criação e legislação das subprefeituras
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Finalidade e Atribuições
Art. 3º
A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, será exercida pelos Subprefeitos, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º
As SubPrefeituras, órgãos da Administração Direta, serão instaladas em áreas administrativas de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos.
Finalidade e Atribuições
Art. 5º
São atribuições das SubPrefeituras, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I - Instituir mecanismos que democratizem o poder público, criando canais efetivos de participação popular;
II - Integrar a instância regional da Administração Direta, em nível territorial e intersetorial;
Finalidade e Atribuições
Art. 5º
III- Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela Prefeita;
IV - Atuar como indutoras do desenvolvimento local, exercendo o papel de articuladoras dos interesses da população e implementadoras das políticas públicas, de modo a criar e reforçar as vocações de desenvolvimento local;
V - Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços em nível local;
Finalidade e Atribuições
Art. 5º
VI - Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
VII - Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal.
Parágrafo Único - As diretrizes mencionadas no inciso III deste artigo serão fixadas pela instância central de governo.
Finalidade e Atribuições
Art. 6º
As Subprefeituras terão dotação orçamentária própria, com autonomia para a realização de despesas operacionais.
Finalidade e Atribuições
Art. 8º
Os cargos de Subprefeitos serão de livre nomeação pela Prefeita, em conformidade com o “caput” do artigo 76 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
SubPrefeito
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6
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2 3
11
2 0
1 9
2 8
2 9
1 6
2 5
1 32 2
1 8
2 7
1 5
2 4
1 2
2 1
2 3
75
9
3 03 1
1- Pq. Anhanguera 17-Campo Limpo2-Pirituba 18-Guarapiranga3-Freguesia/Brasilândia 19-Socorro4-Casa Verde/Cachoeirinha 20-Parelheiros5-Santana 21-Mooca6-Tremembé/Jaçanã 22-Sapopemba7-V.Maria/V.Guilherme 23-Aricanduva8-Sé 24-Penha9-Lapa 25-E. Matarazzo10- Butantã 26-São Miguel11-Pinheiros 27-Itaquera12-Vila Mariana 28-Itaim Paulista13-Ipiranga 29-Guaianases14-Santo Amaro 30-C. Tiradentes15-Jabaquara 31-São Mateus16-Cidade Ademar
Projeto 31 Subprefeituras
259.000 a 274.000 (1)241.000 a 259.000 (1)223.000 a 241.000 (3)205.000 a 223.000 (3)187.000 a 205.000 (1)169.000 a 187.000 (3)151.000 a 169.000 (4)133.000 a 151.000 (8)115.000 a 133.000 (5)
97.000 a 115.000 (17)79.000 a 97.000 (16)61.000 a 79.000 (12)43.000 a 61.000 (8)25.000 a 43.000 (10)
7.000 a 25.000 (4)
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIA
BOM RETIRO
SE
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IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
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ARICANDUVA
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BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
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CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
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CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
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GUAIANAS ES
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ITA IM PA ULISTA
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MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
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MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
População
Renda Per Capita(R$)
1.450 a 1.610 (2)1.270 a 1.360 (2)1.180 a 1.270 (3)1.090 a 1.180 (4)1.000 a 1.090 (2)
820 a 910 (7)730 a 820 (3)640 a 730 (5)550 a 640 (10)460 a 550 (13)370 a 460 (8)280 a 370 (18)190 a 280 (19)
JA RDIM PA ULIS TA
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
PA RELHEIROS
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
JA GUA RA
JA GUA RE
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BOM RETIRO
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CID ADE TIRADE NTE S
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PA RQU E DO CARMO
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PE RUS
PINHEIROS
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PONTE RASA
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REP UBLIC A
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SA COM A
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SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Matrículas Escolares
72.300 a 77.400 (1)62.300 a 67.300 (1)57.300 a 62.300 (2)52.300 a 57.300 (8)47.300 a 52.300 (6)42.300 a 47.300 (6)37.300 a 42.300 (5)32.300 a 37.300 (8)27.300 a 32.300 (14)22.300 a 27.300 (11)17.300 a 22.300 (13)12.300 a 17.300 (9)
7.300 a 12.300 (7)2.300 a 7.300 (5)
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIA
BOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
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ALTO DE PINHEIR OS
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ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
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BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOEIRINH A
CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
CAS A VERDE
CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
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ITA IM PA ULISTA
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JA RAGUA
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LAJEADO
LAPA
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LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
155.000 a 159.000 (1)144.000 a 155.000 (1)133.000 a 144.000 (1)122.000 a 133.000 (4)111.000 a 122.000 (1)100.000 a 111.000 (1)89.000 a 100.000 (2)78.000 a 89.000 (1)67.000 a 78.000 (6)56.000 a 67.000 (9)45.000 a 56.000 (12)34.000 a 45.000 (18)23.000 a 34.000 (22)12.000 a 23.000 (14)1.000 a 12.000 (3)
Empregos
PA RELHEIROS
CIDADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIABOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CIDADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
AGUA RAS A
ALTO DE PINHEIROS
ANHA NGUERA
ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOE IRIN HA
CAM PO B ELO
CAM PO GRAND E
CAM PO LIMP O
CANGAIBA
CAPAO RE DOND O
CARRA O
CAS A VERDE
CIDADE LIDE R
CIDADE TIRADE NTE S
CONSOLACA O
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
ITA IM BIBI
ITA IM PA ULISTA
ITA QUE RA
JA BAQUARA
JA CANA
JA RAGUA
JA RDIM ANGELA
JA RDIM PA ULIS TAJOSE BONIFACIO
LAJEADO
LAPA
LIB ERDA DE
LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQUE DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVARES
REP UBLICA
RIO PEQUEN O
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGUEL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MB E
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILD E
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Total de ViagensProduzidas Dia - OD 97
357.000 a 388.000 (7)332.000 a 357.000 (4)307.000 a 332.000 (4)282.000 a 307.000 (7)257.000 a 282.000 (6)232.000 a 257.000 (7)207.000 a 232.000 (6)182.000 a 207.000 (9)157.000 a 182.000 (15)132.000 a 157.000 (9)107.000 a 132.000 (10)82.000 a 107.000 (8)57.000 a 82.000 (1)32.000 a 57.000 (2)
7.000 a 32.000 (1)
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIABOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
AGUA RAS A
ALTO DE PINHEIR OS
ANHA NGU ERA
ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOEIRINH A
CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
CAS A VERDE
CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
ITA IM BIBI
ITA IM PA ULISTA
ITA QUE RA
JA BAQUARA
JA CANA
JA RAGUA
JA RDIM ANGELA
JA RDIM PA ULIS TAJOSE BONIFACIO
LAJEADO
LAPA
LIB ERDAD E
LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Total Viagens a Pé (Dia)OD 97
170.000 a 178.000 (1)146.000 a 158.000 (3)134.000 a 146.000 (1)122.000 a 134.000 (3)110.000 a 122.000 (4)98.000 a 110.000 (5)86.000 a 98.000 (6)74.000 a 86.000 (8)62.000 a 74.000 (13)50.000 a 62.000 (15)38.000 a 50.000 (17)26.000 a 38.000 (7)14.000 a 26.000 (6)2.000 a 14.000 (7)
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIA
BOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
AGUA RAS A
ALTO DE PINHEIR OS
ANHA NGU ERA
ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOEIRINH A
CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
CAS A VERDE
CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
ITA IM BIBI
ITA IM PA ULISTA
ITA QUE RA
JA BAQUARA
JA CANA
JA RAGUA
JA RDIM ANGELA
JA RDIM PA ULIS TAJOSE BONIFACIO
LAJEADO
LAPA
LIB ERDAD E
LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Viário Linear
417 a 445 (1)390 a 417 (1)282 a 309 (5)255 a 282 (3)228 a 255 (5)201 a 228 (6)174 a 201 (11)147 a 174 (20)120 a 147 (24)93 a 120 (5)66 a 93 (4)39 a 66 (11)
Total de km
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIABOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
AGUA RAS A
ALTO DE PINHEIR OS
ANHA NGU ERA
ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOEIRINH A
CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
CAS A VERDE
CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
ITA IM BIBI
ITA IM PA ULISTA
ITA QUE RA
JA BAQUARA
JA CANA
JA RAGUA
JA RDIM ANGELA
JA RDIM PA ULIS TAJOSE BONIFACIO
LAJEADO
LAPA
LIB ERDAD E
LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Total ViárioÁrea (km²)
20,9 a 22,8 (2)19,5 a 20,9 (7)18,1 a 19,5 (18)16,7 a 18,1 (10)15,3 a 16,7 (12)13,9 a 15,3 (14)12,5 a 13,9 (9)11,1 a 12,5 (4)9,7 a 11,1 (8)8,3 a 9,7 (2)6,9 a 8,3 (4)5,5 a 6,9 (1)4,1 a 5,5 (2)2,7 a 4,1 (2)1,3 a 2,7 (1)
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
JA GUA RE
SA NTA CE CILIA
BOM RETIRO
SE
CAM BUCI
IP IRA NGA
CID ADE DUTRA
JA RDIM HELE NA
IGUATE MI
AGUA RAS A
ALTO DE PINHEIR OS
ANHA NGU ERA
ARICANDUVA
ARTUR A LVIM
BA RRA FUNDA
BE LA V IS TA
BE LEMBRA S
BRA SILA NDIA
BUTANTA
CACHOEIRINH A
CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
CANGAIBA
CAPAO RE DONDO
CARRA O
CAS A VERDE
CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
ERM ELINO MATA RAZZOFREGUESIA DO O
GRAJA U
GUAIANAS ES
ITA IM BIBI
ITA IM PA ULISTA
ITA QUE RA
JA BAQUARA
JA CANA
JA RAGUA
JA RDIM ANGELA
JA RDIM PA ULIS TAJOSE BONIFACIO
LAJEADO
LAPA
LIB ERDAD E
LIM AO
MA NDAQUI
MA RSILAC
MOEM A
MOOCA
MORUM BI
PA RI
PA RQU E DO CARMO
PE DREIRA
PE NHA
PE RDIZES
PE RUS
PINHEIROS
PIRITUBA
PONTE RASA
RAP OS O TAVA RES
REP UBLIC A
RIO PEQUENO
SA COM A
SA NTA NA
SA NTO A MARO
SA O DOMINGOS
SA O LUCASSA O MATE US
SA O MIGU EL
SA O RAFA EL
SA POPEM BA
SA UDE
SOCORRO
TATUAPE
TREME MBE
TUCURUVI
VILA ANDRADE
VILA CURUCA
VILA FORMOSA
VILA GUILHERM E
VILA JACUI
VILA LEOPOLDINA
VILA MARIA
VILA MARIANA
VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
41.500 a 44.500 (4)35.700 a 38.600 (5)32.800 a 35.700 (2)29.900 a 32.800 (5)27.000 a 29.900 (10)24.100 a 27.000 (8)21.200 a 24.100 (10)18.300 a 21.200 (6)15.400 a 18.300 (11)12.500 a 15.400 (9)
9.600 a 12.500 (11)6.700 a 9.600 (7)3.800 a 6.700 (5)
900 a 3.800 (3)
Número de Autos
CID ADE ADEM AR
JA RDIM SA O LUIS
PA RELHEIROS
JA GUA RA
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SA NTA CE CILIABOM RETIRO
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CAM BUCI
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CID ADE DUTRA
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ALTO DE PINHEIR OS
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BRA SILA NDIA
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CAM PO B ELO
CAM PO GRANDE
CAM PO LIMPO
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CID ADE LIDER
CID ADE TIRADE NTE S
CONSOLACAO
CURSINO
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LAJEADO
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VILA MATILDE
VILA MEDE IROS
VILA PRUDENTE
VILA SONIA
Art. 9º
Além da competências previstas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete ao Subprefeitos;
I - Representar política e administrativamente a Prefeitura na região correspondente;
SubPrefeito
Art. 9º
II - Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente à sua disposição, para elevar os índices possíveis de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal.
SubPrefeito
Art. 9º
III - Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos, sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;
IV - Assegurar a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local;
SubPrefeito
Art. 9º
V - Garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;
VI - Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
VII - Garantir mecanismos institucionais que possibilitem a participação popular na gestão da Subprefeitura;
VIII - Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região;
SubPrefeito
Art. 9º
IX - Garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes;
X - Fiscalizar, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis portarias e regulamentos;
SubPrefeito
Art. 9º
XI - Autorizar o uso precário e provisório de bens municipais sob sua administração, observado o disposto
no § 5º do artigo 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e opinar quanto à cessão de uso dos bens municipais localizados em sua região administrativa;
XII - Propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e internacionais, no âmbito de sua competência;
SubPrefeito
Art. 9º
XIII - Promover ações visando ao bem estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;
XIV - Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;
SubPrefeito
Art. 9º
XV - Fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais do Governo;
XVI - Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;
XVII - Propor ao órgão municipal competente, o tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis;
SubPrefeito
Art. 9º
XVIII - Opinar nas propostas de tombamento e demais medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis;
XIX - Proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal;
SubPrefeito
Art. 9º
XX - Nomear os ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura;
XXI - Alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura;
XXII - Propor a realização de concurso público;
XXIII - Promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central;
SubPrefeito
Art. 9º
XXIV - Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central;
XXV - Realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria;
XXVI - Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura.
SubPrefeito