Criminalizar a aquisição de serviços sexuais para combater o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual

Subcomissão da Igualdade de Género Mendes Bota (PSD) – Efetivo

Dep Mendes Bota - eleito Vice-Presidente em janeiro de 2012; Relator-Geral da APCE para as Questões da Violência contra as Mulheres desde 2012-04-10, Membro da Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não Violência

Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-Membros do Conselho da Europa Telmo Correia (CDS-PP) – Efetivo – (Eleito Vice-Presidente em janeiro de 2012); Mota Amaral (PSD) - Efetivo; Atividade: 3ª. Parte da Sessão Plenária de 2011 Em Estrasburgo, de 2011-06-20 a 2011-06-24 Participantes: Mota Amaral (PSD) Mendes Bota (PSD) Reunião do "GenderStat Expert Group da WAVE - Women Against Violence Europe" Em Viena, de 2011-06-30 a 2011-06-30 Participantes: Mendes Bota (PSD) Reunião do Bureau Em Caserta, de 2011-09-05 a 2011-09-05 Participantes: Mendes Bota (PSD) Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) Em Paris, de 2011-09-08 a 2011-09-08 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º4, de 2011-09-21 Reunião da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens Em Paris, de 2011-09-09 a 2011-09-09 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º5, de 2011-09-22 4ª Parte da Sessão Plenária de 2011 da APCE Em Estrasburgo, de 2011-10-03 a 2011-10-07 Participantes: Mota Amaral (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º8, de 2011-10-22 Francisco de Assis (PS) Carlos Costa Neves (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) António Braga (PS) João Ramos (PCP)

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Fórum para o Futuro da Democracia Em Limassol, de 2011-10-13 a 2011-10-14 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º8, de 2011-10-22 Comissão ad-hoc para Observação das Eleições para a Assembleia Constituinte da Tunísia e Conferência sobre "As Mulheres - agentes de mudança na Região a Sul do Mediterrâneo Em Tunes e Roma, de 2011-10-20 a 2011-10-25 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º10, de 2011-10-29 Comissão de Assuntos Políticos e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados Membros do Conselho da Europa (Comissão de Acompanhamento) Em Paris, de 2011-11-14 a 2011-11-17 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º14, de 2011-11-26 5ª. reunião da Rede de Parlamentares de Referência da Campanha do Conselho da Europa contra a violência sexual relativa às crianças Em Florença, de 2011-11-17 a 2011-11-17 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Publicação do relatório: DAR II série D n.º19, de 2011-12-26 Bureau e Comissão Permanente Em Edimburgo, de 2011-11-24 a 2011-11-25 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º15, de 2011-12-03 Reunião da Comissão de Migrações, Refugiados e População Em Paris, de 2011-11-29 a 2011-11-30 Participantes: António Braga (PS) Reunião da Comissão de Cultura Ciência e Educação Em Paris, de 2011-12-06 a 2011-12-06 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD) Reunião da Comissão sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (CIOMH) e Reunião do Bureau Em Paris, de 2011-12-08 a 2011-12-12 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º20, de 2012-01-06 Reunião da Comissão de Assuntos Económicos e do Desenvolvimento Em Paris, de 2011-12-09 a 2011-12-09 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS)

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Reunião do Bureau, Reunião da Subcomissão sobre o Médio Oriente e Comissão dos Assuntos Políticos, Reunião da Comissão p/o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados membros do CdE Em Paris, de 2011-12-12 a 2011-12-15 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 18, de 2011-12-23 1ª Parte da Sessão de 2012 da APCE Em Estrasburgo, de 2012-01-23 a 2012-01-27 Participantes: Mota Amaral (PSD) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 25, de 2012-02-04 Carlos Costa Neves (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) António Braga (PS) João Ramos (PCP) Comissão da Cultura, Ciência, Educação e Media e Subcomissão de Cultura, Diversidade e Património Em Paris, de 2012-03-05 a 2012-03-06 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD) Reuniões da Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-membros do CdE e Subcomissão sobre o Médio Oriente e Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Em Paris, de 2012-03-13 a 2012-03-14 Participantes: Mota Amaral (PSD) Reuniões da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável e da Subcomissão de Direitos Económicos e Sociais Em Paris, de 2012-03-22 a 2012-03-23 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos Em Bruxelas, de 2012-03-29 a 2012-03-30 Participantes: António Braga (PS) Reunião da Subcomissão do Prémio da Europa, da Comissão dos Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Em Berlim, de 2012-03-29 a 2012-03-29 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 34, de 2012-04-13 2ª Parte da Sessão Plenária de 2012 Em Estrasburgo, de 2012-04-23 a 2012-04-27 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 41, de 2012-06-16 Maria de Belém Roseira (PS) Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 37, de 2012-05-05 António Braga (PS)

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Reuniões do Bureau e da Comissão Permanente Em Tirana, de 2012-05-24 a 2012-05-25 ~ Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 40, de 2012-06-02 Reuniões da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia e Comissão para o Respeito das Obrigações e Compromissos dos Estados-Membros do Conselho da Europa Acompanhamento) Em Paris, de 2012-05-29 a 2012-05-31 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º 41, de 2012-06-16 3ª. Parte da Sessão Plenária de 2012 Em Estrasburgo, de 2012-06-25 a 2012-06-29 Participantes: Mota Amaral (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º45, de 2012-07-28 Maria de Belém Roseira (PS) Mendes Bota (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) Telmo Correia (CDS-PP) António Braga (PS) Mesa Redonda sobre "Quotas por sexo", organizada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em parceria com o Conselho de Igualdade de Géneros e a Comissão Eleitoral Central da Geórgia Em Tbilisi, de 2012-07-02 a 2012-07-03 Participantes: Mendes Bota (PSD) Conferência "A abordagem do Género no desenvolvimento da Mulher no Mediterrâneo" Em Tétouan, de 2012-07-07 a 2012-07-07 Participantes: Mendes Bota (PSD) Reunião da Subcomissão do Prémio da Europa Em Sighisoara (Roménia), de 2012-07-21 a 2012-07-21 Participantes: Mendes Bota (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º45, de 2012-07-28 Reunião do Bureau Em Nice, de 2012-09-03 a 2012-09-03 Participantes: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem Em Paris, de 2012-09-06 a 2012-09-06 Participantes: Telmo Correia (CDS-PP) Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Em Paris, de 2012-09-07 a 2012-09-07 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Reunião da Comissão de Assuntos Políticos e Democracia Em Helsínquia, de 2012-09-10 a 2012-09-11

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Participantes: Mota Amaral (PSD) Reuniões da Comissão da Igualdade e Não Discriminação e Rede Parlamentar pelo Direito das Mulheres à Não Violência Em Tirana, de 2012-09-13 a 2012-09-14 Participantes: Mendes Bota (PSD) Reunião da Comissão das Migrações, Refugiados e Deslocados Internos Em Paris, de 2012-09-14 a 2012-09-14 Participantes: António Braga (PS)

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2.5. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO MEDITERRÂNEO Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria Conceição Pereira (PSD) PSD Presidente Fernando Serrasqueiro (PS) PS Vice-Presidente Maria das Mercês Borges (PSD) PSD Membro Renato Sampaio (PS) PS Membro Pedro Roque (PSD) PSD Membro


Nome Grupo Parlamentar CargoPedro Alves PSD MembroJosé Junqueiro PS MembroTeresa Anjinho CDS-PP MembroTotal de Deputados 3

Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 (Ata da eleição] Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 117/2011 DR I série n.º 156, de 2011-08-16 Cooperação Económica, Social e Ambiental Fernando Serrasqueiro (PS) - Efetivo; Renato Sampaio (PS) - Efetivo Cooperação Politica e Segurança Pedro Roque (PSD) - Efetivo; Teresa Anjinho (CDS-PP) - Efetivo Dialogo entre Civilizações e Direitos Humanos Maria Conceição Pereira (PSD) - Efetivo; Maria das Mercês Borges (PSD) - Efetivo Atividade: 6ª Sessão Plenária da APM Em Palermo, de 2011-10-27 a 2011-10-29 Participantes: Fernando Serrasqueiro (PS) Pedro Roque (PSD) Maria das Mercês Borges (PSD) Maria Conceição Pereira (PSD) Renato Sampaio (PS) 19ª Reunião do Bureau da APM Em Amã, de 2012-01-30 a 2012-01-30 Participantes: Maria Conceição Pereira (PSD) Publicação do relatório: DAR II série D n.º35, de 2012-04-21 Reunião das três Comissões Permanentes e respetivos Grupos Especiais de Trabalho Em Ancara, de 2012-04-29 a 2012-04-30

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Participantes: Maria das Mercês Borges (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) Maria Conceição Pereira (PSD) Renato Sampaio (PS) Comissão sobre Cooperação Económica, Social e Ambiental Em Quarzazate, de 2012-09-14 a 2012-09-15 Participantes: Fernando Serrasqueiro (PS) Maria Conceição Pereira (PSD) Renato Sampaio (PS)

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2.6. - ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICA Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita PS Vice-PresidenteEmídio Guerreiro PSD Membro


Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues PS Membro Emília de Fátima Moreira dos Santos PSD Membro

Total de Deputados 2 Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 116/2011 DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Atividade Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões Em Rabat a 11-07-2011 Participantes Eduardo Cabrita (PS), Relatório elaborado em 2011-09-28 por Eduardo Cabrita (PS) DAR II série D, n.º 7, de 2011-10-07 Reunião do Grupo de Trabalho EMUNI (Universidade Euro-Mediterrânica) Em Bruxelas a 05-10-2011 Participantes Eduardo Cabrita (PS) Reunião da Comissão para a Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura da AP-UpM Em Bruxelas a 11-10-2011 Participantes Eduardo Cabrita (PS), Relatório elaborado em 2012-01-06 por Eduardo Cabrita (PS) DAR II série D, n.º 20, de 2012-01-06 Reunião da Comissão para os Assuntos Económicos, Financeiros, Sociais e da Educação da AP-UPM Em Antalya de 19-10-2011 a 20-10-2011 Participantes Emídio Guerreiro (PSD) Reunião da Comissão para a Energia, Ambiente e Água da AP-UpM Em Viena de 05-12-2011 a 06-12-2011 Participantes Ricardo Rodrigues (PS)

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Grupo de Trabalho sobre Orçamento e Finanças Em Bruxelas a 09-02-2012 Participantes Eduardo Cabrita (PS) Reunião do Bureau alargada aos Presidentes das Comissões da AP-UpM Em Rabat a 17-02-2012 Participantes Eduardo Cabrita (PS), Reunião da Comissão para o Estatuto das Mulheres Em Luxemburgo a 01-03-2012 Participantes Emília Santos (PSD) 8ª Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (Reunião Plenária) Em Rabat de 24-03-2012 a 25-03-2012 Participantes Eduardo Cabrita (PS), Ricardo Rodrigues (PS), Relatório elaborado em 2012-04-18 por Eduardo Cabrita ( PS ) DAR II série D, n.º 36, de 2012-04-27 Reunião do Bureau da Assembleia Parlamentar para a União do Mediterrâneo Em Bruxelas de 07-06-2012 a 08-06-2012 Participantes Fernando Negrão (PSD) Relatório elaborado em 2012-06-11 por Fernando Negrão (PSD) DAR II série D, n.º 41, de 2012-06-16 Reunião do Grupo de Trabalho da Universidade Euromediterrânica Em Bruxelas de 10-07-2012 a 11-07-2012 Participantes Eduardo Cabrita (PS) DAR II série D, n.º 46, de 2012-08-01

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2.7. - UNIÃO INTERPARLAMENTAR Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva PSD Presidente Alberto Bernardes Costa PS Vice-Presidente José Manuel Marques de Matos Rosa PSD Membro Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz PS Membro Maria Paula da Graça Cardoso PSD Membro Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco PSD Membro Fernando Manuel de Jesus PS Membro João Rodrigo Pinho de Almeida CDS/PP Membro


Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo PSD Membro Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas PS Membro António Egrejas Leitão Amaro PSD Membro

Total de Deputados 3 Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 (Ata da eleição] Resolução DAR II série A n.º 19, Supl., de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 115/2011 DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Atividade Audição Parlamentar por ocasião da Abertura da 66ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Em Nova Iorque de 19-09-2011 a 22-09-2011 Participantes Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD) Audição Parlamentar da OMC Em Genebra de 19-09-2011 a 21-09-2011 Participantes Fernando Jesus (PS), José de Matos Rosa (PSD) Reunião dos Doze Mais, 125ª Assembleia da União Interparlamentar (reunião plenária) e 9º Seminário de Informação para Parlamentares e a Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) Em Berna de 15-10-2011 a 20-10-2011 Participantes Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD), Guilherme Silva (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Relatório elaborado em 2011-12-05 por Guilherme Silva (PSD) DAR II série D, nº 17, de 2011-12-16

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Audição parlamentar 2011 da 66ª Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas Em Nova Iorque de 28-11-2011 a 29-11-2011 Participantes Guilherme Silva (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Conferência Mundial das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas Em Durban de 02-12-2011 a 09-12-2011 Participantes António Leitão Amaro (PSD), Fernando Jesus (PS) Relatório elaborado em 2011-12-12 por António Leitão Amaro (PSD) DAR II série D, n.º 18, de 2011-12-23 Reunião conjunta UIP/ONU com o tema "Promover a independência das mulheres rurais: o papel dos parlamentos" Em Nova Iorque a 29-02-2012 Participantes Alberto Costa (PS), Maria Paula Cardoso (PSD) Relatório elaborado em 2012-05-26 por Maria Paula Cardoso (PSD) e Alberto Costa (PS) DAR II série D n.º 39, de 2012-05-26 Participação do Deputado Duarte Pacheco, na qualidade de Auditor Interno, em reuniões, na sede da UIP Em Genebra a 12-03-2012 Participantes Duarte Pacheco (PSD) Reunião do Grupo Geopolítico do "Doze Mais" e 126ª Assembleia da União Interparlamentar (reunião plenária) Em Kampala de 30-03-2012 a 05-04-2012 Participantes Alberto Costa (PS), Duarte Pacheco (PSD), Guilherme Silva (PSD), Maria Paula Cardoso (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Relatório elaborado em 2011-12-05 por Guilherme Silva (PSD) DAR II série D, n.º 17, de 2011-12-16 Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável Em Rio de Janeiro de 20-06-2012 a 22-06-2012 Participantes Duarte Pacheco (PSD), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) 10º Seminário de Especialista de Estudos Parlamentares e de Parlamentares Em Oxfordshire de 28-07-2012 a 29-07-2012 Duarte Pacheco (PSD), Alberto Costa (PS)

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2.9. - FÓRUM PARLAMENTAR IBERO-AMERICANO Composição Efetivos

Nome Grupo Parlamentar Cargo Pedro Saraiva (PSD) PSD Presidente Pedro Silva Pereira (PS) PS Vice-PresidenteUlisses Pereira (PSD) PSD Membro Mota Andrade (PS) PS Membro Hugo Velosa (PSD) PSD Membro Pedro Lynce (PSD) PSD Membro


Nome Grupo Parlamentar Cargo Sérgio Sousa Pinto PS MembroJosé Manuel Rodrigues CDS-PP MembroPaula Santos PCP MembroCarina Oliveira PSD MembroClara Marques Mendes PSD MembroLaurentino Dias PS Membro

Total de Deputados 6 Eleição DAR I série n.º 10, de 2011-07-30 DAR I série n.º 54, de 2012-01-05 Resolução DAR II série A n.º 19, Supl.,de 2011-08-10 Resolução da AR n.º 114/2011 DR I série n.º 155, de 2011-08-12 Substituições Pedro Saraiva (PSD) é substituído por Ulisses Pereira (PSD) em 2012-09-05 Saídas Pedro Saraiva (PSD) em 2012-07-16 Alterações de estatuto Ulisses Pereira (PSD) passou a Presidente em 2012-09-05 Atividade: VII Fórum Ibero-Americano Em Assunção, de 2011-10-24 a 2011-10-25 Participantes: Hugo Velosa (PSD) Mota Andrade (PS) Paula Santos (PCP) Pedro Saraiva (PSD) Ulisses Pereira (PSD)

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3. - DELEGAÇÕES PARLAMENTARES EVENTUAIS 3.1. - DELEGAÇÕES DE DEPUTADOS Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus - Comissão de Assuntos Europeus Varsóvia, de 2011-07-10 a 2011-07-11 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série C n.º5, de 2011-07-27 Conferência de Presidentes de Comissões de Assuntos Económicos - Comissão de Economia e Obras Públicas Varsóvia, de 2011-07-24 a 2011-07-25 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Visita de Trabalho sobre "Planeamento Familiar e Saúde Reprodutiva", no âmbito do Grupo Parlamentar sobre População e Desenvolvimento - Fórum de Parlamentares Europeus sobre População e Desenvolvimento Jacarta, de 2011-08-20 a 2011-08-28 Participantes: Luísa Salgueiro (PS) Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da UE, e do PE e dos países candidatos - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Varsóvia, de 2011-09-04 a 2011-09-06 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) 9ª Conferência de Verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional Rennes, de 2011-09-05 a 2011-09-06 Participantes: Miranda Calha (PS) XXI Fórum Económico Krynica, de 2011-09-06 a 2011-09-09 Participantes: Vitalino Canas (PS) Conferência sobre Avaliação Tecnológica - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Bruxelas, de 2011-09-07 a 2011-09-07 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Relatório elaborado por: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) DAR II série D n.º6, de 2011-10-01 XXI Fórum Económico - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Krynica, de 2011-09-07 a 2011-09-09 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) XXI Fórum Económico - Comissão de Assuntos Europeus Krynica, de 2011-09-07 a 2011-09-09 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD)

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Conferência dos Presidentes das Comissões de Finanças - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Varsóvia, de 2011-09-18 a 2011-09-19 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião dos Presidentes das Comissões de Agricultura - Comissão de Agricultura e Mar Varsóvia, de 2011-09-25 a 2011-09-26 Participantes: Jorge Fão (PS) XLVI COSC - Comissão de Assuntos Europeus Varsóvia, de 2011-10-02 a 2011-10-04 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Alberto Costa (PS), Vitalino Canas (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Joana Miranda Figueiredo Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série C n.º21, de 2012-01-13 Reunião Interparlamentar - Fórum do Mercado Único - Comissão de Assuntos Europeus Cracóvia, de 2011-10-03 a 2011-10-04 Participantes: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Pedro Silva Pereira (PS) Relatório elaborado por: Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Pedro Silva Pereira (PS) DAR II série C n.º22, de 2012-01-20 Reunião interparlamentar sobre o controlo democrático da Estratégia de Segurança Interna e sobre o papel da Europol, Eurojust e Frontex - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2011-10-05 a 2011-10-06 Participantes: Hugo Velosa (PSD), Paulo Pisco (PS) Relatório elaborado por: Hugo Velosa (PSD), Paulo Pisco (PS) DAR II série D n.º13, de 2011-11-25 Reunião interparlamentar sobre "O Futuro da Política de Coesão à luz de novas propostas legislativas" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Economia e Obras Públicas Bruxelas, de 2011-10-06 a 2011-10-06 Participantes: Maria Helena André (PS), Pedro Saraiva (PSD) Relatório elaborado por: Pedro Saraiva (PSD), Maria Helena André (PS) DAR II série D n.º13, de 2011-11-25 Centenário da República da China (Taiwan) Taiwan, de 2011-10-07 a 2011-10-14 Participantes: Duarte Pacheco (PSD),José Ribeiro e Castro (CDS-PP), Ulisses Pereira (PSD), Ramos Preto (PS) Seminário Parlamentar de Alto Nível da OCDE - Comissão de Segurança Social e Trabalho Paris, de 2011-10-10 a 2011-10-10 Participantes: Artur Rêgo (CDS-PP), Sónia Fertuzinhos (PS) Participação na Reunião Interparlamentar sobre o Mercado Interno - Comissão de Economia e Obras Públicas Bruxelas, de 2011-10-10 a 2011-10-11

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Participantes: Ana Paula Vitorino (PS) Reunião da Comissão para o Desenvolvimento e da Subcomissão para os Direitos Humanos do PE com os Parlamentos nacionais dos Estados membros da UE, sobre a questão dos Direitos Humanos como condição para a política de desenvolvimento. - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Bruxelas, de 2011-10-11 a 2011-10-11 Participantes: Mónica Ferro (PSD) Missão internacional de observação nas Eleições para a Assembleia Constituinte na Tunísia Tunísia, de 2011-10-19 a 2011-10-25 Participantes: Alberto Costa (PS) Reunião sobre o futuro da Política Comum das Pescas - Comissão de Assuntos Europeus Bruxelas, de 2011-10-19 a 2011-10-19 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Relatório elaborado por: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) DAR II série D n.º16, de 2011-12-10 Conferência "EU Multiannual Financial Framework; 2014 - 2020" - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Bruxelas, de 2011-10-20 a 2011-10-21 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS) Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série C n.º20, de 2011-11-23 Visita do Senhor Presidente da República às Comunidades Portuguesas Nova York, Washington e Califórnia, de 2011-11-05 a 2011-11-16 Participantes: Maria João Ávila (PSD) AWEPA, European Parlamentarians with Africa e NIMD, Netherlands Institute for Multiparty Democracy Maputo, de 2011-11-11 a 2011-11-15 Participantes: Laurentino Dias (PS) Conferência subordinada ao tema "The independent Sector & Diversity in Education: Creating a Learning Society" Varsóvia, de 2011-11-16 a 2011-11-18 Participantes: Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Seminário "Parliamentarians Against Human Trafficking" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Londres, de 2011-11-23 a 2011-11-25 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) Reunião Interparlamentar subordinada ao tema "Coesão Social e evolução demográfica numa Europa sustentável - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão de Segurança Social e Trabalho Bruxelas, de 2011-12-05 a 2011-12-06

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Participantes: Nuno Filipe Matias (PSD), Nuno Sá (PS) Good Practice Exchange "In Combatting Human Trafficking" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Haia, de 2012-01-26 a 2012-01-26 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) Reunião com a Vice-Presidente da Comissão Europeia, Srª. Viviane Reding - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Bruxelas, de 2012-01-29 a 2012-01-30 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, com vista à preparação da XLVII COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Copenhaga, de 2012-01-29 a 2012-01-30 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD) DAR II série D n.º28, de 2012-03-02 Conferência Anual da EDA (European Defence Agency), sobre "Refocusing Defence - european Perspective on defence cooperation in a time of financial challenge" - Comissão de Defesa Nacional Bruxelas, de 2012-01-31 a 2012-01-31 Participantes: Miranda Calha (PS) Conferência internacional - "Upbringing of Educated and intellectually Advanced Generation as the Most Important Condition of Sustainable Development and Modernization of the Country - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Tashkent (Uzbequistão), de 2012-02-14 a 2012-02-20 Participantes: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Maria de Fátima Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes Seminário sobre "The relationship between National Human Rights Institutions and Parliaments", organizado pelo Gab. do Alto Comissário para os Direitos Humanos da ONU - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Belgrado, de 2012-02-22 a 2012-02-23 Participantes: Hugo Lopes Soares (PSD) Relatório elaborado por: Hugo Lopes Soares (PSD) DAR II série D n.º32, de 2012-03-31 Reunião Interparlamentar da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão de Segurança Social e Trabalho Bruxelas, de 2012-02-27 a 2012-02-28 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), José Manuel Canavarro (PSD) Maria Teresa da Silva Paulo Relatório elaborado por: Paulo Mota Pinto (PSD), Eduardo Cabrita (PS), José Manuel Canavarro (PSD) DAR II série D n.º31, de 2012-03-24

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Conferência "L'Europe se conjugue au feminin" Toulouse, de 2012-03-06 a 2012-03-07 Participantes: Odete João (PS) Reunião interparlamentar da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros - "Equal Pay for Work of Equal Value"" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação - Comissão de Segurança Social e Trabalho Bruxelas, de 2012-03-08 a 2012-03-08 Participantes: Joana Barata Lopes (PSD), Inês de Medeiros (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) Relatório elaborado por: Joana Barata Lopes (PSD), Inês de Medeiros (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP) DAR II série D n.º37, de 2012-05-05 Conferencia dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos nacionais dos Estados membros da União Europeia,COFACC - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Copenhaga, de 2012-03-11 a 2012-03-12 Participantes: Alberto Martins (PS) Visita de estudo sobre saúde reprodutiva, planeamento familiar e desenvolvimento sustentável Bangladesh, de 2012-03-17 a 2012-03-25 Participantes: Teresa Caeiro (CDS-PP) Conferência de Presidentes de Comissões dos Assuntos Financeiros e Fiscais - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Copenhaga, de 2012-03-19 a 2012-03-20 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) Reunião interparlamentar "preparação da Conferência Rio+20 Summit" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Bruxelas, de 2012-03-21 a 2012-03-21 Participantes: Ramos Preto (PS) 2ª Conferência de Alto Nível sobre o Quadro Financeiro Plurianual - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Bruxelas, de 2012-03-22 a 2012-03-22 Participantes: Carlos Costa Neves (PSD), Maria Helena André (PS), Eduardo Cabrita (PS), Duarte Pacheco (PSD) Reunião Interparlamentar de Presidentes de Comissões sobre Alterações Climáticas, Energia, Construção e Transporte - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Copenhaga, de 2012-03-26 a 2012-03-27 Participantes: Ramos Preto (PS) Conferência de Presidentes das Comissões de Clima, Energia, Edificações e Transportes - Comissão de Economia e Obras Públicas Copenhaga, de 2012-03-26 a 2012-03-27 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD)

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Conferencias em meios políticos e académicos e workshops para os media a convite da Democracy Reporting International Cairo, de 2012-03-30 a 2012-04-04 Participantes: Vitalino Canas (PS) Conferência de Presidentes das Comissões de Negócios, Crescimento & Comércio e Trabalho - Comissão de Economia e Obras Públicas Copenhaga, de 2012-04-16 a 2012-04-17 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Conferência interparlamentar: "Re-launching the Single Market. A strategy for economic growth and employment in Europe" - Comissão de Segurança Social e Trabalho Copenhaga, de 2012-04-16 a 2012-04-17 Participantes: José Manuel Canavarro (PSD) Seminar Parliamentarians Aganst Human Trafficking "National Referral Mechanism" - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Varsóvia, de 2012-04-18 a 2012-04-18 Participantes: Maria Paula Cardoso (PSD) Conferência de Presidentes de Parlamentos da União Europeia / XLVII COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Varsóvia e Copenhaga, de 2012-04-19 a 2012-04-24 Participantes: Paulo Mota Pinto (PSD) Bruno Alexandre Dias Pinheiro Reunião Informal sobre a Futura Revisão da Base Jurídica da Europol - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Bruxelas, de 2012-04-20 a 2012-04-20 Participantes: Isabel Oneto (PS) XLVII COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Copenhaga, de 2012-04-22 a 2012-04-24 Participantes: Vitalino Canas (PS), António Rodrigues (PSD), Carlos São Martinho (PSD), Alberto Costa (PS), Honório Novo (PCP) Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas Reunião subordinada ao tema "European Diabetes Leadership Fórum" - Comissão de Saúde Copenhaga, de 2012-04-24 a 2012-04-26 Participantes: Maria de Belém Roseira (PS) Conferência sobre "Ozone Depletion, UV Exposure and Skin Cancer" Copenhaga, de 2012-04-25 a 2012-04-25 Participantes: Couto dos Santos (PSD) Reunião de Presidentes das Comissões de Ambiente e Negócios Estrangeiros - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Copenhaga, de 2012-05-14 a 2012-05-15

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Participantes: José Lino Ramos (CDS-PP), Ramos Preto (PS) Conferência Interparlamentar do Espaço - EPTA (European Parliamentary Technology Assessment) - Comissão de Educação, Ciência e Cultura Sitges (Barcelona), de 2012-05-14 a 2012-05-16 Participantes: Rui Jorge Santos (PS) Relatório elaborado por: Rui Jorge Santos (PS) DAR II série D n.º43, de 2012-07-07 Reuniões com responsáveis políticos, económicos e culturais, no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel Telavive, de 2012-05-20 a 2012-05-24 Participantes: Miguel Santos (PSD), Duarte Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Sá (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP) V Conferência Parlamentar Anual sobre a Implementação do Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (IPCI/ICPD V) Istambul, de 2012-05-23 a 2012-05-25 Participantes: Mónica Ferro (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Inauguração das instalações da BIAL - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão de Saúde Bilbao, de 2012-05-29 a 2012-05-29 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Conferência dos Presidentes das Comissões de Agricultura e Ambiente sobre "Reforma da Política Agrícola Comum" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão de Agricultura e Mar Copenhaga, de 2012-06-07 a 2012-06-08 Participantes: Fernando Marques (PSD), Pedro do Ó Ramos (PSD) 101ª. Conferência da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - Comissão de Segurança Social e Trabalho Genébra, de 2012-06-10 a 2012-06-12 Participantes: Maria das Mercês Borges (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) 1ª Cimeira Mundial de Legisladores - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Rio de Janeiro, de 2012-06-15 a 2012-06-17 Participantes: Ramos Preto (PS) Relatório elaborado por: Ramos Preto (PS) DAR II série D n.º45, de 2012-07-28 Membro do "Memorial Maeshall Fellowship" Estados Unidos da América, de 2012-06-18 a 2012-07-11 Participantes: Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) Conferência EURORES "Members of National Parliaments: Key Drivers for Renewable Energy and Energy Efficiency" - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

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Bruxelas, de 2012-06-19 a 2012-06-19 Participantes: António Leitão Amaro (PSD) Conferência Internacional sobre Cuidados Paliativos Otava, de 2012-06-22 a 2012-06-29 Participantes: Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Reunião interparlamentar sobre a Reforma da Política Agrícola Comum - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Agricultura e Mar Bruxelas, de 2012-06-25 a 2012-06-25 Participantes: Abel Baptista (CDS-PP) Conferência "L'approche genre dans le développment de la femme en Méditerranée" Tétouan, de 2012-07-07 a 2012-07-07 Participantes: Teresa Caeiro (CDS-PP) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus com vista à preparação da XLVIII COSAC - Comissão de Assuntos Europeus Larnaca - República de Chipre, de 2012-07-08 a 2012-07-09 Participantes: Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Bruno Alexandre Dias Pinheiro The 2012 International Youth and Study Tour to the Republic of China (Taiwan) , de 2012-07-09 a 2012-07-20 Participantes: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento Filipinas, de 2012-08-26 a 2012-08-31 Participantes: Ricardo Baptista Leite (PSD) XXII Fórum Económico - Comissão de Economia e Obras Públicas Krynica, de 2012-09-04 a 2012-09-06 Participantes: Ana Paula Vitorino (PS) XXII Fórum Económico - Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Krynica, de 2012-09-04 a 2012-09-06 Participantes: Eduardo Cabrita (PS) XXII Fórum Económico Krynica, de 2012-09-04 a 2012-09-06 Participantes: Carlos Zorrinho (PS) Conferência de Alto Nível sobre Emprego - Comissão de Segurança Social e Trabalho Bruxelas, de 2012-09-06 a 2012-09-07 Participantes: José Manuel Canavarro (PSD) Conferência Interparlamentar para a PESC e a PCSD - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão de Defesa Nacional - Comissão de Assuntos Europeus

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Paphos, de 2012-09-09 a 2012-09-10 Participantes: Paulo Pisco (PS), António Rodrigues (PSD), Hélder Sousa Silva (PSD), Marcos Perestrello (PS), Paulo Mota Pinto (PSD), Vitalino Canas (PS) Bruno Alexandre Dias Pinheiro 10ª Conferência de Verão da Defesa - Comissão de Defesa Nacional Brest (França), de 2012-09-10 a 2012-09-11 Participantes: Miranda Calha (PS) Conferência Internacional "The Role and Importance of Small Business and Private Entrepreneurship in Implementation of Social and Economical Policy in Republic of Uzbekistan" - Comissão de Economia e Obras Públicas Uzbequistão, de 2012-09-12 a 2012-09-14 Participantes: Luís Campos Ferreira (PSD) Conferência "World e-Parliament Conference" Roma, de 2012-09-13 a 2012-09-15 Participantes: Couto dos Santos (PSD) Adjunto Secretária Geral, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo Maria Antonieta Antunes Teixeira

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3.2.- OUTROS Reunião do Conselho IPEX (Board) Bruxelas, de 2011-10-11 a 2011-10-11 Participantes: Maria João da Silva Costa Conferência de Correspondentes do CERDP Estocolmo, de 2011-10-13 a 2011-10-15 Participantes: Fernando Carlos Marques Pereira Reunião do Serviço de Apoio Central (IPEX Central Support) Berlim, de 2011-11-08 a 2011-11-08 Participantes: Bruno Alexandre Dias Pinheiro Reunião dos Correspondentes IPEX, nos dias 24 e 25 de Novembro Ljubliana, de 2011-11-24 a 2011-11-25 Participantes: Maria João da Silva Costa Participação no "Meeting of the Competent Authorities for Tissues and Cells" Bruxelas, de 2011-12-08 a 2011-12-09 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Reunião do Serviço de Apoio Central (Central Support) do IPEX e Reunião do Conselho IPEX (Board) Berlim, de 2012-01-13 a 2012-01-13 Participantes: Maria João da Silva Costa Twinning Project - Apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Kosovo, de 2012-01-30 a 2012-02-03 Participantes: Maria João de Andrade Godinho Cardoso do Amaral Encontro de Secretários-Gerais dos Parlamentos da União Europeia Varsóvia, de 2012-02-05 a 2012-02-06 Participantes: Secretária Geral, Maria Adelina de Sá Carvalho Bruno Alexandre Dias Pinheiro Twinning Project - Apoio a Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Kosovo, de 2012-02-13 a 2012-02-17 Participantes: Maria de Fátima Carvalho da Costa Figueira Abrantes Mendes Conferência sobre "Parliaments in the European Union after Lisbon" Maastricht, de 2012-02-23 a 2012-02-24 Participantes: Maria Teresa da Silva Paulo OCDE - 4ª Reunião anual dos "Parliamentary Budget Officials" Paris, de 2012-02-23 a 2012-02-24 Participantes: João Miguel André Monteiro Coelho

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX Copenhaga, de 2012-03-01 a 2012-03-02 Participantes: Maria João da Silva Costa Twinning Project - apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Pristina, de 2012-03-04 a 2012-03-09 Participantes: Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo 10 ªedição do Curso para Assessores Parlamentares Madrid, de 2012-03-05 a 2012-03-16 Participantes: Ana Maria Martins Paulo Guapo Joaquim Manuel Militão Ruas Orador, no 10º Curso de Assessores Parlamentares do Congresso dos Deputados de Espanha Madrid, de 2012-03-09 a 2012-03-09 Participantes: Director GARIP, José Manuel Saraiva de Lemos Araújo Twinning Project - apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungia Pristina, de 2012-03-18 a 2012-03-23 Participantes: João Nuno de Melo Cardoso do Amaral Twinning Project - apoio à Assembleia do Kosovo Pristina, de 2012-03-25 a 2012-03-30 Participantes: Maria João da Silva Costa Twinning Project - apoio à Assembleia do Kosovo Pristina, de 2012-05-06 a 2012-05-11 Participantes: Maria João da Silva Costa Seminário "Parliaments on the Net X - Mobility, Transparency and open parliament: best practices in Parliamentary web sites Madrid, de 2012-05-31 a 2012-06-01 Participantes: Ana Paula Dias Ferreira CERDP - Seminário "The European Economic and Financial Crisis and the Role of Parliaments" Roma, de 2012-06-07 a 2012-06-08 Participantes: Joana Miranda Figueiredo 9Th Meeting of the Competet Authorities for Tissues and Cells - CNPMA Bruxelas, de 2012-06-07 a 2012-06-08 Participantes: Ana Rita Torres Laranjeira Reunião do Serviço de Apoio Central do IPEX e Reunião do Conselho IPEX (Board) Berlim, de 2012-06-21 a 2012-06-22 Participantes:

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

781

Maria João da Silva Costa Twinning Project - apoio à Assembleia do Kosovo - convite da Assembleia Nacional da Hungria Pristina, de 2012-06-24 a 2012-06-29 Participantes: Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas Seminário"Parliamentary control of the Government in the Legislative Process" Berlim, de 2012-09-13 a 2012-09-14 Participantes: Dalila Xavier Dias Maulide

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

782

4. - GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE22 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE PORTUGAL-ÁFRICA DO SUL* Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Luís Menezes PSD Presidente Ângela Guerra PSD Membro Emília Santos PSD Membro Hélder Sousa Silva PSD Membro José de Matos Rosa PSD Membro Paulo Batista Santos PSD Membro Jacinto Serrão PS Membro Laurentino Dias PS Membro Miguel Freitas PS Membro José Manuel Rodrigues CDS-PP Membro Paulo Sá PCP Membro

Total de Deputados 11 * Não houve até este momento reunião de instalação Alteração da composição PSD DAR II série D, n.º 23, de 2012-01-24

22 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003 (DR I série A n.º 20, de 2003-01-24), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 2010-03-30 (DR I série n.º 62, de 2010-03-30).

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

783

PORTUGAL-ALEMANHA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Mota Pinto PSD Presidente Pedro Delgado Alves PS Vice-Presidente Teresa Caeiro CDS-PP Vice-Presidente Ana Sofia Bettencourt PSD Membro Correia de Jesus PSD Membro Maria Ester Vargas PSD Membro Paulo Rios de Oliveira PSD Membro Carlos Enes PS Membro Nuno Sá PS Membro Jorge Machado PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador de Portugal na Alemanha, Luís Almeida Sampaio, em AR a 2012-02-10 Paulo Mota Pinto (PSD) Reunião de instalação do GPA Em AR a 2012-02-10 Ana Sofia Bettencourt (PSD) Correia de Jesus (PSD) Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Jorge Machado (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do Presidente do GPA com o Presidente do GPA homólogo, Deputado Christian Lange Em AR a 2012-02-14 Paulo Mota Pinto (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro com o GPA Alemanha-Portugal por ocasião da visita oficial da delegação do GPA alemão a Portugal Em AR a 2012-04-03 Maria Ester Vargas (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do GPA com o GPA Alemanha-Portugal por ocasião da visita oficial da delegação do GPA alemão a Portugal Em AR a 2012-04-03 Maria Ester Vargas (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

784

Pedro Delgado Alves (PS) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do GPA Em AR a 2012-05-09 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Carlos Enes (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião conjunta do GPA, CAE e COFAP com uma delegação do partido alemão CSU Em AR a 2012-07-13 Maria Ester Vargas (PSD) Paulo Mota Pinto (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

785

PORTUGAL-ANDORRA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mário Simões PSD Presidente Paulo Pisco PS Vice-Presidente Altino Bessa CDS-PP Vice-Presidente Carlos Alberto Gonçalves PSD Membro Luís Pedro Pimentel PSD Membro Paulo Simões Ribeiro PSD Membro Acácio Pinto PS Membro Carlos Enes PS Membro João Ramos PCP Membro

Total de Deputados 9 Alteração da composição PSD DAR II série D, n.º 23, de 2012-01-24 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 Sala Sophia a 2012-02-16 Mário Simões (PSD) Paulo Pisco (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Carlos Alberto Gonçalves (PS) Acácio Pinto (PS) Carlos Enes (PS) João Ramos (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Reunião do GPA com a Embaixadora de Andorra (res. em Paris), Maria Ubach Sala 7 a 2012-02-22 Mário Simões (PSD) Altino Bessa (CDS-PP) Luís Pedro Pimentel (PSD) Paulo Simões Ribeiro (PSD) Acácio Pinto (PS) Carlos Enes (PS) Embaixadora de Andorra (res. em Paris), Maria Ubach (Andorra) Primeiro Secretário da Embaixada, Jordi Xandri (Andorra) Ana Maria Martins Paulo Guapo Reunião preparatória da Missão do GPA a Andorra por ocasião das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas AR a 2012-05-16 Mário Simões (PSD) Paulo Pisco (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Carlos Alberto Gonçalves (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

786

Luís Pedro Pimentel (PSD) Paulo Simões Ribeiro (PSD) Ana Maria Martins Paulo Guapo Concerto de Órgão por ocasião do Dia Nacional de Andorra Igreja de São Roque a 2012-09-11 Altino Bessa (CDS-PP) Missões Oficiais Missão a Andorra por ocasião das Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas e Visita ao Parlamento de Andorra Andorra a 2012-06-08 Mário Simões (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

787

PORTUGAL-ANGOLA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoFernando Virgílio Macedo PSD Presidente Fernando Jesus PS Vice-Presidente Hélder Amaral CDS-PP Vice-Presidente Fernando Negrão PSD Membro Miguel Santos PSD Membro Pedro do Ó Ramos PSD Membro Pedro Pinto PSD Membro Eurídice Pereira PS Membro Miguel Freitas PS Membro Bernardino Soares PCP Membro Heloísa Apolónia PEV Membro

Total de Deputados 11 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-08 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Miguel Santos (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Eurídice Pereira (PS) Fernando Jesus (PS) Miguel Freitas (PS) Bernardino Soares (PCP) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Encontro de trabalho com o Embaixador de Angola em Lisboa, José Marcos Barrica, AR a 2012-03-28 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Miguel Santos (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Fernando Jesus (PS) Miguel Freitas (PS) Hélder Amaral (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Secretária do Embaixador, Dra. Dilma Esteves (Angola) Adido de Imprensa e Cultura, Dr. Estêvão Alberto (Angola) 3.º Secretário da Embaixada, Dr. Felício Teles (Angola) Ministra Conselheira, Dra. Isabel Godinho (Angola) Embaixador de Angola em Lisboa, José Marcos Barrica (Angola) Reunião conjunta do GPA e do Grupo Nacional da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) com o Embaixador indigitado de Portugal em Angola, João da Câmara Sala Sophia a 2012-04-18 Adriano Rafael Moreira (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

788

Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Fernando Virgílio Macedo (PSD) Pedro do Ó Ramos (PSD) Miguel Coelho (PS) Miguel Freitas (PS)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

789

PORTUGAL-ARGÉLIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carina Oliveira PSD Presidente Eduardo Cabrita PS Vice-Presidente Manuel Isaac CDS-PP Vice-Presidente Maria José Moreno PSD Membro Pedro do Ó Ramos PSD Membro Válter Ribeiro PSD Membro Glória Araújo PS Membro Paulo Ribeiro de Campos PS Membro Bruno Dias PCP Membro

Total de Deputados 9 Entrada PSD 2012-04-19 Maria José Moreno DAR II série D, n.º 37, de 2012-05-05 Atividade Reunião de Instalação Sala Sophia a 2012-02-02 Carina Oliveira (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Válter Ribeiro (PSD) Isabel Botelho Leal Reunião com Individualidades Externas Seminário Económico Portugal-Argélia IAPMEI a 2012-03-15 Carina Oliveira (PSD) Manuel Isaac (CDS-PP) Encontro de trabalho AR, a 2012-02-23 Carina Oliveira (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Manuel Isaac (CDS-PP) Pedro do Ó Ramos (PSD) Válter Ribeiro (PSD) Glória Araújo (PS) Paulo Ribeiro de Campos (PS) Embaixadora Fatiha Selmane (Argélia) Isabel Botelho Leal

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

790

PORTUGAL-ARGENTINA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Francisco de Assis PS Presidente Luís Leite Ramos PSD Vice-Presidente Francisco Lopes PCP Vice-Presidente Carina Oliveira PSD Membro Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro Elsa Cordeiro PSD Membro João Figueiredo PSD Membro António Braga PS Membro Carlos Zorrinho PS Membro Abel Baptista CDS-PP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião com Membros do Parlamento da Argentina AR a 2012-04-02 Luís Leite Ramos (PSD) Carlos Zorrinho (PS) Francisco de Assis (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Senadora Cristina Fioramonti (Argentina) Deputada Maria Teresa Garcia (Argentina) Deputado Carlos Kunkel (Argentina) Embaixador Jorge Faurie (Argentina) Reunião de instalação AR a 2012-04-04 Carina Oliveira (PSD) João Figueiredo (PSD) Luís Leite Ramos (PSD) António Braga (PS) Carlos Zorrinho (PS) Francisco de Assis (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

791

PORTUGAL-AUSTRÁLIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Maria de Belém Roseira PS Presidente Pedro Lynce PSD Vice-Presidente Michael Seufert CDS-PP Vice-Presidente Carlos Páscoa Gonçalves PSD Membro Carlos Santos Silva PSD Membro Isilda Aguincha PSD Membro Odete Silva PSD Membro Pedro Jesus Marques PS Membro Pedro Silva Pereira PS Membro Jorge Machado PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 AR a 2012-02-16 Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Lynce (PSD) Michael Seufert (CDS-PP) Isilda Aguincha (PSD) Pedro Silva Pereira (PS) Jorge Machado (PCP) Ana Maria Milheiriço Dias Encontro de trabalho com o Embaixador da Austrália, Patrick Lawless AR a 2012-05-03 Maria de Belém Roseira (PS) Pedro Lynce (PSD) Michael Seufert (CDS-PP) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Odete Silva (PSD) Embaixador da Austrália, Patrick Lawless (Austrália)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

792

PORTUGAL-BRASIL Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Páscoa Gonçalves PSD PresidenteFerro Rodrigues PS Vice-PresidenteJoão Rebelo CDS-PP Vice-PresidenteEduardo Teixeira PSD MembroFernando Marques PSD MembroLuís Pedro Pimentel PSD MembroMaurício Marques PSD MembroMota Andrade PS MembroMiguel Tiago PCP MembroJoão Semedo BE Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reunião de Instalação Sala Herculano a 2012-02-28 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Ferro Rodrigues (PS) João Rebelo (CDS-PP) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Maurício Marques (PSD) Isabel Botelho Leal Encontro de trabalho Residência do Embaixador a 2012-07-11 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Ferro Rodrigues (PS) João Rebelo (CDS-PP) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Mota Andrade (PS) Embaixador Mário Vilalva (Brasil) Isabel Botelho Leal Encontro de trabalho AR a 2012-04-12 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Mota Andrade (PS) Eduardo Teixeira (PSD) Fernando Marques (PSD) Luís Pedro Pimentel (PSD) Maurício Marques (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Miguel Tiago (PCP) Paulo Rios de Oliveira (PSD)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

793

Embaixador Mário Vilalva (Brasil) Isabel Botelho Leal Audiência com representantes Quilombos Sala Sophia a 2012-03-06 Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Ferro Rodrigues (PS) Isabel Botelho Leal

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

794

PORTUGAL-BULGÁRIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoAna Catarina Mendonça Mendes PS Presidente Duarte Pacheco PSD Vice-Presidente Margarida Neto CDS-PP Vice-Presidente Pedro Lynce PSD Membro Paulo Rios de Oliveira PSD Membro Odete João PS Membro Sónia Fertuzinhos PS Membro

Total de Deputados 7 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Encontro de trabalho com o Embaixador da Bulgária, Ivan Petrov, AR a 2012-04-11 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Duarte Pacheco (PSD) Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 AR a 2012-05-03 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Duarte Pacheco (PSD) Margarida Neto (CDS-PP) Sónia Fertuzinhos (PS) Ana Maria Milheiriço Dias Missões Oficiais Visita oficial à Bulgária a convite do Parlamento Búlgaro Bulgária de 2012-09-12 a 2012-09-16 Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) Margarida Neto (CDS-PP) Pedro Lynce (PSD)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

795

PORTUGAL-CABO VERDE Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Filipe Neto Brandão PS Presidente Manuel Meirinho Martins PSD Vice-Presidente José Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente Ana Sofia Bettencourt PSD Membro Clara Marques Mendes PSD Membro Joaquim Ponte PSD Membro Maria José Castelo Branco PSD Membro Odete João PS Membro Vieira da Silva PS Membro João Ramos PCP Membro Pedro Filipe Soares BE Membro José Luís Ferreira PEV Membro

Total de Deputados 12 Substituições PSD 2012-04-30 O Deputado Manuel Meirinho Martins é substituído pela Deputada Maria José Castelo Branco Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO 2012 Sala Sophia a 2012-02-15 Filipe Neto Brandão (PS) Manuel Meirinho Martins (PSD) Clara Marques Mendes (PSD) Joaquim Ponte (PSD) Maria José Castelo Branco (PSD) João Ramos (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro da Mesa do GPA com Embaixadora de Cabo Verde em Lisboa AR a 2012-03-14 Filipe Neto Brandão (PS) Manuel Meirinho Martins (PSD) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Embaixadora de Cabo Verde em Lisboa, Madalena Brito Neves (Cabo Verde) Conselheiro de Embaixada, Dr. Elias Andrade (Cabo Verde) Conselheira de Embaixada, Dra. Cristina Pereira (Cabo Verde) Encontro do GPA por ocasião do Dia Nacional da República de Cabo Verde Hotel Tivoli Lisboa a 2012-07-05 Filipe Neto Brandão (PS) Maria José Castelo Branco (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

796

PORTUGAL-CANADÁ Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ricardo Baptista Leite PSD Presidente Isabel Oneto PS Vice-Presidente Isabel Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente Joaquim Ponte PSD Membro Lídia Bulcão PSD Membro Maria João Ávila PSD Membro Mota Amaral PSD Membro Jacinto Serrão PS Membro Vitalino Canas PS Membro Honório Novo PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-14 Maria João Ávila (PSD) Mota Amaral (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Isabel Oneto (PS) Vitalino Canas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do Presidente do GPA com a Embaixadora do Canadá Lisboa a 2012-02-20 Ricardo Baptista Leite (PSD) Encontro de trabalho com a Embaixadora do Canadá, Heidi Kutz AR a 2012-03-21 Joaquim Ponte (PSD) Lídia Bulcão (PSD) Mota Amaral (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Vitalino Canas (PS) Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de trabalho com dois Deputados canadianos e delegação da “Christian Embassy” AR a 2012-03-22 Maria João Ávila (PSD) Mota Amaral (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Missões Oficiais

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

797

Visita ao Canadá da Deputada Isabel Galriça Neto, a convite da Universidade de Otava Otava a 2012-06-22 Isabel Galriça Neto (CDS-PP) O Deputado Mota Amaral reuniu em Estrasburgo, por ocasião da sessão plenária da APCE, com parlamentares canadianos Estrasburgo a 2012-07-04 Mota Amaral (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

798

PORTUGAL-CHILE Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoLuís Montenegro PSD PresidenteAfonso Oliveira PSD MembroCarlos Abreu Amorim PSD MembroLuís Menezes PSD MembroPaulo Simões Ribeiro PSD MembroElza Pais PS MembroMaria de Belém Roseira PS MembroNuno André Figueiredo PS MembroPaulo Sá PCP Membro

Total de Deputados 9 Atividade Sem atividade

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

799

PORTUGAL-CHINA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Vitalino Canas PS Presidente Mário Magalhães PSD Vice-Presidente Nuno Magalhães CDS-PP Vice-Presidente Conceição Bessa Ruão PSD Membro Graça Mota PSD Membro João Lobo PSD Membro Laura Esperança PSD Membro Ana Paula Vitorino PS Membro Maria de Belém Roseira PS Membro Agostinho Lopes PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-01 Conceição Bessa Ruão (PSD) Graça Mota (PSD) João Lobo (PSD) Laura Esperança (PSD) Mário Magalhães (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Encontro com um representante do "Industrial and Commercial Bank of China" (ICBC) Sala Sophia a 2012-03-13 Vitalino Canas (PS) António Santos Ramos (Auditor do Estoril Sol SGPS SA) (Portugal) You Zhang (Gerente do ICBC em Portugal) (China) Encontro de trabalho com o Embaixador da República Popular da China em Portugal, Zhang Beisan AR a 2012-03-15 Mário Magalhães (PSD) Basílio Horta (PS) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) 1ª Secretária da Embaixada (China) Conselheiro Político (China) 1º Secretário da Embaixada (China) Embaixador da República Popular da China em Lisboa, Zhang Beisan (China)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

800

Reunião do GPA com os membros de uma Comitiva da Associação de Amizade com Países Estrangeiros da Província de Heilongjiang seguida de almoço oferecido pela Liga dos Chineses em Portugal AR a 2012-05-14 Mário Magalhães (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Liu Zheng, Interpreter of Heilongjiang Foreign Affairs Office (China) Liu Hongmei, Division Director of Europe and America Division, Heilongjiang Foreign Affairs Office (China) Wang Zhikui, President of Heilongjiang Chenneng Group (China) Wang Jiancheng, President of Heilongjiang Rural Credit Cooperatives (China) Yang Jinxian, President of Heilongjiang Longjiang Bank (China) Shi Qingjin, Deputy Director General of Heilongjiang Department of Finance (China) Zhao Erli, Director General of Heilongjiang Foreign Affairs Office (China) Du Jiahao, Chairman of Heilongjiang Association For Friendship with Foreign Countries (China) Reunião do GPA com entidade internacional (Delegação da Comissão de Orçamento da Conferência Consultiva da RP China) 2012-05-24 Reunião do GPA com entidade internacional (Presidente da Liga dos Chineses em Portugal) 2012-05-24 Reunião do GPA com entidade internacional (Primeira Secretaria da Embaixada da China Ouyang Xuemei e novo Primeiro Secretario desta Embaixada, Sr. Hao Qingzhu) 2012-05-24 Audiência concedida pela Vice-Presidente da AR, Teresa Caeiro, no âmbito da visita do Vice-Presidente da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho Sala de Visitas da Presidência a 2012-06-05 Mário Magalhães (PSD) Maria de Belém Roseira (PS) Vitalino Canas (PS) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça José Manuel Saraiva de Lemos Araújo Francis Tam Pak Yuen, Secretário para a Economia e Finanças (China) Embaixador da RP da China em Portugal, Zhang Beisan (China) Edmund Ho, Vice-Presidente da Conferência Consultiva do Povo Chinês e Ex-Chefe do Executivo da RAEM (China)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

801

PORTUGAL-CUBA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Filipe PCP PresidenteRosa Arezes PSD Vice-PresidenteMário Ruivo PS Vice-PresidenteCarlos Peixoto PSD Membro Carlos São Martinho PSD Membro Mário Simões PSD Membro Teresa Costa Santos PSD Membro João Paulo Pedrosa PS Membro Manuel Pizarro PS Membro José Ribeiro e Castro CDS-PP Membro João Oliveira PCP Membro Heloísa Apolónia PEV Membro

Total de Deputados 12 Atividade Reunião de Instalação Sala Herculano a 2012-02-23 António Filipe (PCP) Rosa Arezes (PSD) Mário Ruivo (PS Carlos São Martinho (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) João Paulo Pedrosa (PS) João Oliveira (PCP) Isabel Botelho Leal Encontro de Trabalho Embaixada de Cuba em Lisboa – Restelo - a 2012-04-19 António Filipe (PCP) Mário Ruivo (PS) Rosa Arezes (PSD) Carlos Peixoto (PSD) Carlos São Martinho (PSD) Heloísa Apolónia (PEV) João Oliveira (PCP) João Paulo Pedrosa (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Manuel Pizarro (PS) Teresa Costa Santos (PSD) Isabel Botelho Leal Embaixador Eduardo González Lerner

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

802

PORTUGAL-ESPANHA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Fernando Mimoso Negrão PSD Presidente Elza Maria Henriques Deus Pais PS Vice-Presidente Vera Lúcia Alves Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente António Ramos Preto PS Membro Maria Ester Vargas de Almeida e Silva PSD Membro Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão PSD Membro Luís António Pita Ameixa PS Membro Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro PSD Membro Vasco Manuel Henriques Cunha PSD Membro José Honório Faria Gonçalves Novo PCP Membro

Total de Deputados 10

Atividade Reunião de Instalação Sala Sophia a 2012-02-02 Fernando Negrão (PSD) Elza Pais (PS) Luís Pita Ameixa (PS) Maria Ester Vargas (PSD) Ramos Preto (PS) Isabel Botelho Leal Encontro de despedida do Embaixador MNE a 2012-04-16 Fernando Negrão (PSD) – Presidente Embaixador Eduardo Junco

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

803

PORTUGAL-ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mota Amaral PSD Presidente Nuno Sá PS Vice-Presidente Telmo Correia CDS-PP Vice-Presidente António Rodrigues PSD Membro Luís Menezes PSD Membro Luís Vales PSD Membro Maria João Ávila PSD Membro Pedro Saraiva PSD Membro Fernando Medina PS Membro Isabel Alves Moreira PS Membro António Filipe PCP Membro

Total de Deputados 11 Alteração da composição PSD DAR II série D, n.º 23, de 2012-01-24 Substituição PSD 2012-07-16 Pedro Saraiva substituído por Nuno Encarnação DAR II série D, n.º 45, de 2012-07-28 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 AR a 2012-02-22 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Telmo Correia (CDS-PP) António Rodrigues (PSD) Luís Menezes (PSD) Luís Vales (PSD) Maria João Ávila (PSD) Pedro Saraiva (PSD) Fernando Medina (PS) Isabel Alves Moreira (PS) António Filipe (PCP) Ana Maria Milheiriço Dias Reunião sobre ponto de situação de questões de interesse luso-americano AR a 2012-06-06 Mota Amaral (PSD) Nuno Sá (PS) Telmo Correia (CDS-PP) António Rodrigues (PSD) Luís Vales (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

804

Maria João Ávila (PSD) Pedro Saraiva (PSD) Fernando Medina (PS) Isabel Alves Moreira (PS) António Filipe (PCP) Reunião com Delegação do Parlamento do Massachusetts AR a 2012-06-25 Nuno Sá (PS) António Rodrigues (PSD) Luís Vales (PSD) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Senador Michael Rodrigues (Parlamento do Massachusetts) (Estados Unidos da América) Tony Cabral (Representante Estadual) (Estados Unidos da América) Steven Martins – Presidente do Conselho Municipal de New Bedford Joseph Lopes – Conselheiro Municipal de New Bedford

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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PORTUGAL-ESTÓNIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Sónia Fertuzinhos PS PresidenteLuís Vales PSD Vice-PresidenteConceição Bessa Ruão PSD Membro Maria Manuela Tender PSD Membro Graça Mota PSD Membro Isilda Aguincha PSD Membro Hortense Martins PS Membro Isabel Santos PS Membro

Total de Deputados 8 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate a aprovação do PAO2012 AR a 2012-03-28 Sónia Fertuzinhos (PS) Luís Vales (PSD) Conceição Bessa Ruão (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Graça Mota (PSD) Isilda Aguincha (PSD) Hortense Martins (PS) Isabel Santos (PS) Ana Maria Milheiriço Dias

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

806

PORTUGAL-FRANÇA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Carlos Alberto Gonçalves PSD Presidente Inês de Medeiros PS Vice-Presidente Telmo Correia CDS-PP Vice-Presidente Amadeu Soares Albergaria PSD Membro Eduardo Teixeira PSD Membro Luís Leite Ramos PSD Membro Maria Manuela Tender PSD Membro Teresa Costa Santos PSD Membro Paulo Pisco PS Membro Ramos Preto PS Membro Sérgio Sousa Pinto PS Membro João Ramos PCP Membro


Substituição PS 2012-02-14 Paulo Pisco Substituído pelo Deputado Ramos Preto DAR II série D, n.º 27, de 2012-02-24 Entradas PSD 2012-03-28 Eduardo Teixeira Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 Sala Sophia a 2012-02-09 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Inês de Medeiros (PS) Luís Leite Ramos (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) João Ramos (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro da Mesa do GPA com o Embaixador de França em Lisboa Lisboa a 2012-03-22 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Inês de Medeiros (PS) Ana Maria Martins Paulo Guapo Conselheira de Cooperação e Ação Cultural e Diretora do Instituto francês de Portugal, Sophie Laszlo (França) Primeiro Conselheiro da Embaixada, Didier Gonzalez (França) Embaixador de França em Lisboa, Pascal Teixeira da Silva (França)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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Encontro do GPA com o Embaixador de França em Lisboa AR a 2012-03-22 Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Inês de Medeiros (PS) Telmo Correia (CDS-PP) Maria Manuela Tender (PSD) Teresa Costa Santos (PSD) Ramos Preto (PS) Amadeu Soares Albergaria (PSD) Sérgio Sousa Pinto (PS) Embaixador de França em Lisboa, Pascal Teixeira da Silva (França) Primeiro Conselheiro da Embaixada, Didier Gonzalez (França) Conselheira de Cooperação e Ação Cultural e Diretora do Instituto francês de Portugal, Sophie Laszlo (França) Ana Maria Martins Paulo Guapo Visita do Movimento Europeu da Normandia AR a 2012-07-11 Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Presidente do GPA, Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Cônsul Honorário de Portugal em Rouen, José Stuart (Portugal) Vice-Presidente do Movimento e Presidente do Movimento da Normandia, Bernard Deladerrière (França) Presidente do Movimento, Jean-Marie Cavada (França) Recital na Embaixada de França Embaixada de França a 2012-09-13 Maria Manuela Tender (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

808

PORTUGAL-GUINÉ-BISSAU Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoCatarina Martins BE Presidente Arménio Santos PSD Membro Jorge Paulo Oliveira PSD Membro Mónica Ferro PSD Membro Pedro Pimpão PSD Membro João Portugal PS Membro Luísa Salgueiro PS Membro Rui Jorge Santos PS Membro João Serpa Oliva CDS-PP Membro Paulo Sá PCP Membro

Total de Deputados 10 Entradas PSD 2012-01-24 Maurício Marques Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-03-08 Catarina Martins (BE) Maurício Marques (PSD) Jorge Paulo Oliveira (PSD) Arménio Santos (PSD) João Portugal (PS) Luísa Salgueiro (PS) João Serpa Oliva (CDS-PP) Paulo Sá (PCP) Encontro com o Chefe da missão de observação eleitoral do Reino Unido na Guiné Bissau, Senhor Peter Thompson Sala Sophia em 2012-04-28 Mónica Ferro (PSD) Reunião ordinária AR a 2012-06-22 Catarina Martins (BE) Jorge Paulo Oliveira (PSD) Mónica Ferro (PSD) Rui Jorge Santos (PS) Paulo Sá (PCP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

809

Jorge Paulo Oliveira (PSD) Mónica Ferro (PSD) Rui Jorge Santos (PS) Paulo Sá (PCP)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

810

Reunião ordinária AR a 2012-06-28 Catarina Martins (BE)

PORTUGAL-ÍNDIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoHélder Amaral CDS-PP Presidente Guilherme Silva PSD Vice-Presidente Miranda Calha PS Vice-Presidente António Leitão Amaro PSD Membro Cristóvão Norte PSD Membro Fernando Marques PSD Membro Francisca Almeida PSD Membro Marcos Perestrello PS Membro Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro Teresa Anjinho CDS-PP Membro João Oliveira PCP Membro

Total de Deputados 11 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-09 Fernando Marques (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Miranda Calha (PS) Hélder Amaral (CDS-PP) João Oliveira (PCP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

811

PORTUGAL-INDONÉSIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Miguel Coelho PS Presidente Pedro Roque PSD Vice-Presidente Artur Rêgo CDS-PP Vice-Presidente Luís Pedro Pimentel PSD Membro Pedro Alves PSD Membro António Serrano PS Membro

Total de Deputados 6 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-01 Miguel Coelho (PS) Artur Rêgo (CDS-PP) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Reunião com entidade internacional Embaixador da Indonésia em Portugal – visita do Vice-Presidente da Assembleia Consultiva do Povo da Indonésia 2012-03-13 Embaixador da Indonésia a 2012-04-26 Seminário promovido pela Universidade Técnica de Lisboa e a Embaixada da Indonésia em Portugal "Enhancing Portugal and Indonesia Bilateral Relations" Universidade Técnica a 2012-04-30 Pedro Roque (PSD) Miguel Coelho (PS) Visita de uma Delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal Sala 7 a 2012-05-15 Pedro Roque (PSD) António Serrano (PS) Miguel Coelho (PS) Artur Rêgo (CDS-PP) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

812

PORTUGAL-ISRAEL Constituído conforme Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E 20, 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Rebelo CDS-PP Presidente Duarte Pacheco PSD Vice-Presidente Rosa Maria Bastos Albernaz PS Vice-Presidente Adão Silva PSD Membro Bruno Vitorino PSD Membro Carlos Abreu Amorim PSD Membro Miguel Santos PSD Membro Jorge Fão PS Membro Pedro Delgado Alves PS Membro Ricardo Rodrigues PS Membro Michael Seufert CDS-PP Membro

Total de Deputados 11 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal

2011-11-30 Evento culinário de promoção da cozinha israelita, da iniciativa do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Israel

Cerimónia da Evocação do Dia de Memória do Holocausto: leitura de poemas e projeção do documentário 'Sob céus estranhos', de Daniel Blaufuks AR a 2012-01-26 João Rebelo (CDS-PP) Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-01 Adão Silva (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Carlos Abreu Amorim (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Miguel Santos (PSD) Jorge Fão (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de trabalho do Presidente do GPA com o Embaixador de Israel, Ehud Gol AR a 2012-02-20 João Rebelo (CDS-PP) Reunião de trabalho do Presidente do GPA com o novo Embaixador de Portugal em Israel, Dr. Miguel de Almeida e Sousa

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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AR a 2012-02-22 João Rebelo (CDS-PP) Jantar de trabalho com o Ministro da Segurança Interna de Israel, Senhor Yitzhak Aharonovich A 2012-03-01 Duarte Pacheco (PSD) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Reunião de trabalho do GPA com o Embaixador de Israel, Ehud Gol AR a 2012-03-07 Adão Silva (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Carlos Abreu Amorim (PSD) Jorge Fão (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Homenagem ao diplomata sueco Raoul Wallenberg organizada pelas Embaixadas da Hungria, Suécia e Israel na Fundação Calouste Gulbenkian Lisboa a 2012-04-16 João Rebelo (CDS-PP) Os membros do GPA participaram na receção por ocasião do 64º Aniversário da Independência do Estado de Israel, em Lisboa a 2012-04-26 Visita do GPA à Sinagoga de Lisboa e reunião de trabalho com a Direção da Comunidade Israelita de Lisboa Lisboa a 2012-05-03 Bruno Vitorino (PSD) Carlos Abreu Amorim (PSD) Jorge Fão (PS) Pedro Delgado Alves (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Cerimónia Comemorativa dos 100 anos do reconhecimento da Comunidade Israelita de Lisboa Sinagoga a 2012-05-31 Pedro Delgado Alves (PS) Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Sessão/Exposição sobre o Holocausto na Escola Secundária Dr. Manuel Laranjeira de Espinho, patrocinada pelo GPA Espinho a 2012-06-06 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Michael Seufert (CDS-PP) Jantar na residência do Embaixador de Israel oferecido aos membros do GPA Residência do Embaixador a 2012-06-20

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

814

Adão Silva (PSD) Bruno Vitorino (PSD) Carlos Abreu Amorim (PSD) Miguel Santos (PSD) Jorge Fão (PS) Pedro Delgado Alves (PS) João Rebelo (CDS-PP) Michael Seufert (CDS-PP) Missões Oficiais Visita a Auschwitz Auschwitz, Polónia a 2012-01-27 Adão Silva (PSD) Duarte Pacheco (PSD) Jorge Fão (PS) Rosa Albernaz (PS) Ricardo Rodrigues (PS) Michael Seufert (CDS-PP) a Auschwitz, Polónia a 2012-01-27 Visita a Israel Israel de 2012-05-20 a 2012-05-24 Deputados Miguel Santos (PSD) Pedro Delgado Alves (PS) Michael Seufert (CDS-PP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

815

PORTUGAL-ITÁLIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Hugo Lopes Soares PSD Presidente Jorge Lacão PS Vice-Presidente Teresa Anjinho CDS-PP Vice-Presidente Bruno Coimbra PSD Membro Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro Eduardo Teixeira PSD Membro Paulo Cavaleiro PSD Membro Rosa Arezes PSD Membro Isabel Oneto PS Membro Rui Paulo Figueiredo PS Membro Miguel Tiago PCP Membro

Total de Deputados 11 Entradas PSD Eduardo Teixeira DAR II série D, n.º 33, de 2012-04-04 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 Sala Herculano a 2012-02-09 Hugo Lopes Soares (PSD) Jorge Lacão (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Paulo Cavaleiro (PSD) Rosa Arezes (PSD) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador de Itália, Renato Varriale AR a 2012-05-03 Hugo Lopes Soares (PSD) Teresa Anjinho (CDS-PP) Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Paulo Cavaleiro (PSD) Bruno Coimbra (PSD) Rosa Arezes (PSD) Eduardo Teixeira (PSD) Isabel Oneto (PS) Rui Paulo Figueiredo (PS) Miguel Tiago (PCP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Embaixador de Itália em Lisboa, Renato Varriale (Itália) Ministro Conselheiro, Fabrizio Pignatelli (Itália)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

816

PORTUGAL-JAPÃO Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Miguel Frasquilho PSD Presidente Pedro Jesus Marques PS Vice-Presidente Miguel Tiago PCP Vice-Presidente Bruno Vitorino PSD Membro Carlos Santos Silva PSD Membro Nuno Filipe Matias PSD Membro Nuno Reis PSD Membro Inês de Medeiros PS Membro Maria Helena André PS Membro José Lino Ramos CDS-PP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal O Presidente do GPA, Deputado Miguel Frasquilho (PSD), recebeu em audiência o Senhor Nobuya Miyahara, “Embaixador do Turismo da Cidade de Asahikaw” (ilha de Hokkaido) AR a 2012-01-16 Miguel Frasquilho (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-15 Bruno Vitorino (PSD) Carlos Santos Silva (PSD) Miguel Frasquilho (PSD) Inês de Medeiros (PS) Pedro Jesus Marques (PS) José Lino Ramos (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de trabalho do Presidente do GPA com o Embaixador do Japão no Restaurante do NE da AR AR a 2012-02-23 Miguel Frasquilho (PSD) Reunião de trabalho do Presidente do GPA, Deputado Miguel Frasquilho, com o Embaixador Jiro Kodera, Diretor-Geral para os Assuntos Europeus do MNE japonês AR a 2012-03-07 Miguel Frasquilho (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão O Deputado Lino Ramos (CDS-PP) participou na sessão evocativa do sismo que atingiu o Japão a 11 de março de 2011 intitulada “Sismos e Tsunamis - Experiências do Japão e de Portugal” Palácio Foz, a 2012-03-11

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José Lino Ramos (CDS-PP) Encontro na residência do Embaixador do Japão Lisboa a 2012-04-11 Bruno Vitorino (PSD) Carlos Santos Silva (PSD) Miguel Frasquilho (PSD) Nuno Reis (PSD) Inês de Medeiros (PS) Pedro Jesus Marques (PS) José Lino Ramos (CDS-PP) Miguel Tiago (PCP) Audiência de S.Exa. a PAR ao Embaixador do Japão e ao Presidente do GPA Miguel Frasquilho (PSD) AR, a 2012-06-14

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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PORTUGAL-JORDÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoRosa Maria Bastos Albernaz PS PresidenteGuilherme Silva PSD Vice-PresidenteBruno Dias PCP Vice-PresidenteJorge Paulo Oliveira PSD MembroMaria Paula Cardoso PSD MembroPedro Roque PSD MembroSérgio Azevedo PSD MembroIdália Salvador Serrão PS MembroRicardo Rodrigues PS MembroTeresa Caeiro CDS-PP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reunião de Instalação Sala 3 das Comissões a 2012-02-15 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Bruno Dias (PCP) Jorge Paulo Oliveira (PSD) Pedro Roque (PSD) Sérgio Azevedo (PSD) Ricardo Rodrigues (PS) Isabel Botelho Leal Encontro de trabalho AR a 2012-03-07 Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) Guilherme Silva (PSD) Embaixador de Portugal acreditado em Amã, António Tânger Isabel Botelho Leal

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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PORTUGAL-LUXEMBURGO Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Paulo Pisco PS Presidente Carlos Alberto Gonçalves PSD Vice-Presidente Margarida Neto CDS-PP Vice-Presidente Andreia Neto PSD Membro Clara Marques Mendes PSD Membro Margarida Almeida PSD Membro Maria José Moreno PSD Membro António Serrano PS Membro Jorge Fão PS Membro Jorge Machado PCP Membro Mariana Aiveca BE Membro

Total de Deputados 11 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Encontro do GPA com o Embaixador do Luxemburgo em Lisboa Embaixada do Luxemburgo a 2012-02-03 Paulo Pisco (PS) Margarida Neto (CDS-PP) Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 Sala Sophia a 2012-02-15 Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Margarida Netto (CDS-PP) Maria José Moreno (PSD) Andreia Neto (PSD) Margarida Almeida (PSD) Jorge Fão (PS) António Serrano (PS) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro do GPA com o Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Paul Schmit Residência do Embaixador a 2012-03-07 Paulo Pisco (PS) Carlos Alberto Gonçalves (PSD) Margarida Netto (CDS-PP) Maria José Moreno (PSD) Clara Marques Mendes (PSD) Andreia Neto (PSD) Margarida Almeida (PSD) Jorge Fão (PS) António Serrano (PS) Jorge Machado (PCP) Embaixador do Luxemburgo em Lisboa, Paul Schmit Conselheiro da Embaixada/Cônsul

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

820

Encontro do GPA na Embaixada do Luxemburgo por ocasião do Dia Nacional do Luxemburgo

Embaixada do Luxemburgo a 2012-06-21 Jorge Fão (PS) Paulo Pisco (PS) Margarida Netto (CDS-PP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

821

PORTUGAL-MARROCOS Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Pinho de Almeida CDS-PP PresidenteMaria Conceição Pereira PSD Vice-PresidenteMaria Helena André PS Vice-PresidenteAfonso Oliveira PSD MembroMaria das Mercês Borges PSD MembroPaulo Rios de Oliveira PSD MembroEduardo Cabrita PS MembroManuel Seabra PS MembroArtur Rêgo CDS-PP Membro

Total de Deputados 9 Atividade Reunião de Instalação Sala Herculano a 2012-02-09 João Pinho de Almeida (CDS-PP) Maria Helena André (PS) Afonso Oliveira (PSD) Isabel Botelho Leal Encontro por ocasião visita escritor Tahar Ben Jelloun Embaixada de Marrocos – Restelo - a 2012-07-23 Eduardo Cabrita (PS) – Membro Embaixadora Karima Benyaich (Marrocos) Evento sobre “Cozinha de Marrocos – Foodnetwork” Embaixada de Marrocos – Restelo - a 2012-06-28 Manuel Seabra (PS) Artur Rêgo (CDS-PP) Embaixadora Karima Benyaich (Marrocos) Encontro com a Embaixadora de Marrocos Residência de Marrocos – Restelo - a 2012-05-16 Maria Conceição Pereira (PSD) - Vice-Presidente, Maria Helena André (PS) - Vice-Presidente, Eduardo Cabrita (PS) - Membro, Manuel Seabra (PS) – Membro Embaixadora Karima Benyaich (Marrocos) Encontro de trabalho AR a 2012-03-07 João Pinho de Almeida (CDS-PP) Maria Conceição Pereira (PSD) Afonso Oliveira (PSD) Artur Rêgo (CDS-PP) Eduardo Cabrita (PS) Maria das Mercês Borges (PSD) Paulo Rios de Oliveira (PSD) Embaixadora Karima Benyaich (Marrocos) Isabel Botelho Leal

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

822

Audiência ao Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos com Vice-PAR Teresa Caeiro

Sala de Visitas da Presidente da AR a 2012-02-07 João Pinho de Almeida (CDS-PP) Afonso Oliveira (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Maria Helena André (PS) Isabel Botelho Leal

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

823

PORTUGAL-MÉXICO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo João Paulo Pedrosa PS Presidente Ângela Guerra PSD Vice-Presidente João Oliveira PCP Vice-Presidente Bruno Coimbra PSD Membro Carla Rodrigues PSD Membro Emília Santos PSD Membro Ulisses Pereira PSD Membro Fernando Serrasqueiro PS Membro Nuno André Figueiredo PS Membro Inês Teotónio Pereira CDS-PP Membro


Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de Instalação AR a 2012-03-08 Ângela Guerra (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) João Paulo Pedrosa (PS) Nuno André Figueiredo (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

824

PORTUGAL-MOÇAMBIQUE Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo Nuno Magalhães CDS-PP Presidente Carlos São Martinho PSD Membro Cristóvão Crespo PSD Membro Duarte Marques PSD Membro Luís Campos Ferreira PSD Membro Nilza de Sena PSD Membro Ana Paula Vitorino PS Membro Basílio Horta PS Membro Miguel Coelho PS Membro Rita Rato PCP Membro Ana Drago BE Membro Heloísa Apolónia PEV Membro

Total de Deputados 12 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-29 Cristóvão Crespo (PSD) Duarte Marques (PSD) Nilza de Sena (PSD) Miguel Coelho (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

825

PORTUGAL-NORUEGA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo Ulisses Pereira PSD Presidente Maria Gabriela Canavilhas PS Vice-Presidente Isabel Galriça Neto CDS-PP Vice-Presidente António Leitão Amaro PSD Membro Hélder Sousa Silva PSD Membro Hugo Lopes Soares PSD Membro João Lobo PSD Membro Luís Pita Ameixa PS Membro Mário Ruivo PS Membro Bernardino Soares PCP Membro


Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-16 Hélder Sousa Silva (PSD) Hugo Lopes Soares (PSD) João Lobo (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Luís Pita Ameixa (PS) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de trabalho com o Conselheiro das Comunidades Portuguesas, Amadeu Batel A 2012-02-19 Hélder Sousa Silva (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Bernardino Soares (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador da Noruega, Ove Thorsheim A 2012-03-14 António Leitão Amaro (PSD) Hélder Sousa Silva (PSD) João Lobo (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Luís Pita Ameixa (PS) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Mário Ruivo (PS) Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Reunião de trabalho com o Cônsul Honorário de Portugal em Tromso, Carlos Gonçalo das Neves AR a 2012-04-12

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

826

João Lobo (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de trabalho com o Cônsul Honorário de Portugal em Aalesund, Jorge Moniz AR a 2012-04-19 João Lobo (PSD) Ulisses Pereira (PSD) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

827

PORTUGAL-PAQUISTÃO Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Manuel Canavarro PSD Presidente Luísa Salgueiro PS Vice-Presidente João Serpa Oliva CDS-PP Vice-Presidente Andreia Neto PSD Membro Mário Magalhães PSD Membro Isabel Oneto PS Membro Rui Pedro Duarte PS Membro

Total de Deputados 7 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião do GPA com a Embaixadora do Paquistão em Lisboa Sala 7 a 2012-02-02 José Manuel Canavarro (PSD) João Serpa Oliva (CDS-PP) Ana Maria Martins Paulo Guapo Embaixadora do Paquistão em Lisboa, Humaira Hasan (Paquistão) Cônsul Honorário do Paquistão no Porto, Fernando Oliveira (Portugal) 2º Secretário e Chefe de Chancelaria, Hasan Zaigham (Paquistão) Reunião de instalação e debate e aprovação do PAO2012 Sala Sophia a 2012-02-23 José Manuel Canavarro (PSD) João Serpa Oliva (CDS-PP) Mário Magalhães (PSD) Andreia Neto (PSD) Ana Maria Martins Paulo Guapo Encontro do GPA com Embaixadora do Paquistão em Lisboa, Humaira Hassan Residência da Embaixadora a 2012-04-26 José Manuel Canavarro (PSD) Mário Magalhães (PSD) Embaixadora do Paquistão em Lisboa (Paquistão)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

828

PORTUGAL-PARAGUAI Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo Hugo Velosa PSD Presidente Maria Gabriela Canavilhas PS Vice-Presidente Vera Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente Carina Oliveira PSD Membro Cristóvão Crespo PSD Membro Nuno Serra PSD Membro Sérgio Azevedo PSD Membro Elza Pais PS Membro Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro Francisco Lopes PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de Instalação A 2012-02-23 Hugo Velosa (PSD) Nuno Serra (PSD) Sérgio Azevedo (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Vera Rodrigues (CDS-PP) Francisco Lopes (PCP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Encontro de trabalho com o Embaixador AR a 2012-03-21 Cristóvão Crespo (PSD) Hugo Velosa (PSD) Nuno Serra (PSD) Maria Gabriela Canavilhas (PS) Vera Rodrigues (CDS-PP) Francisco Lopes (PCP) Ministro Cesar Angel Mercado Chamorro (Paraguai) Embaixador Luís Antonio Fretes Carreras (Paraguai) Reunião com Ministro Conselheiro AR a 2012-07-30 Hugo Velosa (PSD) Ministro Conselheiro da Embaixada do Paraguai, Cesar Mercado (Paraguai)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

829

PORTUGAL-POLÓNIA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E n.º 20, 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mendes Bota PSD PresidenteJoão Gonçalves Pereira CDS-PP Vice-PresidenteConceição Bessa Ruão PSD MembroElsa Cordeiro PSD MembroHélder Sousa Silva PSD MembroPaulo Batista Santos PSD MembroAlberto Costa PS MembroFernando Medina PS MembroMiguel Laranjeiro PS Membro

Total de Deputados 9 Saídas PSD 2012-06-04 Hélder Sousa Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de Instalação A 2012-02-23 Elsa Cordeiro (PSD) Hélder Sousa Silva (PSD) Mendes Bota (PSD) Miguel Laranjeiro (PS) João Gonçalves Pereira (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

830

PORTUGAL-REINO UNIDO Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Rodrigues PSD Presidente Sérgio Sousa Pinto PS Vice-Presidente Adolfo Mesquita Nunes CDS-PP Vice-Presidente Carlos Peixoto PSD Membro José Manuel Canavarro PSD Membro Miguel Frasquilho PSD Membro Nuno Encarnação PSD Membro Pedro Farmhouse PS Membro Rui Paulo Figueiredo PS Membro Rita Rato PCP Membro


Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação A 2012-02-08 António Rodrigues (PSD) José Manuel Canavarro (PSD) Nuno Encarnação (PSD) Pedro Farmhouse (PS) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com representante da British Historical Society AR a 2012-02-23 António Rodrigues (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Clive Gilbert - British Historical Society (Reino Unido) Debate e aprovação do PAO2012, em AR a 2012-03-15 António Rodrigues (PSD) José Manuel Canavarro (PSD) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Encontro de trabalho com a Embaixadora do Reino Unido AR a 2012-03-29 António Rodrigues (PSD) Carlos Peixoto (PSD) José Manuel Canavarro (PSD) Nuno Encarnação (PSD) Rui Paulo Figueiredo (PS) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) Rita Rato (PCP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Embaixadora Jill Gallard (Reino Unido)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

831

PORTUGAL-REPÚBLICA DA COREIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Lello PS Presidente Nuno Serra PSD Vice-Presidente José Ribeiro e Castro CDS-PP Vice-Presidente Afonso Oliveira PSD Membro Carina Oliveira PSD Membro Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro Cristóvão Norte PSD Membro Glória Araújo PS Membro Hortense Martins PS Membro Isabel Santos PS Membro


Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião do GPA Portugal-República da Coreia com o Deputado coreano Eun Soo Park, AR a 2012-01-31 Carina Oliveira (PSD) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Primeira Secretária Sura Kim (República da Coreia) Embaixador Kang Dae-hyun (República da Coreia) Deputado Eun Soo Park (República da Coreia) Reunião de Instalação AR a 2012-02-02 Afonso Oliveira (PSD) Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nuno Serra (PSD) Hortense Martins (PS) Isabel Santos (PS) José Lello (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião de Trabalho com o Embaixador da Coreia AR a 2012-02-09 José Lello (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Primeira Secretária Sura Kim (República da Coreia) Embaixador Kang Dae-hyun (República da Coreia) Aprovação PAO2012 AR a 2012-03-01 Afonso Oliveira (PSD) Carina Oliveira (PSD) Nuno Serra (PSD) Glória Araújo (PS) José Lello (PS)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

832

Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com o Embaixador de Portugal em Seul AR a 2012-05-10 Nuno Serra (PSD) José Lello (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com o Embaixador da Coreia Sala Tejo a 2012-06-21 José Lello (PS) Embaixador Yoo Jung-hee (República da Coreia) Encontro de trabalho com o Embaixador da Coreia Edifício novo a 2012-07-11 Afonso Oliveira (PSD) Carina Oliveira (PSD) Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) Nuno Serra (PSD) Glória Araújo (PS) Hortense Martins (PS) Isabel Santos (PS) José Lello (PS) José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Assessor Político Byung Goo Kang (República da Coreia) Primeira Secretária Sura Kim (República da Coreia) Embaixador Yoo Jung-hee (República da Coreia)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

833

PORTUGAL-RÚSSIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01


Couto dos Santos PSD Presidente Odete João PS Vice-Presidente António Filipe PCP Vice-Presidente Carla Rodrigues PSD Membro Joana Barata Lopes PSD Membro Pedro Alves PSD Membro Pedro Lynce PSD Membro Mota Andrade PS Membro Vitalino Canas PS Membro Nuno Magalhães CDS-PP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-09 Couto dos Santos (PSD) Joana Barata Lopes (PSD) Odete João (PS) Vitalino Canas (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do GPA para aprovação do Programa de Atividades AR a 2012-03-08 Carla Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Pedro Lynce (PSD) Vitalino Canas (PS) António Filipe (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador da Rússia, Pavel Petrovskiy AR a 2012-04-12 Couto dos Santos (PSD) Pedro Alves (PSD) Odete João (PS) Vitalino Canas (PS) Nuno Magalhães (CDS-PP) António Filipe (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Rússia AR a 2012-04-12 Couto dos Santos (PSD)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

834

PORTUGAL-SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoAgostinho Lopes PCP Presidente Fernando Virgílio Macedo PSD Vice-Presidente Acácio Pinto PS Vice-Presidente Margarida Almeida PSD Membro Maria da Conceição Caldeira PSD Membro Maurício Marques PSD Membro Odete Silva PSD Membro Filipe Neto Brandão PS Membro Miguel Freitas PS Membro Altino Bessa CDS-PP Membro Cecília Honório BE Membro José Luís Ferreira PEV Membro

Total de Deputados 12 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-15 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Margarida Almeida (PSD) Maurício Marques (PSD) Acácio Pinto (PS) Agostinho Lopes (PCP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador de STP, Damião Vaz de Almeida AR a 2012-03-08 Fernando Virgílio Macedo (PSD) Maria da Conceição Caldeira (PSD) Maurício Marques (PSD) Odete Silva (PSD) Acácio Pinto (PS) Filipe Neto Brandão (PS) Altino Bessa (CDS-PP) Agostinho Lopes (PCP)

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

835

PORTUGAL-SINGAPURA Constituído conforme Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera da Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01 Despacho n.º 26/XII - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23

Nome Grupo Parlamentar Cargo Basílio Horta PS Presidente Paulo Cavaleiro PSD Vice-Presidente Ana Paula Vitorino PS Vice-Presidente Cláudia Monteiro de Aguiar PSD Membro Maria das Mercês Borges PSD Membro Sérgio Azevedo PSD Membro Isabel Alves Moreira PS Membro


Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de Instalação AR a 2012-03-06 Paulo Cavaleiro (PSD) Sérgio Azevedo (PSD) Basílio Horta (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Reunião com o Embaixador de Singapura (res. em Paris) Sala Sophia a 2012-05-08 Paulo Cavaleiro (PSD) Basílio Horta (PS) Isabel Alves Moreira (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Embaixador Tan York Chor (Singapura) Primeira Secretária Yvonne Bolly-Chee (Singapura)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

836

PORTUGAL-TAILANDIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoPedro Silva Pereira PS Presidente Carlos Santos Silva PSD Membro Emília Santos PSD Membro Fernando Virgílio Macedo PSD Membro Isilda Aguincha PSD Membro Maria José Castelo Branco PSD Membro António Serrano PS Membro Jacinto Serrão PS Membro João Pinho de Almeida CDS-PP Membro

Total de Deputados 9 Saídas PSD 2012-06-04 Carlos Baptista da Silva DAR II série D, n.º 41, de 2012-06-16 Atividade Sem atividade na 1.ª sessão legislativa

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

837

PORTUGAL-TIMOR-LESTE Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Arménio Santos PSD Presidente Maria Antónia de Almeida Santos PS Vice-PresidenteInês Teotónio Pereira CDS-PP Vice-PresidenteAntónio Prôa PSD Membro Carlos Costa Neves PSD Membro João Figueiredo PSD Membro Mónica Ferro PSD Membro João Portugal PS Membro Paulo Ribeiro de Campos PS Membro Paula Santos PCP Membro Luís Fazenda BE Membro José Luís Ferreira PEV Membro

Total de Deputados 12 Atividade Reunião de Instalação Sala Sophia a 2012-02-01 Arménio Santos (PSD) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Carlos Costa Neves (PSD) João Figueiredo (PSD) Paula Santos (PCP) Isabel Botelho Leal Reunião Aprovação do PAO Sala Sophia a 2012-02-22 Arménio Santos (PSD) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Paulo Ribeiro de Campos (PS) Paula Santos (PCP) Luís Fazenda (BE) Isabel Botelho Leal Encontro na Embaixada de Timor-Leste Embaixada de Timor-Leste – Belém - a 2012-07-12 Arménio Santos (PSD) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Abel Baptista (CDS-PP) João Figueiredo (PSD) Mónica Ferro (PSD) António Filipe (PCP) Embaixadora Natália Carrascalão Isabel Botelho Leal Encontro de Trabalho com a Embaixadora de Timor-Leste AR a 2012-04-19

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

838

Arménio Santos (PSD) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) António Prôa (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) João Figueiredo (PSD) Luís Fazenda (BE) Mónica Ferro (PSD) Paula Santos (PCP) Paulo Ribeiro de Campos (PS) Embaixadora Natália Carrascalão Isabel Botelho Leal Visita Chancelaria da República Democrática de Timor-Leste em Lisboa Belém a 2012-03-15 Arménio Santos (PSD) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) António Prôa (PSD) João Figueiredo (PSD) Paulo Ribeiro de Campos (PS) Embaixadora Natália Carrascalão Isabel Botelho Leal

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

839

PORTUGAL-TUNÍSIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Alberto Costa PS PresidentePaulo Batista Santos PSD Vice-PresidenteAbel Baptista CDS-PP Vice-PresidenteMargarida Almeida PSD Membro Eduardo Cabrita PS Membro Manuel Seabra PS Membro

Total de Deputados 6 Atividade Reunião de Instalação, Sala Herculano a 2012-02-08 Alberto Costa (PS) Margarida Almeida (PSD) Isabel Botelho Leal Encontro de trabalho na Residência do Embaixador da Tunísia Restelo a 2012-07-05 Alberto Costa (PS) - Presidente Embaixador Youssef Louzir (Tunísia) Reunião de trabalho futuro Embaixador Portugal na Tunísia Sala Sophia a 2012-06-12 Deputados: Alberto Costa (PS) – Presidente Embaixador Luís Faro Ramos (Portugal) Reunião com Presidente da Associação de Amizade Portugal-Tunísia Sala Sophia a 2012-06-12 Alberto Costa (PS) António Neto da Silva (Portugal) da AAPT Reunião com Presidente da Associação de Amizade Portugal-Tunísia Sala Sophia a 2012-03-30 Paulo Batista Santos (PSD) Margarida Almeida (PSD) Eduardo Cabrita (PS) António Neto da Silva (Portugal) da AAPT Encontro de trabalho AR a 2012-02-22 Alberto Costa (PS) Abel Baptista (CDS-PP) Margarida Almeida (PSD) Eduardo Cabrita (PS) Manuel Seabra (PS) Embaixador Youssef Louzir (Tunísia) Palestra do MNE Tunisino Rafik Abdessalem Universidade Católica a 2012-02-15 Alberto Costa (PS)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

840

Abel Baptista (CDS-PP) Margarida Almeida (PSD) MNE Rafik Abdessalem (Tunísia) Audiência PAR com o MNE Tunisino Rafik Abdessalem Sala visitas da Presidente da AR a 2012-02-15 Alberto Costa (PS)

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PORTUGAL-TURQUIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo Adriano Rafael Moreira PSD Presidente Renato Sampaio PS Vice-Presidente Raúl de Almeida CDS-PP Vice-Presidente Carlos Costa Neves PSD Membro Hugo Velosa PSD Membro Maria Conceição Pereira PSD Membro Pedro Roque PSD Membro Glória Araújo PS Membro Pedro Farmhouse PS Membro

Total de Deputados 9 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação AR a 2012-02-16 Adriano Rafael Moreira (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) Hugo Velosa (PSD) Maria Conceição Pereira (PSD) Pedro Farmhouse (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP) Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça Reunião com entidade internacional Embaixador da Turquia 2012-03-15 Adriano Rafael Moreira (PSD) Pedro Farmhouse (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP) Embaixador de Portugal 2012-04-12 Adriano Rafael Moreira (PSD) Pedro Farmhouse (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP) Encontro do GPA com o Embaixador da Turquia 2012-07-12 Adriano Rafael Moreira (PSD) Carlos Costa Neves (PSD) Hugo Velosa (PSD) Maria Conceição Pereira (PSD) Pedro Farmhouse (PS) Raúl de Almeida (CDS-PP)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

842

PORTUGAL-UCRÂNIA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo José Junqueiro PS Presidente Couto dos Santos PSD Vice-Presidente Paula Santos PCP Vice-Presidente António Rodrigues PSD Membro Cristóvão Norte PSD Membro Maria Paula Cardoso PSD Membro Luísa Salgueiro PS Membro Miguel Laranjeiro PS Membro João Paulo Viegas CDS-PP Membro

Total de Deputados 9 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião do Presidente do GPA com o Embaixador da Ucrânia em Portugal AR a 2012-02-15 José Junqueiro (PS) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Reunião de instalação do GPA AR a 2012-02-22 António Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Cristóvão Norte (PSD) Maria Paula Cardoso (PSD) José Junqueiro (PS) Paula Santos (PCP) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave O Presidente do GPA participou no Colóquio “Ucrânia e Portugal: 20 Anos de Relações Socio-económico-culturais” Faculdade de letras da UL a 2012-02-23 José Junqueiro (PS) Encontro de trabalho do GPA com o Embaixador da Ucrânia, Oleksandr Nykonenko AR a 2012-03-22 António Rodrigues (PSD) Couto dos Santos (PSD) Cristóvão Norte (PSD) Maria Paula Cardoso (PSD) José Junqueiro (PS) João Paulo Viegas (CDS-PP) Nuno Filipe Lopes Martins Paixão Encontro de Amizade na Embaixada da Ucrânia, para os membros do GPA Lisboa a 2012-05-23 António Rodrigues (PSD)

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Couto dos Santos (PSD) Cristóvão Norte (PSD) Maria Paula Cardoso (PSD) José Junqueiro (PS) Luísa Salgueiro (PS) João Paulo Viegas (CDS-PP)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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PORTUGAL-URUGUAI Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar Cargo António Braga PS Presidente Maria José Castelo Branco PSD Vice-Presidente Paula Santos PCP Vice-Presidente Jorge Paulo Oliveira PSD Membro Odete Silva PSD Membro Andreia Neto PSD Membro Ulisses Pereira PSD Membro Manuel Pizarro PS Membro Idália Salvador Serrão PS Membro Adolfo Mesquita Nunes CDS-PP Membro

Total de Deputados 10 Alteração da composição PSD DAR II série D, n.º 23, de 2012-01-24 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de instalação e debate a aprovação do PAO2012 AR a 2012-04-11 António Braga (PS) Maria José Castelo Branco (PSD) Paula Santos (PCP) Jorge Paulo Oliveira (PSD) Odete Silva (PSD) Ana Maria Milheiriço Dias

26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________

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PORTUGAL-VENEZUELA Constituído conforme Despacho n.º 26/XII do PAR - Constituição e composição de 2012-01-20 DAR II série E, n.º 20, de 2012-01-23 Deliberação n.º 1-PL/2012 de 2012-01-20 DAR II série A, n.º 103, de 2012-01-21 Deliberação n.º 2-PL/2012 - Altera a Deliberação n.º 1-PL/2012 DAR II série A, n.º 111, de 2012-02-01

Nome Grupo Parlamentar CargoCorreia de Jesus PSD Presidente José Manuel Rodrigues CDS-PP Vice-Presidente Elsa Cordeiro PSD Membro Maria da Conceição Caldeira PSD Membro Maria João Ávila PSD Membro Pedro Pimpão PSD Membro Fernando Jesus PS Membro Fernando Serrasqueiro PS Membro Paulo Ribeiro de Campos PS Membro Bruno Dias PCP Membro

Total de Deputados 10 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Reunião de Instalação AR a 2012-03-02 Correia de Jesus (PSD) Elsa Cordeiro (PSD) Maria João Ávila (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Encontro de Trabalho com o Embaixador RNE a 2012-06-06 Correia de Jesus (PSD) Elsa Cordeiro (PSD) Maria da Conceição Caldeira (PSD) Fernando Serrasqueiro (PS) José Manuel Rodrigues (CDS-PP) Bruno Dias (PCP) Primeiro Secretário Kattyuska Rodríguez (Venezuela) Cônsul-Geral Edinson Sánchez (Venezuela) Ministra Conselheira Margarita Mendola (Venezuela) Embaixador Lucas E Rincón Romero (Venezuela)

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5. - GRUPOS DE PARLAMENTARES CONEXOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS E GRUPOS DE PARLAMENTARES MEMBROS OU APOIANTES DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS23 - COMPOSIÇÃO E ATIVIDADE

GRUPO PARLAMENTAR PORTUGUÊS SOBRE POPULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Constituído conforme Despacho n.º 20/XII de 2011-10-24 DAR II série E n.º 14, 2011-10-25 Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas DAR II série C n.º 15, de 2011-10-29 DAR II série C n.º 17, de 2011-11-07

Nome Grupo Parlamentar Cargo Mónica Ferro PSD Coordenador Luísa Salgueiro PS Vice-Coordenador Teresa Caeiro CDS-PP Vice-Coordenador Maria Manuela Tender PSD Membro Pedro Alves PSD Membro Ricardo Baptista Leite PSD Membro Teresa Leal Coelho PSD Membro Maria Antónia de Almeida Santos PS Membro Teresa Anjinho CDS-PP Membro Bernardino Soares PCP Membro Luís Fazenda BE Membro Heloísa Apolónia PEV Membro Joana Barata Lopes PSD Membro Suplente Paula Santos PCP Membro Suplente

Total de Deputados 14 Atividade Reuniões/Visitas em Portugal Colóquio de lançamento do Relatório Sobre a Situação da População Mundial 2011 (SWOP- UNFPA) Assembleia da República a 2011-10-26 Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves (Portugal) Joana Barata Lopes (PSD) Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Pedro Alves (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Teresa Leal Coelho (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Paula Santos (PCP) Luís Fazenda (BE) Heloísa Apolónia (PEV) Maria Manuela Azóia Lopes Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Alice Frade, APF (Portugal) Catarina Furtado, Embaixadora UNFPA (Portugal)

23 Nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2004 (DR I série A 172, de 2004-07-23).

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Marcos Ferreira, OSH (Portugal) Manuel de Jesus, VP do IPAD (Portugal) Tânia Cooper Patriota - UNFPA (Brasil) Reunião de Instalação AR a 2012-02-16 Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Luís Fazenda (BE) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Workshop integrado Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento ANE- AR a 2012-02-17 Mónica Ferro (PSD) Paulo Pisco (PS) Rita Rato (PCP) Catarina Martins (BE) Heloísa Apolónia (PEV) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Seminário Direitos Humanos, População e Desenvolvimento num Mundo de 7 mil milhões AR a 2012-04-18 Mónica Ferro (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Luís Fazenda (BE) Carla Cristina Souta Rolo Gomes Rodrigues Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Paula Cristina Mendes Pauranta Inauguração da Exposição Fim a Mutilação Genital Feminina Passos Perdidos a 2012-05-31 Presidente da Assembleia da República - Maria da Assunção Esteves (Portugal) Maria Manuela Tender (PSD) Mónica Ferro (PSD) Luísa Salgueiro (PS) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Teresa Caeiro (CDS-PP) Bernardino Soares (PCP) Luís Fazenda (BE) Patrícia Carla Sárrea e Ferrão Grave Rodrigo Daniel Rivas Belaunzaran Knopfli SEAPI - Teresa Morais (Portugal) Missões Oficiais Visita de estudo a Cabo Verde, em parceria com Fórum Parlamentar Intereuropeu Sobre População e Desenvolvimento, a Associação para o Planeamento da Família e a VerdeFam Cabo Verde a 2012-01-27 Maria Manuela Tender (PSD) Ricardo Baptista Leite (PSD) Luísa Salgueiro (PS)

II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________

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Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Teresa Anjinho (CDS-PP) Visita de Estudo Parlamentar ao Bangladesh (saúde reprodutiva, planeamento familiar e desenvolvimento sustentável) Dhaka a 2012-03-18 Teresa Caeiro (CDS-PP) V Conferencia Anual de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento Istambul a 2012-05-24 Mónica Ferro (PSD) Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Visita de Estudo do EPF (Planeamento Familiar, Saúde e Direitos Reprodutivos) Manila, Filipinas a 2012-08-26 Ricardo Baptista Leite (PSD)

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6. - OUTRAS ATIVIDADES RELEVANTES 6.1. – VISITAS DE PRESIDENTES DE PARLAMENTOS 2012-02-13 a 2012-02-15 Visita oficial do Presidente do Bundestag da República Federal da Alemanha. 2012-05-14 a 2012-05-18 Visita de estudo do Presidente e Delegação da Assembleia do Kosovo.

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6.2.- VISITAS DE DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS 2011-07-01 Visita de cortesia do Presidente da República Democrática de Timor-Leste, Dr. Ramos Horta. 2011-07-03 a 2011-07-16 Estágio de funcionários da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe. 2011-07-18 a 2011-07-22 Estágio de funcionários do Parlamento Nacional de Timor-Leste. 2011-07-20 Visita de cortesia do Presidente em exercício, Vicente Guterres e Delegação de Deputados do Parlamento Nacional de Timor-Leste. 2011-07-21 Reunião chefiada pelo Fundo Monetário Internacional com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. 2011-08-03 Visita do Vice-Presidente da Conferência Consultiva Politica do Povo Chinês e Presidente do Conselho da Fundação do Desenvolvimento dos Direitos Humanos da China e Delegação e reunião com o Vice-Presidente e Coordenadores dos Grupos Parlamentares da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2011-08-08 Visita daTroika – Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. 2011-09-02 Visita de uma Delegação de Funcionários do Parlamento Sueco. 2011-09-08 Visita do Secretário-Geral da NATO. 2011-09-08 Visita do Secretário-Geral do Parlamento do Chipre. 2011-09-18 a 2011-09-20 Visita de um Grupo de Funcionários do Senado Francês. 2011-09-24 a 2011-09-30 Visita da Comissão de Assuntos Sociais do Género e Ambientais da Assembleia da República de Moçambique. 2011-10-04 Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde. 2011-10-19 a 2011-10-21 Visita de uma Delegação da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China 2011-10-23 a 2011-10-30 Visita de uma Delegação da Comissão de Regulação Interna e Mandato de Deputados de Timor-Leste. 2011-10-25 a 2011-10-26 Visita de uma Delegação da Comissão de Ética do Parlamento Nacional de Timor-Leste. 2011-11-08 Reunião do Comissário Europeu de Agricultura com a Comissão da Agricultura e Mar.

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2011-11-16 Visita de uma Delegação da Comissão Parlamentar de Imunidades, Incompatibilidades e Verificação de Mandatos da Assembleia Nacional da Hungria. 2011-11-17 Visita de uma Delegação Zwalulu da África do Sul. 2011-11-22 Visita de uma Delegação da Assembleia Popular Nacional da China. 2011-12-12 a 2011-12-16 Visita do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde para avaliação final do Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2009-2011 e Assinatura do Programa de Cooperação 2012-2014. 2011-12-19 a 2011-12-21 Visita da Comissão de Reforma do Parlamento de Cabo Verde. 2012-01-30 Reunião da Comissão da APEM (Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica) para a “Promoção da Qualidade de Vida e Intercâmbios Humanos e da Cultura”. 2012-02-07 Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino de Marrocos 2012-02-15 Visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia. 2012-02-17 Visita do Secretário-Geral do Serviço Europeu de Ação Externa. 2012-02-21 Reunião da Troika – Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional. 2012-02-22 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Tunísia com o Embaixador da Tunísia. 2012-02-23 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argélia com o Embaixador da Argélia. 2012-02-23 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Japão com o Embaixador do Japão. 2012-03-01 Reunião com o Encarregado de Negócios da Embaixada do Uzbequistão, iniciativa da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2012-03-07 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Jordânia com o Embaixador da Jordânia. 2012-03-07 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Marrocos com o Embaixador de Marrocos. 2012-03-08 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-São Tomé e Príncipe com o Embaixador de São Tomé e Príncipe.

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2012-03-11 a 2012-03-13 Visita do Vice-Presidente e delegação da Assembleia Consultiva da República da Indonésia. 2012-03-14 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Cabo Verde com o Embaixador de Cabo Verde. 2012-03-14 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Noruega com o Embaixador da Noruega. 2012-03-15 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-China com o Embaixador da China. 2012-03-15 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Turquia com o Embaixador da Turquia. 2012-03-15 Visita do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários. 2012-03-22 Visita de uma delegação do Parlamento Canadiano. 2012-03-22 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França com o Embaixador da França. 2012-03-22 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Ucrânia com o Embaixador da Ucrânia. 2012-03-23 Visita de um grupo de secretárias do Parlamento de Moçambique. 2012-03-28 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Angola com o Embaixador de Angola. 2012-03-29 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Reino Unido com o Embaixador do Reino Unido. 2012-04-01 a 2012-04-03 Visita do Grupo Parlamentar de Amizade Alemanha-Portugal. 2012-04-05 Visita de uma Delegação da Câmara de Deputados do Parlamento da Roménia. 2012-04-11 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Bulgária com o Embaixador da Bulgária. 2012-04-12 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Rússia com o Embaixador da Rússia. 2012-04-12 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil com o Embaixador do Brasil. 2012-04-17 Visita de uma Delegação de Juízes e Procuradores do Ministério Público Alemão. 2012-04-18 a 2012-04-27 Estágio on the job sobre Cerimonial Politico de funcionários da Assembleia Nacional de Cabo Verde.

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2012-04-19 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Timor Leste com o Embaixador de Timor Leste. 2012-04-23 a 2012-04-24 Visita do Vice-Presidente do Parlamento e Delegação da Suécia. 2012-05-03 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Austrália com o Embaixador da Austrália. 2012-05-03 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Itália com o Embaixador da Itália. 2012-05-03 a 2012-05-04 II Encontro Parlamentar Luso Espanhol, no Porto. 2012-05-04 Visita da Vice-Presidente da Comissão Europeia. 2012-05-08 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Singapura com o Embaixador de Singapura. 2012-05-08 a 2012-05-09 IV Reunião Preparatória da Assembleia Parlamentar das Comunidades dos Países de Língua Portuguesa. 2012-05-09 Visita do Curso de Defesa Nacional da Nigéria. 2012-05-13 a 2012-05-17 Visita do Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Indonésia-Portugal e Delegação. 2012-05-14 a 2012-05-18 Visita de Estudo a Portugal de uma Delegação Parlamentar do Kosovo e do Presidente da Assembleia do Kosovo. 2012-05-14 Visita de uma Delegação da República Popular Nacional da China. 2012-05-15 Visita do Vice-Presidente do Parlamento da República da Bulgária. 2012-05-16 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Indonésia com o Embaixador da Indonésia. 2012-05-21 a 2012-05-24 Visita de uma Delegação da Comissão do Orçamento da Assembleia Popular Nacional da China. 2012-05-31 Visita do Ministro de Estado e da Cultura Alemão. 2012-06-04 a 2012-06-05 Visita do Vice-Presidente da Conferência Consultiva da República Popular Nacional da China. 2012-06-06 Visita da Deputada Hannelore Klamm e Comitiva do Parlamento Europeu.

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2012-06-06 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Venezuela com o Embaixador da Venezuela. 2012-06-25 Visita de uma Delegação do Parlamento de Massachusetts e encontro com o Grupo de Amizade Portugal-Estados Unidos da América. 2012-06-29 Reunião da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM). 2012-07-06 Visita de uma Delegação da Comissão Eleitoral Metropolitana de Ulsan da República da Coreia. 2012-07-10 a 2012-07-13 Visita de uma Delegação do CSU do Bundestag alemã. 2012-07-11 Visita de uma Delegação do Ministério dos Assuntos Parlamentares de Angola. 2012-07-11 Encontro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-República da Coreia com o Embaixador da Coreia. 2012-07-11 Visita do Procurador-Geral da República de Angola. 2012-09-09 a 2012-09-12 Visita de uma Delegação da Comissão de Finanças do Parlamento da Suécia.

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7. - COOPERAÇÃO PARLAMENTAR 7.1. – PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO Cabo Verde Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2009-2011

Visita de estudo do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde em Assembleia da República, de 2011-12-12 a 2011-12-16 No âmbito desta visita foram ainda assinados o Relatório de Avaliação final do Programa 2009-2011 e o Programa de Cooperação 2012-2014 Participantes: Adalberto de Oliveira Mendes - Secretário-Geral (Assembleia Nacional de Cabo Verde) Pedro Rodrigues Lopes - Assessor do Secretário-Geral (Assembleia Nacional) Visita de trabalho do Secretário-Geral da Assembleia Nacional de Cabo Verde em Assembleia da República, de 2011-10-04 a 2011-10-04 Ponto da situação do Programa de Cooperação 2009/2011 e Metodologia para a definição de um novo Programa de Cooperação 2012/2014 Participantes: Adalberto de Oliveira Mendes - Secretário-Geral (Assembleia Nacional de Cabo Verde)

Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional de Cabo Verde 2012-2014 - Realizado em 2011-12-16

Missão à Assembleia da República de uma Delegação da Comissão de Reforma do Parlamento Em Assembleia da República, de 2011-12-19 a 2011-12-21 Participantes: Arnaldo Andrade Ramos - Presidente da Comissão Especializada de Reforma do Parlamento (PAICV) (Assembleia Nacional) Jorge Pedro Maurício dos Santos - MpD (Assembleia Nacional) Lívio Fernandes Lopes - PAICV (ANCV)

Guiné Bissau Programa de Cooperação Técnica Parlamentar entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau para 2009/2011

Avaliação do Programa de Cooperação Parlamentar 2009-2011, validação da Área Informática e assinatura do Programa de Cooperação Parlamentar 2012-2014. Em 2011-12-11 José Manuel Saraiva de Lemos Araújo – Diretor de Serviços Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça - Assessor Parlamentar Maria Antonieta Antunes Teixeira - Diretor de Serviços Jorge Filipe Marques Félix - Assessor Parlamentar Isabel Maria Graça Pereira - Chefe de Divisão

Moçambique Programa de Cooperação Parlamentar entre a Assembleia da República de Moçambique e a Assembleia da República de Portugal São Tomé e Príncipe Programa de Cooperação 2010-2012

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Relatório de avaliação intercalar do Programa de Cooperação 2010-2012 assinado a 30 de janeiro de 2012, em Lisboa e São Tomé

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7.2. – ATIVIDADES 7.2.1. – MULTILATERAIS Associação de Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa XII Encontro da Associação dos Secretários Gerais dos Parlamentos de Língua Portuguesa De 2011-09-26 a 2011-09-28 em Díli-Timor-Leste Participantes: Maria Adelina de Sá Carvalho - Secretário-Geral Alexandra Maria Fonseca Pereira da Graça - Assessor Principal VII Encontro de Quadros Informáticos dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa De 2012-05-21 a 2012-05-24 em São Tomé-São Tomé e Príncipe Participantes: Maria Antonieta Antunes Teixeira - Diretora de Serviços Ana Paula Dias Ferreira - Assessora Parlamentar II Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Documentação, Informação e Arquivo dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa De 2011-11-28 a 2011-12-02 em Brasília-Brasil Participantes: Rui José Pereira Costa - Diretor de Serviços I Encontro Interparlamentar de Quadros das Áreas de Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo Em AR-Auditório do Novo Edifício, de 2011-07-11 a 2011-07-15 Participantes: Acácio Beleza - Conselheiro Diplomático da Presidente da ARM (Assembleia da República de Moçambique) Amílcar Mário Quinta - Diretor de Relações Públicas, Protocolo e Relações Públicas (Assembleia Nacional de Angola) Ana Jacqueline Marques da Silva - Técnica Parlamentar Principal da Direção de Serviços e Relações Públicas e Internacionais (Assembleia Nacional de Cabo Verde) António Pedro Melício Silva - Técnico Parlamentar Principal da Direção de Serviços e Relações Públicas e Internacionais (Assembleia Nacional de Cabo Verde) Carlos Fernandes - Diretor de Serviços de Relações Públicas e Internacionais (Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau) Flávio Elias Ferreira Pinto - Director de Relações Públicas (Câmara dos Deputados do Brasil) Guilhermina Barbosa - Chefe da Divisão de Relações Públicas, Comunicação e Educação Cívica (Parlamento Nacional de Timor-Leste) Ibraimo Sacoor Mabota - Diretor de Relações Públicas e Internacionais (Assembleia da República de Moçambique) João de Fátima Araújo da Silva - Técnico superior de Relações Internacionais da Divisão de Relações Internacionais, Protocolo e Segurança (Parlamento Nacional de Timor-Leste) João Muabi - Técnico de Relações Públicas e Protocolo (Assembleia Nacional de Angola) José Tchiwale - Secretário do Gabinete Local de Apoio ao Círculo eleitoral Provincial (Assembleia Nacional de Angola)

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Luís Júnior Dava - Chefe do Departamento de Cooperação (Assembleia da República de Moçambique) Manuel Mamadi Fati - Director de Serviço (Tradutor) (Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau) Norma Pires - Assessora Internacional da Presidência da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados do Brasil) Oriel José Chemane - Chefe do Departamento de Relações Públicas e Protocolo (Assembleia da Republica de Moçambique) Raquel Monti Henkin - Assessora do Cerimonial do Presidente da Câmara dos Deputados (Câmara dos Deputados do Brasil) Samba Baldé - Técnico de Protocolo (Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau) Sandra Costa - Secretária-Geral (Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores) Sílvio André Cursino Dias - Director do Gabinete de Relações Públicas e Internacionais (Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe) Yuri Carvalho Pires dos Santos - Diretor do Gabinete do Presidente (Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe)

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7.2.2. – BILATERAIS 7.2.2.1. - ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MATERIAL

Assembleia Nacional de Cabo Verde 2011-07-29 Instalação do sistema de segurança anti-furto para os livros da Biblioteca da ANCV - Ação 12 2011-11-07 em Cabo Verde Formação especializada na Área da Gestão Financeira - Ação 15 Participantes AR: Susana de Oliveira Torres Martins - Chefe de Divisão - DGF Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal - Adjunta do secretário-geral (Formador) 2012-06-01 Manutenção do Arquivo Histórico da Assembleia Nacional de Cabo Verde Assessoria (troca de experiências) "on the job" sobre o Cerimonial Político e as relações com a Comunicação Social nas Cerimónias do 5 de Julho na ANCV-Ação 30 2012-06-27 em ANCV-Cabo Verde Participantes AR: Maria Manuela Azóia Lopes - Assessor Parlamentar, Victor Manuel Pires da Silva - Chefe de Divisão Assembleia Nacional da Guiné-Bissau 2012-01-25 Fornecimento de material áudio para os serviços de taquigrafia e cabine de som da ANPGB (Ação 1) 2011-12-15 Pagamento da 2ª tranche da 1ª fase e da 1ª tranche da 2ª fase do processo de informatização da ANP Fevereiro de 2012 Projeto de informatização da ANPGB - Entrega dos equipamentos informáticos – Pagamento à SITEC-Equipamento e Serviços. Junho 2011 Ação UIP/PNUD (orçamento) – assistência técnica

Assistência técnica de longa duração: 2012-01-16 Técnico residente de informática Mário Baticã Ferreira 2012-08-31 Leitora de Português Sónia Heitor

Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe Novembro de 2011 Fornecimento de material de acondicionamento de documentos de arquivo Julho de 2011

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Assessoria na implementação de sistema de fornecimento de energia permanente no CPD da ANSTP. Relatório de assessoria enviado para STP Agosto de 2011 Envio de material informático para a ANSTP (4 servidores, 10 baterias para UPS, 1 robot backup e 10 tapes) em agosto de 2011 Assembleia da República de Moçambique 2011-08-19 Lançamento do Centro de Estudos e Formação Parlamentar João José da Costa Santos Gil - Diretor do CFPI 2012-04-19 Participação na 2ª missão de elaboração do planeamento estratégico das TIC para o Parlamento de Moçambique Maria Antonieta Antunes Teixeira - Diretora de Serviços Conselho Legislativo da Palestina 24-03-2012 a 31-03-2012 Projeto UIP/PNUD- atividade 6 Ramallah Maria Antonieta Antunes Teixeira – Diretora CINF 06-05-2012 a 10-05-2012 Ramallah Projeto UIP/PNUD - atividade 14 - Biblioteca Rosa Maria Barreto Pereira da Silva - Diretora BIB Parlamento Nacional de Timor-Leste 2011-11-30 em DAPLEN Manual de Direito Fiscal - Sérgio Vasques, Almedina 2011 Por ocasião do estágio na DAPLEN - ARP Participantes PLP: Timor-Leste Armando Machado - Chefe de Divisão (Divisão de Apoio ao Plenário) 2011-12-21 Fornecimento de uma base de dados de arquivo fotográfico por ocasião da Missão de Assistência da AR na área da informática junto ao PNTL Participantes AR: Nuno Filipe Ávila França - Assessor Parlamentar 2011-12-21 Fornecimento de uma aplicação de registo de correspondência para a gestão de fluxos de expediente Obs: a aplicação foi entregue por ocasião do estágio na ARP (jan 2011) Participantes Timor-Leste Abílio Caldas - Chefe de Divisão (Divisão de Tecnologia de Informação) 2011-12-21 Fornecimento de uma base de dados de arquivo Por ocasião da Missão de Assistência da AR na área da informática junto ao PNTL Participantes AR: Nuno Filipe Ávila França – Assessor Parlamentar 2011-12-05 a 2011-12-21 Missão de Assistência Técnica na Área da Informática

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Participantes: Nuno Filipe Ávila França - Técnico Superior Parlamentar de 1ª Classe 2012-04-16 a 2012-05-03 Missão de Assistência Técnica do Arquivo Participantes: Cristina Maria Realinho Ribeiro - Assessor 2012-09-05 Seminário de Acolhimento da III Legislatura Países envolvidos: Portugal, Timor-Leste Obs: Participação como orador o Dr. Jaime Gama, ex-Presidente da Assembleia da República

Envio de dossiers de informação produzidos pela AR Ação contínua - informação jurídica, científica e técnica Participantes AR: Fernando Carlos Marques Pereira - Chefe de Divisão Aquisição de monografias especializadas para reforço acervo Biblioteca Participantes AR: Maria Teresa Silvério da Fonseca - Chefe de Divisão Envio de todas as publicações editadas pela AR Ação contínua Participantes AR: Maria Teresa Silvério da Fonseca - Chefe de Divisão Assistência técnica de longa duração: 2011-06-20 a 2012-09-14 Díli - Encarregada de Missão junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Cristina Ferreira, com o objetivo de dinamizar e acompanhar as ações no âmbito da cooperação técnica parlamentar luso-timorense 2011-06-20 a 2011-09-14 Díli - Leitora de Língua portuguesa junto do Parlamento Nacional de Timor Leste, Elsa Miranda

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7.2.2.2. - FORMAÇÃO E ESTÁGIOS Assembleia Nacional de Cabo Verde Formação Profissional 2011-10-24 em AR-Portugal Formação "on the job" na Área da Informática - Ações 20, 21, 22 e 25 Obs: Estas ações estavam previstas como missões de assessoria técnica na ANCV, tendo sido efetuado um levantamento das reais necessidades da ANCV por ocasião da Missão do CINF à ANCV em Outubro de 2010. Participantes Cabo Verde- Emanuel Correia - Diretor (Centro de Informática), Jair Marques - Técnico de Informática (Centro de Informática) 2012-04-18 em AR-Portugal Estágio "on the job" sobre o Cerimonial Político na ARP no âmbito da Sessão Solene do 25 de abril" - Ação 29 Participantes Cabo Verde - Carlos Lima - Técnico parlamentar (Direção de Serviços de Relações Públicas e Internacionais) 2012-05-07 em AR-Portugal Estágio "on the job" junto da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) Participantes Cabo Verde Domingos Semedo - Técnico Comissão de Assuntos Jurídicos (Apoio Parlamentar), Evaristo Barros - Técnico das Comissões de Finanças e Saúde (Apoio Parlamentar) 2012-05-28 em AR-Portugal Formação em técnicas de Orçamentação e Contabilidade Pública e Encerramento de Contas Anuais, estrutura e elaboração de Contas de Gerência - Ações 19 e 20 Participantes Cabo Verde - Inês Fernandes - Técnica parlamentar (Direção de Serviços Administrativos e Financeiros), Maria Duarte - Técnica Parlamentar (Direção de Serviços Administrativos e Financeiros), Monserrate Aires Cruz - Chefe da Divisão Financeira (Direção de Serviços Administrativos e Financeiros) Assembleia Nacional da Guiné-Bissau 2011-07-18 Estágio no Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo (GARIP) e na Direção de Serviços de Documentação, Informação e Comunicação (DSDIC) Carlos Fernandes (Diretor) - Guiné-Bissau Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe 2011-08-22 a 2011-08-26 Formação para dois técnicos da área de informática pela empresa Vantagem +. Participaram os Técnicos Arlindo de Jesus e Filipe Barros. 2011-07-04 a 2011-07-08 Estágio no GARIP e no CIC-RP do Diretor do GAREPI da ANSTP, Sílvio Dias e do Diretor do Gabinete do Presidente da ANSTP, Dr. Yuri Santos. 2012-06-29 a 2012-07-05 Realização de um Seminário na ANSTP sobre a tramitação e gestão do processo legislativo na perspetiva de partilha de boas práticas. Local: São Tomé. A AR esteve representada pelo Vice-PAR António Filipe (PCP) e pelos Assessores Dr. Luis Martins (Divisão de Apoio ao Plenário) e Dra. Luísa Veiga Simão (Divisão de Apoio às Comissões). Assembleia da República de Moçambique

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2012-05-14 Formação de operador de câmara móvel em gravação, edição e pós-produção vídeo (Ação 24) Inácio Laissone Benate (Técnico parlamentar) – Moçambique Sérgio Arone Matimbe (Técnico parlamentar) – Moçambique 2012-05-21 Estágio "on the job" nas áreas de Biblioteca e Arquivo (Ação 14) Ana Maria Ngomane (Técnica parlamentar) - Moçambique Ana Paula Duarte (Técnica parlamentar - Moçambique Laurenciana Chadreque Bule (Técnica parlamentar) - Moçambique 2012-06-04 Estágio "on the job" para dois técnicos do Gabinete de Imprensa da ARM (Ação 22) Alfredo Júnior Matsinhe (Técnico parlamentar) - Moçambique Salvador Mirasse Venâncio (Técnico parlamentar) - Moçambique Parlamento Nacional de Timor-Leste 2011-07-18 GARIP e CIC-RP Estágio na Área das Relações Internacionais, Relações Públicas e Protocolo da AR Guilhermina Barbosa - Técnica (Divisão de Relações Internacionais, Protocolo e Segurança), João de Fátima Araújo - Técnico Superior (Divisão de Relações Internacionais, Protocolo e Segurança) 2011-08-22 Estágio na Biblioteca e no Arquivo Histórico da AR Domingos da Cunha Gonçalves - Técnico (Divisão Biblioteca e Arquivo Histórico) Idalina Guterres - Técnica (Divisão do Plano e Finanças) Inês Soares Ku - Técnica (Divisão Biblioteca e Arquivo Histórico) 2011-08-22 Estágio na Biblioteca e no Arquivo Histórico da AR Domingos da Cunha Gonçalves - Técnico (Divisão Biblioteca e Arquivo Histórico) Inês Soares Ku - Técnica (Divisão Biblioteca e Arquivo Histórico) 2011-09-19 Estágio na Divisão do Apoio ao Plenário da AR Lizia Fátima Araújo - Técnica (Divisão de Apoio ao Plenário) Quintiliano Ase - Técnico de Apoio ao Plenário (Divisão de Apoio ao Plenário) 2012-01-09 Estágio na Divisão do Apoio às Comissões da AR Francisco Sequeira - Técnico (Divisão de Apoio às Comissões) Paulo Nunes - Técnico (Divisão de Apoio às Comissões) 2012-01-09 Estágio Divisão do Apoio ao Plenário da AR Armando Machado - Chefe de Divisão (Divisão de Apoio ao Plenário) 2012-01-15 Estágio na Área na Financeira da AR João da Costa Guterres - Técnico (Divisão do Plano e Finanças) Simplício Gomes - Técnico (Divisão do Plano e Finanças) 2012-05-15 Estágio no Centro de Informática da AR Abílio Caldas - Chefe de Divisão (Divisão de Tecnologia de Informação)

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8. – CERIMÓNIAS

8.1 – SESSÕES SOLENES

2012-04-25 Sessão Solene Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril DAR I série n.º 100, de 2012-04-26

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8.2 - CERIMÓNIAS DE BOAS VINDAS

2011-09-27 Cerimónia de Boas-Vindas ao Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, Xanana Gusmão.

2012-02-13 a 2012-02-15 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente do Bundestag da República Federal da Alemanha.

2012-03-26 a 2012-03-26 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Sérvia.

2012-04-12 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República da Áustria.

2012-05-30 Cerimónia de Boas-Vindas aos Príncipes das Astúrias.

2012-06-12 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de Cabo Verde.

2012-07-26 Cerimónia de Boas-Vindas ao Presidente da República de São Tomé e Príncipe.

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8.3 – CERIMÓNIAS COMEMORATIVAS

2011-10-19 Sessão de Encerramento das Comemorações do Centenário da República DAR I série n.º 33, de 2011-10-21

2011-10-20 Cerimónia Comemorativa do Centenário da GNR.

2011-12-13 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional dos Direitos Humanos.

2012-01-17 Homenagem a Passos Manuel

2012-01-26 a 2012-01-27 Cerimónia Comemorativa de Evocação do Dia de Memória do Holocausto.

2012-04-05 Cerimónia Comemorativa do Dia Nacional do Doente com Artrite Reumatoide, iniciativa da Sociedade Portuguesa de Reumatologia.

2012-04-25 Cerimónia Comemorativa do XXXVIII Aniversário do 25 de Abril.

2012-04-26 Cerimónia Comemorativa de homenagem a José Afonso sob o título: Cantar Zeca Afonso.

2012-07-18 Cerimónia Comemorativa do Dia Internacional de Nelson Mandela.

2012-07-19 Sessão Comemorativa do Dia Internacional das Cooperativas da iniciativa da Comissão de Segurança Social e do Trabalho e da Cooperativa António Sérgio.

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8.4– CERIMÓNIAS DE INAUGURAÇÃO 2012-01-19 Inauguração do quadro do Antigo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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8.5. – OUTRAS CERIMÓNIAS 2011-07-06 Tomada de Posse de Carlos Lobo como membro da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2011-08-02 Tomada de Posse dos Membros da Direção do Canal Parlamento. 2011-09-20 Tomada de Posse da Comissão Nacional de Eleições. 2011-10-04 Lançamento da edição portuguesa da obra Federalist Papers. 2011-10-26 Lançamento do relatório sobre a Situação da População Mundial 2011 – Grupo Parlamentar Português para a População e Desenvolvimento. 2011-11-08 Tomada de Posse de José Albino da Silva Peneda como Presidente do Conselho Económico e Social. 2011-11-09 Tomada de Posse da Procuradora-Geral Adjunta Maria Helena da Silva Santos Delgado António, como vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2011-11-09 Tomada de Posse do Conselho Regulador como Fiscal Único da Entidade Reguladora da Comunicação Social. 2011-11-15 Tomada de Posse do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 2011-11-21 Sessão Comemorativa do 22.º Aniversário da Convenção dos Direitos da Criança Org. Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco 2011-11-22 Tomada de Posse do Conselho de Fiscalização do Segredo de Estado. 2011-12-07 “Meia Hora de Ouro - Sessão de Fado” - Cerimónia de homenagem ao FADO e aos Fadistas na sequência da distinção do FADO a Património Cultural e Imaterial da Humanidade 2011-10-12 Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2010 (divulgação e apoio à comunicação social) 2011-12-20 Tomada de Posse da Secretária-Geral da Assembleia da República, Adelina de Sá Carvalho. 2012-01-10 Tomada de Posse de José António Branco, Conselho Fiscalizador do SIRP. 2012-91-11 Tomada de Posse dos dirigentes da Assembleia da República e atribuição de Mérito Excecional.

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2012-01-16 Cerimónia de doação à Assembleia da República do espólio do Major General Nuno Vaz Pinto. 2012-01-24 Tomada de Posse dos Grupos Parlamentares de Amizade. 2012-02-16 Tomada de posse do Conselho Superior do Conselho de Finanças Públicas 2012-02-23 Lançamento de Brochura da Delegação Socialista no Parlamento Europeu. 2012-03-27 Cerimónia de Entrega do Prémio Norte Sul do Conselho da Europa. 2012-04-27 Sessão Comemorativa do Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho 2012-05-10 Tomada de posse da Presidente e Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2012-05-15 Evento sobre Sergei Magnitsky da iniciativa dos Deputados Miguel Santos (GP-PSD) e João Soares (GP-PS). 2012-05-21 Lançamento da Edição da Revista “Faces de Eva”, da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas – UNL. 2012-06-14 Tomada de posse da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 2012-06-19 Tomada de posse do Secretário-Geral da Assembleia da República, João Manuel Cabral Tavares. 2012-06-20 Cerimónia “Dia Mundial do Refugiado”, da iniciativa do Comité dos Refugiados. 2012-07-10 Tomada de Posse da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) 2012-08-01 Tomada de posse do Secretário-Geral Adjunto da Assembleia da República, José Manuel Araújo.

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9. – INICIATIVAS REALIZADAS NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 9.1. – EXPOSIÇÕES 2011 Setembro O Palácio de São Bento na malha urbana – Átrio Principal Org. AR /Divisão de Edições 2011-10-20 a 2011-10-29 Exposição “100 Anos da Guarda Nacional Republicana” no âmbito das comemorações do Centenário da Guarda Nacional Republicana Org. GNR 2011-10-24 a 2011-12-29 A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 – Passos Perdidos Org. AR /Divisão de Edições 2011-11-28 a 2011-12-02 Exposição de painéis de azulejos "Medula: A fábrica da Vida" Org. Centro de Histocompatibilidade do Norte 2011-12-05 a 2011-12-09 Exposição “Sociedade Portuguesa de Medicina Interna” Org. Sociedade Portuguesa de Medicina Interna 2012 2012-07-05 a 2012-07-12 Exposição de pintura de Luís Anglin Org. AR / Deputada Margarida Almeida Janeiro-março A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 – Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Org. AR / Divisão de Edições 2012-03-28 Exposição de “Tapetes de Arraiolos: do Orientalismo à arte popular” Org. AR/ Deputado João Oliveira e Câmara Municipal de Arraiolos Abril 25 de Abril: imagens de Miranda Castela – Átrio Principal Org. AR /Divisão de Edições Maio Exposição evocativa de Jean Monnet / promovida pela Representação da Comissão Europeia em Portugal, com o apoio da Fundação Jean Monnet para a Europa – Andar Nobre Org. AR /Divisão de Edições 2012-06-20 “Dia Mundial do Refugiado” na Assembleia da República - Exposição de fotografias - Passos Perdidos Org. AR /PAR, Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Conselho Português para os Refugiados, Divisão de Edições 2012-07-11 “Guimarães 2012, Capital Europeia da Cultura na Assembleia da República” - Exposição fotográfica “Reimaginar Guimarães na Assembleia da República” Org. AR /Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro e Fundação Cidade de Guimarães)

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9.2. – ATIVIDADE EDITORIAL ATIVIDADE EDITORIAL XII LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA

Livros

Impressos 15

Eletrónicos 1 Apoio a edições (obras já editadas) 2 Material Promocional e de Apoio a Eventos Brochuras, folhetos, postais, marcadores, convites, cartazes, anúncios, cartazes, banners

113

Agendas de bolso, de secretária e calendários 2 Peças

Porcelanas, peles, cortiças, cristais, papelaria 44

Exposições Organização e colaboração 6

Feiras do livro Lisboa, Mafra e Natal na Livraria Parlamentar 3 Lançamento de livros 24

Edição de Livros

Livros editados na XII Legislatura, 1.ª sessão António José de Almeida: o Tribuno da República, Ana Paula Pires – Coleção Parlamento (junho 2011) Catálogo das obras impressas nos séculos XV a XVIII: a coleção da Biblioteca da Assembleia da República. Vol. 3 Livros do século XVIII (julho 2011) O Parlamento de Portugal – 4.ª edição atualizada (agosto 2011) The Parliament of Portugal – 3.ª edição atualizada (agosto 2011) José Estêvão: o Homem e a Obra, José Manuel Tengarrinha – Coleção Parlamento (agosto 2011) Constituição da República Portuguesa – 7.ª Revisão. Miniatura – 3.ª edição (outubro 2011) A Assembleia Constituinte e a Constituição de 1911 (outubro 2011) Le Parlement du Portugal – 2.ª edição atualizada (outubro 2011) Magalhães Lima: um idealista impenitente, António Ventura – Coleção Parlamento (novembro 2011)

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A questão religiosa no Parlamento. Volume 2 – 1910-1926, Maria Cândida Proença – Coleção Parlamento (dezembro 2011) Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República, Bruno J. Navarro – Coleção Parlamento (dezembro 2011) A questão religiosa no Parlamento. Volume 3 – 1935-1974, Paula Borges Santos – Coleção Parlamento (dezembro 2011) El Parlamento de Portugal, 2.ª edição atualizada (dezembro 2011) Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, José Reis Santos (dezembro 2011) Os Presidentes do Parlamento Português, volume 2 (maio 2012) Exercício do Direito de Petição: anotações práticas – eletrónico (maio 2012)

Lançamentos de livros na XII Legislatura, 1.ª sessão O Federalista. Fundação Calouste Gulbenkian / Embaixada dos EUA. Auditório do Edifício Novo, 4 de outubro de 2011 Constituição 1911. Comentário Marnoco de Sousa. Imprensa Nacional. Biblioteca da AR, 20 de outubro de 2011 Da virtude e fortuna da República ao republicanismo pós-nacional. Caleidoscópio. Biblioteca da AR, 20 de outubro de 2011 José Estêvão: o homem e a obra / José Manuel Tengarrinha. Biblioteca da AR, 27 de outubro de 2011 Os Constituintes de 1911 e a Maçonaria / António Ventura. Círculo de Leitores/Temas e Debates. Biblioteca da AR. 8 de novembro de 2011 Identidade(s) / Manuel Casimiro. Edição de autor. Biblioteca da AR. 10 de novembro de 2011 Património Mundial de Origem Portuguesa / Elísio Summavielle e João Corrêa Nunes. Edições Poligono. Biblioteca da AR. 14 de novembro de 2011 A Primeira República Portuguesa. Diplomacia, Guerra e Império / coordenação de Pedro Aires Oliveira e Filipe de Menezes. Tinta-da-China. Biblioteca da AR. 17 de novembro de 2011 Elogio da Política, da República e da Globalização e Nova Galeria de Quase Retratos, de António de Almeida Santos. Campo da Comunicação. Biblioteca da AR. 10 de janeiro de 2012 António José de Almeida: o tribuno da República /Ana Paula Pires e Magalhães Lima: um idealista impenitente / António Ventura. Biblioteca da AR. 11 de janeiro de 2012 Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República / Bruno J. Navarro. Biblioteca da AR. 19 de janeiro de 2012 Linhas de reforma do processo penal. Edições Almedina. Biblioteca da AR. 24 de janeiro de 2012 A questão religiosa no Parlamento 1910-1926 / Maria Cândida Proença. A questão religiosa no Parlamento 1935-1974 / Paula Borges Santos. Biblioteca da AR. 31 de janeiro de 2012

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Governo de Pimenta de Castro: um general no labirinto político da I República / Bruno J. Navarro. FNAC – Centro Comercial Colombo.10 de fevereiro de 2012 Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942. Biblioteca da AR. 22 de março de 2012 António José de Almeida: o tribuno da República /Ana Paula Pires. Sociedade de Geografia de Lisboa. 29 de março de 2012 O voo do Noitibó / João Lobo. Biblioteca da AR. 11 de abril de 2012 Os Presidentes do Parlamento Português. I República. Biblioteca da AR. 31 de maio de 2012 O papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, de António Gameiro. Coimbra Editora. Biblioteca da AR, 27 de junho de 2012 Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, de José Reis Santos, FNAC Mar Shopping, Matosinhos, 29 de junho de 2012 Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, Bertrand Coimbra, 30 de junho de 2012 Salazar e as eleições: um estudo sobre as eleições gerais de 1942, El Corte Inglés, Lisboa, 2 de julho de 2012 Máscara da Luz, de António MR Martins, e Memória das Cidades, de Vítor Cintra, Livraria Parlamentar, 3 de julho de 2012 Olhares sobre a Terra-Mãe, de Luís Aguiar Branco. Editora Philos. Biblioteca, 4 de julho de 2012

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9.3 – CONFERÊNCIAS, SEMINÁRIOS, COLÓQUIOS, AUDIÇÕES 2011-09-28 Café de Ciência “Química para um futuro sustentável” (divulgação e apoio à comunicação social) Org. AR (Comissão de Educação Ciência e Cultura), Ciência Viva e Conselho dos Laboratórios Associados 2011-10-26 Apresentação pública do Relatório sobre o Estado da População Mundial 2011, subordinado ao tema “Pessoas e oportunidades num mundo de 7 mil milhões” Org. AR (Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento/Associação para o Planeamento da Família (APF)/Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA) 2011-11-02 Audição “Orçamento da União Europeia para 2012” Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus) 2011-11-02 Audição “Pacote da Governação Económica” Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus)

2011-11-08 Audição de Eurodeputados na Comissão de Assuntos Europeus Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus) 2011-11-21 Conferência Ética e Deontologia “Desafios para um Mundo em mudança” Org. Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. 2011-11-28 Audição “Política Comum das Pescas” Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar) 2011-12-19 Audição pública Parlamentar “A Floresta que temos, a Floresta que queremos” Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar) 2011-12-20 Conferência “O Serviço Público de Comunicação Social” Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2012-01-09 e 2012-01-10 Colóquio “PMA: Presente e Futuro”. Questões Emergentes em PMA nos Contextos Cientifico, Ético e Legal Org. Conselho Nacional da Procriação Medicamente Assistida 2012-01-10 Audição sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia 2012 Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus) 2012-01-17 Audição – Apresentação das prioridades da Presidência Dinamarquesa do Conselho da União Europeia Org. AR (Comissão de Assuntos Europeus) 2012-01-18 Colóquio “Emprego que futuro” Org. Associação Tito de Morais

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2012-01-18 Audição Parlamentar sobre Reorganização Curricular da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. 2012-01-24 30 anos da primeira Lei de Defesa do Consumidor em Portugal: Balanço e Desafios Org. AR e Direcção-Geral do Consumidor 2012-01-31 Colóquio “Política externa e diplomacia económica no quadro geoestratégico global” Org. AR (Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) 2012-91-31 Colóquio “Televisão Digital Terrestre” Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2012-02-28 Colóquio de Serviço Público da Rádio Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2012-02-28 Colóquio Internacional “Portugal Macau na Lusofonia Global” Org. Grupo Parlamentar do PSD 2012-03-28 Colóquio “A Comunidade de Estados Latino-Americanos e do Caribe” Org. AR (Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) 2012-04-10 Colóquio “Serviço Público de Comunicação Social de Portugal para o Mundo” Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2012-04-18 (divulgação e apoio à comunicação social) Seminário sobre Direitos Humanos, População e Desenvolvimento num mundo de 7 mil milhões de pessoas. Org. Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, (GPPsPD), Associação para o Planeamento da Família e Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento 2012-04-18 Café de Ciência (divulgação, apoio à comunicação social e acompanhamento de visita) Org. AR (Comissão de Educação Ciência e Cultura)/Ciência Viva e Conselho dos Laboratórios Associados 2012-05-08 Conferência no âmbito do Dia Mundial da Segurança Social Org. AR (Grupo Parlamentar do CDS/PP) 2012-05-08 Apresentação do projeto “Política no feminino - Políticas de género e estratégias de visibilidade das deputadas parlamentares” Org. Centro de Investigação Media e Jornalismo 2012-05-09 Audição parlamentar sobre a “Educação Especial” Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2012-05-14 Seminário sobre a reforma política comum de pescas Org. AR (Comissão de Agricultura e Mar)

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2012-05-14 Entrega de prémios do concurso “PMA: Presente e Futuro. Questões emergentes nos contextos científico, ético, social e legal. Org. Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida 2012-05-16 Conferência Parlamentar “Autonomia e inovação curricular: Olhares diferenciados” Org. AR (Comissão da Educação, Ciência e Cultura) 2012-05-17 Colóquio ¡Viva La Pepa! A Constituição de Cádis (1812): História e Atualidade Org. AR, Instituto Cervantes, Casa da América Latina e Centro de História de Além-Mar da Universidade Nova de Lisboa 2012-05-25 VI Conferência sobre Crianças Desaparecidas e Exploradas Sexualmente (divulgação e apoio à comunicação social) Org. Instituto de Apoio à Criança 2012-05-25 Audição parlamentar sobre a “Política de ação social escolar para o Ensino Superior” Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2012-05-30 Audição Pública sobre carreiras e financiamento do sistema científico e tecnológico nacional e missões dos laboratórios do Estado Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2012-06-18 Conferência sobre “Independência económica e igualdade de género no mercado de trabalho” Org. AR (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Subcomissão de Igualdade, Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género (CIG)) 2012-06-19 Seminário “Um ano de programa de assistência financeira – balança e perspetivas” Org. AR (Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira) 2012-06-26 Conferência Parlamentar sobre “Alto rendimento desportivo - Projeto olímpico e paralímpico” Org. AR (Comissão da Educação, Ciência e Cultura) 2012-07-11 Conferência sobre “Princípios e direitos fundamentais no trabalho do compromisso à ação” Org. AR (Comissão de Segurança Social e Trabalho) 2012-07-19 Seminário “A participação das mulheres militares em missões internacionais” Org. AR, Ministério da Defesa Nacional e da Comissão para Igualdade de Género

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9.4. – OUTROS EVENTOS

2011-07-01 a 2011-06-20 Acolhimento dos Deputados da XII Legislatura.

2011-07-11 a 1011-07-15 I Encontro Interparlamentar nas Áreas de Relações Internacionais, Protocolo e Relações Públicas.

2011-07-20 Encontro entre a Presidente da AR e os jornalistas parlamentares para apresentação das principais linhas do Programa da Presidente da AR para a Legislatura e conversa sobre o trabalho dos Média no Parlamento Org. AR (GAB PAR e CIC/RP) 2011-07-26 Encontro da Presidente da Assembleia da República com os Vice-Presidentes da Assembleia da República. 2011-09-07 Conferência de imprensa da PAR sobre o “Orçamento da AR e o plano de contenção de despesas” Org. AR (GAB PAR e CIC/RP)

2011-09-24 e 201109-25 Jornadas Europeias do Património 2011.

2011-10-19 Tertúlia no café “Martinho da Arcada”- Encerramento das “Comemorações do Centenário da República” Org. AR (PAR) 2011-11-08 Plenário do Conselho Económico e Social.

2011-12-06 “Voluntariado: O Mundo chama por nós”. Encontro entre voluntários e deputados com partilha de testemunhos de vida e experiências de cidadania ativa, celebrando o “Ano Europeu do Voluntariado” Org. AR (PAR e Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação) 2011-12-14 Apresentação pública da campanha “Vinho com Moderação 2011” Org. Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos (ACIBEV) 2011-12-21 Lanche de Natal oferecido pela Presidente da Assembleia da República. 2012-01-09 a 2012-01-10 Visita do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa da Madeira.

2012-02-28 Encontro da Presidente da Assembleia da República com os Jornalistas acreditados na Assembleia da República.

2012-29-02 a 2012-03-02 Reunião do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas.

2012-03-06 Plenário do Conselho Económico e Social.

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2012-03-06 Visita do Curso de Oficiais Generais do Instituto de Estudos Superiores Militares.

2012-03-23 Visita do Curso de Defesa Nacional 2011/2012, do Instituto Superior de Defesa Nacional.

2012-03-26 Sessão de consulta pública sobre a “Análise do Regime Jurídico e Fiscal das Sociedades Desportivas”.

2012-03-28 Reunião da Comissão de Fiscalização de Segredo de Estado.

2012-04-20 Reunião anual com os Centros de Procriação Medicamente Assistida e com a Sociedade Portuguesa da Medicina da Reprodução.

2012-04-05 Dia Nacional do Doente com Artrite Reumatoide Sessão de sensibilização e passagem de filme. Colocação de unidade móvel de apoio ao “ReumaCensus” Org. Sociedade Portuguesa de Reumatologia/ Comissão de Saúde

2012-05-23 Plenário do Conselho Económico e Social.

2012-05-28 III Encontro de Tradutores da Administração Pública.

2012-06-05 “Dia Mundial do Ambiente” Exibição da série documental “Há só uma Terra” Distribuição de material informativo Org. AR (PAR) 2012-07-18 “Dia Internacional Nelson Mandela – O Tributo da Assembleia da República”, como forma de assinalar o dia 18 de julho. Visita guiada. Reunião da Comissão alusiva à celebração. Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação)

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9.5 – CONCERTOS E OUTROS ESPECTÁCULOS 2011-09-24 Atuação do grupo “Paganinus” nas Jornadas Europeias do Património Org. AR (CIC/RP) 2011-09-25 Percurso musical nos espaços do Palácio com vários grupos/intérpretes nas Jornadas Europeias do Património: Fundação Musical dos Amigos das Crianças, Hot Clube de Portugal e Academia de Santa Cecília Org. AR (CIC/RP) 2011-10-19 Interpretação do Hino Nacional pela Banda da GNR, soprano Elisabete Matos e Coro do Teatro Nacional de Carlos no encerramento das “Comemorações do Centenário da República” Org. AR (PAR) 2011-10-20 Concerto da Banda da Guarda Nacional Republicana com peças de Händel e Mozart e ainda um arranjo do Fado "Foi Deus” no final da Cerimónia Comemorativa do Centenário da Guarda Nacional Republicana Org. GNR 2011-12-07 Sessão de fados na Assembleia da República “Meia hora de ouro” Org. AR (Comissão de Educação, Ciência e Cultura) 2012-17-01 Homenagem a Passos Manuel - Apontamento musical pela Escola de Música do Conservatório Nacional e pelo coro da Assembleia da República Org. AR (Comissão de Educação Ciência e Cultura) e Academia Nacional de Belas Artes 2012-01-06 Cantar as Janeiras na AR Orfeão de Barrô “A Barca” e Grupo Folclórico de Amarante Org- AR (Deputado Mário Magalhães) 2012-01-26 “Dia de Memória do Holocausto" Leitura de poemas. Projeção de documentário. Minuto de silêncio. Org. AR (PAR) 2012-03-08 Dia Internacional da Mulher Sessão Evocativa Exibição do filme “Made in Dagenham” Org. Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género e Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego 2012-03-08 Dia Internacional da Mulher assinalado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre “Portugal nos 30 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW)” Org. Comissão para a Cidadania e Igualdade do Género 2012-04-26 CantAR Zeca Afonso Org. AR (Deputados Nuno Encarnação e Nuno Guerreiro) 2012-05-09 “Dia da Europa”

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Projeção de documentário Org. AR (PAR) 2012-05-28 Atuação do coro da Assembleia da República no âmbito da Sessão Nacional do Ensino Secundário do Parlamento dos Jovens Org. AR 2012-06-21 Peça de teatro “O Dote” Org. AR (Deputada Maria José Castelo Branco) e projeto Moliére 2012-07-11 “Dia Mundial do Refugiado” Peça de teatro “Abrigo” Atuação musical pela orquestra “Todos” Org. AR (PAR, Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Conselho Português para os Refugiados) 2012-07-11 “Guimarães 2012, Capital Europeia da Cultura na Assembleia da República” Atuação de quarteto de cordas e concerto pela Fundação Orquestra Estúdio Org. AR (Deputados Francisca Almeida e Emídio Guerreiro e Fundação Cidade de Guimarães) 2012-07-12 Peça de teatro “Inesquecível Emília” das reclusas da cadeia de Santa Cruz do Bispo Org. AR (PAR e Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) 2012-07-18 “Dia Internacional Nelson Mandela” Atuação musical pelo agrupamento de Jazz GERAJAZZ Org. AR (Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação)

2012-07-19 Concerto na Assembleia da República de Ruben Bettencourt.

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9.6 – RECOLHA DE IMAGENS/FILMAGENS 2011-08-08 Filmagens de imagens no corredor do gabinete do Ex-PAR, Mota Amaral, Escadaria Nobre, Salão Nobre e Sala dos Passos Perdidos, na sequência da entrevista concedida por aquele Ex-PAR para um documentário sobre o Aeroporto de Santa Maria, a ser transmitido na RTP 2 Requeridas por: Horizonte Filmes 2011-10-25 Realização de debate especial sobre o estado do país à luz dos desafios do Orçamento do Estado 2012 Requerido por: SIC 2012-01-03 Filmagens no âmbito de uma visita guiada da Universidade Aberta Requerido por: Universidade Aberta 2012-02-17 Reportagem fotográfica em diversos espaços do Palácio de S. Bento e no decorrer de um debate parlamentar Requerido por: Clube de Fotografia da Associação das Comunicações – Instituto Sénior (ACIS) 2012-05-14 Gravação de entrevista a Gustavo Cardoso no âmbito do programa Falar Global Requerido por: SIC Notícias 2012-06-11 Realização de fotografias a partir do terraço do Edifício Novo Requerido por: Arquiteto João Ventura

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10. – VISITAS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

TIPO DE VISITA N.º VISITANTES

N.º VISITAS

Visitas guiadas ao Palácio de S. Bento

Dias úteis 17 193 393 Último sábado do mês 891 22 TOTAL 18 084 415

Visitas em dias comemorativos

Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, 18 de Abril c. 150 4

Parlamento de Porta Aberta, 25 de Abril c. 2 200 – 24

Jornadas Europeias do Património c. 4 000 – 25

TOTAL c. 6 350 – Assistência às sessões

plenárias 26 813 assistentes 26

24Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural. 25 Neste caso, apenas se indica o número de visitantes, uma vez que estes dias incluem visitas livres e guiadas e programa cultural. 26 O número total de assistentes inclui grupos organizados, cidadãos individuais e convidados, conforme registos do Serviço de Segurança da AR.

A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.

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dar ii série e n.º 4 · 2017. 10. 31. · terça-feira, 26 de março de 2013 ii série-e —...

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