cpi das construtoras 2013-2014

DIÁRIO OFICIALDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER LEGISLATIVO 7ANO XL - N

o- 227 - PARTE II

SEXTA-FEIRA - 5 DE DEZEMBRO DE 2014

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, RAFAEL PIC-

CIANI e LUIZ PAULO - membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 933/2011, QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃODE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ÁTILA NUNESRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ

(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 933/2011, de autoria do Deputado

Átila Nunes, que determina a disponibilização de sinal de internet sem fio em todos osprédios da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATORA disponibilização do sinal de Internet de forma gratuita é um importante meio

de inclusão digital, facilitando a comunicação e o acesso à informatização e oportuni-dades.

A Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda, que contribui parao aperfeiçoamento do projeto, determinando o uso de filtros, para impedir acesso a sitesde pornografia e conteúdo improprio, bem como estabelece que a conexão deverá fun-cionar 24 horas por dia.

Diante disso, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.

Sala das Comissões, 15 de setembro de 2014.(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ECONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOE JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº933/2011.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.

(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, RAFAEL PIC-CIANI e LUIZ PAULO - membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1130/2011, QUE “INSTITUIO PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.Autor do Projeto: Deputado MÁRCIO PACHECOAutores das Emendas: Deputada JANIRA ROCHA (1 à 6)Deputado NILTON SALOMÃO(7)Relator: Deputado CORONEL JAIRO

(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 1 À 6 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 7)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise de análise de emendas de Plenário proposta pelos nobres

Deputados Janira Rocha (1 à 6) e Nilton Salomão (7) ao Projeto de Lei nº 1130/2011.

II - PARECER DO RELATORAs emendas de Plenário contribuem para o aprimoramento do projeto. No en-

tanto, a 7 deve prosperar, visto que impõe as regras e diretrizes do SUS para o fun-cionamento dos centros especializados de reabilitação.

Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO às Emenda de Plenário nº 01 à06 E FAVORÁVEL à Emenda nº 07.

Sala das Comissões, 15 de outubro de 2014.(a) Deputado CORONEL JAIRO - Relator

III - CONCLUSÃOA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E

CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1 À 6 E FAVORÁVEL A EMENDANº 7 às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº1130/2011



PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1317/2012, QUE “ALTERA A LEI Nº 1954 DE 1992QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃODE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Autor: Deputado WAGNER MONTESRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Wagner

Montes, que altera a Lei nº 1954 de 1992 que dispõe sobre a concessão de incentivosfiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências .

II - PARECER DO RELATORA proposição ora em análise, é meritória, pois tem por objetivo, dar transpa-

rência ao emprego do dinheiro público.Hoje, mais do que nunca, os agentes públicos tem que observar esse item,

dando transparência, acesso e conhecimento público das ações, principalmente ao quediz respeito a concessão de incentivos fiscais.

Por considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra emóbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação d projeto de lei.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1317/2012.

Sala das Comissões, 20 de outubro de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator.


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1317/2012

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, RAFAEL PIC-CIANI e LUIZ PAULO - membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1408/2012, QUE “DETERMINA A RESERVA DE VA-GAS PARA MOTOCICLETAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO”Autor: NILTON SALOMÃORelatora: Deputada INÊS PANDELÓ

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se de Projeto de Lei nº 1408/2012, de autoria do Deputado Nilton Sa-

lomão, que determina a reserva de vagas para motociclistas nos estacionamentos pú-blicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATORA proposição é de mérito, face à forte expansão da motocicleta como alter-

nativa de transporte nas grandes cidades; portanto há necessidade de aumentar o nú-mero de vagas nos estacionamentos localizados no Estado.

O parecer é FAVORÁVEL.Sala das Comissões, 15 de setembro de 2014.(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora.


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1408/2012.

Sala das Comissões, 19 de novembro de 2014.(a) Deputados: CORONEL JAIRO - Presidente, LUIZ MARTINS, RAFAEL PIC-CIANI e LUIZ PAULO - membros efetivos.

PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1416/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃODE APARELHOS DE RAIO X NAS PENITENCIÁRIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DORIO DE JANEIRO”Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANERelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1416/2012, de autoria da Deputada

Enfermeira Rejane, que dispõe sobre a instalação de aparelhos de Raio X nas peniten-ciárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATORA proposta sob análise, dispõe sobre a instalação de aparelhos de Raio X nas

penitenciárias localizadas no Estado do Rio de Janeiro.Por considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra em

óbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.Pelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 1416/2012 é FA-

VORÁVEL.Sala das Comissões, 1º de julho de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1885/2012 QUE “DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOSDOS ALUNOS ORIUNDOS DE CURSOS TÈCNICOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ES-TADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANERelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1885/2012, de autoria da Deputada

Enfermeira Rejane, que dispõe sobre os estágios dos alunos oriundos de cursos públicosno âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATORO projeto trazido à baila dessa Comissão, apesar do caráter autorizativo, é

uma grande ferramenta de inserção de jovens carentes no mercado de trabalho. Issoocorre porque a propositura em questão estabelece que o Poder Executivo ofereça vagasde estágio em órgão e entidades da administração pública estadual direta e indireta, au-tarquias, fundações e empresas públicas, tendo como público-alvo os alunos de nível téc-nico, egressos de escolas técnicas estaduais.

Neste sentido, por tratar de diploma legal meramente autorizativo, e por serde grande relevância aos jovens que necessitam de capacitação na luta pela primeiraoportunidade de trabalho, é que apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Leinº 1885/2012.

Sala das Comissões, 13 de agosto de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator.





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº1956/2013, QUE “REGULAMENTA O DIREITO À IN-FORMAÇÃO, ASSEGURANDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPO-NENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAMSIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS”.Autor: Deputado PAULO RAMOSRelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei nº 1956/2013, de autoria do nobre Deputado Paulo

Ramos, que regulamenta o direito à informação, assegurando pelo código de defesa doconsumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativo aos rótulos e componentesdos produtos que contenham origem animal ou que tenham sido produzidos a partir demétodos que utilizem animais.

II - PARECER DO RELATORA proposição, ora em analise, visa assegurar informações completas sobres

os produtos e seus componentes, tal como, os seus métodos de produção.Importante destacar, que o presente projeto é meritório e não atravanca sua

constitucionalidade.Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1956/2013 é FAVO-

RÁVEL.Sala das Comissões, 28 de outubro de 2014.(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A SEMANA ES-TADUAL DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PARA MELHORIADA QUALIDADE DE VIDA”.Autor: Deputado ALEXANDRE CORREARelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)


Alexandre Correa, que dispõe sobre a semana estadual de incentivo a educação alimen-tar nas escolas para melhoria da qualidade de vida.

II - PARECER DO RELATORA proposta sob análise, dispõe sobre a semana estadual de incentivo a edu-

cação alimentar nas escolas para melhoria da qualidade de vida.Por considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra em

óbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de Lei.Pelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2035/2013 é FA-

VORÁVEL.Sala das Comissões, 13 de agosto de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator.


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2035/2013.



PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2105/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA TRANSFORMAR O CETEP DE PETRÓPOLIS EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONA-LIZANTE”.Autor: Deputado BERNARDO ROSSIRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)


Bernardo Rossi, que autoriza o Poder Executivo a transformar o Cetep de Petrópolis emescola técnica profissionalizante.

II - PARECER DO RELATORA proposta sob análise, autoriza o poder executivo a transformar o Cetep de

Petrópolis em escola técnica profissionalizante.Por considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra em

óbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei.Pelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2105/2013 é FA-

VORÁVEL .Sala das Comissões, 1º de julho de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator.





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2124/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIE-DADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAISQUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DIETS E LIGHTS EM MANTÊ-LOS EM LOCAISDISTINTOS PARA CADA PRODUTO”.Autor: Deputado DOMINGOS BRAZÃORelatora: Deputada INÊS PANDELÓ

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei nº 2124/2013, de autoria do Deputado Domingos

Brazão, que dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e estabeleci-mentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais dis-tintos para cada produto.

II - PARECER DO RELATORO projeto determina que os produtos dietéticos e os de menor valor calórico

sejam expostos em locais distintos, com informações sobre as suas características, fa-cilitando assim o acesso do consumidor a essas mercadorias.

Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL.Sala das Comissões, 16 de abril de 2014.(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora.





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2213/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOPROGRAMA 'HOSPITAL PARA IDOSOS NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DORIO DE JANEIRO'”.Autores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, MARCE-LO SIMÃO, RICARDO ABRÃO, ROSÂNGELA GOMES, WAGNER MONTES, WAGUI-NHO, XANDRINHO, MARCOS FIGUEIREDO, DICA, GERALDO MOREIRA, BRUNOCORREIA e ROSENVERG REIS.Relator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei nº 2213/2013, de autoria dos nobres Deputados

André Ceciliano, Iranildo Campos, Luiz Martins, Marcelo Simão, Ricardo Abrão, Rosân-gela Gomes, Wagner Montes, Waguinho, Xandrinho, Marcos Figueiredo, Dica, GeraldoMoreira, Bruno Correia e Rosenverg Reis, que dispõe sobre a criação do Programa “Hos-pital para Idosos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”.

II - PARECER DO RELATORA proposição, ora em analise, visa a criação do Programa “Hospital para Ido-

sos na Baixada Fluminense do Estado do Rio de Janeiro”, que tem como finalidade ofe-recer uma qualidade de vida melhor aos idosos.

Importante destacar, que o presente projeto é meritório e não esbarra em óbi-ce constitucional.

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2213/2013 é FAVO-RÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de junho de 2014.(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator.


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2213/2013.



PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O IN-TERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DASFORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DORIO DE JANEIRO”.Autor: Deputado FLÁVIO BOLSONARORelator: Deputado DOMINGOS BRAZÃO

(FAVORÁVEL)I - RELATÓRIOTrata-se do Projeto de Lei nº 2259/2013, de autoria do nobre Deputado Flávio

Bolsonaro, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com a Polícia Federaltendo por objeto o intercâmbio de informações sobre as atividades dos integrantes dasforças armadas revolucionárias da Colômbia - Farc, no Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATORA proposição, ora em análise, visa a criação de convênio entre o Poder Exe-

cutivo e a Polícia Federal, com a finalidade de ser realizado um intercâmbio de infor-mações sobre as atividades do integrantes de Forças Armadas Revolucionárias da Co-lômbia - Farc, no Estado do Rio de Janeiro.

Importante destacar, que o presente projeto é meritório e não esbarra em óbi-ce constitucional e combate o tráfico de armas e drogas no Estado do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2259/2013 é FAVO-RÁVEL.

Sala das Comissões, 24 de junho de 2014.(a) Deputado DOMINGOS BRAZÃO - Relator





PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2282/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃODE RECIPIENTES CONTENDO SOBRA DE TINTAS VERNIZES E SOLVENTES, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.Autor: Deputado BERNARDO ROSSIRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(CONTRÁRIO)


Bernardo Rossi, que dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobra de tintasvernizes e solventes, e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATORA preocupação do nobre Deputado Bernado Rossi, visando o meio ambiente,

é meritória. No entanto, a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010 já trata doassunto, estabelecendo inclusive, metas e prazos para implantação da mesma para es-tados e municípios, sob a coordenação do Governo Federal, conforme manifestação daComissão de Constituição e Justiça desta Casa Legislativa.

Pelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2282/2013, éCONTRÁRIO.

Sala das Comissões, 13 de agosto de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator.


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2282/2013.



PARECER

DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CON-TROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃODE PENSÃO Á MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMADE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS- CFAP”.Autores: Deputados IRANILDO CAMPOS e FLAVIO BOLSONARORelator: Deputado RAFAEL PICCIANI

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIOTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 2622/2013, de autoria dos Deputados

Iranildo Campos e Flavio Bolsonaro, que dispõe sobre a concessão de pensão á mãe doaluno PM Paulo Aparecido Santos de Lima, vítima de treinamento no Centro de For-mação e Aperfeiçoamento de Praças - CFAP.

II - PARECER DO RELATORA proposta sob análise, dispõe sobre a concessão de pensão à mãe do aluno

PM Paulo Aparecido Santos de Lima, vítima de treinamento no Centro de Formação eAperfeiçoamento de Praças - CFAP.

Por considerar que a presente iniciativa é relevante e que não esbarra emóbice quanto a sua tramitação, opino favoravelmente à aprovação do projeto de Lei.

Pelo exposto, meu parecer em relação ao Projeto de Lei nº 2622/2013 é FA-VORÁVEL.

Sala das Comissões, 13 de agosto de 2014.(a) Deputado RAFAEL PICCIANI- Relator


CONTROLE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2014, aprovou oparecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº2622/2013



TEMPORÁRIAS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DEPOSSÍVEIS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SU-PERIOR AO PRAZO LEGAL NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

(RESOLUÇÃO Nº 704/2013)ATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO

Aos dois dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze, às quinze horas e trinta enove minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Le-gislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Re-solução nº 704/2013, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, ecom a presença dos Senhores Deputados, LUIZ PAULO - Vice-Presidente, WAGNERMONTES - Relator, COMTE BITTENCOURT e LUIZ MARTINS, membros efetivos. O Se-nhor Presidente abriu os trabalhos fazendo uma retrospectiva dos trabalhos da comissão.Em seguida, citou que o objetivo da sessão seria a discussão e votação do RelatórioFinal da Comissão, passando a palavra ao Senhor Relator, Deputado WAGNER MON-TES, que fez a leitura dos principais pontos do Relatório. Na sequência, utilizando a pa-lavra, o Senhor Deputado LUIZ PAULO realizou suas ponderações e sugestões, as quaisforam aceitas por todos. Prosseguindo, demonstrou seu agradecimento em poder fazerparte dos trabalhos da Comissão. Tendo a palavra de volta, o Senhor Presidente colocouem votação o Relatório Final, sendo o mesmo aprovado por unanimidade dos membros.Em Prosseguimento, informou que os trabalhos da comissão estão encerrados para finsregimentais, devendo, somente, a secretaria da CPI funcionar por mais 30 (trinta dias) apartir da data de publicação desta Ata, com objetivo de produzir e acompanhar os en-caminhamentos finais, tais como representação criminal e os ofícios para os respectivosórgãos como consta das recomendações. Concluindo, demonstrou seu contentamentocom os objetivos alcançados pela CPI, agradeceu a presença de todos, parabenizou aequipe de funcionários da ALERJ pelo trabalho realizado, e nada mais havendo a tratar,franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspen-deu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lidae aprovada, do que para constar, eu Nicanor Nery Campanário, Secretário, matrícula nº201.194-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2014. (a) Nicanor Nery Campanário - Secre-tário; (a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente.

RELATÓRIO FINAL

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DEPOSSÍVEIS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SU-PERIOR AO PRAZO LEGAL NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS,NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

8 ANO XL - No- 227 - PARTE II

SEXTA-FEIRA - 5 DE DEZEMBRO DE 2014DIÁRIO OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPODER LEGISLATIVO

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO(RESOLUÇÃO Nº 704/2013)

PRESIDENTE: DEPUTADO GILBERTO PALMARESVICE-PRESIDENTE: DEPUTADO LUIZ PAULORELATOR: DEPUTADO WAGNER MONTESMEMBROS EFETIVOS: DEPUTADO COMTE BITTENCOURTDEPUTADO LUIZ MARTINS

TÍTULO I - PARTE GERALCAPÍTULO I

DO CONHECIMENTO DO FATODA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO2.1 - Da Constituição2.2 - Da Composição2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.- Do Funcionamento- Resumo das ReuniõesDO PRAZO

CAPÍTULO IIDA DOCUMENTAÇÃO4.1 - Documentos expedidos4.2 - Documentos recebidos4.2.1 - Documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal4.2.2 - Documentos recebidos referentes às construtoras4.3 - Editais de convocação

4.4 - Atas

CAPÍTULO III - DOS TRABALHOS DA CPIIntroduçãoDo recebimento de e-mails

TÍTULO II - PARTE ESPECIALCAPÍTULO I - SÍNTESE DOS DEPOIMENTOSCAPÍTULO II - DAS VISTORIASCAPÍTULO III - DA ANÁLISE DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO BRASILCAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DOS FATOSCAPÍTULO V - DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIOCAPÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO DE CARTILHA EDUCATIVA E DA PAR-

CERIA COM A DPGECAPÍTULO VII - DA NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE

AJUSTAMENTO DE CONDUTACAPÍTULO VIII - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVACAPÍTULO IX - DAS RECOMENDAÇÕES DA CPI

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DO RELATÓRIOCAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO

ANEXOS:

ANEXO I - PROJETO DE LEIANEXO II - MINUTA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAANEXO III - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA AG PRIMA

ANEXO IV - PROJETO DE ELEVATÓRIA PARA ABASTECIMENTO DO CON-DOMÍNIO QUINTAS DO PONTAL

TÍTULO I - PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES1. DO CONHECIMENTO DO FATOA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, requerida pelo Deputado

GILBERTO PALMARES, teve como fato motriz a criação da Lei Estadual 6454/2013 de24 de maio de 2013L que disciplina a aplicação de multas às construtoras e às incor-poradoras por atraso na entrega do imóvel ao comprador/consumidor de autoria do De-putado Wagner Montes, o recebimento de inúmeras reclamações dos adquirentes de imó-veis no Estado do Rio de Janeiro, seja via e-mail funcional dos deputados, seja via Co-missão de Defesa do Consumidor da ALERJ.

2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMIS-SÃO

2.1 - Da ConstituiçãoA Comissão Parlamentar de inquérito foi constituída a partir do Requerimento

nº 260/2013, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.O Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 704/2013 publi-

cada no Diário Oficial de 25 de maio de 2012, nos seguintes termos:“Faço saber que, tendo em vista a aprovação do Requerimento nº 216/2012,

deferido automaticamente nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c oparágrafo único do mesmo dispositivo, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assem-bleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente promulgo a se-guinte:

RESOLUÇÃO Nº 704 DE 2013

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE POSSÍVEISCRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGALNA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas de possíveis crimes contra a economiapopular relativas ao atraso superior ao prazo legal na entrega de imóveis pelas construtoras, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, e será compostapor cinco (5) membros

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 24 de abril de 2013.Deputado PAULO MELOPresidente

2.2 - Da ComposiçãoA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 065/2013, publicado no Diário Oficial de 15/05/2013, trans-

crito abaixo:

“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lheconferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,

RESOLVE:

Designar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 704/2013, como membrostitulares, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - PT - Autor; COMTE BITTENCOURT - PPS; SAMUEL MALAFAIA - PSD;LUIZ PAULO - PSDB e LUIZ MARTINS - PDT.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2013Deputado PAULO MELOPresidente"

No Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte II, Legislativo, do dia 22 de maio de 2013, foi publicado o OfícioGLPSD nº 048/2013 de 21 de maio de 2013, de autoria do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, líder do Partido Social Democrata- PSD, solicitando a substituição do Senhor Deputado SAMUEL MALAFAIA pelo Senhor Deputado WAGNER MONTES, como membrotitular na composição da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 704/2013.

- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.

Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil e treze, às quinze horas e trinta minutos, na sala número trezentos eonze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Co-missão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Após a tomada nominal de votos, foram eleitos os Senhores De-putados LUIZ PAULO para a Vice-Presidência e WAGNER MONTES para a Relatoria da Comissão.

2.4 - Do funcionamentoDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de

Instalação, 14 (catorze) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião Extraordinária.

2.5 - Resumo das reuniões

DATA REUNIÃO ASSUNTO/DEPOIMENTOS22.05.13 INSTALAÇÃO Eleição do VP e do Relator07.06.13 1ª RO Reunião Deliberativa14.06.13 2ª RO Sr. Marcelo Furnes, advogado de mutuários,

Sr. Erick Tavares, Procurador do Estado,Sr José Osório, adquirente de imóvel

21.06.13 3º RO Sr. Abrahão Roberto Kauffmann - Presidente do Sindicat da In-dústria da Construção civil no Estado do Rio de Janeiro - SIN-DUSCON-RIO.

12.08.13 4ª RO Sr. João Paulo Rio Tinto De Matos, Presidente da Associação deDirigentes da Empresas do Mercado Imobiliário - ADEMI - Rio;Sr. Jean Pierre Biot, Presidente da ADEM - Niterói

19.08.13 5ª RO Sr. José Aguiar Da Silva, Superintendente Técnico da AssociaçãoBrasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança -ABECIP, -Sr. José Cetraro - Consultor Jurídico - ABECIP;Sr. Melhim Namem Chalhub - Advogado - ABECIP;Sr. Fabio Ferreira, Coordenador de Fiscalização do PROCON -RIO.

26.08.13 6ª RO Sra. Leila Bogoricin, Diretora Comercial da Júlio Bogoricin;Sr. Antônio Carlos Barreto, Diretor Jurídico Júlio BogoricinSra. Lúcy Dobbin, Deptº de Vendas júlio BogoricinSra. Priscila Carvalho, Advogada Júlio BogoricinSr. Alexandre Millen, Diretor de Incorporações Construtora GAFI-SASr. Carlos André Borges - Diretor de Obras C onstrutora GAFI-SA

02.09.13 7ª RO Sr. Amaury da Silva Teixeira , sócio Diretor da construtora AGPrima;-Sr. Victor Gotelip - Advogado Ag Prima

09.09.13 8ª RO Sr. Rogério Jonas Zylberstajn, Vice-Presidente construtora Cyre-la;Dra. Rafaella Carvalho - Gerente Jurídico construtora CyrelaGuilherme Tonelli - Engenheiro Cyrela

23.09.13 9ª RO Sr. Fábio Quintino da Silva - Gerente Regional da Superinten-dência Centro-Leste Fluminense da Caixa Econômica Federal;Sr. Fernando César Guimarães - Gerente Regional da Superin-tendência Oeste e Baixada Fluminense da Caixa Econômica Fe-deral.

30.09.13 10ª RO Sr. Rafael Cardoso - Diretor Regional Construtora Rossi;Sr. Luiz Henrique de Almeida Diniz - Diretor de Negócios Cons-trutora Tenda.

09.10.13 11ª RO Reunião deliberativa14.10.13 1ª RE Sr. Amaury da Silva Teixeira - Sócio Proprietário Construtora AG

Prima;Sr. Victor Gotelip - Advogado Construtora AG Prima;Sr. Henrique Mellão Haddad - Diretor da Sede Região dol La-gos Imobiliária Júlio Bogoricin;Sra.Adriana Miguel Saad - Secretária de Meio Ambiente do Mu-nicípio de São Pedro da Aldeia;Sr. Júlio César Berlandi - Secretário de Urbanismo do Municípiode São Pedro da Aldeia;Sr José Osório, Representante dos Adquirentes.

23.10.13 12ª RO Sra. Mirze Cristine Voos - Diretora de Recacionamento da cons-trutoras Camargo Côrrea;Sr. Rodrigo Medeiros - Sócio Proprietário Construtora Ag Prima

04.11.13 13ª RO Sr. Alexandre Millen - Diretor de Incorporações Construtora Ga-fisa;Sr. Erick Aguilar - Engenheiro Construtora Gafisa;Sr. Eduardo Chow Martino Tostes - Defensor Público Tutela Co-letiva do Consumidor da defensoria Pública;sra. Larissa Davido - Coordenadora Núcleo de defesa do Con-sumidor da Defensoria Pública.

16.12.2013 14ª RO Sr. Canegé Vilhena - Arquiteto e Urbanista;Dr. Frederico Price - Membro da Comissão de Direito Imobiliárioda OAB/RJ.

10.06.14 1ª AP Audiência Pública realizada no Plenário da Defensoria Públicado estado do Rio de Janeiro com adquirentes dos empreendi-mentos: Jardim de Suncerre e Vivenda das Campinas, com pro-posta de acordo apresentada pela empresa Ferreira Gonçalves.

24.07.14 2ª RE Reunião Realizada no Empreendimento Eco Park, com objetivode mediar acordo entre a Associação de Adquirentes e a Incor-poradora.

3. DO PRAZO

A Comissão iniciou seus trabalhos em 22 de maio de 2013, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2013,cumpriu a prorrogação regimental de 60 (sessenta) dias aprovada em Plenário em 25 de setembro de 2013 e encerraria em 24 denovembro de 2013.

Em reunião realizada em 04 de novembro de 2013, foi deliberada a suspensão dos trabalhos por 60 (sessenta) dias, apartir de 04 de novembro a 02 de fevereiro de 2013 (incluindo os dias referentes ao recesso de janeiro de 2014), tempo necessáriopara aguardar alguns depoimentos importantes que não concretizaram durante o período de seu funcionamento, assim como o re-cebimento de uma grande quantidade de documentos que foram solicitados e que poderão contribuir para a elaboração das con-clusões do Relatório Final.

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DOCUMENTAL

DA DOCUMENTAÇÃO

- Documentos Expedidos

Nº DATA NOME EMPRESA ASSUNTO001 06.06.12 Deputado Wagner Montes 1º Secretário da ALERJ Designação para o CAI001 10.06.13 Dr. Marcelo Funes Advogado Adquirentes Convite 2ª Reunião Ordinária002 10.06.13 Dr. Erick Tavares Advogado Convite 2ª Reunião Ordinária003 10.06.13 Drª. Nanate Salazar Advogada Convite 2ª Reunião Ordinária004 10.06.13 Sra. Solange Amaral Secretária Municipal de De-

fesa do ConsumidorPrefeitura Municipal do RJ.

Convite 2ª Reunião Ordinária

005 11.06.13 Sr. Eliel Santos Jacinto Presidente da AMURIO Convite 3ª Reunião Ordinária006 11.06.13 Sr. Roberto Kauffman Presidente do SIDUS-

CON/RIOConvite 3ª Reunião Ordinária

007 13.06.13 Sra. Soraya Panella Coordenadora Procon - SãoGonçalo

Sol. Documentação

008 13.06.13 Sr. Elmo Jasbick Coordenador Procon - Nite-rói

Sol. Documentação

009 13.06.13 Sra. Luciane Marins Car-doso

Coordenadora Procon - Bel-ford Roxo

Sol. Documentação

010 13.06.13 Sr. Marcelo Leal Coordenador Procon - SãoJoão de Meriti

Sol. Documentação

011 13.06.13 Sra. Janete Solange daSilva

Coordenadora Procon -Du-que de Caxias

Sol. Documentação

012 01.07.13 Sr. Júlio César Berlandi Secretário Municipal de Ur-banismo - São Pedro daAldeia

Sol. Documentação

013 01.07.13 Sra. Adriana Miguel Saad Secretária Municipal deAmbiente, Lagoa, Pesca eserviços Públicos - São Pe-dro da Aldeia

Sol. Documentação

014 10.07.13 Sr. Carlos de La Roque Presidente da Junta Comer-cial do Estado do Rio deJaneiro

Contrato Social e últimas al-terações contratuais

015 19.07.13 Sr. Jean Pierre Biot Presidente da ADEMI - Ni-terói

Convite

016 19.07.13 Sr. José Conde Caldas Presidente da ADEMI - RJ Convite017 02.08.13 Sr. Jean Pierre Biot Presidente da ADEMI - Ni-

teróiConvocação

018 17.08.13 Sr. João Paulo Rio Tintode Matos

Presidente da ADEMI - RJ Convocação

019 07.08.13 Sr. Octavio de Lazari Ju-nior

Presidente da ABECIP Convocação

020 07.08.13 Sr. Luiz Antônio Nogueirade França

Vice - presidente da ABE-CIP

Convocação

021 07.08.13 Sr. José Urbano Duarte Vice - presidente da ABE-CIP

Convocação

022 07.08.13 Sr. Gueitiro Matsuo Gen-so


Convocação

023 07.08.13 Sr. Osmar Roncolato Pi-nho


Convocação

024 07.08.13 Sra. Solange Amaral Secretária Extraordinária deDefesa do Consumidor -Procon Carioca

Documentação

025 07.08.13 Sr. Amaury da Silva Sócio da AG PRIMA Cons-trutora LTDA - ME

Convocação

026 07.08.13 Sr. Rodrigo Medeiros Sócio da AG PRIMA Cons-trutora LTDA - ME

Convocação

027 07.08.13 Sr. Renato Furtado Ara-gão

Sócio da AG PRIMACONSTRUTORA LTDA -ME

Convocação

028 09.08.13 Sra. Solange Amaral Secretária Municipal de De-fesa do Consumidor Prefei-tura Rio de Janeiro

Convite

029 09.08.13 Sr. Alexandre Millen Diretor de Incorporações noRJ - Gafisa

Convocação

030 09.08.13 Sr. Wilson do Amaral deOliveira

Diretor Presidente da Gafi-sa S.A.

Convocação

030A 09.08.13 Sr. Carlos Eduardo Diretor de Obras no RJ -Gafisa

Convocação

031 09.08.13 Sra. Leila Bogoricin deOliveira

Diretora - Julio Bogoricin Convocação

032 09.08.13 Sr. Marco Antônio Gran-jeiro

Diretor de Vendas - JulioBogoricin

Convocação

033 15.08.13 Sr. Aurino Cruz Matos Representante Legal - JulioBogoricin

Convocação

034 15.08.13 Sr. Antônio Carlos Barreto Diretor Jurídico - Julio Bo-goricin

Convocação

035 15.08.13 Sr. José da Silva Aguiar Superintendente Técnico -ABECIP

Convocação

035A 19.08.13 Sr. Aristides Boyd Diretor da TV ALERJ. Cópia das Gravações036 15.08.13 Sr. José Cetraro Consultor Jurídico - ABE-

CIP.Convocação

S/n° 20.08.13 Julio Bogoricin ImobiliáriaLTDA

Julio Bogoricin ImobiliáriaLTDA

Resposta à Julio Bogoricinde vista aos documentos


Reconvocação

038 23.08.13 Sr. José Oliveira Presidente - PROCON RJ Convite039 26.08.13 Sr. Aristides Boyd M.D. Diretor da TV ALERJ. Cópia das GravaçõesS/n° 26.08.13 Sra. Maria Cristina de Vi-

lhena CastroDiretora de Segurança -ALERJ

Comunicação à segurança

039A 30.08.13 Sr. Elie Horn Presidente - CYRELA Convite040 30.08.13 Sr. Rogério Jonas Zyl-

bersztajnVice - Presidente - CYRE-LA

Convite

041 30.08.13 Sra. Katheryne Curty Coordenadora de Relacio-namento - CYRELA

Convite

042 30.08.13 Sr. Thiago Athayde Gerente de Incorporação -CYRELA

Convite

043 30.08.13 Sra. Gabriela Coordenadora de obras -CYRELA - Niterói

Convite


Requisição

045 06.09.13 Sra. Leila Bogoricin deOliveira

Diretora - Julio Bogoricin Requisição

046 06.09.13 Sr. Alexandre Millen Diretor de Incorporações noRJ - Gafisa

Requisição

047 09.09.13 Sr. Rafael Cardoso Diretor Regional - ROSSI Convite048 09.09.13 Sr. Cláudio Martins Superintendência Oeste e

Baixada - CEFConvite

049 09.09.13 Sra. Edma AparecidaDuarte Gaspar

Superintendência Centro-Leste Fluminense - CEF

Convite

050 09.09.13 Sr. Gustavo SebastiãoLessa Ráfare

Tabelião do registro de imó-veis da 8ª circunscrição -Niterói

Requisição

050A 09.09.13 Sr. Aristides Boyd M.D. Diretor da TV ALERJ Cópias das Gravações051 13.09.13 Sr. Cláudio Martins Superintendência Oeste

Baixada CEF.Convite 9ª reunião Ordinária

052 23.09.13 Sr. Rafael Cardoso Diretor Regional ConstrutoraRossi

Convite 10ª reunião Ordinária

053054 23.09.13 Sra. Marilena Ramos Instituto Estadual do Am-

bienteSolicitação de informações

055 23.09.13 Sr. Carlos De La Roque Presidente Junta Comercialdo Estado do Rio de Janei-ro

Solicitação de informações

056 23.09.13 Sr. Alceu Duilio Calcionari Presidente do Conselho ad-ministrativo ConstrutoraTenda


057 23.09.13 Sr. Fernando Eduardo Ar-raes feitosa

Diretor Operacional Cons-trutora tenda


058 23.09.13 Sr. Rodrigo Osmo Diretor Presidente Constru-tora Tenda




o- 227 - PARTE II


059 01.10.13 Sr. Vereador Guga de Mi-ca

Presidente da Câmara Mu-nicipal de São Pedro da Al-deia

Solicita Plenário da Câmarade Vereadores para realiza-ção 1ª reunião Extraordinária

060 07.10.13 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Comunica realização da 1ªReunião Extraordinária nomunicípio de São Pedro daAldeia

061 07.10.13 Sr. Amaury da Silva Sócio Proprietário Constru-tora AG Prima

Convocação para 1ª ReuniãoExtraordinária

062 07.10.13 Sr. Rodrigo Medeiros Sócio Proprietário Constru-tora AG Prima

Convocação para 1ª ReuniãoExtraordinária

063 07.10.13 Sr. Sérgio Augusto deSouza e Silva Muniz

Proprietário Terreno empre-endimentos Nirvana Beach

Convite para 1ª Reunião Ex-traordinária

064 07.10.13 Sra. Maria Cristina TelesMuniz

Proprietária Terreno empre-endimentos Nirvana Beach


065 07.10.13 Sr. Arthur José Doria Vo-gel

Ex- Gerente da sede regiãodos Lagos imobiliária JúlioBogoricin


066 07.10.13 Sr. Júlio César Berlandi Secretário Municipal de Ur-banismo de São Pedro daAldeia


067 07.10.13 Sra. Adriana Miguel Saad Secretária de Municipal deMeio Ambiente de São Pe-dro da Aldeia


068 07.10.13 Sr. Enrique Mellão Had-dad

Diretor sede Região dosLagos imobiliária Júlio Bo-goricin


069 16.10.13 Sr. Rodrigo Medeiros Sócio Proprietário Constru-tora AG Prima

Convocação para 12ª Reu-nião Ordinária

070 16.10.13 Sr. Alexandre Millen Diretor de IncorporaçõesConstrutora Gafisa

Convocação para 12ª Reu-nião Ordinária

071 16.10.13 Sr. Amaury da Silva Sócio Proprietário Constru-tora AG Prima

Requer informações

072s/nº 04.11.13 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazo de fun-

cionamento da CPI073 23.10.13 Sr. Alexandre Millen Diretor de Incorporações

Construtora GafisaReconvocação para 13ª Reu-nião Ordinária

074 01.11.13 Sr. Nilson Bruno;Sr. Eduardo Chow deMartino Tostes

Defensor Público Geral doEstado do Rio de Janeiro;

Solicitação de Medidas Judi-ciais cabíveis para resguardaros adquirentes

Tutela Coletiva do Consu-midor Defensoria Públicado estado do Rio de Janei-ro

dos empreendimentos JardimSuncerre e Vivendas dasCampinas

075 04.11.13 Sr. Augusto Matinas deAlmeida;Sr. Gustavo José da Cos-ta Poppe

Diretor Presidente constru-tora Mudar;Diretor Vice-Presidenteconstrutora Mudar;


076 04.11.13 Sra. Denise Goulart deFreitas;Sr. Sérgio Leal Campos

Diretora Jurídica BrookfieldIncorporações S/A;Diretor Financeiro BrookfieldIncorporações S/A;


077 04.11.13 Sr. Herbert Ferreira BrazJúnior;Sr. Marcos Saceanu

Administrador PDG RioConstrutora;Administrador PDG RioConstrutora;


078 04.11.13 Sr. Rubens Menin Teixeirade Souza;Sra. Maria Fernanda N.Menin Teixeira de SouzaMaia

Diretor MRV Engenharia eParticipações S/A;Diretora MRV Engenharia eParticipações S/A


079 04.11.13 Sr. César de Araújo MataPires;Sr. José Adelmario Pi-nheiro Filho

Diretor Construtora OASLTDA;Diretor Construtora OASLTDA;


080 04.11.13 Sr. Roberto AlexandreCorrêa;Sra. Júlia Pereira Nóbre-ga

Diretor Financeiro João For-tes Engenharia;Diretora Jurídica João For-tes Engenharia


s/nº 04.11.13 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazos/nº 21.11.13 Sr. Aristides Boyd Diretor TV ALERJ Cópia das gravações081 12.12.13 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Reabertura dos trabalhos pa-

ra 14ª Reunião Ordinária Or-dinária.

082 16.12.13 Sr. Aristides Boyd Diretor TV ALERJ Cópia das gravaçõess/nº 21.11.13 Sr. Aristides Boyd Diretor TV ALERJ Cópia das gravaçõess/nº 31.01.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazos/nº 13.03.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazos/nº 07.05.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazos/nº 29.05.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Reabertura dos trabalhos pa-

ra 1ª Audiência públicas/nº 29.05.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Reabertura dos trabalhos pa-

ra Visita Quintas do Pontals/nº 05.08.14 Sr. Deputado Paulo Melo Presidente ALERJ Suspensão do prazo

4.2- Documentos Recebidos

- Relatório de reclamações de atraso nas obras por parte das construtorasrecebidas pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da ALERJ, entregues àCPI pelo Senhor Deputado LUIZ MARTINS, com as notificações referentes e separadaspor construtoras, sendo elas: MRV, ROSSI Residencial S/A, Tenda S/A, Construtora OASEmpreendimentos; GAFISA S/A, Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário e RJZ Cy-rela;

- Ofício nº 10/PROCON/BELFORDROXO/2013, encaminhado pela Senhora Lu-ciane Marins Cardoso, Coordenadora do PROCON/RJ- Belford Roxo, na data de24.06.2013, em resposta ao ofício CPI nº 09/2013;

- Ofício nº 28/2013 Procon/PGM/DC, encaminhado pela Senhora Janete So-lange da Silva, Diretora do PROCON/RJ - Duque de Caxias, em resposta ao ofício CPInº 11/2013;

- Ofício SEDECON Nº 227/2013, enviado pela Sra. Solange Amaral, Secre-tária Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, datado de 15.08.13, em respostaao Ofício CPI nº 028/13;

- Documento encaminhada pela Assessora Jurídica da Imobiliária Júlio Bogo-ricin, Senhora Priscila Carvalho Santana, com data de 16.08.13, solicitando vista/cópiaintegral das denúncias e documentos da CPI;

- Documento encaminhada pelo Senhor Aurino Cruz Matos, responsável legalda Imobiliária Júlio Bogoricin, com data de 26.08.13, em resposta ao Ofício CPI nº31/2013;

- Ofício 404/2014/OF, encaminhado pela Senhora Juíza de Direito, Dra. Fláviade Almeida Viveiros de Castro, solicitando endereço da construtora APRIMA, com datade 07.05.2014.

- Ofício GP-CM nº 419/2013, enviado pelo Presidente da Câmara Municipal deSão Pedro da Aldeia, vereador GUGA De MICA, datado de 08.10.13, em resposta aoOfício CPI nº 059/13;

- Cópia da Apresentação realizada em powerpoint pelo Senhor José AguiarDa Silva, Superintendente Técnico da Associação Brasileira das Entidades de CréditoImobiliário e Poupança - ABECIP, durante a 5ª Reunião Ordinária em 19.08.13;

- e-mail recebido e encaminhado à CPI, pelo Senhor Deputado Wagner Mon-tes, Relator da Comissão, com a denúncia sobre o atraso na entrega do imóvel no em-preendimento Parque Silvestre, de responsabilidade da construtora Direcional;

- e-mail encaminhado a Comissão pela Senhora Ana Paula da Conceição, re-latando os problemas enfrentados por ela na aquisição do empreendimento Vila NovaMaricá I, município de Maricá-RJ, através da empresa Fator Realty;

4.2.1- Documentos encaminhados pela Caixa Econômica Federal - CEF àCPI

- cópia dos e-mails enviados pela Caixa Econômica Federal à Construtora AGPRIMA, a respeito das pendências para conclusão de análise do Empreendimento Nir-vana Beach Club;

- cópia de e-mail enviados pela CEF à CPI, com as respostas solicitadas du-rante a 9ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2013;

- Cópia do Manual do Expositor para o Feirão de Imóveis do Centro LesteFluminense, realizado pela CEF de 25 a 26 de maio de 2013 no Club Canto do Rio -Niterói - RJ;

- Ofício Nº184/2013/SR CENTRO LESTE FLUMINENSE/RJ, de 01 de outubrode 2013, solicitando cópia da gravação da 9ª Reunião Ordinária realizada no dia 23 desetembro de 2013;

- Cópia de Notificação Extrajudicial de Rescisão de Contrato de Produção deImóveis, encaminhado pela CEF para a Construtora AG PRIMA em junho de 2013, re-gistrada no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos;

-Cópia da Escritura de Promessa de Compra e Venda, emitida pelo 22º Ser-viço Notorial -RJ, do imóvel localizado na Estrada do Mendanha, nº 3346 em CampoGrande;

- Cópias das Certidões de Ônus Reais, sobre o terreno localizado na Estradado Mendanha, nº 3346 em Campo Grande, emitida pelo 4º Oficio do Registro de ImóveisRio de Janeiro- RJ nas seguintes datas: 03.03.1986/ 26.07.2007/ 24.10.2008;

4.2.2 - Documentos recebidos, referentes as construtoras:

AG PRIMA

- Cópia de Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da AG Prima Cons-trutora LTDA - ME;

- Cópia de Contrato Social, da 7ª (sétima) e 8ª (oitava ) alterações contratuaisda empresa AG Prima Construtora LTDA - ME;

- Cópias da Constituição de Sociedade Limitada, e da 6ª (sexta) alteraçãocontratual da empresa AGF 2007 CONSTRUTORA LTDA;

- Pesquisa Processual eletrônica no site do TJ/RJ para empresa AGF 2007CONSTRUTORA LTDA, através do Processo nº 0028676-93.2009.8.19.0209;

- Cópia do Ato de Instauração de Procedimento Preliminar Administrativo doProcon-RJ, para apurar possíveis violações às leis defesa do consumidor praticadas pelaconstrutora AG Prima Construtora LTDA - ME, com data de 24 de setembro de 2013;

- Cópia do Certificado emitido pela Caixa Econômica Federal à construtora AGPrima, aprovando a mesma na Avaliação de Risco para operar nos Programas Habita-cionais e linha de crédito;

- Cópia de Documento assinado pelo Senhor Wagner Oliveira de Carvalho,Gestor de Engenharia Prolagos S/A, na data de 22.07.2011, em resposta a solicitação deabastecimento de água e de esgotamento sanitário para o empreendimento CondomínioResidencia Brisas da Aldeia;

- Documento encaminhada pela Assessora Jurídica da Imobiliária Júlio Bogo-ricin, Senhora Priscila Carvalho Santana, com data de 28.08.13, contendo esclarecimen-tos à CPI e cópia dos seguintes documento :

- Declaração firmada pela AG Prima comprovando a venda da unidade 104bloco 3 do empreendimento Nirvana Beach Club a Senhora Verônica Maier Hage rea-lizada através da empresa AG Prima House;

- Tabela de vendas confeccionada pela AG Prima, do empreendimento Nir-vana Beach Club;

- Cópia de declaração apresentada pelo Senhor Amaury da Silva Teixeira, nadata de 25.07.2012, à Secretaria de Obras e Urbanismo do Município de São Pedro deAldeia, solicitando alteração no nome do empreendimento nos projetos apresentados;

- Cópia de documento apresentado ao Ministério Público do Estado do Rio deJaneiro, em 16.02.2012, encaminhado pelo Senhor Arnaldo Villa Nova, Presidente da As-sociação de Defesa da lagoa de Araruama - VIVA LAGOA, solicitando paralisação dasobras do empreendimento Nirvana Beach Club por questões ambientais;

- Cópia de solicitação de Licenciamento Ambiental apresentada a Secretariade Meio Ambiente do Município de São Pedro de Aldeia, em 30.01.2012 pela FFC Brasil,Banco de Imóveis Incorporação e Construção LTDA;

- Cópia de Licenciamento Ambiental Prévio cedido em 05.03.12, pela Secre-taria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca do Município de São Pedro de Aldeia àConstrutora AG Prima para o empreendimento Nirvana Beach Club;

- Relação dos adquirentes de unidades dos empreendimentos Nirvana BeachClub I e II, contendo valores de cada unidade, valor pago como entrada e valor des-tinado a corretagem;

- Ofício nº 32/2013/DIR, com data de 22.08.2013, ENCAMINHADO PELO Se-nhor Victor Gotelip Júnior, advogado da Construtora AG Prima, em resposta aos OfíciosCPI nº 25, 26 e 27/2013;

- Cópia do Ofício nº 150/2012, em referência ao Inquérito Civil nº 02-038/2012- MPRJ Nº 20012.00191837, com data de 26.03.2012, encaminhado pelo Se-nhor Bruno Menezes Santarém, Promotor de Justiça, à Coordenadoria de Meio Ambiente,agricultura e Pesca do Município o de São Pedro da Aldeia, solicitando vistoria ao localdo empreendimento Nirvana Beach;

- Cópia do Ofício nº 567/2012, em referência ao Inquérito Civil nº 02-038/2012- MPRJ Nº 20012.00191837, com data de 25.09.2012, encaminhado pelo Se-nhor Sérgio Luis Lopes Pereira, Promotor de Justiça, à Prefeitura do Município o de SãoPedro da Aldeia, solicitando informações sobre sistema de esgotamento sanitário do em-preendimento Nirvana Beach;

- Cópia do Processo Judicial elaborado pelo escritório de advocacia CláudiaFranco Corrêa & Carla Cardoso de Moura, representando o Senhor Sérgio Augusto deSouza e Silva Muniz em Ação rescisória de Instrumento Particular de Promessa de Com-pra e Venda c/c Reintegração de Posse e Indenizatória com pedido de Tutela Anteci-pada, contra a empresa AG PRIMA

- Cópia Autenticada do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, firmado,com a Construtora AG Prima e o Senhor Sérgio Augusto de Souza e Silva Muniz, pro-prietário do terreno, devido ao descumprimento contratual por parte da construtora nacompra do terreno onde seria construído empreendimento Nirvana Beach;

-Cópias de comprovantes bancários de pagamentos efetuados pela Constru-tora AG Prima ao Senhor Sérgio Augusto de Souza e Silva Muniz;

- Cópia de Representação apresentada ao Promotor de Justiça na data de20.05.2013, pelos adquirentes Norman José Cabral e Elaine dos santos Andrade Cabral,contra imobiliária Júlio Bogoricin e a Construtora AG Prima, pela compra de uma unidadedo empreendimento Nirvana Beach Club

- Documento entregue pelo adquirente da unidade 104, bloco 3 do empreen-dimento Nirvana Beach Club, Senhor José Osório de Figueiredo, contendo as seguintescópias:

- Proposta Condicional nº 3213 de compra de Imóvel mediante a imobiliáriaJúlio Bogoricin, na data de 06.04.2012;

- Comprovantes de pagamento à Construtora AG Prima com extratos bancá-rios e micro - filmagem do cheques;

- Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, do imóvel citado acima, entre o Senhor José Osório e a construtora AG Prima;

- Carta denúncia enviado ao CRECI/RJ, pelo Senhor José Osório, denunciadoa Imobiliária Júlio Bogoricin e a construtora AG Prima sobre empreendimento NirvanaBeach;

- e-mails trocados com a Imobiliária Júlio Bogoricin;- e-mails encaminhados a CPI;- Oficio nº 20266/2013/Centralizadora de Ouvidoria, encaminhado pelo Senhor

Joaquim Marcelino de Andrade Neto, Gerente de Centralizadora Nacional de Ouvidoriada Caixa Econômica Federal - CEF em 07.06.2013, ao Senhor José Osório de Figuei-redo;

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade nº 103/ bloco 03 doempreendimento Nirvana Beach II, Senhor Gilberto Xavier Dorneles, contendo as seguin-tes cópias:

- Contrato de compra e venda firmado entre o adquirente e o Senhor Amauryda Silva Teixeira como sócio da Construtora Ag Prima;

- Recibo de pagamento de comissão de corretagem à Imobiliária Júlio Bogo-ricin;

- Comprovante de depósito do valor da comissão de corretagem pago à imo-biliária Júlio Bogoricin;

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade nº 502/ bloco 04 doempreendimento Nirvana Beach II, Senhor Romário Thomaz Lima, contendo as seguintescópias:

- Contrato de compra e venda firmado entre o adquirente e o senhor Amauryda Silva Teixeira como sócio da Construtora Ag Prima;

- Recibo de pagamento de comissão de corretagem à Imobiliária Júlio Bogo-ricin;

- e-mail encaminhado à CPI pela Senhora Dalce Simas Iozzi Dias, relatandoos problemas após aquisição do empreendimento Nirvana Beach Club, no município deSão Pedro da Aldeia;

- e-mail encaminhado à CPI pelo Senhor Otávio Marçal, relatando os proble-mas após aquisição do empreendimento Nirvana Beach Club, no município de São Pedroda Aldeia;

- Relação dos adquirentes de unidades dos empreendimentos Jardins de San-cerre e Vivenda das Campinas, contendo valores pagos, e situação de acordo com aconstrutora AG Prima;

- Cópia da Escritura de Compra e Venda pela Cartório 15º Ofício de Notas,para compra a ser efetuada pela Construtora AG Prima junta ao proprietário, Senhor Ge-lásio Gaudard do terreno localizado em Campo Grande - Rio de Janeiro-RJ, na data de08.01.2010;

- Cópia da Escritura de Compra e Venda Novação e Rerratificação emitidapela Cartório do 6º Ofício no Município de Petrópolis, para compra a ser efetuada pelaConstrutora AG Prima junta a proprietária, Mercantil Importadora e Exportadora S/A, doterreno localizado em Campo Grande - Rio de Janeiro-RJ, na data de 21.06.2011;

- Documento encaminhado pelo escritório Pedro Pamplona Advogados, à CPIinformando sobre o terreno localizado à Estrada do Mendanha, nº 3346.

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade do empreendimentoCondomínio Club Jardins de Sancerre, Senhor Aloísio Magno da Silva Guerra, contendoas seguintes cópias:

- Instrumento Particular de Sinal e Princípios de Cessão de Direitos aquisitivosregistrado com o Senhor Amaury da Silva Teixeira como sócio da Construtora Ag Prima;

- Instrumento Particular de Sinal e Princípios de Pagamento e Contrato deObra registrado com oa Construtora AG Prima;

- Comprovantes de pagamento das parcelas à construtora AG Prima;- Comprovantes de pagamento de carnes Caixa Econômica Federal, à Cons-

trutora AG Prima;- e-mail recebido e encaminhado à CPI, pelo Senhor Deputado Wagner Mon-

tes, Relator da Comissão, com a denúncia da compra de um imóvel no empreendimentoJardins de Sancerre, em um feirão da Caixa Econômica, enviado pelo Senhor AloísioMagno Guerra;

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade do empreendimentoVivendas das Campinas, Senhor Paulo César dos Santos Júnior, contendo as seguintescópias:

- Instrumento Particular de Sinal e Princípios de Cessão de Direitos Aquisi-tivos registrado com o Senhor Renato Furtado Aragão como sócio da Construtora AgPrima;

- Instrumento Particular de Contrato de Obra e Confissão de Dívida, registradocom a Construtora AG Prima;

- Proposta Condicional de compra do empreendimento Vivenda das Campinas,através de formulário da empresa RAL House Imóveis LTDA;

- e-mail encaminhado pelo Consultor Imobiliário, Senhor Marcos Sanches, so-bre o imóvel;

- e-mails trocados com o Senhores: Sérgio Costa, Sheila Viera, Caroline Fi-gueiredo, Keenedy Santos, Fábio Santiago e Lucas Costa, funcionários da empresa daEstrutura Consultoria, solicitando documentos durante processo de compra de imóvel;

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade do empreendimentoCondomínio Club Jardins de Sancerre, Senhor José Antônio Gomes da Silva, contendoas seguintes cópias:

- Instrumento Particular de Sinal e Princípios de Cessão de Direitos aquisitivosregistrado com o Construtora AG Prima, assinado apelo sócio Renato Furtado Aragão;

- Comprovante de pagamento à construtora AG Prima;

- Cópia de Licenciamento Ambiental cedido em 20.07.12, pela Secretaria deMeio Ambiente do Município do Rio de Janeiro, à Marlene de Matos Gaudardd e Outro,para o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser construído no ter-reno localizada à Rua Campina Grande, 385 - Campo Grande;

- Cópia de Licença de Obras cedido em 25.08.11, pela Secretaria Municipalde Urbanismo, do Município do Rio de Janeiro, à Marlene de Matos Gaudardd e Outro,para o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser construído no ter-reno localizada à Rua Campina Grande, 385 - Campo Grande;

- Cópia de Licença de Obras cedido em 25.04.11, pela Secretaria Municipalde Urbanismo, do Município do Rio de Janeiro, à MESA MERCANTIL IMPORT E EX-PORT S/A, para o empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser cons-truído no terreno localizada à Estrada do Mendanha nº 3346 e 3348;

- Cópia da relação de documentos solicitados pela empresa RAL Imóveis vi-sando análise de crédito para adquirentes dos empreendimentos de Campo Grande, aserem construídos pela AG Prima;

- Memorial Descritivo - Habitação do empreendimento Vivenda das Campinas

- Fotos do terreno localizada à Rua Campina Grande, 385 - Campo Grandeonde seriam construídos os empreendimentos Jardins de Sancerre e Vivenda das Cam-pinas;

- Fotos do Feirão da Caixa Econômica Federal onde foram comercializados osimóveis a venda pela Construtora AG Prima;

- Cópia de Cartas encaminhada pela AG Prima aos adquirentes dos empre-endimentos Jardins de Sancerre e Vivenda das Campinas nas seguintes datas:18.05.2011, 13.06.2011,12.04.2012;

- Cópia de Documento protocolado pela AG Prima, em 01.03.2012, junto aCaixa Econômica Federal - CEF, com documentos para análise pela Superintendênciapara concessão de financiamentos de Imóvel na planta para os empreendimentos Jardinsde Sancerre e Vivendas das Campinas;

- e-mail encaminhado à CPI, pela Senhora Carla Liana relatando problema naaquisição do imóvel no empreendimento Jardins de Sancerre;

- Documento entregue pelo adquirente de uma unidade do empreendimentoSpazio Del Mare, Senhor Delcerni Pereira de Oliveira, contendo as seguintes cópias:

- Escritura de cessão de direitos possessórios registrado com o Senhor Amau-ry da Silva Teixeira;

- Memorial descritivo do Edifício Spazio Del Mare;- Notas promissórias;- Registros de Ocorrência;- e-mail encaminhado à CPI, relatando problema na aquisição de imóvel.

MRV

- Documento do Escritório ZETTEL & VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSO-CIADOS, em resposta ao Ofício CPI nº 78/13, respondendo os questionamentos e comanexo o contrato social da Construtora MRV;

ROSSI- Cópia do Termo de Compromisso firmado entre o Ministério Público, através

da Promotoria de justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Meio Ambiente de Niterói, e aConstrutora ROSSI Residencia S/A, através do inquérito Civil nª 2008.00110933;

- Cópia do Ato de Instauração de Procedimento Preliminar Administrativo doProcon-RJ, para apurar possíveis violações às leis defesa do consumidor praticadas pelaconstrutora ROSSI Residencial S/A, com data de 25 de setembro de 2013;

TENDA S/A

- Documento do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGADOS ASSOCIA-DOS, em resposta aos Ofícios CPI nº 56, 57 ,58/13,referente aos questionamentos rea-lizados pela CPI à Construtora Tenda S/A;

- Ofício nº 46/2013 encaminhado pela Construtora Tenda S/A, em resposta asperguntas entregues aos representantes durante a 10ª Reunião Ordinária, realizada dia30 de setembro de 2013;

- Cópia do Contrato Social, Atas das Assembleias, Estatuto Social e Ata deReunião de Conselho de Administração da Construtora Tenda S/A;

- Cópia do Ato de Instauração de Procedimento Preliminar Administrativo doProcon-RJ, para apurar possíveis violações às leis defesa do consumidor praticadas pelaconstrutora Tenda S/A, com data de 10 de setembro de 2013;

ROMA ENGENHARIA LTDA

- Cópias Contrato Social; Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 8ª, 9ª e 10ªalterações contratuais;

- Documentos encaminhados pelo Senhor Pablo Ferreira Vasconcelos, adqui-rente do Empreendimento Condomínio Residencial La Isla, Recreio dos Bandeirantes,através da Imobiliária Ética e Construtora Roma Engenharia LTD, contendo as seguintescópias:

- Consulta eletrônica ao Processo nº 0030760-85.2009.8.19.023 no site do Tri-bunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;

- Registro de Ocorrência realizado na 042ª Delegacia de Polícia, pelo senhorPablo Ferreira Vasconcelos contra a Construtora Roma por estelionato, referente ao em-preendimento La Isla;

-Certidão emitida pelo Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis, do Me-morial de Incorporação do empreendimento Condomínio residencial La Isla,

- Planilha de resumo de pagamentos para construção de casa do condomínioLa Isla;

- Certidão do 5º Ofício do Registro de Distribuição sobre Aline de CarvalhoFragoso Pires,

- Escritura de Incorporação Imobiliária e Promessa de Cessão de Direitosaquisitivos de Fração Ideal de Compra e Venda 19ª serviço notarial,

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da Construtora Roma En-genharia LTDA;

- Proposta condicional e recibo de pagamentos efetuados à Ética Imobiliária;- e-mail recebido do Senhor Josué Madeira, Diretor da Imobiliária Ética;- telegrama encaminhado ao Senhor Paulo de Carvalho, Construtora Roma

Engenharia LTDA;

OAS

- Cópia dos documentos abaixo relacionados:- Autorização Específica, assinada pelo Senhor Reginaldo Assunção Silva, Di-

retor da Construtora OAS, para formação do consórcio Construtor Transloímpica firmadoentre as Construtoras Andrade Gutierrez S.A e Construtora Norberto Odebrecht;

- 228ª Alteração Contratual com Consolidação com data de 06 de setembrode 2011,

- Alteração Contratual de treze de maio de 1982;- Atas das Reuniões de Sócios realizada em 01.11.2012 e 30.10.2008;- Ata da Assembleia Geral Ordinaria e Extraordinária de Acionistas, realizada

em 30 dezembro de 2010, - Estatuto Social;- Termo de Posse no cargo de Diretor e Vice-Presidente sr. José Adelmário

Pinheiro Filho, com data de 01 de novembro de 2012;- Certidão emitida pela Junta Comercial do Estado da Bahia, certificando que

se encontra arquivado o contrato social da Empresa Olivieri, Araújo, Suarez EngenheirosLTDA;

GAFISA S/A

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da Construtora Gafisa S/A;

- Cópia dos documentos abaixo relacionados:- Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 28 de agosto

de 2003;




- Ata da Reunião de Sócios GAFISA SPE-084 EMPREENDIMENTOS IMOBI-LIÁRIOS LTDA realizada em 03 de julho de 2009;

- Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público, atra-vés da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e Contribuintedo Núcleo Niterói, e a Construtora Gafisa S/A, através da Ação Civil Pública nº 1017340-46.2011.8.19.0002;

- Ato de Instauração de Procedimento Preliminar Administrativo do Procon-RJ,para apurar possíveis violações às leis defesa do consumidor praticadas pela construtoraGafisa S/A, com data de 25 de setembro de 2013;

- Documento enviado através do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGA-DOS ASSOCIADOS, referente aos questionamentos verbais realizados pela CPI à Cons-trutora Gafisa S/A;

- Documento do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGADOS ASSOCIA-DOS, em resposta ao ofício CPI nº 70/2013, referente aos questionamentos realizadospela CPI à Construtora Gafisa S/A;

- Documento do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGADOS ASSOCIA-DOS, solicitando a ata da reunião realizada no dia 26/08/2013, com data de 11 de ou-tubro de 2013;

- Documento do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGADOS ASSOCIA-DOS, solicitando prorrogação do prazo para entrega das informações solicitadas à Cons-trutora Gafisa, com data de 08 de outubro de 2013;

- Documento do Escritório BERGHER & MATTOS ADVOGADOS ASSOCIA-DOS, em resposta ao ofício CPI nº 46/2013 - Construtora Gafisa S/A;

- Comissão de vagas de garagem do Empreendimento Grand Valley;

- Documentos Referentes ao Empreendimento Condomínio Parque da Tijuca,contendo as seguintes cópias:

- Certidões emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo em 19/04/04 e21/06/1002, certificando a solicitação de habite-se, pela Construtora Gafisa;

-Ofício nº 225/10 - O/SUB-RIOÁGUAS/GAB, de 14 de junho de 2010, enviadopelo Senhor Subsecretario de Gestão de Bacias Hidrográficas, Mauro Alonso Duarte, emresposta a solicitações de informações encaminhadas pelo Dr. Carlos Frederico Satur-nino, Promotor de Justiça da 2º PJ de Tutela Coletiva - Meio ambiente e Patrimônio Cul-tural da Capital;

- Ofício 2ª PJ nº 0664/2010, de 09 de agosto de 2010, enviado pela Dra.Rosani da Cunha Gomes, Promotora de Justiça da 2º PJ de Tutela Coletiva - Meio am-biente e Patrimônio Cultural da Capital, solicitando informações ao Senhor Subsecretariode Gestão de Bacias Hidrográficas, Mauro Alonso Duarte, solicitando informações a res-peito de desvio do Rio Bananeiras;

- Ofício nº 387/10 - O/SUB-RIOÁGUAS/GAB, de 15 de setembro de 2010, en-viado pelo Senhor Subsecretario de Gestão de Bacias Hidrográficas, Mauro Alonso Duar-te, em resposta a solicitações de informações encaminhadas pela Dra. Rosani da CunhaGomes, Promotora de Justiça da 2º PJ de Tutela Coletiva - Meio ambiente e PatrimônioCultural da Capital;

- Laudo de vistoria Rio-Águas nº 179/2009;- Laudo Pericial, assinado pelo engenheiro civil José Carlos Mattos de Azam-

buja.

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - CCDI

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da Construtora CAMARGOCORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da Construtora RIO DE JA-NEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS;

Cópia dos seguintes Documentos:- 12ª Alteração de Contrato Social com data de 20 de março de 2013, da RIO

DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA;- Ata da Reunião de Diretoria realizada em 23 de maio de 2013;-Certidão Simplificada da Junta Comercial de São Paulo para empresa CONS-

TRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S.A.

- Relatório encaminhado a CPI por adquirentes do Empreendimento AdmiraIcaraí, com data de 02 de janeiro de 2014.

- Documento enviado pelo Escritório TADEU TELHADA ADVOGADOS ASSO-CIADOS, em resposta ao ofício CPI nº 073/2013, Solicitando suspensão da 14ª ReuniãoOrdinária, com data de 04 de novembro de 2014;

- Documento enviado pela RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTOIMOBILIÁRIO SPE LTDA, em resposta ao ofício CPI nº 073/2013, com data de 01 denovembro de 2013;

- Cópia do Termo de Cooperação Mútua, firmado entre RIO DE JANEIRO -NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e os adquirentes do empreen-dimento Admira Icaraí, mediado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,através da Promotoria de justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e Contri-buinte do Núcleo Niterói e a Construtora Gafisa S/A, pelo Inquérito Civil Pública nº2011.00719164;

- Cópia de e-mail encaminhado à Comissão através do Advogado SenhorMarcelo Furnes, constando e-mail enviado pela Senhora Ângela Cruz, adquirente do em-preendimento Admira Icaraí, solicitando solução aos problemas por ela enfrentados à Se-nhora Rogéria Moraes, representante da Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário -CCDI;

- Cópia de e-mail enviado pela adquirente Senhora Jandira Porto, denuncian-do o atraso na entrega do empreendimento Admira Icaraí;

- Cópia de e-mail enviado pelos adquirentes Senhores Guilherme e Bárbarados Anjos, relatando os problemas por eles enfrentados devido ao atraso na entrega doempreendimento Admira Icaraí;

RJZ CYRELLA

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da CYRELA RJZ EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

- Comprovante de inscrição e situação do CNPJ da JAGUARIÚNA EMPRE-ENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;

- Documento assinado pelo Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn, RepresentanteLegal da Construtora RJZCYRELLA, em resposta aos Ofícios CPI nº 039, 040, 041, 042,043/2013, com data de 09 de setembro de 2013;

- Documento assinado pelo Senhor Rogério Jonas Zylbersztajn, RepresentanteLegal da Construtora RJZCYRELLA, confirmando sua presença à 8ª Reunião Ordináriada CPI, com data de 04 de setembro de 2013;

Cópia dos documentos abaixo relacionados:- Relatório de Vistoria e Auto de Constatação de infração a legislação de con-

trole ambiental, aplicada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Proc. NºE-07/0002.16146/2013;

- Licença de Operação nº 007/2013, emitida para Jaguariúna Empreendimen-tos Imobiliários LTDA, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, paraa Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário;

- Licença de Instalação nº 012/2009, emitida para Jaguariúna Empreendimen-tos Imobiliários LTDA, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, paraa construção do empreendimento Eco Park;

- Dossiê do empreendimento Eco Park, encaminhado pela Construtora RJZCyrela com data de 03.12.2014;

- Contrato de Supervisão de Operação e Manutenção de Sistema de Trata-mento de Esgoto firmado entre a Jaguariúna Empreendimentos Imobiliários LTDA e a FA-CE AMBIENTAL - Serviços de Engenharia LTDA;

- Termo de Acordo firmado em 28 de maio de 2013, entre adquirentes e In-corporadora,, constando uma lista com 27 itens a serem obrigatoriamente reparados;

- Reclamações por escrito, encaminhadas à CPI pelos seguintes adquirentes:Priscila Baptista Mercadante, Deuzenir da Silva Santos, Jorge Luiz Pinto Dias, relatandoos problemas enfrentados no empreendimento Eco Park;

-Pauta de reivindicações apresentada perante o Ministério Público em 07 demaio de 2013, pela Associação de Adquirentes do empreendimento Eco Park;

- cópia de e-mail enviado pelos seguintes adquirentes: João Carlos Santos,Fabiano Veloso, Priscila Max ao advogado senhor Marcelo Furnes, relatando os proble-mas no empreendimento Eco Park;

- cópia de e-mail enviado pelos seguintes adquirentes: Rodrigo souto Maior,Vitor Barcelos ao grupo de adquirentes, relatando os problemas no empreendimento EcoPark;

- e-mail enviado à CPI pelos seguintes adquirentes: Luis Freitas, Priscila Ro-sa, relatando os problemas no empreendimento Eco Park;

- Documento entregue pelo Senhor Marcelo Furnes, advogados dos adquiren-tes do empreendimento Eco Park, contendo as seguintes cópias:

- resposta da Living ao Condomínio Residencial Eco Park, datado de26.06.2013, em relação a Licença de Operação de Estação de Tratamento de Esgoto doreferido empreendimento;

- Pauta com as reclamações apresentadas pelos moradores na Reunião comMinistério Público;

- Perguntas realizadas pela Terceira Promotoria de Justiça e Tutela Coletivade São Gonçalo -RJ, referente ao Inquérito Civil nº 106/2013, aos adquirentes do em-preendimento Eco Park;

- Documento entregue pelo Sr. Luiz Carlos de Mesquita Freitas Júnior, adqui-rente da unidade nº 105/ bloco Green Park - Residencial Eco Park, com fotos que com-provam sua reclamação de falta de habitabilidade do imóvel;

4.3 - Editais de Convocação

Foram expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo 22 (vintee dois) Editais de Convocação.

4.4 - Atas

Foram lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 14 (quatorze) Atasde Reuniões Ordinárias, 02 (duas) Atas de Reuniões Extraordinárias, 01 (uma) ata deAudiência Pública e 01 (uma) Ata de Reunião de Encerramento.

CAPÍTULO III - DOS TRABALHOS DA CPI

Introdução

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR ASCAUSAS DE POSSÍVEIS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AOATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONS-TRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada CPI das Cons-trutoras, teve como fato motriz a criação da Lei Estadual 6454/2013 de 24 de maio de2013 que disciplina a aplicação de multas às construtoras e às incorporadoras por atrasona entrega do imóvel ao comprador/consumidor de autoria do Deputado Wagner Montes,o recebimento de inúmeras reclamações de adquirentes de imóveis no Estado do Rio deJaneiro, seja via e-mail funcional dos deputados, seja via Comissão de Defesa do Con-sumidor da ALERJ.

Diante de tantas reclamações, não podia o Parlamento Fluminense quedar-seinerte quanto aos problemas envolvendo o atraso muito superior ao prazo legal contratualna entrega de imóveis na planta, inclusive com o descumprimento do prazo de tolerância,motivo mais apontado nas denúncias. Além desse fator, diversos outros foram apontadoscomo lesivos aos consumidores nas relações consumeristas-imobiliárias praticadas pelasincorporadoras e construtoras, tais como a entrega do imóvel com a modificação do pro-jeto.

Em resposta a esse cenário, foi aprovada a criação da CPI em comento, pelovoto de 41 (quarenta e um) deputados, ou seja, maioria absoluta dos membros do Par-lamento, destinada a apurar as causas de possíveis crimes contra a economia popularenvolvendo o atraso superior ao prazo legal na entrega de imóveis na planta e fatosconexos, comercializados no Estado do Rio de Janeiro.

Na apuração do objeto da CPI foram ouvidas, mediante depoimento pessoaldos seus respectivos representantes legais, as seguintes pessoas jurídicas: AG PRIMACONSTRUTORA LTDA - ME, GAFISA S/A, TENDA S/A, RJZ CYRELLA S/A, ROSSI RE-SIDENCIAL LTDA, CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO e JULIOBOGORICIN IMOBILIÁRIA LTDA.

Por iguais razões, foram ouvidas outras instituições representativas do seg-mento imobiliário, a saber: SINDUSCON/RIO, ADEMI RIO e NITERÓI e ABECIP.

Considerando ainda a necessidade de responder diversas reclamações deconsumidores recebidas pela CPI, foram encaminhados ofícios para as construtorasBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, MRL ENGE-NHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA LTDA,CONSTRUTORA MUDAR S/A, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A e OAS EMPREEN-DIMENTOS S/A, visando obter a relação de imóveis construídos no ERJ, no período de2007 a 2013, qual o prazo contratual de entrega de cada um dos empreendimentos ci-tados, qual a data efetiva da entrega dos imóveis, quantos meses de atraso sofreu aobra, bem como quais foram os motivos que levaram as construtoras a inadimplirem oscontratos firmados com os adquirentes.

Ressalte-se que esse cenário de comprometimento da credibilidade das incor-poradoras e construtoras perante os consumidores contrasta com o enorme crescimentodo setor imobiliário, nunca antes visto no Brasil, evidenciando-se, assim, verdadeira crisede credibilidade, de responsabilidade e de ética nas práticas negociais, já que diversosempreendimentos foram lançados com prazos que jamais poderiam ser cumpridos.

Do recebimento de e-mail`s

Importante instrumento de comunicação com sociedade foi o e-mail [email protected], pois o recebimento de diversas denúncias permitiu à CPI prestaras informações necessárias aos cidadãos que as suscitaram.

Em média foram recebidos aproximadamente 50 (cinquenta) e-mail´s por mês,perfazendo 500 (quinhentos) no total.

Importante dizer que as correspondências eletrônicas revelam o sofrimento, aangústia e até mesmo o desespero de diversos adquirentes dos imóveis por conta dapostura covarde e ilegal das construtoras e incorporadoras, no tocante aos imóveis decontrato firmados entre as partes.

Abaixo segue alguns trechos dessas correspondências:

E-mail 1: “Venho por meio deste email denunciar que a Construtora CCDI, noqual adquiri em 2010 um apartamento em Niterói com o nome de ADMIRAICARAÍ, com previsão em contrato para o término da obra em Dezembro de2011, se encontra até hoje completamente inacabado e sem previsão.Estou com uma filha de 11 meses no qual já deveria estar morando no apar-tamento, e somos obrigados a morar de aluguel, sem ressarcimento algum daconstrutora, que nos envia a cada seis meses (já é a quinta carta deles) avi-sando que o término é sempre prorrogado em seis meses.Com uma construtora desse porte, em um prédio no Bairro mais valorizado deNiterói e entre um dos metros quadrados mais caros do Brasil, isso é um ab-surdo e venho denunciar esse descaso.Espero que seja feito algo e estou à disposição para qualquer testemunho.Atenciosamente,Ayres Nóbrega”

E-mail 2: “Eu e meu marido Guilherme Salles dos Anjos adquirimos um imóvelcom a Construtora Camargo Correa no inicio de 2010.

Estávamos muito felizes pois pretendíamos casar no final de 2010, mas comoprédio ficaria pronto em novembro de 2011 resolvemos adiar nosso casamentopara esta data. Fizemos economias para pagar o imóvel e nos preparamosmuito para esse sonho.

Fiz todas as pesquisas e comecei a fechar os contratos com os serviços docasamento. Mas quando novembro se aproximava, nossa apreensão aumen-tava... Nem erguido o "osso"do prédio estava... O que iriamos fazer?

Tivemos que adiar o nosso casamento para dezembro de 2012, que era anova data que eles tinham acordado conosco, e arcar com os gastos da trocade datas... Um prejuízo imenso!!!

Não pudemos adiar mais uma vez o casamento quando a data foi descum-prida e fizemos um contrato de aluguel por 6 meses, por temporada, que émuito mais caro que um aluguel comum. Eles só iriam atrasar, mais uma vez,até junho de 2013.

Agora, teremos que estender nosso aluguel pois haverá mais um atraso !!!

NÃO AGUENTAMOS MAIS!!!! Fiz tudo certo: paguei em dia, programei minhavida, não devemos a ninguém... E agora, com os juros do INCC, meu saldodevedor é praticamente igual ao valor inicial no meu apartamento.

E os aluguéis e gastos com o prejuízo do casamento ????

O aditivo assinado com a construtora, com multa de 0,5% ao mês, não cobrenem o INCC em muitos meses, que dirá os custos com aluguel e os custosque terei ao fazer a mudança dos meus móveis depois até Niteroi.

Estamos tristes, desgastados e apreensivos e pedimos que nos ajudem !!!

Atenciosamente,Bárbara e Guilherme dos Anjos”

E-mail 3: “Tenho acompanhado a lista de e-mails dos compradores do Jardimde Sancerre e tomei o conhecimento sobre a CPI. Infelizmente não podereiacompanhar a visita marcada p/ hoje, contudo, quero dividir minha angústia.

Comprei a unidade 168 do Jardim de Sancerre em abril de 2010, com a pers-pectiva de receber meu imóvel em maio de 2012. Contudo, o prazo se pror-rogou inúmeras vezes, minha unidade passou a ser a 152 (alegaram adequa-ção do projeto) e até então nada.

Casei no início dos anos 2010 e programei com meu marido o nosso 1º filhocom a expectativa de está com a minha casa. O bebê chegou e a casa não!Tive inúmeras oportunidades de comprar outro imóvel, mas meu dinheiro estáempatado neste negócio. Solicitei inúmeras vezes o meu distrato, porém, aAG Prima nunca retornou. Entrei em contato com o escritório que eles con-trataram e fui informada que preciso de SORTE para entrar na lista dos dis-tratos.

Enfim, acho tudo isso um absurdo. Quero apenas o meu dinheiro de volta eposteriormente reivindicar o que tenho direito.

Acho que é isso!

AbraçoCarla Liana”

E-mail 4: “Informações para a CPI das Construtoras.

Senhor Deputado.

Já encaminhei aos Senhores dados relevantes e preocupantes quanto ao mo-dus operandi da Construtora AG.PRIMA e de sua contratada para venda comexclusividade de grande parte de seus imóveis, a Imobiliária Júlio Bogoricin.

A maioria dos negócios da Construtora AG PRIMA está relacionada com oprograma do Governo Federal Minha Casa Minha Vida. Nos EmpreendimentosNirvana I e Nirvana II em São Pedro D'Aldeia, onde a Júlio Bogoricin era ven-dedora exclusiva, pode-se ver no site oficial da Construtora, que mais de 200imóveis foram vendidos. Espantosamente, a obra não será executada, pois oterreno onde seriam erguidos os apartamentos "NÃO É, SEQUER, PROPRIE-DADE DA CONSTRUTORA AG.PRIMA" (o terreno era, inicialmente, de pro-priedade do Dr. Roberto Marinho).

Um amigo que também foi enganado nesse projeto enviou-me o e-mail: "Emconsulta ao sítio do Tribunal de Justiça descobri que o terreno do futuro Con-domínio Nirvana Beach Club II está sendo objeto de ação de reintegração deposse por parte dos ex-proprietários, Sergio Augusto de Souza e Silva e suamulher Maria Cristina Teles Muniz. (medida cautelar 0021512-49.2012.8.19.0055 e ação possessória 0000112-42.2013.8.19.0055), tendo sidodeferida LIMINAR para anotar na matrícula do terreno no RGI o ajuizamentoda ação de reintegração e para impedir o registro dos contratos de promessade compra e venda relativos ao empreendimento."

Como a Construtora AG.PRIMA (fundada em 2007) já tem reclamações desde2009, fiquei pensando que ela não conseguiria sozinha arquitetar todas essascoisas (tenho mais assuntos). Em pesquisa pela internet vi muitas vezes fotose entrevistas juntando o dono da Construtora AG.PRIMA e o SuperintendenteRegional da Caixa Econômica de Niterói. A Júlio Bogoricin sabia da documen-tação irregular e mesmo assim participou do trambique quando emprestou seubom nome (há 57 anos no Mercado de Imóveis) em troca de vendedora ex-clusiva do Empreendimento.

Como a Prefeitura e o INEA liberaram as licenças de obra e ambiental senem mesmo existia a propriedade do terreno? Pensando nisso tudo (já en-caminhei e-mail de igual teor para a Revista Veja), não posso deixar de con-siderar a existência de um golpe aplicado em centenas (quiçá milhares) defamílias envolvendo o programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida,o Senhor José Domingos Correa Martins (no mínimo omisso, SuperintendenteRegional da Caixa Econômica Federal), o Senhor Amaury da Silva Teixeira(presidente da Construtora AG PRIMA), a Imobiliária Júlio Bogoricin Imóveis(através de sua filial de Cabo Frio) e, provavelmente, a Secretaria de Obrasda Prefeitura de São Pedro D'Aldeia e o INEA pela emissão das licenças.

Estou à sua disposição para apresentação de mais dados e documentos emminha posse.

(21)9706-4081 (21)2616-2005.José Osorio de Figueiredo.”

TÍTULO II - PARTE ESPECIAL

CAPÍTULO I - DO PLANO DE TRABALHO E DA SÍNTESE DOS DEPOI-MENTOS

Do Plano De Trabalho

O plano de trabalho da CPI foi montado em cima de uma demanda excessivaque chegou à Casa, especialmente através do órgão de Defesa do Consumidor, em con-tratos não cumpridos e em obras não entregues. Uma quantidade razoável de cidadãosque são lesados no seu direito naquele pacto comercial.

O objetivo desta CPI é entender os motivos que fazem com que os atrasossejam constantes, que milhares de pessoas sejam prejudicadas e principalmente por queisso acontece.

Esta comissão deferiu na seguinte sequência como plano de trabalho:

Analisar o relatório da comissão de Defesa do Consumidor.Disponibilizar um e-mail.Estipular um número de pessoas a serem ouvidas.Chamar pessoas que tenham sido prejudicadas para saber as principais queixas.Ouvir as associações e sindicatos do mercado imobiliário.Oficiar ao Procon Rio, Niterói, São Gonçalo, Caxias, Belford Roxo, São João, Nova

Iguaçú, Macaé e Cabo Frio.Ouvir as construtoras, priorizando aquelas com maior número de reclamações.Ouvir as financeiras e as imobiliárias.

Questionamentos à serem feitos:Motivos de não entregarem no prazo?

Depois que passou o prazo de tolerância de seis meses, houve uma repactuação ounão houve?Outros que não tiveram os imóveis entregues e estão sendo cobrados pelo condomí-

nio.Quais são os atores dessas operações de financiamento?Qual é a responsabilidade do sindicato em relação aos seus sindicalizados?Só é uma forma orgânica de se fazer no sindicato discurso e lobby a favor dos sin-

dicalizados; ou o sindicato tem alguma forma também de controle ético dos seus sin-dicalizados?

DA OBSERVÂNCIA

Devemos chamar a atenção, para o fato, de que embora o objetivo principaldessa CPI seja os motivos que levam ao atraso na entrega dos imóveis, há um des-dobramento desse objetivo. Na sequência vêm as cobranças indevidas; não se titula oimóvel porque, como a construtora é parte, ela não vai ao cartório para fazê-lo; as imo-biliárias vendem os seus produtos, mas não se responsabilizam pelos mesmos (alegandonão ser responsável pela construção, só pela intermediação); propaganda enganosa; faltade transparência na execução das obras e na utilização dos recursos liberados peloagente financiador, dentre outros.

Portanto, buscando pontuar os motivos desses atrasos certamente surgirãooutras demandas, na qual direcionaremos na conclusão desse relatório.

Em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, abaixo se-gue o resumo das audiências públicas em que os representantes das construtoras tive-ram a oportunidade de, na condição de testemunhas, apresentarem as justificativas paraas várias lesões aos negócios jurídicos celebrado com os consumidores, causando di-versos aborrecimentos a eles.

REUNIÃO DE INSTALAÇÃO da CPI, EM 22 DE MAIO DE 2013, quando foi eleita aseguinte diretoria:

Presidente: Deputado GilbertoVice-Presidente: Deputado Luiz PauloRelator: Deputado Wagner MontesFicou determinado que as reuniões ordinárias da CPI serão realizadas às sextas-feiras,às 9:30 horas, no Palácio Tiradentes, sala 311, na ALERJ.

Ficou designado como plano de trabalho a oitiva de vários consumidores en-volvidos com o atraso na entrega dos seus imóveis; a ADEMI (Associação de Dirigentesde Empresas do Mercado Imobiliário); Sindicato das Indústrias de Construção Civil; Mu-tuários; Financeiras; Órgãos de Defesa do Consumidor.

O Presidente da CPI, Deputado Gilberto Palmares, pontuou como um dospontos a serem solucionados pela CPI, as dificuldades enfrentadas pelos compradoresdos empreendimentos para fiscalizar o andamento das suas obras. Outros fatores a se-rem observados, são a quantidade de empreendimentos lançados por uma mesma cons-trutora, e qual a garantia que o comprador tem de que o seu dinheiro está sendo in-vestido no seu empreendimento, e não em outro da mesma construtora. Esses são al-guns pontos a serem abordados por esta CPI.

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 07 DE JUNHO DE 2013

A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO DESTINADA A APURAR ASCAUSAS DE POSSÍVEIS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AOATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL NA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONS-TRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a Presidência do Senhor Depu-tado GILBERTO PALMARES, e com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO -Vice-Presidente, WAGNER MONTES - Relator e COMTE BITTENCOURT, membro efe-

tivo, deu início aos trabalhos, comentando que estavam reunidos com a finalidade deaprovar as primeiras providências a serem tomadas pela CPI.

Foi entregue, pelo membro da comissão (Deputado Luiz Martins), um relatórioda Comissão de Defesa do Consumidor (da ALERJ) com 116 reclamações, a maioria poratraso na entrega bastante superior a seis meses, cobrança de condomínio indevida, en-trega diferente das condições. Ele fez um apanhado mostrando quais as construtoras fo-ram alvo de maior número de reclamações: Das 116 relatadas, 73 foram com relação àconstrutora Tenda; 20 com relação à Gafisa; 9 com relação à OAS; 7 com relação àconstrutora Rossi. Indicando assim a necessidade de em algum momento mais à frenteouvir essas construtoras.

O Presidente (Gilberto Palmares) informou a comissão que fez contato tele-fônico com a secretária de defesa do consumidor do município do Rio de Janeiro, ex-deputada Solange Amaral, que tem uma série de reclamações da mesma natureza e sedisponibilizou, caso a CPI entenda como importante. Também foi feito contato com duaspessoas que se prontificaram a entregar documentos e falar, o advogado Marcelo Funisda Comissão de Direito Imobiliário da OAB de Niterói, que fez a denúncia do empre-endimento em Maria Paula, entre Niterói e São Gonçalo chamado Eco Park. O outro éum advogado chamado Eric, que é adquirente do empreendimento Grand Valley, de Ni-terói. O Presidente também informou que com a instalação da CPI, as pessoas estãoenviando e-mail, fazendo reclamações.

O Relator (Deputado Wagner Montes) resumiu, até então, a relação das su-gestões como plano de trabalho:

Ouvir as construtoras, priorizando aquelas com maior número de reclama-ções.Chamar pessoas que tenham sido prejudicadas para saber as principais queixas.Ouvir as associações do mercado imobiliário.Relatório da comissão de Defesa do Consumidor.Disponibilizar um e-mail.Estipular um número de pessoas a serem ouvidas.Ouvir as financeiras e as imobiliárias.

Questionamentos a serem feitos:Não entregaram no prazo?

Depois que passou o prazo de tolerância de seis meses, houve uma repactuação ounão houve?Outros que não tiveram os imóveis entregues e estão sendo cobrados pelo condomí-

nio.

O Deputado Luiz Paulo propõe convidar, num determinado momento, os pre-sidentes dos Procons (oficiar ao Procon do Rio, de Niterói, São Gonçalo, Caxias, BelfordRoxo, São João, Nova Iguaçú, Macaé e Cabo Frio). Pondera que no cronograma, asconstrutoras deverão ser as últimas da fila. Os mutuários devem ser chamados de ime-diato, a presidente da comissão do consumidor do município concomitante com o mu-tuário, na sequência o Sinduscon e a Abadi e por fim as construtoras. O Deputado cha-ma a atenção que a questão não está só no atraso; há o atraso da entrega, cobrançasindevidas, não se titula o imóvel porque, como a construtora é parte, ela não vai aocartório para fazê-lo. Sugere também logo no início os Sindicatos para questionar dosmesmos quais são os atores dessas operações de financiamento e qual é a responsa-bilidade do sindicato em relação aos seus sindicalizados (Só é uma forma orgânica de se

fazer no sindicato discurso e lobby a favor dos sindicalizados; ou o sindicato tem alguma

forma também de controle ético dos seus sindicalizados?).

O Deputado Comte Bittencourt lembra em chamar as associações, sugerindoa ADEMI do Rio e de Niterói.

O Presidente (Gilberto Palmares) sugere oficiar também os MPs para acom-panharem, porque eles têm tido participação nessas questões. Cita Augusto Viana por teracompanhado várias situações desse tipo.

O Relator (Deputado Wagner Montes) lembra que tem a Secovi, que é o sin-dicato do mercado imobiliário; da Ademi; a Abami, que é a Associação Brasileira de Ad-vogados do Mercado Imobiliário; o Fenad, Federação Nacional do Mercado Imobiliário;Sinduscon Rio e a Amurio, que é a Associação dos Mutuários do Estado do Rio de Ja-neiro.

Sem mais, ficou encerrada a 1ª Reunião Ordinária.

CASO JOSÉ OSÓRIO

Foi ouvido o caso do Sr. José Osório, que é um dos mutuários. Ele comprouo empreendimento em São Pedro D´Aldeia ( no stand da Júlio Bogoricin e a construtoraseria a AG Prima), depois descobriu que o terreno não era de propriedade da constru-tora, no cartório existem 23 pendências relativas ao empreendimento.Ele fez essa de-nuncia contra a Júlio Bogoricin, contra a AG Prima e também contra a Caixa EconômicaFederal que segundo ele no letreiro lá de venda do imóvel estava também o logotipo daCaixa. A resposta, através de ofício enviado ao Sr. José Osório de Figueiredo, da CaixaEconômica Federal sobre a fixação do painel com a logo da Caixa como se ela estivessefinanciando aquele evento foi assinado pelo Sr. Joaquim Marcelino de Andrade Neto (Ge-rente da centralizadora nacional de ouvidoria da caixa). De acordo com subsídios apre-sentados pelo Centro Leste Fluminense E Construtora AG Prima, possui contratada poressa superintendência apenas o empreendimento na faixa do PMCMV, Lagoa Dourada.Os empreendimentos Nirvana I e Praia Bela II não foram aprovados pela caixa. Essesempreendimentos deram entrada em análise, onde é feito o estudo de viabilidade. Por-tanto não foram aprovados, tendo em vista não terem sido apresentados os demais do-cumentos técnicos solicitados pela caixa. Quanto ao terreno não ser da construtora, nãoexiste nenhum impedimento, pois o terreno pode ser de propriedade de terceiros, desdeque haja a concordância do vendedor em receber o pagamento da venda em conta cor-rente de sua titularidade na proporção da contratação dos adquirentes de frações ideais.

2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2013

O Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, deu início aos trabalhos, in-formando que a presente reunião, teria como objetivo ouvir os Senhores convidados,MARCELO FURNES, advogado de mutuários, ERICK TAVARES, Procurador do Estado, eJOSÉ OSÓRIO, adquirente de imóvel. Comunicou que o email sugerido e aprovado nareunião anterior, [email protected], já está ativo e recebendo reclama-ções. Fez perguntas em relação às facilidades para acompanhar o andamento das obraspor parte dos adquirentes.

O Deputado Luiz Martins, que é presidente da Comissão de Defesa do Con-sumidor da ALERJ (Codecon) informou que a construtora MRV é a campeã de recla-mações no Codecon, seguida pela TENDA e pela GAFISA.

DEPOIMENTO DO SR. MARCELO FURNES (Advogado de mutuários)



o- 227 - PARTE II


Em depoimento, o Dr. Marcelo Furnes advogado de mutuários, relatou os pro-blemas enfrentados por seus clientes, onde o tema abordado pela Comissão atinge tam-bém as relações familiares. Revelou que o problema é com todos os tipos de preços deimóveis, e solicitou que fosse feito uma avaliação do processo de venda como um todo.Citou como exemplo, o empreendimento Eco Park, vendido como pertencente ao mu-nicípio de Niterói e registrado no município de São Gonçalo. Explicou que a solução aosadquirentes é a formação de associação e uma representação junto ao Ministério Pú-blico, órgão que melhor atende às reclamações, e a instauração de um Inquérito CivilPúblico. Comentou ainda sobre a dificuldade dos adquirentes em acompanhar o anda-mento das obras.

DEPOIMENTO DO DR. ERICK TAVARES (Advogado e Procurador do Estado)

Foi passada a palavra para o Dr. Erick Tavares, advogado e Procurador doEstado do Rio de Janeiro, que informou ser adquirente de um imóvel em Niterói, de-nominado Grand Valley, da construtora Gafisa, que entregou dois anos e meio após adata inicial contratada, usando como justificativa para o atraso a falta de mão de obra, oque em sua opinião vai de contra mão às empresas pequenas e locais que conseguementregar os imóveis antes do prazo. Relatou que após o terceiro ou quarto atraso noprazo, em uma reunião organizada pela construtora com o intuito de acalmar os adqui-rentes, surgiu uma união entre os mesmos, que decidiram entrar na justiça. Relatou ain-da, que em seu caso relatado, após muita discussão, a construtora aceitou que fossecriada uma comissão dos futuros moradores para acompanhar a obra e informar aos de-mais.

O Dr. Erick Tavares informou que a solução que existe hoje para as pessoasnessas situações ainda é buscar uma indenização na Justiça, no entanto, ele entendeque o melhor seria haver uma prevenção contra determinadas empresas que não cum-prem o prazo contratado para a entrega dos imóveis. Os motivos para o atraso variam.Algumas alegam problemas de RGI ou com o solo, mas existe um núcleo comum que éalegado pelas construtoras, que é a falta de mão de obra, ou seja, eles iniciam o em-preendimento, vendem as unidades, mas não têm uma equipe de profissionais para tocaraquela obra, então eles esperam uma obra acabar para transferir os empregados para aoutra.

O Dr. Erick Tavares falou sobre o acompanhamento da obra: “... as constru-

toras levantam duas dificuldades para permitir, elas até têm razão em certo ponto. O

primeiro é a questão de segurança das pessoas. Não dá para o dia todo ter gente en-

trando na obra querendo visitar a qualquer hora, atrapalhando até o andamento da obra.

E a outra questão é a de que, enquanto você ainda não recebeu a sua unidade, a obra

é da construtora. Você não tem direito nenhum sobre aquela obra. Então, você não tem

direito nem de entrar nela.”

DEPOIMENTO DO SR. JOSÉ OSÓRIO (Professor e adquirente)

Foi ouvido também, o Sr. José Osório, professor e representante de um grupode adquirentes de um empreendimento em São Pedro D' Aldeia, no qual 90% dos imó-veis foram adquiridos em confiança à imobiliária Julio Bogoricin que participava da vendadas unidades. Relatou que pagou à vista através de um cheque entregue e com reciboda imobiliária Julio Bogoricin, tendo como construtora do empreendimento a empresa AGPRIMA, que compensou o referido cheque.

Explicou que a citada imobiliária, através de uma filial de Cabo Frio realizou avenda dos empreendimentos Nirvana I e II, cujos documentos estavam irregulares e con-tinham inúmeras exigências, conforme informações do Cartório. Como exemplo das exi-gências, relatou que o terreno não era de propriedade da construtora. Revelou que aoprocurar à imobiliária, a mesma comunicou que foi contratada exclusivamente para asvendas, transferindo a responsabilidade para a citada construtora. Solicitou, pelo seuexemplo e experiência com que vem sofrendo, que fossem ouvidas as imobiliárias e re-vendedoras de imóveis e também fosse estudado uma forma para elaboração de umalegislação que proibisse a venda de imóveis na planta.

E relatou, “(...) Para piorar, eu procurei a Julio Bogoricin e, mesmo mostrando

cópia do recibo da empresa, assinado dentro do seu stand de vendas, a Júlio Bogoricin

afirma não reconhecer a venda como dela e manda que eu procure a construtora ou a

justiça. Ou seja, mesmo apresentando o recibo de compra, porque eu comprei o apar-

tamento à vista, eu e outros. Já existe um grupo, são várias pessoas.”

Sobre a questão da facilidade para acompanhar a obra, o Sr. José Osórioinformou que as construtoras oferecem para os adquirentes o acompanhamento pelo site,mas as informações não são atualizadas, o que dificulta a percepção das modificaçõesda obra realizadas pelas construtoras sem o conhecimento do consumidor, sem falar doserviço de atendimento ao cliente que é péssimo.

PONDERAÇÕES

Após ouvir os convidados, o Sr. Presidente passou a palavra para os demaismembros da Comissão para considerações, sendo a palavra utilizada pelo Sr. Relator,Deputado Wagner Montes, que comentou sobre as ações relativas às construtoras emtrâmite no Tribunal de Justiça do Estado. Informou que a Construtora TENDA possui, noTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 254 processos impetrados por con-sumidores contra ela, já a CYRELA possui 91 processos, e a GAFISA possui 298 pro-cessos. E mais, que a 19ª Câmara Cível manteve a decisão monocrática do juízo deprimeira instância contra a CYRELA BRAGA, tal decisão dizia “(...) que se abstenha decobrar parcelas pendentes, bem como juros, multa e correção monetária, desde o tér-mino do prazo de tolerância até a entrega da unidade imobiliária.” Em sede de Agravode Instrumento, a 19ª Câmara Cível proferiu a seguinte decisão: “(....) nos contratos bi-laterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o im-plemento da do outro. Teratologia da decisão a quo que não se vislumbra. Incidência doEnunciado 54 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão monocrática.Desprovimento do recurso.”.

Comentou sobre todos os transtornos que o Sr. José Osório tem passado como empreendimento e prestou a seu apoio, no entanto informou que comprar o imóvel naplanta é uma solução para muitas pessoas realizarem seus sonhos de adquirirem a casaprópria. E para minimizar um pouco esses problemas, a ALERJ aprovou uma Lei de suaautoria que penaliza as construtoras que atrasarem a entrega do imóvel além do prazode tolerância. E que a proposta de proibir a venda do imóvel na planta prejudicaria mui-tas construtoras que entregam o imóvel na data acordada e muitas vezes até mesmoantes do prazo. Para o Deputado, o que tem que ser investigado é porque algumasconstrutoras de menor porte conseguem entregar o imóvel no prazo, e as construtorasmaiores não conseguem.

Em seguida, de posse da palavra o Sr. Vice-Presidente, Deputado Luiz Paulo,comentou sobre a importância de se ter os dados completos dos imóveis, caso venhaser feito uma vistoria pela Comissão. Sugeriu que fosse requerido à Prefeitura de SãoPedro da Aldeia cópia de inteiro teor do processo de licenciamento do empreendimentocitado pelo Sr. José Osório, bem como o mesmo dispusesse para a Presidência da Co-missão a cópia dos documentos que confirmam seu depoimento. Explicou como é criadauma Sociedade de Propósito Específico - SPE, enfatizando a importância dos mutuáriosconhecerem os sócios e terem conhecimento se o dinheiro por eles investido está sendoaplicado no empreendimento. Solicitou ainda, que fosse levantado o nome do superin-tendente da Caixa Econômica Federal que concede os financiamentos para os empre-endimentos da Construtora AG PRIMA.

Comentou ainda, “(...) que em recente trabalho produzido pela FIRJAN sobrea economia dos 92 municípios do RJ, a construção civil figurava entre os três primeirossegmentos que mais contribuíam com geração de emprego e renda. Então, se não tiveruma medida de acautelamento desde já isso pode levar a um problema macro seriís-simo. Porque em todos esses casos não pode se imputar à falta de qualidade, de atrasode cronograma, à falta de qualidade de mão de obra. Até porque se isso já está cons-tatado você tem que fazer cronogramas mais elásticos, o adquirente não quer saber setem problema de mão de obra no mercado, se a taxa Selic aumentou etc. O empre-endedor quando fez o seu cash flow e quando estruturou e definiu os prazos de início ede entrega da obra ele fez fazendo uma análise de mercado. Então eu acho que essa éuma questão que não pode ser de forma alguma repassada para o consumidor.”

E disse mais, “(...) a construtora compra o imóvel e não paga, porque ela faza compra para pagar nos próprios imóveis que ele vai empreender. Ele lança os imóveis,mas, como o dinheiro no mercado tem juros altos, ele já espera no lançamento vender ximóveis para se capitalizar e começar o empreendimento, imaginando, fazer as funda-ções, etc. Depois, com isso ganhando corpo, ele acha que vende mais imóveis para aísó erguer o imóvel. Depois, se tiver ainda faltando algum, ele pode pegar lá um finan-ciamento específico etc. Aí um desses componentes por acaso não dá certo, não vendecomo esperava, ou o valor do financiamento atrasou etc. Aí ele descarrega todas as im-previsões em cima do mutuário.”

O Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, levantou a questão da falta detransparência financeira dos empreendimentos, “qual seria o instrumento que o consu-midor teria para saber se o seu dinheiro está sendo investido no seu empreendimento enão em outro da mesma construtora? Outra questão é a relativa ao acompanhamento daobra, pois quando o consumidor recebe o imóvel, descobre que algumas característicasdo seu projeto foram alteradas sem ele ter sido consultado.”

Sobre o que relataram, em depoimento, o Sr. José Osório e o Dr. Erick Ta-vares referente ao acompanhamento das obras, isso é fácil ser resolvido, basca escolherpessoas mais gabaritadas, engenheiros, arquitetos, para acompanharem a obra, fazendouma visita periódica no empreendimento.

Relatou o Sr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, “(...) que é possívelpensar, talvez alguma legislação, alguma coisa que regule, que considere o fato de porestar em obra se tem problema de segurança, de não paralisar a obra toda hora, masconsidere também outro fato de que aqui é um conjunto de pessoas já pagando, já sen-do parceiro, e que não se pode levar dois anos, ou até que se constate que já estáatrasada a obra, para aí sim se mobilizar intensamente e poder ver. Além do que, aoutra questão que é mais complicada, mais complexa. Acho que se você já está pa-gando e ajudando a financiar a obra, tinha que ter algum instrumento, pelo menos, deprestação de conta periódico que olhasse, nunca é perfeito se aquele recurso está apon-tado.”

Sem mais, ficou encerrada a 2ª Reunião Ordinária.

3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2013

Foram convidados o Dr. Antônio Carlos Ribeiro e o Dr. Abraão Kauffman (Pre-sidente) do Sinduscon, o Sr. Eliel Santos Jacinto - Diretor Jurídico da Associação dosMutuários (AMURIO; Foi representado pelo Sr. Márcio Fabiano da área de financiamen-tos), a Drª. Nanete Salazar - Advogada representante de um grupo de mutuários (queestá reclamando por atraso na entrega de apartamentos).

Como a ideia da CPI é apurar os casos de atrasos e os danos que causamao mercado, resolvemos ouvir o Sinduscon para saber como se processa a demanda nosetor empresarial e como são tomadas as providências para proteger o segmento na suaboa imagem pública e comercial.

Foi indagado ao Sr. Roberto Kauffman se a AG Prima, Gafisa, Cyrela, OAS,Tenda, Rossi e MRV são associadas ao Sinduscon. Ele respondeu que nem todas, masque a maioria sim; A Gafisa, Cyrela, Tenda, Rossi e a MRV que no Rio de Janeiro, éMRL.

Ficou destacado então que só a OAS e a AG Prima não são. Segundo Sr.Kauffman a OAS já foi, mas como ela faz muita obra pública ela acabou se afastando.

DEPOIMENTO DO SR. ROBERTO KAUFFMAN (Presidente do Sinduscon)

O Sr. Kauffman informa que o Sinduscon Rio representa não só as empresasno setor imobiliário, como as empresas de obras públicas também. Não só de obras pú-blicas simples como de obras públicas pesadas. Diz que é um sindicato mais abrangentee o mais antigo do país.

Tiveram a maior crise do setor imobiliário no ano de 2002, que foi um ano

eleitoral. Na ocasião o Sinduscon Rio com a sua entidade nacional, a CBIC, elaboraramuma série de sugestões aos candidatos, tentando reverter à crise que estava em 2002:

Criação de um interlocutor qualificado na esfera federal e a solicitação de umministério.

Criação e aprovação de instrumentos de segurança jurídica para todas as par-tes envolvidas não só os compradores, como os construtores e os agentes financeiros.

Criar uma política nacional de habitação de interesse social. Para combater odéficit habitacional.

Elaborar um projeto de habitação de interesse social e apresentar ao GovernoFederal (apresentaram dando origem ao “Minha Casa, Minha Vida” .)

Pediram a questão de atração de empresas, nacionais ou estrangeiras, quetenham processo de inovações tecnológicas para a construção civil para sair desse ar-tesanato que é a construção com excesso de mão de obra.

Pediram modificação dos sistemas de aprovação dos projetos na prefeitura ea unificação dos códigos de obra dos municípios.

Foi aprovada a questão das custas cartorárias (um problema que afeta muitoa construção civil e muitas vezes a inviabiliza.)

Segundo Kauffman, o setor começou a crescer a partir de 2006. Tinham fi-nanciamento imobiliário na faixa de dois bilhões em 2002, e em 2006, foi para nove bi-lhões e o ano passado(2012) chegaram a 80 bilhões. Mostrando assim o crescimentoextraordinário dos financiamentos imobiliários com as garantias que foram dadas, os pro-cessos de garantias, alienação fiduciária, patrimônio de afetação, serviço especial paraempresas para a construção civil. Mas, em paralelo, sofreram com a falta de mão deobra e, de fato, precisaram aumentar o número de operários. Então, eles desenvolvemum trabalho muito grande junto ao Senai, do Rio de Janeiro, e no serviço social, Secons,abriram duas escolas específicas de formação profissional para a construção civil: umana área portuária, que está funcionando em três turnos, tem uma quantidade muito gran-de de alunos, cerca de seis mil. Ressalta, que a construção civil está absorvendo muitamão de obra feminina na parte de segurança do trabalho e em serviços de acabamento.Sendo bom porque a construção civil oferece um salário digno. O salário mais baixo de-les é R$1.045,00, mais assistência médica ambulatorial, odontológica com hora marcadae de graça para os operários, alimentação. Conclui dizendo, que os cursos de mão deobra específica estão avançando, tem em Jacarepaguá, em parceria com a CarvalhoHosken, uma área muito grande com cerca de oito mil alunos para formação de mão deobra para o setor e as parcerias com o estado e o município , na criação de mão deobra empresarial e na mão de obra qualificada, vem sendo realizada através da FAE-TEC.

O Sinduscon tem promovido uma série de reuniões pra treinar os executivosdas empresas como engenheiros, advogados, economistas de nível mais alto para pla-nejar a produtividade, e não ficar apenas atentos ao fluxo financeiro, visando à melhoriada qualidade do pessoal para avançar melhor.

Com relação aos agentes financeiros, o Sinduscon acredita que poderia havermais agilidade no que se refera à analise dos financiamentos, do acompanhamento dasobras. Devendo assim, acompanhar as obras pari passo, não indo apenas para liberar odinheiro da parcela, tem que ver a qualidade do produto.

O Sr. Roberto Kauffman sugere que sejam convidadas a ADEMI (Associaçãode Dirigentes do Mercado Imobiliário), a ABECIP (Associação Brasileira de Empregos deCrédito Imobiliário) e o CREA.

O Sr. Kauffman relata que em uma reunião com a diretoria da Caixa Eco-nômica (referente ao desabamento que aconteceu em Niterói em um prédio do MinhaCasa Minha Vida), ele informou, que é preciso exigir, os agentes financeiros exigirem emtodos os empreendimentos, não é só a sondagem geotécnica de cada terreno, são lau-dos e estudos geotécnicos para verificar a qualidade do produto para evitar problemasamanhã de desabamento e de inundações. Então, têm que passar a exigir tecnicamente,além das sondagens geotécnicas, um estudo geotécnico de cada terreno, encostas pró-ximas, essas coisas todas. Nos contratos de financiamento, o cumprimento do cronogra-ma e, evidentemente, evitar os recebimentos, independente do avanço da obra. Ele dizque para não ter um erro de projeto, tem que haver uma fiscalização muito grande naparte de fundações e encostas e que logicamente o agente financeiro pode exigir issopara poder liberar o financiamento e começar a obra.

O Sinduscon colocou também para a CPI uma preocupação já externada aogoverno do Estado, que é uma articulação entre toda essa legislação de uso e ocupaçãodo solo, tipologia de construção das cidades aqui que compõem a região metropolitana.

O SR. ROBERTO KAUFFMAN - “... Essa questão de cobrança de condomínioantes da entrega é absolutamente ilegal. Nós achamos que todo empreendimento deveter uma minuta de Convenção de Condomínio registrada, logo no início, junto com o Me-morial de Incorporação. Essa minuta de Convenção de Condomínio deve ser examinadapelo agente financeiro e pelo órgão público. Entendeu?” (pág.23 - 3ª Audiência Pública -Realizada em 21 de junho de 2013).

SPE - “Sobre a questão da SPE, que foi criada com um propósito específico,é um instrumento muito importante para atrair investidores estrangeiros principalmente, ouinvestidores brasileiros, em fazerem parcerias com as empresas construtoras. Evidente-mente que pode ser que estejam usando a SPE com outras finalidades, mas a finalidadebásica da Sociedade de Propósito Específico é justamente criar uma empresa que é res-ponsável por aquele empreendimento. Então, o empresário estrangeiro pode ser sóciomeu no empreendimento, seu em outro e do Wagner em outro. Isso é importantíssimo,porque evita com que ele monte uma empresa que faça tudo ao mesmo tempo. (RobertoKauffman - Presidente do Sinduscon /pág. 26, da 3ª Audiência Publica - Realizada em 21de junho de 2013).”

ACESSIBILIDADE - “... Com a questão da qualidade do Minha Casa, MinhaVida, hoje em dia a tecnologia avançou e eu particularmente sou contra a não existênciade elevadores em prédios até de quatro andares. Eu acho que a acessibilidade hoje éfundamental, não só para pessoas de idade como para moças e senhoras com filhospequenos; vai subir quatro andares? O que é isso? E hoje em dia os elevadores estãomuito mais baratos, a casa de máquinas não é mais lá em cima, é embaixo,. Então, atecnologia barateou muito a instalação de elevadores nos prédios. Eu até acho que de-veria atualizar a legislação e exigir que tenha justamente essa acessibilidade através deelevadores.

“... Inclusive, outro ponto importante também é a questão da acessibilidadepara pessoas idosas. Nós achamos que todos os vãos das portas têm que ter 80 cm. Ocódigo de obras do Rio de Janeiro permite que no banheiro tenha uma portinha de 60cm. O que é isso? O camarada não vai poder entrar lá se tiver uma cadeira de roda.(Roberto Kauffman - Presidente do Sinduscon /pág. 23, da 3ª Audiência Publica - Rea-lizada em 21 de junho de 2013).”

SUSTENTABILIDADE - “... Outro ponto muito importante nas habitações é aquestão do selo verde, que aqui no Rio de Janeiro estamos em avanço com a prefeiturapara poder, justamente, prover os empreendimentos dessa parte toda de materiais sus-tentáveis. E a questão também dos instrumentos de energia alternativa, energia eólica,isso é muito importante acontecer, energia solar, porque são produtos que são funda-mentais e barateiam muito o custo. É importante introduzir nesses empreendimentosenergia solar e energia eólica. (Roberto Kauffman - Presidente do Sinduscon /pág. 26, da3ª Audiência Publica - Realizada em 21 de junho de 2013).”

PONDERAÇÕES DEPOIMENTO KAUFFMAN

É notório que o Sinduscon se preocupa em avançar, é importante a unificaçãodos códigos de obras dos municípios e a fiscalização por parte dos órgãos financeiros.Agora, com relação à mão de obra reduzida, por que tantos lançamentos? Por que sepactua, já conhecendo toda a problemática, um determinado prazo de entrega? Então, sealgumas empresas, sistematicamente, atrasam, acabam comprometendo a imagem dosetor como um todo?

A carência de mão de obra não é nem acatada pela justiça. “As razões evo-cadas para tanto, não podem ser acolhidas pelo juízo, pois não há que se falar em ina-dimplemento por caso fortuito ou motivo de força maior, o fato de o mercado imobiliárioestar aquecido, e de dificuldades perante os órgãos públicos nem de longe se constituiem isenção de responsabilidade. Traduzindo-se as dificuldades que alegam ter enfrentadoem risco do próprio empreendimento inerente, portanto à atividade que optaram por exer-cer.” (Trecho da sentença em que a agravante foi a GAFISA, fala do Meritíssimo De-sembargador).

Como entra o agente financeiro, que é parte que tem que controlar esse cro-nograma de entrega e que, seguramente, tem um contrato de financiamento que devegerar uma multa, uma penalidade para a empresa construtora? Como uma empresa Xconsegue ficar nessa roda gigante e continua captando recurso do mercado financeiro? Agente acaba chegando à conclusão que os bancos, sejam os públicos ou privados, fi-nanciadores, são parte desse ambiente que se tornou a questão da não entrega. Porquese há uma multa pesada como é que a empresa X consegue um novo lançamento senão entregou o outro ainda, se não cumpriu o contrato do outro, já conseguir captar re-cursos no mercado financeiro?

4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2013

Neste encontro estiveram presentes os Representantes da Associação de Dirigentes deEmpresas do Mercado Imobiliário (ADEMI) dos municípios do Rio de Janeiro e Niterói.Sr. João Paulo Mattos (Presidente da Ademi Rio de Janeiro)Sr. Jean Pierre (Presidente da Ademi Niterói)Dep. Gilberto Palmares - PresidenteDep Luis Paulo - RelatorDep. Comte Bitetencourt

O presidente Gilberto Palmares abriu a sessão que tem por objetivo investigaras causas de possíveis crimes cometidos contra economia popular na entrega de imóveisdas construtoras do Rio de Janeiro, já contando com as presenças do Deputado LuizPaulo, vice-presidente da Comissão, e do Deputado Comte Bittencourt, com as presen-ças dos convidados, o Sr. Jean Pierre Biot -, Presidente da ADEMI Niterói e do Sr. JoãoPaulo Rio Tinto de Matos, presidente da ADEMI Rio.

O presidente informou que durante o recesso foram visitados dois empreen-dimentos. Estiveram presentes, além do presidente, o pessoal da Casa, das Comissões,assessores de Deputados da Comissão. Foi visitado o empreendimento em São Gonçalo,denominado Eco Park. Segundo consta as reclamações lá são as mesmas: atraso enor-me na entrega dos imóveis e problemas sérios na construção, como problemas na redede esgoto, nos andares iniciais de todos os blocos que visitados.

Outro local visitado fica em São Pedro da Aldeia, onde, até o momento foi apior situação que o grupo presenciou. Um empreendimento de iniciativa da construtoraAG Prima, que, ao que os depoentes que aqui vieram colocaram, comercializado pelaJúlio Bogoricin, e que tem o nome de Nirvana 1 e Nirvana 2. O local fica em uma área,em frente à lagoa, mas onde só há o local onde comercializaram e mato. Na ocasiãoesteve presente o prefeito municipal, que afirmou não haver licença da Prefeitura para arealização daquele empreendimento. Segundo ele, a situação estava sendo processadasem licença. A antiga administração teria dado um “ok” parcial no último dia útil de 2012- segundo ele, no dia 28 de dezembro de 2012 -, mas que logo em seguida a novaadministração teve que suspender porque havia uma série de exigências de naturezaambiental, uma série de limites estabelecidos para construção naquele espaço, que, cla-ramente, segundo a Secretaria de Meio Ambiente, não estava sendo respeitada.

Percebeu-se ainda que existe no local uma placa enorme da Caixa Econô-mica - e um depoente trouxe um documento da Caixa Econômica dizendo que ela nãotinha aprovado a sua participação, ou seja, a participação da Caixa nesse empreendi-mento. Então, de acordo com o presidente da CPI isto foi quase estelionato, pois existemsituações de pessoas que pagaram à vista e agora não conseguem receber seu dinheirode volta. Outra situação agravante além do Nirvana 1 tem um outro ao lado que está lácom a tabuleta do Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, supostamente um empreendimentointegrante de um programa do Governo Federal para facilitar o acesso à casa, mas namesma situação do que a equipe visitou: só mato no espaço.

Foi solicitado que na fala inicial da ADEMI Rio e da ADEMI Niterói ambasabordassem a responsabilidade da própria ADEMI no processo, se todas as construtorascitadas são sócias da ADEMI. Se a ADEMI também tem conhecimento desse tipo deproblema que levou a Assembleia Legislativa a construir uma CPI. E posterior a isso osdeputados farão as suas indagações.

O presidente da Admi Rio, Sr. João Paulo Rio Tinto de Matos iniciou suasconsiderações afirmando que as duas empresas citadas hoje, no caso da ADEMI do Rio,não fazem parte do quadro de associados. Outras construtoras que já foram citadas an-teriormente - e inclusive citadas no depoimento do Presidente do sindicato, do Kaufman,fazem parte da ADEMI, são associadas da ADEMI.

Ele ressaltou que esse problema vem ocorrendo há alguns anos, mas estariadiminuindo junto a construtoras grandes. Para ele isso foi muito intenso no ano de 2009,2010, pois o setor passava por dificuldades de mão de obra muito grande nessa épocaem função da demanda, do volume de obras. Hoje foi realizada uma parceria com oSINDUSCON, também com a FIRJAN, já existindo dois canteiros específicos de treina-mento e aperfeiçoamento da mão de obra, onde a gente se visa minimizar esse pro-blema. Hoje, falar em atraso de obra em alguma dessas principais construtoras do Rio jáé uma exceção e não uma regra. Essa é a maneira que a instituição vem percebendo aolongo do tempo.

Outro dado considerado importante por ele é de que o fato de um atraso deobra hoje também traz um prejuízo muito grande às construtoras, pois hoje as constru-toras, pela legislação, só podem cobrar juros dos adquirentes após a conclusão dasobras, após a expedição de habite-se é que podem ser cobrados os juros. Dessa forma,ao se imaginar que o valor financiado pós-habite-se fica em torno de 80% do valor doimóvel, cada mês de atraso, a uma taxa de 1% ao mês, essa empresa deixaria de ar-recadar 08 ao mês. No atraso de um ano, isso vai significar quase 10%. E se imagi-narmos que a margem da atividade gira em torno de 10 a 15%, significa dizer que essaempresa vai ter nesse empreendimento específico um prejuízo, ou vai tender a zero oresultado dela. Assim, segundo ele, os atrasos também trazem prejuízo para a empresaque eventualmente atrasa uma obra.

Na seqüência foi ouvido o Sr. Jean Pierre Biot, Presidente na ADEMI Niterói.Para ele a situação de Niterói é um pouco diferente do Rio de Janeiro, pois em Niterói80% dos os associados da ADEMI são de empresas familiares da cidade. Ele afirmoudesconhecer que houvesse entre esses associados, qualquer um que tenha tido proble-ma em questão de entrega, de prazo de entrega além daquele prazo estipulado como opossível de ser feito, que é dentro daquele prazo de seis meses. Contudo, segundo ele,existem em Niterói três casos emblemáticos de empresas grandes de capital aberto, quetalvez por falha de comunicação, por ser uma grande corporação, não foram divulgados.

Um deles refere-se à Gafisa, que é associada da ADEMI de Niterói; outro ca-so da Camargo Corrêa, que não é associada à ADEMI de Niterói; e um caso da JoãoFortes, que sucedeu uma empresa de Niterói, a Pinheiro Pereira. Nos três casos a ADE-MI sabe que tiveram problemas geológicos importantes, que não são normais, mas ti-veram. No caso desse empreendimento Eco Park em São Gonçalo, a ADEMI de Niteróiabrange simplesmente o Município de Niterói, não abrange São Gonçalo, mas a gentesabe também que dentro da Eco Park a João Fortes também sucedeu a Pinheiro Pe-reira; está lá e está tentando resolver o problema. Ele salientou que todos esses lan-çamentos começaram em 2008/2009, em uma época de bastante lançamento, onde elestinham dificuldades até para conseguirem máquinas de fundação, não apenas mão deobra, os equipamentos também eram muito escassos, pois se vinha de uma fase, de2000 a 2008, com poucas obras. E, de repente, começa a se ter muitas obras de imo-biliária aliada a obras de infraestrutura, como o eixo rodoviário, como o COMPERJ, comoMaracanã e BRT no Rio. Dessa forma, isso tudo foi tirando a mão de obra que já nãohavia por não ter uma renovação dessa mão de obra.

O deputado Gilberto Palmares ressaltou que a argumentação das ADEMIs émuito parecida com a argumentação do SINDUSCON: muita obra, falta de gente qua-lificada, esforço para treinar o pessoal. Ele lembrou que em Niterói teve um depoenteque falou de uma construção da Gafisa que foi lançada em 2007. Foi lançada em 2007,previsão para entregar em 2010; e só está sendo entregue em 2013, assim mesmo comcaracterísticas totalmente diferentes em alguns aspectos do que foi entregue. Então, essaquestão, digamos assim, da periodização com relação aos problemas, pelo menos paraele não está batendo. Pelo menos em 2012 ocorreram muitos problemas e foram essesproblemas ocorridos em 2012 que levaram aqui à solicitação de CPI.

Já para o deputado Luiz Paulo, é difícil acreditar que, com o total domínio quea engenharia nacional atingiu em relação às diversas metodologias construtivas, seja per-manente a reclamação dos adquirentes sobre prazo e qualidade. A qualidade da cons-trução muitas vezes não deriva só da qualidade da mão de obra, deriva também muitasvezes da qualidade dos materiais e da qualidade do projeto. Então, são muitas as de-mandas. É a demanda da qualidade do projeto, é a demanda da qualidade de como aconstrução é feita, da qualidade dos materiais e dos prazos de entrega da obra. Umaobra pode atrasar por diversos problemas distintos, mas se essa obra teve projeto, teveplanejamento e teve cash flow é difícil acreditar que uma obra de dois anos possa atra-sar outros dois anos. É inacreditável! E o poder público, que todos chamam de incom-petente, quando isso acontece costuma virar escândalo. Porque isso gera termos aditivosno mínimo de dilação, que afetam os reajustamentos estimados. Aqui têm chegado todosesses tipos de reclamação. É claro que não temos estatística de quantos empreendi-mentos são feitos e quantos são demandados. Mas não param de chegar. Não acabouem 2012. As ADEMIs têm um código de ética, um código de postura dos seus asso-ciados, analisam sob o ponto de vista comportamental aqueles que lhe são associadosquando existem acusações ou reclamações? Essa é a primeira questão.

A segunda é a questão da transparência. A ADEMI publiciza ou pode obrigaras empresas a publicizar em cada empreendimento o cash flow daquele empreendimentopara que recursos de um empreendimento não derivem para outras finalidades?

Os adquirentes de um empreendimento, no caso de não haver transparênciada divulgação pública, têm como acompanhar o que se gasta e o que se arrecada delesmesmos ou do financiamento que será deles mesmos, de cada um desses empreen-dimentos?

Qual é a tolerância que os senhores que presidem a ADEMI admitem em ter-mos de dilação de prazo que um empreendimento deve ter em relação ao seu prazototal?

O SR. JEAN PIERRE BIOTEntão, institucionalmente, o que está acontecendo no mercado já desde 2008

são as normas de desempenho, que passam a valer a partir de 19 de julho de 2013.Essa norma foi feita pela ABNT, justamente para tentar normatizar, como disse o De-putado Luiz Paulo, não só a construção, mas os materiais, questão de som, questão deinsolação, o projeto. Isso tudo está sendo feito, desde 2008 está sendo estudado e co-meçou a valer agora a partir de 19 de julho de 2013. Lá em Niterói, esse caso em-blemático de Niterói foi o primeiro caso que a gente teve, a gente nunca teve esse pro-blema antes em Niterói. Foi esse caso da Gafisa. Nós fizemos uma reunião, chamamosa diretoria da Gafisa, ela compareceu à ADEMI, nós cobramos dela que ela estava bo-tando em risco toda a credibilidade que o mercado de Niterói tinha que é um mercado,como eu disse, de empresas familiares e pessoas, como disse o Deputado, que andamna rua, que estão ali o dia inteiro, que não podem passar para um negócio desses demaneira nenhuma. Agora, Deputado Gilberto Palmares, a questão da mão de obra, real-mente, é séria. Nos nunca atrasamos entrega de obra. Eu tenho uma pequena cons-trutora. Eu faço no máximo dois empreendimentos por anos. Este ano eu tive o dissaborde atrasar três meses duas obras, justamente por falta de mão de obra. É um dissabor.É uma coisa ruim. É uma coisa chata. Você está ali, você encontra o comprador ondevocê faz. O Comte estava aqui me falando do apartamento dele que está com barulho,ele encontra com o dono da construtora. A gente em Niterói é muito cobrada. É umacidade ainda muito provinciana. A gente tem esse medo e esse respeito do comprador.

Agora, o senhor citou alguns casos aqui, o senhor também, Deputado LuizPaulo, da falta de... Eu acho que de estelionato até. Porque a gente não consegue ven-der nada sem estar com aquele memorial descritivo registrado, sem ter tudo certo. Nósnão fazemos nada diferente disso e cobramos isso das nossas empresas. Nós cobramosda nossa empresa a descarga de concreto, a limpeza da rua. Em Niterói é mais fácil.Entendo que aqui no Rio deve ser muito difícil pelo tamanho da cidade. Mas em Niteróié muito mais fácil. Você passa na rua, vê uma construtora fazendo errado, você faz umacomunicação ao engenheiro, pede para ele fazer aquele negócio, para melhorar aquelenegócio. Porque a gente tem Com essa norma de desempenho, a gente começa a sercobrado de acústica e de outras coisas mais. As obras vão ter que se adaptar a essanorma de desempenho e vão ter que dar um salto tecnológico. Esse salto tecnológicopassa por obras, por drywall, ou seja, construção seca; passa-se, daqui para frente, auma nova modalidade, um novo tipo de obra, nova mão de obra, um novo treinamento.Você passa por projeto de colocação do projeto. O projetista hoje tem uma responsa-bilidade muito maior com essa norma porque o projetista vai ter que te dizer quais sãoos sistemas construtivos que vão fazer com que aquela sua obra cumpra aquele de-sempenho.

Outra coisa, a questão do orçamento, de a pessoa ter acesso. Na verdade,existe o instituto do patrimônio de afetação. Patrimônio de afetação, quando você fazesse negócio, você tem incentivos até pela Receita Federal; você é impedido, você temque ter uma contabilidade própria só daquela obra. Você é impedido de utilizar o dinheirode uma obra em outra obra, entendeu?

O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - Eu vou tentar responder atodas as perguntas, se me falhar alguma coisa. Primeiro, na questão das análises as-sociados, a ADEMI do Rio procede muito semelhante à ADEMI de Niterói, ou seja, vocêtem que ter uma indicação, a empresa tem que ter uma indicação e tem que ser va-lidado por pelo menos três outras empresas, sendo que a ADEMI, como colocou o De-putado Comte, a gente tem muito mais um sentido de associação, de buscar ideias, ob-jetivos do que propriamente uma ação fiscalizadora.

Então, toda vez que acontece qualquer problema no setor, seja no atraso deobras, seja em “n” setores, a gente pratica reuniões e tenta muito mais do que puniralguém ou excluir, solucionar esse problema, ou seja, por que acontece e o que deve serfeito. Eu queria só acrescentar um dado que também não foi colocado e não é principal:eu continuo insistindo de que o principal item foi realmente mão de obra, são as licen-ças. No Rio de Janeiro, especificamente, você tem uma licença, que é a aprovação doseu projeto, depois você tem uma licença chamada LMP, que é uma licença provisória daSecretaria Municipal de Meio Ambiente, que permite que o empreendimento imobiliárioseja lançado, seja posto à venda. Obviamente, você tem que ter o memorial de incor-poração, todas essas outras questões. E o que acontece muitas vezes é que, feito isso,você procede tirar a licença municipal de instalação, ou seja, é a licença que permite oinício efetivo da obra. E muitas vezes, novamente em função da quantidade de deman-das não só do setor privado, mas até do setor público, em função de obras públicas, emfunção de, como ele citou, Transoeste, Maracanã e uma série de obras, acaba tendouma demanda muito grande por conta do poder público e uma licença municipal acabalevando de seis meses a um ano para que seja expedida. Isso também acontece, deatrasar obras, não estamos aqui especificamente falando do caso A, B ou C, são fatosque acontecem e atrasam as obras.

Um dado importante que eu queria ressaltar é o fato de termos atrasos deobras até hoje - e sempre houve atrasos de obra na história, as obras atrasam, em mui-tos casos por “n” situações, geológicas, ter que modificar um projeto, enfim. Mas o gran-de problema, a grande ênfase que houve de atraso de obras, realmente, nesse períodode 2007 e 2008, ela traz o resultado dos atrasos de um ano, dois anos, três anos, comofoi colocado, e que estão refletindo agora, naturalmente. Porque se a obra tinha trêsanos para ser concluída e ela levou mais três, ela, realmente, leva esse tempo todo eestá refletindo, agora, esse problema. Os empreendimentos que já foram lançados em2011, a gente não percebe que esses empreendimentos vão chegar ao atraso. Existe umprazo, que está previsto na grande maioria dos contratos e é o que o setor entendecomo prazo factível, que são os 180 dias de atraso. E as empresas estão tendendo, pelomenos é o que a gente tem nas nossas conversas, a ficar estritamente dentro desses




prazos. O objetivo é que nenhuma obra atrase, além disso. Além da questão econômica,que eu coloquei no início da apresentação, tem a questão de imagem. Está se falandomuito da Gafisa, eu acho que a Gafisa, dificilmente, tem condições de comercializar outroempreendimento em Niterói pelo que está aqui colocado.

Do ponto de vista dos recursos, eu tenho também a mesma opinião de quenão é por problema de recursos. E não uma empresa dessas, que a gente conversou,pelo menos que são associadas e que nós conhecemos que transfiram recursos. Atéporque 99% das empresas utilizam o artifício de SPE, que é uma sociedade de pro-pósitos específicos; ou do patrimônio de afetação. Isso é uma exigibilidade dos bancos.Os bancos, para financiarem, solicitam que seja feito nessa modalidade, exatamente parapreservar que os recursos sejam aplicados nessas obras. E os agentes financiadores sóliberam recurso depois que a obra foi cumprida. Nenhum banco libera recurso anteci-padamente. É preciso executar...

O atraso máximo, já coloquei a nossa opinião, uma solução institucional parao setor; isso a gente vem buscando, a gente vem conversando inclusive da importânciade a gente de alguma maneira colocar o que o setor faz de positivo porque muitas vezeso setor é visto simplesmente como isso, como o setor que atrasa e eu acho que temoutras qualidade no setor que precisam realmente ser melhorada e arrumada. Como eudisse no início existe o atraso de obras, ele já foi muito maior, ninguém pretende fugir daresponsabilidade sobre isso e o que a gente está tentando fazer é a capacitação da mãode obra que a gente entende que é o maior problema, não o problema exclusivo, mas éo maior problema sobre isso.

Eu acho que o grande erro foi no momento em que a demanda influenciou asgrandes construtoras - e por isso elas sofrem mais do que as pequenas construtoras -,elas foram muito mais ousadas porque tinham capital, então, como tinham capital, per-mitiram-se comprar muitos terrenos e fazer muitos lançamentos, coisa que as pequenasnão se permitiram. Por isso que elas têm mais atrasos de obras do que as grandesconstrutoras.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) -Falou-se aí da questão da moda-lidade de SPE, de patrimônio de afetação, que esclarecesse um pouco isso, principal-mente do ponto de vista de adquirente. O que significa de diferença para adquirente umasituação ou outra?

Uma pergunta: se a ADEMI do Rio e a de Niterói aceitariam discutir um acor-do de cavalheiros, um termo de ajustamento de conduta ou algo parecido. A ADEMI doRio disse que já há empresas que incentivam a visitação durante as obras, mas apontopara vocês empresas que criam dificuldades à visita nas obras. Falou porque o agentefinanceiro tem a forma de acompanhar se o recurso dele está sendo aplicado na obra enaquela obra, mas não vejo como o adquirente. Então, se não é possível algum debateque também possibilite ao adquirente, durante o período da obra - ressalvando que vocênão pode entrar lá toda hora -, para acompanhar o andamento.

O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - Eu acho que essa forma jáexiste, na verdade; as empresas que fazem a SPE, que é uma Sociedade de PropósitoEspecífico, que é a construção daquele empreendimento.

Assim sendo, obrigatoriamente ele entra nessa conta; se for desviado está er-rado, é uma fraude. Mas esse dinheiro tem que entrar nessa conta específica para isso.Se a gente falar no instituto do patrimônio de afetação, que vem sendo extremamenteestimulado com o Governo Federal, até com baixa de alíquotas de imposto, como disseaqui o nosso colega, ainda é pior. Ainda existe obrigatoriamente uma comissão.

Gilberto Palmares - Mas o senhor não acha que seja possível acordar umacoisa mais concreta, que é tipo os adquirentes podem, desde que num cronograma es-tabelecido para a construtora, a cada três meses, num determinado horário, numa de-terminada condição, visitar a obra?

O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - Não, eu acho que é possível.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E o acesso aos recursos, só existe

a possibilidade no caso do patrimônio de afetação. No caso da SPE não.O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - No caso da SPE não é o

acesso, quer dizer, você ter a comissão fiscalizadora está previsto na lei ...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - No patrimônio de afetação.O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - No patrimônio de afetação.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas na SPE não.O SR. JOÃO PAULO RIO TINTO DE MATOS - Na SPE não.


A 5ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo(Vice-Presidente da comissão) e contando com a presença dos Senhores Deputados,Wagner Montes (Relator) e Comte Bittencourt (membro efetivo), teve a presença dos se-nhores convidados representantes da Associação Brasileira das Entidades de CréditoImobiliário e Poupança - Abecip, os senhores José Aguiar da Silva, superintendente téc-nico, José Cetraro, consultor jurídico, Melhim Namen Chalhub, advogado; e representan-do o Procon Rio o senhor Fábio Ferreira, coordenador de fiscalização.

O Presidente em exercício justificou a ausência do Senhor Presidente da Co-missão, Deputado Gilberto Palmares por motivos de saúde. Em seguida, passou por es-crito aos convidados as perguntas a serem respondidas e solicitou se possível, que opalestrante disponibilizasse para comissão, o material utilizado na apresentação. Na se-quência passou a palavra aos membros presentes, sendo a mesma utilizada pelos se-nhores: Relator, indagando, se após ter o conhecimento que a incorporadora ou cons-trutora não entregou o empreendimento no prazo legal, o banco concede outro finan-ciamento a mesma construtora ou incorporadora para que possa aplicar na construçãoum novo empreendimento; Deputado Comte Bittencourt, questionando se a ABECIP pos-suiria um indicador das empresas inadimplentes.

Respondendo as perguntas anteriormente formalizadas, o Senhor José Aguiarda Silva (ABECIP), revelou que os maiores bancos estão entre seus dezessete asso-ciados. Explicou a forma como é realizado o processo de solicitação e liberação dos em-préstimos pelos agentes financiadores às construtoras, que são, em um primeiro momen-to, analisadas por suas experiências em obras. Continuando, explicou que a empresatem que ter a propriedade do terreno, tem que estar livre e desembaraçada, que é rea-lizado um estudo de viabilidade sócio - econômico do empreendimento, tendo ainda, aconstrutora ou incorporadora, que apresentar o orçamento da obra, um cronograma físicofinanceiro, um memorial descritivo, o projeto da obra aprovado e os documentos técnicospara que um engenheiro faça uma analise de viabilidade. Após aprovação e início daobra, um engenheiro, representante do agente financiador, acompanha as fases da obrapara liberação da parcela do financiamento correspondente àquela determinada fase, po-rém, não há um laudo técnico para a qualidade dos materiais e da obra. Comentou ain-da, que em caso de problemas com atraso, a empresa é procurada pelo agente finan-ciador, com a finalidade de renegociar, podendo fazer um aditamento de contrato comobjetivo dar continuidade a obra para conclusão. Revelou ainda, que os dados ABECIPsão adquiridos através do Banco Central, e não há como saber a questão de financia-mento para empresas inadimplentes, porem relatou existir uma verificação, por parte dealguns bancos e por tratar de grandes valores, através de vistorias em todos empre-endimentos que a empresa solicitante do financiamento atuou.

O Sr. José Aguiar da Silva (superintendente técnico da ABECIP) faz umaapresentação sobre a visão do mercado imobiliário, a importância dele na engrenagemda economia brasileira.

Apresentação ABECIP

Segundo o superintendente José Aguiar, o mercado imobiliário hoje é umagrande alavanca que tem ajudado muito o desenvolvimento do país. Destacou algunspontos:

* A venda de imóveis usados agregando à venda de novos, estimulando olançamento de novas unidades.

* Alavanca na cadeia produtiva da construção civil, que movimenta a industriadas construções.

* As indústrias de materiais, serviços associados e o comércio.* Influência direta na formação da geração de emprego formal no Brasil.* O PIB do Brasil sendo influenciado pelo PIB da construção civil gerando a

formação de emprego.Portanto, o setor da construção civil tem agregado muito o desenvolvimento

da economia do país, tem sido bastante benéfico.Dos créditos imobiliários, destacaram dois importantes: O Fundo de Garantia,

que financia as unidades de valores para baixa renda, e a poupança, que é o SistemaBrasileiro de Poupança e Empréstimo influenciando o crescimento dos financiamentoscom recursos de poupança.

Em sua apresentação dividiu o cenário imobiliário em antes e depois de 94,sendo assim um divisor de águas. Antes de 94 com uma moeda fraca, falta de créditoimprevisibilidade nos planos econômicos, desconfiança dos compradores, do mercado,inadimplência alta, hiperinflação, insegurança jurídica. No Plano Real, um novo tempo deestabilização da moeda, da reforma unitária.

Ele mostra que essa mudança de conjuntura econômica trouxe mais pessoascom mais condições de comprar, consumir e trazer desenvolvimento econômico para opaís. Com a inflação controlada, desemprego em queda, renda com crescimento real,PIB per capta crescendo, ampliação da classe C, ainda existia a insegurança jurídica aser resolvida, então:

Através da lei 9.514 foi vivenciada a alienação fiduciária, um instrumento ju-rídico que deu muitas condições para os bancos voltarem a operar, o mercado imobiliáriotinha uma dúvida com relação à instituição da hipoteca porque era uma situação quedependia de um processo de execução sumário. A lei 9.514 trouxe uma agilidade muitogrande na questão da resolução na situação de um processo de inadimplência, então,hoje, os bancos têm segurança de operar através dessa lei porque corrigiu uma distorçãoque havia, os bancos voltaram a operar por conta dessa segurança jurídica.

Outra lei importante que veio, a 10.931, que foi o patrimônio de afetação, asegregação do risco patrimonial dos bens do incorporador numa atividade específica,com o intuito de assegurar a entrega da construção, livrando-se assim daquela preocu-pação de famílias que viveram o episódio de preocupação com o advento da Encol nopassado. Hoje, o patrimônio de afetação, uma lei que trouxe uma segurança para aqueleque compra imóvel na planta pode estar comprando com menor risco de problema, por-que ela dá todo um aparato para o comprador. E também a lei do incontroverso que deuuma condição melhor para evitar a indústria de liminares que existia no país.

Os pilares importantes do setor:O empregoA rendaInadimplência baixaConfiança do comprador para assumir uma dívida de longo prazo sem risco

de viver momento de incapacidade de pagamento por conta da conjuntura econômica.Viram também uma coisa interessante no país, o crédito imobiliário crescendo.

Antes, o crédito pessoal sempre foi, disparado, o financiamento mais preferido do mer-cado, dos bancos, consumidores; depois, veículos; e o crédito imobiliário era o último.Viram que em junho de 2011, o financiamento imobiliário já superou o financiamento deveículos no país, e a projeção de que em outubro o crédito imobiliário vai ser o ativomais importante dos bancos e do mercado, em termos de financiamento.

Então, houve um boom imobiliário, financiamento imobiliário disponível para osempresários, um crescimento até 2008, com a crise do mercado internacional em 2009houve um recuo, depois ele volta a crescer e em 2011 há uma inversão.

SR. JOSÉ CETRARO (Consultor Jurídico ABECIP)

Explicou a garantia exigida para um financiamento, sendo que juridicamentetem que ter uma garantia para o agente financiador, que no caso do mercado imobiliárioseria o terreno, como garantia principal, porém não há nada que impeça de agregar ou-tros imóveis e terrenos como forma de garantia, cuja titularidade de tais terrenos e imó-veis seriam da incorporadora ou construtora. Sobre a fiscalização das obras, informou

que os financiamentos têm uma fiscalização quantitativa, na qual não é verificada a ques-tão da qualidade técnica, e que para tal, usa-se como base para crédito, o memorialdescritivo, onde através deste, é verificado a marca dos materiais empregados. Ao tratarda questão dos prazos das obras, na visão do agente financiador, revelou ser mais viá-vel, a flexibilização do prazo para que ocorra a entrega mesmo com atraso.

SR. MELHIM NAMEM CHALLHUB (Advogado ABECIP)

Comentou sobre a questão da Comissão de Representação, conforme a lei deincorporações, e sua alteração, introduzida pela Lei n°10.931/2004, que criou o patrimô-nio de afetação, onde a incorporadora que opte por este regime, cria uma comissão derepresentação, que por lei, representa os adquirentes, com intuito de acompanhar a obra,recebendo o balancete do empreendimento, um relatório trimestral do andamento da obrae da programação prevista até o término da mesma. Comentou ainda, sobre a questãode alteração nos projetos por parte da incorporadora, informando que qualquer alteraçãoa ser feita necessita de uma prévia anuência dos adquirentes.

SR. FÁBIO FERREIRA (Coordenador de Fiscalização do PROCON-RIO)

Informou que o PROCON do município do Rio de Janeiro foi criado no ano de2012, e revelou que em sua opinião, mais importante do que ter o número de recla-mações, é conhecer a natureza das reclamações. Relatou dois casos sobre o tema emque o PROCON - Rio atuou ambos situados na Zona Oeste, onde um deles, a denunciafoi realizada através de redes sociais em um primeiro momento, e seria sobre uma obraatrasada em 30 meses após o período de carência. O outro relato, seria por propagandaenganosa, verificado através de uma ação fiscalizadora do órgão, onde a empresa já foranotificada e realizado um termo de ajuste de conduta - TAC, com objetivo de adequar apropaganda. Após ser solicitado, concordou em enviar à comissão os documentos dasações citadas anteriormente.

PONDERAÇÕES DEPOIMENTO ABECIP

A apresentação da ABECIP foi bastante elucidativa, mas existem muitas de-mandas dos consumidores. A principal delas diz respeito ao atraso na entrega das obras.Quando se adquire se tem uma promessa de entrega. Esses atrasos, às vezes, chegama dois anos e não os seis meses. Isso turva, de maneira significativa, a vida das pes-soas. Muitas vezes, as pessoas programam seus casamentos e não tem o imóvel, issodá uma sobrecarga na vida das pessoas. Às vezes tem alguém que ampare, mas asvezes não tem.

O Deputado Luiz Paulo falou sobre o estudo sócio - econômico citado pelaABECIP, e lembrou que estudo sócio - econômico não tem valor legal.

Outra questão, observada, é sobre o ponto de vista da qualidade do empre-endimento, o que se verifica é que nessa questão da qualidade e na especificação dosprodutos, não há rigor. Então essa comissão vem concluindo que não há nenhum re-quisito de rigor técnico sobre a obra. Os bancos fazem a liberação físico-financeira, oconsumidor, em relação a isso, não tem proteção de ninguém. Se os bancos não fazem,o construtor e o incorporador podem burlar o memorial descritivo inicial, não tem ninguémfiscalizando. Deveria depois da obra concluída, ter um laudo de vistoria mais simples, ouse quisesse ser um pouco mais rígido, um laudo de inspeção, para ver se atendeu aosrequisitos, visando a compatibilidade técnica entre o projeto e a obra.

Portanto, os bancos financiam, os bancos ganham, mas os bancos não fis-calizam. Os bancos não têm um departamento de engenharia para fiscalizar se tudo quefoi colocado no memorial descritivo está sendo aplicado na obra.

Os bancos têm uma importância muito grande no mercado imobiliário, o nomedo banco dá credibilidade ao lançamento, junto com o marketing apresentado pelas em-presas, faz com que o comprador se sinta protegido. No entanto, não contemplamos obanco fiscalizando, ou tendo um departamento para fiscalizar o material que foi apre-sentado no memorial descritivo da obra. Porque é, também, com esse memorial des-critivo que se consegue o financiamento.


A presente reunião teria como objetivo ouvir os Senhores convidados: LEILABOGORICIN DE OLIVEIRA - Diretora Comercial da Julio Bogoricin, ANTONIO CARLOSBARRETO - Diretor Jurídico da Julio Bogoricin, LUCY DOBBIN - Diretora de Vendas daJulio Bogoricin, PRISCILA SANTANA - Advogada da Julio Bogoricin, ALEXANDRE MIL-LEN - Diretor de Incorporações da GAFISA, CARLOS ANDRÉ BORGES, Diretor deObras da GAFISA.

Em seguida, a empresa Julio Bogoricin repassou aos demais membros da Co-missão, o documento elaborado contendo informações relativas ao empreendimento Nir-vana Beach Club I, no município de São Pedro da Aldeia. Na sequência o Sr. Presi-dente, Gilberto Palmares, solicitou aos representantes da empresa Julio Bogoricin que seapresentem e respondam as questões relacionadas ao empreendimento citado anterior-mente, devido à denúncia relatada à Comissão por adquirente que declarou haver com-prado e pago de forma à vista, em um “stand” de vendas da Julio Bogoricin, e na oca-sião fora emitido um recibo de intenção de compra pela referida empresa. Comentou ain-da, que o documento entregue à Comissão, relata que as obras do empreendimento ci-tado começariam no mês de janeiro de 2013, porém após visita da Comissão ao terrenoem que se edificará o imóvel, foi constatado que as obras não haviam sido iniciadas atéjulho do corrente ano.

Com a palavra, a Senhora Leila Bogoricin, após apresentar um breve históricoda empresa Julio Bogoricin, explicou que a mesma atua como intermediadora na apro-ximação entre as partes durante o processo de vendas. Respondendo as questões emrelação à empresa, informou não ter em mãos a informação exata do número de con-tratos de prestação de serviço firmados e que enviará, posteriormente, a relação dessesà Comissão. Justificou não existir atualmente contrato de venda exclusiva de imóveis pornão ser mais uma prática de mercado, uma vez que as incorporadoras e/ou construtorasreservam para si parte das unidades do empreendimento, para venda ou permuta de ser-viços. Revelou que a logomarca da empresa é exposta nos empreendimentos em que écontratada. Afirmou que a Julio Bogoricin age conforme a lei, exigindo todos os docu-mentos legais da construtora. Continuando, respondeu sobre o empreendimento questio-nado, explicando existir um contrato de prestação de serviço de corretagem com a cons-trutora AG PRIMA sobre o empreendimento NIRVANA BEACH CLUB, com data de 5(cinco) de junho de 2012. Constando ainda, em contrato, a reserva de 20% (vinte porcento) das unidades do empreendimento para a AG PRIMA vender aos seus clientespessoais, cabendo a Julio Bogoricin a comercialização de 80% (oitenta por cento) res-tante. Em relação aos cuidados, relatou que a construtora apresentou promessa de com-pra e venda do terreno registrado, o que conforme a Lei nº 4591/64 permite que a imo-biliária possa realizar a venda de imóveis, além do projeto aprovado contendo as licençasde obra, ambiental e memorial de incorporação prenotado. Revelou ainda, que as cer-tidões exigidas à AG PRIMA, não foram encontradas quaisquer irregularidades, e aindafoi verificado, em um primeiro instante, que a mesma estava autorizada a usar a logo-marca da Caixa Econômica Federal - CEF no memorial publicitário, assim como sempreesteve presente dentro do stand de vendas uma gerente da CEF do Município de SãoPedro da Aldeia, fazendo análise de créditos dos proponentes a adquirentes. Em um se-gundo momento, quando foi verificado a não certificação da AG PRIMA pela CEF, a em-presa tomou as medidas cabíveis. Ratificou, que todo procedimento foi realizado con-forme as leis, e que, ao saber do pedido de falência da AG PRIMA, realizaram contatocom o Senhor Amaury da Silva Teixeira, sócio proprietário da construtora, o qual explicouo ocorrido e afirmou ter sanado o problema e realizado o pedido de retirada de decla-ração de falência. Ao ter conhecimento do desentendimento entre a construtora e o an-tigo proprietário do terreno, a Julio Bogoricin tomou a iniciativa de suspender as vendase cancelar os contratos. Na sequência, explicou o entendimento da empresa sobre a de-núncia apresentada a Comissão pelo adquirente, Senhor José Osório, afirmando que omesmo não efetuou a compra através da Julio Bogoricin, uma vez que o documentoapresentado trata-se de uma proposta condicional de compra não aceita, assinada peloSenhor Artur Vogel Doria, prestador de serviço que há algum tempo desligou-se da em-presa. Continuando, explicou também, que para toda venda concretizada é emitida umanota fiscal, para futuro recebimento dos honorários, além da Declaração de Informaçõesde Atividades Imobiliárias - DIMOB, a qual a empresa é obrigada a apresentar a ReceitaFederal todas as suas transações imobiliárias, e após pesquisa interna, foi verificado anão existência de nota fiscal ou DIMOB que comprove a venda através da Julio Bogo-ricin, do imóvel denunciado, e que após solicitar a AG PRIMA a identificação do com-prador da unidade reclamada, chegou-se ao nome da Senhora Verônica Maia. Desta for-ma, confirmou, em seu entendimento, que a venda foi efetuada pela própria AG PRIMA,ou através do arquiteto, Senhor Renato que recebeu algumas unidades do empreendi-mento como pagamento por seus honorários, e poderia vender por um valor inferior, pornão contabilizar no custo, o valor da corretagem. Em relação ao ressarcimento, informouque os adquirentes que buscaram a Julio Bogoricin foram encaminhados à AG PRIMA,justificando, que em seu entender, a empresa é apenas uma prestadora de serviços paraa construtora e que esta, assim como seus sócios, possui patrimônio para caso de res-sarcimento. Por fim, revelou haver um controle dos corretores cadastrados que trabalhamou prestam serviços para a empresa e se comprometeu a enviar para a Comissão a datade desligamento do prestador de serviço, Sr. Artur Vogel Doria, bem como número e arelação de contratos de prestação de serviços firmados e a relação das unidades queforam comercializadas no empreendimento da construtora AG PRIMA.

O Deputado Luiz Paulo, questionou a Senhora Leila Bogoricin se a empresatinha conhecimento de que , em 9 de fevereiro de 2012, houve o cancelamento da pre-notação 53.931 e 54.020, referente ao terreno do empreendimento NIRVANA BEACHCLUB, tendo a Senhora Leila Bogoricin confirmado que a empresa tinha conhecimento etomou as medidas jurídicas cabíveis na época. No entanto, o contrato de prestação deserviços de corretagem entre a Julio Bogoricin e à AG PRIMA foi assinado apenas em05 de junho de 2012, portanto posteriormente a 09 de fevereiro de 2012. Na sequência,tendo a palavra cedida, utilizou da mesma a Senhora Priscila Santana, confirmando quepode haver um erro na data da assinatura do contrato que consta no documento en-tregue a Comissão, informando que uma possível errata do documento será encaminha-da aos Senhores Deputados. Ressaltou ainda, que o contrato firmado entre a AG PRIMAe a Julio Bogoricin não foi registrado em cartório e nem houve reconhecimento de firma,pois a Lei não exige que esses contratos sejam registrados, nem mesmo obriga que sefaça esse tipo de contrato.

Em seguida, o Senhor Antônio Carlos Barreto, afirmou que a empresa JulioBogoricin, se limita a receber a comissão de corretagem pelo serviço prestado.

Terminado o depoimento dos representantes da Julio Bogoricin, o Senhor Pre-sidente passou a palavra ao representante da construtora GAFISA. Tendo a palavra, oSenhor Alexandre Millen inicia informando que a GAFISA realizou o lançamento de vintee cinco empreendimentos entre os anos de 2007 e 2013, os quais a relação com osnomes, endereços e a situação será encaminhada posteriormente a Comissão, deste to-tal, 19 (dezenove) foram entregues e 6 (seis) estão com as obras em andamento, sendoeles: Alphland Residence Club; Scena Laguna e Americas Avenue na Barra da Tijuca;Target Office Mall em Jacarepaguá; Icon Business & Mall no município de São Gonçalo;Golden Residence no Méier. Relatou que tem como agentes financiadores as instituiçõesbancárias que trabalham com concessão de crédito imobiliário, citando como exemplo aCaixa Econômica Federal, Itaú, HSBC.

Continuando, explicou que é utilizado na maioria das vezes o mecanismo deSociedade de Propósito Específico - SPE, porém algumas situações utilizam a SociedadeAnônima - S/A, em outras o Patrimônio de Afetação. Em seguida comentou sobre o em-preendimento Quintas do Pontal, entregue em junho de 2013, com um atraso de 31(trintae um) meses, usando como justificativas os problemas de relevos e encostas, assim co-mo a falta de mão de obra e a escassez de material. Continuando, citou a Lei 4591/64,a qual permite que a empresa modifique o projeto por motivos técnicos ou problema le-gal, e explicou a situação do empreendimento Grand Valley, no município de São Gon-çalo, onde houve um questionamento por parte do edifício vizinho, sobre uma possívelsobreposição de matrículas dos imóveis, que ocasionou um atraso de 1 (um) ano, so-lucionado através de uma adequação do projeto, o que não acarretou prejuízos aos ad-

quirentes, sendo realizado novamente todos os trâmites legais, conforme foi esclarecidoaos clientes e ao Ministério Público. Ainda sobre o último empreendimento citado, relatouque o prazo de entrega foi prorrogado por 2 (duas) vezes, a primeira no ano de 2009, ea outra em 2010, com o imóvel sendo entregue no ano de 2012. Revelou, que a em-presa sempre remetia cartas, ou quando precisava, marcava reuniões com os adquiren-tes para relatar e explicar os motivos dos atrasos nas obras e para os casos dos clientesinsatisfeitos, foi proposto as seguintes possibilidades: devolução corrigida do valor já em-pregado pelos adquirentes, remanejamento para outros empreendimentos dentro da cartade imóveis da construtora e ressarcimento de todos os prejuízos causados pelo atraso daobra, caso optassem por continuar com o imóvel em questão. Relatou desconhecer re-clamações, em empreendimentos da GAFISA, sobre a cobrança da taxa de condomínioantes da expedição do “habite-se”.

Relatou que a liberação do financiamento ocorre de acordo com o cronogramadas obras, e que tal fiscalização é realizada pela própria instituição financeira. Explicouque os agentes financeiros possuem corpos técnicos qualificados que fiscalizam o an-damento da obra, demonstrando de forma bem clara aquilo que estava previsto ser exe-cutado, utilizando critérios de medição para cada serviço.

O Deputado Relator, Wagner Montes, fez a seguinte pergunta:“Já aconteceu, Sr. Alexandre, de alguma obra de vocês,da Gafisa, parar de receber crédito dos bancos devidoa atraso no cronograma das obras? Quer dizer, atrasou,a obra está atrasada e o banco diz: não, então, pareide pagar também, parei de financiar. (...) Mas, pelo queo senhor se lembra, nunca aconteceu?”Sendo respondido pelo Senhor Alexandre Millen:(...) Essa é uma cláusula que faz parte dos contratosde financiamento da produção. (...) Se atrasar ele podeparar de emprestar.”E concluiu o Deputado Relator, Wagner Montes:“O que eu digo é o seguinte: se o senhor parar, se eleparar de financiar a obra porque a obra está atrasada,o ideal seria também que o adquirente parasse de pa-gar. Porque se ele paga para receber um produto... Es-tou falando da Gafisa porque são os senhores que es-tão sendo ouvidos. A construtora X recebe do financia-dor Y de acordo com o andamento da obra. (...) Háuma conta que é criada para aquele empreendimento.Então, se a construtora atrasa o andamento da obra,atrasa a obra, o órgão financiador continua pagando,não é justo que o adquirente continue pagando poraquilo que não vai receber no prazo certo. Os senhoresouviram, os senhores estavam aí quando o advogadoda Julio Bogoricin disse: bem, são tantos meses. Maisuns seis meses... Quer dizer, a tolerância já é incorpo-rado ao contrato como líquida e certa porque pelos me-nos seis meses vai ter de atraso.”

Concluindo, comentou o Senhor Alexandre Millen, demonstrando-se favorável,a importância da sugestão de criação de um cadastro negativo, com ressalvas sobre ascondições e o conhecimento das premissas que levou a empresa a não agir correta-mente.

7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 02 DE SETEMBRO DE 2013

O Presidente, Deputado GILBERTO PALMARES, iniciou a reunião com a pre-sença do Senhor Deputado, WAGNER MONTES - Relator e dos Senhores convidados:AMAURY DA SILVA TEIXEIRA, Sócio - proprietário da Construtora AG Prima; VICTORGOTELIP, advogado da AG Prima; ABÍLIO FERNANDES, adquirente de imóvel. Informouque o Deputado Luiz Paulo, vice-presidente, que é extremamente assíduo, estava presona região dos lagos; e o Deputado Comte Bittencourt numa audiência pública no interiordo estado sobre a problemática de transportes. Agradeceu a presença das assessorias, apresença também de alguns cidadãos com interesse no tema. Informou também, que apresente reunião teria como objetivo ouvir o Senhor Amaury da Silva Teixeira, e apósentregar as perguntas por escrito ao depoente, passou a palavra ao Senhor Relator, querealizou questionamentos a respeito das licenças requeridas para lançamento, sobre osagentes financiadores que certificam a construtora e a existência de uma equipe, por par-te da construtora, para estudo de terreno e adequação de projetos. Solicitou ainda, es-clarecimento sobre o contrato entre AG Prima e a Julio Bogoricin, para vendas do em-preendimento Nirvana Beach.

Na seqüência, o Senhor Presidente cedeu a palavra a um dos adquirentes doempreendimento Nirvana Beach, sendo a mesma utilizada pelo Senhor ABILIO FERNAN-DES, que solicitou ter o conhecimento do endereço efetivo da sede da AG Prima, bemcomo qual seria o compromisso de entrega e a nova data, observando o não cumpri-mento do contrato atual, do empreendimento por ele adquirido. Solicitou ainda, saber seo Senhor Amaury Teixeira da Silva, poderia se comprometer, perante a comissão, a de-volver o dinheiro aos adquirentes dos imóveis citados, uma vez que a situação se tornouinsegura; Após os questionamentos, a palavra foi transmitida ao Senhor AMAURY DASILVA TEIXEIRA, que iniciou as resposta aos questionamentos, informando que a sededa AG Prima está localizada na Avenida das Américas 13721, Recreio dos Bandeirantes,tendo lançado, desde o ano 2007 quando teve inicio as suas atividades, seis empre-endimentos, dos quais dois fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida, locali-zados no bairro de Campo Grande, o Jardim Suncerre, contendo cento e setenta casas eo Vivenda das Campinas, composto de cento e vinte apartamentos. Continuo, citandooutros dois imóveis localizados no bairro do Recreio dos Bandeirantes, o Barra BeachGarden, que seriam quinze unidades, situada no condomínio Barra Bonita e o RecreioCleverland, em frente ao Recreio Shopping, sendo que este último ainda não foi comer-cializado.

Os dois últimos empreendimentos estão localizados no município de São Pe-dro da Aldeia, o Nirvana Beach I e o Nirvana Beach II, lançados em janeiro e em maiodo ano de 2012, respectivamente, ambos no mesmo terreno, estando eles todos licen-ciados, com prazo de três anos para entrega. Sobre as licenças, explicou que anterior-mente era exigida a Licença Previa de Instalação - LPI, mas a partir do ano 2012 aprefeitura do município do Rio de Janeiro, passou a exigir a Licença de Instalação paraque as máquinas possam começar a trabalhar nos canteiros de obras, todavia, para olançamento do empreendimento é necessário apenas a Licença de Obra. Continuando,afirmou que a AG Prima possui um departamento para estudar as adequações de terrenoe projeto. Sobre os empreendimentos localizados no município de São Pedro da Aldeia,revelou que a entrega possivelmente não será na data contratada, e afirmou que o intuitoainda é entregar as unidades, uma vez que a negociação com o dono do terreno estásendo encaminhada. No entanto, demonstrou-se aberto para negociação com os adqui-rentes e uma possível devolução do dinheiro investido pelos mesmos, que segundo de-poente, foi empregado, parte para a comissão da corretora, parte com publicidade. Res-saltou, contudo, que para negociação de devolução, possa haver uma possível demora,devido a uma prioridade nos acertos, com adquirentes de outros empreendimentos, comoos citados anteriormente, os quais, conforme sua afirmação, já houve acordo e devoluçãopara quarenta adquirentes do imóvel Jardim Suncerre e cinquenta do Vivenda das Cam-pinas. Confirmou a existência de um contrato com a empresa Julio Bogoricin, porém, nãosoube especificar a data, que determinava a reserva de uma cota de vinte por cento dasunidades para a AG Prima negociar, e os oitenta por cento restantes, para Júlio Bo-goricin, que tinha exclusividade e estava presente desde o inicio das vendas, em janeirodo ano de 2012. Confirmou ainda, que a compra de uma unidade do empreendimento,relatada à Comissão pelo Senhor José Osório, efetuada através do cheque assinado pelaSenhora Verônica Maia, foi realizada por intermédio da AG Prima, dentro da cota que lhepertencia, conforme relatado anteriormente. Sobre o agente financiador, informou que foirealizada uma análise previa, apenas verbalmente, sem contrato por escrito, com a CaixaEconômica Federal - CEF, uma vez que naquele momento, até o ano de 2012, a cons-trutora era certificada e parceira da CEF no empreendimento localizado no município deAraruama denominado Lagoa Dourada, o qual conteria cento e noventa e dois aparta-mentos pertencentes ao Programa Minha Casa Minha Vida que não foram comerciali-zados, sendo realizada, por parte da construtora, somente a parte estrutural, em que foigasto o montante de quatro milhões de reais e repassados pela CEF, somente metadedo valor já empenhado, tornando inviável a continuação das obras até o presente mo-mento, porque não contam com parceiros financeiros e que não há crédito liberado paraa AG Prima. Revelou o nome do Senhor Rodrigo Medeiros, como o sócio - proprietáriona construtora responsável pelas documentações requisitadas pelo cartório e no caso dasprenotações, o serviço foi terceirizado para uma empresa que prestou o serviço de des-pachante. Concluindo, afirmou que só inicia a comercializar os empreendimentos, a partirdo momento em que é sinalizado que toda documentação está adequada.

Na sequência solicitou, sendo cedida a palavra, o Senhor VICTOR GOTELIPque justificou o cancelamento das prenotações números 53.931 e 54.020, devido à ne-cessidade de reunir documentos complementares exigidos pelo registro de imóveis. Sobreas denúncias da continuidade dos anúncios e das vendas pelo sítio eletrônico da AGPrima, revelou que foi contratada uma empresa terceirizada, responsável pela manuten-ção do referido. Afirmou que a construtora não mantêm a comercialização e caso hajaqualquer tentativa de compra, a empresa não prossegue com a mesma. Desta forma,comprometeu-se a entrar com as medidas para retirada do empreendimento do site. Emrelação ao caso da ação do proprietário do terreno dos empreendimentos de NirvanaBeach I e II, relatou que foi feito um acordo extrajudicial para regularização do negócio, eque há intenção de levar o empreendimento até a conclusão das obras. Revelou ainda,que a construtora AG Prima não entregou sequer um imóvel de seus empreendimentosnesses sete anos de existência. Por fim, comentou sobre os empreendimentos de CampoGrande, informando que já foi dada continuidade as obras, após adequações de projetos,tendo como novo prazo de entrega vinte quatro meses, e aos adquirentes descontentes,foi proposto a possibilidade de rescisão de contrato, com restituição do valor pago cor-rigido. Em seguida, o Senhor Presidente, de posse da palavra, agradeceu a presença detodos e deu por encerrada a reunião.


A 8ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado Gilberto Pal-mares e contando com a presença dos Senhores Deputados, Wagner Montes (Relator) eLuiz Martins, teve a presença dos senhores convidados vice-presidente da Cyrela, Sr.Rogério Jonas Zylbersztejn ; do engenheiro da Cyrela, Guilherme Tonelli; da advogada,Rafaela Carvalho, e do advogado, Ari Bher.

O Presidente da comissão Deputado Gilberto Palmares, relembrou que inicia-ram o trabalho da CPI ouvindo algumas entidades que são representativas do setor, ou-vindo também adquirentes de alguns empreendimentos e no presente momento estão nafase das construtoras. Continuou falando, como são muitas construtoras chamaram pri-meiro àquelas sobre as quais recaem o maior número de reclamações ou as construtorasque o número de reclamações não é tão grande, mas há algum indício, alguma obser-vação clara de que em algum dos seus empreendimentos existem os problemas que jus-tificaram a CPI.

Um dos motivadores do convite à CYRELA, não o único, refere-se a uma sé-rie de problemas apontados no empreendimento denominado Eco Park em Maria Paula,São Gonçalo.

Há uma série de reclamações sobre tal empreendimento. Denúncia de que aestação de tratamento de esgoto não está regularizada, de que no projeto apresentado(e que motivou muita gente a comprar) havia uma área de lazer que não foi executada eque no local onde estava prevista essa área de lazer, há proibição, do ponto de vistaambiental, há restrição na derrubada dessas árvores.

Dr. Rogério Zylbersztejn (Presidente da Cyrela), fez um breve histórico da em-presa:

Segundo Zylbersztejn, a Cyrela é uma empresa, hoje, líder de mercado que já



o- 227 - PARTE II


tem mais de 50 anos. Reconhece que a partir de 2005/2006, quando as empresas abri-ram o capital, dentre elas a Cyrela, houve um crescimento muito grande, tanto geográficoquanto em termos de empreendimentos, faltou mão de obra, faltou material, houve umverdadeiro apagão na mão de obra, como foi noticiado nos meios de comunicação. Faloutambém, que a empresa, como a maioria, foi vítima da falta da mão de obra, da falta decondições para o crescimento que ocorreu no mercado como um todo. Disse que a em-presa até hoje tem mais ou menos, só aqui no Estado do Rio, mais de 150 prédiosentregues, porque atua desde 1985. A partir de 2007, no Estado do Rio, a Cyrela, aRJZ-Cyrela e a Living - que é uma etiqueta do grupo Cyrela para empreendimentos demédia e baixa renda, exatamente para diferenciar os padrões de projeto, já lançaram 56empreendimentos no Estado desde 2007, alguns deles com sociedade em outras em-presas. Inclusive, no Eco Park tem 50%, 25% a João Fortes e 25% a Modal.

Reclamou sobre o período que colocaram em suas previsões o deslocamentode índice. Relatou que o mercado cresceu tanto que, para pintar uma parede, gastava noano um índice, um INCC, no ano seguinte, essa mesma parede para ser pintada, cus-tava um INCC mais 3%, questionou quanto foi esse acréscimo de mão de obra em dois,três anos. No orçamento, se contar 3% ao ano, uma obra de dois, três anos, os or-çamentos descolaram bastante por falta de mão de obra, por falta de material e pelocrescimento enorme da cidade, como infraestrutura, obras de olimpíada, obras como umtodo.

Informou que entregou em mãos, ao Sr. Presidente Deputado Gilberto Palma-res, os nomes e a data de lançamento e localização de cada empreendimento. Dos 56empreendimentos lançados, 37 já foram entregues, a partir de 2007, e dos 37 entregues,em 15 houve atraso, alguns pequenos e alguns grandes, como o Eco Park, que foi omaior deles, e que 19 estão em construção, e no prazo.

Explicou que alguns empreendimentos que foram entregues com atraso a em-presa ofereceu as medidas compensatórias, de forma a minimizar os transtornos cau-sados. E fez uma pequena correção: Das unidades comercializadas no Eco Park, 49%foram entregues. Das comercializadas, porque o prédio não foi todo comercializado, fo-ram comercializadas 134 unidades.

Sobre as entidades de crédito imobiliário que financiam a Cyrela, são elas:Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander. Possuem umcrédito nesses bancos de 840 milhões. Desse valor, já foi liberado 170 milhões. Aindaexiste um capital de 670 milhões a ser liberado por essas instituições bancárias.

Sobre as medidas compensatórias, ofereceram uma compensação equivalenteao pagamento ou até mesmo, em alguns casos, equivalente à locação da localidade doimóvel, valor pago. No caso do Eco Park, aos adquirentes que estavam insatisfeitos foidada a oportunidade de rescindir, recebendo integralmente os valores pagos, atualizados.Em alguns casos, a alguns clientes que quiseram ficar com o imóvel foi dada uma in-denização pelo prazo de atraso.

DESDOBRAMENTOS ECO PARK

(Segundo Dr. Rogério Zylbersztejn e Drª Rafaela Carvalho)Quanto ao Eco Park, para iniciar a obra, contrataram uma empresa terceiri-

zada (BR4). Essa empresa, contratada no início, deu muito problema. Retiraram a em-presa, retomaram a obra por conta própria, pela Living, e isso também atrapalhou. Oempreendimento já teve habite-se, o condomínio já foi instalado. Foi feito um acordo dosmembros do condomínio perante o Ministério Público de São Gonçalo e todos os itens,que foram apresentados ao Procurador, estão sendo cumpridos. Foi acordado entre aspartes 27 itens a serem cumpridos pela empresa, não foi feito em TAC, são reuniões queestão sendo feitas e existem atas dessas reuniões. Dos 27 itens, somente cinco aindanão foram concluídos, esses itens se referem basicamente à área de paisagismo e lazer,que não foi executada, a qual a empresa já apresentou perante o Ministério Público e ocondomínio as duas soluções,ou de indenização. Disse também que o Eco Park não pre-via patrimônio de afetação.

No que se refere à área de paisagismo, não executada por motivos de se-gurança, a empresa já ofereceu aos adquirentes que se sentiram lesados com isso aopção para rescindir o contrato e receber a totalidade dos valores pagos, corrigidos, e,para a coletividade, deu a opção de indenizar o condomínio em dinheiro e executar umaárea de lazer equivalente, em outro local do terreno.

Quanto a ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), até onde é de seu co-nhecimento, o processo foi executado de acordo com a licença ambiental do município eestá em perfeitas condições de uso. O Presidente da Comissão (Deputado Gilberto Pal-mares), ficou surpreso, e questionou o Sr. Zylbersztejn, porque até onde acompanhava, aETE não estava autorizada legalmente a operar. Portanto, não pode estar em funciona-mento se não estiver em condições legais de funcionamento. O Sr. Rogério Zylbersztejndisse que iria checar esse item e informar.

QUESTIONAMENTOS DO RELATOR (Deputado Wagner Montes)

O Relator, Deputado Wagner Montes, perguntou quanto tempo leva a cons-trução de um prédio, com a Cyrela e se o prazo de tolerância, de seis meses, a cons-trutora já conta com esse prazo. Ele disse que faziam uma obra de porte médio em 24 a30 meses, mas que hoje, nos novos contratos, estão colocando, no mínimo 36 meses.Quanto ao prazo de tolerância de seis meses, não, não contam, mas os cronogramassão feitos com dois meses antes do prazo, sem a carência. Então o cronograma da Cy-rela não conta com o prazo de carência. O prazo de carência é realmente utilizado porforça maior. Questionado, novamente pelo Relator, sobre o que a Cyrela entende comocaso fortuito ou força maior, o Sr. Rogério respondeu que além de greves, além de mui-tos problemas com a temperatura, com o clima, etc, o foco maior para causas de forçamaior são falta de mão de obra,falta de material.

Respondendo a questionamentos sobre financiamento, garantias que o con-sumidor tem sobre o dinheiro investido naquele empreendimento e fiscalização da obra,disse, que são dois tipos, porque o procedimento da caixa é diferente dos outros bancos.Os outros bancos não bloqueiam a liberação, mas é necessária a readequação do cro-nograma à nova situação da obra. Falou que a obra jamais pode parar. Isso com osbancos que são: Bradesco, Brasil, Itaú e Santander. Eles não bloqueiam as liberações,mas é necessário readequar o cronograma e fazer um aditivo ao contrato de financia-mento, postergando o período de obra, carência e amortização. Já no caso da CaixaEconômica Federal ela bloqueia as liberações sendo necessário, também, mudar o cro-nograma sem aditivo ao contrato. Com relação a fiscalização, falou que existe uma co-missão de representantes nas obras que tem impacto de modificação. E a maioria dosempreendimentos da Cyrela, hoje, tem impacto de modificação e, a cada três meses,essa comissão de representantes dos adquirentes acompanham, falou também que fa-zem reuniões trimestrais com eles, demonstrando todo o cronograma financeiro e de evo-lução da obra.

Segundo Zylbersztejn, hoje, uma obra para ser lançada, além de ter todas aslicenças, os projetos são todos compatibilizados, aquele que foi aprovado junto com osprojetos de instalação, de cálculo estrutural, incêndio, etc. Constatou que isso foi umalição que humildemente a Cyrela tomou por conta desses episódios de crescimentos eentrega de obras atrasadas.

DEPOIMENTO SRª RAFAELA CARVALHO

Informou que todos os cortes de árvores realizados foram devidamente licen-ciados pelo município de São Gonçalo. Afirmou também, que os três blocos cuja cons-trução não foi iniciada na verdade eles não foram lançados. Então, não houve ainda ven-da, não houve lançamento comercial. Com relação à primeira fase que foi efetivamentelançada e foi entregue com atraso, os motivos do atraso foram todos eles licitados, ini-ciaram com uma construtora terceirizada, tiveram dificuldades e aí optaram por assumir aobra para garantir a entrega da melhor forma possível ainda que com atraso. Questio-nada sobre qual o nome da SPE, respondeu chamar-se Jaguariúna EmpreendimentosImobiliários.

“O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ok. É sópara colocar aqui uma questão, é que várias informa-ções obviamente o nosso pressuposto, o nosso pontode partida nós podemos até divergir do diagnóstico pa-ra um ou outro problema, mas as informações que nossão aqui passadas nós as temos como colocadas comoverdadeiras, como corretas. Então, só para frisar queno início os senhores disseram que 40% de 134 imó-veis já foram entregues, e frisaram que dos outros trêsblocos, o bloco 3, bloco 4 e o bloco 5, a doutora fezquestão de frisar, não houve qualquer lançamento. Por-que a informação que tínhamos, é que no caso do blo-co 3 a Cyrela chegou a iniciar a venda. Bloco 3. Euestou dizendo, é a informação que nós tínhamos. E co-mo não conseguiu iniciar o processo de construção, re-negociou com as pessoas a ida dessas pessoas para obloco 2. Mas a informação que nós até o momento tí-nhamos é que se iniciou sim, teria se iniciado, sim, avenda do bloco 3. Como V.Sa. está afirmando de formaperemptória de que não teve lançamento do bloco 3,nós vamos entender que a nossa informação estavaequivocada.O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Deputado, o queeu posso lhe afirmar é que hoje não tem nenhuma uni-dade negociada nos três blocos, não houve lançamento,e se por acaso alguma unidade foi feita, vendida poralguém do corpo de vendas que eu vou checar, ela cer-tamente foi passada para outro bloco. Agora não houvelançamento e hoje não tem nenhuma unidade vendidanos três blocos.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dr. Rogério,o que nós vamos chegar pela CPI, até por respeito àinformação que os senhores passaram, é que o nossodado estava incorreto, e eu estou repetindo porque adoutora falou em nome da Cyrela com a sua anuênciae foi muito firme até corrigindo a minha pergunta, diz:bloco 3, 4 e 5 não houve qualquer lançamento. Eu es-tou dizendo ao senhor que a informação que eu tinha éque foi vendido, foi comercializado no bloco 3 e, sei lá,no processo civil que ia atrasar a construção aí se re-negociou com essas pessoas a ida para o bloco 2. Édiferente de afirmar que não teve qualquer lançamentodo Bloco 3.A SRA. RAFAELA CARVALHO - Deputado Gilberto Pal-mares, o que estamos afirmando aqui é que hoje, defato, não existe nenhuma unidade comercializada. Damesma forma como o senhor está colocando, na sexta-feira também eu fui contactada por um dos moradoresque são dos blocos hoje entregues, que vieram fazeressa colocação. A informação que eu tinha no momen-to para ele é de que não existia unidade comercializa-da, de fato hoje não existem. Se um dia houve algumacomercialização, e foi negociado com o adquirente por-que esses imóveis não seriam construídos, a sua de-cisão com devolução integral ou troca por outra unidadeele aceitou, eu entendo que não existe nenhuma irre-gularidade.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dra. Rafae-

la, a senhora me desculpe, mas a apreciação é sua, aminha é diferente. A minha apreciação, antes de con-cluir se há ou não há irregularidade, é que as informa-ções têm que ser passadas com o mínimo de clareza ecom respeito à verdade. Isso que a senhora está falan-do agora não é o mesmo que a senhora falou ainda hápouco. Reconhecer que se vendeu imóvel no Bloco 3 eque por alguma dificuldade de construção se chamouessas pessoas, renegociou, devolveu o dinheiro ou co-locou numa outra vaga, é diferente de dizer, como asenhora fez questão de corrigir a minha pergunta, deque não houve qualquer lançamento no Bloco 3, 4 ou5.Se foi vendido para alguém no Bloco 3 e por que nãoia poder construir se devolveu o dinheiro ou ofereceuuma outra unidade no Bloco 2, é por que o Bloco 3,em algum momento, teve unidade comercializada. En-tão, eu digo o seguinte: aqui nenhum de nós é obriga-do a concordar com ninguém, pode fazer, ter opiniões,diagnósticos distintos, mas as informações, aquelas quesão tão factuais, elas não podem ser colocadas comesse nível de imprecisão.O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Eu vou checar es-sa informação com o pessoal de vendas e lhe informopor escrito.”

ACESSIBILIDADE

Foi observado, no empreendimento Eco Park , a falta de acessibilidade aosportadores de necessidades especiais, inclusive, a rua que dá acesso não tem calçada.Para entrar, caminhar para o empreendimento, caminha-se no mesmo espaço do carro,você disputa com o veículo, não tem um calçamento específico para o pedestre.

Em acordo com o Ministério Público, foi disponibilizada uma van para fazer otransporte de pessoas até a portaria do condomínio, justamente para fazer esse acesso.

O Sr. Guilherme Tonelli (Engenheiro), informou que o Eco Park é um lote den-tro do Reserva Parque e que o condomínio e a rua não são deles, e que normalmentequando entregam um empreendimento fazem a urbanização na testada, na parte de fo-ra.

O Sr. Presidente (Gilberto Palmares) ponderou que o fato do Eco Park estardentro do Reserva Parque é porque houve algum nível de negociação, tanto que o clubevai servir as casas que forem construídas no Reserva Parque e vai servir também aosmoradores do Eco Park. Disse também, que alguém tem que ser responsável pelo cal-çamento, ou é a Prefeitura ou é o Eco Park.

PONDERAÇÕES

Quando a pessoa apresenta um projeto e atrasa, os motivos podem ser di-versos. Alguns deles o Dr. Rogério Zylbersztejn apresentou aqui, como falta de mão deobra. Especificamente na área de lazer (do Eco Park), não tem motivação nenhuma des-sa natureza. A responsabilidade por não ter conseguido concluir o projeto da forma queele foi apresentado aos adquirentes é da Cyrela. Por que ela não previu que naqueleespaço não haveria condições. Isso no que se refere à questão ambiental e à questãoda segurança. A Cyrela, quando fez o seu projeto, e nele estava incluída a área de lazere a área de paisagismo, não tinha elementos para prever que ali não poderia ser via-bilizada a tal área de paisagismo e área de lazer?

Parte dos problemas que têm aparecido nesses empreendimentos maiores,nos parece é que há uma decisão empresarial incorreta de se gastar muito pouco naárea de projeto. Isto é, não se faz um levantamento topográfico bem feito. Não se fazuma investigação geotécnica bem feita. E aí, se numa obra, quando vai ser implantada,basicamente com terraplanagem, para fazer os platôs etc. E os taludes, pode-se ter sur-presa se há precariedade na topografia e nas inspeções geotécnicas as surpresas sãomaiores ainda. Porque em qualquer obra do mundo, o paisagismo é a última coisa quese faz. Mas, o projeto paisagístico é feito em cima do projeto de implantação. Que pres-supõe os taludes etc.

Como disse também outra empresa: “Nos surpreendemos que tinham blocosde rochas soltas”. Não pode se surpreender, porque região tem talos tem bloco de ro-chas soltas. Então, essas surpresas, além de dar prejuízo à empresa, mas os donospodem até optar por ter prejuízo, vai acarretar uma série de problemas em relação aoconsumidor. E é um fato aqui na CPI que tem se repetido.

O Eco Park é a terceira empresa em três projetos distintos que o projeto estámal feito sob o ponto de vista do lançamento no terreno com consequências desastrosas.E para todos, não só para os adquirentes, mas para as construtoras. Porque se o projetode implantação não corresponde à realidade do terreno local, a possibilidade de isso nãodar certo é enorme. Cortou um terreno errado, não tem como recuperar depois.

Caso Fortuito ou força maior é calamidade pública, não é chuva, intempériesquaisquer, é calamidade pública. Porque é obrigação, no cronograma, saber a época quechove a época que não chove etc. Guerra Civil, mudança na carga tributária significativacria um imposto novo sobre material, explode os custos. Isso é no caso fortuito, porqueestudar o mercado sob o ponto de vista se está aquecido, se não está aquecido, se vaiter que mudar vir mão de obra de Minas Gerais ou do Espírito Santo está dentro doplanejamento da empresa.


A presente reunião teria como objetivo ouvir os Senhores convidados, FÁBIOQUINTINO, Gerente Regional da Superintendência Centro-Leste Fluminense da caixaEconômica Federal - CEF e FERNANDO CÉSAR GUIMARÃES, Gerente Regional da Su-perintendência Oeste e Baixada Fluminense da Caixa Econômica Federal.

O Senhor Presidente comentou sobre as reclamações recebidas pela Comis-são, relatando os casos dos imóveis da construtora AG Prima. Prosseguindo, lembrou aimportância, para os adquirentes no momento de decisão de compra, a associação donome da Caixa Econômica Federal - CEF ao empreendimento a ser adquirido e solicitousaber como age a CEF, como financiadora do mercado imobiliário, em relação a essesproblemas de atrasos na entrega dos imóveis e o significado do termo “gericado”, ditopela Senhora Leila Bogoricin em seu depoimento, justificando que a Júlio Bogoricin co-mercializava os empreendimentos pois a CEF teria “gericado” a construtora. Questiona aparticipação da empresa Estrututra Consultoria e do Senhor Patrick Coimbra, como re-presentantes da CEF no empreendimento Jardim Suncerre, em Campo Grande. Antes depassar a palavra aos convidados, a mesma foi cedida ao Senhor Relator, que realizouleitura de um ofício resposta, encaminhada pela CEF a um adquirente de um empre-endimento da construtora AG Prima. Continuando questionou os procedimentos da CEFem relação a uma construtora, quando a mesma não cumpre o contrato atrasando asobras, e em relação aos adquirentes, que sofrem com os atrasos.

Em seguida, o Senhor Presidente passa a palavra ao Senhor FÁBIO QUIN-TINO, que inicia esclarecendo o papel da Caixa Econômica Federal - CEF no mercadoimobiliário, em que corresponde a setenta por cento do mercado nacional. Explicou adivisão do Programa Minha Casa Minha Vida por faixas, para diferenciar os empreen-dimentos da construtora AG Prima, sendo a faixa I, os imóveis que são produzidos comrecursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, e as prefeituras definem os be-neficiários do programa, como é o caso do empreendimento Lagoa Dourada. Dentro dasfaixas II e III, a construtora escolhe o agente financiador, como no caso do ResidencialPraia Bella I e II. Em relação ao empreendimento Nirvana Beach I e II, revelou que nãopertencem ao programa, sendo os recursos utilizados do Sistema Brasileiro de Poupançae Empréstimos - SBPE. Continuando, explicou que a CEF realiza três análises préviaspara cessão de crédito, sendo elas: analise de risco, na qual se verifica a capacidade daconstrutora em tocar a obra no que concerne a custos do empreendimento; análise ju-rídica, que analisa toda capacitação jurídica e regularidade da construtora, seus sócios eproprietário do terreno; análise de engenharia, em que é analisado todos os quesitos téc-nicos da proposta apresentada, independente da faixa ou enquadramento no SBPE.

Relatou, que no caso dos empreendimentos Nirvana Beach I e II, foi realizadaanálise prévia, a qual compreendeu o empreendimento como viável por todos os aspec-tos técnicos, no entanto, carecia de documentos complementares para ter sua análise deengenharia finalizada, o que foi comunicado à construtora responsável, via endereço ele-trônico, no dia trinta e um de julho de dois mil e doze, através da CE nº 558/12, ereiterado em várias oportunidades. Após não ter as solicitações atendidas, a CEF rejeitoua aprovação, conforme também aconteceu nos empreendimentos Residencial Praia BellaI e II.

Já o caso do empreendimento Lagoa Dourada, por estar dentro da classifi-cação de faixa I dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, não houve comercializaçãodas unidades, porém o contrato de produção com a Construtora foi rescindido pelo nãocumprimento do mesmo, uma vez que em um ano de obra, somente trinta por centoestava concluída, enquanto o contrato determinava a conclusão total da obra em quinzemeses. Ainda sobre o último empreendimento citado, informou que as obras estão pa-ralisadas, com seguranças no local, e com previsão da recontratação de uma nova cons-trutora para continuar o empreendimento até o mês de outubro do corrente ano.

Comentou sobre o ofício resposta citado pelo Senhor Relator, informando quea CEF foi surpreendida por uma reclamação em seu canal de ouvidoria, onde um clienterelatou que adquiriu o imóvel porque a CEF participava do empreendimento, sendo quena realidade, conforme a resposta dada em tal ofício, a Construtora não tinha contratoassinado com a instituição. Relatou que nos casos de atrasos por parte das construtoras,a CEF possui um seguro garantidor de crédito contratado pela construtora, que garante aCEF a possibilidade de acionar o seguro para continuidade de obras, seja através deoutra empresa ou algum outro meio. Em relação aos mutuários envolvidos, a CEF ga-rante a entrega do empreendimento conforme o memorial descritivo registrado, o que nãoaconteceu nos empreendimentos relatados, pois não haviam contratos firmados.

Com relação ao Feirão da Caixa, no caso da AG Prima, ela teve a análise derisco feita e deu entrada numa documentação prévia. Quer dizer, a construtora tinha ca-pacidade na época, capacidade de operar. Então, normalmente se participa de Feirõesnesses casos. Independentemente de ainda não ter sido aprovado nas análises jurídicase de engenharia, conforme dito anteriormente.

Em relação ao Feirão da Caixa, o Senhor FÁBIO QUINTINO explicou quedesde 2011, o Ministério Público do Estado do Pará emitiu uma instrução à Caixa, sobreo comportamento que deveria ter nos feirões em todo o Brasil, justamente em virtude dealgumas reclamações. A recomendação nº 66/2011, do Ministério Público do Estado doPará instruiu a Caixa, seus parceiros e expositores que só deverão ser colocados à ven-da empreendimentos cujo financiamento já foi totalmente aprovado por esta Caixa Eco-nômica Federal, nos feirões, ou, se assim não tivesse ocorrido, que comunicassem cla-ramente aos consumidores, nas peças publicitárias, que os imóveis oferecidos não estãocom financiamento aprovado. Neste caso, as construtoras não podem anunciar que setrata de empreendimento garantido pela Caixa. Na atuação da Caixa nos feirões observa-se que todas as peças publicitárias das construtoras estão com a informação, entretanto,é impossível verificar se toda a documentação publicitária está em conformidade com oque é determinado. Mas, no manual do expositor, que é dado às construtoras, vem cla-ramente essa definição que é uma recomendação do Ministério Público do Estado doPará, que nós acatamos em caráter nacional.

A Caixa não pode ser instada à responsabilidade quando o mutuário, por umadecisão própria, aceita remunerar um agente de vendas sem assinar o contrato com aCaixa. Porque, quando ele não assina o contrato com a Caixa, ele abre mão, volun-tariamente, de todas essas premissas de segurança que ele tem: acompanhamento, se-

guro garantia do construtor, seguro de engenharia da obra. Infelizmente, a Caixa nãodetém elementos, nem esse é o papel de mercado dela, de ficar acompanhando todosos empreendimentos que ocorrem no mercado. Informou ainda, que a Caixa não tem opoder de policia nem o poder de fiscalização.

Prosseguindo, explicou que no setor existe a Lei de Incorporação Imobiliária,que rege como deve acontecer uma incorporação no mercado, e diz que não pode havervenda de unidades no mercado se não há Registro de Memorial de Incorporação emcartório, portanto se uma determinada construtora comercializa ou um corretor, creden-ciado ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI, responsável por fiscalizara atuação deste profissional, auxilia nessa comercialização, eles estão descumprindo areferida lei que rege a atuação do mercado. Sobre o termo “gericado”, citado pelo Se-nhor Presidente, explicou que a CEF quando faz a análise de uma empresa, a área querealiza a análise é a Gerência de Risco de Crédito - GERIC, porém quando a empresa éaprovada, é somente pela capacidade de pagamento mensal a Caixa, e não pelo em-preendimento. Assim, a empresa ganha um código chamado GERIC, que é o código dagerência de risco, e o mercado criou o verbo “gericar”, que seria: a possibilidade de po-der apresentar determinado empreendimento para analise na CEF, não possibilitandoqualquer comercialização, uma vez que o código GERIC em nada supera a Lei das In-corporações Imobiliárias, citada anteriormente.

Finalizando, demonstrou-se surpreso com o relato do corretor vinculado à imo-biliária Júlio Bogoricin, ao dizer que trabalhou na venda de um empreendimento utilizandodo argumento de que a empresa estaria GERICADA, sem no entanto, obedecer a re-ferida Lei.

Na sequência, utilizou a palavra ao Senhor FERNANDO CÉSAR GUIMA-RÃES, que comentou sobre os dois empreendimentos no bairro de Campo Grande, Jar-dim Suncerre e Vivendas das Campinas, relatando que os dois se encaixam na Faixa II,explicada anteriormente, do Programa Minha Casa Minha Vida, em que foi realizada acomercialização dessas unidades com os mutuários, porém, sem contrato firmado entre aempresa e a CEF, visto que a construtora AG Prima, em maio do ano de 2010, apenasdeu entrada na documentação para análise, que não teve prosseguimento por falta dedocumentação complementar a ser apresentada pela construtora. Sobre a empresa Es-trutura Consultoria, revelou que a mesma é um correspondente terceirizado que possi-velmente tenha trabalhado, no entanto não soube certificar a participação do Senhor Pa-trick Coimbra.


Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, in-formando que a presente reunião teria como objetivo ouvir os Senhores convidados, RA-FAEL CAROSO - Diretor de Negócios da Construtora Rossi e LUIZ HENRIQUE ALMEI-DA DINIZ - Diretor Regional Construtora Tenda. Em seguida, apresentou aos convidadosos motivos que levaram a criação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPIe comentou sobre as reclamações recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidorda ALERJ e relatadas a CPI, revelando que a Construtora Tenda, foi a empresa querecebeu maior numero de reclamações. Antes de passar a palavra aos convidados, amesma foi cedida aos Senhores Deputados para suas observações e questionamentos,sendo a mesma utilizada pelo Senhor Relator, que comentou sobre a quantidade deações judicias contra as empresas presentes representadas e realizou questionamentosrelacionados à: as garantias que um adquirente possui para saber que o dinheiro por eleinvestido, seja aplicado somente no imóvel por ele adquirido; o acordo realizado com osadquirentes dos empreendimentos que tiveram atrasos no prazo de entrega; utilizaçãodos seis meses de carência como prazo no planejamento do cronograma; a forma decontratação para venda dos empreendimentos; a liberação dos financiamentos pelas ins-tituições de crédito.

Tendo a posse da palavra, o Senhor Deputado COMTE BITTENCOURT, so-licitou saber a ocorrências de erros de projetos nos empreendimentos que ocorreramatrasos. Tendo a palavra cedida, o Senhor RAFAEL CARDOSO, inicia informando quetrabalha na empresa Rossi Residencial, uma incorporadora e construtora do Grupo Rossi.Em seguida, respondendo aos questionamentos, revelou que a construtora Rossi lançoudesde o ano de 2007 trinta empreendimentos, localizados nos municípios do Rio de Ja-neiro, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Itaboraí, dos quais quinze já foram en-tregues, sendo dez, após o prazo previsto. Sobre a outra metade a entregar, explicouque, por motivo de aprovação de projeto, apenas um empreendimento se encontra ematraso, situado no município de Itaboraí. Continuou, relatando que cinco empreendimen-tos, do total revelado anteriormente, fazem parte do Programa Minha Casa Minha Vida,com trezentas unidades cada. Destes, quatro foram entregues e há apenas um a serentregue que se encontra dentro do prazo legal, denominado Recanto da Taquara. Sobreas entidades de crédito imobiliário que financiam os empreendimentos da construtoraRossi, citou: Bradesco, Santander, Itaú, Caixa Econômica Federal e com uma menor par-te Banco do Brasil, tendo um montante atual de duzentos e cinquenta milhões de reaisem financiamento bancário e explicou a forma como é liberado o financiamento para ca-da empreendimento. Explicou que, na maioria dos casos, o motivo que leva ao atrasodas obras pela Rossi, é a dificuldade de mão de obra, porém em alguns casos, como odo Empreendimento Parque Laranjeiras, onde houve atraso de onze meses, o motivo jus-tificado foi devido à complexidade da obra, pois se tratava de um retrofit, onde a cadaparede derrubada necessitava de novos cálculos da estrutura. Citou ainda, o empreen-dimento Gragoata Bay em Niterói, em que o atraso, de dez meses, se deu por questõesdo Imposto Sobre Serviço - ISS com a Prefeitura e a individualização das matrículas naSuperintendência de Patrimônio da União - SPU. Ainda sobre o último empreendimentocitado, comentou sobre o Termo de Ajuste de Conduta firmado com Ministério Público ecom a Prefeitura para mudança da entrada do empreendimento. Revelou que o Condo-mínio Aquagreen, contendo trezentas unidades, foi entregue em agosto do ano de 2010,com quatro meses de atraso.

Sobre a questão do acompanhamento da obra, mencionou dois eventos, rea-lizados pela Rossi em fases diferentes da construção, nos quais todos os clientes sãoconvidados a visitar a respectiva obra por eles adquirida. Afirmou que a construtora Rossinão modifica o projeto dos empreendimentos, como também não há a cobrança de cotacondominial antes da Certidão do Habite-se averbada e do condomínio implantado. Con-tinuou, afirmando que empresa só inicia as obras com todos os projetos desenvolvidos,aprovados e com a Licença Ambiental - LI expedida, conforme exigências da prefeitura.Já a fase de comercialização dos empreendimentos, somente é iniciada tendo todas aslicenças cedidas e registro do memorial de incorporação, sendo que, para tal comercia-lização, a Rossi contrata algumas imobiliárias terceirizadas e em alguns casos utiliza-seda imobiliária Rossi Vendas, uma empresa do grupo. Confirmou a Rossi como associadadas ADEMI- Rio e ADEMI - Niterói. Declarou nada a opor, bem como a adequação daempresa, caso haja a criação de um cadastro negativo das empresas que não entregamos empreendimentos dentro do prazo legal. Sobre as garantias aos adquirentes, revelouque o modelo utilizado atualmente está sendo mudando de Sociedade de Propósito Es-pecífica - SPE, para Patrimônio de Afetação, que prevê, por lei, a constituição de umaComissão de Adquirentes para acompanhar o andamento da obra.

Revelou ainda que os seis meses de carência, não são incorporados no cro-nograma da obra, ficando para casos não previstos que possam acarretar em um atrasodo prazo inicial proposto para entrega. Esclareceu ainda, que caso fortuito é além dos180 dias do prazo de tolerância. Assim, os 180 dias são para uma deficiência ou outra, eque não é força maior.

Prosseguindo, em relação ao acordo com os adquirentes em caso de atraso,informou que a empresa tem um Serviço de Atendimento ao Cliente bem estruturado,que a mesma está sempre aberta a atender os clientes que desejam acordo, sendo queem um primeiro momento, a construtora avisa, formalmente, através de uma carta a to-dos os clientes, além de tomar algumas medidas, citando como exemplo, o adiamento daparcela das chaves, e no caso de atraso superior aos seis meses do prazo legal, co-mentou como exemplo de acordo, o desconto na quitação ou financiamento do imóvel ea assunção do condomínio, em um determinado período, por parte da Rossi. Por fim,comentou sobre a diferença entre os imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida e osdemais.

Antes de transmitir a palavra ao próximo convidado, o Senhor Presidente, so-licitou ao mesmo que comentasse sobre os dados de alguns imóveis que foram denun-ciados os atrasos à Comissão. De posse da palavra, o Senhor LUIZ HENRIQUE AL-MEIDA DINIZ, iniciou informando que a construtora Tenda foi adquirida pela empresa Ga-fisa no ano de 2008, tendo o controle operacional iniciado no ano de 2010. Continuando,relatou que a Tenda lançou, desde o ano de 2007 até janeiro de 2011, data de seuúltimo lançamento, cinquenta empreendimentos, todos dentro do Programa Minha CasaMinha Vida, os quais não soube dizer quantos e quais foram entregue fora do prazolegal, localizados nos Município de Campos dos Goytacazes, São Gonçalo, Rio de Ja-neiro e na região da Baixada Fluminense. Revelou, que do total informado, quarenta eum imóveis já foram entregues, restando nove, dos quais seis serão entregues no de-correr do corrente ano e os outros três ao longo do próximo ano, porém sem saber osdados dos imóveis, como localização, data de lançamento, prazos de entrega contratadae real, solicitando a possibilidade de um posterior envio dos dados à Comissão. Revelouainda, a existência de casos de atrasos superior a um ano, e explicando que devido àtransição de gestão, os lançamentos foram suspensos, visando primeiramente entregados imóveis atrasados. Explicou que, no modelo utilizado pela Tenda, não há tomada decrédito, pois o empreendimento, por se tratar de um Programa de Governo, tem seu pro-jeto quantificado e avaliado pela Caixa Econômica Federal - CEF, que contrata a em-presa e a partir desse momento é realizado o procedimento da incorporação habitual. Acomercialização, após liberada, o cliente compra através da Tenda, que leva o adquirenteao financiamento pela CEF, onde o imóvel é alienado para a mesma que realiza o re-passe do dinheiro a construtora, conforme o andamento da obra. Afirmou que nos últimosdois anos não enfrentaram problemas de repasse do dinheiro, pois a empresa adequouao cronograma de obras com a CEF desde o final do ano de 2011. Comentou sobre osimóveis solicitados pelo Senhor Presidente, informando que os Condomínios Engenho Li-fe II, Piacenza Life, Parma Life já foram entregues e revelando que empreendimento Par-que Arboris Life, teve, dois anos atrás, seu processo de construção interrompido, pois nalocalidade em que se encontra no município de São Gonçalo, houve questões ambientaistécnicas e falta de mão obra, tendo seus adquirentes procurados para renegociação dodistrato.

Tendo a palavra de volta, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Luís Hen-rique Almeida Diniz, pelo mesmo não dispor na presente Reunião dos dados que pu-dessem colaborar com andamento dos trabalhos, que os mesmos fossem encaminhadosà Comissão em um prazo máximo de dez dias, contendo o nome e localização de todosos empreendimentos, as datas de lançamento, inicio de obras, entrega prevista e entregareal. Solicitou a também, ao Senhor Rafael Cardoso, os dados dos trinta empreendimen-tos por ele relatados, como a data de inicio, de previsão e real de entrega da obra, equais seriam do Programa Minha Casa Minha Vida.

11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 09 DE OUTUBRO 2013

Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos, fa-zendo um relato das visitas aos empreendimentos: Jardim Suncerre e Vivendas dasCampinas, explicando a situação dos moradores, Eco Park, Grand Valley e La Isla. In-formou que esteve reunido com Procurador da ALERJ, Dr. Rodrigo Lopes, para relatar assituações encontradas pela Comissão. Revelou que solicitou ao Presidente da Comissãode Defesa do Consumidor da ALERJ, Senhor Deputado Luiz Martins, uma reunião comadvogados especialistas na área de defesa do consumidor. Relatou que os ofícios desolicitação de informações, enviados às construtoras não foram respondidos até a pre-sente data, sugerindo convocar novamente as empresas. Sugeriu ainda, devido às re-clamações do empreendimento Admira, que a construtora Camargo Corrêa fosse con-vocada. Em seguida, a palavra foi transmitida aos demais membros presentes para seuscomentários, sugestões e propostas. De posse da palavra, o Senhor Vice-Presidente co-mentou sobre os erros de engenharia do empreendimento Grand Valley, e sugeriu quefosse convocado o Diretor Técnico da Gafisa. Continuando, sobre os empreendimentosda Construtora Ag Prima, sugeriu que fossem ouvidos o Senhor Rodrigo Medeiros, sócio-




proprietário, bem como o corretor. Propôs ainda, que fosse solicitado junto ao MinistérioPúblico, o bloqueio dos bens da construtora citada. Prosseguindo, propôs que fosse en-caminhado ofício à Caixa Econômica Federal - CEF, solicitando informações sobre quaisempreendimentos a CEF atuou como agente financeiro. Na sequência, tendo a palavra, oSenhor Relator corroborou com a sugestão de reconvocar as empresas que não respon-deram aos ofícios de solicitação de informações e sugeriu que fossem convocadas aConstrutora Roma e a imobiliária Ética, a respeito do empreendimento La Isla. Em se-guida, tendo a palavra de volta o Senhor Presidente entregou, em mãos, à advogadaBruna Leoni, OAB-RJ nº 161.651, e solicitou que fosse encaminhado ao escritório deadvocacia Bergher & Matos, as notas taquigráficas da reunião em que a construtora Ga-fisa esteve presente. Prosseguindo colocou em votação as sugestões e propostas apre-sentadas, tendo todos os presentes manifestado apoio, comunicou que a próxima reuniãoserá realizada na Câmara de Vereadores do Município de São Pedro da Aldeia, na pró-xima segunda-feira, dia quatorze, às onze horas.

12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2013

O Presidente Gilberto Palmares, iniciou os trabalhos da 12ª Reunião Ordináriacontando com a presença, inicialmente, do Deputado Luiz Paulo, Vice-Presidente da Co-missão e do Deputado Comte Bittencourt, membro efetivo dessa comissão. Estava pre-visto serem ouvidos os representantes da Gafisa, da AG Prima e da Camargo Corrêa. AGafisa pediu desculpas dizendo que seu diretor de empreendimentos não poderia com-parecer, pediu para marcar outra data. Enviou, já com atraso, as respostas por escrito auma série de indagações que haviam sido feitas na audiência anterior. Confirmou a pre-sença da Srª Mirza Cristine Voos, representando a Camargo Corrêa e o Sr. Rodrigo Me-deiros, representando a AG Prima. Registrou a presença de vários adquirentes e sugeriuouvir primeiro a Camargo Corrêa - a representante estava acompanhada do seu advo-gado, e depois, a AG Prima.

“SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Na qualidade de testemunha, como foi con-vocada aqui, sou gerente de relacionamento da empresa e, desde 2010, vemos dandotransparência aos clientes da situação em que se encontra o Admira.

Já mencionando a primeira pergunta, Deputado, pergunta qual o motivo quefoi instalado o canteiro de obras somente em novembro, na primeira carta que nós co-municamos aos adquirentes, que foi em 20/08/2010, já mencionávamos a dificuldade nocanteiro de obras em relação à contenção do terreno, encontro do lençol freático e dasfortes chuvas que enfrentamos.

Em relação à entrega, dando continuidade aqui às perguntas, em 12 de julhode 2011 a gente informou a entrega para dia 31/12/2012, e, sim, houve prorrogação deprazo depois desse período; então, não houve promessa de 2011, depois 2012, e assimpor diante. Não, a primeira vez a gente já informou a previsão pra 31/12. No entanto, em31/12, nós tivemos um problema, sim, sério, com a construtora contratada. Até então,Deputado, a Camargo Corrêa não fazia construção própria, ela não construía; ela fariasomente a incorporação do empreendimento. Na realidade, ela contratou uma empresapra fazer a construção, e essa empresa quebrou, nós tivemos que assumir a obra e essefoi um dos principais motivos, no final, na etapa final da obra, em que a gente teve queassumir.

A terceira pergunta tem um questionamento se a gente demorou pra assumir.Não, de forma nenhuma; nós fomos bem transparentes com os clientes, em que nóstivemos que tomar pé da situação de como que estava e retomar as obras imediata-mente. Isso não foi percebido uma questão de demora, até porque, com a comissão dosmoradores, eles puderam, a cada três meses - dois meses, três meses formou-se umacomissão -, acompanhar o estágio da obra. Também tivemos a oportunidade em que nósconvidamos os clientes para eles mesmos verem como estava o andamento da obra,numa das correspondências, em 04 de outubro de 2012, antes mesmo da falência da talempresa. Eles puderam constatar visitar apartamentos modelos e verificar como estava oandamento da obra.

Em relação a 07 de junho de 2013, deste ano, dizendo que a gente estavapostergando para setembro, é fato que temos dificuldades. Todas as construtoras têmdificuldades nos órgãos de prefeitura, cartório, visto que cada prefeitura ou ainda cadacartório tem os seus procedimentos internos, apesar de prazos legais serem estabele-cidos, ou ainda exigências. Antes do boom imobiliário sempre foi mais rápido, mas de-pois de uma série de solicitações, os prazos ficam mais lentos. No entanto, quando nósinformamos isso, nós, novamente mandamos uma carta informando que nós estávamostomando providências em relação ao habite-se, e que assim que saísse o habite-se nósiríamos avisar aos clientes. O que foi feito.

Tem uma das perguntas aqui, que eu passei rapidamente, que eu vi: “na pri-meira semana de outubro, a construtora divulgou em seu site que a entrega do imóvelserá em novembro. No entanto, não comunicou.” Comunicamos, sim. Mandamos umacarta dia 3 de outubro, informando que foi expedido o habite-se em 24/09/2013, infor-mamos que o status de vistoria estava acontecendo e que, tão logo os procedimentosnecessários para que a gente pudesse fazer a instalação, encaminharíamos uma cor-respondência própria a respeito. Nesse ínterim, nós também mandamos uma carta já in-formando para os adquirentes como que se daria o procedimento de financiamento ban-cário. Para quê? Contratamos uma assessoria sem custo para os clientes, para que elesjá pudessem fazer o seu planejamento de financiamento bancário - providenciar os do-cumentos, etc. e tal.

Inclusive, Deputado, nessa sexta-feira, nós vamos receber os clientes, lá, noempreendimento, para que eles possam, sim, verificar todas as áreas comuns prontas,equipadas e decoradas, e tirar as suas dúvidas de financiamento, visto que alguns dosclientes pediram essa aproximação com a assessoria para que possa facilitar esse trâ-mite.

Informo ainda que as áreas comuns como é de praxe em todos os empre-endimentos que entregamos, assim como outras construtoras, são vistoriadas por umacomissão que é feita após a entrega. Ou seja, depois que eles receberam o empreen-dimento, eles fazem uma vistoria, e a assistência técnica é da própria Camargo Corrêa,visto que fomos nós que terminamos o empreendimento, não foi uma empresa tercei-rizada.

Em relação às etapas do habite-se, informo que esse procedimento de aver-bação do habite-se é comum a todos os lugares, não somente em Niterói. Existe, sim, ohabite-se. E se todos os meus clientes, os nossos clientes fossem quitados, eu poderiaimediatamente fazer a assembleia. Aliás, nada me impede. Eu posso fazer imediatamentea assembleia, a partir do momento em que eu tenho o aceite de término de construção,ou seja, está construída a obra. No entanto, em respeito aos clientes, nós estamos pro-videnciando todos os documentos, inclusive esse citado pelo senhor, que é a averbaçãodo habite-se no cartório. Para tal ato, nós precisamos de algumas certidões: certidão dedemolição, certidão de construção e a gente já conseguiu todas as certidões e está fal-tando apenas esse ato de averbação do habite-se e da construção, que será feito entrehoje e amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A averbação não foi feita ainda.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não foi feita porque estava faltando um

documento e o cartório não aceitou somente o habite-se, ele solicitou a certidão de cons-trução também. Então, a gente tem em mãos e aí a gente encaminhou agora para serfeito essa semana. (paus)

Em relação aos adquirentes que realizassem o pagamento da parcela pré-cha-ves, que se chama habite-se, no contrato dos adquirentes, eles tinham uma parcela pré-chaves, elas não eram habite-se no contrato original. Nós é que propusemos aos clientesque postergassem essa parcela para quando nós tivéssemos o habite-se e estava noreferido aditivo que nós fizemos com o Ministério Público, onde essa parcela seria co-brada quando fosse emitido o habite-se, 15 dias após. Quem quis fazer o pagamento noprazo combinado, fez. Quem não quis, nós prorrogamos essa parcela para o vencimentodo habite-se, foi acordado. (Pausa)

Em relação ainda aos índices de reajuste dos saldos, até então ele era real-mente o INCC. Como o habite-se saiu em setembro, nós poderíamos já cobrar, nessemês de outubro, de acordo com o contrato, o IGPM mais a Tabela Price, no entanto, nósainda demos o mês de outubro com INCC, pelo fato de que nós estávamos entrandocom averbação, para então, no mês de novembro, podermos passar a corrigir.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas vocês ainda não entraramcom averbação.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Estamos entrando essa semana.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, estão entrando, não entra-

ram.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não, nós entramos com outros atos que

são necessários à matrícula individualizada, já. São quatro atos. Três atos nós entramos,falta esse ato. Sim, contratualmente a gente já poderia cobrar, mas isso que eu falei paraele que a gente não cobrou, somente a partir de novembro. Inclusive, nós temos o talfato de ter avisado, vários clientes estão entrando em contato e pedindo pagamento daantecipação da multa para que eles possam saldar o saldo já com o desconto da multa,nós fizemos um acordo com eles, nós estamos pagando, com o Ministério Público jun-tamente, Nós temos uma multa aí a ser aplicada para os clientes que assinaram aditivoe alguns clientes já estão entrando em contato até para receber esse desconto ante-cipado, para a questão de quitação de saldo devedor. (Pausa)

Tem outra pergunta que o senhor perguntou, em relação ao abatimento dasmultas. O abatimento das multas se dá na quitação do imóvel, ou seja, os clientes queestão quitando os imóveis, a gente já está fazendo o abatimento das multas, a pedidodeles, ou, ainda, quando tiver financiamento bancário é feito o desconto no saldo de-vedor para que ele tome o financiamento.

Tem uma pergunta sobre as parcelas, sobre o índice: “0,5 do INCC não re-flete os índices divulgados mensalmente pelo governo.” Ele reflete sim, nós temos osíndices e existe uma defasagem de meses, que também está previsto lá. Dois meses.

Quero reforçar que não é de nosso interesse, nem nunca foi, atrasar o imóvel,até porque todos sabem que os adquirentes não pagam 100% dos valores durante aconstrução, eles pagam apenas 20% ou 30% do imóvel, e nós temos que tomar umfinanciamento à produção. Se a gente toma financiamento à produção, a gente tambémtem uma questão de pagamento de juros etc. e tal de financiamento para os bancos.Então não é de nosso interesse. É de nosso interesse entregar sim, entregar com qua-lidade e entregar o mais rápido possível.”

O Presidente, nesse momento da reunião, registrou a presença dos SenhoresDeputados Wagner Montes e Comte Bittencourt. Deputado Comte estava presidindo a co-missão de Educação e o Deputado Wagner estava na outra comissão, na sala 311. In-formou a representante da Camargo Corrêa, achar que faltavam algumas questões, con-tinuou, assim, com as indagações:

“O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Como responsabilizar pelo con-domínio alguém que ainda não está de posse do imóvel, e não por responsabilidade sua,mas da construtora?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Em nenhum momento foi responsabilizado,até porque nós não fizemos ainda a assembleia de instalação de condomínio, e nemvamos responsabilizá-lo. Até porque se nós não disponibilizamos o imóvel para os ad-quirentes, significa que é nossa responsabilidade. Isso, o senhor pode ter certeza.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Estou entendendo que a respon-sabilidade de pagamento de condomínio será transferida ao adquirente a partir do mo-mento que ele estiver de posse...

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Que ele realize a vistoria, que ele realize avistoria.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E sejam entregues as chaves.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não. Que ele realize a vistoria. E que não

tenha problema de habitabilidade. O que significa isso? Eu tenho clientes... Vamos fazeruma situação: o primeiro cliente quitou o imóvel, ele vai fazer a vistoria. A partir do mo-mento em que ele fez a vistoria, não teve apontamento nenhum, eu instalei o condo-mínio, a partir do momento que instala o condomínio, ele pode receber as chaves, ime-diatamente, receber as chaves. Digamos que esse mesmo cliente aponte irregularidades

graves que nós temos que resolver. Ele não vai pagar o condomínio, porque nós vamospagar. Certo? A partir do momento que eu corrigir e chamá-lo novamente, aí é dele. Eele toma posse.

Existem situações em que os clientes demoram para financiar os seus imó-veis. São negativados, têm problemas, não conseguem financiamento, e aí não tenhocomo ser responsável por isso, desde que o imóvel esteja disponível, disponível à dis-posição dele, e de que não tenha nenhuma irregularidade.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas existem também situações,nós já nos deparamos com várias aqui, em que o financiamento é retardado por açõestambém que são de responsabilidade da construtora.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Se for o caso...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A senhora acabou de dizer que a

averbação...A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Se for o caso, não tem problema.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A averbação ainda não foi feita.

Pelo menos alguns adquirentes com os quais conversamos disseram que precisam dissopara prosperar o seu financiamento.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Sim, sim .O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então se não foi feita nem a aver-

bação, e isso é ...A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Mas eu não instalei o condomínio ainda,

Deputado. Não tem cobrança de condomínio.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não. Mas eu só estou dizendo o

seguinte: há situações - como nós estamos aqui há vários meses, já vi várias - de nãoentrega do imóvel, porque ainda não foi concluído o financiamento, algumas de respon-sabilidade do adquirente por falta de documento do adquirente, mas há situações quenão são de responsabilidade do adquirente. São ações, iniciativas que são de respon-sabilidade da construtora.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Enquanto não... Se eu fizer a instalação enão tiver a matrícula, a averbação, a responsabilidade é minha, a responsabilidade é daCamargo Corrêa. Trabalhamos assim para todos os imóveis, independente do Rio de Ja-neiro, independente de qualquer localidade.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só mais uma questão ainda, o se-guinte: quando é que foi formada a tal comissão de adquirentes, a comissão de mo-radores?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Se eu não me engano, foi em abril de2011. Eu não tenho a data exata.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E a última questão, nesse momen-to, é: em que compasso andam as vistorias dos imóveis? A maioria já foi feita? A mi-noria? Uma parcela pequena? O que pode acelerar ou tornar o ritmo mais lento?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - O ritmo está forte, até porque todas asáreas comuns do empreendimento estão prontas e concluídas, equipadas e decoradas eo ritmo está focado mesmo nas entregas dos apartamentos. Eu não tenho números emrelação a isso, eu não tenho cronograma nem número, mas está num ritmo forte.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas não tem nenhuma noção sejá foi a minoria, se foi uma parte?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não. Eu sei que mais de 50% foram cha-mados para vistoriar, não significa que está aceita, que está concluída etc., e tal. Masestamos não tenho essa informação de números.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não chamou um número maior porquê? Qual é a motivação de não chamar quase todo mundo para fazer a vistoria? Por-que veja bem, está o habite-se, vai fazer a averbação, acha que a coisa está toda con-cluída. Qual é o impedimento de que a quase totalidade dos adquirentes sejam chama-dos para vistoriar suas unidades?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Essa é uma logística que a engenharia fazem que ela vistoria e já prepara o apartamento com os itens faltantes de vistoria deixarfinalizado e partir para os próximos andares. O que eu tenho conhecimento é que eleestava entrando na semana que vem no 10º andar. Ou seja, todos os outros já foram.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - São quantos andares?A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Se não me engano são 13, 14. Desculpe,

não tenho a informação.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) -..., mas uma coisa que a gente ne-

cessitaria é a informação mais precisa com relação às vistorias.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Podemos levantar e passar.”

SEGUNDO MOMENTO DA REUNIÃO - SR. RODRIGO MEDEIROS (AG Pri-ma)

O Presidente Gilberto Palmares informa, que com relação à AG Prima, o Sr.Rodrigo Medeiros é cotista na proporção de 5% das cotas gerais da empresa, segundoesclarecimentos de seu advogado. Isso não quer dizer que a CPI só faça indagaçõessobre esses dois empreendimentos, mas ele presta um esclarecimento, dizendo que o Sr.Rodrigo Medeiros somente esteve vinculado diretamente com relação aos empreendimen-tos Jardim de Sancerre e Vivendas das Campinas, que é aqui em Campo Grande, zonaoeste do Rio de Janeiro, e que com relação ao empreendimento Nirvana I e II de SãoPedro da Aldeia, não significa que não seja feita indagação, mas ele já esclarece quenão tem conhecimento profundo a respeito desse empreendimento.

Informou que, algumas indagações já foram entregues por escrito ao Sr. Ro-drigo, mas rememorou que esteve presente na CPI, um mês, dois meses atrás, o Dr.Amauri, que é o sócio majoritário da AG Prima. Foi feito um debate, ele foi ouvido no-vamente em São Pedro da Aldeia. Queria lembrar o que ele disse, ele meio que res-ponsabilizou a Caixa Econômica Federal, o Sr. Amauri, pela sua presença no empre-endimento Nirvana I e II em São Pedro da Aldeia, dizendo que foi a Caixa Econômica,mesmo informalmente, que chamou a atenção dele para a possibilidade do empreendi-mento em São Pedro Da Aldeia. Mas, esclarece o que levou a CPI a solicitar a presençado Sr. Rodrigo Medeiros, foi que o próprio Dr. Amauri disse que em algumas questões,em alguns dos investimentos da AG Prima ele considerava que o Sr. Rodrigo Medeirostinha um papel mais importante na condução do processo do que ele próprio particu-larmente nesses empreendimentos relacionados a Campo Grande. No Jardim de San-cerre, que seria um condomínio de casas que seriam construídas e não foi feita nenhu-ma, embora tenham sido vendidas; e no terreno contiguo, é um condomínio de prédiosde apartamentos que inicialmente seria pelo Minha Casa, Minha Vida, mas que tambémnão foi construído. Naquela ocasião o Sr. Amauri disse que continuava insistindo em en-contrar uma saída para aqueles dois empreendimentos, que estava negociando com ou-tros parceiros, que os adquirentes que não quisessem mais continuar ele promoveria odestrato, mas que para os que quisessem continuar seria encontrada uma saída.

Depois disso, a CPI esteve no empreendimento por duas vezes. E em umareunião com cerca de 40 adquirentes, todos eles unânimes em dizer que nada foi feito,que aqueles que queriam o destrato não estavam conseguindo fazer o destrato, e umaparcela significativa não queria o destrato, queria aquilo que foi vendido que era a en-trega da casa, no caso do Sancerre e do apartamento, no caso do Vivendas.

Então, antes de iniciar as perguntas, deixou o Sr. Rodrigo Medeiros, à von-tade, para que falasse sobre esses dois empreendimentos, em que pé eles estão, o queevoluiu de um mês e meio para cá, se é que evoluiu de alguma forma.

“O SR. RODRIGO MEDEIROS - Primeiramente, boa-tarde, Presidente e todosos presentes à Mesa.

Realmente, naquela obra houve um atraso devido a algumas exigências feitaspela Caixa Econômica Federal. Infelizmente, como o Deputado Luiz Paulo bem citou, nóssomos uma construtora que depende de recursos da Caixa Econômica Federal, e semesses recursos é praticamente impossível ser executada a obra.

Então, ao longo desse tempo, foram feitas algumas exigências sobre um pro-jeto já aprovado na Prefeitura, exigência feita pela Caixa Econômica Federal as quaisforam cumpridas. Ultimamente, nós estamos somente ...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não entendi. O senhor está dizen-do que foram feitas exigências da Caixa e que a AG Prima cumpriu essas exigências.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Ao longo do tempo sim, sobre o projeto. Hou-ve uma redução de 16 unidades sobre o Jardim de Sancerre. Eles exigiram que fossefeita alteração sobre a piscina e maior espaçamento entre os blocos. Foi incluso um sa-lão de festa maior. Isso tudo atendido pela AG Prima. Agora estamos realmente neces-sitando... o laudo técnico já está aprovado pela Caixa Econômica.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - De quando é esse laudo técnico.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Acredito que seja de 6 a 8 meses atrás.”

O Presidente Gilberto Palmares relembrou que a Caixa Econômica esteveaqui, e quando indagada sobre a AG Prima, afirmou de forma categórica que ela, fora oLagoa Dourada, num momento lá trás, que realmente esteve sob análise da Caixa Eco-nômica vários empreendimentos da AG Prima, mas que a Caixa não aprovou nenhumdeles. E disse aqui que não aprovou porque as exigências que fez não foram cumpridas.E foi além dizendo que não existia possibilidade dela fazer entendimento em parceriacom a AG Prima por conta - palavras dela - do histórico ruim com a AG Prima. Ela nãousou exatamente a expressão “inidônea”, mas disse que do ponto de vista da Caixa Eco-nômica Federal, em função do histórico recente, não havia possibilidade de que ela fi-zesse parceria com a Caixa.

O Presidente disse que algumas das perguntas que serão feitas são exata-mente essas, por que a AG Prima comercializou imóveis com a logomarca da Caixa se aCaixa diz que não é parceira nesses empreendimentos? O que de forma objetiva estásendo feito para viabilizar a construção nos empreendimentos se é que ainda é possívelviabilizar?

Outra pergunta também objetiva foi com relação àqueles adquirentes que emfunção do atraso e estresse enorme não querem continuar, de que forma se pretendefazer o destrato e fazer o ressarcimento? Quais são os sócios da Ag Prima House Em-preendimentos Imobiliários?

“O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bem, primeiramente, a pergunta a qual aCaixa desconhece, eu tenho outra informação, inclusive existem alguns adquirentes aquique podem me confirmar isso, que houve alteração sobre o projeto aprovado pela pre-feitura. Nós deixamos de construir 16 casas e 40 apartamentos no empreendimento Vi-vendas das Campinas. Então, se essa exigência foi feita, nós fizemos essa alteração,não foi à toa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É, deixar de construir vocês nãoconstruíram nenhuma, vocês alteraram o projeto.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - É, exatamente, foi excluído do projeto.Os sócios da AG Prima House são Amauri, Renato e eu.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pode dizer o nome completo? Re-

nato de quê?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Renato Furtado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Renato Furtado, Rodrigo Medei-

ros...O SR. RODRIGO MEDEIROS - E Amauri da Silva Teixeira.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - São três sócios.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Duas perguntas aqui, porque no

caso do Nirvana até o terreno, o antigo proprietário está contestando dizendo que nãorecebeu o pagamento por parte da AG Prima? Como está a situação dos terrenos doJardins de Sancerre e do Vivendas? Quem é o proprietário do terreno hoje de um e deoutro?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - A AG Prima Construtora.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tanto do Jardins de Sancerre

quanto Vivendas, o terreno?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E qual é a relação da AG Prima

com a construtora Ferreira Gonçalves?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bom foi formada uma parceria na qual ela vaitomar por conta o Vivendas das Campinas sobre a construção e estamos buscando tam-bém nos mesmos moldes uma parceria para o Jardins de Sancerre.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Você está dizendo que a AG Primaestá transferindo para a Ferreira Gonçalves a responsabilidade, por algum instrumento,de tocar o Vivendas das Campinas.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sobre a execução.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E o Jardins de Sancerre?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Seria no mesmo molde, mas com uma outra

parceria, uma outra empresa.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não é a Ferreira Gonçalves?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E é pelo Minha Casa Minha Vida,

não?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim, sim. O Vivendas das Campinas, sim.”Em seguida o Presidente passou a palavra aos demais membros da Comis-

são Deputado Wagner Montes, Deputado comte Bittencourt e Deputado Luiz Paulo, quefizeram perguntas ao Sr. Rodrigo Medeiros e ao advogado Dr. Vitor Gotelip.

“O SR. WAGNER MONTES - Sr. Rodrigo, o senhor tem 5% da empresa. Qualé a sua função na AG Prima?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Administrativa. Cumprindo esses... inicialmen-te, eu permanecia no stand de vendas, relacionamento com os clientes.

O SR. WAGNER MONTES - Com corretagem, não?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, não. Somente dirimindo algumas... as-

sim, informações ao cliente sobre o projeto, sobre como seria executado.O SR. WAGNER MONTES - Dirimindo alguma dúvidas dos clientes.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Espero que o senhor consiga dirimir

as nossas.Por que o senhor acha que a AG Prima lançou seis empreendimentos e até

hoje não iniciou a construção de nenhum deles?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bom o que eu posso responder é somente

sobre o Vivendas das Campinas e o Jardim de Sancerre, devido a não contratação juntoà Caixa Econômica, então não há recursos para construção.

O SR. WAGNER MONTES - E sem o recurso para construção, como foi feitoo lançamento de uma coisa que não existia?

O senhor declarou primeiramente aqui que a AG Prima teria que ter o recursoda Caixa Econômica Federal para fazer a obra, sem esse recurso, palavras suas aqui,está gravado, não havia como construir o empreendimento. Foi declaração sua aqui. Aí,a Caixa Econômica não liberou o financiamento. Como é que vocês fazem o lançamento,como é que querem vender um produto que vocês não dispõem desse produto para ven-der?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Até então a contratação era esperada comoem torno de seis meses, tanto é que esse contrato não possui nem uma correção, nemum IGPM, nem Poupança, nem nada. Então, nós tínhamos a certeza de que seria con-tratado em breve, mas a parte burocrática nos levou a ter esse tempo.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - O senhor está afirmando que con-fiando no prazo de seis meses, confiando que desse tudo certo, acreditando que a CaixaEconômica fosse financiar o empreendimento, vocês fizeram o lançamento desses doisempreendimentos, que eu aqui depois ainda vou questionar sua participação nos outros,porque quem tem 5% da empresa tem 5% de tudo. Então, nós vamos discutir isso de-pois.

Agora, muito bem. Então o senhor confirma que fizeram um lançamento acre-ditando que a Caixa Econômica Federal financiaria. Isso vem de encontro inclusive à suaprimeira declaração aqui na oitiva feita pelo Deputado Gilberto Palmares que sem a Cai-xa Econômica Federal vocês não teriam condição de fazer o lançamento. Aí o senhorvem agora e ratifica dizendo que estava tudo quase certo, vocês achavam que estavacerto, que em seis meses a Caixa, e aí vocês lançaram. Mas quando lançaram, tenhocerteza que vocês não disseram para nenhum dos adquirentes que: “olha, nós vamosfazer, mas só se a Caixa entrar, então nós achamos, nós temos uma ideia, estamosquase certos que em seis meses a Caixa vai (um momentinho, doutor, depois vou ouvi-lotambém. Pois não, querido, sem problema nenhum), vocês podem comprar porque daquia seis meses está certo que a Caixa Econômica Federal ...”.

Como você faz um lançamento de uma coisa que não lhe pertence?O senhor só tem o terreno, porque o senhor está afirmando que é da AG

Prima, o senhor só tem o terreno, como é que o senhor faz um lançamento, coloca umsite no ar, faz material de marketing, de mídia, para poder vendê-lo, fazer um lança-mento, sem ter o produto nas mãos? Queria só que o senhor me explicasse esse planode marketing que eu não consigo entender.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Como bem falei, eu não participei do lança-mento dos empreendimentos na Região dos Lagos.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Eu estou falando, esse lançamentodos Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas, foram feitos os lançamentos?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Foram feitos.Foram entregues?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Não foram entregues.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Mas a empresa gericada, projeto aprovado, é

passível de lançamento.O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - É passível de lançamento?Quando que vocês fizeram o lançamento deles? Porque nós temos o site de

vocês, quero avisar ao senhor.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Início de 2010.O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Quando?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Início de 2010.O SR. WAGNER MONTES - Início de 2010. Nós já estamos no final quase de

2013. O lançamento já era para ter ocorrido.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. WAGNER MONTES - Tanto o lançamento como a conclusão das

obras, não é? E até agora nada.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Existe uma obra em andamento, mas o imó-

vel não foi entregue ainda.O SR. WAGNER MONTES - A obra está em andamento?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim. Havia uma fábrica, foi feita uma demo-

lição, foi feita toda a parte de drenagem do empreendimento, foi feita toda a parte detroca de solo do terreno, está sendo feita a parte de topografia para assim dar início àfase da fundação.

O SR. WAGNER MONTES - Mas e as pessoas que compraram esses imóveisou que adquiriram esses imóveis, que até então era um sonho? Elas estão sem nada?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim. A intenção é de entregar, mas devido àburocracia, eu não pude arcar com o prazo estabelecido.

O SR. WAGNER MONTES - O senhor vai me perdoar, mas eu não acho queé só burocracia, não. Acho que também foi uma falta de respeito com as pessoas. De-pois nós vamos nos reunir porque eu acho que caracteriza até... Depois a gente vai con-versar porque eu acho que o Código de Defesa do Consumidor também pode entrar aí.

Mas vamos em frente. O senhor tem 5% da AG Prima. Se o senhor tem 5%da AG Prima, supõe-se que os 5% entre quando há distribuição de lucros ou prejuízo daempresa como um todo 100%: o que veio aqui tem 50, o que outro tem não sei o quê.O senhor tem 5% e tem mais dois sócios, não é isso.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - São três sócios ao todo, incluindoele.

O SR. WAGNER MONTES - Os outros dois como é a divisão, 50%, um, 45%o outro?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, o Renato Furtado são 18%.O SR. WAGNER MONTES - O Renato tem 18%?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Isso. E o Amauri o restante.O SR. WAGNER MONTES - Dezoito e vinte e três. O Amauri tem 77%?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.O SR. WAGNER MONTES - O senhor tem 5% da empresa. Como é que o

senhor tem 5% de uma empresa, que é responsável por dois lançamentos, Jardim San-cerre e Vivendas de Campinas e não é responsável pelos outros empreendimentos? Osenhor tem alguma ata em que o senhor teria votado contra esse empreendimento? Osenhor tem algum documento que o senhor teria apresentado aos seus sócios em umareunião de diretoria dizendo que o senhor se afastava por não concordar com o lan-çamento desses investimentos, não?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, não tenho. Por enquanto é só.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só antes de passar para o De-

putado Comte Bittencourt, fazer umas perguntas bem objetivas. Por que Ferreira Gon-çalves aceita para ser parceira no Vivendas e não é possível a parceira no Jardim deSancerre?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Acredito que seja devido à capacidade deexecução da construtora contratada.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas você chegaram a tentar queela se responsabilizasse pelas duas, pelos dois empreendimentos?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim, sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E eles só toparam no...O SR. RODRIGO MEDEIROS - Até o momento somente o Vivendas das

Campinas.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu queria que V.Sa., por gentileza,

até o final, passasse os dados da Ferreira Gonçalves depois para a gente poder fazercontar.

A outra pergunta, o senhor conhece a empresa AGE do Brasil Construções eServiços de Telecomunicações?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor conhece algum empre-

endimento, já conheceu, chamado Spazio Del Mare, no Recreio?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Porque as informações que nós

temos é que esse empreendimento Spazio Del Mare, no Recreio, foi também, em algummomento, um empreendimento de responsabilidade da AG Prima, que também teria ourecebeu recursos de adquirentes, o empreendimento não se viabilizou e que hoje, lá, nolocal, essa empresa AGE do Brasil Construções e Serviços de Telecomunicações estálevantando um empreendimento. O senhor nunca ouviu falar desse empreendimento Spa-zio Del Mare?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Desconheço. Desconheço, presidente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor tem condições de per-

guntar? O senhor é sócio desde quando?O SR. RODRIGO MEDEIROS - 2010.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor tem com indagar para

saber direitinho se a AG Prima teve, em algum momento um empreendimento denomi-nado Spazio Del Mare, no Recreio?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Perfeito, perfeitamente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou ler as 4 perguntas, embora

algumas coisas estejam repetidas, só em respeito a quem está com essas preocupações,está dizendo “como a Caixa não participa no Vivendas e continuará com o Projeto MinhaCasa Minha Vida?”, a pessoa está achando uma contradição da Caixa Econômica, “Mi-nha Casa Minha Vida” tem que ter parceria com a Caixa, como é que ela vai entrar aíno Minha Casa Minha Vida lá no Vivendas se ela está com problema com a AG Pri-ma?



o- 227 - PARTE II


A outra indagação permanente é a seguinte, que vocês, aliás, essa foi umaquestão que o Sr. Amauri disse que vossa senhoria que estava responsável, por negociaros extratos, tem vários adquirentes que chegaram a acertar com a AG Prima o destratoe estão dizendo agora que não está sendo honrado o pagamento no ritmo em que foiacertado. A outra indagação é o recurso que a AG Prima adquiriu ao receber das pes-soas, onde está esse recurso? Como é que foi aplicado? Em algum momento existiu umcronograma da obra? Mas, eu queria que respondesse principalmente a questão do des-trato e onde foi parar o recurso que a AG Prima recebeu das pessoas que adquiriram.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bom, os destratos foram feitos em torno de20, ou 25 pessoas, foram feitas...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - De um total de quanto?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Em torno de 500 mil Reais.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas as pessoas estão reclamando,

algumas que não conseguem fazer o destrato e outras que fizeram, mas não estão re-cebendo direito.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Realmente, algumas estão numa fila, numalista de espera assim que forem angariados dos mais recursos será feita esse destrato.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas, por que não usa o recursoque receberam para fazer o destrato?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Foi utilizado para compra do terreno, em pro-jetos na obra executada.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quer dizer, quando vocês come-çaram a comercializar vocês não tinham nem pagado o terreno ainda? Se foi utilizado nacompra do terreno...

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Caramba!O SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu queria saber do Dr. Rodrigo

Medeiros se ele é sócio de toda AG Prima ou só desses dois empreendimentos?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Eu consto no contrato social sim.O SR. COMTE BITTENCOURT - Então, você é sócio de toda AG Prima?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sou.O SR. COMTE BITTENCOURT - Desde 2010, o senhor falou aí.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.O SR. COMTE BITTENCOURT - Há quase dois anos e meio. O senhor co-

nhecia o histórico da AG Prima antes de entrar na sociedade?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. COMTE BITTENCOURT - A AG Prima tinha um histórico na área de

construção que lhe dava essa tranquilidade de torná-lo sócio?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. COMTE BITTENCOURT - Qual a formação do senhor?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Terceiro Grau incompleto, em Administração.O SR. COMTE BITTENCOURT - Administração. E o senhor tinha participado

anteriormente à entrada da AG Prima de algum outro negócio de alguma outra atividadeempresarial?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Desculpa?O SR. COMTE BITTENCOURT - O senhor já teve alguma outra atividade em-

presarial antes de ingressar na sociedade da AG Prima?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Nenhuma?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. COMTE BITTENCOURT - E o senhor tinha capital para ingressar na

AG Prima, o senhor ingressou com capital, injetou recursos na empresa ou o senhorsimplesmente entrou na sociedade adquirindo algumas cotas na sua participação?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Eu adquiri alguma cota.O SR. COMTE BITTENCOURT - E pagou por essas cotas?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.O SR. COMTE BITTENCOURT - O senhor pode nos revelar quanto o senhor

aportou na empresa para entrar na sociedade?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Em torno de 100 mil Reais.O SR. COMTE BITTENCOURT - 100 mil Reais.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Isso.O SR. COMTE BITTENCOURT - E o senhor não conhecia bem o histórico da

empresa?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Já tinha visitado algum empreendimento con-

cluído da AG Prima, que lhe desse a segurança de aportar 100 mil Reais de uma novasociedade dos seus recursos?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Não conhecia?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Gente, eu estava recebendo uma informa-

ção, só do Nirvana, eu não pude ir à São Pedro da Aldeia e nem estive na última au-diência com a AG Prima, mas, só no Nirvana I e II, em São Pedro da Aldeia, são quase200 famílias que adquiriram lá, algumas pagaram integralmente. Nós estamos falando demontante de dois, três milhões de reais só em um empreendimento.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mais, Deputado, porque a Julio Bo-goricin, na audiência pública, reconheceu que só ela, em favor do que V. Exa. está fa-lando, comercializou 134 empreendimentos. Se, por baixo, as pessoas tiverem pagadometade numa casa de cem mil reais, só isso dá muito mais do que os dois milhões queV. Exa. está falando, o valor de uma ordem de grandeza bem acima disso.

O SR. COMTE BITTENCOURT - Rodrigo, a empresa e os sócios têm capital,recursos na sua vida privada para repor esses recursos pagos nesses empreendimen-tos?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Eu posso responder por mim que não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Não, né?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não sei os outros sócios, mas eu não.O SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu não tenho mais perguntas,

porque fica claro que usaram a marca Caixa Econômica, fizeram uma operação, não seise já tivemos uma audiência ou uma oitiva com a Julio Bogoricin.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Já.O SR. COMTE BITTENCOURT - Já. Uma empresa bem colocada no mercado

de venda de imóveis para ser parceira de um empreendimento sem fazer as devidasconsultas, passa a ser corresponsável também com essa questão criada com os adqui-rentes.

Agora, me parece que é uma situação de completa incapacidade do empre-endimento, dos seus empreendedores na capacidade de construção, enfim, o caso aquisai um pouco, desculpe, do foco da nossa CPI, que é tentar criar regras mais clarasnessa relação daqueles que adquirem imóveis no Rio de Janeiro. Estamos buscando, otrabalho final da CPI é criar mecanismos, pela legislação que possam impactar os con-tratos futuros, dando aí mais segurança aqueles que acreditam no mercado imobiliário doRio de Janeiro.

Mas, nesse caso da AG Prima, pelo o que eu vi, aqui, no site, pelas infor-mações que o senhor já nos passou e pelo depoimento de um dos sócios, é caso depolícia, isso aí não é nem mais caso de discutir construção ou não. É caso da CPI en-caminhar para área competente do setor de segurança do Rio de Janeiro, porque é umestelionato completo dessas pessoas aqui, das pessoas que... Enfim, é um caso de po-lícia. Esse caso aqui da AG Prima é caso que tem que ser tratado de forma, já fariauma sugestão a V. Exa. fosse tratado de forma diferente das demais questões que a CPIestá levantando, Deputado Wagner Montes. V. Exa. tem experiência nessa questão. Écaso da gente não esperar relatório de CPI, não, eu proponho a V. Exa. que, a partirdessa oitiva de hoje, que a Comissão já faça gestões junto aos órgãos competentes,seja...

O SR. WAGNER MONTES - Delegacia Fazendária.O SR. COMTE BITTENCOURT - Seja a Secretaria de Segurança, a Polícia,

Receita Federal, tem que se vasculhar a vida desses indivíduos que se aventuraram,comprometendo aí centenas e centenas de famílias. É lamentável, mas eu acho que nãotemos que esperar conclusão para tomarmos medidas que possam minimizar o prejuízoque essas famílias estão tendo. É a minha sugestão a V. Exa.”

Em seguida o Deputado Wagner Montes informou que o advogado Dr. Vitorpediu a palavra, fazendo assim uso da mesma.

“O SR. VITOR GOTELIP - Sr. Presidente, demais membros da Mesa, é sópara esclarecer que por ocasião do lançamento as informações que apurei junto a em-presa por ocasião do lançamento dos empreendimentos de Campo Grande, a Caixa Eco-nômica Federal ...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quando foi o lançamento?O SR. VITOR GOTELIP - Se não me engano em 2010, a Caixa Econômica

Federal, a empresa AG Prima possuía os requisitos necessários, o principal deles umrequisito, um certificado chamado GERIC que é emitido pela gerência de riscos da CaixaEconômica Federal e a partir desse GERIC ela se tornava apta a contratação, tanto as-sim o é que não só a Caixa Econômica Federal como diversos agentes financeiros so-licitam que as empresas empreendam a venda de um quantitativo “X” para que seja aseguir contratado o financiamento e aí sequenciada a produtividade. Então, apenas à gui-sa de esclarecimento, Deputado, não havia sim a perspectiva de contratação dentro datramitação administrativa e burocrática da Caixa Econômica Federal, não é que a em-presa acreditava que talvez viesse a obter o financiamento, a metodologia de contrataçãoa partir do credenciamento...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Doutor.O SR. VITOR GOTELIP - Pois não, Deputado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Doutor, olha só, quando essa ex-

pressão gericada apareceu na CPI e a primeira instituição que usou essa expressão aquifoi a Júlio Bogoricin se referindo ao empreendimento Nirvana. Nós ficamos intrigados ecuriosos.

O SR. VITOR GOTELIP - É a gerência de risco da Caixa Econômica Federal.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Caixa Econômica Federal aquipresente disse que a expressão gericada é utilizada para instituições que já tiveram emalgum momento algum empreendimento seu analisado por esse espaço da Caixa Eco-nômica Federal, GERIC...

O SR. VITOR GOTELIP - É Gerência de Risco.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ...e esclareceu que houve um mo-

mento em que a AG Prima teve sim um empreendimento analisado e aprovado no Pro-grama Minha Casa Minha Vida que foi o Lagoa Dourada. Então o que lhe permitiu dizerque estava gericada, segundo a Caixa Econômica Federal, foi ela ter tido um empre-endimento aprovado lá atrás que foi o Lagoa Dourada e que os demais empreendimen-tos, todos eles, alguns que começou a análise, mas que a Caixa Econômica Federal nãoaprovou.

O SR. VITOR GOTELIP - O Geric é um certificado, Excelência, é um cer-tificado da Caixa Econômica Federal dizendo que aquela empresa está apta a contra-tação de empreendimentos até um determinado teto de valor, então ela está apta a con-trair financiamento até um limite “X”. Há fases de graduação desse Geric. Ele é con-cedido, é um certificado, ele não é especificamente para um empreendimento, a empresaé certificada e ela se torna apta a contrair financiamentos para um ou mais empreen-dimentos que tenha a intenção de construir.

Então, pode ser um detalhe técnico, pode ser um preciosismo, mas é inte-ressante, Excelência, apenas no sentido de que sim, naquele momento houve e mais, aempresa foi convidada a participar de um dos feirões da Caixa Econômica Federal ondeexpôs suas mercadorias e tudo isso. Então houve sim essa participação. A sequência definanciamento era essa, ela detinha os projetos aprovados, os projetos que vão sofrer ouvão estar sujeitos às regras do Minha Casa Minha Vida eles são analisados, previamen-

te. Na sua análise prévia eles recebem o carimbo de enquadramento naquele sistemaque o permite sequenciar essa contratação. Então, houve aprovação de projetos, houvetodo esse sequenciamento por ocasião do lançamento imobiliário, daí apenas era essa acolocação que eu queria fazer, lhe agradeço muito a oportunidade de falar.

O SR. WAGNER MONTES - Dr. Vítor, então, o senhor está dizendo que aqui-lo que o Sr. Rodrigo falou não é verdade, ele se equivocou.

O SR. VITOR GOTELIP - Perdão, deputado, como assim?O SR. WAGNER MONTES - Quando ele disse que fez um lançamento porque

estava quase tudo certo que a Caixa Econômica Federal, não estou falando desse apor-te, estava tudo certo que eles esperavam que, no máximo, em seis meses a Caixa Eco-nômica Federal entraria com o dinheiro e aí o empreendimento começaria a ser cons-truído. Mesmo assim, ele, palavras dele, eles davam como certo isso aí, mas não acon-teceu. Ai eu perguntei se ele disse para os consumidores, os adquirentes que não, elefalou que não.

Aí eu fiz a outra pergunta pelo seguinte, e aí, como é que fica a situação, osenhor tem cinco por cento da empresa, mas não tem, quer dizer, tem 5%, mas só dois,o senhor tem algum documento na empresa ou ata de alguma reunião em que constaque o senhor abriu mão dos outros três empreendimentos? Não tenho. Mas foi ele quedisse que não havia condições de fazer o empreendimento sem o dinheiro da Caixa Eco-nômica Federal e foi ele que disse, isso está gravado, além das testemunhas aqui pre-sentes, foi ele que disse também que estava tudo certo, que eles davam como certoesse financiamento da Caixa, e não aconteceu. Aí o senhor diz que...

O SR. VITOR GOTELIP - Provavelmente, excelência, pode ter sido a formade exteriorizar aquilo que eu tenha dito, sem que sem algum aprofundamento técnico, meperdoe, possivelmente pode ser. Em nenhum momento algum eu quero retratar o quequer que seja ou de maneira nenhuma interferir em depoimento nenhum.

O SR. WAGNER MONTES - Eu quero dizer que o senhor é um brilhante ad-vogado.

O SR. VITOR GOTELIP - Agredeço.O SR. WAGNER MONTES - Agora, Sr. Rodrigo, o senhor disse que o di-

nheiro, quando o deputado Comte Bittencourt perguntou o que foi feito com o dinheiro,porque não foi usado o dinheiro para ressarcir os adquirentes, o senhor afirmou que odinheiro foi usado na compra de terrenos e também na realização de projetos ou naconfecção de projetos, foi o que o senhor afirmou, não é? O senhor recebeu algum di-nheiro da AG Prima desses dois lançamentos que não existiram, quer dizer, existiram oslançamentos, mas só foi tipo lançamento lunático, quer dizer, não existiu de verdade, osenhor recebeu algum lucro da empresa, algum desse dinheiro?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, lucro, não, eu tenho um pro labore, eutenho um recebimento mensal.

O SR. WAGNER MONTES - Agora, por que não se vende esses dois ter-renos e devolve o dinheiro ao povo que colocou o dinheiro no lançamento lunático?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Aí teria que ser feita a pergunta ao sócio ad-ministrador, porque eu não tenho esse poder de decisão.

O SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, eu vou agradecer e vou colocaros três, aqui, a Caixa e depois vão encostar aqui na porta, quem tiver que ir, vai.

(...)O Presidente Gilberto Palmares, agradeceu a presença de todos, à assessoria

da Casa, aos advogados e aos adquirentes que cumpriram essa maratona. E deu, assim,por encerrada a reunião.

13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2013

O Presidente Gilberto Palmares, deu por abertos os trabalhos da 13ª reuniãoordinária contando com a presença do Deputado Wagner Montes, relator da comissão eque o Deputado Luiz Paulo já havia avisado que chegaria mais tarde devido a compro-missos. Agradeceu a presença de todos e, em especial, a Defensoria Pública. Informoutambém que procuraram o chefe da Defensoria Pública pedindo a gentileza do acom-panhamento de parte da Defensoria nos trabalhos da CPI e a própria ação da DefensoriaPública naquilo que entendessem que estivesse dentro das suas atribuições. Disse, queuma das construtoras que foi ouvida por diversas vezes foi a AG Prima e que não se-riam palavras apenas do Presidente da Comissão, mas de vários membros da comissãoe de pessoas que por aqui já estiveram tendem a achar que no caso da AG Prima,estaríamos, praticamente, diante de um estelionato: vende, pega o dinheiro das pessoasdesaparece com o dinheiro, não tendo absolutamente nada para entregar. Disse ainda,que quando foram à Defensoria Pública um dos assuntos era dar urgência, mesmo antesda conclusão dos trabalhos da CPI, normalmente é proposto encaminhamento só ao finaldos trabalhos, mas no caso da AG Prima, pela urgência, pela clareza e gravidade dasituação, chegaram a conclusão, por unanimidade, na CPI de que algumas ações deviamser tomadas de imediato para tentar contribuir para minimamente preservar o interessedos adquirentes. Depois, pediu ao Deputado Wagner Montes que na condição de Relatorentregasse para a Defensoria Pública os documentos: Uma representação assinada peloPresidente (Gilberto Palmares) e pelo Relator (Wagner Montes) e um conjunto de do-cumentos que foram recolhidos durante as oitivas entregues por adquirentes. Em segui-da, passou a palavra aos dois.

“ SRA. LARISSA DAVIDOVICH - Bem, boa-tarde a todos.Atendendo a um convite da presidência da CPI, estamos aqui para represen-

tar a Defensoria Pública nesta Casa da Cidadania buscando articular e unir esforços nosentido de melhor protegê-los. O objetivo da Defensoria Pública enquanto uma instituiçãodemocrática, pública, que está ao lado do cidadão justamente para garantir e preservaros senhores toda sorte de lesões.

Infelizmente, o que ouvi aqui do Deputado Gilberto Palmares é a nossa rea-lidade na Defensoria Pública. Não raras às vezes somos procurados por associações, atépor consumidores de forma individual nos buscam diariamente justamente relatandoquestões de todas as ordens. Basicamente: não entrega do imóvel da forma contratada.Toda sorte de lesões nos são passadas.

Então, a responsabilidade - agora recebendo aqui todo um trabalho de tantadedicação, tanto empenho por parte da Assembleia Legislativa, por parte aqui dos nos-sos combatentes Deputados, Dr. Wagner Montes e Dr. Gilberto, a partir de agora, noscoloca à disposição, como sempre estivemos, ao lado de vocês. O papel da DefensoriaPública, como já disse, é protegê-los; é defendê-los de forma individual ou de uma formamais efetiva, que é uma atuação coletiva. Então, o que vamos buscar, de certa forma, é“correr contra o tempo” para que a gente não se esvaia todo esse trabalho da comissãode tanta dedicação dos Srs. Deputados.

Recebemos esta documentação na data de hoje. Vamos avaliar. Vamos ana-lisar. Em caso de dúvidas, vamos contactar a presidência da CPI bem como os senho-res. A Defensoria está de portas abertas. O objetivo é trabalhar em parceria, em conjuntocom esta Casa, a Assembleia. O que vamos buscar de uma forma bem célere é corrermesmo contra o tempo para que a gente não perca as garantias, para que eles nãopossam se utilizar de subterfúgios como, infelizmente, talvez já tenha até acontecido paraque essa eventual lesão aos senhores não seja reparada. Em última instância, vamosbuscar reparar cada lesão; cada empreendimento que não foi entregue; cada centavo. Agente sabe que a casa própria é um grande sonho. Isso não pode se tornar uma ilusão.O esforço, o suor, o trabalho dos senhores pagando mensalmente por esses empreen-dimentos não pode se esvair, não pode ir por água abaixo.

Vou, até, pedir desculpas. A gente tem uma reunião anteriormente agendadaàs 15 horas. A gente vai poder ficar um pouco ainda. Mas, já temos em nossas mãostudo o que precisamos pra dar o pontapé inicial pra instaurar o procedimento de apu-ração e eventual medida coletiva para os senhores. Só gostaria rapidamente de nos co-locar à disposição da Assembleia, da associação e dos consumidores de forma indivi-dualizada. Nossa atuação pode se dar em todo o estado do Rio de Janeiro, não só dacapital; vi aqui que tem São Pedro Da Aldeia e outras cidades. De certa forma a gentevai poder atuar pelos senhores para que minimizemos todo esse sofrimento que os se-nhores vêm enfrentando por conta de atitudes que desrespeitam os direitos dos consu-midores, esse descaso por parte de algumas empresas, que não vêm trabalhando deforma séria nesse mercado.

Muito obrigado, Deputado. A Defensoria Pública, como sempre, está ao ladodos senhores, estreitando esses laços para buscar a proteção efetiva de todos os ci-dadãos que estão aqui presentes, aqui, tão bem representados. É um prazer pra nósatuar em conjunto com os senhores.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quero agradecer à Dra. Larissa eao Dr. Eduardo, mas peço uma gentileza, aproveitando a reunião. Dr. Eduardo disse quejá tem um encontro marcado com o pessoal do Jardim de Sancerre e Vivendas de Cam-pinas, pelo menos na saída, se troca algum contato com os representantes do Nirvana,pelo menos dois ou três, pra o mesmo tipo de interface não ficar dependendo da CPI; teruma interface direta entre a defensoria e os próprios adquirentes do Nirvana I e II. Po-diam trocar e-mails e telefones na saída.

O SR. EDUARDO CHOW M. TOSTES - Boa tarde! Sou defensor público daTutela Coletiva do Consumidor, do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pú-blica. Agradeço o convite ao presidente da CPI, Deputado Gilberto Palmares, e agradeçoa presença de todos.

Quero deixar bem claro que nossa atuação é pautada na lei, no respeito aosdireitos do cidadão e do consumidor, que é o que parece que hoje está sendo violado econstatado nesta CPI. A atuação da Defensoria Pública se dá de maneira individual, ouseja, pra cada um dos consumidores presentes, mas também de maneira coletiva, comuma responsabilização social, que tenha um viés de evitar que essas condutas se per-petrem e continuem no mercado. O pleito não será somente, se for constatada a ile-galidade, da indenização por dano moral que cada um está sofrendo por isso, mas tam-bém por dano moral coletivo, dano social; se tudo estiver comprovado, como estamosouvindo aqui hoje, deve ter a responsabilização adequada. Nossa atuação vai se pautarda maneira mais ampla possível para estancar esse mal.

Eu deixo a Defensoria Pública aberta. O Deputado tem os nossos contatos,vamos atuar em conjunto com a CPI e com todos os consumidores que estão sendolesados. Muito obrigado.”

Em seguida o Presidente, Gilberto Palmares, informou que haviam marcado àaudiência para ouvir os senhores Alexandre Millen, diretor de incorporações da Gafisa, eErik Aguilar, engenheiro da Gafisa, e os representantes da Camargo Corrêa. Ambos con-vidados regularmente, em tempo hábil e que a presença da Camargo Corrêa foi acertadana oitiva anterior.

“O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ...a CPI tem adotado por normaevitar convocar quem quer que seja. Nós sempre entendemos que, independente deideias diferentes, interesses diferentes, proposições diferentes, o ponto de partida da re-lação com todos os atores envolvidos nesse tipo de debate é de boa-fé; então, nós te-mos convidado. Já houve outras CPIs, outras situações que nós nos vimos obrigados aconvocar e, numa outra situação, inclusive, aprovar a ideia de chamara as pessoas atéde forma coercitiva. Entendemos que temos obrigação, independente da nossa visão, derespeitar todas as pessoas que se relacionam com a CPI - adquirentes, construtoras,entidades representativas -, mas não abrimos mão também de sermos tratados com odevido respeito. Então, Deputado Wagner, vamos ouvir dois advogados, Drs. Leandro Pa-chani e Rodrigo de Oliveira, que se apresentam como advogados da Camargo Corrêa.Nada contra, pois entendemos o papel fundamental dos advogados, mas nós convidamosaqui representantes da Camargo Corrêa e acertamos nesse mesmo espaço com a Sra.Mirza, que se declarou sem condições de abordar uma série de assuntos, que compa-receria outro representante credenciado da Camargo Corrêa e mais algum engenheirocom condições de responder pela obra. E aqui mesmo acertamos inclusive as prováveisdatas, dia 30 ou dia 04. Então, com bastante antecedência, por isso formulamos o con-vite.

Há 15, 20minutos atrás eu soube, os Drs. Leandro e Rodrigo nos entregaramum documento que eu ainda não tive oportunidade de ler, dizendo que consideram queindagações que foram formuladas aqui na oitiva anterior estão ali respondidas e, por con-sequência, a Camargo Corrêa não se fez representar.

Quero dizer que considero essa medida uma afronta ao Poder Legislativo. Co-mo a gente não é de ficar aqui também em cima, vamos passar a palavra, depois, aosadvogados pra ver se eles estão credenciados a responder o que vou perguntar. Quemdecide de que forma a CPI quer se esclarecer ou não é a própria CPI. Então, nenhumdos atores que a CPI considera importantes de ser ouvido, ele definir se vai ser ouvidopor escrito ou aqui. Há uma decisão unânime da CPI de convidar, e se for preciso agente vai convocar, a representação da Camargo Corrêa pra estar presente aqui.

Eu queria que os doutores se colocassem a respeito disso, porque o que es-tou propondo aqui, num gesto de boa vontade, de manter a relação que se imagina serde boa fé, é remarcarmos uma data em que, sem prejuízo de quaisquer pedidos feitospela CPI de esclarecimento por escrito, que se compareça aqui, fisicamente, alguém queesteja mandatado pra responder pela Camargo Corrêa e uma outra pessoa responsáveltecnicamente pelo empreendimento Admira Icaraí, em Niterói.”

“SR. WAGNER MONTES - Eu estava lendo as explicações dadas por escritoda construtora Camargo Corrêa Desenvolvimento Imobiliário, mas, logicamente ficou bemclaro aqui, através da Dra. Mirza Cristine Voos, que não soube responder, por não ser asua área, às questões, principalmente as questões técnicas feitas pelos membros da CPI,em especial as do Deputado Luiz Paulo, que é engenheiro e entende muito mais desseassunto em termos técnicos do que nós.

O fato dos advogados Drs. Leandro Pachani e Rodrigo de Oliveira apresen-tarem uma espécie de memorial, explicando algumas questões que foram abordadas naoitiva da Sra. Mirza Cristine Voos, não responde a tudo que queremos saber, não dirimetodas as dúvidas. Portanto, acho que, embora com respeito aos senhores advogados,que estão na sua função, e temos que respeitá-la. Eu acredito que nós possamos con-vidar, como V. Exa. disse, desde que os advogados aqui empenhem as suas palavras eque, verdadeiramente, o responsável técnico pela obra, aquele que possa discutir assun-tos técnicos da obra com os membros da CPI, possam responder às perguntas que a D.Mirza não soube responder por não ser a área dela - por não ser a área dela, acreditoeu -, que os responsáveis compareçam. No caso de os advogados não poderem em-penhar as suas palavras de que os representantes vão poder estar aqui numa data pre-viamente marcada, sugiro a V. Exa. que convoque, na forma da lei, os representantes, seos advogados não puderem afirmar aqui que eles virão atendendo a um convite. Semprepensei nessa forma. A CPI não é um tribunal de inquisição. A CPI é uma oportunidadeque nós damos também e, como não podia ser diferente, perante a lei, do direito aocontraditório. Mas, também, não vamos nos subjugar, não vamos também ser submissosa ninguém.

Então, eu sugiro isso, Sr. Presidente: se os nobres advogados puderem afir-mar aqui que na próxima data marcada por essa CPI - marcada com antecedência paraque haja tempo hábil, e as perguntas já foram feitas aqui, algumas já foram até res-pondidas, mas a grande maioria ficou sem resposta - se empenharem suas palavras deque verdadeiramente os responsáveis estarão aqui, perfeito. Se, por acaso, os advoga-dos acharem que não podem assumir a responsabilidade da presença ou não dos res-ponsáveis, eu sugiro a V. Exa. que convoque, na forma da lei, os representantes daconstrutora Camargo Corrêa Desenvolvimento.”

“SR. RODRIGO DE OLIVEIRA - Boa-tarde, Excelências, boa-tarde a todos,em primeiro lugar, consignar - V. Exa. ainda não teve tempo, porque chegou agora real-mente e tem nove laudas, mais ou menos - o memorial. Mas, de modo algum, é in-teresse da empresa querer ditar as ordens ou dizer como que a CPI quer se comportar.Foi uma manifestação respeitosa e tentamos esclarecer todas as dúvidas. Temos um pro-fundo respeito com a Casa e com todos que estão presentes aqui também. Essa do-cumentação visa a esclarecer esses pontos. Estamos aqui abertos para reagendar essadata, conforme orientação, sugestão do eminente relator.”

“O SR. GUSTAVO AZEVEDO - Boa-tarde. Estou comparecendo pela primeiravez, tive uma possibilidade profissional de comparecer na audiência anterior. Sou pre-sidente, representante de um grupo de adquirentes do empreendimento Admira Icaraí.

Sentimos a necessidade de formar essa associação com representatividade,com personalidade jurídica porque, no primeiro momento, o maior anseio, o maior medodos adquirentes era que, devido ao enorme atraso, o empreendimento não viesse a seerguer. Em decorrência disso, travamos uma luta junto ao Ministério Público. Consegui-mos alguns pontos positivos nessa trajetória, conseguimos estabelecer uma multa peloatraso, que não tinha no contrato, e vimos conseguindo alguns pleitos dos adquirentes.

Nós nos encontramos agora num caminho final de entrega do empreendimen-to e, mais uma vez, estamos com problemas com a Camargo, com relação a quesitosque possam agredir aos consumidores no sentido financeiro mais ainda.

Eu fico, com todo o respeito, advogados, com medo de que essa falta decomparecimento, hoje, seja até uma estratégia, porque estamos às vésperas da insta-lação do condomínio, que está prevista para 30 de novembro, e, a partir dessa data,cessariam as multas que foram pactuadas juntamente com o Ministério Público paraaqueles adquirentes que aderiram ao aditivo.

Há ainda outro ponto controvertido sobre o que seria habitabilidade do con-domínio. Eles dizem que já existe habitabilidade e, segundo informações dos própriosadquirentes e fotografias, a obra não se encontra em acabamento das unidades além donono andar. Então, com a instalação do condomínio sem que essas unidades estejamdevidamente próprias, já que o condomínio tem 17 andares, até o nono andar me parecemuito pouco.”

O Presidente iniciou fazendo algumas indagações a Gafisa, juntamente com oDeputado Wagner Montes.

“O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quero começar, obviamente, quemvai conduzir o encaminhamento de perguntas é o deputado relator, Wagner Montes, maseu queria começar fazendo algumas indagações. Sem prejuízo de que as indagaçõespossam ou não estar contidas no documento que a Gafisa enviou, eu queria ouvir edialogar um pouco a respeito.

Primeiro, em um dos documentos que a Gafisa nos enviou, em que ela re-laciona lançamentos dela nos últimos anos, me pareceu, só numa olhada breve, quegrande parte deles, eu diria até a maioria, foi entregue com atraso. Não é simplesmenteo do Recreio lá, esqueci agora o nome, Quintas do Pontal, que foi observado aqui naprimeira oitiva; não é só o Grand Valley, que gente conhece de perto e de dentro, masna própria relação que nos foi enviada pela Gafisa não a totalidade, mas boa parte, eudiria que a maioria, foi entregue com atraso. Eu queria que, no decorrer aqui da nossaconversa, do nosso diálogo, a Gafisa falasse um pouco a respeito disso.

A outra questão é que não cansam de chegar novas informações, novosquestionamentos com relação não só à Gafisa, mas aqui nós estamos falando da Gafisa.Eu gostaria também de saber se os senhores têm como informar - A partir do momentoem que nós fomos procurados, me dei ao trabalho de ir lá também visitar um empre-endimento antigo da Gafisa, entregue já há vários anos, na Tijuca, na Rua Garibaldi,num espaço que no passado foi um grande deposito da Souza Cruz. As pessoas quenos procuraram - não apenas dois adquirentes da Gafisa, mais do que isso, eram, nocaso, vizinhos do empreendimento - reclamam que para a construção desses dois pré-dios foi mexido o curso do rio, o Rio Bananeiras, que tem ali na Tijuca, naquela região.Isso provocou uma alteração no local de maneira que há um conjunto de vizinhos doempreendimento que reclamam que tiveram os seus imóveis impactados por essa cons-trução. Teve um que tomou o cuidado de detalhar - quase que a gente não sai de lá -,mostrando uma parede em que se enfia a mão, assim, direto. Esse mesmo empreen-dimento tem uma caixa d'água lá, enorme, antiga, que eu não sei se foi construída pelaGafisa ou se foi aproveitada, já era obra antiga, que não tem água, segundo eles. Nãotem água, não é utilizada, embora seja um depósito grande, segundo eles, porque estátrincada embaixo. Segundo eles, adquirentes e vizinhos, a utilização colocaria em riscode que caísse. O fato concreto e objetivo é que está lá a caixa d'água grande, há váriosanos, parada, tipo um elefante branco. V. Sas. têm como falar um pouco a respeito?

Uma outra questão, é uma pena que o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Ro-cha, ele já havia avisado antecipadamente, só deve chegar um pouco mais tarde, porqueestá no interior, não esteja presente, mas é uma indagação do próprio, que esteve lávisitando pessoalmente, com a sua assessoria, o Grand Valley, o problema das garagens.Primeiro, dois ou três problemas de garagem. Um é a reclamação, o levantamento deadquirentes de que o número de garagens entregues é menor do que o total de ga-ragens, obviamente, pegando cada imóvel, o número de vaga e somando tudo.

Eu cheguei a ver pessoalmente. Eu tinha entrado e saído de lá várias vezes,não tinha percebido - o Deputado Luiz Paulo me chamou a atenção - uma vaga de ga-ragem que fica na entrada de serviço. Então, se o carro estiver ali, a pessoa não podeentrar ou entra batendo com a porta no carro. Esse é o primeiro item de garagem.

O segundo é uma coisa que, sem nenhuma ironia nem nenhuma provocaçãode natureza alguma, eu acho que, não esclarecido, corre o risco, para irritação de al-guns, mas para outros, de entrar no anedotário nacional, que é o sujeito comprar umacobertura com três vagas na garagem, mais de um, e outros lá, e as vagas serem nosubsolo, só que no subsolo do vizinho. As vagas na garagem não são no subsolo doprédio onde o cidadão, o adquirente tem o seu apartamento. São subsolos de outro pré-dio do lado, sem ter nenhuma ligação direta de elevador. Não sei como a Gafisa, com orenome que tem, com a experiência que tem, construindo agora e não há vinte, trintaanos, explicaria isso. Eu, a partir do alerta dos Deputados, me dei ao trabalho de le-vantar. São 23 proprietários, três de cobertura e outros, que estão diretamente prejudi-cados.

V. Exa. compraria, Deputado Wagner Montes, uma cobertura com três vagasna garagem, um apartamento num prédio bonito, uma construção tida como padrão bom,um imóvel de valor razoável, sendo que você chega com seu carro coloca na vaga e seestiver com uma pessoa idosa, tem que estacionar o seu carro subir à pé, ou pela ram-pa de uma garagem, ou pegar um elevador de um bloco e depois caminhar para pegaroutro elevador. Isso, sinceramente, sem ironia, com todos os problemas que a pessoapossa ter na construção, mais do que tudo estou querendo entender como que alguémexpõe o seu renome, enquanto empresa, numa situação desse tipo.

Por último ainda, no mesmo empreendimento no Grand Valley, até me permitoinferir que uma coisa pode ter ligação com a outra, mas estava claramente proposto umaentrada lateral, na Rua Abel, as pessoas depois nos entregaram, o problema que se vaisaber das coisas só no decorrer do processo. E essa entrada lateral teria implicações,numa série de questões, até no valor do IPTU, porque se teria outra entrada. E a en-trada simplesmente não foi feita.

Então, as minhas indagações iniciais seriam essas: por que a maioria dos em-preendimentos da Gafisa foram entregues com atraso, se vocês têm conhecimento desseempreendimento na Rua Garibaldi, na Tijuca, com uma caixa d'água, há vários sem umagota dentro dela e também não é demolida, e os vizinhos reclamando. E, sobre a GrandValley, as duas questões relacionadas à garagem: vagas em número menor, vaga co-lando na área de serviço e imóveis, inclusive, a cobertura, que tem o valor mais caro,com três vagas na garagem, dentro do subsolo do bloco vizinho.

Não sei se o Deputado Wagner Montes gostaria de comentar, ou teria outraindagação.

O SR. WAGNER MONTES - Eu gostaria que fossem respondidas as inda-gações de V. Exa., depois, tenho algumas para serem feitas aqui.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Boa-tarde, Deputado. Mais uma vez, agradeçoo convite e me coloco, como nas demais vezes, com total disposição para tentar es-clarecer as dúvidas da melhor maneira possível. Tomei nota de algumas das perguntas ese, porventura, eu esquecer de mencionar algum assunto, peço aos senhores ajuda aossenhores para a gente falar sobre todos os pontos.

Quanto ao empreendimento que o senhor mencionou na Tijuca, sinceramente,desconheço qualquer problema que possa haver. Faz muito tempo que a gente não temempreendimento na Tijuca, da Gafisa.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas o senhor sabe qual?O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não sei. Sinceramente, peço desculpas, mas

não sei...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Rua Garibaldi, esquina, junto com

Espírito Santo Cardoso.




O SR. ALEXANDRE MILLEN - Realmente, pessoalmente, não sei. Posso atéperguntar para o Erik, é o empreendimento, pelo que ouvi, Deputado, muito antigo.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Realmente, é.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Então, não tem problema nenhum de eu me

comprometer com os senhores de buscar informações e de passar...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sem querer lhe atrapalhar, não va-

mos poder fugir. A nossa regra é que fomos procurados, vamos constatar. A partir domomento que fomos procurados, estivemos lá, eles mostraram, a caixa d'água existe,está parada, não tem água lá há vários anos, vocês podem até, eventualmente contestarque não tem nada a ver com o empreendimento, mas o que relatei aqui existe. Então,pode ser natural que vocês não tenham, mas nós precisaríamos que a Gafisa nos si-tuasse a respeito.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Está bom. Quando digo que desconheço éporque mesmo que eu não tivesse participado, mas se eu tivesse esse assunto em vogadentro da empresa, mas eu não tenho informações de que a gente tenha sido ques-tionado ou que tenha alguma pendência do empreendimento. Mas eu vou me informar einformo à CPI no menor prazo possível.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Wagner, isso aí tem in-clusive ações na Justiça. Agora, essas ações que ficam paradas quatro, cinco anos semter nenhum solução. Tem ação na Justiça.

O SR. WAGNER MONTES - Inclusive o relato do Sr. Mário Russo, ele temesse imóvel aí a Rua Tobias Moscoso, nº 50, também construído pela Gafisa, e nosfundos desse imóvel o condomínio Parque da Tijuca, com a Garibaldi, cinco obras ini-ciadas em meados de 99, finalizadas em 2004. Essas obras inclusive causaram váriosdanos às casas vizinhas - cerca de seis -, inclusive na casa do Sr. Mário Russo também,ocasionando risco de desabamento. Essas casas estão condenadas pela Defesa Civil. Acasa dele inclusive agora está cheia de rachaduras, infiltrações, por aí afora.

Mas, enquanto o Alexandre e o Erik não têm informações sobre esse em-preendimento, nós vamos aguardar as respostas que eles vão nos enviar.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Perfeitamente.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É o mesmo empreendimento, né?

Da Garibaldi, Espírito Santo Cardoso e Tobias Moscoso é por trás.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Vou averiguar e mando as informações para

os senhores.”

Em seguida o Presidente convidou os representantes da Gafisa“SR. ALEXANDRE MILLEN -.... quanto às entregas de alguns empreendimen-

tos, na lista que a gente encaminhou, terem sido entregues com prazos acima da ca-rência. A lista, ela é verdadeira e objetiva. A gente teve uma série de empreendimentosque foram, que tiveram os seus prazos alterados. Foram empreendimentos de um pe-ríodo comum, como eu informei na nossa outra oitiva aqui, que os problemas basica-mente foram os mesmos: o crescimento do mercado, como um todo, e que ocasionouuma dificuldade muito grande de abastecimento, seja de mão de obra, seja de materiais,numa escala que atingiu todo o setor, todo o segmento. Isso foi amplamente noticiadopela imprensa, acompanhado e questionado.

O que a Gafisa fez, acho que a melhor resposta nossa, é que estão todosesses empreendimentos entregues, de acordo com aquilo que tinha sido prometido, eestamos aí assumindo as responsabilidades que nos cabem, caso a caso, em casos emque haja algum tipo de débito da empresa.

Então, isso ocorreu mesmo, não pretendo negar, e a gente espera e acreditaque superamos esse período. Acho que o mercado se equilibrou; as empresas forne-cedoras, de alguma forma, se estruturaram melhor, cresceram também e a gente hojetem condição de estar cumprindo com aqueles compromissos assumidos, como semprefizemos nos sessenta anos que a Gafisa tem no mercado do Rio de Janeiro e em outrosmercados do Brasil.

Bom, o terceiro ponto é sobre as garagens do Grand Valley, Niterói. Quanto àfalta de garagens, Deputado Gilberto Palmares, quanto à falta de vagas, eu informo quenão existe a supressão de vagas. A gente tem nas garagens vagas, de acordo com onúmero de vagas que foram vendidas. Não há falta de vagas. E as vagas foram exe-cutadas de acordo com o projeto que está aprovado na prefeitura. Isso foi inspecionadopela prefeitura na ocasião do habite-se, e entendo eu que a garagem está de acordocom o projeto aprovado e atendendo à quantidade necessária, conforme o que estava noprojeto, para atender a todos os apartamentos. Então, não conheço informação diferentedisso.

Segundo ponto, quanto a ter vagas na entrada de serviço, existe uma legis-lação muito objetiva e clara do que pode ou que não pode ser feito de vagas numagaragem. Isso é analisado pelos técnicos da prefeitura, já no momento de aprovação doprojeto, e, depois, a posteriori, com o prédio pronto, na hora do habite-se, eles vão lá echecam tudo que é legal e o que não é legal. Nós cumprimos a essas exigências. Então,eu também desconheço alguma coisa contra aquilo que é permitido.

E quanto à distribuição de vagas, esse foi o ponto que até eu tomei conhe-cimento quando da convocação da nossa reunião de hoje, eu procurei rapidamente en-tender, e aí, assim, realmente, o empreendimento para nós, ele é um empreendimentoúnico que contempla duas torres. Então, assim, não é uma questão de uma vaga de umprédio no prédio do vizinho. São dois prédios dentro do mesmo empreendimento. E temuma certa distribuição de níveis de garagens, que foi desenvolvido já por ocasião dodesenvolvimento do projeto inicial, projeto esse aprovado em prefeitura, que determinavauma quantidade de vagas em cada pavimento e que a gente precisava de alguma formafazer a distribuição dessas vagas dentro dos pavimentos. E essa distribuição foi feita.Isso que foi refletido nas promessas de compra de venda. Então, assim, não existe di-ferença da vaga do apartamento ter sido previamente prevista num pavimento e estar nooutro. Isso foi mantido. Então, o que eu estou querendo dizer, esses 30 apartamentosque o senhor citou, eu não sei exatamente o número, mas eles compraram uma vaganaquele pavimento em que eles estão recebendo a vaga hoje.

Existe sim um inconveniente operacional de que tem que sair num dos pa-vimentos, você tem que subir por um elevador e fazer uma transferência para um outroelevador.

Tomando conhecimento, Deputado Gilberto, o que eu gostaria de colocar já,assim, o que a gente pensou nesses poucos dias aí, e a iniciativa que eu tomei, euestou acionando especialistas no segmento de projeto de estacionamentos, que traba-lham regularmente para nós, para que seja feita uma análise - é uma proposta que euestou trazendo aqui à comitiva, que a gente gostaria de levar ao condomínio -, mas agente queria, como contribuição para tentar melhorar algum desconforto, fazer um estudoaprofundado para ver se existe uma alternativa de movimentação, visto que se eu tenhouma matemática que eu tenho vagas suficientes para todos e se eu tiver alguma maneiramais confortável de distribuir essas vagas, a gente poderia desenvolver um projeto, voupropor ao condomínio.”

O Presidente Gilberto Palmares, fez algumas observações e em seguida, osmembros da comissão, iniciaram uma série de perguntas ao Sr. Alexandre Millen.

“O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deixa só eu fazer uma observa-ção a respeito?

Veja bem, aqui, somos dois membros da CPI, mas os cinco trabalham de for-ma superafinada. Nosso trabalho é ouvir todo mundo, tentar ver se apura responsabi-lidade, mas para além da responsabilidade, eu falei isso para o seu advogado outro dia,a gente, a Assembleia Legislativa se coloca como um ator que quer, além de tentar aju-dar a equacionar coisas que eliminem eventuais prejuízos ou reduzam eventuais prejuí-zos.

Eu estou insistindo nessa questão e eu sou honesto, não é? Tanto eu, comoos demais membros da CPI, tomai conhecimento desse fato, embora estejamos situadoscom relação ao Grand Valley, desde o início do processo da CPI, mas é um problema,eu acho que é uma coisa, eu ouso dizer, Deputado Wagner Montes, que devia se tentarequacionar, primeiro que é um problema de acessibilidade sério. É um problema con-creto. Qualquer um com bom senso, evidentemente, que vocês, na posição que estão,não vão admitir isso integralmente, eu até compreendo, mas ninguém em sã consciênciacomprou um apartamento lá como conhecimento de que viveria essa situação. Não é quenem chegasse a comprar, mas se fosse comprar, possivelmente, rediscutiria o valor. Nãosou eu que estou dizendo, não. Eu me dei ao trabalho de ouvir vários urbanistas, ar-quitetos, o Rato sabe disso, o Abelha sabe disso. Eu ouvi uma série de pessoas, pes-soas ligadas ao Crea, porque foi um troço para mim tão inédito que eu falei, vamos ouvirquem já trabalhou só para ver se não é uma loucura, se não é uma tendência modernada arquitetura brasileira ou alguma coisa assim. Porque é um problema. Aí, foram elesque me chamaram.

Primeiro, é um problema sério de acessibilidade, que é o sujeito chegar como seu carro, ou com uma compra, ou com uma pessoa idosa numa garagem que nãotem acesso nem por escada e nem por elevador. Vai dizer, “mas estava escrito subsolo”.Mas o cara, quando compra o imóvel e está escrito “subsolo” ele entende subsolo doprédio dele, e não do outro prédio.

Então, primeiro, eu acho que devia ser feito um esforço de entendimento - euouso sugerir - da Gafisa, primeiro, que é um problema de acessibilidade séria. Segundo,não é uma questão que a gente trabalha mais diretamente, mas, objetivamente, desva-loriza o imóvel daquela pessoa, pelas condições que é.

E eu, com honestidade, não compreendi. Sabe o que eu achei? Eu achei quevocês, ao acabarem com a entrada da Rua Abel, abriram mão de fazer escavação quepudesse levar aquele elevador também até o subsolo, lá em baixo. Ao abrir mão dessaescavação, ou por pedra, ou, sei lá por qual razão, mas depois eu não entendi porque oBloco 2 tem acesso via elevador e escada a essa garagem. Então, o razoável, não souarquiteto, minha praia é outra totalmente diferente. O razoável era que essas vagas fi-cassem com o Bloco 2, porque o Bloco 2 tem o elevar.

Então, eu não entendi. Eu comentei até com o Deputado Luiz Paulo, com ou-tras pessoas. Eu imaginei que a argumentação que vocês deveriam levantar, continuariasendo um problema, mas seria mais compreensível é que com o final da entrada da RuaAbel vocês deixaram não apenas de fazer a entrada, mas fazer uma série de interven-ções. Vocês mesmos apontam aqui, que tiveram problema de rocha, que a prefeitura.Essa é uma questão, na minha leitura, posso estar tendo uma leitura desfocada, muitoflagrante, muito forte para não se tentar algum nível de equacionamento. Eu só faço es-sa observação.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - É só para complementar. Não houve esta pos-sibilidade, mas não ocorreu. Esse projeto já era dessa forma independente da Rua Abel,ou não. Ele foi concebido dessa forma desde...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas, o razoável não era vocês te-rem comercializado avisando a pessoa que adquiriu de que ele se depararia com essasituação? Porque não avisaram. Olha que eu não ouvi os 23, mas eu ouvi pelo menosseis ou sete diretamente, e me fixei principalmente no pessoal da cobertura, e nenhumdeles, é óbvio, tinha conhecimento de que vivenciariam essa situação.

Se vocês tinha conhecimento disso, já projetaram, aí eu acho mais estranhoainda. Mas, já fizeram o projeto dessa natureza, uns têm vaga na garagem com elevadoratingindo lá o estacionamento; outros 10%, um pouco mais de 10% não têm.

Não era razoável que essa informação fosse passada aos adquirentes no atoda compra?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu entendo que elas foram, tanto que fazemparte da promessa de aquisição a localização em que se encontravam as vagas. E esseprojeto é um projeto que estava disponível a todos. O projeto é legal, é um projeto pú-blico, estava em todos os lugares em que a gente comercializa, a gente deixa o projetoà disposição. Então, assim, essa informação eu entendo.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor não acha, com since-ridade, que a publicitação dessa questão fere a imagem de uma construtora do porte edo renome da Gafisa, não? Com sinceridade, não acha que esse tipo de questão, eunão estou dizendo que ninguém tenha os recursos que a Gafisa tem para botar pro-paganda na internet, na televisão, na Folha de São Paulo, no O Globo, enorme. Mas, de

qualquer maneira, os senhores não acham que a publicitação de uma questão... eu per-guntei a outras construtoras, eu perguntei a arquitetos se essa era uma questão e todomundo foi unânime em reconhecer que era uma coisa incompreensível. Estou sendo ab-solutamente franco.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Assim, partindo da premissa de que não houvenenhuma lesão ao direito do consumidor, obviamente você pode colocar, pode dar pu-blicidade a qualquer fato em qualquer interpretação, mas eu estou bastante seguro paradizer que a Gafisa não errou nesse caso. Você pode dizer que não ficou confortável aoextremo, a questão de acessibilidade, também, Deputado. Ela não está impedida, porquevocê tem elevador que vai de uma garagem. Você tem que fazer uma transferência deum elevador para o outro. Isso não é um impedimento.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Doutor, hoje em dia, a faixa etáriaque mais cresce neste país é a de idosos. Os idosos dirigem, coisa e tal. Você acha quecom essa tranquilidade, o sujeito pega o seu carro, vem com um monte de compras,vem com uma pessoa idosa, ele, o seu carro, e ele tem que fazer baldeação. Ele temque pegar a sua compra ou ele tem que, carregando alguém, tem que fazer baldeação.Ou ele, o que é um troço bizarro, sobe a pé uma rampa da garagem ou ele tem quepegar um elevador, uma escada e depois caminhar sei lá quantos metros até pegar umelevador.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - De novo, assim, eu acho que aí a gente temque colocar, organizar, eu tomei conhecimento e por isso prontamente estou aqui mecolocando à disposição e a intenção, eu já disparei essa iniciativa de tentar colaborar ebuscar uma solução tecnicamente mais agradável, mas é importante, eu acho que é porparte principalmente da Gafisa, que é uma empresa que...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vocês vão dialogar com quem paratentar buscar alguma possibilidade de alguma situação, usando a sua expressão, demaior conforto para todo mundo?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Então, o que eu vejo como sendo possível, euvou fazer o estudo. Vou arcar com os custos e com o gerenciamento dessa solução,mas o que legalmente, sim, eu posso fazer, uma vez que o empreendimento hoje é umempreendimento entregue, com um condomínio implantado, esta decisão de, qualquerque seja a alteração, passa por uma aprovação dos próprios moradores, por intermédioda Comissão do síndico e dos representantes. Então, o que eu vou fazer? Eu vou fazero projeto, disponibilizar para eles e contar com a decisão que eles vão tomar caso issoseja factível. As vagas desse estacionamento não são vagas que fazem parte da áreaprivativa da unidade, é um direito, é talvez, eu não sou advogado, um direito de uso deuma área comum, que está regrada na convenção de condomínio. Então, não é umacoisa complexa de se discutir, mas depende, sim, da decisão dos condôminos. Acho que,se tiver uma solução que seja razoável, que beneficie a todos, a mudança pode ser im-plantada sem maiores transtornos. Então, o que eu vou fazer, como cabe a nós, o que agente pode fazer é desenvolver o projeto e apresentar para eles.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu passo para você, mas deixa euver primeiro se o Wagner quer encaminhar alguma coisa.

O SR. WAGNER MONTES - O Alexandre Millen falou, principalmente sobreas entregas dos empreendimentos da Gafisa. O que é, na linguagem, nos termos usadospor vocês da construção civil, prazo contratual primeira cliente ou (primeiro cliente) entreparênteses? É o prazo de entrega?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Assim, é o prazo de entrega contratual para aprimeira venda. O primeiro cliente, ele está se referindo, assim, a partir do momento emque eu iniciei a comercialização. O prazo contratual do primeiro cliente era essa data.Por que primeiro cliente? Porque não necessariamente todos os clientes vão ter a mes-ma data. A partir do momento em que a gente constata que a gente vai ter um atraso jánão recuperável, eu posso e eu acho que é até correto, a gente redimensionar essesprazos, para que você não tenha uma inadimplência com mais clientes. Eu já sei que eunão vou entregar nessa data, existem clientes que já pactuaram com a empresa umadata diferente da primeira. Então, essa é a data do primeiro cliente, porque a gente devepara todos em igualdade aquilo que está no contrato.

O SR. WAGNER MONTES - Alexandre, me diga um negócio, quando vocêsestipulam esse prazo, vocês já calculam o prazo de tolerância dos seis meses, ou oprazo de tolerância está fora do prazo previsto das obras ou da conclusão das obras?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - O prazo de tolerância está fora do prazo pre-visto para as obras. O prazo contratual é um prazo sem tolerância. No contrato, esta-belece-se o prazo de tolerância para suprir qualquer desvio, qualquer necessidade quepossa ocorrer, qualquer dificuldade de execução durante o prazo contratual.

O SR. WAGNER MONTES - Eu tenho aqui a relação que o Dr. e o seu es-critório enviou. Na planilha você disse que os prazos são quase sempre todos respei-tados. Foi a sua primeira explanação. Quase sempre na maioria dos casos, os prazossão quase que respeitados.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu acho que é assim, desta lista que nós es-tamos nos referindo, esse período aí de tempo, não. Eu disse que uma série de em-preendimentos foram...

O SR. WAGNER MONTES - Nós estamos em 2007 a 2012.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Isso.O SR. WAGNER MONTES - Então, até o ano passado.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Nesse período aí recente - recente, digo, a

história da Gafisa tem 60 anos - nesse período recente aí a gente teve uma concen-tração de empreendimentos que atingiram prazo acima daquilo que era o aceitável.

O SR. WAGNER MONTES - Porque quando a gente fala o prazo parece queé pouca coisa, mas, por exemplo, teve um aqui que vocês entregaram até antes. O pra-zo era de junho, era para junho de 2011 e vocês entregaram em maio de 2011, o Al-phaville Barra da Tijuca.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Perfeito.O SR. WAGNER MONTES - No entanto, o Aqua Residencial, em Nova Igua-

çu, 452 unidades - o Alphaville tinha 389 -, o prazo contratual do primeiro cliente foisetembro de 2009, vocês entregaram em julho de 2011. Aí dois ainda estão dentro doprazo. Será que esses prazos serão cumpridos? Esse, do Avenida Business Square, são696 unidades na Barra da Tijuca. Está em construção, o lançamento foi em agosto de2011, melhor dizendo, começou a obra, um ano depois, em agosto de 2012, mas o pra-zo é janeiro de 2015. Então, até aí está no prazo, outubro de 2015, está no prazo. De-pois seguem-se: Bela Vista, março de 2010, entregou em março de 2011; Carpe DiemResidencial, janeiro de 2010, fevereiro de 2011; Celebrare Residencial, 188 unidades emCaxias, prazo julho de 2009, entrega maio de 2011. Aí fevereiro de 2010, maio de 2011,janeiro de 2012, fevereiro de 2013, sempre quase, a maioria aqui, quase um ano depois.Esses últimos empreendimentos, pelo menos da lista que o Dr. Bergher nos passou, ummemorial aqui de 2007 até 2012 o lançamento. No empreendimento Grand Valley exis-tiram muitas falhas, que foram já destacadas pelo Deputado Gilberto Palmares. Falta depesquisa do solo, não foi isso? Não aconteceu isso?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não. Não, a gente fez pesquisa de solo, sem-pre fazemos, de todos os empreendimentos.

O SR. WAGNER MONTES - Mas, o rapaz que foi ouvido aqui disse isso. “AGafisa, ao iniciar os procedimentos necessários à incorporação imobiliária do Grand Val-ley, foi surpreendida com a constatação da incompatibilidade, ressalte-se, obtida pelo an-tigo proprietário, entre as características real do imóvel no qual seria construído o GrandValley (terreno).” Também houve diminuição no número de unidades?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não. Do Grand Valley não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Do Grand Valley não houve dimi-

nuição.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Diminuição do número de unidades, não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem certeza de que não houve?O SR. ALEXANDRE MILLEN - Certeza. Não houve.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Se houve diminuição no número

de unidades, não houve não, não é?O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não houve não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Muito bem. Então, está aqui uma

pergunta que foi feita. Quais foram as alterações feitas no empreendimento com relaçãoao projeto original? Enviar os memoriais de incorporação.

Resposta da Gafisa: O projeto original do empreendimento Quintas do Pontalprevia a construção de 115 unidades autônomas, casas, no entanto, ante a constataçãoda necessidade de reformular o planejamento inicial de proteção das encostas, onde oempreendimento se desenvolveu, o projeto inicial precisou ser modificado e deixou decontemplar 24 unidades autônomas, ficando, como já informado, com 91 unidades au-tônomas.

Então, houve diminuição, Alexandre.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu peço desculpas se eu confundi. Eu res-

pondi no Grand Valley em Niterói não houve mudança de unidades. No Quinta do Pontalhouve.

É que o senhor estava perguntando sobre o Grand Valley?O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Justo.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Assim, no Quintas do Pontal realmente houve

uma supressão de casas, houve uma modificação do projeto previamente aprovado comsupressão de casas.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Alexandre, para a Gafisa o quesão condições de habitabilidade para conceder o habite-se?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Condições de habitabilidade são as regras cla-ramente estabelecidas pela legislação e confirmadas pelos técnicos e representantes le-gais que fazem a verificação do empreendimento. Isso é condição de habitabilidade.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E essa percentagem, saberia?O SR. ALEXANDRE MILLEN - Desculpa.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Esses quesitos de habitabilidade.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Desculpa, Deputado. Percentagem, é ... Para

eu tentar colaborar.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Estou trazendo aqui porque uma

outra construtora grande... eu posso lhe dizer. É a Camargo Corrêa. 50%...O SR. ALEXANDRE MILLEN - Perdoe-me, Deputado Wagner Montes.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Uma das curiosidades nossas no

quesito habitabilidade, você tem o Grand Valley três blocos. Os três somados dão 219apartamentos, se não me falha a memória. Aí, você chama o pessoal para fazer a vis-toria. Vocês estão em condições de chamar x para fazer a vistoria e há um percentualque não.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Perfeito.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Isso aí cotejado com a noção de

habitabilidade, qual é o entendimento de vocês?O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu acho que são dois. A gente não deveria...

eu vou dar uma resposta para tentar colaborar com a Comissão, não especificamenteprocedimentos da minha empresa, mas de uma forma mais ampla.

Acho que são dois assuntos distintos a meu ver. Você tem a constatação pe-los órgãos públicos de que o empreendimento está habitável. E você tem que entregar oempreendimento para o seu cliente com as características que você se comprometeu afazer e a vender. Então, vou um exemplo do que pode ser uma diferença disso paratentar facilitar essa interpretação.

A unidade autônoma do indivíduo pode ter sido vistoriada pela Prefeitura e elaestá completamente habitável. O que é habitável para a prefeitura? Ela está com o pisoonde tem que ter, ela está com as instalações corretamente executadas, em todas asportas, em todos os metais. Tem uma série de questões legais e efetivamente são vis-toriadas unidade a unidade pelos peritos, pelos agentes e só com isso pronto é que eladiz que aquele prédio - sem falar das outras características das áreas comuns.

Agora, para entregar ao proprietário, ele tem que ter aquele cuidado, aqueleesmero final em que ela vai ter que estar totalmente limpa. Se, por exemplo, tiver múl-tiplas...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas a indagação dele, sem abu-sivamente querer interpretar, é porque nós estamos discutindo juntos, é que a constru-tora, repito aqui, está fazendo um empreendimento, 300 apartamentos, ela é quem cha-ma o adquirente para fazer a vistoria para dar o OK ou não. Ela própria tem uma parceladas unidades que ela considera que já estão em condições de serem vistoriadas. E elaprópria acha que tem um quantitativo razoável que não pode ainda ser vistoriada porqualquer razão. O cotejamento dessa condição com a noção de habitabilidade eu digo oseguinte: eu posso comprar um imóvel num lugar em que ele esteja bonitinho. No en-tanto, tem um monte de obra para fazer para cima que vai continuar significando des-locamento de pessoas, deslocamento de material e você vai dizer, está habitável como?

O meu apartamento está bonitinho mas tem vários deles que não estão emcondições de serem vistoriados. É esse tipo de indagação. Pelo menos no meu ponto devista essa é uma curiosidade.

O SR. WAGNER MONTES - Por isso que eu perguntei, qual é a porcenta-gem? 50% do empreendimento. Ok. Tem 50% pronto. Então, vamos entregar os 50%prontos. Agora, e as obras lá para cima? Por exemplo, o negócio da garagem o De-putado Gilberto Palmares falou do idoso, mas o portador de necessidades especiais maisainda. No meu caso, por exemplo, se eu tiver de pegar o elevador e sair andando até lájá fica muito mais difícil.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ainda bem que V. Exa. não com-prou o imóvel no Gran Valley e se comprasse como tem sorte não estaria entre eles.

O SR. WAGNER MONTES - Pois é, não estaria entre os sofredores. Agora,Alexandre, nós estamos fazendo essa pergunta por quê? Porque ninguém pode negar,seria uma hipocrisia negar que a Gafisa é um nome no mercado, como o senhor disse,tem 60 anos. A Gafisa é um nome. Então, o que você espera de uma construtora comum nome da Gafisa, com um nome da Camargo Corrêa, e de outras construtoras? Éuma coisa mais ou menos no limite do ótimo. Você vê a preocupação em poder adequaresse projeto no negócio das garagens...

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Sem dúvida.O SR. WAGNER MONTES - Mas é por isso que eu digo, e o Deputado Gil-

berto Palmares entendeu, certa e clara a minha posição, é o seguinte: eu moro no quar-to andar. Até o sétimo, está legal. Mas até o 13º tem obras. Então, como vou convivercom a minha família e os adquirentes com suas famílias com material de construçãosubindo e descendo, com pedreiro, marceneiro, carpinteiro subindo e descendo tinta? Épor isso que eu perguntei sobre a porcentagem de habitabilidade.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Acho que é assim, eu concordo e eu acho queas condições de habitabilidade elas colocam essa situação de obras num limite. Por issoque eu quis dar alguns exemplos, e me desculpe se eu me alonguei um pouquinho, masassim: deveriam ser pequenas intervenções, a gente está falando de uma revisão deacabamentos, alguma substituição de uma peça quebrada. Então, não é que a gentedeveria ter uma condição de obra de grande volume, como esse exemplo, eu estou como prédio pronto até a metade, a outra metade não. Aí, ele não estaria habitável. Ele temde estar pronto até o último andar. Ele está pronto. Ele pode não estar preparado paraser entregue ao cliente porque a empresa vai dar aquele esmero final, como eu falei,uma revisão, alguma coisa que seja necessária e que pode sim, acontecer.

Nós estamos falando de um empreendimento de construção civil de grandesvolumes. A gente tem de administrar um período razoável, concordo, porque você nãoconsegue entregar todas as unidades num dia, entregar tudo de uma vez. Então, o quea lei determina? Você tem de obter o habite-se e a partir do habite-se você tem de fazerum cronograma, você inicia essas entregas. Agora, por que eu quis colocar na forma umpouco mais ampla? Eu entendo que essas regras do período de transição estejam, clarase sejam praticadas cada empresa vai colocar isso nos seus contratos para agirem comseus clientes de uma maneira adequada para minimizar qualquer tipo de desconforto etentar fazer isso da maneira mais adequada possível sem que haja, obviamente, prejuízoaos adquirentes.

Então, eu não consigo falar como todas as empresas praticam essa trans-ferência, posso falar como a Gafisa faz. Então é isso, no caso da Gafisa, para exem-plificar, uma coisa é habitabilidade outra coisa é a entrega para os clientes. A gente, sim,procura colocar uns padrões internos, isso não é lei, mas a gente procura fazer a as-sembleia que vai iniciar a vida do empreendimento, já com pelo menos 50% das uni-dades vistoriadas pelo meu cliente e aceitas por eles, 50%. Então, esse é um proce-dimento que é uma política tá, não é uma lei, mas a Gafisa faz dessa forma. Então,quando eu vou para uma assembleia de instalação do condomínio, eu tenho 50% dasunidades vistoriadas e aceitas, isso dá para nós uma tranquilidade, que os demais ob-viamente estão prontos, estão numa fase de agendamento, de vistoria, e que é normalde acontecer, isso daí vai se adequando, os clientes vão recebendo suas chaves con-forme eles vão fazendo vistoria e também conforme eles vão cumprindo com as suasobrigações financeiras.

Quanto ao exemplo que eu não me furto a falar, visto que ouvi aqui parte dosdepoimentos, de não ter documentações adequadas, acho que aí sim é um caso es-pecífico. No caso da Gafisa eu entendo que além de habitabilidade eu tenho que tercondições documentais para que o meu cliente faça parte dele. Então, é um caminhobem democrático e tranquilo de que o cliente, se eu não der condições, o prazo ou oque seja de multa, alguma coisa, não passa a contar até que eu tenha toda documen-tação e possa passar essa documentação para eles.

Eu acho que isso é uma praxe do mercado. Acho normal, não posso falar portodos, mas é o que eu conheço, a forma q ue é o procedimento.

O SR. WAGNER MONTES - Nenhuma pergunta mais.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só mais uma única questão, de-

pois vou sugerir aqui o encaminhamento, passar para o Abelha que é assessor do De-putado Comte Bittencourt, que quer fazer uma breve indagação.

O SR. ABELHA - Boa tarde, Alexandre. Sou colega de vocês, sou engenheiro,sou assessor do Deputado Comte Bittencourt.

Quando vocês adquiriram o terreno da Rua Paulo César para construção doGrand Valley, o acesso da Rua Abel para o empreendimento de vocês, conforme folderde vendas existe um muro de arrimo que é totalmente comprometedor para vocês es-cavarem ali, para, na época, vocês terem, supostamente, iriam construir essa entrada dagaragem por ali. Será que isso não foi levado em consideração já que esse muro dearrimo já está lá construído há tantos anos? Isso não seria a falta de garagem? Eu es-tive no local e isso comprometeu seriamente a entrada de vocês, não podendo construiro terceiro piso da garagem.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Boa-tarde.Não houve diminuição das garagens, então não houve essa supressão de um

pedaço do subsolo por ocasião do cancelamento da entrada pela Rua Abel. A execuçãoda entrada ...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vocês iam fazer a entrada para aRua Abel e era só entrada, não ia ter escavação nenhuma para baixo?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - A gente ia.Ia, como foi feito. Para dentro foi feito. Tem o subsolo.Só estou dizendo, aquele subsolo que hoje é um subsolo que só tem acesso

pelo elevador pelo Bloco 2, ele sempre foi assim, não foi por causa de uma supressão.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É, mas ele é subsolo só do Bloco

2.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Do 2 e do 1. Ele é do 2 e do 1.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Como do 1 se ele não tem acesso

direto ao 1? Um subsolo de um prédio tem que ter, tem que ter ligação, e não temligação nenhuma.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Ele é o subsolo de um condomínio que possuidois blocos, 1 e 2, mas eu já, nós já amplamente discutimos aqui, a gente vai buscaruma alternativa de distribuição, mas só o comentário ...

O SR. ABELHA - Mas o folder de vendas mostra a entrada pela Rua Abel,onde justamente é o muro de arrimo.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não, não, não.O SR. ABELHA - Eu tive acesso ao folder de vendas.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Não. A entrada... Eu desconheço o muro do

arrimo que o senhor está se referindo. Deve ser de um prédio vizinho.O SR. ABELHA - Confrontando o de vocês.O SR. ALEXANDRE MILLEN - A nossa entrada seria através de um pedaço

da rua que a gente teria, sim, uma intervenção em rocha para ser feita, como feito, agente cortou lá. Um dos grandes motivos de atraso lá foi um grande volume de corte derocha. A gente tinha condições de executar. A supressão do acesso foi por uma questãolegal, uma questão de sobreposição de matrículas que a gente se fez obrigado a mo-dificar o projeto e cancelar a entrada pela Rua Abel. Mas, era uma entrada de pedestres.Ela nunca seria uma entrada de veículos. Não foi comercializado dessa forma. A entradade pedestre era exequível; a gente ia executar.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou registrar a presença do vice-presidente da comissão, Deputado Luiz Paulo. Queria novamente perguntar. DeputadoWagner Montes quer fazer algum registro. O Deputado Luiz Paulo, que acaba de chegar,quer fazer algum comentário.

Estão presentes aqui neste momento, nós já conversamos com a DefensoriaPública, com o pessoal, os advogados que vieram aqui da Camargo Corrêa e agora es-tamos com os representantes desde a área técnica, engenharia, da área de negócios,que é o Dr. Alexandre Millen, sempre acompanhados de seus advogados.

O SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu só pergunto a V.Exa. se em relação aocondomínio de Niterói, que nós estivemos vistoriando, se tem algum representante.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Algum adquirente?O SR. LUIZ PAULO - Não, algum representante da construtora, da incorpo-

radora.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Tem, sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Os dois.O SR. LUIZ PAULO - Eu posso estar chovendo no molhado, estava fora do

Parlamento, cheguei ainda há pouco, estava na Baixada, mas eu tinha uma dúvida téc-nica que não consegui entender de jeito nenhum. Pelo o que senhor estava falando umminuto atrás, deve ser em relação à entrada da garagem da rua lateral. Foi esse o úl-timo comentário seu?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu esclareci que não existia e nunca existiuuma entrada de garagem pela rua lateral. O que existia e não existe mais é uma entradade pedestre, uma portaria de pedestre pela rua lateral. Então, isso não teve... E aí agente já discutiu aqui, e estou a disposição para esclarecer qualquer dúvida do senhor,mas não teve nenhum impacto nas garagens do prédio. A modificação se fez neces-sária.

O SR. LUIZ PAULO - No projeto original, como se dava o acesso à garagem,daquele bloco que é o mais próximo da rua transversal à principal?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Da mesma maneira que se dá hoje: tem umarampa, pela Paulo César, que você vai até um determinado nível, e depois tem rampasinternas para acessar os demais pavimentos de garagem, um para cima, outro para bai-xo.

O SR. LUIZ PAULO - Mas parece-me que eu vi uma planta que tinha essahipótese de acesso, não tinha, Deputado?

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não. Já até falei aqui, é que lá nadiscussão, imaginaram de que eles quando acabaram com a entrada lateral de que, emmantida a entrada lateral, porque eu confesso, falei para ele aqui, que não entendi atéhoje, para mim isso é um troço raro, mas nós especulamos que ao desfazer a entradalateral prevista na Rua Abel, sei lá, por conta de questões ali de rocha, eles não tinhamfeito a escavação até a profundidade de atingir o que eles chamam de subsolo.

O SR. LUIZ PAULO - Eles estão afirmando que ali era uma entrada de pe-destre.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Sim, é. Desde sempre nós teríamos o deno-minado subsolo, ele só faz acesso através dos elevadores que estão na projeção dobloco 2. O bloco 1 ele nunca teve...



o- 227 - PARTE II


O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Aliás, elevadores não porque mes-mo o bloco 2 é uma coluna do bloco 2

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Isso.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Porque mesmo a do outro fundo

não tem acesso.O SR. ALEXANDRE MILLEN - O projeto foi concebido dessa forma e sempre

foi dessa forma, faz parte dos contratos. Não tinha mesmo, eu só estou esclarecendoque não foi a gente que mudou o projeto não. Ele sempre foi feito dessa forma e aí ofato novo é que, em sendo agora, recentemente, na semana passada, alertado sobre odesconforto que é o transpasse, que é subir com o elevador, o que a gente se propôsaqui fazer, Deputado, eu já acionei, a gente vai contratar especialistas em desenvolvi-mento e, como diria, otimização de espaços de garagem para tentar fazer uma propostaque reveja essa distribuição, de uma forma que melhore de alguma forma essa questãoporque a gente não tem um problema de acessibilidade no prédio como um todo e nãotemos também um problema de erro de projeto. O projeto foi feito para ser dessa formae nenhuma alteração de projeto. Simplesmente eu averiguei depois da comunicação daCPI que a gente pode tentar buscar uma solução de distribuição como essas vagas sãoáreas de vagas comuns e aí propor isso aí para o condomínio, ver se o condomínio vaiestar de acordo e fazer as alterações.

O SR. LUIZ PAULO - Mas, veja só, eu realmente confesso ao senhor que eufiquei surpreso ao chegar lá porque a entrada de veículo no local que se imaginava pelaRua Abel, seria algo praticamente impossível porque ali tem uma área de instabilidadecom estabilização de tirante, já feita, e também sairia do limite da divisa do terreno. En-tão, ali não tem como ter um acesso de fácil solução de engenharia. Então, fiquei per-plexo porque se concebeu o projeto isso, ele concebeu algo praticamente impossível dese executar com a gravidade de estar inclusive fora dos limites do terreno, de entrar detopo num corte já 90º com obras de estabilização.

Já que isso não ocorre, eu acho então que tem uma falha de concepção deprojeto porque eu também verifico e até hoje já morei e já vi muitos projetos de prédio e90% deles, qualquer pavimento que você estacione o veículo, você tem a sua disposiçãoum elevador para te levar ao andar necessário e isso não está ocorrendo lá. Tem o quea gente chama de baldeação. Isso é um erro de concepção de projeto e precisaria serconsertado, não sei como porque não conheço operacionalmente o sistema.

Foi dito, quando tivemos lá, com alguns adquirentes, que eles se surpreen-deram com isso depois de estarem lá, eles não verificaram isso no processo de aqui-sição do imóvel, ninguém explicou esta concepção falha de projeto. Então, se comproualgo e está se levando outro então, eu gostaria só de deixar essa pergunta para ossenhores explicarem.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu não quero ficar batendo sónessa tecla e eu mesmo já fiz indagação, aí é só questão de entendimento mesmo, vo-cês mesmo já falaram que estão se dispondo a tentar estudar e tentar negociar com ocondomínio alguma situação.

Mas o que eu, sério, queria entender, é o seguinte - está tudo do jeito que tá,não era razoável, não sou engenheiro - não seria razoável o seguinte: se eu tenho oBloco 2, que as pessoas têm acesso à garagem lá embaixo, não seria razoável queessas vagas de garagem, porque o sujeito do Bloco 2, agora talvez não, porque ele jáse acostumou, mas no momento inicial, ele, dificilmente, tentando sempre me transportar,não se oporia porque é o seguinte, ele sai do apartamento dele, pega o elevador e vaiaté lá embaixo. Não seria razoável, saindo da questão do projeto, se distribuir as vagasou fazer a Convenção, não vou entrar no mérito de qual é o encaminhamento legal dis-so, que se alocasse essas vagas para quem não seria prejudicado, do ponto de vista daacessibilidade.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - É que, na ocasião da distribuição das vagas,desde o início, você tem uma série de premissas que podem dirigir para distribuição des-sas vagas, premissas técnicas, premissas de quantidade de vagas, por unidade, de dis-tribuição, de pavimentos. Isso, de alguma forma, foi utilizado na distribuição, buscando,obviamente, a melhor...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Rapaz, não tem ninguém do blocoda coluna que chega à garagem, não tem ninguém com vaga lá.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Tem sim, tem menos.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou fazer as contas aqui...O SR. ALEXANDRE MILLEN - É porque eu estou dizendo, assim, na verdade,

a gente encara o condomínio como sendo um condomínio único, que tem três níveis degaragem e dois blocos e essa distribuição foi feita seguindo algumas premissas esta-belecidas à época e isso foi mantido até o final. Então, eu reconheço o desconforto, nãoestou negando o desconforto, mas eu me coloco aqui, desculpa, é importante que eucoloque a CPI que eu não vejo falha de projeto e eu não vejo um erro da Gafisa. Issopode acontecer...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nem reconhece que foi criado umproblema de acessibilidade?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Um problema de acessibilidade, na concepçãoda lei, não, problema de acessibilidade, em termos de conforto, sim, pode se dizer quesim, porque você tem que entrar no elevador, subir um andar, deslocar dentro de umpavimento horizontal e subir num outro elevador. Então, isso daí, até, eu concordo. Porisso, quando eu tomei conhecimento de que isso ocorre, realmente, eu, pessoalmente,não tinha me atentado a essa distribuição, vou fazer o possível para que isso seja cor-rigido de uma maneira que não prejudique ninguém. Tomara que a gente encontre umasolução e proponha para o condomínio.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Luiz Paulo, mais algumaindagação?

O SR. LUIZ PAULO - Eu só gostaria, Deputado Gilberto Palmares, na questãocolocando aqui publicamente que vão buscar uma solução de comum acordo com o con-domínio e, evidentemente, que essa solução não será fácil de ser encontrada, até porquese fosse fácil já estaria o problema equacionado, eu solicito de V. Exa. que quando essaequação da acessibilidade for encontrada, que também a CPI tenha conhecimento damesma para ver se a questão foi sanada.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu estava me preparando para is-so, mesmo que não chegue a algum entendimento que, de parte da Gafisa, seria im-portante que a gente tivesse a informação de qual foi a proposição da Gafisa.

Deputado Comte.O SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, para justificar a primeira se-

gunda do mês, eu presido a reunião da executiva do meu partido, só justificar a minhaausência aqui, mas recebi o seu telefonema e vim voando, porque o Deputado Luiz Pau-lo não tinha chegado ainda.

O SR. LUIZ PAULO - Eu não fui nem no gabinete, vim direto de São João deMeriti para cá.

O SR. COMTE BITTENCOURT - Então, só para justificar, não tenho pergunta.A não ser que o relator ainda queira falar alguma coisa, eu queria agradecer a parti-cipação de todos e, simplesmente, avisar ao Sr. Alexandre Millen e o Dr. Erik Aguiar quea CPI vai continuar, pode acontecer de eventualmente nós, sendo entendido pela maioriada CPI convidar novamente os senhores para estarem presentes na CPI. Ok?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Ok. Agradeço aí a receptividade aqui, a aten-ção e me coloco à disposição sempre que for necessário. Obrigado.”

O Presidente Gilberto Palmares agradeceu a presença de todos e deu porencerrada a reunião.

14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2013

A 14ª Reunião Ordinária, sob a Presidência do Senhor Deputado Gilberto Pal-mares, teve a presença da Drª. Francine Segaloto, representando o Deputado WagnerMontes (Relator) e do companheiro Abelha, representando o Deputado Comte Bittencourt(Membro desta comissão), teve como convidados o Dr. Canagé Vilhena (Arquiteto, ur-banista e ex-dirigente do CREA) e o Dr. Frederico Price (Coordenador da área de DireitoImobiliário da OAB, do Rio).

O Presidente Gilberto Palmares fez um breve resumo sobre o funcionamentoda CPI para os convidados e informou a importância deles serem ouvidos naquele mo-mento. Pontuou algumas indagações que foram feitas a todos pela Comissão:

A intensidade com que têm sido comercializados e a enorme frequência quesão entregues com grande atraso.

Alterações nas características.Acessibilidade.Construção de imóveis mais populares do MCMV, com apartamentos no tér-

reo.Construção de conjuntos residenciais, do MCMV, com cinco pavimentos sem

elevador.Conjuntos de imóveis residenciais mais populares ficam diretamente na rua,

não são cercados.Adquirentes que pagam os imóveis durante a construção, dependem da boa

vontade da construtora para visita, ou para acompanhar o andamento da obra durante aconstrução.

FALA DO ARQUITETO E URBANISTA CANAGÉ VILHENA“O SR. CANAGÉ VILHENA- Boa-tarde. Eu gostaria de agradecer o convite.

Para mim é uma honra, e gostaria também de parabenizar a Assembleia Legislativa, nafigura do Deputado Gilberto Palmares, que está dirigindo esta sessão, pela importânciadesta Comissão Parlamentar de Inquérito.

Esse assunto é um assunto que engloba a participação de diversos entes go-vernamentais, apesar da competência para o controle das construções ser prioritariamen-te do município, na verdade deve haver uma participação também do governo, do poderpúblico federal e do poder público estadual. Não é por acaso que existe uma quantidademuito grande de leis que intervêm na legislação municipal. E o fato de que não existeuma harmonia na atuação desses órgãos faz com que também a legislação municipalacabe se tornando completamente desligada das normas de produção legislativa federalou estadual. O exemplo disso é que a Constituição Estadual, no artigo 232, diz que to-dos os projetos, se encaminhados à prefeitura para aprovação, devem ser, todas asobras devem ser licenciadas, seja de qualquer origem. E o que a gente verifica é que opróprio município executa uma obra e não garante a sua licença. E não garantindo a sualicença acaba deixando de cumprir uma legislação estadual. Um exemplo clássico foi ainauguração da Cidade da Música, pelo então prefeito, quando o Corpo de Bombeirosdisse que não poderia haver aquela inauguração exatamente porque o Corpo de Bom-beiros, com competência estadual, não havia dado o visto para garantir o uso daquelaedificação.

Então, eu acho que uma grande iniciativa seria buscar o entrosamento entreos diversos órgãos para que não ficasse a autonomia municipal completamente desgar-rada da hierarquia que deve existir entre as normas. E aí, por exemplo, um pequenodetalhe que poderia ser considerado é o fato de que as normas técnicas brasileiras deprodução da ABNT, elas só são exigíveis quando se trata de obra pública. O particular,quando licencia uma obra na prefeitura, ele não tem obrigação legal de atender às nor-mas técnicas brasileiras. Seria interessante uma lei estadual que garantisse no Estado doRio de Janeiro que nenhum projeto poderia ser licenciado se não estivesse de acordocom as diversas normas técnicas relativas à qualidade da edificação. Por exemplo, foiaprovada há pouco tempo, foi publicada uma norma da Associação Brasileira de NormasTécnicas, ABNT, falando sobre proteção contra ruído, contra poluição sonora, e essa nor-ma não é de caráter obrigatório para o licenciamento das obras. Da mesma maneira, alei de acessibilidade federal, ela não tem sido implementada na legislação municipal damaioria dos municípios, nem no município da capital.

Então, há necessidade até de uma comissão de assuntos urbanos da Assem-bleia Legislativa começar a tratar disso, que tem a ver com essa questão que está aquicolocada, a proposta dessa CPI sugerir a unificação dos códigos de obras em toda aRegião Metropolitana, que é o item 5. Então, acontece que o Estatuto da Cidade, de2002, obrigou num determinado prazo que toda a legislação municipal fosse adequada às

novas regras desse estatuto. E o que a gente verifica é que a maioria ou a totalidadedos municípios ainda têm seus códigos de obras da década de 30. A própria denomi-nação “código de obras” é uma denominação equivocada, porque remete ao famoso Có-digo de Obras do Distrito Federal, que era o Decreto 6.937, que tratava no mesmo di-ploma legal de diversos aspectos do controle da construção que devem ser tratados se-paradamente, por exemplo, deve existir um código de parcelamento do solo, um códigode zoneamento, um código de construção, um código de licenciamento. Isso compõe alegislação urbanística edilícia, que começa a aparecer no Brasil, esse conceito, só a par-tir da década de 30 também, quando trouxe a novidade do urbanismo, porque até entãoa nossa legislação seguia a formatação das posturas municipais lá da época do impé-rio.

Então, nós ficamos com essa cultura de produzir normas para a construçãosem tratar separadamente, mas com uma visão harmônica, das questões urbanísticas,junto com as questões edilícias, quer dizer, nós ficamos durante muito tempo tratandoapenas da construção separadamente do seu entorno no bairro ou na cidade. Infeliz-mente, o urbanismo chega aqui no Brasil no final da década de 20, mas até hoje nósestamos ainda considerando, na nossa legislação municipal, a importância do enquadra-mento urbanístico das construções. Por isso, nós temos aqui relatado por V. Exa. umaedificação cujo acesso principal está a um quilômetro do logradouro. Isso é um completodesrespeito à boa norma urbanística e a própria legislação municipal, porque não se po-de licenciar uma obra que não tem acesso direto ao logradouro e não se pode tambémlicenciar uma obra onde se misture acesso de pedestre com acesso de automóveis. En-tão, nós estamos vendo essa babel que sempre foi a legislação municipal, mas essababel da legislação acaba trazendo o caos para o controle das construções, exatamenteporque não existe uma harmonia. Ainda que se respeite a autonomia do município, deve-se buscar sempre uma harmonia através da consolidação da legislação urbanística e edi-lícia, eu acredito que a Alerj tem um papel muito importante e muito positivo no enca-minhamento dessa proposta.

Considero que essa proposta de buscar uma consolidação de todos os có-digos de obra, pelo menos buscar uma identidade, apesar de se garantir sempre as re-ferências locais, porque a legislação municipal deve sempre observar o interesse local eas condições de cada cidade, e às vezes até de cada bairro, como se procura fazeratravés do regulamento de zoneamento, mas acho que é importante a gente começar abuscar essa questão.

Terminando essa introdução, eu fico à disposição para responder a cada umadessas perguntas.”

DR. FREDERICO PRICE - Coordenador Direito Imobiliário da OAB / RioDr. Frederico informou que o papel da Ordem dos Advogados é institucional, e

por sua vez colabora com o aprimoramento da legislação na esfera dos três Poderes,federal, estadual e municipal. Tendo também o escopo de contribuir para o desenvol-vimento da cidadania. Informou também que a Ordem dos Advogados, através de suaComissão de Direito Imobiliário, encaminhará os questionamentos que seriam objeto des-ta sessão, aos respectivos grupos de trabalho da Ordem relacionados ao tema, nota-damente o grupo de trabalho de incorporação imobiliária e de direito registral, que versasobre as questões aqui apresentadas e irão se posicionar através de ofício ou, se for ocaso, em uma nova sessão. Em seguida Dr. Price explanou, através dos questionamen-tos, a matéria em questão:

“...Mas para que a gente possa dar início a esses trabalhos, eu vou tangen-ciar o que hoje a legislação federal dispõe sobre a matéria. Pois bem. O primeiro ques-tionamento foi acerca da possibilidade de ser feito lançamento de um empreendimentosem o devido registro do memorial de incorporação. Isso caracteriza uma infração penal?Bem, no âmbito federal a lei que disciplina o condomínio edilício em incorporação imo-biliária, Lei 4.591/64, e de fato aí a lei é clara no sentido do artigo 32 dessa lei, emdispor o seguinte: o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomasapós ter arquivado - leia-se registrado - no cartório competente de registro de imóveis osseguintes documentos. Aí ele elenca aquele rol que todos os senhores conhecem.

Pois bem. E o que diz o artigo 66? São contravenções relativas à economiapopular puníveis na forma do artigo 10 da Lei 1.521 de 26 de dezembro de 1951, I,negociar o incorporador frações ideais de terreno sem previamente satisfazer as exigên-cias constantes dessa lei.

Então, o texto de lei automaticamente ele nos revela esta obrigação do in-corporador, ou seja, que a negociação, a oferta pública de unidades autônomas em con-domínio edilício a ser construído ela requer, portanto, o arquivamento, leia-se registro domemorial de incorporação e de todos outros aqueles documentos que estão elencados alinaquele rol do artigo 32.

Agora, a letra fria da lei, por todo operador de Direito e notadamente pelo juizque é o seu aplicador final, ela comporta interpretação. E sem mais uma vez entrar aquiem juízo de valor, o Superior Tribunal de Justiça ele tem-se posicionado, isso é impor-tante que se diga, a interpretação que é dada da lei, é no seguinte sentido, eu trouxeaqui um precedente objetivamente falando, que pode ser analisado depois pelos colegasinclusive da Comissão, que diz a respeito da possibilidade deste vício da ausência doregistro ser sanado de uma forma superveniente. Ou seja, não obstante o lançamento doempreendimento, na data do lançamento na ausência desse registro, posteriormente seobtém portanto o arquivamento ou o registro da incorporação. Diz o STJ em precedenteda lavra do Ministro Sálvio de Figueiredo, no REsp 192.315, oriundo de Minas Gerais,que se trata portanto de vício sanável. A ementa é no seguinte sentido: contrato de pro-messa de compra e venda, apartamentos em condomínio de edifício. Falta do registro dememorial de incorporação no cartório de imóveis. Inteligência do artigo 32 da Lei 4.591.Inexistência de nulidade ou de anulabilidade do contrato. Irregularidade sanável.

Então, Sr. Presidente, o que eu estou querendo trazer aqui para os colegas éque ao mesmo tempo em que se faz essa interpretação literal, há de se buscar portantoa interpretação que é dada pelos nossos Tribunais, a interpretação construtiva, pretoria-na, de maneira que o tema não é simplesmente a aplicação fria da lei. Ela comportaesse temperamento e essa interpretação com Grano Sales.

Pois bem, ainda há outro elemento aqui, falando objetivamente, excelência,respondendo ainda a primeira pergunta, que trata se haveria uma ilegalidade no lança-mento de um empreendimento sem um devido registro do memorial de corporação, quejá se disse aqui que seria um vício sanável, e que ainda que se lance o empreendi-mento, obtendo-se ele a posteriori, essa irregularidade é sanável. Seria com relação ain-da um termo inicial dessa incorporação.

Fiz uma breve anotação aqui. O que acontece? O art. 29, da 4.591, esta-belece a possibilidade da alienação destas unidades, ainda sem... Ou melhor, pendendoainda a aprovação, que é um dos elementos constantes do rol do art. 32, a aprovaçãoda autoridade administrativa do respectivo projeto de construção. O que diz aqui o art.29? Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio deconstrução se, ao ser contratada a venda ou a promessa de venda ou de cessão asfrações de terreno já houver sido aprovado e estiver em vigor ou pender de aprovaçãode autoridade administrativa. O respectivo projeto de construção, respondendo assim oalienante como incorporador.

Então, é importante que se faça uma interpretação sistemática da lei em queaqueles incisos do art. 32, que são requisitos para o lançamento, para a oferta públicade unidade, no que toca, por exemplo, ao projeto de construção, a sua aprovação pelaautoridade administração, o próprio legislador já tomou o cuidado de estabelecer essaresponsabilidade do alienante enquanto pender de aprovação pela autoridade adminis-trativa. Isso, Sr. Presidente, vem na linha, na esteira da sua preocupação com relação àproteção do consumidor, do hipossuficiente da parte vulnerável. É importante que se uti-lize todos os mecanismos previstos nessa lei.

Eu vou passar aqui, portanto, à segunda questão. A segunda questão que foiformulada - e eu vou ler para os senhores - é a seguinte: qual é a importância daslicenças ambientais de instalação e operação e do alvará de construção para o início daconstrução do empreendimento? Pois bem, como já adiantei para os senhores, no quetoca o alvará de construção, a licença de construção, para o lançamento, para a ofertapública dessas unidades, é preciso que haja, portanto, essa licença de construção, essaautorização para a construção. Isso obviamente é feito através, no caso do Município doRio de Janeiro, da Secretaria Municipal de Urbanismo.

No tocante a essas licenças ambientais, há, portanto, um convênio estabe-lecido entre o INEA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente aqui do Rio de Janeiroestabelecendo esse convênio de maneira que ela, por sua vez, no início, o colega Ca-nagé me corrija, vai opinar, obviamente vai estabelecer exigências ou não acerca do pro-jeto que está se apresentando. Não havendo qualquer exigência ou alguma legislaçãomunicipal, estadual ou federal que seja óbice à implementação a uma área de proteção,uma APP, que seja óbice à instalação, ou melhor, a implementação desse projeto, desseempreendimento imobiliário, a própria SMU - Secretaria Municipal de Urbanismo - vai li-cenciar.

Como a questão trata depois dessas fases da licença de instalação, o prazoem que é dado pela SMU, que ela vai outorgar depois essa licença por ocasião da exe-cução dessas obras, a comissão, que consultei a comissão de direito ambiental, gostaria,excelência, de também participar do item desta pergunta, então, a comissão de direitoambiental da OAB, através do seu Presidente, Flávio Ahmed, ela vai trabalhar em con-junto conosco nessa primeira parte aqui do questionamento que diz respeito de licençasambientais, então, objetivamente será analisado essa questão do convênio que foi ce-lebrado entre o INEA e a SMAC, a operação dele - e em última análise, a gente estátratando aqui de dois bens tuteláveis, que é tanto o bem que toca o próprio consumidoradquirente, mas, também o meio ambiente natural, o meio ambiente artificial, urbano.

Pois bem, em relação à terceira pergunta, ao terceiro questionamento, é oseguinte, em relação ao habite-se, pode se expedir o habite-se sem que as obras te-nham terminado? A questão do habite-se - e aqui é muito clara a lei, ela diz o seguinte,artigo 44: após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, o incorporadordeverá requerer averbação das construções das edificações. Olha, pelo próprio texto dalei, o habite-se pressupõe a construção das edificações, a realização, portanto do em-preendimento, na forma de como foi concebida, é isso que pressupõe. E o que acon-tece? É possível que haja algumas imperfeições na construção? Sim, é possível. Imper-feições estéticas? Sim, é possível, e por que isso? Porque o próprio artigo, por exemplo,618 do Código Civil, ele assegura, em última análise, esse dever do construtor em cor-rigir essas imperfeições. Pois bem, a dicção do artigo 618: os contratos de empreitadasde edifícios e outras construções consideráveis, empreiteiro de materiais e execução, res-ponderá durante o prazo irredutível de cinco anos pela solidez, pela segurança do tra-balho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Então, veja bem, uma coisa, é a implementação da construção e a outra coi-sa, de fato é a existência de pequenas imperfeições que podem ser ajeitadas. É muitocomum na prática, em, por exemplo, o adquirente da unidade, seja residencial, seja co-mercial, e tal, recebê-la com ressalvas, obviamente se forem imperfeições que não pre-judique a habitabilidade e salubridade do adquirente consumidor.

Pergunta nº 4, excelência: é permitida realização da assembleia da instalaçãodo condomínio antes da entrega efetiva das chaves de todas as unidades habitacionais?Bem, aqui a gente tem dois cenários e é importante, a gente tem aqui em mente a na-tureza do contrato típico tratado na 4.591, a gente ali para os colegas que são bacharéisou advogados, que já estudaram aqui a matéria, o contrato típico, ele gravita em tornode dois negócios jurídicos coligados que diz respeito, portanto, à construção e também àpromessa de venda e compra dessa futura unidade, então, uma coisa é a instalação docondomínio, uma coisa é a expedição do habite-se, a sua averbação e a outra coisa vema ser a entrega das chaves, a entrega das chaves, necessariamente é a posteriori daconstrução da edificação, mas, em que momento? Normalmente se faz a entrega daschaves após a instalação do condomínio, o que a prática nos tem demonstrado que issoé necessário por conta dos próprios serviços inerentes ao condomínio: segurança, por-taria, os serviços de um modo geral, de água, de luz, enfim, operacionais de adminis-tração, é necessário, portanto, que haja uma administração no sentido do próprio reco-lhimento das contribuições condominiais, alguém que responda pela gestão, pela admi-nistração do condomínio e isso só se faz mediante eleição, daí porque o corpo diretivo

do condomínio ele vai ser eleito pelos condôminos adquirentes das unidades, através deuma assembleia de condomínio, é o que dispõe, hoje, o Código Civil. O Código Civilestabelece de uma forma muito clara que o síndico será eleito, assim como a adminis-tração do condomínio, e que esse síndico pode contratar, inclusive, terceiro, uma admi-nistradora que vem auxiliar. Você tem a figura do conselho fiscal, do conselho de ad-ministração, isso vai variar de acordo com a convenção, que vai ser ou ratificada peloscondôminos adquirentes, por ocasião da assembleia geral de instalação, ou os condô-minos, mediante o voto de 2/3, que é o que a lei, hoje, prevê, poderão alterar a minutada convenção, que foi, necessariamente, arquivada naquele rol do art. 32 da lei.

Eu gostaria aqui de chamar atenção, excelência, também, porque isso aqui éum ponto importante, ainda dentro dessa questão - veja bem, mais uma vez, não setrata de juízo de valor meu, mas o que contém aqui o texto legal da 4.591 -, o art.52 dizo seguinte: cada contratante da construção só será imitido na posse da unidade - leia-seentrega de chaves, que é um ato de formalização da imissão de posse - se estiver emdia com as suas obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção, exercendo oconstrutor e o condomínio, até então, o direito de retenção sobre a respectiva unidade.Ou seja, isso decorre porque se trata de um contrato bilateral: se o incorporador adimpliucom as prestações dele, levou a efeito o empreendimento, construiu, averbou o habite-see realizou, no caso aqui, a assembleia geral de instalação, e, por sua vez, o adquirentenão efetuou o pagamento, por exemplo, de todas as prestações relativas ao preço ounão obteve, o que é muito comum, o financiamento do saldo do preço, a lei, no art.52,estipula que é direito, portanto, dele reter a unidade, não entregar.

Então, a gente tem que ter essa interpretação e analisar sistematicamente,porque a pergunta aqui é uma pergunta complexa. E nós, com certeza, Sr. Presidente,voltaremos, enfim, a uma posição institucional, tratando desses pormenores para fornecersubsídios a V. Exa. para dar continuidade aos trabalhos e a conclusão aqui dessa opor-tuna CPI.

A pergunta número 4, em certa medida, ela está relacionada também à per-gunta 5, que é a seguinte: a cobrança do condomínio começa a partir de qual momento?Bem, essa também é uma pergunta que merece uma reflexão, já que não há, digamosassim, um termo inicial que haja uma interpretação uníssona acerca do momento a partirdo qual será exigível, portanto, a cobrança de cotas condominiais. O que se pode falar,objetivamente, quando se fala de condomínio edilício, portanto, dessa incorporação econstrução de um condomínio edilício é que as cotas condominiais, sejam elas ordináriasou extraordinárias, elas pressupõe o rateio das despesas de manutenção, de conserva-ção das partes comuns, obviamente que a cobrança delas pressupõe o funcionamento docondomínio. O condomínio pode ter como início operacional, veja bem, não vamos con-fundir a instituição do condomínio que pode ser por atos intervivos e causa mortis porqueno caso da incorporação como você já tem na largada o arquivamento de uma minuta deconvenção de condomínio já se sabe que ali haverá um condomínio de início.

Ali já foi instituído o condomínio de início. Aí você tem no momento da suaoperação, a sua concepção foi feita ali por ocasião do arquivamento dos elementos dosdocumentos essenciais no rol do art. 32, a sua concepção, agora o seu nascimento, asua operação, o momento em que o condomínio começa a respirar é na sua instalação.E é na sua instalação que começo, portanto, a respirar, a consumir oxigênio de maneiraque neste momento eu começo a gerar despesas; e se eu estou gerando despesas eutenho que rateá-las entre os condôminos.

Bem, e quem é o condômino? Essa é outra questão que eu vou falar aquibrevemente e rapidamente no texto da lei. Quem é o condômino? O art. 1.334 do CódigoCivil diz o seguinte: além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessadospor bem estipularem, a convenção determinará. Inciso I - a cota proporcional e o modode pagamento das contribuições dos condôminos para atender as despesas ordinárias eextraordinárias do condomínio. No § 2º do mesmo dispositivo: são equiparados aos pro-prietários, para fins deste artigo, salvo disposição em contrária quem os promitentes com-pradores, os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas. Então, por umaopção legislativa, quem é o condômino? O condômino é o promitente vendedor ou opromitente comprador. O texto aqui fala em promitente comprador, o texto fala aqui nopromitente cessionário, não no promitente vendedor.

Então, o atual responsável pelo pagamento das contribuições condominiais se-rá o proprietário, portanto, aquele que adquiriu a unidade, pagou a totalidade do saldo dopreço e a registrou; ou o promitente comprador, ou o promitente cessionário. Esse é otexto da lei.

Pergunta número seis. Essa é uma questão também que merece aqui umaponderação nossa que é a correção do saldo devedor durante o período da construção éfeita por qual ente? Como funciona essa correção? A correção monetária nada mais é doque atualização da moeda, a correção monetária não é pena, não é multa é apenas aatualização da moeda. E nesse cenário a gente tem nos segmentos mercadológicos deacordo com a natureza do serviço determinados índices que são praticados. A Lei doInquilinato, a 8.245, permite que o locador e o locatário venha estipular um índice peloqual vai manter o valor do aluguel atualizado e na ausência desse você tem mecanismospara que haja substituição desse índice. Sem entrar no mérito de qual índice que deveser utilizado, até porque como exemplo que eu falei agora há uma forma das partesestipularem esse índice de correção de acordo com os insumos, no caso se eu tenho umcusto para edificar, para construir eu tenho os insumos que estão imediatamente rela-cionados a essa construção. Sem fazer juízo de valor, se este é o melhor ou não, masna prática tem-se visto que o índice de correção monetária adotado é o INCC, o índicenacional da construção civil.

Outro ponto importante, isso mais no aspecto do Direito, que é importante agente considerar, tem-se entendido que a correção monetária é algo que não se podeafastar porque se trata de atualização da moeda, sob pena de enriquecimento sem cau-sa, daí porque dizem que se trata de uma norma de ordem pública, a correção mo-netária. O índice é outra coisa, é de eleição das partes, a correção monetária é asse-gurada de maneira que não haja enriquecimento sem causa.

Bem, a pergunta número sete. Descumprindo o prazo legal para entrega doempreendimento, quais as consequências jurídicas para as incorporadoras?

Mais uma vez, objetivamente falando, isso é muito importante aqui, você nãoé de agora que você já tem mecanismos, seja na vigência do Código Civil de 1916, sejano advento da 4.591, no próprio código civil de 2002 com vigência a partir de 11 dejaneiro de 2003, e nos outros diplomas que dialogam com o Código Civil, com a 4591,com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece essa tutela, a forma de re-paração, no nosso Direito, é a reparação material, que comporta, portanto, a dimensãode danos emergentes, que é aquilo que, de fato, o adquirente eventualmente perdeu,eventualmente, não, perdão, concretamente perdeu, porque não há dano hipotético, e oslucros cessantes, que é aquilo que razoavelmente o adquirente da unidade deixou delucrar, haja vista, por exemplo, aquele adquirente que pretende, desde o início, num em-preendimento de natureza comercial, adquirir aquela unidade para o seu investimento,para locação de terceiros.

Então, a gente tem essa dimensão como eu já coloquei, Sr. Deputado, dareparação por dano material. Temos também a reparação por dano moral. Essa repa-ração por dano moral, que muitas vezes, não é de agora, ela comporta aí certo sub-jetivismo, porque a gente não há critérios objetivos tanto é que a fixação desse danomoral ela vai considerar as circunstâncias do caso concreto, vai considerar as circuns-tâncias daquele empreendimento, vai considerar também, por exemplo, se houve ou nãoalguma escusa legítima, algum caso fortuito ou força maior, que pudesse, realmente, terinfluenciado ou justificado esse atraso ou não, se trata, portanto, de um fortuito externo,um fortuito interno acerca, por exemplo, a hipótese, aqui, é do atraso na entrega dasunidades.

Então, quer dizer, o arbitramento isso será feito pelo juiz analisando o casoconcreto. Mas, voltando aqui e concluindo essa questão que será oportunamente tratadade uma forma institucional aqui pelos meus colegas, elencando algumas hipóteses dereparação, que necessariamente vão gravitar em torno da reparação por dano material,lucro cessante, danos emergentes e a reparação por dano moral.

A oitava pergunta, excelência. Quais os instrumentos jurídicos que atualmenteprotegem os adquirentes?

Bem, o colega Canagé colocou aqui a questão... Perdão, até V. Exa., a di-ficuldade, às vezes, que o adquirente tem no acompanhamento da obra. A 4.591 prevêuma comissão de representantes desses adquirentes que podem, portanto, fazer o acom-panhamento, isso tá desde 64. Essa comissão aqui é possível de ser instituída, bastaque haja um arranjo entre esses adquirentes que venham a acompanhar a obra, inclu-sive, quando a obra está paralisada, você tem mecanismos de denunciar, notificar o in-corporador para que preste esclarecimentos. Você tem um tipo de contravenção aqui,que é quando você não atende a essa notificação, automaticamente você estaria enqua-drado nessa contravenção, por exemplo, que é o inciso III do artigo 66: são contraven-ções relativas à economia popular deixar o incorporador, sem justa causa, no prazo doartigo 35, ressalvada a hipótese dos seus §§ 2º e 3º, de promover a celebração do con-trato relativo. Inciso VI: paralisar o incorporador da obra por mais de 30 dias, retardandoexcessivamente o andamento sem justa causa.

Então, você tem mecanismos tanto no que toca aos tipos legais de naturezapenal, que é tratado aqui, como também mecanismo de natureza coletiva dentro da in-corporação que permitem que haja essa proteção do adquirente e que eles possam alise reunir. Independente da organização ou não dessa comissão de representantes, o ad-quirente pode lançar mão da sua pretensão individual, até porque, pelo que V. Exa. mecolocou aqui, esses casos concretos são interesses nitidamente individuais. Acredito que,salvo melhor juízo, a gente não esteja tratando aqui de interesse difuso ou coletivo emque o Ministério Público pudesse substituir esses adquirentes.

Então, me parece que a comissão de representantes é um excelente meca-nismo já previsto da Lei 4.591 e você tem o acesso á justiça, que permite o adquirentelançar mão de suas ações individuais, seja através de advogado, seja da Defensoria Pú-blica. Ou outros mecanismos que acho importante a gente começar a trabalhar isso, enão é de agora, porque o Código de Defesa do Consumidor já ventila a resolução al-ternativa desses conflitos através de mediação, de conciliação, seja extrajudicial ou ju-dicial.

Já tivemos - e não estou falando mais como representante da OAB institu-cionalmente, mas como membro da Câmara Imobiliária de Mediação e Arbitragem, comTribunal de Justiça, na ocasião a presidente do Fórum era a Desembargadora MarileneAlves - sucessos nessas tentativas de conciliação amigável. Ou seja, os mecanismos deresolução que não necessariamente são de decisões compulsórias, mas conciliatórias,funcionam bastante. Acho que caminhando também pra uma tentativa de resolução ex-trajudicial ou judicial com mediação ou conciliação ou negociação acho que é alternativafora a comissão de representantes individuais em que cada adquirente pode lançarmão.

E a última pergunta é: você é favorável á criação de cadastro negativo daempresa que não entrega o empreendimento no prazo?

Bem, a pergunta é institucional e o Frederico, na qualidade de coordenador ede secretário executivo da comissão, precisa levar isto ao foro adequado, para que aprópria comissão possa opinar. Aqui é uma resposta sim ou não. O que eu posso dizer,hoje, objetivamente falando, é que, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor, jáhá a previsão do cadastro no caso daqueles fornecedores que reiteradamente estão des-cumprindo as normas consumeristas. Você tem todo o cadastro chamado de negativação,como também aqueles que, no âmbito das respectivas secretarias de consumidor, de pro-teção e defesa do consumidor, já é feita essa identificação daqueles fornecedores quesão, digamos assim, inadimplentes - no tocante a essas obrigações - contumazes. Agora,isso tem que ser feito da mesma maneira. Eu acho que a gente tem que olhar para osdois lados. Da mesma maneira que uma negativação precipitada ou indevida de um con-sumidor causa um dano à sua reputação, à sua honra, é preciso estabelecer mecanis-mos e critérios razoáveis de que forma isso seria operacionalizado.

Então, Sr. Presidente, eu gostaria, enfim, de agradecer a oportunidade decompartilhar a pesquisa inicial de texto de lei, que foi apresentada aqui, algumas poucasconsiderações de ordem prática, ressalvando aqui que o meu esforço em tentar tratar




objetivamente aqui as questões, sem qualquer juízo de valor pessoal - o que é muitodifícil, porque o próprio juiz, quando aplica a sentença, também tem uma carga de ideo-logia - de maneira que, ressalvando aqui o eventual posicionamento definitivo da Co-missão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil, da seccional do Rio deJaneiro, será encaminhado devidamente através de um ofício ou por ocasião de umanova reunião, quando V. Exa. houver por bem marcar.

No que toca a questão nº 2, eu já adianto a V. Exa., quando trata de licençasambientais, que nós temos uma comissão, como lhe disse, de direito ambiental, que nósvamos trabalhar em conjunto esta resposta para que a gente possa, então, agregar co-nhecimento, agregar informações para o desenvolvimento dos trabalhos dessa comissão.

Fico aqui à disposição de todos, agradecendo gentilmente. Pois bem, encerroaqui minhas breves considerações. Muito obrigado.”

Em seguida o Relator, Deputado Wagner Montes, representado pela Drª Fran-cine Segaloto, fez as seguintes perguntas ao Dr. Frederico:

O que a Ordem entende sobre prazo de tolerância e caso fortuito ou forçamaior?

Qual o tipo societário mais utilizado pelas construtoras? Qual protege mais osinteresses dos consumidores - compradores? Porque algumas utilizam a SPE e outros opatrimônio de afetação?

O que uma lei deveria conter para garantir os direitos desses consumidoresque tem os imóveis entregues fora do prazo? Se a OAB puder relacionar isso pra gente,porque já existe a lei do Deputado Wagner Montes.

Dr. Frederico Price disse que não estava autorizado a apresentar sua opiniãopessoal, mas sugeriria que essas perguntas, em complemento aos questionamentos queforam apresentados pelo Deputado Gilberto Palmares, todos muito pertinentes, fossemrespondidos posteriormente através de ofício ou, se for o caso, de uma nova sessão.Quanto ao segundo questionamento do Relator, o Dr. Price informou que talvez a OAB,através de sua Comissão de Direito Imobiliário, poderá apresentar os pontos positivos eos pontos negativos, as fragilidades de um instituto em detrimento do outro.

PONTO A PONTODR. CANAGÉ VILHENA (URBANISTA E ARQUITETO)Favorável ou não à criação de cadastro negativo?Segundo Canagé, toda empresa tem um responsável técnico que é o respon-

sável pela execução da obra. Esse profissional, engenheiro ou arquiteto, tem que atendertambém a um código de ética. Quando ele deixa de cumprir com as suas obrigaçõescriando problemas para o consumidor, ele está sujeito a uma avaliação, do ponto de vis-ta ético, do seu Conselho Regional de Engenharia ou de Arquitetura.

Então, ele propõe que se faça uma lei estadual no sentido de que todas asprefeituras, quando constatarem esse atraso a obra (é uma questão técnica) comuniquemao conselho profissional do respectivo responsável técnico pela obra.

“Eu acho que essa proposta poderia estar também incluída numa outra pro-posta que eu considero importante: já que existe alguma dúvida sobre essa comissão derepresentantes que está prevista na lei, no artigo 50, que se faça uma regulamentaçãoem nível estadual, desse artigo, para tratar, em nível estadual, da comissão de repre-sentantes, que acho fundamental, inclusive, com a participação, que essa comissão podenomear um representante seu, com competência técnica para avaliar o desenvolvimentoda obra. Tanto a notificação, ao CREA, quanto a regulamentação da comissão de re-presentantes, poderia ser objeto de uma lei estadual.”

Quais instrumentos jurídicos que atualmente protegem o adquirente?“Entendo que essa comissão protege e pode ser melhor ainda aplicada se

houver uma regulamentação no nível estadual. Agora, em relação ao habite-se, não podehaver habite-se sem que haja inicialmente o aceite da obra, através da fiscalização mu-nicipal. Terminada uma obra, o responsável técnico pela obra comunica à prefeitura quea obra está completa, faltando apenas as ligações definitivas, das concessionárias, água,esgoto, energia elétrica, telefonia etc., e gás, quando for o caso.

Então, depois do aceite da fiscalização municipal, é dado um prazo de 90 a120 dias para que o proprietário resolva as ligações definitivas e também cumpra comsuas obrigações tributárias no nível municipal e federal com a certidão de cumprimentode recolhimento da contribuição previdenciária e do ISS, que está agora na moda, naprefeitura de São Paulo, muito comentado, a questão do ISS para fins de habite-se.

Então, só pode haver habite-se se a prefeitura garantir que a obra está com-pletamente pronta para ser habitada. Não pode constar nenhum tópico a ser completadoem outro momento. Ela tem que estar em completa condição de habitabilidade. Não éapenas uma questão jurídica, o habite-se, é uma questão de garantia de habitabilidade.”

Segundo Canagé, o aceite e o habite-se são fornecidos pela prefeitura. Sãoliberados a partir da comprovação das obrigações tributárias, que não passa necessa-riamente pela avaliação técnica da secretaria licenciadora.

Importância Das Licenças Ambientais“No meu modo de entender, existe um problema de origem, criado pela Re-

solução 237, do Conama, que diz que a licença ambiental só pode ser concedida a partirda licença municipal. Isso não fica muito claro e faz com que, por exemplo, o INEA pos-sa dar uma licença ambiental para aterro de uma área que vai ser usada para a in-corporação de um condomínio. E nesse processo de licenciamento, o INEA não exigenenhum protocolo da prefeitura municipal. A falta de conversa entre o INEA e as se-cretarias municipais - e pior do que isso, a falta de conversa entre a Secretaria de Ur-banismo e a Secretaria de Meio Ambiente, como é o caso do Rio de Janeiro, faz comque saia uma licença urbanística, um alvará de construção sem que tenham sido con-sideradas as condições ambientais.

Então, é preciso criar um mecanismo que faça com que se converse sempre,no processo de licenciamento, nos diversos níveis da administração, tanto do INEA,quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e a Secretaria de Urbanismo e até aSecretaria de Finanças e de Controle da Tributação, que não acontece normalmente. Umcaso clássico dessa falta de conversa entre Urbanismo e Tributação é, por exemplo, con-ceder alvará de estabelecimento para obras que estão embargadas, edificações que es-tão embargadas. “Isso tem acontecido aí tranquilamente.”

Código Tributário Nacional“Outra questão que tem a ver com habite-se, eu não sei como é que vai en-

frentar isso, é que o Código Tributário Nacional permite o enquadramento de uma edi-ficação sem habite-se ou uma edificação construída em terreno de posse sem atender àsexigências da Secretaria de Urbanismo, sem ter passado pelo licenciamento. É muito co-mum as prefeituras, na ânsia de recolher tributos, permitir, legalizar uma série de obrasque são ilegais, do ponto de vista do licenciamento urbanístico, mas podem ser perfei-tamente cadastradas no cadastro fiscal de tributário da prefeitura para fins de tributação.É preciso acabar também com esse vazio que existe aí, essa desconexão entre a fis-calização tributária e fiscalização urbanística. Então, o habite-se nem sempre serve paragarantir a habitabilidade. A prefeitura pode reconhecer a habitabilidade de uma edifica-ção, que normalmente eles chamam de benfeitoria, sem que tenha sido aprovada a cons-trução, do ponto de vista da sua segurança estrutural e ambiental.”

Aspectos Técnicos Da Incorporação“Em relação aos empreendimentos que possuem quatro, cinco andares, mas

não têm elevador, na verdade, isso daqui não é uma obrigação deixar de colocar ele-vador. Se o empreendedor quiser, ele pode perfeitamente colocar elevador. Mas isso sóacontece porque existe uma lei que, se não me engano, é da época do Estado da Gua-nabara, que é o Decreto 1.321, não sei exatamente o ano, mas posso depois passarpara a comissão, que permite, para as habitações de interesse social, ter uma certa fle-xibilidade nos parâmetros construtivos. E aí permitiu, desde a década de 70, que serfaça edificações com mais de quatro pavimentos, sem elevador. Eu, particularmente, de-fendo que não se faça construção de interesse social com mais de quatro pavimentos e,de preferência, com elevador ou com rampa de acesso, garantindo as condições ade-quadas para as pessoas com deficiência.

A segunda pergunta é se foi verificada que em alguns empreendimentos, exis-tem unidades habitacionais no pavimento térreo. Então, não são algumas.Todas as ha-bitações de interesse social, construídas pelo Brasil afora, usam o pavimento térreo, commuito poucas exceções, que acabaram se tornando até modelos de boa arquitetura mo-dernista. O exemplo melhor disso é o conjunto habitacional de Pedregulho, onde o pa-vimento térreo é usado como lazer. Existem outros exemplos clássicos que não vou citaragora.

Acima do térreo, com pilotis, é uma proposta dos princípios básicos da Ar-quitetura modernista, estabelecido lá em 1933, para afastar a construção do térreo. Umexemplo disso é o prédio do antigo Ministério de Educação e Saúde, aqui ao lado, quetemo térreo todo aberto, como se fosse um logradouro.

Então, isso tem um fundamento higiênico, no sentido de garantir melhor con-dições higiênicas para edificação. E eu considero que no caso da habitação de interessesocial, se a habitação, se a edificação não tem mais de quatro pavimentos, ela podeperfeitamente ser construída no térreo e ser garantido outros equipamentos no terrenopara facilitar o lazer e a reunião de moradores. E tratar essas construções baixas, de atéquatro pavimentos, como se fosse casas que normalmente tem até três pavimentos. En-tão, com quatro pavimentos não seria exagerado desde garantisse as condições de aces-sibilidade previstas na lei federal.

Eu sou totalmente contra construção alta, eu sou contra os arranha-céus. Oarranha-céu, a ideologia do arranha-céu que veio para cá, através do exemplo dos Es-tados Unidos, principalmente de Chicago, faz com que a gente tenha até possibilidade deconstruir prédios com 50 pavimentos no Porto Maravilha, como quer a Prefeitura do Rio.É preciso acabar com essa ideologia e verificar que a cidade do Rio de Janeiro e oBrasil têm condições de ocupar bem o solo no sentido de garantir as boas condições.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Posso atrapalhar a sua fala? Por-que como a gente não é do ramo, às vezes, se a gente não pergunta na hora nãoentende. Essa... Quatro pavimentos sem elevador desde que o interior observe as preo-cupações com acessibilidade. Isso tem interferência no interior do prédio, de espaço naescada, alguma coisa assim?

O SR. CANAGÉ VILHENA - Tem, principalmente, eu estou falando, a retiradado elevador para colocar rampas de acesso, de um pavimento ou outro. O que é muitomais fácil para locomoção até de cadeirantes.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ah, tá. Entendi.O SR. CANAGÉ VILHENA - E o elevador nem sempre atende o cadeirante. E

prefiro que retire o elevador, porque torna mais barata a manutenção pelo condomínio.Infelizmente, a habitação de interesse social no Brasil, ela existe antes da lei

de condomínio, que é de 64, e nunca se pensou em formar... Criar um processo deeducação para as pessoas coletivamente administrarem a copropriedade de interesse so-cial. Agora que está sendo observada, nos conjuntos habitacionais, a criação de con-domínio, apesar de que infelizmente se constrói condomínios habitacionais muito longeda urbanidade e que os condomínios, esses falsos condomínios ou condomínio pela me-tade, acabam sendo até administrados por milicianos, como tem noticiado a imprensa.

Então, é necessário que se... E aí há uma obrigação da prefeitura de criaruma educação urbanística no sentido de fazer com que os moradores dos novos con-domínios possam saber exatamente como fazer a sua gestão.

E, então, eu acho que a questão da construção no térreo não é um problema.E em relação à construção de unidades habitacionais com vãos de janela com um1,20m, a área de iluminação e ventilação de um compartimento, ela deve ser... Ela devegarantir uma boa aeração e iluminação e ele é proporcional à área do piso. Existe umaregrinha aqui no município do Rio, existia essa regra, acabou, que uma iluminação paracozinha e banheiro, por exemplo, pode ser menor do que a iluminação e ventilação desalas e quartos e que dever proporcional à área do compartimento e também numa dis-tância que não seja muito grande da parede oposta à janela, para evitar escuridão e tal.Isso daí é uma questão de projeto e que não se pode resumir essa questão apenas aum padrão métrico. Ela deve ser uma relação entre a área do piso e a área de ilu-minação e ventilação.

A número 4, o Presidente do Sinduscon afirmou que deveria ser obrigatório arealização de laudos e estudos geotécnicos a fim de evitar desabamento de prédios eaumentar a qualidade do produto. Favorável à exigência de laudos de estudos geotéc-nicos em todos os empreendimentos?

Preliminarmente, toda prefeitura, antes do licenciamento, ela deve fornecer aointeressado as condições urbanísticas previstas na legislação para serem consideradasno projeto. Essas considerações urbanísticas dizem respeito, por exemplo, qual deve sero afastamento em relação à rua, o afastamento entre os prédios, e qual o tipo de ati-vidade permitida naquela zona do bairro. Isso são os parâmetros urbanísticos.

Acontece que a prefeitura deveria também indicar a chamada “cota de soleira”da construção, que é o nível inicial da construção, para evitar alagamento na construção.Isso normalmente as prefeituras não... Cota de soleira é quando o início, a entrada aedificação, qual deve ser o nível do térreo da edificação em relação ao nível da rua.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Construtora Rossi, que esteveaqui na CPI, nós visitamos um empreendimento deles em Itaboraí, e eu não sei se éisso o que o senhor está falando, mas lá eles têm o andar térreo, mas o andar térreoexatamente ele fica num patamar acima, digamos assim, da rua interna, tanto que temuma rampinha para chegar.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Isso é que é o adequado. E isso é uma obri-gação, no caso da legislação municipal do Rio, por exemplo,

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Chama-se cota de soleira?O SR. CANAGÉ VILHENA - Cota de soleira. Tem que ser indicada na cha-

mada certidão de informações, que não é uma obrigação, mas as prefeituras fornecemesse tipo indicação. Isso deveria ser uma exigência também para todo o estado, paratodas as prefeituras cumprirem essa exigência.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Desculpe. Eles apresentaram outroargumento, mas de reduzir, digamos assim. Porque hoje em dia os conjuntos populares,o sujeito está andando no andar térreo e você enxerga tudo o que está acontecendodentro da casa. Eles disseram que esse cuidado também evita um pouco isso. Enten-deu? Quando o andar térreo está exatamente no mesmo nível da rua, você anda e estávendo tudo o que está acontecendo.

Essa foi uma alegação que eles deram, adicional, para essa rampinha. Essaaltura é um pouco maior, mesmo do andar térreo.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Mas essa questão da privacidade, que deve serobservada, ela pode ser resolvida com um bom projeto arquitetônico considerando umprojeto paisagístico adequado que protege a privacidade. É muito mais uma questão deprojeto do que uma questão legal, a questão da privacidade. É claro que a cota de so-leira, ela, principalmente, para garantir risco de inundação. Infelizmente, toda a baixadade Jacarepaguá está sujeita a esse risco de inundação, porque, infelizmente, não é cum-prido no Município do Rio de Janeiro a exigência de cota de soleira. E existem váriaslicenças concedidas com o acesso abaixo do nível da rua. A Avenida das Américas temuma série de exemplos aí para quem quiser ver.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Abaixo do nível da rua?O SR. CANAGÉ VILHENA - Abaixo do nível da Avenida das Américas, entre

a Avenida Salvador Allende e até o final, no Canal de Sernambetiba, quase todos osprédios do lado direito da Avenida das Américas estão abaixo do nível. Então, eles estãosujeitos à inundações.

Além disso, deveria ser obrigatório também, para garantir também a seguran-ça geotécnica de uma edificação, que a prefeitura indicasse que o terreno é sujeito aalagamentos, para que houvesse, então, uma licença ambiental para resolver a questãodessa região que é alagada, porque vai necessitar esse terreno de um aterro, que deveestar sujeito a uma licença ambiental.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu conheci um conjunto no bairrode Cosmos, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, em que todos os apartamentos de andartérreo, todos eles, sem exceção, tinham problema de umidade séria por causa disso.

O SR. CANAGÉ VILHENA - De umidade e normalmente qualquer chuva fazcom que haja o retorno do esgoto, principalmente no vaso sanitário. Então, é fundamen-tal que se garanta, primeiro, a cota de soleiras, segundo, que a Prefeitura crie problemasou procure proteger as áreas alagadiças com o licenciamento ambiental. E a questão doestudo geotécnico, eu acho que é importante. Infelizmente, a geotecnia está muito mal-tratada no Estado do Rio de Janeiro. Apesar de o Município do Rio de Janeiro ter dadoum exemplo excelente com a Georio, que se tornou um instituto de excelência para todoo Brasil na técnica de proteção de encostas e proteção geotécnica, mas infelizmente issonão acontece em todos os Municípios. Essa é uma luta antiga do CREA, do Clube deEngenharia, no sentido de se criar um instituto de geotecnia a nível estadual, ou pelomenos fazer com que o departamento de recursos minerais, que agora está na Secre-taria de Meio Ambiente, se não me engano, deveria atuar com mais frequência nos li-cenciamentos das áreas alagadiças e nas regiões que necessitam de proteção da en-costa, quando há cortes de terrenos. Aqui no Município do Rio de Janeiro qualquer cons-trução em que haja a necessidade de corte de terreno com mais de três metros, há anecessidade de um estudo de proteção da encosta para que não haja risco para a cons-trução.

Então, essa exigência deveria ser a nível estadual, e que essa exigência in-cluísse o departamento de recursos minerais da Secretaria de Meio Ambiente no licen-ciamento de obras pelos municípios de todo o Estado do Rio de Janeiro. Então, eu achoque é da maior importância colocar a geotecnia no processo de licenciamento de obrasde edificações e até nas obras públicas, que infelizmente também estão afastadas hámuito tempo, daí os grandes problemas que têm acontecido, os grandes desastres na-turais das encostas, exatamente porque nunca levaram em consideração a profissão dogeólogo e dos engenheiros especializados em geotecnia. Então, está na hora de fazercom que essas profissões entrem efetivamente no processo de licenciamento de obraspúblicas e de obras particulares.

Em relação à proposta da CPI para unificação dos códigos de obras, então,eu já havia feito um comentário rápido. Nós temos esses problemas da obsolescênciados códigos de obras. É preciso que todas as prefeituras comecem o processo de re-gulamentação dos seus planos diretores. Nós temos o caso do Município do Rio de Ja-neiro, que teve seu primeiro código de obras de acordo com a Constituição de 88, atra-vés da Lei Complementar 16/92, que previa a regulamentação, uma nova regulamenta-ção da legislação urbanística edilícia e nunca foi feito. Somente agora, com o novo có-digo de obras, se não me engano, ou melhor, o novo plano diretor do Município do Riode Janeiro, que é de 2011, só agora foram apresentados os projetos de leis comple-mentares para regulamentar os diversos aspectos, os diversos códigos da legislação ur-banística edilícia, o que começa a ser analisado, analisado não, começa a ser apresen-tado em várias áreas, mas sem que haja uma efetiva participação popular na análisedesses projetos de lei.

Então, está na hora de ser criar um movimento no sentido de organizar umprocesso no âmbito estadual para que todas as prefeituras comecem a discutir essa re-gulamentação. Eu acho que isso também cabe muito mais à organização do movimentopopular, às federações e associações de moradores no sentido de cobrar das suas pre-feituras a regulamentação dos planos diretores porque ficam apenas esperando aqueleprazo de dez anos para rever aquela letra morta que foi aprovada há muito tempo, semque houvesse a menor consideração para a sua regulamentação.”

Estatuto Da Cidade“O SR. FREDERICO PRICE - Dr. Canagé, o senhor me permite só uma ob-

servação? Houve uma alteração relativamente recente no Estatuto da Cidade, Lei 10.257,que justamente no que trata o capítulo do plano diretor essa preocupação dessa pro-teção e esses estudos e exigências geotécnicas que estabeleceu até prazos para que osrespectivos planos diretores aprovados viessem a se adaptar.

Então, esse é um ponto também importante que essa legislação federal, queestabeleceu normas gerais supervenientes também vem reforçar esse seu ponto de vista.E, só para concluir essa breve consideração, é que essa lei complementar do nosso Pla-no Diretor 111 de 2011 de fato tem alguns pontos e já nasceu ultrapassada.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Exatamente.O SR. FREDERICO PRICE - Infelizmente, já nasceu ultrapassada. E não se

pode aguardar apenas os 10 anos, que é o tempo final, porque a qualquer momentovocê pode rever justamente por conta do dinamismo da cidade.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Pois é. Foi muito oportuna essa observação emrelação à unidade do Estatuto da Cidade que também obriga uma série de medidas dedefesa da cidade no caso de expansão urbana para evitar exatamente aquilo que o Có-digo Tributário Nacional permitia: a expansão da área urbana para a área rural desdeque nessa área rural tivesse meio-fio, iluminação pública e mais 2 ou 3 melhoramentosurbanísticos para garantir a expansão do perímetro urbano para facilitar, então, a con-tribuição do imposto predial e territorial urbano. Isso fez com que todas as periferias, amaioria dos municípios da periferia das áreas metropolitanas sejam áreas urbanas emcondições rurais. Basta ver, a todo o momento, os programas de televisão que falam dedemandas populares apresentam-se logradouros sem meio-fio, sem poste para ilumina-ção pública e são tratadas como área urbana do município, exatamente porque o CódigoTributário Nacional permitiu essa expansão sobre a zona rural sem garantir a urbaniza-ção. Quer dizer, garante o mínimo de condições para o especulador com loteamentosurbanos sem garantir as funções urbanas e sociais da cidade, que é uma novidade tam-bém e que só aparecem em 1988 na Constituição. Antes, o nosso planejamento urbanonão considerava as condições sociais da cidade. Muito menos as funções urbanas, queera o previsto na Carta de Atenas, que é o estatuto da arquitetura modernista que fala,como função urbana, que seja garantido o lazer, a circulação, o trabalho e a moradia.

Então, a única função urbana que o planejador urbano pensa é na circulação,e uma circulação sempre no sentido de ajeitar os logradouros para aumentar a mobi-lidade dos ônibus.

Mas não era isso o que eu queria falar. Eu queria dizer da importância defazer a regulamentação dos planos diretores, e eu acho tem de haver uma medida qual-quer de âmbito estadual para que os municípios não fiquem reféns da imobilidade e dafalta de interesse das administrações municipais, e fazer uma regulamentação adequadaàs novas condições do pensamento urbanístico e das necessidades urbanísticas.”

Selo Verde / Energia Solar“Bom, Selo Verde é uma premiação para a boa construção. Mas o uso da

energia solar deveria ser uma obrigação de toda construção. E no caso do Rio de Ja-neiro, no Município de São Paulo já existe uma lei ou decreto-lei que obriga toda cons-trução a ter energia solar e no Município do Rio de Janeiro existe um projeto de lei queestá engavetado de autoria da então Vereadora Aspásia Camargo obrigando todas ashabitações de interesse social promovidas pelo poder público que sejam atendidas com osistema de energia solar. Então, acredito que isso também poderia ser objeto de uma leiestadual.”

Subsolo“Acho que está havendo aqui uma confusão entre o que seja o nível do sub-

solo dos blocos e o que seja o subsolo. Então, quando o projeto confunde para fins deestacionamento a parte que corresponde ao subsolo do bloco I com o estacionamento dobloco II, é porque ele não faz a separação entre o que seja o subsolo de um bloco e onível de pavimento do subsolo que é comum aos dois. O subsolo é um ambiente que écompreendido entre piso e teto. E o nível do subsolo onde fica o estacionamento, ele éparte comum de um bloco e não pode ser parte comum de outro bloco, até porque mes-mo que a lei de condomínio permita o grupamento de edificação o que normalmenteacontece, é bom que se esclareça que cada prédio ele tem uma licença separada in-dividual. Não existe uma licença para todos os blocos. Cada construção tem um alvará.Então o bloco I é uma construção, o bloco II é outra construção. Então essa licença nãopode permitir que se use o banheiro de empregado do bloco I. O porteiro do bloco I nãopode usar o banheiro do bloco II. Da mesma maneira, as crianças, o síndico do bloco Ique é o subsíndico, ele não pode usar o salão de festa do bloco II como se fosse dapropriedade do seu bloco. Então, por isso a licença de construção deve fazer uma se-paração bem clara do que seja uma construção independente da outra. Não pode haveressa confusão.

Não pode haver compartilhamento de licença para duas construções diferen-tes. Então, cada bloco desses é uma construção independente e tem que ter alvarásdistintos. Por isso, o meu modo de entender não pode haver a confusão de estacio-namentos e nem de partes comuns de uma construção para outra.”

Conselhos Profissionais“A importância de usar os conselhos profissionais no sentido de entrar nessa

discussão, inclusive para mediação quando há problemas entre os adquirentes e o cons-trutor. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que é o CAU, e o Conselho Regional deEngenharia e Agronomia, que é o atual CREA, podem perfeitamente entrar nessa dis-cussão, desde que haja uma determinação legal, Porque eu entendo que esses conse-lhos não têm competência para intervir nas decisões de caráter civil, mas ele pode co-laborar como fiscalizadores do exercício profissional, considerando a responsabilidade so-cial das profissões de Engenharia e Arquitetura, pode perfeitamente se apresentar, desdeque sejam provocados. Eu acredito que através de normas legais é possível fazer essaprovocação, por exemplo, fazendo uma norma municipal, ou melhor, uma norma estadualque obrigue todos os Municípios a comunicarem aos conselhos profissionais um com-portamento que pode presumidamente antiético na condução de uma construção quepossa trazer prejuízo aos consumidores.”

ABNT“Também defendo a necessidade de se criar uma lei estadual que obrigue a

todos os projetos de caráter privado, de iniciativa privada, a obedecer às normas técnicasbrasileiras. Porque existe uma lei que obriga apenas a obediência às normas técnicasobras públicas e não para as obras particulares.

Então, há necessidade. Gostaria que a assessoria jurídica dessa comissãoanalisasse essa questão para ver se existe alguma lei que obrigue a observância dasnormas técnicas da ABNT para obras particulares.

Outra questão também. Está muito comentada agora a Lei de Autovistoria,que é uma lei estadual de autoria do Deputado Luiz Paulo, e existe uma lei municipal.Essas duas leis surgiram de um projeto de lei que eu apresentei em audiência pública noCREA e que depois de muito tempo acabou sendo regulamentada exatamente por causado acidente que houve no desabamento daquele prédio na Avenida 13 de Maio.

Na proposta que eu apresentei nessa audiência pública, eu fazia também umaproposta de lei no sentido de que todas as intervenções que possam haver em umaedificação, no sentido de fazer o licenciamento de uma atividade econômica qualquer,houvesse uma autovistoria das instalações elétricas também porque as instalações elé-tricas são responsáveis por mais de 80% de causas de incêndios. Acontece que nãoexiste nenhuma norma, a nível estadual, que obrigue a apresentação de responsável téc-nico para ligações de energia elétrica em edificações particulares, tanto residências uni-familiares quanto residências multifamiliares, que são parte de condomínio. Não existenenhuma obrigação.

É claro que o construtor sempre procura obedecer um projeto de instalaçãoelétrica na execução da obra, mas, no momento da ligação definitiva da instalação elé-trica, não há nenhuma exigência legal que obrigue um responsável técnico por essa ins-talação elétrica e junto à concessionária. Então, eu acho que é necessário que a As-sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro considere essa questão como muitograve para que haja uma participação maior na responsabilidade técnica para as ins-talações elétricas no sentido, então, de fazer com que todas as instalações elétricas eedificações de todo tipo de edificação seja com o aval de um responsável técnico le-galmente habilitado. Parece que era apenas isso que eu tinha que apresentar no mo-mento.”

Tendo explanado ponto a ponto dos principais questionamentos dessa CPI, Dr.Canagé Vilhena encerrou respondendo as últimas perguntas feitas pela Drª Francine, nacondição de representante do Relator (Deputado Wagner Montes).

“SR. Deputado Wagner Montes, tenho sim, eu queria perguntar para o senhorquais são os principais gargalos que afetam o prazo de entrega da obra na sua visão ese há falha no planejamento dos cronogramas que as construtoras têm para concluir oempreendimento.

O SR. CANAGÉ VILHENA - A segunda não entendi bem.Deputado Wagner Montes - Se há falha no planejamento dos cronogramas

para finalizar a obra, se o senhor acha que há falhas?O SR. CANAGÉ VILHENA - Falhas?Deputado Wagner Montes - É.O SR. CANAGÉ VILHENA - Bom, a primeira pergunta, os gargalos do licen-

ciamento, é porque, infelizmente, ainda existe uma série de exigências de outros órgãosque intervém também no processo de licenciamento, por exemplo, não é possível fazer,conceder uma licença de edificação com mais de três pavimentos e mais 900 m² semque tenha um laudo de exigência do Corpo de Bombeiros. O Município do Rio de Ja-neiro já procurou resolver esse gargalo fazendo com que o interessado no licenciamentoreceba uma licença com um prazo de mais de 90 dias para apresentar o laudo do Corpode Bombeiros, sem prejuízo do início da obra, no prazo de até 90 dias, da mesma ma-neira como faz em relação à exigência do projeto aprovado de instalação de gás, então,é possível que todas as prefeituras municipais tenham, procurem criar esses mecanis-mos, a Prefeitura de Niterói, também, tinha alguns expedientes que facilitavam essa li-cença, mas, é preciso que todos os interessados no processo de construção do espaçourbano comecem a discutir isso de forma coletiva para acabar com esse gargalo, não épossível que apenas no caso das construções, o Sinduscon e Ademi sejam os únicosinteressados na sociedade para melhorar todo o licenciamento e todo o processo de con-trole das construções. Infelizmente, as comunidades das cidades do Estado do Rio deJaneiro e do Brasil em geral, não participam desse processo, então, é necessário quecomece esse processo de educação fazendo com que se respeitem as determinações doEstatuto da Cidade que não permite que se façam normas complementares ou plano di-retor sem a participação popular e o que a gente verifica que, de uma maneira geral, seproduzem normas legais de controle de uso e ocupação do solo, sem nenhuma parti-cipação popular, está aí o caso das construções da zona portuária, enfim, uma série denormas do Município do Rio de Janeiro que não tiveram a participação popular e quandoos resistentes na Câmara dos Vereadores tentam fazer valer esse princípio, são atro-pelados como aconteceu com o plano diretor, o projeto de estruturação urbana das var-gens, agora mesmo, a Prefeitura do Rio de Janeiro criou um decreto regulamentandoessa área de especial interesse ambiental sem nenhuma audiência com os moradores. Éuma norma de grande importância para proteção do meio ambiente da Freguesia e que,infelizmente, não teve a participação popular.

Então, para resolver a questão do controle das ocupações do solo é funda-mental que a sociedade comece a participar desse processo.

Deputado Wagner Montes - Então, o senhor acha que há uma falha no pla-nejamento de cronogramas?

O SR. CANAGÉ VILHENA - Os cronogramas são feitos sem a participação econtrole dos adquirentes, eles são feitos de acordo com a vontade do construtor e nãohouve, normalmente, se houvesse, então, a participação dessa Comissão de Adquirentes,certamente, esses cronogramas seriam objeto também de fiscalização e controle, e por-que não existe essa fiscalização e controle eles fazem da melhor maneira do seu in-teresse.

Deputado Wagner Montes - Entendi.Outra pergunta: a concorrência demasiada entre as construtoras fez com que

as datas prometidas para entrega dos imóveis passassem a ser usadas como ferramentade marketing. Quem entrega o imóvel mais rápido pode ter mais facilidade de venda.Esse procedimento de marketing tem influência no cronograma das obras, a seu ver? Ese está havendo um erro de planejamento das datas ou os atrasos podem ser creditadosao volume de obra muito grande? Porque a maioria das construtoras que vieram aquifalaram que falta mão de obra, por isso que há tanta demora na entrega, falta de mãode obra e falta de material.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Resume a pergunta porque me pareceu muitoextensa.

Deputado Wagner Montes - Você acha que esse procedimento de marketingde venda... Porque quando a gente vai comprar o imóvel o prazo para a construção ficarpronta é muito curto, na verdade é muito curto, o preço é pequeno, então, as pessoasvão lá e compram aquele imóvel, mas a gente sabe que, no final, aquele prazo vai sercumprido e o que é barato vai acabar ficando caro para o consumidor. Você acha queesse marketing tem influenciado o cronograma das obras ou há, efetivamente, falta demão de obra e de material, no caso.

O SR. CANAGÉ VILHENA - Primeiro, quando há um grande volume de cons-trução, como está acontecendo no Brasil todo, em função dos grandes eventos, é normalque haja uma diminuição na oferta de mão de obra. Isso aconteceu, por exemplo, naépoca da construção do metrô e agora esse grande volume de obras, isso é possívelacontecer, sim. Quer dizer, isso é um problema de administração econômica das cons-trutoras. Mas eu entendo também que eu não sei se esse art.62 da lei responde a você.Em toda publicidade e propaganda escrita e destinada a promover a venda de incor-poração com construção pelo regime de administração e que conste preço serão dis-criminados explicitamente o preço da fração ideal do terreno e o montante do orçamentoatualizado do custo da construção, na forma do art.59 e 60 com a indicação do mês aque se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincula o mesmo. No §1º:as mesmas indicações deverão constar em todos os papéis utilizados para realização naincorporação, tais como cartas, propostas, escritura, contratos e documentos semelhan-tes. Essa exigência será dispensada nos anúncios classificados nos jornais.

Então, acredito que a regulamentação desse art.62 poderia contemplar tam-bém medidas no sentido de tornar mais eficaz a fiscalização dos adquirentes no controledo orçamento e do cronograma. Então, meu modo de entender passa pela regulamen-tação desse art.62.

Eu entendo também que, eu não sou jurista, mas eu tenho direito de sofrer asconsequências do mau processo legislativo, quando ele existe, né, é que nós temos umaprática de deixar de lado regulamentação de leis federais, achando que não temos com-petência para tratar de assuntos que, teoricamente, ou parece ser de exclusividade, nãosão de competência concorrente, no caso do Direito Civil.

Então, eu entendo que o poder público estadual poderia perfeitamente entrarnas omissões legislativas de Direito Civil que trata do controle das construções, como porexemplo, regulamentar a nível estadual diversos artigos de lei federal que tratam da pro-teção dos adquirentes em incorporações, é o caso desse Art. 62 que eu acho que po-deria ser resolvido com uma boa regulamentação dele para acabar com a falsa, com osenganos da publicidade e a falta de controle também dos adquirentes.

Deputado Wagner Montes - É possível calcular com exatidão o término daobra, da construção antes da conclusão das obras de fundações? Como as construtorasfazem esse cálculo? Porque muitas vieram aqui falaram que quando elas lançam um em-preendimento tem um prazo, mas depois quando começam as obras elas veem que temum problema de rocha, tem um problema de aterro, não sei o quê, e aí a obra demoramais dois anos para ser concluída.

O SR. CANAGÉ VILHENA - É porque faltou o laudo de geotecnia e ainda quenão houvesse necessidade do laudo de geotecnia, existe uma, para fazer a fundação énecessário sempre fazer uma sondagem ainda no nível bem primário, não é um estudoaprofundado das condições do terreno mas é necessário fazer um estudo de sondagempara evitar o que aconteceu, por exemplo, na Vila Olímpica, na Avenida Ayrton Senna,onde se fez uma ótima fundação para os prédios de apartamento e uma péssima obrapara as vias de acesso às edificações que estão afundando permanentemente porquenão houve esse estudo de geotécnica. Mas qualquer criança que mora ali naquela áreasabe que aquele terreno é de turfa e que precisa de estaca de no mínimo 15 metros deprofundidade, qualquer criança sabe disso.

Então, é perfeitamente previsível saber o final da obra porque a engenhariadispõe de instrumentos técnicos, conhecimento científico e permite perfeitamente avaliaro início e o final da obra desde que não haja uma interferência do incorporador sobre ointeresse técnico, sobre a eficácia da boa técnica.



o- 227 - PARTE II


Deputado Wagner Montes - E agora a última pergunta: se é possível ter umafiscalização efetiva da qualidade dos produtos que são usados na construção e por quemvocê acha que pode.

O SR. CANAGÉ VILHENA - A qualidade dos produtos, dos elementos queserão usados na construção é uma obrigação do construtor, ele tem que ter condiçõestécnicas no canteiro de obras, até pequenos laboratórios para verificar a qualidade doconcreto, a qualidade de outros materiais que não tem nenhum controle técnico como,por exemplo, o tijolo de barro. Quando o bloco de cimento é fabricado na obra o cons-trutor tem obrigação de garantir a qualidade. Então é responsabilidade do construtor ga-rantir a qualidade de todos os materiais empregados e não deve, de maneira nenhuma,mudar as especificações e deve-se evitar sempre o memorial de incorporação, na parteque trata de materiais, deve-se impedir a expressão “ou similar”, que é muito comumusar essa expressão para permitir que o construtor use o material que quiser sem agarantia da qualidade que deveria ser verificada desde o início, conforme o contrato.

Deputado Wagner Montes - Muito obrigada.O SR. CANAGÉ VILHENA - Por nada.”O Presidente Gilberto Palmares, encerrou a reunião agradecendo a todos pre-

sentes e com a certeza da enorme contribuição da fala do Dr. Canagé Vilhena e do Dr.Frederico Price para a conclusão dos trabalhos desta CPI.

CAPÍTULO II - DAS VISTORIAS E REUNIÕES

Em observância aos procedimentos aprovados na reunião de instalação daCPI das Construtoras, o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito procedeu adiversas diligências in loco, com o objetivo de constatar os fatos irregulares apontadospelos adquirentes, durante o funcionamento regular da Comissão, nas datas abaixo des-critas:

Diligências no empreendimento Nirvana Beach Club I e II, no Município deSão Pedro da Aldeia, realizadas em 05/07/2013 e 14/10/2013;

Diligências no empreendimento Eco Park, no Município de Niterói, realizadasem 12/07/2013, 06/09/2013, 18/10/2013 e 24/02/2014;

Diligências no empreendimento Grand Valley Residencial, no Município de Ni-terói, realizada em 16/09/2013;

Diligência no empreendimento Quintas do Pontal, no Recreio dos Bandeiran-tes, Município do Rio de Janeiro, realizada em 14/02/2014 e 30/05/2014;

Diligência nos empreendimentos Jardins de Sancerre e Vivendas das Cam-pinas, em Campo Grande, no Município do Rio de Janeiro, realizada em 30/09/2013;

Diligência no empreendimento La Isla, no Recreio dos Bandeirantes, no Mu-nicípio do Rio de Janeiro, realizada em 30/09/2013;

Diligência no empreendimento Reserva Imperial, no Município do Itaboraí, rea-lizada em 18/10/2013;

Diligência no empreendimento Admira, em Icaraí, no Município de Niterói, rea-lizadas em 08/11/2013, 06/12/2013 e 24/02/2014.

Além disso, foram feitas reuniões com a DPGE, o Ministério Público e Su-perintendência da CEF, nas seguintes datas:

Reunião com o Defensor Público Geral o Dr. Nilson Bruno Filho, no dia01/11/2013, com o objetivo de que a Defensoria propusesse Ação Civil Pública, com pe-dido de indisponibilidade dos bens da AG PRIMA e de seus sócios;

Reunião com o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, no dia16/12/2013, com o objetivo de entregar Representação Criminal em face da AG PRIMA ede seus sócios, pelos fatos já descritos nesse relatório;

Reunião com o Superintendente Oeste Baixada da CEF, o Sr. Cláudio Martins,no dia 13/09/2013, com o objetivo de envidar esforços para resolver a situação dos em-preendimentos Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas, ambos lançamentos daconstrutora AG PRIMA, pelos fatos já descritos nesse relatório;

Reunião com o Superintendente da CEF, o Sr. Marcus Vinicius, no dia28/05/2014, com o objetivo de envidar esforços para resolver a situação do empreen-dimento Brisas do Vale, em Macaé, obra da construtora João Fortes;

Reunião com o Presidente da CEDAE Wagner Victer, com o Diretor MarceloMota com o objetivo de resolver o problema da falta de água no empreendimento Quin-tas do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, obra da construtora Gafisa S/A;

Audiência Pública conjunta entre a Defensoria Pública e a CPI das Constru-toras, realizada no dia 10/06/2014, às 13h, no edifício Menezes Côrtes, 13º andar, paraapresentação de proposta do TAC envolvendo todos os consumidores adquirentes dosempreendimentos Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas.

Cabe ressaltar que todos os registros fotográficos efetuados durante as dili-gências serão oportunamente inseridos neste relatório, mas precisamente nos itens queanalisará cada construtora individualmente.

CAPÍTULO III - DA ANÁLISE DO MERCADO IMOBILIÁRIO NO BRASIL

O mercado imobiliário no BrasilA crise no setor imobiliário, que teve seu auge em 2002, dá lugar, a partir de

2007, a um crescimento nunca antes visto no Brasil.

A inflação, apontada então como um grande entrave ao crescimento do seg-mento imobiliário, hoje em 6,5% (seis e meio por cento), teve uma redução oportuna esignificativa pelo Governo Federal. Em 2002, o percentual de 22% (vinte e dois por cen-to), sinalizava que o ambiente socioeconômico tornava o financiamento do setor inaces-sível. Veja o gráfico abaixo:

O índice atual é considerado pela Associação Brasileira das Entidades deCrédito imobiliário e Poupança - ABECIP como favorável ao cenário perfeito para o de-senvolvimento do mercado imobiliário.

Convém ressaltar, que em relação segurança jurídica foi criado um marco re-gulatório para o setor, mediante a criação de instrumentos para assegurar a estabilidadenas relações jurídicas imobiliárias, como a alienação fiduciária (Lei n. 9514/1997) com oobjetivo de dar garantia ao negócio celebrado, o patrimônio de afetação (Lei n.10.931/2004) que segrega o patrimônio do incorporador, visando assegurar a efetiva en-trega das unidades habitacionais em construção.

Além desses, pode-se citar a criação da Sociedade de Propósito Específico -SPE para a construção de cada empreendimento e o regime especial de tributação.

De igual forma, com o intuito de combater o déficit habitacional de 08 (oito)milhões de moradias, o Governo Federal criou a Política Habitacional de Interesse Socialapoiada por diversos segmentos sociais, dentre eles o Sindicato da Indústria de Cons-trução Civil no Estado do Rio de Janeiro - SINDUSCON. Surge então o importantíssimoPrograma Minha Casa Minha Vida com o intuito de beneficiar a população de menorrenda no País.

Por tais razões, a estabilização da moeda e as mudanças estruturais na eco-nomia foram vetores essenciais para a melhora das condições socioeconômicas da so-ciedade brasileira, fatores esses, preponderantes ao boom imobiliário vivenciado no Bra-sil.

Com efeito, a falta de crédito apontada como elemento da crise no setor, dálugar ao aporte recorde de crédito imobiliário, que segundo projeções da ABECIP, alcan-çará, em 2014, a importância de R$ 126 bilhões de reais, somente em do Sistema Bra-sileiro de Poupança e Empréstimo, ante ao crédito de apenas dois bilhões, em 2002.

Impende observar que, segundo dados do Banco Central do Brasil, o créditoimobiliário é o que mais cresceu nos últimos 12 (doze) meses.

Importante, ainda, mencionar que os pilares do setor imobiliário que sustentamo crescimento do segmento são o emprego, a renda, a confiança e a baixa inadimplên-cia. Esses indicadores apontam para uma atuação importante do Governo Central naeconomia brasileira.

O emprego e a renda seguem caminhos opostos. Enquanto o emprego teveacentuada queda desde 2004, época em que estava no percentual de 12,5 doze vírgulacinco por cento) da população economicamente ativa, hoje atinge o índice de 5,7% (cincovírgula sete por cento), considerando-se, portanto, que no Brasil estamos vivendo o quese considera de “pleno emprego”. Já a renda teve trajetória oposta, alcançando cres-cimento real a ano após ano. Em 2004, a renda tinha crescimento anualizado da ordemde 1,44 (um virgula quarenta e quatro por cento). Elevou-se ao patamar de 1,87 (umvírgula oitenta e sete por cento) ao ano, em 2013.

No tocante ao medo do desemprego, percebe-se que o indicador aponta parauma confiança elevada na queda do desemprego, afastando, assim, o medo de menorempregabilidade dos trabalhadores. O índice alcançou o menor percentual da série his-tórica.

Outro fator importante é a baixa inadimplência do crédito imobiliário. Os mo-tivos para a baixa o pequeno inadimplemento são o comprometimento máximo de 30%(trinta por cento) da renda, o limite máximo de financiamento - LTV de 80% (oitenta porcento) do valor do imóvel, a alienação fiduciária do bem como garantia e o conserva-dorismo das agentes de crédito.

Em virtude dessas considerações, pode-se afirmar que o mercado imobiliáriotem não só crescimento consolidado como um enorme potencial de crescimento. A de-manda não atendida é enorme.

Vale ratificar que hoje 9,2 milhões de famílias pagam aluguel no Brasil. O dé-ficit habitacional atinge 6 (seis) milhões de moradias, ao passo que, apenas 900 (no-vecentos) mil imóveis são financiados em média no ano.

Portanto, o País tem mercado potencial de demanda para construção de imó-veis na planta pelos próximos 11 (onze) anos, segundo dados da ABECIP. Isto é óbvio,mantendo-se os atuais índices aqui expostos.

Esses vetores são importantes para se perceber que não há deteriorização dosegmento, mas sim indicativo de crescimento. Resta evidenciada a segurança do com-prador em assumir uma dívida de longo prazo.

Ressalte-se que a crise que se dissipou deu lugar a um pujante setor. O ce-nário é o ideal para as construtoras auferirem lucros excepcionais com os empreendi-mentos lançados. Mas, o desrespeito as regras consumeristas que protegem os adqui-rentes nos contratos firmados, evidencia a falta de credibilidade sem precedente no Paísdas empresas do setor imobiliário.

A falta de credibilidade das construtoras se dá principalmente pelo atraso naentrega dos bens imóveis, que em alguns casos chega a mais de 24 (vinte e quatro)meses.

Esse, para fins de registro, é mercado imobiliário brasileiro e o seu enormepotencial de crescimento.

CAPÍTULO IV - DA ANÁLISE DOS FATOS

Este capítulo abordará as principais lesões nas relações de consumo esta-belecidas entre as construtoras e os adquirentes de imóveis na planta no Estado do Riode Janeiro, bem como analisará o nexo de causalidade entre a má prestação do serviçoe o prejuízo aos consumidores.

Registre-se que a relação jurídica entre as partes está consubstanciada comorelação jurídica de consumo. Deve-se, portanto, aplicar todas as normas previstas no Có-digo de Defesa do Consumidor e legislação extravagante protetiva aos consumidores.

As principais reclamações apuradas pela CPI foram o atraso na entrega dosimóveis em prazo superior ao legalmente estabelecido, a modificação do projeto originalsem a devida aquiescência dos consumidores, a cobrança de cotas condominiais antesda entrega das chaves, a falta de previsão de visitação do imóvel durante as obras,quando se adota a criação de SPE, e a aplicação de correção monetária pelo ÍndiceNacional da Construção Civil - INCC, durante o período de inadimplemento do constru-tor.

Cumpre examinarmos nesse passo que, no tocante ao atraso na entrega dosimóveis em prazo superior ao legalmente estabelecido, é uníssona a jurisprudência doTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, no sentido de rechaçar as ale-gações das construtoras de que os atrasos foram motivados pela falta de mão de obrano mercado.

A posição jurisprudencial é majoritária ao afirmar que o retardo do cronogramade obra em período superior ao prazo legal, consubstancia-se em risco inerente ao ramoda construção civil. Incontroverso que eventuais condições climáticas adversas e escas-sez de mão de obra não servem de alegação para justificar o atraso.

Posta assim a questão, é de se dizer que o atraso na entrega dos imóveiscaracteriza inadimplemento contratual por parte das construtoras. Demonstrado o inadim-plemento cabe a parte desidiosa indenizar os adquirentes, ou seja, as construtoras de-vem reparar os danos causados, mediante o ressarcimento do dano material e do danomoral, que será objeto de posterior análise.

É sobremodo importante assinalar que, no que se refere à cobrança de cotascondominiais antes da entrega das chaves dos imóveis, os precedentes do Superior Tri-bunal de Justiça apontam para que a cobrança das cotas somente se dê a partir domomento em que o adquirente proceda a sua imissão na posse do bem imóvel.

Ademais, é preciso reconhecer que a legislação acerca do patrimônio de afe-tação (Lei n. 10.931/2004) prevê a criação de comissão de representantes a qual seráfacultada a visitação periódica do imóvel em construção. O problema da vista ao canteirode obras se dá quando as construtoras adotam o regime de sociedade de propósito es-pecífico para incorporação daquele futuro edifício.

Nesse contexto, é preciso criar normas específicas, sob a vertente de legis-lação de consumo, de modo a garantir a criação de comissão de representantes com apossibilidade de visita periódica do imóvel, quando for adotada a criação de Sociedadede Propósito Específico para a construção dos empreendimentos.

Em prosseguimento, ressalte-se a aplicação do Índice Nacional da ConstruçãoCivil para corrigir monetariamente o saldo devedor durante o período de obras esta emconsonância com a legislação de incorporação e construção. Ocorre que, mostra-se in-devida a correção do saldo devedor pelo INCC, ou pro qualquer outro índice, vez que oinadimplemento contratual se dá exclusivamente por parte da construtora, devendo esta,portanto, suportar o ônus desse descumprimento contratual.

As decisões do TJRJ corroboram a posição da CPI, quanto aos temas an-teriormente abordados, a saber:

APELAÇÕES. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DEUNIDADE HABITACIONAL. OBRA CONCLUÍDA NO PRAZO CONVENCIONADO.ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAL E MORAL.

1. As partes litigantes firmaram uma promessa de compra e venda pela qual aConstrutora ré/2ª apelante prometeu concluir o edifício multifamiliar até agostode 2011, mês limite do prazo de tolerância de 180 dias, previsto no contrato.O prédio, com o "Habite-se", foi entregue com dois meses de antecedência,isto é, em junho de 2011. Todavia, a promitente-compradora (autora/1ª ape-lante) só pode imitir-se na posse da unidade habitacional no dia 03 de no-vembro do mesmo ano, data em que a ré lhe entregou as chaves, sobrevindodaí várias consequências, a saber: 1.1. A promitente-compradora só é respon-sável pelo pagamento das cotas condominiais a partir de sua imissão na pos-se do imóvel, em novembro de 2011, conforme precedentes do Superior Tri-bunal de Justiça; 1.2. A Construtora deve ressarcir a adquirente pelos alu-guéis que esta teve de desembolsar antes de mudar-se para o novo apar-tamento; 1.3. A Construtora deve ressarcir a adquirente pelas despesas queteve com o depósito dos móveis comprados para mobiliar o novo apartamen-to. 1.4. Se a Construtora ré não justificou o porquê desse atraso nem na con-testação nem nas contrarrazões, apenas disse que o imóvel foi entregue noprazo, forçoso reconhecer que se a Cláusula Quatorze da Promessa prevê"multa de 2% (dois porcento) do valor da dívida vencida" para o caso de impontualidade da promi-tente-compradora, também se impõe aplicá-la, a contrario sensu, por equida-de, quando a promitente-vendedora incorrer em mora, sobretudo pela naturezade cláusula penal moratória da multa convencionada. 1.5. A Construtora ficaobrigada a compensar a autora pelo dano moral sofrido, que decorreu dosvários aborrecimentos porque passou ao longo da conclusão do negócio ju-rídico, transbordando do mero descumprimento contratual, cujo montante ar-bitrado na sentença (R$ 5.000,00) atendeu às circunstâncias do caso e aosprincípios que norteiam a matéria. 2. Não colhe a alegação da autora de quea empresa ré teria aplicado juros ao saldo devedor antes da entrega das cha-ves, quando, segundo seu entendimento, o certo era a incidência de correçãomonetária pelo Índice Nacional da Construção Civil - INCC. Seja como for,saber se houve incidência de juros, como alega autora, ou do IGP-M, comoafirma a Construtora, é questão que deveria ter sido resolvida por perícia, pro-va que não foi produzida nos autos e que não mais poderá sê-lo, pois nemna petição inicial, nem quando a demandante foi ordenada a emendá-la paraque observasse o rito sumário, a requereu, conforme exige o art. 276 doCPC. Neste aspecto, o pedido subjacente de repetição em dobro da quantiaque afirmou ter pago a maior, queda-se prejudicado.0002119-82.2012.8.19.0203 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. JACQUELINEMONTENEGRO - Julgamento: 13/08/2013 - DECIMA QUINTA CAMARA CI-VEL

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGA-MENTOEXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LOGICO-SISTEMÁ-TICA DOPEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NAOBRA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. RISCO DO EMPREENDI-MENTO. DANOS EMERGENTES. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR EMFAVOR DO FORNECEDOR MOROSO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃODO EXCESSO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PRIVAÇÃO DA POSSEE DA LIVRE DISPOSIÇÃO DO BEM. TERMO FINAL. EFETIVA ENTREGADAS CHAVES. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO. JUROS MO-RATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.Interpretação lógico-sistemática do pedido que não se confunde com ofensaao princípio dacongruência. Eventuais condições climáticas adversas não justificam o retardodo cronograma em período superior a dois anos, porquanto tal fator é riscoinerente ao ramo da construção civil. Incontroverso o inadimplemento contra-tual, compete à parte desidiosa indenizar o contratante vulnerável pelos lucroscessantes decorrentes da privação da posse direta e da livre disposição dobem quando já constituído em mora o promissário vendedor. O termo final dopagamento dos aluguéis é a data da efetiva entrega do imóvel, ao passo queos juros moratórios defluem da data do respectivo vencimento sem a devidacontraprestação ao consumidor. Demonstrado que a tardia integralização dopreço foi fruto exclusivo da inércia da construtora, o saldo devedor não podeser corrigido durante o período em que o aderente aguardava, após o términodo prazo de tolerância, a conclusãoda obra para imitir-se na posse do imóvel. Desarrazoado atraso na finalizaçãodo empreendimento que não pode servir de ganho à parte que deu causa aoinadimplemento do contrato. Satisfeito o saldo devedor no curso da lide econstatado o excesso na cobrança, inegável o direito e o interesse dos ad-quirentes de serem ressarcidos pelo valor pago a maior, evitando-se o enri-quecimento sem causa do oblato. Aborrecimentos e preocupações que suplan-tam as chateações do cotidiano e devem traduzir efetiva compensação pelosdanos morais iniquamente impingidos aos adquirentes da unidade imobiliária.Tratando-se de obrigação ilíquida, o termo inicial para a fluência dos juros é acitação, momento em que o devedor é constituído em mora (CPC, 219 e Sú-mula nº 163 do STF). Conhecimento e desprovimento do recurso.0014351-45.2011.8.19.0209 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. ROGERIO DEOLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/08/2013 - VIGESIMA SEGUNDA CAMA-RA CIVEL

Relação de consumo. Contrato. Promessa de compra e venda. Imóvel resi-dencial em construção. Atraso na entrega do imóvel. Fortuito interno que seinsere no risco do empreendimento. Nexo causal entre a má prestação doserviço e o prejuízo. Excludente de responsabilidade. Inocorrência. Multa con-tratual. Dano moral. Cumulatividade.Ação de rito ordinário proposta pelo promitente adquirente em razão do atrasona entrega do bem imóvel. Pedidos julgados procedentes para condenar asrés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 a título de in-denização por danos morais, assim como ao pagamento da multa contratualde 2% acrescida do valor proporcional a quatorze dias, corrigida monetaria-mentedesde outubro de 2009 e acrescida de juros de mora a contar da citação.Apelo das rés no sentido de que teria havido inobservância de prazo de to-lerância de 120 dias úteis para a efetivação da entrega, de que a multa con-tratual arbitrada, de 2%, seria superior à prevista e inclusive da que pedidapelo autor, isso implicando em sentença ultra petita, e ainda de inocorrênciade dano moral e a impossibilidade de sua cumulação com a referida multacontratual. A questão do atraso restouincontroversa, tendo as rés, inclusive, atribuído dito atraso, e sem qualquerprova, à instituição financeira, que não teria liberado de pronto o valor finan-ciado. Fatores interligados à atividade lucrativa desempenhada pelas rés, con-figurando o fortuito interno, incapaz de romper o nexo de causalidade. Multamoratória contratual que não guarda identidade com a indenização de danomoral. Cláusula penal moratória não possui o caráter substitutivo contido nacompensatória, quando se prefixa as perdas e danos eventualmente devidas,não havendo, assim, o alegado bis in idem. Afinal, nessa modal idade, a mul-ta prevista visa apenas punir o retardo no cumprimento da obrigação principal.Conquanto a cumulação fique vedada na hipótese de cláusula penal compen-satória, o mesmo não ocorre para a cláusula penal moratória, que não inter-fere na responsabilidade civil do devedor pelo seu atraso. As decisões pro-latadas pelo magistrado estão submetidas aos limites definidos na ação pro-posta. A hipótese de que ora se cuida, não abriga a busca pelo reequilíbrioda relação contratual por meio da aplicação da teoria da base objetiva do ne-gócio, tal como prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, porque no caso a fi-xação dessa multa se deu em percentual além do pedido autoral, este que,por sua vez, se amparou em cláusula a que ele legitimamente aderiu (fl. 26).Quanto a o dano moral, tem-se que o descumprimento contratual extrapolou omero aborrecimento gerando aflição, angústia e frustração no autor em suaexpectativa de realizar o sonho de adquirir a casa própria, isso atentando con-

tra a sua dignidade humana. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00(dez mil reais) que guarda perfeita harmonia com as peculiaridades do casoem tela e com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, por isso de-vendo ser mantido. Sentença reformada em parte apenas para reduzir a mul-ta, de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento). Recurso a que se dáprovimento parcial.0007864-08.2010.8.19.0205 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. MARIO ASSISGONCALVES -Julgamento: 31/07/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL

AVISO TJ nº 80/2014 (02.10.2014)Nas demandas em que se discute atraso na entrega das chaves, não inde-nização por danos morais, verbas de origem e natureza jurídicas distintas.Justificativa: O pagamento de multa consiste em ato ilícito contratual, não seconfundindo, portanto, com a indenização por danos morais, que decorre deum ato ilícito extracontratual. Nesse passo, a cláusula penal moratória rege-sepor regras diversas da verba indenizatória, porquanto esta última possui na-tureza extracontratual, enquanto aquela, repiso, tem natureza contratual.Precedentes: Apelação Cível Nº: 1003456-47.2011.8.19.002. Relator: Des.FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Apelação CívelNº:0380205-86.2010.8.19.0001 - Relator: DES. PETERSON BARROSO SIMÃO- Julgamento: 14/06/2014.

Revela-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao con-sumidor, para as hipóteses de mora ou de inadimplemento contratual, semigual imposição ao fornecedor - em situações de análogo descumprimento daavença.Justificativa: Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia ado-tada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por imperativo de equi-dade, revela-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamenteao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficandoisento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumpri-mento da avença.Precedentes: REsp 955.134/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012.

As taxas de deslocamento ou interveniência sobre o repasse do financiamentosão de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transfe-rência ao adquirente, mesmo que prevista contratualmente.Justificativa: quando o consumidor escolhe outro banco para fazer o financia-mento, que não o indicado pela construtora. É considerada abusiva, nos ter-mos no art. 51, IV do CDC, porque estabelece obrigações consideradas iní-quas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Sen-do, ainda, incompatível com a boa-fé ou a equidade a cobrança da mesma. Édireito de todo consumidor escolher a instituição bancária de sua preferência,normalmente aquele que lhe oferece melhores condições de financiamento,menores taxas e encargos. Além disso, o construtor e também o incorporadorrespondem pelos eventuais danos causados. Extrai-se da leitura do art. 3º doCDC que, o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedorestodos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços,não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratualcom o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos de-correntes da relação de consumo. Assim, tanto a construtora, quanto e incor-poradora são solidariamente responsáveis por eventuais danoscausados ao consumidor. Sendo certo que, em empreendimentos de grandeporte, construtoras e incorporadoras estão coligadas e interessadas na vendadas unidades construídas. Isto é, participam da cadeia de fornecimento doproduto. O que encontra previsão no art. 7º, paragrafo único e art. 25, caput e§ 1º do CDC.Precedentes: 0379982-65.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES. MYRIAM ME-DEIROS - Julgamento: 15/04/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVELCONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL; 0202970-64.2012.8.18.0001 - APELA-ÇÃO. DES. CLAUDIO BRANDAO - Julgamento: 06/11/2013 - SÉTIMA CÂMA-RA CÍVEL.

Passa-se então a análise dos fatos apurados pela CPI, com a apresentaçãodas análises e das oitivas dos representantes legais das seguintes construtoras: AG PRI-MA CONSTRUTORA LTDA - ME, GAFISA S/A, TENDA S/A, RJZ CYRELLA S/A, PDGS/A (posicionou-se por ofício), CAMARGO CORREIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOe JULIO BOGORICIN IMOBILIÁRIA LTDA.

AG PRIMA CONSTRUTORA LTDA

Apurou-se que AG PRIMA Construtora Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº08.746.242/0001-30, tendo como sócios os senhores AMAURY DA SILVA TEIXEIRA (só-cio-administrador), RODRIGO DE MEDEIROS e RENATO FURTADO ARAGÃO, está se-diada na Avenida das Américas, n. 19.019, sala 301-E, Recreio dos Bandeirantes, RJ,Cep: 22.790-703 (contrato social e alterações em anexo).

A CPI das Construtoras promoveu as oitivas da AG PRIMA na 7ª ReuniãoOrdinária, em 02/09/2013, na 1ª Reunião Extraordinária, em 14/10/2013, ambas na pes-soa do senhor Amaury Teixeira; e, na 12ª Reunião Ordinária, em 23/10/2013, na pessoado senhor Rodrigo de Medeiros.

A AG PRIMA lançou desde 2007 seis empreendimentos: Jardins de Sancerree Vivendas das Campinas, tendo respectivamente 170 (cento e setenta) casas e 120(cento e vinte) apartamentos, no bairro de Campo Grande, Município do Rio de Janeiro;Nirvana I e Nirvana II, respectivamente com 112 (cento e doze) e 160 (cento e sessenta)apartamentos, no Município de São Pedro da Aldeia; o Barra Beach Garden e RecreioCleveland, que segundo o Sr. Amaury não chegaram a ser comercializados.

É importante informar que em nenhum dos empreendimentos lançados pelaAG PRIMA foi iniciada a fase de construção das unidades habitacionais.

DOS EMPREENDIMENTOS JARDINS DE SANCERRE E VIVENDAS DASCAMPINAS

A AG PRIMA iniciou a comercialização do empreendimento Vivendas dasCampinas em 2010. Consta do contrato firmado com os adquirentes que haveria 03 (três)blocos de 05 (cinco) pavimentos com 120 (cento e vinte) apartamentos e 80 (oitenta)vagas de estacionamento. Segundo informações encaminhadas pelos adquirentes, constaa venda de 44 (quarenta e quatro) unidades habitacionais, mas há somente a descri-minação dos valores pagos por 9 (nove) adquirentes (relação dos adquirentes e valorespagos em anexo). A receita auferida foi de R$ 313.439,49 (trezentos e treze mil qua-trocentos e trinta e nove reais).

A previsão de entrega do empreendimento acima citado estava pactuada para30 de julho de 2013, após 24 (meses) de construção. Contudo, até o presente momentoa obra de construção civil sequer teve início, ou seja, findo o prazo de conclusão nãohouve o início das obras.

Já em relação ao empreendimento Jardins de Sancerre, a representada inicioua comercialização em 2010. Apurou-se que, conforme descrito no contrato de cessão dedireitos aquisitivos dos adquirentes, o empreendimento inicialmente previa a construçãode 186 (cento e oitenta e seis) unidades habitacionais. Consta da planilha de compra-dores a comercialização de 135 (cento e trinta e cinco) unidades residenciais, mas hásomente a descriminação dos valores pagos por 58 (cinqüenta e oito) adquirentes (re-lação dos adquirentes e valores pagos em anexo). A receita auferida foi de R$2.907.241,80 (dois milhões novecentos e sete mil duzentos e quarenta e um reais).

A previsão de entrega do empreendimento acima citado estava pactuada para20 de abril de 2013, após 24 (meses) de construção e já computado a prazo de carênciade seis meses. Contudo, até o presente momento a obra de construção civil sequer teveinício, ou seja, findo o prazo de conclusão não houve o início das obras.

A receita auferida pela AG PRIMA nos dois empreendimentos totaliza a im-portância de R$ 3.220.681,29 (três milhões duzentos e vinte mil seiscentos e oitenta eum reais).

Fato importante a ser mencionado é que ambos os empreendimentos situam-se na Estrada do Mendanha, n. 3346, em Campo Grande, Município do Rio de Janeiro,RJ, e foram lançados sem o devido registro do memorial de incorporação, conformeconsta da cláusula 2.2 do contrato de cessão de direitos aquisitivos, o que é vedado pelalegislação pátria.A CPI das Construtoras, por ato do seu presidente, foi in loco comprovaras irregularidades, em 05/07/2013, 30/09/2013 e 14/10/2013. No local, diversos adqui-rentes apresentaram diversos documentos, bem como expuseram suas angústias e ostranstornos sofridos.

Outro ponto diz respeito ao fato de que, mesmo com a comercialização dasunidades habitacionais, o contrato de cessão de direitos aquisitivos prevê a conclusão daobra 24 (vinte e quatro) meses após a celebração de contrato de financiamento com aCaixa Econômica Federal. A construtora, através dos seus sócios, assumiu o risco de terque suportar o ônus do negócio caso não fosse firmado o contrato, o que veio a seconcretizar.

A CEF não celebrou com a AG PRIMA o contrato de financiamento do em-preendimento Vivendas das Campinas. Mas, aplicou-lhe penalidade de impedimento decontratar com a Caixa por 2 (dois) anos, face ao descumprimento de cláusula contratualde outra construção.

DOS EMPREENDIMENTOS NIRVANA I E NIRVANA IIA AG PRIMA iniciou a comercialização do empreendimento Nirvana Beach

Club em janeiro de 2012. Consta do contrato firmado com os adquirentes que haveria 04(quatro) blocos com 112 (cento e doze) unidades e 128 (cento e vinte oito) vagas deestacionamento. Já o Nirvana Beach Club II foi lançado em maio de 2012. Consta que oempreendimento seria composto de 04 (quatro) blocos com 160 (cento e sessenta) uni-dades habitacionais. Ambos se localizam na Praia do Sudoeste, n. 200, no Município deSão Pedro da Aldeia, RJ.

A previsão de entrega dos empreendimentos Nirvana I e Nirvana II era res-pectivamente em agosto de 2014 e março de 2015. Ocorre que transcorridos mais de 20(vinte) meses da data prevista para o início das obras sequer teve início a terraplanagemdo terreno.

Apurou-se nas oitivas que o terreno onde seria construído o empreendimentonão teve o pagamento honrado pela AG PRIMA, o que motivou os proprietários a pro-tocolarem a ação rescisória de instrumento particular de promessa de compra e vendacom reintegração de posse, distribuída para a 1ª Vara Cível de São Pedro da Aldeia(processo n. 003767-56.2012.8.19.0055). O valor acordado foi de R$ 2.200.000.00 (doismilhões e duzentos mil reais). Convém mencionar que a representada efetuou o paga-mento de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais).

Fato importante a ser mencionado é que ambos os empreendimentos foramlançados sem o devido registro do memorial de incorporação. Mais ainda, consta o can-celamento das prenotações n. 53.931 e 54.020, respectivamente em 30/01/2012 e09/02/2012, o que demonstra que os empreendimentos foram lançados e comercializadoscom as prenotações já canceladas, o que evidencia o dolo dos sócios da construtora.

Cabe ressaltar que tanto o Alvará de Construção quanto Licença Ambiental n.37/2012, ambas expedidas em 28 de dezembro de 2012, foram canceladas pelos res-pectivos Secretários de cada área, visto que a AG PRIMA não cumpriu as exigências aela impostas pela legislação ambiental e de obras e urbanismo. O cancelamento se deuatravés dos Autos de Notificação n. 1185 e 1186, expedidos em 07/02/2013, motivadospelo descumprimento das exigências contidas nos Relatórios de Vistorias n. 011/2012 e012/2012.

Importante frisar que o local onde a AG PRIMA deveria construir os empre-endimentos Nirvana I e Nirvana II é área turística, conforme previsto no Plano Diretor doMunicípio. Fato este que não permite a construção do porte do conjunto habitacional aquimencionado.




A CPI das Construtoras, por ato do seu presidente, foi in loco comprovar asirregularidades, em 05/07/2013 e 14/10/2013. No local, diversos adquirentes apresenta-ram diversos documentos, bem como expuseram suas angústias e os transtornos sofri-dos.

Os fatos aqui descritos demonstram, em tese, que a representada não poderásequer iniciar as obras de construção dos empreendimentos Nirvana Beach Club e Nir-vana Beach Club II, em São Pedro da Aldeia.

DA OITIVA DOS SÓCIOS DA AG PRIMAO Sr. Presidente da CPI inicia a 7a Reunião Ordinária com o objetivo de ouvir

o Sr. Amaury da Silva Teixeira, sócio administrador da construtora AG PRIMA.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Às 15h40 do dia 2 de setembro de

2013, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apu-rar as causas de possíveis crimes contra a economia popular relativas ao atraso superiorao prazo legal na entrega de imóveis por construtoras e outros problemas no estado doRio de Janeiro, já contando também com a presença do deputado Wagner Montes, re-lator da comissão, dou por aberto os trabalhos da 7ª reunião ordinária.

Gostaria já de, antecipadamente, agradecer aqui a presença da assessoria devários parlamentares. Sei que o deputado Luiz Paulo, vice-presidente, que é extrema-mente assíduo, está preso na Região dos Lagos; e o deputado Comte está numa au-diência pública no interior do estado sobre a problemática de transportes. Mas eu queriaagradecer já a presença das assessorias, a presença também de alguns cidadãos quetêm interesse no tema. As nossas audiências têm tido caráter público e, especialmente,agradecer aqui a presença do sr. Amaury da Silva Teixeira, sócio-proprietário da cons-trutora AG Prima, parabenizá-lo. Seu assessor informou ainda há pouco que ele acabade ser pai, não sei se é a primeira vez... Segunda vez, então, queria parabenizá-lo.

Indagado sobre os empreendimentos lançados pela empresa AG PRIMA, naocasião da 7a Reunião Ordinária, assim respondeu o Senhor Amaury Teixeira:

O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Boa-tarde a todos, boa-tarde, sr. pre-sidente, deputado Gilberto Palmares, deputado Wagner Montes.

A AG Prima Construtora lançou em 2007, que é praticamente a vida dela pracá, são seis anos, a empresa é jovem; foram lançados seis empreendimentos, dois emCampo Grande, participantes do Minha Casa, Minha Vida. Os de Campo Grande ficamna Estrada do Mendanha. Um chama-se Jardins de Sancerre, Estrada do Mendanha3.346, parte integrante do programa federal Minha Casa, Minha Vida. Um outro vizinho aesse em Campo Grande também, que é o Vivendas das Campinas, na Rua CampinaGrande, vizinho, logo atrás do Jardins de Sancerre. Ambos são do programa federal Mi-nha Casa, Minha Vida. O Jardins de Sancerre, só pontuando, é um condomínio de 170casas. E o Vivendas das Campinas, 120 apartamentos. Em Campo Grande, no Rio deJaneiro.

Tem dois aqui no Recreio dos Bandeirantes, um se chama Barra Beach Gar-den, um prédio pequeno, com 15 unidades somente dentro do Condomínio Barra Bonita.Um outro, na verdade, não chegou a ser lançado - consta no nosso site, mas não foilançado -, é o Recreio Cleverland, em frente ao Recreio Shopping, num terreno permu-tado, mas que não foi comercializado ainda, está em fase de licenciamento.

E temos esses dois, que eu acredito que estejam em questão aqui, mais emevidência, que é o Nirvana I e o Nirvana II, em São Pedro da Aldeia. Fica na Praia do...Ambos são no mesmo terreno, foi desmembrado. E na Praia do Sudoeste. A fase I tem112 unidades, que é mais de frente com a lagoa mesmo, de frente com a lagoa da Praiado Sudoeste; e a fase II, que seria o Minha Casa, Minha Vida, foi adaptado pra essaforma de comercialização, atrás do terreno, que é composto de 160 unidades.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ...vocês estão dizendo que no casoos dois empreendimentos aqui de Campo Grande ...

O SR.VITOR GOTELIP - Já encontram-se...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - ...já estão em construção?O SR.VITOR GOTELIP - ...com solução de continuidade. Já está sendo...Indagados sobre o prazo de entrega dos empreendimentos na Zona Oeste,

assim respondeu os representantes da AG PRIMA:O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Qual é a previsão de entrega?O SR.VITOR GOTELIP - Cerca de...O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Vinte e quatro meses.O SR.VITOR GOTELIP - Vinte e quatro meses, onde aqueles adquirentes que

desejaram e desejarem permanecer com as suas unidades, serão comunicados e se-quenciados. Já estão sendo comunicados e poderão fazer seus termos aditivos e se-quenciar.

Aqueles que entenderam de não permanecer no empreendimento na sua mo-dalidade de construção, já estão sendo... As rescisões já estão sendo feitas. Já tendosido feitas até o momento, algo em torno de quarenta rescisões.

(Pausa)O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Até o momento só falaram dos

dois de Campo Grande.O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Previsão de entrega, seriam dois

anos.O SR. WAGNER MONTES - Vinte e quatro meses?O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Isso: vinte e quatro meses.O SR. WAGNER MONTES - Foi fevereiro de 2011?O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Não, foi final de 2011. Foi em novem-

bro de 2011.O SR. WAGNER MONTES - Então, novembro de 2013, os senhores estariam

entregando as chaves?O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Isso.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas vocês mantêm esse crono-

grama?O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Não, não. Foi chamado... As pessoas

foram chamadas para fazer um ajuste nesse cronograma.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, qual é o cronograma hoje?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Hoje, eu estou... A obra, ela foi tirada

uma licença, projeto aprovado pela Prefeitura do Rio. E o que eles estão me pedindopara início de obra é uma licença de instalação, uma LMI. Vão entrar algumas máquinaspesadas pra escavar. Já tá em fase de finalização. A partir da emissão dessa licençaposso chamar eles todos e dar um novo cronograma de dezoito meses pra eles.

À época, faltavam dois meses para a data prevista no contrato para a entregados empreendimentos Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas, mas a AG PRIMAsequer havia conseguido a licença de instalação para o devido início da obra:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vocês não têm ainda a licença?O SR.AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Licença de obra sim. A licença de ins-

talação que ainda não.O SR. WAGNER MONTES - Se o senhor não acredita, por que o senhor lan-

ça o empreendimento?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Acredito, sim, que vou entregar, com

certeza, mas não nesse prazo; vou ter que chamar pra fazer um aditamento de prazo,onde você dá uma negociação, são corrigidos o saldo que ele tem a financiar conoscoou diretamente. O que nós normalmente fazemos é uma composição em cima, tirar essacorreção pra que ele não tenha aquele prejuízo ali de pelo menos a correção do di-nheiro; compor com ele, dar um piso que não tava no memorial descritivo, um porce-lanato, alguma coisa, pra ele, pra compor com ele.

Indagado sobre os empreendimentos Nirvana I e II, em São Pedro da Aldeia,assim respondeu o Senhor Amaury Teixeira:

O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Em São Pedro da Aldeia, o Nirvana Ie o Nirvana II, de onde é esse caso que o deputado Wagner Montes colocou, dessapessoa que pagou R$ 7.500 à Julio Bogoricin e pagou o restante à nossa construtoradiretamente, não sei qual é a pessoa, mas, enfim...

Só para esclarecer, esse lançamento foi feito em 2012...O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O lançamento do Nirvana I e Nir-

vana II foi em 2012?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Não, só do Nirvana I, em 2012, no

início de 2012.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor sabe o mês?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Foi lançado em janeiro.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E o Nirvana II?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - O Nirvana II foi lançado em maio de

2012. Esses dois, nós conversamos muito com a administração local, na época, tivemostodo esse cuidado de obter todas as licenças, ver a viabilidade do empreendimento, estátodo licenciado, está certo. E por já atravessarmos alguns problemas, colocamos um pra-zo de entrega um pouco mais dilatado, de até três anos, ficando a fase I do Nirvanapara agosto de 2014 e a fase II para março de 2015. São quatro blocos na frente, quatroblocos de apartamentos, poucas unidades na frente, e também quatro blocos atrás. Éuma obra mais rápida, portanto, para se executar.

De acordo com nosso contrato, elas estão no prazo, vamos conseguir fazê-las. Talvez, como o sr. relator colocou, realmente, certamente tenhamos que, para o Nir-vana I, fazer uso desse prazo de carência de seis meses; mas dá para entregar dentrodo prazo, não configurando atraso.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não é nem a questão central, masa AG Prima fez contrato com a Julio Bogoricin para que ela comercializasse os imóveisdo Nirvana?

O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor lembra quando?O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Sim, foi feito um contrato com eles,

não lembro a data, mas eles estavam lá desde o princípio. O contrato foi assinado umpouco depois, mas eles abriram o estande de vendas dividindo a bandeira com a gen-te.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Você não lembra quando foi feito ocontrato?

O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - O contrato, não, mas, assim, eles es-tavam lá desde o princípio, sim.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas o princípio quando é quefoi?

O SR. AMAURY DA SILVA TEIXEIRA - Janeiro de 2012.

Indagado sobre a participação da Caixa Econômica Federal na aquisição doterreno para construção dos empreendimentos Nirvana I e II, lançados pela empresa AGPRIMA, na ocasião da 1a Reunião Extraordinária, assim respondeu o Senhor AmauryTeixeira:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vou colocar no relatório que, nodepoimento de hoje, indaguei como o senhor tomou conhecimento do terreno e o senhorrelatou exatamente isso, que discutindo um outro empreendimento, que era o Lagoa Dou-rada, conversando com o sr. Fábio, da Caixa, ele falou da FFC Brasil, que possibilitariaconhecer melhores possibilidades de empreendimentos aqui em São Pedro da Aldeia. Éisso que vou colocar.

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Pode pôr, é verdade.(...) Agora, só para finalizar a questão de Caixa, a Caixa Econômica Federal,

a ideia da Caixa não participar disso, estar tirando o corpo fora, o senhor me desculpeda linguagem informal, é tão ridícula que, além de terem correspondentes fiscais, quenão eram funcionárias, é verdade, eles eram correspondentes fiscais, mas isso foi ven-dido num Feirão da Caixa. O produto Nirvana 1 e Nirvana 2, ele participou do Feirão noclube “Recanto” do Rio, se não estou enganado. Canto do Rio, em Niterói, isso. Des-culpe. E eu fui convidado para ir ao Feirão, para expor esses produtos lá, comercializar,onde foram comercializadas várias unidades lá. Eu não entrei lá, eu joguei a barraquinha,ah, vou armar aqui para poder ver se eu vendo isso aqui na escondida. Nada. Eu fuiconvidado. E participei do Feirão por eles.

Indagado sobre a propriedade do terreno onde seriam erguidos o NV I e II, naocasião da 1a Reunião Extraordinária, assim respondeu o Senhor Amaury Teixeira:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Amaury, uma pergunta. Eu con-cordo com o senhor. Acho que os grandes prejudicados, concretamente, até agora, pelomenos de onde eu enxergo a questão, na minha leitura, não é nem a Caixa nem a AGPrima nem a Julio Bogoricin, que recebeu, inclusive, comissões dos caras que venderam.Os grandes prejudicados são os adquirentes, que têm o seu dinheiro no fogo e até agoranão têm perspectiva nenhuma de receber.

Mas eu queria que o senhor respondesse o seguinte: como é que está a si-tuação do terreno hoje? Na vez anterior nós apresentamos a informação lá no Rio deque o proprietário, o sr. Sérgio, não me lembro agora o sobrenome, havia vendido pordois milhões.

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Dois milhões e 200 mil reais.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Segundo ele, havia recebido, até

então, 300 mil; e que ele estava tentando reaver o terreno. O senhor informou que es-tava em entendimentos com ele para resolver, enfim, a divergência. Quero saber em quepé está hoje a situação do terreno, quem está, de fato, com o terreno. Queria que osenhor nos informasse com clareza essa questão.

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Certo. O sr. Sérgio, o vendedor do terrenopara a empresa, isso voltando lá atrás, também é importante frisar, esclarecer o fato paratodos aqui de como se deu a transação até.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor não tinha condição depagar o terreno. O senhor contava pagar o terreno com o lançamento?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Com as vendas. Sim, sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não tinha condições de pagar.O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Mas o dono do terreno sabia disso. O sr.

Sérgio sabia disso. Ele entrou em conjunto comigo, em parceria para fazer isso. O sr.Sérgio Muniz, primeiramente, o valor original, a primeira proposta era um milhão e 800mil reais, para ele dar seis meses para nós, com as vendas, pagarmos o terreno. Elecolocou 400 mil reais a mais no preço do terreno, que foi para dois milhões e 200 milreais. Não teve viabilidade. Eu o procurei, na época, para falar disso, para fazer outraspropostas. Ele estava em negociação comigo e foi para a Justiça demandar o terreno.Mas de lá para cá esse... Esse problema vem... Vem tirando o sono de todos, inclusive omeu, não só deles, da Julio Bogoricin, mas o meu também, principalmente. E busqueiuma composição com ele, na qual enviamos uma proposta pra ele pra... Que era umaproposta aberta a qualquer outro investidor. Esquece o sinal que eu te dei, esquece tudoque nós pegamos. Eu vou colocar mais 2.200.000 reais em unidades, para que o senhorpossa viabilizar. Dê um tempo, dê mais um prazo para que isso possa se pagar atravésde... De recursos captados ou até contratação no empreendimento. Eles fizeram umacontraproposta. Eu mandei a minha... Eles pediram, na pessoa da dra. Cláudia, advo-gada do sr. Sérgio Muniz, para escolher o... Em unidades, os 2.200.000 reais. Eles pe-diram que fosse passada uma tabela de disponibilidade. Segundo eles, eles só queriamno Nirvana I. Eu mandei o que estava disponível e tudo que eu tinha disponível eramnove coberturas e quatro apartamentos. Eles vieram com a proposta: olha, eu quero tudoque você tem no Nirvana I pra que eu possa te dar mais esse prazo. Então, essas uni-dades contabilizavam com a tabela antiga, do início de 2012, que agora está 20% emtorno... Mais valorizado, calcula-se. Mas dava, na época, em dinheiro, 3.600.000 reais amais que a construtora arcaria, não passaria para ninguém como cota extra ou coisanenhuma. E eu fui muito atacado por outros sócios por causa disso. Mas eu estou naobrigação. Estava e estou na obrigação de fazer, realizar o empreendimento. Aceitei essaproposta, eles assinaram esse acordo extrajudicial no dia 23 de janeiro... Perdão. 22 dedezembro. Ainda me pediram 125 mil reais para o pagamento de custas de processo ealguma coisa, não sei...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O senhor tem a cópia desse acor-do aí?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Sim, senhor. A cópia do acordo... Da TEDque eu fiz. Eu fui ao banco com o próprio Sérgio Muniz. Fiz a transferência, uma TED nahora, dos 125 mil reais. E passei pra eles a... Tudo... Lavramos esse acordo no dia 22de janeiro... Perdão, 22 de dezembro. Quando foi no dia 2 de janeiro, ele teve com aesposa lá, no meu escritório lá na... Na... Na... Avenida das Américas, onde nós ce-lebramos o contrato com quitação de preço de todas essas unidades onde eu estou pas-sando aqui, na pessoa do doutor...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quer dizer, em resumo, apesar detodos esses esforços para fazer uma composição com o sr. Sérgio Muniz, a ação delena Justiça tentando reaver o terreno permanece?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Continua.Qual é a posição que eu tenho hoje deles? É que eles dão um novo prazo

para que possa ser pago esses... Voltou. Esquece o que foi pago. Volta para os2.200.000 reais contanto que haja... Eu mantenha ou honre essas coberturas, essesapartamentos que já estão no nome deles. Eu mais uma vez aceitei, só que sem re-cursos. Eu fiz uma reunião com todos os proprietários e eu passei uma proposta da nos-sa dando um desconto proporcional para eles de 20 a 30% de um valor de esportes...De aporte espontâneo dessas pessoas.

Então, além de estar nessa gangorra de pagar o Sérgio a mais, eu estou dis-posto a perder de 20 a 30% para qualquer um que quiser me ajudar para resolver isso,resolver esse problema.

Indagado sobre a participação da empresa Júlio Bogoricin nas vendas dasunidades habitacionais do Nirvana, assim respondeu o Senhor Amaury Teixeira:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Só uma curiosidade: qual o inte-resse da Julio Bogoricin nessa história?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Desculpe, eu não ouvi.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Porque o senhor me falou que a

Julio Bogoricin... Foi no espaço da Julio Bogoricin, ela é que está mediando. Qual o in-teresse da Julio Bogoricin nessa história?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Existe todo o interesse, passado pela di-reção da empresa, em resolver a questão. Porque, na verdade, o nosso nome, o meunome e o deles, menos o da Caixa...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Vocês devem alguma comissão àJulio Bogoricin?

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Não.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tudo o que eles comercializaram,

levaram comissão?O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - É praxe, isso é praxe do mercado. É pa-

go na cabeça.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Agora, dr. Amaury, o senhor re-

cebeu um quantitativo de recursos, concorda?O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Sim.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Das pessoas que compraram. Aon-

de anda esse recurso?O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Nós pagamos a comissão, que é cinco

por cento desse valor. Existe uma entrada, todo mundo trabalha com uma entrada médiade 20%. A famosa tabela 20/80: 20% são pagos e 80% financiados.

Em relação ao número de unidades comercializadas pela Júlio Bogoricin, as-sim se posicionou o sócio-administrador da AG PRIMA:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não. O senhor comercializou umnúmero X de unidades. Só a Julio Bogoricin comercializou 134; outros, como a AG Pri-ma, comercializaram diretamente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E aí eu repito a pergunta. Partedele o senhor já diz que foi comissão de cinco por cento.

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - (...) A Julio Bogoricin, cinco por centodesse valor está com eles.

Indagado sobre o valor arrecadado pela AG PRIMA sobre as vendas das uni-dades habitacionais do Nirvana I e II, assim respondeu o sócio-administrador:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - (...) Esse conjunto de vendas dáum determinado valor. Qual foi esse valor? Pelo menos do ponto de vista de ordem degrandeza.

O SR. AMAURY SILVA TEIXEIRA - Hoje, na casa de três milhões e meio dereais.

Instado a se posicionar, considerando que integra o quadro societário da AGPRIMA, na ocasião da 12a Reunião Ordinária, assim respondeu o Senhor Rodrigo Me-deiros:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - É, deixar de construir vocês nãoconstruíram nenhuma, vocês alteraram o projeto.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - É, exatamente, foi excluído do projeto.Os sócios da AG Prima House são Amauri, Renato e eu.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pode dizer o nome completo? Re-

nato de quê?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Renato Furtado.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Renato Furtado, Rodrigo Medei-

ros...O SR. RODRIGO MEDEIROS - E Amauri da Silva Teixeira.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - São três sócios.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.

Indagado sobre a participação da Ferreira Gonçalves nos empreendimentosJardins de Sancerre e Vivendas das Campinas, na ocasião da 12a Reunião Ordinária,assim respondeu o Senhor Rodrigo Medeiros:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E qual é a relação da AG Primacom a construtora Ferreira Gonçalves?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bom foi formada uma parceria na qual ela vaitomar por conta o Vivendas das Campinas sobre a construção e estamos buscando tam-bém nos mesmos moldes uma parceria para o Jardins de Sancerre.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Você está dizendo que a AG Primaestá transferindo para a Ferreira Gonçalves a responsabilidade, por algum instrumento,de tocar o Vivendas das Campinas.

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sobre a execução.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E o Jardins de Sancerre?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Seria no mesmo molde, mas com uma outra

parceria, uma outra empresa.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não é a Ferreira Gonçalves?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não.

O SR. WAGNER MONTES - Sr. Rodrigo, o senhor tem 5% da empresa. Qualé a sua função na AG Prima?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Administrativa. Cumprindo esses... inicialmen-te, eu permanecia no stand de vendas, relacionamento com os clientes.

O SR. WAGNER MONTES - Com corretagem, não?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, não. Somente dirimindo algumas... as-

sim, informações ao cliente sobre o projeto, sobre como seria executado.O SR. WAGNER MONTES - Dirimindo alguma dúvidas dos clientes.O SR. RODRIGO MEDEIROS - Correto.

O SR. PRESIDENTE (Wagner Montes) - Espero que o senhor consiga dirimiras nossas.

Por que o senhor acha que a AG Prima lançou seis empreendimentos e atéhoje não iniciou a construção de nenhum deles?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Bom, o que eu posso responder é somentesobre o Vivendas das Campinas e o Jardim de Sancerre, devido a não contratação juntoà Caixa Econômica, então não há recursos para construção.

Após a oitiva do Sr. Rodrigo Medeiros, o dep. Comte Bittencourt assinala queo caso da AG PRIMA impende o envio do que havia sido apurado para as autoridadescompetentes, por se tratar de possível crime de estelionato:

O SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, eu não tenho mais perguntas,porque fica claro que usaram a marca Caixa Econômica, fizeram uma operação, não seise já tivemos uma audiência ou uma oitiva com a Julio Bogoricin.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Já.O SR. COMTE BITTENCOURT - Já. Uma empresa bem colocada no mercado

de venda de imóveis para ser parceira de um empreendimento sem fazer as devidasconsultas, passa a ser corresponsável também com essa questão criada com os adqui-rentes.

Agora, me parece que é uma situação de completa incapacidade do empre-endimento, dos seus empreendedores na capacidade de construção, enfim, o caso aquisai um pouco, desculpe, do foco da nossa CPI, que é tentar criar regras mais clarasnessa relação daqueles que adquirem imóveis no Rio de Janeiro. Estamos buscando, otrabalho final da CPI é criar mecanismos, pela legislação que possam impactar os con-tratos futuros, dando aí mais segurança aqueles que acreditam no mercado imobiliário doRio de Janeiro.

Mas, nesse caso da AG Prima, pelo o que eu vi, aqui, no site, pelas infor-mações que o senhor já nos passou e pelo depoimento de um dos sócios, é caso depolícia, isso aí não é nem mais caso de discutir construção ou não. É caso da CPI en-caminhar para área competente do setor de segurança do Rio de Janeiro, porque é umestelionato completo dessas pessoas aqui, das pessoas que...enfim, é um caso de po-lícia. Esse caso aqui da AG Prima é caso que tem que ser tratado de forma, já fariauma sugestão a V. Exa., fosse tratado de forma diferente das demais questões que aCPI está levantando, Deputado Wagner Montes. V. Exa. tem experiência nessa questão.É caso da gente não esperar relatório de CPI, não, eu proponho a V. Exa. que, a partirdessa oitiva de hoje, que a Comissão já faça gestões junto aos órgãos competentes,seja...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu concordo com V. Exa. e euqueria sugerir uma outra questão, sem prejuízo, ao contrário, concordando com essa. Euacho que sem prejuízo de se ouvir outras pessoas e outras situações, eu acho que jáficou claro, em algumas situações da AG Prima, que foram, claramente, algumas cen-tenas de pessoas, tanto em São Pedro da Aldeia, como aqui no Rio de Janeiro, e, ago-ra, não apenas em Campo Grande, mas também no Recreio, claramente lesadas.

Indagado sobre o recebimento de lucros da AG PRIMA, assim se posicionouo Sr. Rodrigo Medeiros:

O SR. WAGNER MONTES - Agora, Sr. Rodrigo, o senhor disse que o di-nheiro, quando o deputado Comte Bittencourt perguntou o que foi feito com o dinheiro,porque não foi usado o dinheiro para ressarcir os adquirentes, o senhor afirmou que odinheiro foi usado na compra de terrenos e também na realização de projetos ou naconfecção de projetos, foi o que o senhor afirmou, não é? O senhor recebeu algum di-nheiro da AG Prima desses dois lançamentos que não existiram, quer dizer, existiram oslançamentos, mas só foi tipo lançamento lunático, quer dizer, não existiu de verdade, osenhor recebeu algum lucro da empresa, algum desse dinheiro?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Não, lucro, não, eu tenho um pro labore, eutenho um recebimento mensal.

O SR. WAGNER MONTES - Agora, por que não se vende esses dois ter-renos e devolve o dinheiro ao povo que colocou o dinheiro no lançamento lunático?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - Aí teria que ser feita a pergunta ao sócio ad-ministrador, porque eu não tenho esse poder de decisão.

Após a oitiva do Sr. Rodrigo Medeiros, o dep. Luiz Paulo apresenta como pro-posta que desde já a CPI estava autorizada a encaminhar aos órgãos competentes de-núncia acerca dos possíveis crimes de “estelionato” praticados pelos sócios da AG PRI-MA, para a devida apuração e persecução penal:

O SR. LUIZ PAULO - O senhor afirma - pelo menos afirmou o Deputado Gil-berto Palmares, presidente - que o senhor é proprietário dos dois terrenos. É verdade?

O SR. RODRIGO MEDEIROS - AG Prima Construtora.O SR. LUIZ PAULO - AG Prima Construtora poderia encaminhar ao presidente

da CPI o RGI dos dois imóveis?O SR. RODRIGO MEDEIROS - Sim.

O SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou querendo me retirar, mas eu achoo seguinte. Eu acho que se o senhor usar, e eu concordo com o senhor, a Defensoria -porque, aí tanto não importa a origem, se é Defensoria ou Ministério Público - pra ação

civil pública, a gente tá fazendo o resguardo em relação ao direito dos adquirentes. Istotem que ser urgente, não precisa... Volto a dizer que pode ser do Ministério Público ouda Defensoria. Resguardada essa questão, pode, no momento que a Defensoria ajuizar aação, informando a ação ajuizada, aí vai ao Ministério Público, na linha do DeputadoWagner Montes, pra a comprovação da área penal e criminal, que é o estelionato.

Eu acho que são dois caminhos, mas esse da ação civil pública tem que serjá. Muito obrigado

Diante dos fatos apresentados a CPI deliberou acerca de dois imediatos en-caminhamentos. O primeiro foi enviar toda documentação colhida para a Defensoria Pú-blica, a fim de que a Instituição protocolasse junto a Justiça Federal Ação Civil Públicapara resguardar os direitos dos adquirentes.

O segundo foi encaminhar representação criminal ao Dr. Marfan Vieira, Pro-curador-Geral de Justiça, considerando-se a posição dos membros da CPI na ReuniãoOrdinária, realizada em 23 de outubro de 2013.

DA OITIVA JÚLIO BOGORICIN IMÓVEISA Júlio Bogoricin Imóveis foi ouvida na 6a Reunião Ordinária, no dia

26/08/2013, na pessoa de seus representantes a Sra. Leila Bogoricin, o Dr. Antônio Car-los Barreto e da Sra. Luci Dobbin. Já na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em SãoPedro da Aldeia, em 14/10/2013, o representante da empresa foi o Sr. Henrique Melão.

Importante informar que a AG PRIMA CONSTRUTORA LTDA e a Júlio Bo-goricin celebraram contrato de prestação de serviço, para que esta contratada comer-cializasse as unidades habitacionais dos empreendimentos Nirvana I e II, localizados emSão Pedro da Aldeia, na praia do Sudoeste.

A comercialização do empreendimento pela Júlio Bogoricin, conforme dispõe oparágrafo único da cláusula segunda, foi feita de forma exclusiva pela corretora.

Indagada acerca da intermediação da venda dos imóveis, assim respondeu aSra. Leila Bogoricin:

A SRA. LEILA BOGORICIN - A Julio Bogoricin é uma empresa que promovea intermediação de imóveis, então, ela não é construtora e ela não é incorporadora, elaé meramente uma intermediária e que atua aproximando as partes.

Segundo lugar, eu gostaria de dizer que o objeto dessa CPI pela qual a JulioBogoricin veio convidada a ser testemunha, que é um empreendimento da AG Prima,tem prazo de entrega previsto para 2015, então não sei se caberia ela estar, a JulioBogoricin estar aqui como testemunha, uma vez que não houve atraso de entrega deempreendimento, porque pelos contratos a AG Prima se obriga à entrega até 2015, nósestamos em 2013.

A Julio Bogoricin atuou como intermediária, a Julio Bogoricin tem um contratocom a AG Prima, que está no dossiê. A AG Prima reservou 20% das unidades paravender para os seus clientes pessoais, amigos, parentes, colaboradores, restandeo paraa Julio Bogoricin a comercialização dos 80% das unidades. A AG Prima tinha promessade compra e venda registrada e a lei permite, não sei o número da lei, mas vou pegaruma cola com ela. A Lei 4.591 permite que a imobiliária venda imóveis cuja construtoratenha promessa de compra e venda registrada, está na ônus reais, a promessa de vendaestava registrada, a AG Prima tinha projeto aprovado, a AG Prima tinha memorial deincorporação pré-notado, a AG Prima estava gericada na Caixa. A Caixa Econômica Fe-deral autorizou a AG Prima a utilizar a logomarca da Caixa em todo empreendimento. Aítem a vasta publicidade que foi usada, toda publicidade tem a Caixa, então nós nãofizemos nada que não fosse dentro da lei.

O SR. GILBERTO PALMARES - Mas, enquanto ele localiza e faz a entrega,recebi agora o documento aqui entregue pela Julio Bogoricin, mas queira dizer que eu,salvo engano meu, o empreendimento a que a Sra. Júlia Bogoricin se refere está lá como nome de Nirvana.

A SRA. LEILA BOGORICIN - Isso.O SR. GILBERTO PALMARES - Nirvana 1 e Nirvana 2.A SRA. LEILA BOGORICIN - Da empresa AG Prima.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...que estão todas as marcas da Julio Bo-

goricin. Quais são os cuidados que o jurídico da Julio Bogoricin tem para se aliar a umaconstrutora na comercialização de imóveis, para fazer a sua parceira, seu contrato devenda?

A SRA. LEILA BOGORICIN - Primeira coisa nós obedecemos a lei, então, nósrequeremos toda a documentação da construtora. No caso específico da AG Prima, foirequerida a promessa de compra e venda do terreno registrada, o senhor vai encontraraí na ônus reais no dossiê que entregamos; foi requerido o projeto aprovado que tam-bém tem a licença de obra no dossiê que lhe entregamos; foi requerido a licença am-biental que está aí, também, na ônus reais conforme o dossiê que lhe entregamos; foirequerida a pré-notação do memorial de incorporação; foram feitas na época certidões daAG Prima, não havia nada que a desabonasse. E, a partir do momento em que o Sr.Amaury, diretor da AG Prima, assinou, comprovou que ele estava gericado com a Caixa,quer dizer, que ele já era parceiro da Caixa, nós partimos do princípio que nós não po-deríamos ter parceiro melhor do que um parceiro da Caixa Econômica Federal que teriatodo o cuidado e todo o zelo de verificar todas as condições do empreendimento paraque ela desse recursos para que o empreendimento seguisse adiante. Então, o parceiroda AG Prima era a Caixa Econômica Federal, inclusive, no estande de vendas eu não fuiapresentada a ela, mas, esteve sempre presente a gerente da Caixa Econômica Federalde São Pedro da Aldeia, fazendo uma pré-análise dos candidatos que queriam comprarfinanciados, então, a partir do momento que a AG Prima estava amparada pela CaixaEconômica Federal, nós nos sentimos muito seguros em seguir adiante.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Décima pergunta, a Julio Bogoricin temcontrato de prestação de serviço de corretagem assinado com a AG Prima construtorapara as vendas das unidades habitacionais do empreendimento Nirvana Beach Club emSão Pedro da Aldeia?

A SRA. LEILA BOGORICIN - Sim, inclusive o contrato está aí à sua dispo-sição no dossiê que lhe foi entregue.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em que data foi assinado?A SRA. LEILA BOGORICIN - 5 de junho de 2012.

Incontroverso, portanto, a existência do contrato de prestação de serviço deintermediação de venda dos edifícios Nirvana I e II, que previa a exclusividade da co-mercialização. A celebração do contrato ocorreu em 05 de junho de 2012.

Registre-se que a data da celebração do contrato é preponderante para a cer-teza da responsabilidade da Júlio Bogoricin, visto que a empresa não tomou os cuidadosnecessários que deveria ter observado, assumindo, assim, a responsabilidade pelosacontecimentos, pois o CDC prevê a responsabilidade objetiva dos contratados.

O contrato de promessa de compra e venda e o memorial de incorporaçãoforam registrados na matrícula n. 13319, do Registro de Imóveis - 1º Distrito, sob asprenotações n. 53.931.e n. 54.020, respectivamente de 28/12/2011 e 09/01/2012.

Ocorre que as prenotações foram canceladas em 30/01/2012 e 09/02/2012, ouseja, mais de 100 (cem) dias antes do contrato ser firmado entre AG PRIMA e JúlioBogoricin. Portanto, a JB celebrou o contrato em ato posterior ao cancelamento das pre-notações.

A representante da Júlio Bogoricin não soube explicar quando soube do can-celamento das prenotações. Na verdade, não tinha como justificar a sua contradição, já



o- 227 - PARTE II


que afirma ter exigido todos os documentos antes de iniciar a comercialização dos imó-veis, o que se comprova ser uma falsa afirmação, pois, como já dito, os atos cartoráriosforam cancelados bem antes da assinatura do contrato entre as partes. A Sra. Bogoricinexterna assim sua contradição:

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Julio Bogoricin tem conhecimento deque, em 9 de fevereiro de 2012, houve o cancelamento da prenotação 53.931 e 54.020,referente ao terreno objeto do empreendimento Nirvana Beach Club?

A SRA. LEILA BOGORICIN - Tivemos e tomamos todas as precauções ju-rídicas cabíveis na época. Em razão disso, inclusive, posso pedir a minha advogada, Dra.Priscila, que encaminhe para esta Comissão todas ações, número de ações, oficiais eextra oficiais que nós tomamos como providências ao saber desse caso.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas, a senhora não tem noção dequando essas medidas foram tomadas, porque aqui está falando de 09 de fevereiro de2012, portanto, há um ano e meio. A senhora não tem conhecimento de quando a JulioBogoricin tomou esse procedimento?

A SRA. LEILA BOGORICIN - Não. Está no dossiê, está tudo no dossiê. Anotificação já está no dossiê, já está tudo no dossiê.

Ressalte-se que é crime comercializar unidades habitacionais sem o devidoregistro do memorial de incorporação, previsto na Lei n. 4591/1964. Logo, tanto a AGPRIMA quanto a Júlio Bogoricin perfilaram sua conduta na prática de ato criminoso.

Vale lembrar que a JB agenciou a comercialização de, no mínimo, 134 (centoe trinta e quatro) imóveis, conforme afirma o Sr. Enrique Melão:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas, dr. Enrique, o senhor podenos informar, dar uma panorâmica geral de quantas unidades foram comercializadas pelaJulio Bogoricin e, dessas unidades comercializadas, em quantas a Julio Bogoricin rece-beu a comissão a que faz jus? E quantos corretores da Julio Bogoricin trabalharam nes-se processo?

O SR. ENRIQUE MELÃO HADDAD - Em relação ao Nirvana I, 84 vendas; eno Nirvana II, em torno de 53 vendas. No Nirvana I eu não tenho, como lhe falei, eu souresponsável pela loja da Julio de novembro do ano passado para cá, então eu não tiveacesso a todos os documentos do Nirvana I, eu respondo mais a partir do Nirvana II,onde atuei.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, os senhores receberam co-missão de 134 imóveis.

O SR. ENRIQUE MELÃO HADDAD - Em torno disso.Como se observa, a corretora é responsável em conjunto com a construtora

por lesar mais de 134 (cento e trinta e quatro) famílias, já que diante dos fatos apuradosos edifícios não serão construídos. Foram auferidas receitas com a comercialização dosimóveis de aproximadamente R$ 3 milhões de reais.

Outro fato importante a ser mencionado diz respeito ao alvará de construçãoe a licença ambiental. Essas licenças foram emitidas apenas em 28 de dezembro de2012, portanto mais de 6 (seis) meses depois do contrato firmado entre corretora e cons-trutora.

Daí por que não resta a menor dúvida de que a JB iniciou a comercializaçãodos empreendimentos Nirvana I e II sem exigir da construtora os documentos necessá-rios para se certificar se ao menos, o que a legislação brasileira determina para o iníciodas vendas estivesse regularizado.

Em razão disso, a corretora JB assume a responsabilidade que inicialmentenão estaria na sua esfera de obrigação. Mas ao agir com negligência em seus atos,eximindo-se do dever de cuidado inerente a todos os atos negociais, passa a ter res-ponsabilidade solidária com a construtora AG PRIMA, no sentido de indenizar os danosmateriais e morais sofridos pelos adquirentes.

Não se pode perder de vista, ainda no que diz respeito as partes anterior-mente citadas, o estelionato a que fora submetido o Sr. José Osório. Impende observarantes de adentrar ao mérito da questão, que o corretor que efetuou a proposta condi-cional em papel timbrado da Júlio Bogoricin foi o Sr. Arthur Vogel Dória.

Inclusive o corretor é reconhecido pela Sra. Bogoricin como prestador de ser-viço de corretagem à JB.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E quantos corretores da Julio Bo-goricin trabalharam nesse processo?

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os senhores Carlos Alberto Flores e Ar-thur Vogel Dória, são ou foram funcionários da Julio Bogoricin?

A SRA. LEILA BOGORICIN - O Sr. Carlos Alberto Flores é assessor, trabalhacomo pessoa jurídica prestando assessoria no atendimento de clientes da Julio Bogoricin,ele trabalha como uma pessoa jurídica contratada pela Julio Bogoricin para fazer issoporque ele já trabalha muitos anos fazendo dessa forma.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, o Sr. Carlos Alberto Flores é umprestador de serviços à Julio Bogoricin.

A SRA. LEILA BOGORICIN - Isso, como pessoa jurídica, inclusive.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Como pessoa jurídica.A SRA. LEILA BOGORICIN - E o Sr. Arthur Vogel Dória é um corretor de

imóveis autônomo e não sei se todos têm conhecimento, corretor de imóveis é autô-nomo, presta serviços, presta serviços à Julio Bogoricin como amanhã ele pode prestarserviço à Patrimóvel, à Basimóvel...

Registre-se que apesar de ser autônomo, no momento das vendas dos Nir-vanas era contratado pela Júlio Bogoricin.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem uma pergunta, mas já foi res-pondida lá no Rio de Janeiro; mas eu queria que o senhor confirmasse: o corretor ArturVogel pelo menos trabalhava, naquele momento que estava à venda, para a Julio Bo-goricin.

O SR. ENRIQUE MELÃO HADDAD - É. O Artur Vogel era um dos corretoresautônomos da Julio Bogoricin sim.

Fato é que o Sr. Arthur Vogel Dória efetuou a venda da unidade 104 do Nir-vana I para a Sra. Verônica Maia Rage e ao Sr. José Osório, como proponente, compagamento no valor de R$ 150 mil reais através do cheque HSBC 0244, n. 885966. Ocheque foi emitido pela Sra. Verônica.

Convém ressaltar que para concretizar o negócio jurídico foi expedida pelocorretor a proposta condicional, em papel timbrado da Júlio Bogoricin.

Indagada acerca dessa venda, a Sra. Bogoricin preferiu tergiversar sobre aquestão. Afirmou que a venda da unidade tinha sido efetivada pela construtora, pois nãoconstava nos registros da corretora a negociação da unidade 104 do Nirvana I. Disseainda que a construtora seria responsável direta pela comercialização, nos termos se-guintes:

O SR. GILBERTO PALMARES - Vou repetir, Sr. Presidente, a proposta con-dicional - como diz a D. Leila - que eu entreguei para ela não está... está aqui embaixoo proponente quando está qualificado recibo e tudo já está escrito Verônica.

A SRA. LEILA BOGORICIN - Perfeito.O SR. GILBERTO PALMARES - Esse cheque feito, realmente em nome da

AG Prima, foi inclusive sacado. Então, de qualquer maneira, o que talvez não “bata” nainformação é o seguinte: a proposta condicional fala no Sr. José Osório, mas a própriaproposta condicional recepcionada pela AG Prima já “fala” nessa cidadã solteira a queela se refere. Está aqui: Verônica Maia Rage. O cheque, inclusive, foi feito por ela e foidescontado.

A SRA. LEILA BOGORICIN - É. Foi compensado.O SR. GILBERTO PALMARES - Então.A SRA. LEILA BOGORICIN - Na conta da AG Prima.O SR. GILBERTO PALMARES - Repito: e a proposta já foi feita também com

a presença dela.A SRA. LEILA BOGORICIN - Perfeito. É que eu estava sem o meu óculos.

Estou com óculos emprestado.Vamos lá. Quem tem procurado a gente é o Sr. José Osório para falar dessa

unidade. Não vejo nenhuma ligação entre o Sr. Osório e a D. Verônica. Em momentonenhum recebi um telefonema ou uma solicitação da Srª Verônica.

Em segundo lugar, quando a AG Prima diz que ela vai vender 20% das uni-dades do empreendimento ela não separa as unidades que ela vai vender. Ela não dizassim: “eu vou vender a unidade 101, 202... do montante, ela se reserva 20% à medidaque ela vai vendendo ela vai tirando a unidade de venda, porque como ela vai venderpara os seus clientes e para os seus amigos ela não predefine as unidades. Ela nãopredefine as unidades. Então, essa unidade 104 deve ter sido vendida... é, a unidade104 foi vendida para D. Verônica diretamente pela AG Prima. Não consta venda da JulioBogoricin. Não tem cópia desse contrato. Não emiti documento fiscal, tributário, nada dis-so. Nunca fui procurada pela D. Verônica. Só pelo Sr. José Osório.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, Drª Leila, veja só. A proposta con-dicional do empreendimento Nirvana Beach Clube o primeiro proponente é o Sr. JoséOsório de Figueiredo...

A SRA. LEILA BOGORICIN - hã, hã.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...profissão: professor brasileiro, estado ci-

vil separado judicialmente, CPF, filiação, nascimento tudo completo. Lá embaixo, no re-cibo, está escrito: “recebemos do proponente supraqualificado Verônica Maia Rage a im-portância de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil Reais), representada pelo cheque885966, conta da agência do HSBC 0244 como garantia de reserva da unidade citadapelo período de setenta e duas horas o qual o proponente deverá procurar em nossoescritório o Sr. Renato.

A SRA. LEILA BOGORICIN - O Sr. Renato...O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - 06 de abril de 2012. Assina aqui alguém

pela Julio Bogoricin, proponente José Osório de Figueiredo.Esse papel a senhora já reconheceu que é da Julio Bogoricin.A SRA. LEILA BOGORICIN - Perfeito.O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... de R$ 150 mil (Cento e Cinquenta Mil

Reais) reservando a compra de um imóvel..A SRA. LEILA BOGORICIN - Condicionalmente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ... condicionalmente pelo Sr. José Osóriode Figueiredo. Esse cheque da reserva foi compensado no HSBC em 16 de abril de2012.

A SRA. LEILA BOGORICIN - Uma pequena correção, não é um cheque dereserva, mas de proposta condicional, é diferente. Uma proposta condicional depende daaprovação, (...)

Indubitável é que a Júlio Bogoricin, mais uma vez, se contradiz. A corretora,através de seu preposto, emite proposta condicional de celebração da venda da unidade104. Recebe o cheque com a importância de R$ 150 mil reais, em 06 de abril de 2012.O cheque é compensado em 16 de abril de 2012, dez dias depois e ainda afirma que avenda foi “feita diretamente pela construtora”.

Mais ainda, a proposta condicional fora recusada. Contudo, o cheque foi de-vidamente compensado e valor sacado.

Indagado acerca do mesmo fato, assim respondeu o Sr. Enrique Melão:O SR. ENRIQUE MELÃO HADDAD - A minha resposta é o que eu disse ao

professor, é que a venda desse imóvel dele não constava no quadro de unidades ven-didas pela empresa

Consigne-se que o cheque 885966, do Banco HSBC, emitido pela Sra. Ve-rônica Rage foi utilizado para o pagamento de parte do terreno onde seriam construídosos empreendimentos. A CPI chegou a essa conclusão após o professor José Osórioapresentar documentos comprobatórios do rastreamento do título de crédito.

Em virtude de todas essas considerações, afirma-se que a Júlio Bogoricin as-sumiu a responsabilidade solidária com a construtora a partir do momento que agiu comnegligência, visto que não exigiu os documentos hábeis a permitirem a comercialização.Inclusive deixou de verificar que a prenotação do memorial de incorporação se encontracancelada, mais de cem dias antes de celebrar o contrato de exclusividade de vendascom a AG PRIMA.

Registre-se, ainda, que quanto a comercialização da unidade 104 do Nirvana Iao Sr. José Osório e Sra. Verônica Hage, a emissão de proposta condicional em papeltimbrado obriga a empresa a comprovar que não participou do negócio. Contudo, as ex-plicações oferecidas à CPI não foram convincentes. Ao contrário, restou evidenciada aparticipação da JB na fraude a que foram acometidos os adquirentes acima menciona-dos.

Esses são os fatos, em relação à Júlio Bogoricin Imóveis.

DO USO INDEVIDO DA MARCA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERALA Caixa Econômica Federal foi ouvida na 8a Reunião Ordinária, realizada no

dia 23/09/2013, na pessoa do seu Gerente Regional Fábio Quintino, lotado na Superin-tendência Centro Leste Fluminense.

Foi informado pelo representante da CEF que a AG PRIMA não havia con-seguido renovar o certificado de aptidão para operar nos programas da área habitacionale linhas de crédito da área comercial. Informou, ainda, que nenhum dos empreendimen-tos mencionados nessa representação foram aprovados pela Caixa.

Lado outro, o representante da CEF informou também que a AG PRIMA ini-ciou o processo de financiamento à produção através do Sistema Brasileiro de Poupançae Empréstimos - SBPE de todos os empreendimentos aqui mencionados. Ocorre que emtodos os processos nenhuma das pendências apontadas na análise foram solucionadas,ensejando, assim, a reprovação dos projetos nas fases de habilitação jurídica e técnica.

Apurou-se, em que pese não ter sido aprovado em todas as fases da ha-bilitação de financiamento pela CEF, que a AG PRIMA comercializou as unidades ha-bitacionais dos empreendimentos utilizando a marca institucional da Caixa Econômica Fe-deral. Ressalte-se que a credibilidade da CEF foi vetor essencial na atração dos adqui-rentes, face ser a instituição citada o maior agente financeiro do mercado imobiliário noBrasil, com experiência de mais de 150 anos.

A AG PRIMA teve seu contrato com a CEF, para a construção do ConjuntoHabitacional Lagoa Dourada, em Araruama, incluso no Programa Minha Casa Minha Vi-da, rescindido de pleno direito. A motivação da rescisão se deu em razão do descum-primento do prazo de entrega da obra, o que lhe ensejou a aplicação de multa e a im-possibilidade em contratar com a CEF pelo prazo de 2 (dois) anos, conforme NotificaçãoExtrajudicial datada de 11/06/2013.

É importante mencionar que foi declarado pelos sócios da construtora quesem o financiamento da CEF não haveria condições para o início das obras civis dosempreendimentos.

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICAA CPI, diante das irregularidades praticadas pela AG PRIMA, com o objetivo

de resguardar os direitos dos adquirentes dos empreendimentos Jardins de Sancerre eVivendas das Campinas, encaminhou o ofício nº 74, datado de 1º de novembro de 2013,para que a Defensoria Pública adotasse as medidas judiciais cabíveis.

Recebido os documentos encaminhados pela Comissão Parlamentar, o Núcleode Defesa do Consumidor, através dos Defensores Larissa Davidovich, Eduardo Chow ePatrícia Tavares, instaurou-se a fase de instrução da ACP, com a oitiva dos adquirentes ejuntada de novos documentos.

Após esta fase, foi proposta Ação Civil Pública pela Defensoria em face daAG PRIMA e da Caixa Econômica Federal, cuja tramitação se dá perante a 22ª VaraFederal do Rio de Janeiro (processo nº 0001502-14.2014.4.02.5151).

Durante o trâmite da ACP, a Defensoria e a CPI foram procuradas pela em-presa Ferreira Gonçalves Construtora, Incorporadora e Serviços Ltda, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 01.019.668/0001-43, por seu representante legal o Sr. Júlio César deAssis Lima, visando apresentar os documentos de que a AG PRIMA havia cedido osdireitos referentes aos empreendimentos Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas,através da lavratura de escritura pública.

Informou, ainda, que possuía interesse em rescindir os contratos realizados equitar o valor integralmente pago por cada adquirente, bem como em corrigi-lo em 15%(quinze por cento).

Diante da única possibilidade, em tese, para resguardar o direito dos adqui-rentes foi decido pela realização de uma Audiência Pública conjunta, com a participaçãodos consumidores adquirentes.

A referida Audiência foi realizada no dia 10/06/2014, às 13h, no 13º andar doedifico Menezes Côrtes, Centro, Rio de Janeiro. Após mais de 2 horas de reunião, foiaprovada por unanimidade pelos adquirentes a proposta de celebração de um Termo deAjustamento de Conduta.

O TAC tem por finalidade permitir que a Ferreira Gonçalves venda os terrenosonde seriam construídos os imóveis (matrículas nº 191.486, 91.921, 210.011 e 184.219,todos registrados no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro).

No TAC está previsto que os terrenos ficarão bloqueados judicialmente. Atransferência da propriedade imobiliária somente poderá se efetivar mediante alvará ju-dicial para este fim.

Ressalte-se que o valor da venda será depositado em conta judicial vinculadaa 22ª Vara Federal dório de Janeiro. Somente após o depósito é que será autorizada emcartório a transferência da propriedade.

Importante mencionar que, posteriormente ao depósito judicial, proceder-se-á ahabilitação individual de cada família para levantamento do valor a que faz jus.

Neste particular, é preciso enfatizar que o envio antes do término da CPI paraa Defensoria Pública do pedido das providências cabíveis permitiu a finalização vitoriosadessa medida judicial. Os adquirentes somente terão os seus direitos resguardados peloimportante trabalho realizado e pela excelência do serviço prestado pelos Defensores an-teriormente citados. Ao todo, serão 200 (duzentos) consumidores adquirentes beneficia-dos pelo TAC.

A mesma sorte não alcançou os adquirentes do Nirvana I e II, visto que osterrenos não foram adquiridos pela AG PRIMA. Contudo, a partir da denúncia da CPI, foiencaminhado para a Defensoria de São Pedro da Aldeia o pedido de instauração in-vestigação e propositura de Ação Civil Pública, visando resguardar os direitos dessesconsumidores.

Registre-se que o TAC em comento será objeto do anexo II desse relatório.DA REPRESENTAÇÃO CRIMINALÉ cediço que o estelionato, positivado no art. 171 do Código Penal, que se

caracteriza pela obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. O agente utiliza-se datrapaça ou da enganação.

O Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de que a fraude penal re-side no inadimplemento preordenado ou preconcebido, que deve ser verificado na ins-trução criminal (STF, RHC 59100/MG, Soarez Munoz, 1ªT, 25.8.81).

Nesse esteio, a Suprema Corte já pacificou o seu posicionamento: “se já de-libera a paciente, antes, como entendeu a sentença, a não entrega do bem à vítima, aquem prometera fazê-lo, recebendo quase todo o preço, essa vantagem não se poderia,efetivamente, em princípio, deixar de tê-la como ilícita, para fins do art. 171. do CP.” (HC61052/DF, Néri da Silveira, Pl., u., DJ 2.12.83)

Ressalte-se que, primordialmente, o bem jurídico protegido é o patrimônio daspessoas. Protege-se, ainda, a boa-fé, tanto observando-se o interesse social da confiançamútua nos relacionamentos individuais, quanto no que se refere ao interesse público emimpedir o emprego do engano para induzir quem quer que seja a prestações indevidas,com prejuízo alheio. (STJ, CC 61121/SP, Arnaldo Lima, 3ªS, u., 13.06.07 e TRF4, AC20017011001423-1/PR, Fábio Rosa, 7ªT., u., DJ 24.04.02)

Em relação ao tipo objetivo, é preciso ressaltar que o estelionato concretiza-sepela obtenção para si ou outrem, de vantagem econômica ilícita, em prejuízo alheio, me-diante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, que são utilizados para induçãoou manutenção da vítima em erro.

No tocante ao tipo subjetivo, o dolo é o elemento a ser observado, consubs-tanciando-se na vontade livre e consciente de induzir ou manter a vítima em erro, aliadoao fim específico de obter vantagem ilícita em detrimento da vítima, que deve, neces-sariamente, anteceder a entrada do agente na posse da vantagem.

Observando-se os fatos apurados pela CPI durante as oitivas, os membros daCPI deliberaram pelo encaminhamento de representação criminal, uma vez que foram en-contrados fortes indícios de cometimento do crime de estelionato e crime contra a eco-nomia popular pelos representados.

Importante se faz dizer que a AG PRIMA lançou os empreendimentos sem odevido registro do memorial de incorporação, o que é vedado pela Lei n. 4591, de 16 dedezembro de 1964, que dispõe sobre condomínios e incorporações imobiliárias, inclusiveconstituindo crime previsto nessa legislação.

Lado outro, a construtora não cumpriu o compromisso de compra e venda dosterrenos onde deveriam ser erguidos os empreendimentos. Há processos judiciais paraque os proprietários retomem a propriedade dos imóveis. Considerando-se que a em-preiteira não possui condições financeiras de honrar o compromisso de compra e vendados imóveis, dito isso pelos próprios representantes da AG PRIMA nas oitivas, possi-velmente não haverá como dar continuidade a construção dos empreendimentos.

Outro ponto a ser mencionado, é o fato de todos os empreendimentos terem




sido comercializados com a Caixa Econômica Federal como agente financeira e parceirada AG PRIMA. Ocorre que, foi dito pelo Gerente Regional da CEF, o Sr. Fábio Quintino,que a construtora não teve seus projetos aprovados pela instituição federal por não cum-prir as exigências. Contudo, tem que se mencionar que o ponto principal para atrair osadquirentes foi justamente a credibilidade da marca da CEF no mercado, sendo que, arepresentada não tinha nenhum dos empreendimentos aprovados em todas as fases ne-cessárias para a celebração dos contratos de financiamento das unidades habitacionais.

Neste sentido, considerando que houve gestão fraudulenta por parte da AGPRIMA, inobservando-se a legislação de incorporação, o código de defesa do consumi-dor, a vedação de uso da marca da CEF sem a devida contração de financiamento apro-vada, bem como por não ter capacidade financeira de construir os empreendimentos oudevolver os recursos dos adquirentes que compraram os imóveis, conforme documentosacostados em anexo, é que no entendimento dos membros desta CPI resta caracterizadoo crime de estelionato e o crime contra a economia popular.

Por estas razões, constatou-se a necessidade de instauração de inquérito cri-minal para a apuração dos fatos aqui mencionados e proposição da ação penal perti-nente, encaminhando representação criminal ao Procurador-Geral de Justiça para os pro-cedimentos competentes.

O presidente da CPI, dep. Gilberto Palmares, acompanhado do dep. ComteBittencourt protocolaram representação criminal, em 12 de dezembro de 2013, junto aoMinistério Público, entregando-a ao Dr. Marfan Vieira.

Registre-se que a representação criminal em comento será objeto do anexo IIIdesse relatório.

GAFISA S/A

A GAFISA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob onº 01.545.826/0001-07, tem como atividade econômica a incorporação de empreendimen-tos imobiliários, a construção de condomínios edilícios, os serviços de engenharia e acompra e venda de imóveis, esta sediada na Avenida das Nações Unidas, n. 8501, 19andar, Pinheiros, São Paulo, CEP.: 05.425-070.

A Construtora possui filial no Estado do Rio de Janeiro, com localização naAvenida das Américas, n. 4430, salas 301/303, Barra da Tijuca, RJ, Cep: 22.640-102,conforme consta do contrato social e suas alterações.

A CPI das Construtoras promoveu a oitiva da GAFISA S/A na 6ª Reunião Or-dinária, em 26/08/2013, e na 13ª Reunião Ordinária, em 04/11/2013, na pessoa do se-nhor Alexandre Millen, diretor de incorporações, do senhor Carlos André Borges, diretorde obras, e do senhor Erick Aguilar, engenheiro da empresa.

A GAFISA S/A lançou 25 (vinte e cinco) empreendimentos, desde 2007. Con-vém ressaltar que, conforme consta do quadro enviado pela própria construtora, tão so-mente 02 (dois) edifícios foram entregues no prazo.

Todos os demais empreendimentos foram entregues em prazo muito superiorao previsto no contrato, comprovando a má-fé da empresa. É certo que, o edifício Quin-tas do Pontal, localizado no Recreio dos Bandeirantes, e o edifício Grand Valley Resi-dencial, localizado em Niterói, sofreram os maiores atrasos, respectivamente, 38 (trinta eoito) e 28 (vinte e oito) meses. Abaixo segue o quadro demonstrativo contendo os em-preendimentos lançados pela construtora Gafisa:

Indagado acerca dos atrasos na entrega dos imóveis construídos pela Gafisa,na ocasião da 6ª Reunião Ordinária, assim respondeu o Senhor Alexandre Millen:

O SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde, doutores Alexandre e Carlos André. Nãocumprimento o restante porque não sei os respectivos nomes, mas boa-tarde a todos.Aqui há um rol de perguntas.

Quantos empreendimentos foram lançados pela Gafisa no Estado do Rio deJaneiro a partir de 2007?

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Eu me deparei com esse questionário aqui. Euposso errar o número, mas no máximo um, ao menos; mas estamos falando de 25 em-preendimento lançados pela Gafisa entre 2007 e 2013.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - A gente tem hoje seis obras em andamento.Das 25, as demais foram entregues, então, tenho 19 obras entregues.

O SR. LUIZ PAULO - Qual seria a motivação desse atraso? Porque sempreque a gente atrasa, a gente é obrigado a justificar o atraso.

O SR. ALEXANDRE MILLEN - (...)Além da implantação, um empreendimento, acho que não é uma questão sim-

plesmente da Gafisa, mas amplamente divulgado, comentado a respeito do mercado, es-se período foi um período em que o segmento sofreu com falta, escassez de mão deobra, escassez de materiais, em uma escala que nós não estávamos a acompanhar.

Portanto, devem-se rechaçar as alegações do representante da construtoraquanto à motivação do atraso na entrega dos empreendimentos, visto que todas as res-postas apresentadas à CPI carecem de fundamento jurídico. É inegável que a má pres-tação de serviço por parte da Gafisa, configura enorme prejuízo aos adquirentes. Incon-troverso o inadimplemento contratual da empresa.

Indubitável é que eventuais condições climáticas e de material adversas e es-cassez de mão de obra não servem de alegação para justificar os atrasos, visto que sãoriscos inerentes ao ramo da construção civil.

Logo, foi constatado pela CPI que a Gafisa é responsável pelo inadimplemen-to contratual em 23 (vinte três) empreendimentos dos 25 (vinte cinco) lançados, em es-pecial o edifício Quintas do Pontal, entregue com 38 meses de atraso, e o edifício GrandValley Residencial, entregue com 28 meses de atraso.

Questionado acerca do empreendimento Quintas do Pontal, respondeu o Sr.Millen:

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Esse empreendimento Quintas do Pontal é umempreendimento de casas em uma região de relevo bastante acidentado, uma encosta; eem que a gente se propôs a fazer uma implantação, inclusive noticiando claramente des-de o início aos adquirentes que, por se tratar de uma encosta e por serem casas, essaimplantação seria motivo de adequação no decorrer do andamento da obra. Essa en-costa, além da dificuldade acidental, é composta por muitas rochas, de diversas forma-ções: rochas fragmentadas, rochas sólidas. A gente acabou tendo muita dificuldade comessa implantação para chegar no patamar de começar a construir as casas. São todascasas de alto padrão: são casas todas de quatro quartos, casas grandes, têm áreas delazer, toda a parte de circulação interna.

(...)O empreendimento Quintas do Pontal pegou todo esse período de escassez

aí; a gente estava sempre presente tentando tomar as medidas necessárias para superarisso. Essas questões de implantação, mais especificamente no caso de Quintas do Pon-tal, nos levaram - e foi um fato assim bastante pontual, naquele período que acho queos senhores vão se lembrar, no período de 2010, em que nós tivemos um período dechuvas muito acima da média aqui no estado. Lá no empreendimento, por ser uma en-costa, nós tivemos algumas “incorrências” de pequenos deslizamentos de terra mistura-dos com fragmentos de rocha.

O SR. LUIZ PAULO - A mim me parece que os senhores investiram muitopouco na parte de projetos, topografia, contenção de encosta, sistema de drenagem, pro-

jeto de estabilização etc., etc. para dar um problema desse tamanho; e quando a genteerra no projeto, depois, para consertar... É só para ficar aí uma reflexão sobre isso por-que as encostas do Rio são complexas: tem região que tem muitos talos, que são osblocos soltos; e você mexer nisso, principalmente na época das chuvas de verão, é umproblema sério. Nesse caso específico, é muito mais recomendável gastar mais em pro-jeto, prospecção, estabilidade, em drenagem do que depois tentar consertar na obra.Mas, é um palpite, pode não ter nada a ver com a realidade.

As justificativas da construtora servem para mascarar a verdadeira razão doatraso das obras no empreendimento. Na realidade, o atraso foi motivado pelo fato deque o projeto não foi feito da maneira adequada.

Importante mencionar que, o habite-se para o empreendimento Quintas doPontal, foi concedido sem que as condições de habitabilidade fossem preenchidas.

O empreendimento foi entregue pela construtora sem o devido abastecimentode aguá pela CEDAE. O condomínio é abastecido por carros pipa.

Visando equacionar esse problema, o presidente da CPI, dep. Gilberto Pal-mares, reuniu-se o presidente da Companhia, Dr. Wagner Victer, e com o Sr. MarceloMota, diretor da Instituição.

A partir dessas reuniões, os técnicos da CEDAE elaboraram projeto para odevido abastecimento do condomínio Quintas do Pontal. Registre-se que o referido pro-jeto será objeto do anexo IV desse relatório.

Em relação ao empreendimento Grand Valley Residencial, disse o Sr. Millen:O SR. ALEXANDRE MILLEN - O Grand Valley, de Niterói, é o segundo maior

atraso que eu tive.O SR. ALEXANDRE MILLEN - Já estava em atraso. Sim, com certeza. Nós

iniciamos as comunicações, no caso do Grand Valley, em 2009. A gente lançou em 2007.A previsão do início de obras era final de 2008 e, mais ou menos, em meados de 2009,ou seja, meados para final de 2009, a gente tinha, aproximadamente, um ano de obra; agente já fez a nossa primeira reavaliação de prazos e a gente sinalizou que a obra iriade 2010 para 2011.

Num segundo momento, mais próximo ao final de 2010, a gente verificou queo prazo de 2011 não seria suficiente e nós alteramos o prazo novamente, para abril de2012. Depois, ele se postergou até junho de 2012, quando a gente obteve o habite-seformal; e, posterior a junho de 2012, a gente entrou na fase de averbação do habite-see, efetivamente, nós instalamos a assembleia em dezembro.

(...)Com uma grande empresa é resultado de alguns fatores - alguns a gente já

citou aqui -, alguns são mais genéricos, como efetivamente eu afirmo: o nosso maiorproblema, no Grand Valley, foi escassez de mão de obra. A gente teve muita dificuldadeem colocar a quantidade de mão de obra necessária.

(...)Coincidentemente, no Grand Valley, em Niterói, tivemos um problema muito

grave também, que distorceu do nosso planejamento inicial com o volume e o tempo quelevamos com desmonte de rocha.

Diversamente do empreendimento citado acima, no edifício Grand Valley, aGafisa usou como justificava para o atraso a escassez de mão-de-obra e a dificuldadedo desmonte da rocha.

Na realidade, percebe-se que as justificativas da construtora servem encobrira falta de um planejamento adequado e de projetos que contemplem um estudo geo-técnico do terreno onde foi erguido o empreendimento.

No tocante ao pagamento de cotas condominiais antes da entrega das chavesaos adquirentes, posiciona-se assim a Gafisa:

O SR. ALEXANDRE MILLEN - Bom, a Gafisa não cobra condomínio antes daexpedição do habite-se. Eu desconheço um empreendimento em que a Gafisa tenha co-brado antes do habite-se, até porque existe uma sequência: a gente tira o habite-se;depois, a gente faz a assembleia de instalação do condomínio; e só depois da assem-bleia é que poderia fazer sentido a cobrança de condomínio.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E antes da entrega do imóvel?O SR. ALEXANDRE MILLEN - A Gafisa não cobra condomínio. Quem cobra

condomínio é o próprio condomínio. Ele contrata uma administradora. Essa administra-dora emite boletos de condomínio dos adquirentes e esses pagam as cotas condominiais.Antes da entrega, o que pode acontecer é que a Gafisa tem as obrigações que cabem àGafisa para a entrega de um empreendimento; e a gente não cobra e não instala o con-domínio antes de cumprir todas as obrigações como empresa.

No caso em tela, constatou-se que diversos adquirentes foram surpreendidospela cobrança indevida das cotas condominiais, já que não haviam sido imitidos na possedo imóvel.

O STJ se posiciona no sentido de que a cobrança das cotas somente se dê apartir do momento em que o adquirente proceda a sua imissão na posse do bem imóvel.Portanto, a Gafisa inobserva novamente as regras consumeristas, violando, assim, os di-reitos dos cidadãos previstos no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Outro ponto a ser mencionado é que a construtora dificulta a visitação ao em-preendimento durante o período de obras. Nesse particular, a legislação que dispõe so-bre o regime de patrimônio de afetação já prevê a formação de uma comissão de ad-quirentes, a qual é facultado o acompanhamento periódico da construção.

Por outro lado, quando se adota o regime das sociedades de propósito es-pecifico surge a possibilidade das construtoras dificultarem o acesso ao empreendimento,já que não há previsão legal para a formação da comissão de representantes e o acom-panhamento pari passo da andamento da obra. Por isso, é preciso regulamentar a ma-téria via Projeto de Lei que verse sobre a relação de consumo aqui apresentada.

Constatou-se também que a Gafisa modificou o projeto do empreendimentoGrand Valley Residencial após o arquivamento do memorial descritivo no Cartório. Existiano projeto original a previsão de entrada de pedestres pela Rua Abel, na lateral do edi-fício. Ocorre que, na entrega do imóvel, verificou-se a inexistência dessa parte do con-domínio. Na verdade, a construtora não percebeu que o terreno pertencia a outro pro-prietário e não à incorporadora, por isso efetuou a modificação unilateral da benfeitoria.

A Gafisa não consegue sequer comercializar um empreendimento cujo projetoesteja, de fato, na área de abrangência do terreno por ela adquirido.

Contudo, o mais esdrúxulo é a construção de um nível subsolo com 49 (qua-renta e nove) vagas de estacionamento no Bloco 2 do empreendimento, sendo que 23(vinte três) dessas vagas são destinadas aos moradores do Bloco 1. Ressalte-se que nãoexiste acesso desse nível para o referido bloco. Os proprietários têm que subir de es-cadas ao andar superior, caminhar por mais de 50 (cinquenta) metros para acessar oelevador que os levará aos seus imóveis.

Mediante a obtenção de documentos junto à Prefeitura de Niterói, verificou-seque o subsolo em questão é ligado ao Bloco 2, razão pela qual a construtora não po-deria destinar vagas para moradores do Bloco 1. Por outro lado, a GAFISA reconhece oerro na destinação das vagas de garagem, sendo que a Convenção do Condomínio de-monstra o equívoco.

Esse, para fins de registro, consubstancia em evidente erro de projeto daconstrutora. Tal erro deve ser sanado mediante a modificação da convenção condominial,de modo que a legislação urbanística do Município seja efetivamente observada. Res-salte-se que a lei local proíbe a construção de um determinado nível sem acesso aoelevador, prejudicando a mobilidade das pessoas idosas e portadores de necessidadesespeciais.

O documento apresentado, após ser questionado pela CPI sobre o erro co-metido na distribuição, aponta em reconhecimento fático da disposição errada das vagasna garagem. Erro de fácil solução, desde que os proprietários atuais aceitem a justíssimamudança proposta, como abaixo se verifica:



o- 227 - PARTE II


Esses são os fatos apurados em relação à construtora Gafisa S/A.

TENDA S/A

A CONSTRUTORA TENDA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 71.476.257/0001-35, tem como atividade econômica a construção deedifícios, a promoção de vendas, a incorporação de empreendimentos imobiliários, a ad-ministração de obras, a corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis e outrasobras de engenharia civil, dentre outras, esta sediada na Avenida das Nações Unidas, n.8501, 18 andar, Pinheiros, São Paulo, CEP.: 05.425-070.

A Construtora possui filial no Estado do Rio de Janeiro, com localização naAvenida Rio Branco, n. 110, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 20.040-001,conforme consta do contrato social e suas alterações.

A CPI das Construtoras promoveu a oitiva da CONSTRUTORA TENDA S/Ana 10ª Reunião Ordinária, em 30/09/2013, na pessoa do senhor Luiz Henrique de Al-meida, diretor de negócios no Estado do Rio de Janeiro.

A TENDA S/A lançou 51 (cinquenta e um) empreendimentos, desde 2007,

aqui no Estado do Rio de Janeiro. Convém ressaltar que, conforme consta do quadroenviado pela própria construtora, todos os edifícios foram entregues fora do prazo.

O advogado da construtora retificou a informação acerca do número total delançamentos, na petição encaminhada à CPI com todos os dados dos empreendimentos,corrigindo a informação prestada no depoimento do representante da empresa. Foramcomercializados 51 (cinquenta e um) empreendimentos, e não 50 (cinquenta), como ditona Reunião Ordinária.

Abaixo segue o quadro demonstrativo contendo os empreendimentos lançadospela construtora Tenda:

Indagado acerca dos atrasos na entrega dos imóveis construídos pela Tenda,na ocasião da 10ª Reunião Ordinária, assim respondeu o Senhor Luiz Henrique de Al-meida:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou economizar o tempo detodos nós aqui, inclusive o de vocês, com a introdução. Só reforçando que a Tenda, paradar uma informação para vocês, na Comissão de Defesa do Consumidor aqui da Casafoi a campeã de reclamações de cidadãos adquirentes com relação a atraso.

Eu passaria imediatamente a vocês, para dar uma panorâmica geral de comovocês estão enxergando o mercado e depois focar a própria situação da Tenda. Nóstemos um interesse, particularmente, de 2007 para cá, de dar uma ideia de quantos em-preendimentos, enfim.

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA DINIZ - Boa-tarde a A Tenda, desde2007, tem 50 empreendimentos lançados. Ela lançou 50 empreendimentos nesse perío-do. Eu vi aqui que se pede exatamente onde cada um foi lançado, qual a data, etc. Eugostaria de poder enviar posteriormente a listagem completa, até porque não tenho issoem mãos. Mas eu lhe passo um a um, desde 2007, quais os empreendimentos que fo-ram lançados, aonde, o tempo de entrega, o tempo de atraso, etc.

(...)Foram 50, portanto, empreendimentos, desses 50 a gente já entregou, já con-

cluiu 41; e esses empreendimentos foram lançados até 2011. O último empreendimentolançado foi em janeiro/11. Então, já temos mais de dois anos sem lançamento.

(...)Todos eles estão atrasados. A Tenda não tem nenhum empreendimento como

um empreendimento que esteja dentro do prazo. A Tenda passou por um processo detransição de gestão, um processo importante que aconteceu.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, a Tenda reconhece que háum conjunto grande de empreendimentos seus que está com problema na entrega?

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA DINIZ - Sim.

A alegação do representante da construtora, de que a falta de mão de obrafoi fator preponderante para o atraso na entrega dos empreendimentos, carece de efetivorespaldo jurídico, pois não há como considerar que uma empresa lance 50 (cinquenta)edifícios e todos, ressalte-se que todos, sejam entregues fora do prazo legal.

Para os membros da CPI, a TENDA S/A atrasou as obras por falta de pla-nejamento e porque pode lançar e vender as unidades habitacionais sem que tenham asequipes de profissionais para dar andamento a obra, e sem sofrer qualquer sanção dosagentes de crédito do mercado imobiliário.

Tais agentes, ao constatarem o atraso no cronograma, não aplicam qualquersanção pelo descumprimento do contrato, mas sim os repactuam, no sentido de adequaros novos prazos propostos pela construtora.

Portanto, as construtoras promovem o lançamento sem a mão de obra ne-cessária para o cumprimento do prazo previsto no cronograma do empreendimento. Res-salte-se que é prática comum das construtoras ao terminar um empreendimento transferiros trabalhadores daquele edifício para outras obras que estão em atraso. Essa práticadeliberada caracteriza a má-fé da construtora. Veja abaixo as explicações do Sr Almei-da:

O SR. LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA DINIZ - Houve uma dificuldade naconstrução. Realmente, essa questão da falta de mão de obra foi muito grave. Aqui noRio de Janeiro teve um problema, poxa, grave com relação à cadeia de suprimentos;

porque não é só a mão de obra em si, tem toda uma cadeia de suprimentos, dado que oestado está bastante demandado.

Então, houve um estresse, uma tensão maior sobre essa cadeia de suprimen-tos. Eu procuro ser claro, sim, realmente, estão atrasa... Estavam... Estão atrasados.

Não obstante isso, deve-se desconsiderar as alegações do representante daconstrutora quanto a motivação do atraso na entrega dos empreendimentos, visto quetodas as respostas apresentadas a CPI carecem de fundamento jurídico. É inegável quea má prestação de serviço por parte da Tenda configura enorme prejuízo aos adquiren-tes. Incontroverso o inadimplemento contratual da empresa.

Exemplos do descaso da construtora são os condomínios Parma Life RJ eEngenho Life III.

Questionado acerca do empreendimento Parma Life RJ, respondeu o advo-gado da empresa, através de petição encaminhada à CPI:

O SR. ARY BERGHER - O empreendimento denominado Parma Life RJ, com-posto por 263 (duzentas e sessenta e três) unidades autônomas, foi entregue em de-zembro de 2012, sendo estimado um atraso médio de 34 (trinta e quatro) meses. Mo-tivou os atrasos pela falta de mão de obra qualificada e a escassez de insumos.

Impende observar que, as justificativas da construtora servem para mascarar averdadeira razão do atraso das obras no empreendimento. Na realidade, percebe-se queas justificativas da construtora servem para encobrir a falta de estudos geotécnicos dosterrenos onde serão construídos os empreendimentos.

Em relação ao empreendimento Engenho Life III, constatou-se um atraso de24 (vinte e quatro) meses. E a construtora ainda procedeu a entrega do imóvel com di-versos vícios de construção, a saber: rachaduras em diversas partes do prédio, verga-lhões expostos de maneira inadequada e acabamento mal feito.

No tocante ao pagamento de cotas condominiais antes da entrega das chavesaos adquirentes, posiciona-se assim a Tenda:

O SR. ARY BERGHER - A construtora Tenda não cobra cotas condominiaisdos adquirentes antes da expedição do habite-se. Vale registrar que a cobrança de cotascondominiais se afigura como ação privativa da administração de cada condomínio, nãotendo a construtora qualquer ingerência sobre tais administrações.

No caso em presente, constatou-se que alguns adquirentes foram surpreen-didos pela cobrança indevida das cotas condominiais, já que não haviam sido imitidos naposse do imóvel.

O STJ se posiciona no sentido de que a cobrança das cotas somente se dê apartir do momento em que o adquirente proceda a sua imissão na posse do bem imóvel.Portanto, a Tenda inobserva novamente as regras consumeristas, violando, assim, os di-reitos dos cidadãos previstos no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Além disso, há que ser mencionado que a construtora dificulta sobremaneira avisitação do empreendimento durante o período de obras. Nesse particular, a legislaçãoque dispõe sobre o regime de patrimônio de afetação já prevê a formação de uma co-missão de adquirentes, a qual e facultado o acompanhamento periódico da construção.Assim respondeu o advogado da empresa:

O SR. ARY BERGHER - Ciente de que todos os riscos encontrados para asegurança individual daqueles que transitam num ambiente de obra e, ainda, preocupadaem resguardar a continuidade das atividades desenvolvidas em seu canteiro de obras, aconstrutora Tenda S/A, tal como muitas das demais empresa do ramo, organiza visita-

ções em períodos restritos - usualmente quando já se aproxima a data de entrega doempreendimento - e para grupos previamente organizados.

É preciso regular o acesso ao empreendimento, via Projeto de Lei que versesobre a relação de consumo, quando o regime adotado pela construtora não for o pa-trimônio de afetação, já que não há previsão legal para a formação da comissão de re-presentes e o acompanhamento pari passo do andamento da obra.

Cumpre examinarmos nesse passo, que a Tenda modificou o projeto do em-preendimento Nova Maricá, após o arquivamento do memorial descritivo no Cartório, sema devida ciência de todos os adquirentes das unidades habitacionais, o que se verificainoportuno diante do dever de informação e transparência, exigido pela Lei Consume-rista.

Apurou-se, ainda, que em relação ao empreendimento denominado Mondrian,localizado em Campos dos Goytacazes, que foi necessária a celebração de Termo deAjustamento de Conduta com o órgão Ministerial para que a obra se iniciasse.

Indagada sobre a criação de um cadastro negativo das empresas que nãoentregam os empreendimentos no prazo legal, o representante da construtora mostrou-sefavorável à criação do cadastro.

Em razão disso, faz-se necessária a criação de legislação para regular a ma-téria, no sentido de dar mais transparência às práticas negociais da construtora, no Es-tado do Rio de Janeiro, protegendo os adquirentes, parte mais vulnerável na relação con-sumerista.

Esses são os fatos apurados em relação à construtora Tenda S/A.

CYRELLA RJZ LTDA

Registre-se que CYRELLA RJZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.066.851/0001-98, quetem como atividade econômica a incorporação de empreendimentos imobiliários, esta se-diada na Avenida das Américas, n. 3500, bloco 1, sala 408 parte, Barra da Tijuca, Rio deJaneiro, RJ, CEP.: 22.640-102.

A Construtora CYRELLA RJZ detém 50% (cinquenta por cento) da empresaJAGARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº08.535.838/0002-72, 98, que é a Sociedade de Propósito Específico criada para a in-corporação e construção do empreendimento ECO PARK, no bairro de Maria Paula, Mu-nicípio de São Gonçalo. A empresa tem sede no mesmo endereço de sua maior acio-nista, citado acima.

A CPI das Construtoras promoveu a oitiva da CYRELLA RJZ na 8ª ReuniãoOrdinária, em 09/09/2013, na pessoa do senhor Rogério Jonas Zylbersztejn, vice-presi-dente da empresa.

A CYRELLA RJZ lançou 56 (cinquenta e seis) empreendimentos, desde 2007.Convém ressaltar que, conforme consta do quadro enviado pela construtora, sendo quedesse total 15 (quinze) edifícios foram entregues fora do prazo.

Abaixo segue o quadro demonstrativo contendo os empreendimentos lançadospela construtora Cyrella RJZ:

Indagado acerca dos atrasos na entrega dos imóveis construídos pela CyrellaRJZ, na ocasião da 8ª Reunião Ordinária, assim respondeu o Senhor Rogério Zylbers-ztejn:




O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Eu queria reconhecer que, a partir de2005/2006, quando as empresas abriram o capital, dentre elas a nossa, houve um cres-cimento muito grande, tanto geográfico quanto em termos de empreendimentos, faltoumão de obra, faltou material; houve um verdadeiro apagão na mão de obra, como foinoticiado nos meios de comunicação. E eu, de antemão, venho reconhecer que nossaempresa, como a maioria, também foi vítima da falta de mão de obra, da falta de con-dições para o crescimento que ocorreu no mercado como um todo.

Em verdade, a escassez de mão de obra não serve de alegação para jus-tificar os atrasos, visto que são riscos inerentes ao ramo da construção civil.

Por essa razão, as alegações do representante da construtora quanto à mo-tivação do atraso na entrega dos empreendimentos, carecem de fundamento jurídico. Éinegável que a má prestação de serviço por parte da Cyrella RJZ, configura enorme pre-juízo aos adquirentes. Incontroverso o inadimplemento contratual da empresa.

Resta, portanto, constatado que a construtora é responsável pelo inadimple-mento contratual em 15 (quinze) empreendimentos dos 56 (cinquenta e seis) lançados,em especial o condomínio denominado ECO PARK, entregue com 21 (vinte e um) mesesde atraso.

Questionado acerca do empreendimento ECO PARK, localizado no bairro deMaria Paula, no Município de São Gonçalo, e não em Niterói como foi comercializado,assim respondeu o Sr Zylbersztejn:

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Quanto ao atraso, eu acho que eu lheexpliquei anteriormente, problemas de crescimento, problemas de falta de mão de obra,(...)

Quanto ao Eco Park, a empresa, como lhe falei, reconhece que sofreu comos problemas que afetaram o setor nos últimos anos. Nós e os sócios desse empre-endimento, para iniciar a obra, havíamos contratado uma empresa terceirizada. Essa em-presa terceirizada que foi contratada no início nos deu muito problema.

(...)O empreendimento já teve habite-se, o condomínio já foi instalado. Quando eu

digo já, com todo o atraso que eu relatei, mas já foi concedido o habite-se, o condomíniojá foi instalado. Foi feito um acordo dos membros do condomínio perante o MinistérioPúblico de São Gonçalo e todos os seus itens estão sendo cumpridos, os que foram

apresentados ao procurador, que inclusive temos com a gente caso depois vocês quei-ram receber em mãos.

Cabe ressaltar que, para os membros da CPI, a Cyrella RJZ atrasou as obraspor carecer de planejamento, uma vez que atualmente pode lançar e vender as unidadeshabitacionais sem as equipes de profissionais para dar andamento a obra, sem sofrerqualquer sanção dos agentes de crédito do mercado imobiliário.

É importante obrigar os agentes de crédito imobiliário a aplicar sanção pelodescumprimento do contrato, ao constatarem o atraso no cronograma da obra sem jus-tificativa aceitável, e não apenas readequar o cronograma com novos prazos propostospela construtora.

É prática comum das construtoras, ao terminarem um empreendimento, trans-ferirem os trabalhadores daquele edifício para outras obras que estão em atraso.

Verifica-se que no Condomínio Eco Park, a construtora não executou as obrasdo Jardim Vertical, Bicicross, Ski Grama, da Praça dos Adolescentes e do playgroundinfantil. A justificativa de falta de segurança, apresentada pela empresa, revela a falta deum planejamento adequado e de projetos que contemplem um estudo geotécnico do ter-reno onde será erigido o empreendimento. Assim se posiciona a Cyrella RJZ:

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Quanto à área de paisagismo não exe-cutada por motivos de segurança, (...), deu a opção de indenizar o condomínio em di-nheiro e executar uma área de lazer equivalente, em outro local do terreno, que tambémentregamos agora ao senhor, junto do material, a apresentação.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com sua permissão e do Depu-tado Luiz Paulo. A Cyrela reconhece que, do ponto de vista da área de lazer ela fez umaproposta na comercialização e que ela não tem condições de materializar?

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Não foi executada e, por isso, a empresaofereceu aos condôminos, perante o Ministério Público, uma opção de ressarcimento, emdinheiro, ou a execução desses itens em outro local do condomínio.

Quanto à cobrança indevida de cotas condominiais antes da efetiva entregado bem imóvel, o STJ se posiciona no sentido de que a cobrança das cotas somente sedê a partir do momento em que o adquirente proceda a sua imissão na posse do bemimóvel.

É preciso insistir também no fato de que a construtora dificultou sobremaneira

a visitação ao empreendimento durante o período de obras, visto que foi adotado o re-gime das Sociedades de Propósito Especifico em que não há previsão legal para a for-mação da comissão de representantes e o acompanhamento pari passo do andamentoda obra. Adota-se nesse particular a sugestão já exposta em itens anteriores.

Assim se posicionou a advogada da Cyrella RJZ:A SRA RAFAELA CARVALHO - Com relação à fiscalização, existe uma co-

missão de representantes nas obras que tem impacto de modificação. E a maioria dosnossos empreendimentos, hoje, tem impacto de modificação e, a cada três meses, essacomissão de representantes dos adquirentes acompanham, nós fazemos reuniões trimes-trais com eles, demonstrando todo o cronograma financeiro e de evolução da obra.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não é o caso da Eco Park, não?A SRA RAFAELA CARVALHO - O Eco Park não previa patrimônio de afe-

tação.Indagado sobre os problemas apresentados pela Estação de Tratamento de

Esgoto - ETE do condomínio ECO PARK, assim respondeu o representante da cons-trutora:

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Quanto à ETE, até onde é do meu co-nhecimento, o processo foi executado de acordo com a licença ambiental do município eestá em perfeitas condições de uso.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E, com relação à ETE, o senhorestá dizendo que tem perfeitas condições de uso. Ela está funcionando, a ETE?

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Está funcionando.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E ela tem licença para operar?O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Licença ambiental do município.

A CPI das Construtoras, por ato do seu presidente, foi in loco comprovar asirregularidades, em 12/07/2013, 06/09/2013 e 18/10/2013. Nas diligências foi constatadoque a ETE estava despejando os resíduos do esgoto no condomínio lindeiro; que a ETEnão possuía licença ambiental de operação, o que veio a acontecer somente 24 de se-tembro de 2013, conforme comprova a Licença de Operação n. 007/2013, expedida pelaSecretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo. A licença foi emitida 15 (quinze)dias depois do depoimento prestado à CPI. Veja a Licença de Operação:

Assinale, ainda, que a Cyrella RJZ cometeu crime ambiental ao proceder asupressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, vio-lando o art. 14, § 2º, da Lei Federal n. 11.428/2006. Indagada a advogada da construtoraassim respondeu:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu vou continuar, eu tenho maistrês ou quatro perguntas aqui. É a questão que já foi aqui abordada. No entendimento da

Cyrela, houve ou não houve derrubada de árvores que não poderia ter ocorrido? Aquelecaminho que tem entre a parte de cima ali, que é saída inclusive de carro, certamenteele foi construído derrubando-se árvores.

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Todos os cortes de árvores realizados foramdevidamente licenciados pelo Município de São Gonçalo.

Ressalte-se, contudo, que a construtora incorreu em crime por efetuar o des-matamento área de vegetação nativa sem a anuência do órgão competente, a saber oInstituto Estadual do Ambiente - INEA, conforme comprova o auto de constatação nºSUPBGCON/01007776 (PROCESSO N. e-07/002.16146/2013) e o relatório de visita nºSUPBGVT 6130/13, que seguem abaixo:

Devido aos inúmeros transtornos causados aos adquirentes, foi necessária in-tervenção do Ministério Público para resguardar os direitos violados. Segue abaixo atranscrição do depoimento prestado à CPI acerca da questão:

O SR. LUIZ PAULO - Quando vocês fizeram o Eco Park, essa compatibili-zação com o Ministério Público, vocês assinaram um termo de ajuste de conduta?

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Na verdade, o Ministério Público de SãoGonçalo está fazendo diversas reuniões com os membros do condomínio e com a em-presa, na qual foi acordado entre as partes 27 itens a serem cumpridos pela empresa.

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Eu só queria deixar claro para vocês queo Eco Park é o nosso pior caso. Vocês vão ver quando a gente entregar.

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Dos 27 itens, somente cinco ainda não foramconcluídos. Posso citar quais são? Os itens que ainda não foram concluídos se referem,basicamente, com relação à área de paisagismo e lazer, que não foi executada, a qual aempresa já apresentou perante o Ministério Público e o condomínio as duas soluções, oude indenização...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Quando comercializaram essesimóveis, dentro da proposta de venda tinha o que eles chamam de área de lazer e hojeestão chamando de área de paisagismo. Vocês estão oferecendo uma alternativa, masda forma como foi apresentado, não haverá mais.

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Isso.A SRA. RAFAELA CARVALHO - De fato, o projeto de paisagismo foi feito e,

durante a execução, houve uma decisão empresarial. O senhor esteve lá no local nasexta-feira...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Diferentemente do Luiz Paulo, aminha formação, a minha vivência profissional não é na área de Engenharia. Mas até eu,que não tenho o menor conhecimento da área de Engenharia, chegando e vendo aquelabarreira enorme, imaginava assim grosseiramente, que ofereceria risco às pessoas ali. Oque me surpreende é o seguinte: é a Cyrela não ter percebido.

Ademais, veja os itens que completaram o acordo com o órgão Ministerial:A SRA. RAFAELA CARVALHO - O outro item é a questão de reparação dos

gradis existentes e que foi combinado entre a Engenharia e o condomínio que eles vãosolicitar de acordo com a necessidade de reparação dos mesmos e a Engenharia secompromete a executá-los no momento oportuno.

Outro item é uma van. Lá foi necessária a disponibilização de uma van para alocomoção dos condôminos da entrada do condomínio até a entrada do Eco Park. O EcoPark é um condomínio que se localiza dentro de um outro condomínio, que é o con-domínio Reserva Park. Como para a compra de equipamentos para o condomínio é ne-cessária a obtenção do CNPJ pelo condomínio, a empresa alugou uma van, desde ainstalação, disponibilizou aos adquirentes e agora, com o CNPJ que saiu, parece que nasemana passada, já autorizou a compra da van. Então, esse item também estará con-cluído nos próximos dias.

Existia também uma garantia de que as unidades pendentes de vistoria de-veriam ser concluídas até o final do mês de junho. Isso não foi concluído e a Engenharianos passou a posição que, até o final desse mês, vai estar concluído e a engenharia nospassou a posição que até o final desse mês vai estar concluído. Eram esses os itens.

Oportuno se torna dizer, que a construtora Cyrella RJZ iniciou o lançamento ecomercialização do Bloco 3 do empreendimento ECO PARK. Ocorre que, por problemasconstrutivos e de planejamento, a empresa não logrou êxito em sequer começar as obrasdo referido bloco.

A solução encontrada pela construtora foi transferir os adquirentes do bloco 3para o bloco 2, o qual já se encontra em fase de andamento das obras. Registre-se quea advogada da empresa mentiu em seu depoimento, na ocasião da 8ª Reunião Ordinária,dizendo que a Cyrella jamais comercializou as unidades habitacionais do bloco 3. Con-tudo, diante das provas apresentadas à CPI, e, considerando o questionamento incisivodo presidente da Comissão, a advogada foi obrigada a refazer sua resposta admitindo atransferência para o bloco 2, conforme apurado. A seguir a íntegra do depoimento acercadessa questão:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Ok. Então, só para frisar que noinício os senhores disseram que 40% de 134 imóveis já foram entregues, e frisaram quedos outros três blocos, o bloco 3, bloco 4 e o bloco 5, a doutora fez questão de frisar,

não houve qualquer lançamento. Porque a informação que tínhamos, é que no caso dobloco 3 a Cyrela chegou a iniciar a venda. Bloco 3. Eu estou dizendo, é a informaçãoque nós tínhamos. E como não conseguiu iniciar o processo de construção, renegocioucom as pessoas a ida dessas pessoas para o bloco 2.. Como V.Sa. está afirmando deforma peremptória de que não teve lançamento do bloco 3, nós vamos entender que anossa informação estava equivocada.

O SR. ROGÉRIO ZYLBERSZTEJN - Deputado, o que eu posso lhe afirmar éque hoje não tem nenhuma unidade negociada nos três blocos, não houve lançamento, ese por acaso alguma unidade foi feita, vendida por alguém do corpo de vendas que euvou checar, ela certamente foi passada para outro bloco. Agora, não houve lançamento ehoje não tem nenhuma unidade vendida nos três blocos.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dr. Rogério, o que nós vamos che-gar pela CPI, até por respeito à informação que os senhores passaram, é que o nossodado estava incorreto, e eu estou repetindo porque a doutora falou em nome da Cyrelacom a sua anuência e foi muito firme até corrigindo a minha pergunta, diz: bloco 3, 4 e 5não houve qualquer lançamento. Eu estou dizendo ao senhor que a informação que eutinha é que foi vendido, foi comercializado no bloco 3 e, sei lá, no processo civil que iaatrasar a construção aí se renegociou com essas pessoas a ida para o bloco 2. É di-ferente de afirmar que não teve qualquer lançamento do Bloco 3.

A SRA. RAFAELA CARVALHO - Deputado Gilberto Palmares, o que estamosafirmando aqui é que hoje, de fato, não existe nenhuma unidade comercializada.(...) Seum dia houve alguma comercialização, e foi negociado com o adquirente porque essesimóveis não seriam construídos, a sua decisão com devolução integral ou troca por outraunidade ele aceitou, eu entendo que não existe nenhuma irregularidade.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Dra. Rafaela, a senhora me des-culpe, mas a apreciação é sua, a minha é diferente. A minha apreciação, antes de con-cluir se há ou não há irregularidade, é que as informações têm que ser passadas com omínimo de clareza e com respeito à verdade. Isso que a senhora está falando agora nãoé o mesmo que a senhora falou ainda há pouco. Reconhecer que se vendeu imóvel noBloco 3 e que por alguma dificuldade de construção se chamou essas pessoas, rene-gociou, devolveu o dinheiro ou colocou numa outra vaga, é diferente de dizer, como a



o- 227 - PARTE II


senhora fez questão de corrigir a minha pergunta, de que não houve qualquer lança-mento no Bloco 3, 4 ou 5.

É importante assinalar que, constatou-se a propaganda enganosa na comer-cialização do empreendimento, uma vez que foi vendido como sendo em Niterói, maslocaliza-se, na verdade, no Município de São Gonçalo.

Ressalte-se que a partir do diálogo da CPI com o Sr. Rogério Zylbersztejn,presidente Cyrella, foi possível avançar em alguns pontos. Exemplo é o caminho de pe-destres que antes sequer existia, sendo hoje uma realidade.

Outro compromisso importante, assumido perante a CPI, foi que a construtorase comprometeu a construir a área de lazer original, o que somente tornou-se possívelapós laudo de inspeção do GATE, órgão técnico do Ministério Público.

Esses são os fatos apurados em relação à Cyrella RJZ.

CCDI S/A

Registre-se que CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A- CCDI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº67.203.208/0001-89, que tem como atividade econômica a incorporação de empreendi-mentos imobiliários, a construção de edifícios e serviços de engenharia, esta sediada naAvenida das Nações Unidas, n. 12995, 15º andar, Brooklin Paulista, São Paulo, SP, CEP.:04.578-911.

A Construtora CCDI S/A é a controladora da empresa RIO DE JANEIRO -NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº09.013.958/0001-91, 98, que é a Sociedade de Propósito Específico criada para a in-corporação e construção do empreendimento ADMIRA, no bairro de Icaraí, Município deNiterói. A empresa tem sede no mesmo endereço de sua maior acionista, citado acima.

A CPI das Construtoras promoveu a oitiva da CCDI S/A na 12ª Reunião Or-dinária, em 23/10/2013, na pessoa do senhora Mirza Cristine Voos, gerente de relacio-namento da empresa.

A CCDI S/A lançou apenas 1 (um) empreendimento, aqui no Estado do Riode Janeiro, desde 2007. Convém ressaltar que, mesmo sendo um único lançamento, aentrega do empreendimento só ocorreu em 28/02/2014.

Indagada acerca do atraso na entrega do imóvel construído pela CamargoCorrea, na ocasião da 12ª Reunião Ordinária, assim respondeu a Senhora Mirza CristineVoos:

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Na qualidade de testemunha, como foiconvocada aqui, sou gerente de relacionamento da empresa e, desde 2010, vemos dan-do transparência aos clientes da situação em que se encontra o Admira.

Já mencionando a primeira pergunta, Deputado, pergunta qual o motivo quefoi instalado o canteiro de obras somente em novembro, na primeira carta que nós co-municamos aos adquirentes, que foi em 20/08/2010, já mencionávamos a dificuldade nocanteiro de obras em relação à contenção do terreno, encontro do lençol freático e dasfortes chuvas que enfrentamos.

Em relação à entrega, dando continuidade aqui às perguntas, em 12 de julhode 2011 a gente informou a entrega para dia 31/12/2012, e, sim, houve prorrogação deprazo depois desse período; então, não houve promessa de 2011, depois 2012, e assimpor diante. Não, a primeira vez a gente já informou a previsão pra 31/12. No entanto, em31/12, nós tivemos um problema, sim, sério, com a construtora contratada. Até então,Deputado, a Camargo Corrêa não fazia construção própria, ela não construía; ela fariasomente a incorporação do empreendimento. Na realidade, ela contratou uma empresapra fazer a construção, e essa empresa quebrou, nós tivemos que assumir a obra e essefoi um dos principais motivos, no final, na etapa final da obra, em que a gente teve queassumir.

(...)Em relação a 07 de junho de 2013, deste ano, dizendo que a gente estava

postergando para setembro, é fato que temos dificuldades. Todas as construtoras têmdificuldades nos órgãos de prefeitura, cartório, visto que cada prefeitura ou ainda cadacartório tem os seus procedimentos internos, apesar de prazos legais serem estabele-cidos, ou ainda exigências. Antes do boom imobiliário sempre foi mais rápido, mas de-pois de uma série de solicitações, os prazos ficam mais lentos.

Em verdade, a dificuldade na contenção do terreno, o encontro do lençol freá-tico e fortes chuvas não servem de justificativa para os atrasos, visto que são riscosinerentes ao ramo da construção civil.

Registre-se que, segundo documentação fornecidas pelos adquirentes, a pri-meira data prometida para entrega do imóvel foi em 30/11/2011, a segunda, em31/12/2012; a terceira, em 30/06/2013; a quarta, em 30/09/2013; a quinta, em dez/2013;e, por último jan/2014. No entanto, a Assembleia de constituição do Condomínio só ocor-reu em 28/02/2014.

As alegações da representante da construtora quanto à motivação do atrasona entrega dos empreendimentos carecem de fundamento jurídico. É inegável a má pres-tação de serviço por parte da CCDI S/A, que configura enorme prejuízo aos adquirentes.Incontroverso o inadimplemento contratual da empresa.

Importante registrar as considerações do Vice-Presidente da CPI, em relaçãoàs justificativas apresentadas pela empresa:

O SR. LUIZ PAULO - Engenheiro Civil, CREA 208871-D, 5ª Região, formadoem 68 e 72, duas vezes, então, sou antigo. Se eu estivesse lá em Icaraí, no ano de2008, Deputado Comte Bittencourt que frequenta muito Icaraí, e estivesse olhando umlançamento da Camargo Corrêa, eu que sou um engenheiro rodoviário, iria me lembrardo Sebastião Camargo, fundando a Camargo Corrêa, seguramente, nem a senhora enem o senhor era nascido, e transformou essa empresa, ele já faleceu, numa das maio-res empresas desse país em obras de infraestrutura. A Camargo Corrêa marcou épocanesse país, principalmente, ali entre a década de 60 e 70. Uma firma de engenharia deconstrução pesada, um portfolio de obras invejável. Então, eu viria um empreendimentoda Camargo Corrêa, um prédio, segundo a senhora, 14, 15 pavimentos, eu iria imaginaro seguinte: em vez dessa obra ser entregue em dois anos, sendo a Camargo Corrêa, vaiser em 18 meses. Então, quando eu vejo que essa obra foi entregue em cinco anos.Fico imaginando se eu tivesse adquirido o imóvel, usando uma linguagem da política,não da engenharia, eu estaria entrando num estelionato político. Aí a senhora me vemaqui e diz assim: “O atraso se deu por conta do lençol freático.” Lençol freático tem emqualquer lugar do mundo; o que varia no lençol freático é a altura dele, se ele está maisprofundo ou mais aflorado. Tirando lá o Peru, por exemplo, essas áreas que não cho-vem, o lençol freático faz parte da rotina da engenharia quando a gente faz o projeto. ACamargo Corrêa se surpreender com o lençol freático é a mesma coisa que o moradordo polo norte se surpreender porque lá está nevando.

“Ah, mas choveu!” Uma das coisas que a gente faz para definir o cronogramaé levantar a série histórica das chuvas da região, e não precisa ser muito perspicaz paraverificar que o verão no nosso Estado é um verão sempre de chuvas intensas, algumasaté atípicas. Então, a justificativa de lençol freático, de chuva etc. é uma justificativa que,sinceramente, não deve ser nem cogitada, porque não tem nenhum respaldo técnico, ain-da mais para uma Camargo Corrêa. Se nós fôssemos meninos de colégio de infância, agente até poderia acatar essa justificativa, mas somos já homens de cabelos brancos -eu, particularmente, sem cabelos - e não podemos aceitar essa argumentação, aindamais de uma Camargo Corrêa.

Aí, depois, vem a senhora e me diz assim: “A Camargo terceirizou o serviço.”Quando lançou avisou que ia terceirizar? Estava lá, Deputado Presidente: Camargo Cor-rêa, incorporadora, construtora ou Camargo Corrêa contratou a fulana? São duas coisasdistintas. A subcontratação você pode fazer? Pode, mas quem é responsável é a Ca-margo Corrêa. Uma coisa é eu ter uma construtora chamada Camargo Corrêa, outra éeu ter uma construtora chamada João da Silva. Isso vai afetar a minha disponibilidade decomprar ou não.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Teco.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Teco.O SR. LUIZ PAULO - Teco parece até aquele negócio de Tico e Teco! Mas a

Teco quebrou e eu, adquirente, o que tenho a ver com isso? Subcontratação errada: nãose verificou devidamente os balanços, os balancetes da empresa etc. etc. Infelizmente,fez a subcontratação errada e esse ônus não pode ser do adquirente. Então, tambémessa argumentação de que a subcontratada quebrou não tem sentido. É uma explicação,mas não é uma justificativa plausível.

Aí, vem a outra que seguramente vocês vão dizer e que todas as outras em-presas dizem: “Por causa do boom, temos dificuldade de mão de obra.” Algumas chegamao absurdo de dizer que tinham dificuldade de adquirir materiais. Quando você faz aná-lise de mercado você está sabendo que a pressão vai existir, você não vive num paísisolado. Também é uma justificativa que não é plausível, porque nas grandes obras pú-blicas o mesmo problema existe e esses atrasos não acontecem.

Convém mencionar que, na posição dos membros da CPI, a CCDI S/A atra-sou as obras por carecer de planejamento adequado na sua produtividade, bem comopor inobservar regras básicas de mercado, tais como proceder a estudos geotécnicoscompletos e pesquisa sobre período de chuvas na região da construção do empreen-dimento.

Resta, portanto, constatado que a construtora é responsável pelo inadimple-mento contratual em 24 (vinte e quatro) meses no empreendimento ADMIRA.

Quanto à cobrança indevida de cotas condominiais antes da efetiva entregado bem imóvel, o STJ se posiciona no sentido de que a cobrança das cotas somente sedê a partir do momento em que o adquirente proceda a sua imissão na posse do bemimóvel.

Verifica-se que a posição da construtora é bem diferente. No entendimento daCamargo Correa, as cobranças podem ser feitas a partir das vistorias nos imóveis, o quese mostra um ato ilegal. Assim respondeu a representante da CCDI:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Eu acho que faltaram algumasquestões. Eu havia indagado também que, a partir do momento que as unidades nãoforam entregues e, em algumas, o adquirente não foi nem chamado para fazer a vistoria,ou outros fizeram a vistoria, mas existia um outro item que não estava de acordo.

Como responsabilizar pelo condomínio alguém que ainda não está de possedo imóvel, e não por responsabilidade sua, mas da construtora?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Em nenhum momento foi responsabilizado,até porque nós não fizemos ainda a assembleia de instalação de condomínio, e nemvamos responsabilizá-lo. Até porque se nós não disponibilizamos o imóvel para os ad-quirentes, significa que é nossa responsabilidade. Isso, o senhor pode ter certeza.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Estou entendendo que a respon-sabilidade de pagamento de condomínio será transferida ao adquirente a partir do mo-mento que ele estiver de posse...

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Que ele realize a vistoria, que ele realize avistoria.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E sejam entregues as chaves.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não. Que ele realize a vistoria. E que não

tenha problema de habitabilidade.

É sobremodo importante assinalar que, a expedição do habite-se foi, no mí-nimo, concedida de forma muito estranha. A CPI das Construtoras, por ato do seu pre-sidente, foi in loco comprovar as irregularidades suscitadas pelos adquirentes, em18/10/2013, 06/12/2013 e 24/02/2014 e constatou que não havia a menor condição dehabitabilidade do imóvel. Muitas áreas ainda estavam por concluir. As fotos abaixo de-monstram essa assertiva:

Assim se posicionou acerca das áreas comuns, a Sra. Voos:A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Informo ainda que as áreas comuns, como

é de praxe em todos os empreendimentos que entregamos, assim como outras cons-

trutoras, são vistoriadas por uma comissão que é feita após a entrega. Ou seja, depoisque eles receberam o empreendimento, eles fazem uma vistoria, e a assistência técnicaé da própria Camargo Corrêa, visto que fomos nós que terminamos o empreendimento,não foi uma empresa terceirizada.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - E a última questão, nesse momen-to, é: em que compasso andam as vistorias dos imóveis? A maioria já foi feita? A mi-noria? Uma parcela pequena? O que pode acelerar ou tornar o ritmo mais lento?

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - O ritmo está forte, até porque todas asáreas comuns do empreendimento estão prontas e concluídas, equipadas e decoradas eo ritmo está focado mesmo nas entregas dos apartamentos. Eu não tenho números emrelação a isso, eu não tenho cronograma nem número, mas está num ritmo forte.

Desse modo, no tocante às áreas comuns, afirma-se que a representante daconstrutora mentiu ao dizer que já estavam em perfeitas condições.

Conclusão lógica é que se não há condições de habitabilidade, o aceite dohabite-se não deveria ter sido emitido, mas de fato ele foi expedido.

Ademais, é de se concluir que a aplicação da correção pelo índice do IGP-Mpara atualizar não foi concretizada somente porque a averbação da obra ainda está pen-dente junto ao Cartório do 8º Ofício, visto que a concessão do habite-se em Niterói com-põe-se de duas etapas distintas.

A representante da empresa assim assinala:A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Em relação às etapas do habite-se, in-

formo que esse procedimento de averbação do habite-se é comum a todos os lugares,não somente em Niterói. Existe, sim, o habite-se. E se todos os meus clientes, os nos-sos clientes fossem quitados, eu poderia, imediatamente fazer a assembleia. Aliás, nadame impede. Eu posso fazer imediatamente a assembleia, a partir do momento em queeu tenho o aceite de término de construção, ou seja, está construída a obra. No entanto,em respeito aos clientes, nós estamos providenciando todos os documentos, inclusive es-se citado pelo senhor, que é a averbação do habite-se no cartório. Para tal ato, nósprecisamos de algumas certidões: certidão de demolição, certidão de construção e a gen-te já conseguiu todas as certidões e está faltando apenas esse ato de averbação dohabite-se e da construção, que será feito entre hoje e amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A averbação não foi feita ainda.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não foi feita porque estava faltando um

documento e o cartório não aceitou somente o habite-se, ele solicitou a certidão de cons-trução também. Então, a gente tem em mãos e aí a gente encaminhou agora para serfeito essa semana. (paus)

Em relação ainda aos índices de reajuste dos saldos, até então ele era real-mente o INCC. Como o habite-se saiu em setembro, nós poderíamos já cobrar, nessemês de outubro, de acordo com o contrato, o IGPM mais a Tabela Price, no entanto, nósainda demos o mês de outubro com INCC, pelo fato de que nós estávamos entrandocom averbação, para então, no mês de novembro, podermos passar a corrigir.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas vocês ainda não entraramcom averbação.

A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Estamos entrando essa semana.O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, estão entrando, não entra-

ram.A SRA. MIRZA CRISTINE VOOS - Não, nós entramos com outros atos que

são necessários à matrícula individualizada, já. São quatro atos. Três atos nós entramos,falta esse ato. Sim, contratualmente a gente já poderia cobrar, mas isso que eu falei paraele que a gente não cobrou, somente a partir de novembro.

Note-se, que a oitiva da CCDI S/A foi realizada em 23/10/2013 e, que atéfevereiro de 2014 as obras continuaram inacabadas, o que motivou nova reunião com osrepresentantes da construtora.

Oportuno se torna dizer que a construtora dificultou sobremaneira a visitaçãoao empreendimento durante o período de obras, visto que foi adotado o regime das So-ciedades de Propósito Especifico em que não há previsão legal para a formação da co-missão de representantes e o acompanhamento pari passo do andamento da obra. Ado-ta-se nesse particular a sugestão já expostas em itens anteriores.

Devido aos inúmeros transtornos causados aos adquirentes, foi necessária in-tervenção do Ministério Público para resguardar os direitos violados, mediante a cele-bração de Termo de Ajustamento de Conduta, inclusive sendo descumprida a cláusulaque previa a entrega em 31/12/2012.

Destarte, é de se dizer que essas são as conclusões apuradas em relação àCCDI S/A.

PDG S/A

Registre-se que PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.950.811/0001-89, quetem como atividade econômica ser holding de instituições não financeiras, a incorporaçãode empreendimentos imobiliários, dentre outros, esta sediada na Rua da Quitanda, n. 86,4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP.: 20.091-005.

A CPI das Construtoras enviou o ofício CPI nº 77/2013, datado de 04 de no-vembro de 2013. Recebeu a resposta aos questionamentos, em 19/12/2013, mediantepetição subscrita pelo Senhor Servulo Vieira Lima, coordenador jurídico da construtora.

A PDG S/A lançou aproximadamente 108 (cento e oito) empreendimentos,desde 2007. Do total de lançamentos, 33 (trinta e três) edifícios estão no prazo regularde entrega, conforme previsto no contrato. Convém ressaltar, porém, que conforme cons-ta do quadro enviado pela própria construtora, apenas 04 (quatro) edifícios foram en-tregues no prazo.

Todos os demais empreendimentos em construção foram ou serão entreguesem prazo muito superior ao previsto no contrato, comprovando a má-fé da empresa. Écerto que o edifício Villa Carioca, localizado no Andaraí, com 31 (trinta e um) meses deatraso; o edifício Arena Park, localizado no Cachambi, com 19 (dezenove) meses deatraso; e, o edifício Rota do Sol, localizado em Jacarepaguá, com 17 (dezessete) me-ses.

Já os edifícios Springs, em Nova Iguaçu; Luau do Recreio, no Recreio dosBandeirantes; e, Casas do Campo, no Rio de Janeiro, sofreram atrasos de 16 (dezes-seis) meses todos eles.

Questionado acerca dos atrasos na entrega dos imóveis construídos pela PDGS/A, assim respondeu o Senhor Servulo Vieira Lima:

O SR. SERVULO VIEIRA LIMA - Informo que grande parte dos empreendi-mentos que tiveram atraso superior ao prazo contratado, teve como justificativa a es-cassez de mão de obra, dentre outros motivos, tal como o aumento considerável do vo-lume pluviométrico.

Como dito em todas as análises anteriores, devem ser rechaçar as alegaçõesdo representante da construtora quanto a motivação do atraso na entrega dos empre-endimentos, visto que todas as respostas apresentadas a CPI carecem de fundamentojurídico. E inegável a ma prestação de serviço por parte da PDG S/A, o que configuraenorme prejuízo aos adquirentes. Incontroverso o inadimplemento contratual da empre-sa.

Indubitável é que eventuais condições climáticas e de material adversas e es-cassez de mão-de-obra não servem de alegação para justificar os atrasos, visto que sãoriscos inerentes ao ramo da construção civil.

Logo, foi constatado pela CPI que a PDG S/A é responsável pelo inadimple-mento contratual em 71 (setenta e um) empreendimentos.

Indubitável é que as justificativas da construtora servem para mascarar a ver-dadeira razão do atraso das obras no empreendimento. Na verdade, o atraso foi mo-tivado pelo pouco investimento no projeto do empreendimento, ou seja, o projeto não foifeito da maneira adequada.

Cumpre examinar que a construtora dificulta sobremaneira a visitação do em-preendimento durante o período de obras. Nesse particular, apenas a legislação que dis-põe sobre o regime de patrimônio de afetação já prevê a formação de uma comissão deadquirentes, a qual e facultado o acompanhamento periódico da construção.

A reposta da construtora veio nos seguintes termos:O SR. SERVULO VIEIRA LIMA - cabe informar que a empresa desenvolve

uma política de relacionamento, na qual permite duas visitas durante a construção, sendouma delas para vistoriar a obra e outra para a medição da unidade.

Por isso, e preciso regulamentar a matéria via Projeto de Lei que verse sobrea relação de consumo aqui apresentada.

Constatou-se também que a PDG S/A modifica todos os seus projetos. Assimrespondeu o representante da construtora:

O SR. SERVULO VIEIRA LIMA - todos os projetos sofrem alterações com re-lação ao projeto original e passam por uma reaprovação para garantir a compatibilidadequando da vistoria de habite-se. Quando há necessidade de modificação do projeto, sejapor exigência dos órgãos públicos, seja por adequação que beneficie os próprios adqui-rentes ou por qualquer outro motivo, os próprios adquirentes são notificados para anuircom tais alterações.

Verifica-se aqui que a construtora carece de maior investimento em gestão eplanejamento, visto que a perda de tempo com as alterações pode estar se refletindo noatraso das obras. Com o estudo geotécnico completo e a feitura de um bom projeto,talvez não haja mais a necessidade de posteriores alterações, o que sem dúvida algumacontribuirá para o cumprimento dos prazos contratuais de entrega dos imóveis em cons-trução.

Informou, ainda, ser a construtora associada à ADEMI.

Além disso, manifestou-se a construtora em sentido contrário à criação de ca-dastro negativo de construtoras que atrasam a entrega dos imóveis por elas comercia-lizados.

Esses são os fatos apurados em relação à construtora PDG S/A.

Cumpre destacar, ainda, que os fatos apurados em relação às construtorasBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, MRL ENGE-NHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A, CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA MUDARS/A, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A e OAS EMPREENDIMENTOS S/A são em regraos mesmos praticados pelas construtoras acima analisadas. Ressalte-se que as recomen-dações adotadas por esta CPI também serão encaminhadas para essas empresas.

CAPÍTULO V - DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Os financiamentos imobiliários avançaram 32% (trinta e dois por cento) sobreo ano anterior, no Brasil. A expectativa é que haja um crescimento de 15% (quinze porcento), em 2014, segundo a ABECIP, a associação que representa as entidades de cré-dito imobiliário e poupança.

Com efeito, segundo projeções da instituição, o crédito imobiliário alcançará,em 2014, a importância de R$ 126 bilhões de reais, somente do Sistema Brasileiro dePoupança e Empréstimo, ante ao crédito de apenas R$ 2 bilhões, em 2002.

Para Lazari Júnior, presidente da associação, o ritmo das atividades superoutodas as estimativas, já que se projetava uma expansão anual de 15% a 20% nos fi-nanciamentos imobiliários, em meados de 2013. Disse ele: “as empresas de construçãocivil superaram a fase de ajustes do ano anterior”.

Há que se reconhecer que as entidades de crédito imobiliário exercem im-portante papel no desenvolvimento do setor imobiliário. Contudo, essas instituições de-veriam adotar medidas importantes no acompanhamento das obras.

O agente financeiro não deveria apenas liberar o dinheiro da parcela. Temque verificar a qualidade do produto e o cumprimento do cronograma de execução doempreendimento. Todas as empresas no País deveriam dar grande ênfase à responsa-bilidade social.

Ocorre que não se verifica a adoção dessas boas práticas pelos agentes fi-nanceiros. Ao contrário, toda vez que a construtora atrasa o andamento da obra aditam ocronograma da construção para adequar os novos prazos previstos pelas empresas.

Questiona-se, então, quem protegerá os interesses dos adquirentes. É lembrarque a relação entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Outro ponto a ser mencionado é que o atraso da obra de maneira algumaprejudica os agentes de crédito imobiliário. Ao contrário, em havendo atraso o saldo de-vedor a ser financiado será maior, o que representará maiores lucros para essas en-tidades.

É preciso combater essa inoperância das instituições de crédito imobiliário, fa-zendo-as controlar o cronograma de execução das obras, sob pena de aplicação de mul-ta. Deve-se incluir nos contratos de financiamento imobiliário a previsão dessa multa, demodo a dissuadir as construtoras a descumprirem os prazos por elas próprias estipuladosnos contratos firmados com os consumidores.

Ante o exposto, devem as instituições de crédito imobiliário inserir nos con-tratos de financiamento imobiliário a previsão de multa em caso de atraso injustificado docronograma de execução do empreendimento, bem como devem instituir um setor es-pecífico para a fiscalização do cronograma das obras.

DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

A CPI das Construtoras promoveu a oitiva da CEF na 9ª Reunião Ordinária,em 23/19/2013, na pessoa dos senhores Fábio Quintino e Fernando César Guimarães,ambos gerentes regionais da Caixa Econômica, respectivamente, da SuperintendênciaCentro Leste Fluminense e Superintendência Oeste Baixada.

Abaixo seguem trechos dos depoimentos prestados à CPI pelos gerentes re-gionais acima citados:

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Então, vou passar a palavra paraeles.

O SR. FÁBIO QUINTINO - Primeiramente, boa-tarde a todos, Sr. presidenteGilberto Palmares; Deputado Wagner Montes, quero agradecer a esta CPI de nos dar aoportunidade de esclarecer o papel da Caixa no mercado habitacional brasileiro, comobem lembrou o nobre Deputado Wagner Montes. A Caixa, hoje, detém quase 70% domercado imobiliário nacional. Ela é a principal agente de desenvolvimento desse mer-cado. Então, não à toa, a Caixa, nesses mais de cento e cinquenta anos de atuação, fezjus ao nome no mercado. Esse nome - como bem lembrou o Deputado - é um nome quegera respeito e gera um compromisso com a realização. A Caixa, obviamente, não fogee não prevarica nesse tipo de atuação.

Queria, primeiro, sr. presidente - se o senhor me permite - fazer um escla-recimento de como funciona a atuação na Caixa nesse mercado, principalmente no queconcerne às análises de empreendimentos a ela apresentados. Nesse tipo de produto,esse produto está incluído no Programa Minha Casa, Minha Vida, os dois, temos umadivisão de faixas determinadas pela Portaria do Ministério das Cidades. Essas faixas sãodivididas em faixa 1, 2 e 3. Quando nós falamos de faixa 1, nós estamos falando de umempreendimento em que com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, o FAR,esses imóveis são produzidos e, em sendo produzidos, o poder público municipal, a pre-feitura, determina, define - através de critérios nacionais e locais - quais serão os be-neficiários desse programa, desse empreendimento. Nesse caso se situa um dos em-preendimentos citado pelo presidente, o Lagoa Dourada, da AG Prima.

Existe também uma outra faixa de renda que é a faixa 2 e 3. Que, se eu nãome engano, figuram os outros empreendimentos da Construtora AG Prima chamadosde... o senhor até comentou aqui...

(...)É importante que a gente entenda que em todos os empreendimentos, inde-

pendente da classificação deles e da colocação nessas faixas a Caixa faz três análises:uma análise que a gente chama de análise de risco, em que nós verificamos qual é acapacidade que essa construtora tem de tocar esse empreendimento, no que concerne acustos do empreendimento. A gente faz uma segunda análise, que é uma análise ju-rídica, em que a gente analisa toda a capacitação jurídica e regularidade da construtora,sócios da construtora, terreno, dono do terreno. E fazemos uma terceira análise, que éuma análise de engenharia, que a gente analisa todos os quesitos técnicos que com-põem a proposta apresentada. Isso independente da faixa do programa ou de enqua-dramento do SBPE.

No caso do Nirvana I e II, nós recebemos da construtora AG Prima... vou serpreciso aqui, nós fizemos uma análise prévia. O que é análise prévia? Análise prévia dácomo resposta de que o empreendimento é viável sob os aspectos técnicos, mas elecarece de documentação complementar para ter a sua análise de engenharia finalizada.Ok?

Nós encaminhamos à construtora em e-mail datado do dia 31 de julho do anopassado, 2012, uma CE, chamada CE 558/12, em que a gente informa que o empre-endimento Nirvana Beach Clube II é viável sob os aspectos técnicos, entretanto, paraque terminemos a análise definitiva desse projeto, só no quesito engenharia, a constru-tora deveria apresentar inúmeros documentos, dentre os quais os quadros 3 a 8 da NBR12721, do memorial descritivo de habitação.

Então, sr. presidente, a documentação que a Caixa analisou é simplesmenteuma documentação de viabilidade técnica do projeto. Não se tratou de aprovação desseprojeto no quesito técnico. Apesar das nossas inúmeras reiterações à Construtora AGPrima. Reiterações ocorridas em 17 de agosto de 2012 - da qual tenho comprovação eposso deixar a esta CPI; 12 de setembro de 2012; 27 de setembro de 2012; 08 de no-vembro de 2012; 16 de novembro de 2012; 10 de dezembro de 2012; 09 de janeiro de2013 e, finalmente, 24 de janeiro de 2013, nós reiteramos à Construtora AG Prima queentregasse a documentação restante para finalizarmos a análise.

O SR. FERNANDO CÉSAR GUIMARÃES - (...) já colocou sobre a construtoraAG Prima, na nossa região há dois empreendimentos, o Jardim Sancerre e o Vivendasdas Campinas. Nos dois casos, são faixa 2, onde ele faz a comercialização dessas uni-dades habitacionais com os mutuários, e nos dois casos também não houve a contra-tação com a Caixa, não houve contrato assinado com a Caixa nesses dois empreen-dimentos. O que aconteceu, a exemplo dos empreendimentos da centro-leste, é que hou-ve, sim, em 2010, em maio, a entrada de documentação para análise do empreendi-mento, lá, em 2010, e aí existe toda uma cronologia de mensagens trocadas, solicitaçãode documentos para cumprir pendências. Então, de 2010 para cá, houve várias trocas demensagem com a Construtora AG Prima, sempre dando informações com relação ao an-damento do processo, falando das pendências, pedindo o cumprimento das pendências.Porém, na maioria dos casos, essas pendências não foram cumpridas e, realmente, oempreendimento não teve o seu andamento concluído.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sem querer atrapalhar, eu queriadentro da sua resposta, não sei se o senhor confirma aqui, se Patrick Coimbra e a Es-trutura Consultoria trabalharam para a Caixa no Jardins de Sancerre.

O SR. FERNANDO CÉSAR GUIMARÃES - É, na verdade, a Estrutura é umcorrespondente bancário. Com certeza, então... provavelmente deve ter trabalhado. Comrelação a funcionário, infelizmente, aqui eu não tenho como...

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Mas a Estrutura Consultoria sim,porque ele era funcionário.

O SR. FERNANDO CÉSAR GUIMARÃES - A Estrutura Consultoria é um cor-respondente, exatamente. Eu vou também explicar a questão do correspondente.

O SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Você desculpe eu insistir. Eu en-tendo. Do ponto de vista estritamente legal, a Caixa não botou a assinatura, mas, vejabem, eu queria insistir para que vocês pensassem um pouquinho junto conosco. A AGPrima concretamente agiu de forma, usando uma palavra leve, absolutamente incorretacom seus mutuários, na minha leitura. Não há algum nível de responsabilidade da Caixa?Vem cá, eu vou a um feirão. Não é qualquer feirão, é o feirão da Caixa Econômica.Olhei na televisão, olhei no jornal, fui lá no feirão da Caixa Econômica. No feirão daCaixa Econômica, com o guarda-chuva da Caixa, eu sou apontado para um determinadoempreendimento. Aí, vou lá naquele empreendimento, converso realmente com o corretor,mas converso com o cara da Estrutura Consultoria, que está trabalhando para a Caixa,que senta comigo, mostra, faz cálculo, olha o meu material, o meu documento. Aí, de-pois, o troço não dá certo, a Caixa não tem responsabilidade nenhuma nisso?

O SR. FÁBIO QUINTINO - É isso que a gente vai colocar. Esse tema já foiobjeto de outras discussões no país. Em 2011, o Ministério Público do Estado do Paráemitiu uma instrução à Caixa, sobre o comportamento que deveria ter nos feirões emtodo o Brasil, justamente em virtude de algumas reclamações. A recomendação nº66/2011, do Ministério Público do Estado do Pará instruiu a Caixa, seus parceiros e ex-positores que só deverão ser colocados à venda empreendimentos cujo financiamento jáfoi totalmente aprovado por esta Caixa Econômica Federal, nos feirões, ou, se assim nãotivesse ocorrido, que comunicassem claramente aos consumidores, nas peças publicitá-rias, que os imóveis oferecidos não estão com financiamento aprovado. Neste caso, asconstrutoras não podem anunciar que se trata de empreendimento garantido pela Caixa.

A Caixa Econômica Federal, representada por prepostos legais, cometeu nomínimo dois erros gravíssimos. A saber: permitir que uma empresa comercialize imóveisem feirões por ela organizados, sem tenha assinado o contrato de financiamento do em-preendimento; e, permitir que correspondente bancário vinculado à instituição faça cál-culos de financiamentos das unidades habitacionais, antes da celebração do contratocom a construtora.

Resta comprovado tanto em relação aos empreendimentos Nirvana I e II,quanto ao Jardins de Sancerre e Vivendas das Campinas, que a CEF tinha o devidoconhecimento de que as unidades habitacionais eram comercializadas com a marca dainstituição. Ademais, também permitiram que correspondentes bancários expusessem omodus operandi dos financiamentos, no local onde seriam erigidos os edifícios em co-mento.

Além disso, ressalte-se que muitas unidades foram comercializadas em feirõespromovidos pela Caixa Econômica Federal, em que participou como convidada a empre-sa AG PRIMA.

Por tais razões, é que a empresa deve ser responsabilizada a concluir os em-preendimentos com outras construtoras, quando a situação permitir, bem como indenizaros adquirentes com a devida correção dos valores pagos, no caso de não haver a pos-sibilidade de conclusão dos edifícios.

É imperioso apurar a responsabilidade civil, administrativa e criminal dos pre-postos da CEF que aturam na desastrada “suposta” concessão de financiamento para aconstrutora AG PRIMA LTDA.

Ante o exposto, deve-se encaminhar representação ao Ministério Público Fe-deral, contendo todos os documentos levantados pela CPI, visando apurar os fatos sobreos quais apontam para as irregularidades suscitadas, assim como à Defensoria Públicaresponsável pelo ajuizamento da ação civil pública já em andamento sobre esses fatos.

CAPÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO DE CARTILHA EDUCATIVA E DA PAR-CERIA COM A DPGE

Durante o período de investigação da CPI, observando-se a oitiva dos adqui-rentes e também consultando os e-mail`s recebidos, constatou-se que a falta de infor-mação e transparência contribuem de forma efetiva para as lesões perpetradas em facedos consumidores.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos de todoe qualquer cidadão que se encontre na condição de consumidor, a informação adequadae clara sobre os produtos e serviços disponibilizados, assim como garante a proteçãocontra a publicidade enganosa e abusiva. Abaixo segue transcritos os dispositivos, in ver-bis:

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do con-




sumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170,inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e ser-

viços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,

com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributosincidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciaiscoercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas nofornecimento de produtos e serviços;

Nessa ocasião, é oportuno reconhecer o papel importantíssimo desempenhadopela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do seu Defensor Pú-blico Geral, o doutor Nilson Bruno Filho, que colocou a disposição da CPI o Núcleo deDefesa do Consumidor - NUDECON, para que fosse distribuída uma Ação Civil Pública,visando garantir os direitos dos adquirentes dos empreendimentos Jardins de Sancerre eVivendas das Campinas.

Com o intuito de produzir uma cartilha que traga mais informação e trans-parência para os adquirentes sobre os direitos consumeristas, quando forem adquirir imó-veis na planta no Estado do Rio de Janeiro, é que a CPI propõe parceria à DPGE.

A distribuição de cartilha contendo os principais direitos dos consumidores se-rá importante instrumento de disseminação da informação. Hoje muitos consumidores sãolesados pelas construtoras por simplesmente desconhecerem os seus direitos mais bá-sicos.

E, por derradeiro, reafirmar que a parceria com a DPGE contribuiu de fatopara resguardar a dignidade de centenas de famílias que adquiriram imóveis dos em-preendimentos da AG PRIMA.

CAPÍTULO VII - DA NECESSIDADE DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA

O Termo de Ajustamento de Conduta, simplesmente conhecido como TCA, éinstrumento de grande utilidade para a resolução de conflitos na sociedade moderna.Confere eficácia à proteção do direito que se pretende seja resguardado.

É bom lembrar que na década de 70, já havia precedentes ao uso TAC nalegislação de controle da poluição dos estados. Exemplo é que o art. 96 do Regulamentoda Lei º da lei nº 997, de 31 de maio de 1976, permitia à autoridade conceder prazospara adequação da fonte poluidora à legislação.

A partir da criação da lei de tutela de interesses difusos, no final da décadade 80, surgiu a necessidade de se criar e definir o instituto do Ajustamento de Conduta,em face da complexidade da implementação de normas em matéria intrinsecamente con-flituosa.

O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, ampliasobremaneira o uso do TAC, expandindo sua aplicabilidade efetiva aos demais conflitosde natureza difusa. Altera a Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, para admitiraos órgãos públicos tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua condutaàs exigências legais, tendo esse compromisso eficácia de título extrajudicial.

O Termo de Compromisso surge da constatação de que a dinâmica econô-mica e social não é acompanhada pela estrutura normativa e administrativa vigente, pas-sando a ser, desse modo, um instrumento de natureza contratual e bilateral, que visa aresolução de conflitos existentes na sociedade.

Ressalte-se que a Lei de Incorporações não está em consonância com a ne-cessidade atual de regulação das questões inerentes ao atraso na entrega dos imóveisem prazo superior ao legalmente estabelecido, à modificação do projeto original sem adevida aquiescência dos consumidores, à cobrança de cotas condominiais antes da en-trega das chaves, à falta de previsão de visitação do imóvel durante as obras, quando seadota a criação de SPE, e à aplicação de correção monetária pelo Índice Nacional daConstrução Civil - INCC durante o período de atraso da obra.

Em verdade, encontra-se obsoleta para dirimir os conflitos hoje existentes en-tre adquirentes e construtoras.

Por essas razões, é que se faz necessário celebrar Termo de Ajustamento deConduta que preveja a aplicação de sanções e multa para as construtoras e incorpo-radoras que burlarem os pontos acima mencionados.

O referido TAC conterá dispositivos relativos aos itens 2, 5, 6, 7, 9, 13, 14,15, 16, 17, 18 e 19 das recomendações às construtoras. Deve-se elaborar o referidoTermo em parceria com a ADEMI e o SINDUSCON.

Ressalte-se que os presidentes das construtoras Cyrella e João Fortes emreunião com a presidência da CPI já se manifestaram favoráveis à assinatura do TAC.

A celebração do referido é de suma importância para a defesa dos consu-midores que adquirem imóveis na planta no Rio de Janeiro. Tal medida é o meio jurídicocabível até que o Projeto de Lei proposto pelos membros desta CPI seja aprovado naALERJ.

CAPÍTULO VIII - DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA

As principais reclamações apuradas pela CPI foram: o atraso na entrega dosimóveis em prazo superior ao legalmente estabelecido; e, a modificação do projeto ori-ginal sem a devida aquiescência dos consumidores.

Ademais, ressalte-se a cobrança de cotas condominiais antes da entrega daschaves, a falta de previsão de visitação do imóvel durante as obras, quando se adota acriação de SPE, e a aplicação de correção monetária pelo Índice Nacional da ConstruçãoCivil - INCC durante o período do atraso das obras são outros fatos apurados pela CPI,que comumente assolam as relações de compra e venda de imóveis na planta.

A Lei n. 4591/1964 dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorpo-rações imobiliárias. Como se verifica a legislação é antiga e não contempla os principaisinstitutos que regulam a proteção aos adquirentes.

Em virtude dessas considerações, a CPI através de seus membros, apresen-tará Projeto de Lei que regule, sob a ótica do direito do consumidor, as brechas da le-gislação que permitem às construtoras efetuar tantas lesões aos cidadãos-adquirentes.

O referido PL constará do Anexo I desse relatório, contendo dispositivos re-lativos aos itens 2, 5, 6, 7, 9, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 das recomendações às cons-trutoras.

CAPÍTULO IX - DAS RECOMENDAÇÕES DA CPI

Ante todo o exposto, após receber cerca de 500 (quinhentas) denúncias; apósverificar que cerca de 3.000 (três) mil famílias foram prejudicadas pelas construtoras sobanálise; os membros da CPI das Construtoras aprovam, por unanimidade, as seguintesRECOMENDAÇÕES:

Às Construtoras:

Devem apresentar, antes do processo de vendas a terceiros: a) estudos geo-técnicos completos, de forma a garantir a perfeita e suficiente caracterização do subsolodo terreno onde será erigido o empreendimento, visando evitar modificações nos projetosdas fundações que venham a provocar posteriores alterações dos preços das constru-ções; b) estudos completos de drenagem com a finalidade de evitar inundações; e, c)estudos completos, caso necessário, da estabilidade dos taludes e projetos de contençãode encostas e, ou de aterros de forma a garantir a estabilidade do terreno;

Apresentar, no estande de vendas, o cronograma físico-financeiro da futuraconstrução e o memorial;

Celebrar contrato de promessa de compra e venda de imóveis na planta comprazo factível para a construção e entrega do empreendimento;

Incluir nos projetos de estatuto dos condomínios regras para que a cobrançade cotas condominiais dos promitentes compradores somente ocorra após a imissão naposse do imóvel pelo adquirente;

Permitir a visitação do imóvel em construção, no mínimo a cada 3 (três) me-ses, quando o regime adotado for o de Sociedade de Propósito Especifico;

Publicar, trimestralmente, balancete em área restrita do site da construtora re-ferente ao imóvel a ser comercializado, contendo as receitas e despesas assumidas pelaconstrutora em relação ao empreendimento;

Publicar, em área restrita do site da construtora referente ao imóvel a ser co-mercializado, o cronograma físico-financeiro da obra atualizado, bem como justificativasdas modificações porventura realizadas em relação ao projeto inicial;

Abster-se de modificar o projeto arquivado no Cartório e na Prefeitura, sem adevida aquiescência dos adquirentes, por escrito ou reunidos em assembleia geral;

Abster-se de corrigir monetariamente, pelo INCC ou por qualquer outro índice,o saldo devedor durante o período posterior ao prazo contratual para entrega das uni-dades imobiliárias;

Melhorar o planejamento da produtividade, com o treinamento dos executivosda empresa, tais como engenheiros, advogados e economistas;

Construir os empreendimentos de modo que os vãos de portas tenham, nomínimo, 80 cm (oitenta centímetros);

Construir os empreendimentos de modo que os vãos de janelas tenham, nomínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

Utilizar, sempre que viável, materiais ambientalmente sustentáveis e energe-ticamente eficientes, tais como energia solar, de modo a diminuir as despesas do em-preendimento;

Publicar o fluxo de caixa da obra e suas atualizações e modificações em re-lação ao inicial, acompanhados das respectivas justificativas, em área do site da cons-trutora referente ao imóvel a ser comercializado, que os adquirentes das unidades au-tônomas tenham acesso;

Proceder à inclusão de cláusula contratual que preveja o pagamento de alu-guel a todos os adquirentes que solicitarem, durante todo o período de atraso da obra,em percentual não inferior a 1% do valor do imóvel;

Adotar, obrigatoriamente, as normas técnicas da Associação Brasileira de Nor-mas Técnicas - ABNT nos empreendimentos, relativas à qualidade da edificação, à pro-teção contra ruído e contra poluição sonora;

Fazer constar na convenção de condomínio a autovistoria das instalações elé-tricas, uma vez que são responsáveis por mais de 80% de causas de incêndios;

Proceder a ligação definitiva da instalação elétrica, mediante responsável téc-nico legalmente habilitado, com assinatura no termo de responsabilidade técnica;

A "cota de soleira" a ser adotada para as edificações deve ser definida emfunção da " cota de máxima cheia " referente à região, ou à área em que será cons-truído o empreendimento para que sejam evitadas inundações, ou alagamentos do mes-mo; e,

Respeitar as leis federais e estaduais acerca da acessibilidade das pessoasportadoras de deficiência.

Aos Agentes de Crédito Imobiliário:

Proceder com maior agilidade na análise dos financiamentos imobiliários;Inserir nos contratos de financiamento imobiliário a previsão de multa, em ca-

so de atraso injustificado do cronograma de execução do empreendimento;Instituir um setor específico para a fiscalização do cronograma das obras.

À Defensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro:

Propor Ação Civil Publica em face da AG PRIMA Construtora Ltda., com pe-dido de liminar para bloquear os bens dos sócios da empresa, visando garantir os di-reitos dos adquirentes lesados em futura condenação da empresa;

Propor Ação Civil Publica em face das construtoras listadas por esta CPI, porDano Moral Coletivo;

Propor Ação Civil Publica em face da construtora GAFISA por entregar o con-domínio Quintas do Pontal sem o devido abastecimento de aguá, assim como pelos pro-blemas de acessibilidade do edifício Grand Valley;

A adoção das providências necessárias para a celebração de Termo de Ajus-tamento de Conduta - TAC com as construtoras que foram objeto da presente CPI, comparticipação da ALERJ, em especial para que sejam criadas regras objetivas quanto aosprazos de entrega dos imóveis em construção, para evitar a modificação do projeto ori-ginal sem a devida aquiescência dos consumidores, para proibir a cobrança de cotascondominiais antes da entrega das chaves, para prever regras para visitação do imóveldurante as obras, quando se adota a criação de SPE, e, finalmente, para afastar a pos-sibilidade de cobrança de correção monetária, pelo Índice Nacional da Construção Civil -INCC ou por qualquer outro, durante o período de atraso da obra; e,

Celebrar convênio com a ALERJ para a publicação de cartilha contendo osdireitos dos adquirentes de imóveis na planta.

Ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

Instaurar Procedimento Investigatório Criminal ou requisitar a instauração deinquérito policial com base na representação criminal oferecida ao órgão ministerial, vi-sando a apuração do crime de estelionato por parte dos sócios da AG PRIMA Cons-trutora Ltda;

Instaurar Procedimento Investigatório Criminal ou requisitar a instauração deinquérito policial com base na representação criminal oferecida ao órgão ministerial, vi-sando a apuração do crime de estelionato por parte dos sócios da ROMA ENGENHARIALtda;

À Caixa Econômica Federal:

Convidar para participar dos Feirões de Imóveis promovidos pela CEF somen-te as empresas que tenham assinado com a Instituição contrato de financiamento deimóvel em construção;

Impedir que agente credenciada a CEF possa simular financiamentos em lo-cais de possíveis construções sem que as construtoras já tenham assinado com a Ins-tituição contrato de financiamento para o empreendimento; e,

Apurar com maior rigor o uso indevido de sua marca sempre que instada afazê-lo.

Ao Ministério Público Federal:

Adotar as medidas necessárias para celebrar Termo de Ajustamento de Con-duta - TAC com a Caixa Econômica Federal, para que somente as empresas que tenhamassinado com a Instituição contrato de financiamento de imóvel em construção, possamparticipar dos Feirões de Imóveis promovidos pela CEF.

Às Prefeituras:Oficiar ao CREA ao CAU sempre for constatado que o responsável técnico

pela execução da obra, engenheiro ou arquiteto, aja em desacordo com o código de éti-ca ao qual está adstrito; e,

Adotar critérios mais rígidos para a concessão do habite-se, que somente de-verá ser emitido quando o empreendimento reunir as condições de habitabilidade.

À Secretaria Estadual de Obras:

Propor à instituição do Estado encarregada do planejamento e da integraçãodas políticas metropolitanas, Câmara Técnica da Região Metropolitana, que se articulecom as Secretarias Municipais de Obras dos diversos Municípios que pertencem à Re-gião Metropolitana do Rio de Janeiro para que, respeitada a autonomia municipal, sejaalcançado o máximo de uniformização possível dos respectivos Códigos Municipais deObras.

Ao Congresso Nacional:

Revogar as disposições do art. 10, Inciso I, da Lei nº 1521/1951, que prevêque como contravenção penal a comercialização de imóveis sem o devido registro domemorial de incorporação, tornando crime contra a economia popular, com penas de 1 a3 anos, o lançamento de empreendimentos sem o devido registro no cartório competentedo memorial de incorporação; e,

Tornar crime contra a economia popular o lançamento de empreendimentosquando a construtora já estiver em atraso, superior a 180 (cento e oitenta) dias, comoutra construção.

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAISCAPÍTULO I - DO VOTO DO RELATORÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2014

APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTARDE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE POSSÍVEIS CRIMES CON-TRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGALNA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO.Autor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº704/2013

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOL-VE:

Art. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da ComissãoParlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 704/2013.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2014.(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator

CAPÍTULO II - DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2014

APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTARDE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR AS CAUSAS DE POSSÍVEIS CRIMES CON-TRA A ECONOMIA POPULAR RELATIVAS AO ATRASO SUPERIOR AO PRAZO LEGALNA ENTREGA DOS IMÓVEIS PELAS CONSTRUTORAS, NO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO.Autor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº704/2013

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOL-VE:

Art. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da ComissãoParlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 704/2013.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revo-gadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2014.(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente da Comissão, Deputado

LUIZ PAULO - Vice-Presidente, Deputado WAGNER MONTES - Relator, Deputado COM-TE BITTENCOURT e Deputado LUIZ MARTINS.

ANEXOS:

ANEXO I - PROJETO DE LEIANEXO II - MINUTA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTAANEXO III - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL EM FACE DA AG PRIMAANEXO IV - PROJETO DE ELEVATÓRIA PARA ABASTECIMENTO DO CONDOMÍNIOQUINTAS DO PONTAL

Id: 1770953

Atos da Mesa Diretora

ATO "E"/MD/Nº 2394/2014

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Re-

gimento Interno,

R E S O L V E :

EXONERAR, a pedido, POLLYANA DE REZENDE SALIM, matrícula nº

418.863-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha

exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.

Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2014.

DEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE

DEPUTADO WAGNER MONTES, 1º SECRETÁRIO

ATO "E"/MD/Nº 2395/2014



gimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13146/2014

R E S O L V E :

EXONERAR, a pedido, SERGIO ALEXANDRE BOECHAT CAPITA, matrícula

nº 414.935-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8,

que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins.




ATO "E"/MD/Nº 2396/2014




R E S O L V E :

NOMEAR ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA, matrícula nº 411.126-

6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8,

junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Sér-

gio Alexandre Boechat Capita.




ATO "E"/MD/Nº 2397/2014




R E S O L V E :

EXONERAR, a pedido, DANIEL DOS SANTOS SILVESTRE, matrícula nº

418.551-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que

vinha exercendo junto à Liderança do P.S.B. - Deputado Armando Jose.




Despachos da Mesa DiretoraEm 04.12.2014.

Processo nº:11989/2014 - COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DE-

FICIÊNCIAA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do

parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação da Associação Niteroiensede Deficientes Físicos - ANDEF visando a contratação de prestação de serviços, con-sultoria e fornecimento de mão de obra.

Processo nº13218/2014 - SDGFA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o pa-

gamento da despesa relacionada no presente processo.

Processo nº13296/2014 - DG ALERJA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, aprovar a so-

licitação do Diretor-Geral da Aler às fls. 02.

A MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Re-querimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3150/2014.

Atos do Primeiro SecretárioEm 04.12.2014.

ATO "E"/GS/Nº 175/2014O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regu-lamento da Secretaria,

R E S O L V E :

DISPENSAR, a pedido a funcionária SYMONE MUNAY, Servidora Requisitadamatrícula nº 307.278-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinhaexercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social.

ATO "E"/GS/Nº 176/2014O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regu-lamento da Secretaria,

R E S O L V E :

DISPENSAR, a pedido a funcionária REGINA ELENA TORRES FURTADO,Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.421-5, da função gratificada de AuxiliarI, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação So-cial.

Em 02.12.2014.

* ATO “E”/GS/Nº 173/2014O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regu-lamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº13025/2014,

R E S O L V E :

DISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada REGINA HELENA SILVA DAGAMA, matrícula nº 305.390-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, quevinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Luiz Martins.

* (Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.12.2014.)

Despachos do Primeiro SecretárioEm 04.12.2014

Processos nºs:13452/2012 - JOCEMAR COSTA DA SILVA7353/2014 - LEANDRO MACHADO NUNES7518/2014 - JOSE MAURO TENORIO DA CONCEIÇÃO10728/2014 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA11016/2014 - FABRICIO MARCHI11080/2014 - RICARDO CHALREO ALVES11190/2014 - JOAO FIGUEIREDO SCHER11382/2014 - VILMAR TAVARES DOS SANTOS11670/2014 - DENISE DE SA CARDOSO DA CRUZ12100/2014 - FABIO JARDIM CARVALHO12109/2014 - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA VEIGA DE CASTRO12284/2014 - LEONARDO NOGUEIRA PEREIRA12489/2014 - MAYKON LACERDA MENDES DOS SANTOS12604/2014 - RAILANE BORGES GOMES12656/2014 - MARLUCE MENDES DOS SANTOSDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.

Processo nº:2528/2012 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVODe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de

devolução de uma cota do beneficio de Auxilio Educação.

Processo nº:12395/2014 - ANA RUTH NOGUEIRA RIBEIRODe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de

Adicional de Qualificação.

Processo nº:12408/2014 - CESAR CRUZ DA CUNHADe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Processo nº:12422/2014 - CARLOS CHAGAS DINIZDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Processo nº:12423/2014 - ROGERIO VIEIRA DE CASTRODe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Processo nº:12445/2014 - EDUARDO VICENTE EGREJASDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Processo nº:12655/2014 - PAULA RODRIGUEZ GALATRO DE ALMEIDADe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Processo nº:12745/2014 - DANIELA DA SILVA UEQUEDDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de


Despachos do Diretor-GeralEm 03.12.2014

FÉRIASProcesso nº:11352/2014 - MARISA BARROS REGOTorno sem efeito o despacho proferido às fls. 05.DEFERIDO, de acordo com a solicitação de fls. 07.

Em 04.12.2014

FÉRIASProcessos nºs:13013/2014 - RENATA FIGUEIREDO LOPES13014/2014 - CARLOS CARDOSO DE MORAESDEFERIDOS

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEProcesso nº:13134/2014 - BRUNA CORREIA BANDEIRADEFERIDO.

Id: 1770954

Errata

COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

ERRATA:

Onde se Lê: “a realizar-se no dia 13 de março de 2013,“ no Edital da 1ªReunião Ordinária, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 13/03/2014,folha 12, nº 46, parte II.

Leia-se: “a realizar-se no dia 13 de março de 2014.”

ERRATA

No Ato “N”/MD/Nº 597/2014,

ONDE SE LÊ:Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014.

LEIA-SE:Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2014.

Id: 1770955

cpi das construtoras 2013-2014

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