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Crise dos Municípios

Crise

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, quando os Municípios foram elevados a condição de entes federados autônomos ocorre uma constante descentralização da execução das políticas públicas, sem os correspondentes recursos financeiros para fazer frente a estas novas responsabilidades.

As áreas de saúde, educação, meio ambiente e assistência social, entre outras, foram praticamente municipalizadas, e agora são as cidades que executam estes serviços públicos para a população.

Crise

Mas a parcela dos recursos para os entes municipais permanece estável ao longo dos anos, mesmo com algumas conquistas da CNM e do Movimento Municipalista neste período.

Crise

Retirando deste resultados as transferências dos convênios das áreas de educação, saúde e assistência social que são discricionários a distribuição fica a seguinte:

Comportamento do FPM


Fundo de Participação dos Municípios

No acumulado real de 2015 o FPM soma R$ 61,150 bilhões, isso levando em conta o 0,5%. No mesmo período do ano anterior o acumulado ficou em R$ 62,863 bilhões

Se não levarmos em consideração os efeitos da inflação, o fundo está 5,53% maior do que o mesmo período em 2014.Entretanto, em termos reais, o FPM está 2,73% menor do que o mesmo período do ano anterior.


Fundo de Participação dos Municípios - Real

Mês/Ano 2012 2013 2014 2015

Jan 7.215.021.404 7.261.950.361 8.574.256.659 7.418.858.382Fev 8.688.565.903 9.711.906.081 9.606.061.057 8.672.944.286Mar 5.888.600.902 5.567.170.933 5.646.321.836 6.234.668.383Abr 7.374.318.588 5.940.774.634 6.401.436.099 6.681.421.194Mai 8.218.068.513 8.504.618.570 8.491.639.139 7.884.004.676Jun 7.007.274.148 7.076.939.962 6.342.810.001 7.040.863.482Jul 5.210.393.381 5.038.172.935 5.447.126.550 5.181.413.897

0,50% 0 0 0 948.146.634Ago 5.726.082.812 6.571.558.959 6.600.829.923 6.046.723.063Set 4.981.841.870 5.419.857.786 5.753.385.039 5.041.190.624Out 5.257.431.158 5.389.222.473 5.414.799.187 5.999.016.843Nov 7.063.898.422 7.456.036.424 7.130.812.026 8.158.662.906Dez 7.921.801.222 7.620.257.907 7.772.052.605 01% 3.471.382.197 3.525.508.785 3.608.420.604 0

Total 84.024.680.521 85.083.975.808 86.789.950.726 75.307.914.370Fonte: STN, valores nominais, Cálculos PrópriosObs: Os valores acima constam Extras, Decisões Judiciais, além de previsões dos meses de Outubro e Novembro.

Valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Dados Mensais 2012 a 2014

Deterioração do FPM

Deterioração do FPM

Na constituição de 1988, os Impostos (IPI e IR) tinham um peso bastante expressivo na composição das receitas da União. Mas, ao longo do tempo, estes impostos que são partilhados com Estados e Municípios foram perdendo importância frente ao crescimento da criação de contribuições, que não são partilhadas entre os entes. Se fosse mantido o peso inicial, o FPM teria que ser maior em mais de R$ 547 bilhões.

UFReceberia com a manutenção do

pacto fiscal de 1988Recebeu Perdas com

deterioração

BR 1.660.654.053.687 1.112.859.025.668 547.795.028.019

TO 24.712.147.379 16.550.800.277 8.161.347.102

Deterioração do FPM de (1995 a 2014)

Desonerações de Impostos


A partir da Crise Econômica Mundial de 2008, o Governo Federal adotou políticas de desonerações tributárias sobretudo nos impostos partilhados com Estados e Municípios.

Segundo metodologia publicada no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e atualizada pela CNM, o valor desonerado somente nos dois impostos da União partilhados (IPI e IR), alcançou de 2008 a 2014, a soma de R$ 516,8 bilhões.


Os Municípios deixaram de receber no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre 2008 e 2014, a soma R$ 121,4 bilhões.

Os municípios do Tocantins deixaram de receber R$ 1,745 bilhões no mesmo período.

TO Total das Desonerações

Total das Desonerações do

Estado2008 13.442.472.124 204.467.5272009 12.994.230.417 183.639.3032010 15.424.198.184 216.491.9962011 16.879.245.390 244.762.8652012 18.620.237.437 264.537.2932013 20.893.532.327 301.547.7632014 23.200.848.883 330.002.179Total 121.454.764.761 1.745.448.925

Impacto dos Aumentos Salariais

Salário Mínimo

Uma política pública que tem impacto muito expressivo nas contas municipais é o reajuste do Salário Mínimo acima da inflação.

Esta mudança trouxe enormes benefícios para a economia, mas tem um efeito colateral muito importante nas finanças municipais. Principalmente, nos pequenos e mais pobres das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

FONTE: Rais (TEM) / Elaboração Própria

Salário Mínimo

Se somados os efeitos da política desde 2003 até a previsão para 2016, o impacto total será de R$ 22,2 bilhões nas despesas com pessoal dos Municípios brasileiros.

Apenas em 2016, o impacto será de R$ 2,2 bilhões. Tal montante considera o valor do salário mínimo para 2016 previsto na LDO e inclui gastos com 13º salário e férias. O impacto total nas contas de todos os municípios do Tocantins será entorno de R$ 42,291 milhões.

Impacto com EncargosAnual* *

2003 961.566.858 2004 493.746.198 2005 1.160.418.148 2006 1.655.143.800 2007 1.062.997.303 2008 1.283.270.187 2009 1.998.864.275 2010 1.833.265.209 2011 1.399.064.335 2012 3.003.538.550 2013 2.175.647.592 2014 1.312.457.534 2015 1.726.018.313 2016* 2.211.215.331

Acumulado 22.277.213.634

**/ Valores inclui 13º salário e férias

*/ Considerando o valor do SM para 2016 previsto na PLOA

Ano

Piso Nacional do Magistério

Um dos maiores fatores para o aumento da despesa de pessoal das prefeituras foi a criação do Piso Nacional do Magistério Público.

De 2010 até 2015 o piso passou de R$ 1.024,00 para R$ 1.917,78, um aumento de 87,9%, enquanto que a inflação pelo INPC foi de 35,3%.

O salário mínimo aumentou 54,51% e o Fundeb, que é a fonte de recursos para o pagamento do Piso, cresceu somente 59% no mesmo período.

Pagamento do Piso Nacional do magistério

*Média do uso do FUNDEB para 2014

Pagamento Piso do Magistério

71,3%

28,7%

0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

Pagamento da remuneração dosprofissionais do magistério da

educação básica.

Manutenção e Desenvolvimentoda Educação básica (MDE)

*M édia do uso do FUNDEB para 2014

Municípios do Estado de Tocantins

Piso Nacional dos ACS e ACE

Impactos do Piso dos Agentes Comunitários e de Endemias: Impacto financeiro com encargos trabalhistas de

R$ 1,3 bilhão; Desorganização administrativa do PCCS e da igualdade

entre os servidores municipais; Desestruturação da Administração Municipal; Desequilíbrio financeiro; Demandas judiciais.

Piso Nacional dos ACS e ACE

Recente portaria do Ministério da Saúde regulamentando a Lei do Piso Salarial dos ACE e ACS, determinou que cerca de 1.938 cidades tem mais ACE que o que o Governo Federal irá pagar e 1.793 cidades tem mais ACS do que o calculado pelo Governo.

Ou seja, um programa federal em que os municípios foram incentivados a aderir e agora além de pagar os encargos e a manutenção, muitos receberam menos para pagar estes profissionais.

Restos a Pagar

Restos a Pagar

O Governo Federal estimulou os gestores municipais a fazer projetos para angariar recursos dos Ministérios para obras e contratações de serviços. Mas não teve capacidade de execução.

Hoje temos inscritos em Restos a Pagar no Orçamento Geral da União (OGU), somente destinados aos Municípios, o valor de R$ 35 bilhões, em 2014. Este montante é dividido em R$ 3,4 bilhões de RAP processados e R$ 31,6 bilhões de não processados.

Restos a Pagar não processados e o risco de cancelamento

Após a Marcha o governo Federal prorrogou por mais 60 dias o eventual cancelamento dos Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores a 2014.

Existem no SIAFI (Sistema de Administração Financeira da União) o equivalente a R$ 13 bilhões em empenhos nesta situação.

A diretoria da CNM procurou o Governo Federal para solicitar que fosse realizada uma força tarefa nos Ministérios, na Caixa Econômica Federal e nos Municípios para evitar que isto seja perdido.

Segundo nossas informações, 83% dos empenhos já foram contratos e, destes, 77% já tiveram as obras iniciadas.

Evolução Restos a Pagar

Restos a Pagar

Os restos a pagar (sigla RAP) correspondem às despesas que foram empenhadas e/ou liquidadas em um determinado ano, mas não chegaram a ser pagas até o final dele. Existem dois tipos de restos a pagar: Restos a Pagar Processado e Não Processado.

TO RAP Inscrito RAP Pago RAP Proc RAP Não Proc RAP Insc. Outros Exercícios

Restos a Pagar 399.498.672 88.680.744 39.222.323 207.141.856 153.134.493

Municípios do Estado de Tocantins

Sub-financiamento dos Programas Federais

Sub-financiamento dos Programas Federais

Os Municípios são os executares dos Programas Federais. Além de todos serem subfinanciados, grande parte está sem a correção da inflação. Existe um grande problema: em vários casos os municípios gastam 2/3 a mais do que recebem para a execução destes programas. Atualmente, existem 397 programas federais sendo no país.

Quando a União transfere recursos aos Municípios para que executem seus programas, geralmente exige contrapartidas muito altas. Além da contrapartida, os programas geram outros gastos diversos, sobrecarregando os cofres municipais, que são os que recebem a menor fatia do bolo tributário. Aqueles programas que envolvem gastos continuados acabam gerando mais despesas do que receitas.

PSF – Programa Saúde da Família

Institucionalizado desde 1994, o PSF é considerado como a principal estratégia para a reorganização e reestruturação da atenção primária em saúde.

Atualmente conta com mais de 39 mil equipes formadas por médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, agentes comunitários de saúde, além de profissionais de apoio e administrativos necessários à operacionalização da proposta.

Programas Custo Médio por Equipe (Mensal)

Repasse por Equipe (Mensal)

CAPS 54.628,53 De R$ 28.305 a R$ 64.511NASF 32.546,50 De R$ 6.000 a R$ 20.000 PACS 2.369,23 De R$ 750PSF 32.156,60 De R$ 7.130 a R$ 10.695 Saúde 12.584,72 De R$ 2.100 a R$ 4.680

O valor de repasse do programa atualmente varia entre R$ 7.130 e R$ 10.695 por equipe ao mês. De acordo com informações repassadas por prefeituras de todo o país o programa tem custado cerca de 3 vezes o valor do repasse realizado pela União. Custos efetivo versus Repasse da União

Desatualização do Programa - PSF

TipoInício do Programa (DATA)

Valor Inicial do Programa

Valor ATUAL do Programa (A)

Valor CORRIGIDO do Programa (B)

IPCA - J unho 2015Defasagem

(A/ B)

Valor per capita 1998 R$ 1.750,00 R$ 1.750,00 R$ 2.957,70 69,0%Obs: Valor corrigido até Março de 2006. Após esse período a sistemática de repasse muda com a Portaria 650/06, conforme a tabela abaixo.


Valor Inicial do Programa

Valor ATUAL do Programa (A)



(A/ B)

Mod. 1 2006 R$ 8.100,00 R$ 10.695,00 R$ 13.380,03 25,1%

Mod. 2 2006 R$ 5.400,00 R$ 7.130,00 R$ 8.920,02 25,1%

Incentivo Adicional 2006 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 25.021,10 25,1%Obs: Valor atual Março de 2012

Programa Nacional de Alimentação Escolar


Valor Inicial do

Programa

Valor ATUAL do

Programa (A)



(A/ B)

Valor por estudante 12/ 07/ 1994 R$ 0,13 R$ 0,30 R$ 0,43 41,8%

Obs: * Valor referente ao Ensino Fundamental / Valor atual Janeiro de 2010

Como evidenciado na tabela abaixo, no caso de se considerar o valor do início do programa em 1995, que era R$ 0,13 por estudante para o ensino fundamental, percebe-se que há uma defasagem de 41,8% nos valores trazidos para junho de 2015, já consideradas as quatro atualizações efetuadas ao longo dos anos. Isso mais uma vez corrobora o fato de que o repasse do governo federal fica aquém do que os Municípios necessitam para manter os programas.

Rede: R$ 0,30 por estudante do Ensino fundamental

Programa Nacional de Transporte Escolar


Valor Inicial do

Programa

Valor ATUAL do

Programa (A)



(A/ B)

Valor por estudante 09/ 06/ 2004 R$ 76,47 R$ 120,73 R$ 171,17 41,8%

Obs: * Valor referente ao Ensino Fundamental / Valor atual Janeiro de 2010

Se for analisada a defasagem do programa que foi instituído em 1995, ao considerar os reajustes de valores ao longo do tempo percebe-se que há uma perda de 41,8% quando se atualiza o último valor (2011) sendo contabilizada a inflação (IPCA), conforme mostra a tabela:

Atraso nos Repasses

Atraso nos Repasses

Durante o ano de 2014 e até o começo do ano de 2015, o Governo Federal começou a atrasar de forma sistemática os repasses de algumas áreas fundamentais:

– Saúde;– Educação – PDDE (ainda não houve pagamento para

2015);– Assistência Social (IGDs e PBF);– Royalties Minerais e Petróleo.

Em fevereiro/2015 foram colocados em dia estes repasses, mas ainda perduram atrasos na área de assistência social.

Royalties

Royalties

O conjunto dos Municípios e Estados brasileiros deixou de receber mais de R$ 15,7 bilhões em decorrência da liminar que suspendeu a distribuição mais justa dos royalties do petróleo pactuada pelo Congresso Nacional.

O cálculo realizado pela CNM com base nos valores distribuídos pela Agência Nacional de Petróleo, referentes à produção de petróleo ocorrida durante 7 trimestres, entre abril 2013 (mês inicial de impacto da liminar) e dezembro de 2014.

O total de royalties e participação especial, oriundos do mar, decorrentes da produção ao longo do período citado de 7 trimestres, somou R$ 55,2 bilhões. Sendo que apenas R$ 2,4 bilhões, menos de 4,5% do total, foi distribuído a todos os Estados e Municípios através do denominado Fundo Especial, com critério mais igualitário.

Caso não houvesse a suspensão dos artigos em caráter liminar, o montante distribuído a todos os entes da Federação, através dos critérios dos fundos constitucionais, seria de R$ 18,2 bilhões. Isso significa que a liminar casou uma frustração de R$ 15,7 bilhões para o conjunto dos entes federados.

Royalties

Perda dos Municípios do Estado

Arrecadação dos MUNICÍPIOS com Royalties e PE em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

Confrontantes / Afetados Fundo Especial Confrontantes /

Afetados Fundo Especial

TO 0 27.810.455 0 138.023.806 110.213.351

UF

Recebeu da produção de abril 2013 a dezembro de 2014 com a

suspensão da Lei 12.734 / 2012Receberia pela Lei 12.734 / 2012

Aumento (Redução)

Perda do Estado

Arrecadação do ESTADO com Royalties e PE em MAR: (produção de abril de 2013 a dezembro de 2014)

Confrontantes / Afetados Fundo Especial Confrontantes /

Afetados Fundo Especial

TO 0 21.208.475 0 408.612.755 387.404.280

Recebeu da produção de abril 2013 a dezembro de 2014 com a

suspensão da Lei 12.734 / 2012Receberia pela Lei 12.734 / 2012

Aumento (Redução)UF

Este conjunto de informações serve para mostrar para a sociedade brasileira porque os Municípios hoje estão nesta situação e porque pedem que os recursos sejam melhor distribuídos.

Temos certeza que quando os recursos chegarem as mãos do poder local os serviços públicos serão ofertados em melhor qualidade para o cidadão. A fiscalização e controle social serão mais efetivos e nossa nação se desenvolverá.

Entre nesta luta!

Município forte se faz com a participação de todos!

Conclusão

Conclusão

crise dos municípios crise desde a promulgação da constituição federal em 1988, quando os...

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