cursos na Área da...

CURSOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

Histórico curricular resumido da instrutora: Professora, Advogada (inscrição

na OAB/RS n. 40.089), Especialista em Educação, com atuação na área de

legislação de ensino e em políticas públicas educacionais, mais especificamente

em âmbito municipal. Assessora jurídica da Associação dos Supervisores de

Educação do Rio Grande do Sul – ASSERS; Assessora Jurídica da AOERGS -

Associação dos Orientadores Educacionais do Rio Grande do Sul; Instrutora de

treinamentos da Delegações de Prefeituras Municipais (DPM EDUCAÇÃO);

colaboradora da ANSEB – Associação Nacional de Supervisores de Educação – e

de revistas especializadas em direito público, como as publicações do IBAM –

Instituto Brasileiro de Administração Pública e da Revista Governet. Instrutora

de cursos na FAMURS (Federação das Associações de Município do Rio Grande do

Sul), professora da FACCAT( Faculdades Integradas de Taquara), Instrutora e

palestrante em Seminários e Treinamentos desenvolvidos pela FDRH (Fundação

para o Desenvolvimento de Recursos Humanos do Estado-RS).

CURSOS DISPONÍVEIS

O CONSELHO ESCOLAR E A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO

EDUCAÇÃO INFANTIL: OS ASPECTOS LEGAIS, ORGANIZACIONAIS E AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS VIGENTES

EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES MUNICIPALIS: ASPECTOS LEGAIS E ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS BÁSICAS

CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO SISTEMA MUNICIPAL

EDUCAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL: ORIENTAÇÕES BÁSICAS

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE E CAMINHO DA ESCOLA

PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PEATE-RS

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O CONSELHO ESCOLAR E A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO MUNICÍPIO

Conteúdo Programático:

I. A Gestão Democrática:

- significado, disposições legais aplicáveis, formas de organização;

- o Plano Nacional de Educação e a exigência da edição de lei municipal, disciplinando a gestão

democrática;

- a autonomia escolar e a gestão democrática: aspectos envolvidos;

- a comunidade escolar e a participação organizada na gestão escolar.

II. Conselho Escolar e Conselho Municipal de Educação como órgãos de participação na gestão

democrática do ensino:

- natureza dos colegiados e atribuições diferenciadas;

- procedimentos para constituição dos conselhos;

- diferenciação entre o Conselho Escolar e Conselho Municipal de Educação;

- os colegiados e a participação na gestão do ensino municipal e na gestão escolar;

- a participação da comunidade nos colegiados municipais.

III. O Conselho Escolar:

- finalidade, competências e atribuições;

- composição;

- formas de escolha dos representantes que irão compor o colegiado;

- participação do conselho no cotidiano escolar: em avaliações da instituição e dos servidores

(professores, diretores e outros), nas atividades de planejamento pedagógico e administrativo

da escola, nas ações que envolvem regulamentação (regimento escolar);

- a atuação do Conselho Escolar em relação à autonomia financeira da escola, no

acompanhamento e na fiscalização dos recursos que são repassados diretamente para a

instituição escolar.

IV. Conselho Escolar e Associações Civis (CPMs, APMs, Grêmios Estudantis).

- definições e diferenciações.

V. A Direção da Escola e a Gestão Participativa:

- a participação da comunidade escolar;

- o Conselho Escolar e a direção da escola: o papel de cada um em uma gestão participativa.

VI. Formas e possibilidades de organização da legislação municipal para normatizar a Gestão

Democrática.

Duração: 12 horas (um dia meio)

EDUCAÇÃO INFANTIL: OS ASPECTOS LEGAIS, ORGANIZACIONAIS E AS

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS VIGENTES


I - O Direito à Educação e o Dever do Poder Público: as disposições constitucionais e legais.

II - Poder Público Municipal e a responsabilidade em relação à Educação Básica: as normas

nacionalmente vigentes.

III. A educação infantil como etapa escolar: creche e pré-escola.

- a evolução histórica; o direito da criança; o dever do Estado; a obrigatoriedade da pré-escola

em 2016; a natureza e as características da etapa; o desenvolvimento do ensino e o caráter

educacional e social; outras peculiaridades;

- as novas disposições da Lei n° 9.394/96, após as modificações promovidas pela Lei

12.796/2013: dias de trabalho educacional, carga horária mínima anual, obrigatoriedade de

controle de frequência, percentual mínimo de 60% e outras.

- possibilidades quanto à instituição de recesso escolar.

- os alunos especiais e o direito que lhes é assegurado.

- ponto de corte para pré-escola (idade para matrícula).

- a validade, ou não, da fixação de critérios para disponibilização de vagas.

- obrigações que nascem com a disponibilidade da vaga ao educando: alimentação, transporte,

assistência à saúde, material didático-escolar.

- a estrutura física (material) para atendimento da educação infantil. Observância dos

parâmetros fixados pelo órgão normativo do sistema de ensino.

- a regularidade na constituição e no funcionamento da instituição escolar: ato de criação da

escola, credenciamento, autorização de funcionamento.

IV - Os servidores públicos para atendimento da educação infantil: exigências legais e do

Sistema de Ensino quanto à formação, admissão e outras peculiaridades.

V - Questões pontuais atinentes à oferta da educação infantil: turno integral e parcial; horário

de funcionamento, recesso escolar, divulgação de fotografias em sites, integridade física,

psicológica e moral das crianças, a judicialização em busca de vagas, outras.

VI - O Plano Nacional de Educação e a educação infantil: as metas para os próximos 10(dez)

anos.

VII - As Diretrizes Curriculares Nacionais em prática na Educação Infantil: materiais, tempos e

espaços, planejamento e avaliação na educação infantil e como a escola pode inserir estas

questões no PPP-projeto político-pedagógico.

Duração: 16 horas (2 dias)

EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA PROFESSORES MUNICIPALIS: ASPECTOS

LEGAIS E ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS BÁSICAS

Instrutoras:

- Marlene Petry, Doutoranda em Epistemologia e História da Ciência pela Universidad de Tres

de Febrero, Buenos Aires, Argentina, 2009- Psicopedagoga clínica e institucional; e

- Patrícia Collat Bento Feijó, Advogada, Professora, Especialista em Educação, Consultora em

Legislação Educacional.


I. Conceitos e aspectos legais básicos sobre educação e a modalidade especial:

- educação especial enquanto modalidade;

- direitos dos alunos e obrigações do Estado;

- formas de atendimento da educação especial;

- normas pertinentes;

- o Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005/2014;

- o Plano Municipal de Educação;

- o Plano Estadual de Educação;

- a legislação em relação aos alunos com Espectro autista;

- o Estatuto da Pessoa com deficiência;

- a responsabilidade da Escola e dos profissionais da educação;

- a formação dos profissionais docentes.

II. O Atendimento Educacional Especializado – AEE

- conceito;

- função;

- público alvo;

- operacionalização e funcionamento;

- principais aspectos legais.

III – Orientações Pedagógicas:

- competências necessárias para atuar na educação especial;

- os diferentes momentos vividos pela família e a escola, ao receber um filho com deficiência;

- a construção de um currículo adaptado;

- estrategias e metodológicas para utilizar na educação especial.

Duração: 12 horas (um dia meio)

CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO: FORMAÇÃO PARA

ATUAÇÃO NO SISTEMA MUNICIPAL


I- O Sistema de Ensino:

- o sistema de ensino: conceito, previsões constitucionais e legais existentes;

- competências de cada Sistema: Municipal, Estadual e Federal;

- as atribuições do Município em relação à educação básica.

II - O Conselho de Educação:

- o Conselho Municipal de Educação: Instituição, natureza, composição, atribuições e

peculiaridades;

- orientações específicas quanto à composição do colegiado;

- a possibilidade de constituir uma Câmara para Controle Social do FUNDEB;

- o Regimento Interno: orientações para elaboração, interpretação ou modificação;

- a escolha da Diretoria: Presidente, Vice-Presidente, Secretário...

- a criação de comissões ou grupos de trabalho;

- as sessões ordinárias e extraordinárias;

- votações e conceitos de maioria simples e maioria absoluta;

- suporte operacional ao conselho: manutenção da estrutura, despesas com diárias,

gratificações, disponibilização de servidores e outras questões.

III - O Conselheiro de Educação:

- a titularidade e a suplência;

- as atividades durante as sessões, a participação em comissões, peculiaridades de quando for

servidor municipal;

- a disponibilização de carga horária, quando o Conselheiro é servidor;

- o tempo de contribuição e trabalho do servidor em atuação no Conselho, em relação a sua

aposentadoria, mais especificamente quando for professor (aposentadoria especial).

IV - As normas gerais sobre educação básica que devem ser consideradas pelo Conselho

Municipal de Educação, para sua adequada e eficiente atuação:

- o direito a educação e as obrigações do Poder Público.

- a organização da educação básica pela Lei 9.394/96 e outras normas pertinentes;

- as etapas escolares (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio);

- modalidades (educação especial, EJA, educação indígena, quilombola, profissional...) e outras

peculiaridades.

V - A observância da legislação local e suas peculiaridades.

VI - Atos produzidos pelo Conselho:

- resolução: orientações de como elaborar, diferenciação em relação a outros atos, publicação.

- parecer: orientações de como elaborar, diferenciação em relação a outros atos, publicação.

- credenciamento de instituições de ensino:

- autorização de funcionamento de curso:

- análise de modelos e elaboração prática dos atos estudados.

Duração: 12 horas (um dia meio) ou 16 horas (dois dias).

EDUCAÇÃO ESCOLAR MUNICIPAL: ORIENTAÇÕES BÁSICAS

MÓDULO I:

Duração: de 3(três) a 4(quatro) dias presenciais(em sequência ou não) e atividades

complementares à distância, que podem ser de mais 4 horas. Pode ser feita avaliação ao final,

se houver interesse.


1. A Educação Escolar: aspectos legais e administrativos

- educação como direito de todos;

- o dever do poder público e a responsabilidade da família e da sociedade;

- as disposições constitucionais e legais;

- a responsabilidade do município em relação ao desenvolvimento da educação;

- a área de atuação prioritária do município e a possibilidade de investir no ensino médio e/ou

superior.

2. A Educação Escolar: níveis, etapas e modalidades

- a legislação educacional aplicável;

- a educação básica: normas comuns às etapas escolares;

- áreas de atuação prioritária do Município: educação infantil e ensino fundamental.

2.1. A Educação infantil:

- orientações, normas, aspectos legais peculiares;

- calendário escolar;

- dias de trabalho escolar e possibilidade de recesso;

- turno: integral ou parcial;

- formação a ser exigida para docentes e auxiliares;

- corte etário para matrícula da pré-escola;

- a regularidades das instituições escolares;

- outros assuntos pertinentes.

2.2. O Ensino Fundamental:

- orientações, normas, aspectos legais peculiares;

- calendário escolar;

- horas e dias letivos e a organização do recesso escolar;

- turno: integral ou parcial;

- formação a ser exigida para docentes e auxiliares;

- corte etário para matrícula para o 1º ano do ensino fundamental;

- componentes curriculares e conteúdos obrigatórios;

- a regularidades das instituições escolares;

- outros assuntos pertinentes.

3. A Secretaria de Educação:

- competências;

- legislação municipal aplicável;

- quadro de servidores e o provimento de cargos e funções, formação da equipe de trabalho,

lotação, registros funcionais;

- Observância quanto à Súmula Vinculante do Nepotismo;

- os programas desenvolvidos pelo FNDE;

- o censo escolar;

- a instituição legal e a entrega de uniformes escolares e material didático para alunos da rede

municipal.

4. Recursos vinculados à Educação: MDE, FUNDEB e Salário-educação: orientações para

correta utilização desses recursos.

5. Orientações Pedagógicas Básicas para a Organização da Educação Escolar:

- as diretrizes pedagógicas para educação infantil e ensino fundamental;

- o projeto político- pedagógico;

- o regimento escolar;

- a documentação escolar;

- outros assuntos correlacionados ao tema.

OBSERVAÇÃO: No conteúdo o item 4, a formação deve ter a participação de um professor

com formação pedagógica. Tenho a pessoa para essa atividade e posso indicar.

MÓDULO II

Duração: 2(dois) dias presenciais(em sequência ou não) e atividades complementares à

distância. Pode ser feita avaliação ao final, se houver interesse.


Os Profissionais da Educação e Escolar e os Profissionais do Magistério:

- diferenciação entre as categorias;

- os profissionais docentes;

- os profissionais considerados como em função de magistério, mas fora da docência;

- os servidores auxiliares e que não integram a categoria do magistério: auxiliares, monitores,

atendentes...

- a formação necessária para atuação na educação básica;

- a legislação aplicável e os planos de carreira;

- o piso nacional do magistério;

- os direitos, vantagens e outras peculiaridades;

- a carga horária e a hora-atividade;

- as responsabilidades no exercício do cargo ou função pública;

- possibilidades de modificações do Plano de Carreira;

- a valorização proposta pelo Plano Nacional de Educação.

PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO: INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E

POSSIBILIDADES DE ALTERAÇÃO.


I – Os Profissionais do Magistério:

- as diferenciações entre os profissionais da educação escolar;

- as disposições constitucionais sobre a organização da carreira dos profissionais da educação;

- os profissionais do magistério e as disposições aplicáveis.

II – A Formação Profissional para as atividades consideradas de Magistério

III – O Plano de Carreira e a legislação municipal:

- a organização do Plano de Carreira do Magistério-PCM;

- as possibilidades de alteração ou da edição de nova lei municipal;

- o PCM e o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso do Magistério);

- a valorização proposta pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);

- carga horária, jornada de trabalho( e a reserva de 1/3 da carga horária), horário de trabalho e

expediente do setor/repartição pública;

- o Regime Jurídico dos servidores a aplicação aos membros do Magistério;

IV – Vantagens específicas e mais comuns na carreira: mudança de classe, mudança de nível, a

avaliação de desempenho como critério para progressão, as gratificações (análise quanto à

possibilidades de gratificações pela docência, difícil acesso, educação especial...)

V – As Limitações decorrentes da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuidados

indispensáveis.

VI – Registros funcionais importantes: o registro do ponto, o registro da hora-atividade, a ficha

funcional, a avaliação de desempenho, o estágio probatório.

Duração: 2 dias, podendo também ter atividades à distância.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE E

CAMINHO DA ESCOLA

PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PEATE-RS

Descrição da Formação: Treinamento destinado à equipe da Secretaria

Municipal de Educação, aos integrantes do Conselho da Alimentação Escolar –

CAE, responsáveis pelos setores respectivos. A formação tem por objetivo

capacitar os servidores municipais, trazendo informações e orientações

imprescindíveis para a adequada utilização dos recursos disponibilizados por

esses programas.

Conteúdo programático:

PNAE

- O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE):

- Os principais aspectos legais que envolvem a oferta da alimentação escolar,

como direito do aluno e obrigação do Poder Público;

- Lei Federal nº 11.947/09 e suas disposições quanto à execução do programa;

- Resolução/CD/FNDE nº 26/13 e suas alterações;

- Outras normas aplicáveis;

- “Municipalização” do PNAE para as escolas estaduais;

- As escolas filantrópicas e comunitárias que podem ser beneficiárias do

programa: procedimentos e cuidados que devem ser observados pelo Município

ao receber os recursos destinados a estas instituições;

- Unidade Executora na forma de associação civil: possibilidades quanto à

execução do programa; requisitos e cuidados necessários;

- O Conselho Municipal de Alimentação Escolar: a forma de instituição do

colegiado, composição e prazos, atribuições e competências, apresentação de

modelo de anteprojeto de lei para criação ou atualização do Conselho;

- Sistemas de Controle;

- Entidades Executoras: possibilidades existentes na legislação do PNAE;

- Discussões sobre temas pertinentes.

PNATE, CAMINHO DA ESCOLA e PEATE-RS:

- O direito do educando e o dever do Poder Público: O dever do estado e a

garantia de acesso e permanência do educando no ambiente escolar;

- O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e o Caminho da Escola:

orientações básicas e gerais;

- O atendimento dos alunos do Estado e o PEATE-RS;

- A possibilidade de transporte de universitários;

- O transporte de alunos da zona urbana;

- Aspectos essenciais a serem analisados: os beneficiários do transporte escolar,

os pontos de passagem e a adoção de critérios para fixação; a responsabilidade

da família em relação ao transporte do educando, a possibilidade de

normatização local, outras peculiaridades e aspectos que precisam ser analisados

e definidos para o funcionamento adequado do transporte escolar;

- Questões pontuais.

Carga Horária: 4(quatro) ou 7(sete) horas.

cursos na Área da...

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