crea-ro defesa registro de art com garantia de qualidade
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CREA-RODefesa registro de ART com garantia de qualidade.
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PautaReflexão sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento legal, necessário à fiscalização das atividades técnico-profissionais, nos diversos empreendimentos sociais.
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Desde a primeira Constituição brasileira, o exercício profissional é elencado dentre os direitos fundamentais do homem.
Aos Conselhos de Fiscalização Profissional coube a incumbência de verificação do preenchimento das condições exigidas por lei, de acompanhamento do regular exercício profissional sob os prismas técnicos e éticos, desempenhando importante e único papel de intervir no âmbito de proteção de direitos de particulares em proveito do interesse público.
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Quando um cidadão se vale dos serviços prestados por um Engenheiro, de qualquer modalidade, ele recebe indiretamente a informação de que o Estado, por intermédio dos Conselhos, autorizou aquele profissional a exercer a profissão e que sua atuação será acompanhada à luz de parâmetros técnicos e éticos, sob pena de responsabilização.
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Concluímos então que a importância dos CREAS é tão significativa que os torna por um lado, um direito, e por outro, um dever, seja ele do cidadão, da sociedade ou do próprio Estado.
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Segundo a Carta de Serviços elaborada pelo CONFEA:“A Anotação de Responsabilidade Técnica - ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de quaisquer serviços de engenharia ou agronomia. Ou seja, a ART caracteriza os direitos e obrigações entre profissionais e contratantes, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos e erros técnicos.”
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Também temos como parâmetro para fiscalização e registro da ART a ABNT que é reconhecida pelo governo brasileiro como o foro nacional da normalização e tem como principal papel prover a sociedade de normas brasileiras que devem permitir, entre outras coisas:• Avaliar e melhorar a qualidade dos produtos e serviços por ela abrangidos;• Contribuir para a melhoria da saúde e segurança e para a proteção do meio ambiente.
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Ainda nesta mesma linha de defesa temos o Código de Defesa do Consumidor, uma ferramenta com o propósito de adequar o crescente desenvolvimento econômico e tecnológico as necessidades dos consumidores, que visa principalmente garantir respeito a dignidade do consumidor, sua saúde e segurança; proteção de seus interesses econômicos; e melhoria na qualidade de vida.
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Dessa forma podemos concluir que existe relação estreita entre a ART, às normas da ABNT e o Código de Defesa do Consumidor: A defesa do cidadão.
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Sendo assim, pergunto aos senhores: Estamos cumprindo nosso papel na integra?Estamos cumprindo na integra o um dos objetivos primordiais da ART, em consonância com as normas da ABNT e atendendo as determinações do Código de Defesa do Consumidor?
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Na minha opinião acredito que apenas em parte. E vou explicar os questionamentos que me conduzem a essa opinião tomando como exemplo as normas que tratam da durabilidade das estruturas de concreto e inspeção predial.
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As estruturas de concretos no Brasil vêm apresentando patologias, em grau crescente, desde a década de 90.
Fonte: AltoQI
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Os efeitos dessa situação levaram a revisão da NBR 6118/2003 para que a mesma tivesse como foco a durabilidade e em especial procedimentos de garantia da qualidade.
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Neste momento passava a ser exigido dos profissionais, além do dever de atualização de seus aprendizados, o dever de acompanhar a evolução tecnológica e a evolução legislativa, como o Código de Defesa do Consumidor, que mudou as relações de mercado tratando a construção como produtos e serviços, gerando ainda mais responsabilidade aos profissionais da engenharia.
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Destacamos também a NBR 14037/98 e a NBR 5674/99 que são duas normas de grande importância para quem projeta, para quem controla ou executa obras.
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Fonte: AltoQI
Ambas tem seu foco nos seguintes temas:
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Sabemos que já existe uma mobilização da parte da ABNT e do SINDUSCON que formam o COBRACON em criar e desenvolver normas de desempenho para setores que envolvem a comercialização de unidades habitacionais.
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O projeto de norma registrado na ABNT sob o número C.E. 02.136.01-2005 que trata de desempenho de edificações têm entre seus objetivos, destacado:
- Normas de desempenho são desenvolvidas buscando atender as exigências de seus usuários independentemente de seus materiais constituintes e do sistema construtivo de execução utilizado.
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Fonte: AltoQI
Garantia de Qualidade
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Temos ainda a NBR 12.655, onde o destaque é a “Atribuição de responsabilidades”
Fonte: AltoQI
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Fonte: AltoQI
NBR 12655 – Item 5.2
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Inspeção Predial (IBAPE –SP)Principais Etapas para Realização de uma Inspeção Predial
1ª Etapa: Levantamento de dados e documentos da edificação: administrativos, técnicos de manutenção e operação (plano, relatórios, históricos e etc.)
3ª Etapa: Realização de vistorias na edificação, realizadas com equipe multidisciplinar ou não, dependendo do tipo de prédio e da complexidade dos sistemas construtivos existentes.O número de profissionais envolvidos na Inspeção Predial e a complexidade da edificação definem o nível de inspeção a ser realizada, que pode ser classificada em:
Nível 1: para edificações mais simples, normalmente sem a necessidade de equipe multidisciplinar. Por exemplo: casas, galpões, edifícios até 3 pavimentos, lojas etc.Nível 2: para edifícios multifamiliares, edifícios comerciais sem sistema construtivos mais complexos como climatização, automação etc. normalmente envolve equipe multidisciplinar com engenheiros civis ou arquiteto, mais engenheiros eletricistas.Nível 3: para edificações complexas, onde há sistemas de manutenção implantado conforme a ABNT NBR5674. Sempre realizada por equipe multidisciplinar, envolvendo: engenheiro civil ou arquiteto, engenheiro eletricista e engenheiro mecânico.
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Inspeção Predial (IBAPE –SP)Principais Etapas para Realização de uma Inspeção Predial
5ª Etapa: Classificações dos problemas (anomalias e falhas), de acordo com grau de risco.Esta classificação consiste na análise do grau de risco, considerados:Fatores de conservação, rotinas de manutenção, rotinas de manutenção previstas, agentes de deterioração precoce, depreciação, riscos a saúde , segurança, funcionalidade e comprometimento de vida útil.Os graus de risco são definidos como crítico, regular e mínimo.
7ª Etapa: Elaboração de recomendações ou orientações técnicas para a solução dos problemas constatados. Essas orientações podem estar relacionadas à adequação do plano de manutenção ou reparos e reformas para solução de anomalias.
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Analisando apenas as legislações e normas citadas, podemos perguntar: Existe realmente registro ou controle sobre o cumprimento das mesmas? O registro atual da ART atende na integra a legislação? Quantas ARTs deveriam ser registradas para que todas essas atividades realmente fossem cumpridas dentro das normas e padrões exigidos?
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Precisamos rever nossa aplicação prática e nos questionar a cerca de até onde realmente temos cumprido nosso papel social junto à sociedade.
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Precisamos reconhecer que se não estamos cumprindo na integra com esse dever porque para isso existe um custo, afirmo que esse custo poderá ser muito maior no futuro.
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Já me disseram que o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica que envolvam diversas modalidades e garantia de qualidade seria uma ART para o futuro. Eu digo aos senhores que o futuro se faz hoje e agora.
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Qual o direito que nós temos de privar a gerações futuras de poderem viver com garantia de segurança e qualidade de vida?
É a nossa atuação hoje que pode contribuir para controlar a qualidade e a reponsabilidade por essas obras amanhã.
Reflitamos.
Eng. Civil Nélio Alzenir Afonso AlencarPresidente do CREA-RO