curso para o governo de minas gerais ministrado por portugal ribeiro & navarro prado advogados
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Programa de curso ministrado pelo Portugal Ribeiro & Navarro Prado Advogados para o Governo de Minas Gerais, em 02 e 03 de abril de 2013.TRANSCRIPT
PROGRAMA DE CURSO
Desafios recentes para a Infraestrutura no Brasil: o aporte de recursos em
contratos de PPP (Lei nº 12.766/12) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC)
DIA 02/04/2013, de 14h às 17h30 I – A Lei Federal nº 12.766/12 e a Portaria para repasse de recursos do PAC • Os problemas financeiros e tributários relacionados à exigência legal de pagamento de contraprestação em PPPs apenas após a disponibilização dos serviços contratados
• Soluções mapeadas antes da Lei 12.766/12 e onde elas esbarravam • O que a Lei 12.766/12 se propôs a resolver? • O conceito de "aporte de recursos” • A exigência de autorização legislativa para o aporte • A proibição de antecipação de pagamentos • A realização dos bens • Impacto do aporte em contratos vigentes de PPP • O que a Portaria de repasses de recursos do PAC tem que cumprir para viabilizar os projetos de PPP dos Estados e dos Municípios
DIA 03/04/2013, de 9h às 12h30 II – RDC -‐ as inovações do marco geral de licitações e contratações da Administração Pública brasileira • Inovações no procedimento da licitação no RDC • Os modos de disputa • Os critério de julgamento • Prazo para propostas
• A contratação integrada • O sigilo temporário do orçamento estimado pela Administração • O tratamento do tema da inexequibilidade de proposta • Possibilidade de contratação por remuneração variável • Contratos de eficiência e por maior oferta – potencialidades • Possibilidade de negociação entre os licitantes e a Administração Pública • Alerta sobre o tratamento do equilíbrio econômico-‐financeiro no RDC • Considerações finais sobre o RDC e sua possível influência sobre o marco geral de licitações e contratações públicas
PALESTRANTES: GABRIEL MURICCA GALÍPOLO: Mestre em Economia Política pela PUC/SP. Ocupou a Assessoria Econômica da Secretaria de Transportes Metropolitanos e a Unidade de Estruturação de Projetos da Secretaria de Economia e Planejamento, no Estado de São Paulo. Professor da PUC/SP. Sócio da Galípolo Consultoria Ltda. Consultor nas áreas de estruturação financeira de projetos, concessões, PPPs, desenvolvimento econômico e economia institucional. LUCAS NAVARRO PRADO: Consultor do Banco Mundial para PPPs. Ex-‐Superintendente Jurídico da SABESP. Ex-‐assessor da Unidade de PPP do Governo Federal. Pós-‐graduado em Finanças Corporativas pela FIA/USP. Graduado em Direito pela USP. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Co-‐autor dos livros “Comentários à Lei de PPP” e “Regime Diferenciado de Contratação”. MARCO AURÉLIO DE BARCELOS SILVA: Ex-‐diretor da Unidade de PPP do Governo de Minas Gerais. Ex-‐assessor de Ministro do STJ. Mestre em Direito (LL.M.) pela Universidade de Londres (UCL). Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Professor do LL.M do Ibmec Business School. MAURICIO PORTUGAL RIBEIRO: Ex-‐chefe da Unidade de PPP do Governo Federal. Ex-‐chefe de Infraestrutura do IFC. Ex-‐chefe de Infraestrutura do Citibank. Mestre em Direito (LL.M) pela Universidade de Harvard. Professor da Direito Rio (FGV). Co-‐autor dos livros “Comentários à Lei de PPP” e “Regime Diferenciado de Contratação”.