curso para o governo de minas gerais ministrado por portugal ribeiro & navarro prado advogados

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PROGRAMA DE CURSO Desafios recentes para a Infraestrutura no Brasil: o aporte de recursos em contratos de PPP (Lei nº 12.766/12) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) DIA 02/04/2013, de 14h às 17h30 I – A Lei Federal nº 12.766/12 e a Portaria para repasse de recursos do PAC Os problemas financeiros e tributários relacionados à exigência legal de pagamento de contraprestação em PPPs apenas após a disponibilização dos serviços contratados Soluções mapeadas antes da Lei 12.766/12 e onde elas esbarravam O que a Lei 12.766/12 se propôs a resolver? O conceito de "aporte de recursos” A exigência de autorização legislativa para o aporte A proibição de antecipação de pagamentos A realização dos bens Impacto do aporte em contratos vigentes de PPP O que a Portaria de repasses de recursos do PAC tem que cumprir para viabilizar os projetos de PPP dos Estados e dos Municípios DIA 03/04/2013, de 9h às 12h30 II – RDC as inovações do marco geral de licitações e contratações da Administração Pública brasileira Inovações no procedimento da licitação no RDC Os modos de disputa Os critério de julgamento Prazo para propostas

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Programa de curso ministrado pelo Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados para o Governo de Minas Gerais, em 02 e 03 de abril de 2013.

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Page 1: Curso para o Governo de Minas Gerais ministrado por Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados

 

 

 

PROGRAMA  DE  CURSO      

Desafios   recentes   para   a   Infraestrutura   no   Brasil:   o   aporte   de   recursos   em  

contratos  de  PPP  (Lei  nº  12.766/12)  e  o  Regime  Diferenciado  de  Contratações  (RDC)  

     DIA  02/04/2013,  de  14h  às  17h30    I  –  A  Lei  Federal  nº  12.766/12  e  a  Portaria  para  repasse  de  recursos  do  PAC    • Os  problemas   financeiros   e   tributários   relacionados   à   exigência   legal   de  pagamento  de  contraprestação  em  PPPs  apenas  após  a  disponibilização  dos  serviços  contratados  

 • Soluções  mapeadas  antes  da  Lei  12.766/12  e  onde  elas  esbarravam    • O  que  a  Lei  12.766/12  se  propôs  a  resolver?    • O  conceito  de  "aporte  de  recursos”    • A  exigência  de  autorização  legislativa  para  o  aporte    • A  proibição  de  antecipação  de  pagamentos    • A  realização  dos  bens    • Impacto  do  aporte  em  contratos  vigentes  de  PPP    • O  que  a  Portaria  de  repasses  de  recursos  do  PAC  tem  que  cumprir  para  viabilizar  os  projetos  de  PPP  dos  Estados  e  dos  Municípios  

     DIA  03/04/2013,  de  9h  às  12h30    II   –   RDC   -­‐  as   inovações   do  marco   geral   de   licitações   e   contratações   da   Administração  Pública  brasileira    • Inovações  no  procedimento  da  licitação  no  RDC        • Os  modos  de  disputa    • Os  critério  de  julgamento      • Prazo  para  propostas    

Page 2: Curso para o Governo de Minas Gerais ministrado por Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados

 

 

 

• A  contratação  integrada    • O  sigilo  temporário  do  orçamento  estimado  pela  Administração    • O  tratamento  do  tema  da  inexequibilidade  de  proposta    • Possibilidade  de  contratação  por  remuneração  variável    • Contratos  de  eficiência  e  por  maior  oferta  –  potencialidades    • Possibilidade  de  negociação  entre  os  licitantes  e  a  Administração  Pública    • Alerta  sobre  o  tratamento  do  equilíbrio  econômico-­‐financeiro  no  RDC    • Considerações   finais   sobre   o   RDC   e   sua   possível   influência   sobre   o  marco   geral   de  licitações  e  contratações  públicas  

     PALESTRANTES:      GABRIEL   MURICCA   GALÍPOLO:   Mestre   em   Economia   Política   pela   PUC/SP.   Ocupou   a  Assessoria   Econômica   da   Secretaria   de   Transportes   Metropolitanos   e   a   Unidade   de  Estruturação   de   Projetos   da   Secretaria   de   Economia   e   Planejamento,   no   Estado   de   São  Paulo.   Professor   da   PUC/SP.   Sócio   da   Galípolo   Consultoria   Ltda.   Consultor   nas   áreas   de  estruturação   financeira   de   projetos,   concessões,   PPPs,   desenvolvimento   econômico   e  economia  institucional.    LUCAS   NAVARRO   PRADO:   Consultor   do   Banco   Mundial   para   PPPs.   Ex-­‐Superintendente  Jurídico  da  SABESP.  Ex-­‐assessor  da  Unidade  de  PPP  do  Governo  Federal.  Pós-­‐graduado  em  Finanças  Corporativas  pela  FIA/USP.  Graduado  em  Direito  pela  USP.  Professor  do  Instituto  Brasiliense   de   Direito   Público   –   IDP.   Co-­‐autor   dos   livros   “Comentários   à   Lei   de   PPP”   e  “Regime  Diferenciado  de  Contratação”.      MARCO  AURÉLIO  DE  BARCELOS  SILVA:  Ex-­‐diretor  da  Unidade  de  PPP  do  Governo  de  Minas  Gerais.   Ex-­‐assessor   de   Ministro   do   STJ.   Mestre   em   Direito   (LL.M.)   pela   Universidade   de  Londres   (UCL).   Mestre   em   Direito   Administrativo   pela   UFMG.   Professor   do   Instituto  Brasiliense  de  Direito  Público  –  IDP.  Professor  do  LL.M  do  Ibmec  Business  School.      MAURICIO  PORTUGAL  RIBEIRO:  Ex-­‐chefe  da  Unidade  de  PPP  do  Governo  Federal.  Ex-­‐chefe  de  Infraestrutura  do  IFC.  Ex-­‐chefe  de  Infraestrutura  do  Citibank.  Mestre  em  Direito  (LL.M)  pela   Universidade   de   Harvard.   Professor   da   Direito   Rio   (FGV).   Co-­‐autor   dos   livros  “Comentários  à  Lei  de  PPP”  e  “Regime  Diferenciado  de  Contratação”.