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“Convalidação” de benefícios: pressupostos e consequências
Osvaldo Santos de Carvalho
Doutor PUC/SP e Coordenador Adjunto
da Administração Tributária CAT SP
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1. CONTEXTUALIZAÇÃO .
2. GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE.
3. OS (DES)CAMINHOS DA REFORMA DO ICMS.
4. NECESSIDADE DE UMA SAÍDA ORGANIZADA: PASSADO,
FUTURO E TRANSIÇÃO.
5. CONCLUSÕES.
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Ambiente de negócios no Brasil inibe investimentos:
• Insegurança jurídica;
• Legislação complexa;
• Distorções à livre concorrência;
• Infraestrutura insuficiente.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
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• Estado que concede os benefícios onera os demaispela transferência de “créditos fictícios” de ICMS.
• Guerra fiscal cria um círculo vicioso:• A arrecadação nacional do ICMS não cresce;• Faltam recursos para melhorar a infraestrutura;• Economia perde competitividade;• Incentivos deixam de ter natureza temporária.
2. GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE
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2. GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE
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2. GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE
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2. GUERRA FISCAL DO ICMS E PERDA DE COMPETITIVIDADE
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3. OS (DES)CAMINHOS DA REFORMA DO ICMS
Objetivos da proposta apresentada pela União aos Estados em
novembro/2012:
• Acabar com a guerra fiscal;
• Simplificar o sistema tributário do ICMS por meio da redução euniformização de alíquotas interestaduais;
• Melhorar o ambiente de negócios com segurança jurídica para osinvestimentos mediante a “convalidação” dos benefícios jáconcedidos e impossibilidade de concessão de novos benefícios.
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3. OS (DES)CAMINHOS DA REFORMA DO ICMS
Para atingir estes objetivos, a proposta apresentada pela União aos
Estados em novembro/2012:
• Unificava as alíquotas interestaduais em 4% no prazo de até 8anos, sem exceções;
• Criava um mecanismo de atração de investimentos – Fundo deDesenvolvimento Regional (FDR);
• Garantia autonomia financeira dos Estados mediante a criação deum Fundo de Compensação das Perdas (FCP) de receitas estaduaiscom as alterações propostas.
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4. EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA
A guerra fiscal do ICMS é um problema complexo. Sua solução requer
uma saída organizada que, simultaneamente:
• Equacione os efeitos de seu passado;
• Prepare um futuro em que o ambiente de negócios seja favorável
à atração de investimentos e prospere a livre concorrência;
• Crie mecanismos de transição que viabilizem a reforma.
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4. EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - PASSADO
Os benefícios já concedidos devem ser convalidados com regras que apontem para um futuro sem as distorções do presente (CONFAZ):• Benefícios atuais devem ser prorrogados por prazo determinado:
• 15 anos - agropecuários, industriais e de infraestrutura;• 8 anos - atividades portuária e aeroportuária ligadas ao comércio
internacional;• 3 anos - produtos agropecuário e extrativo vegetal in natura;• 1 ano para os demais;
• Possibilidade de extensão dos benefícios atuais para outros contribuintes no mesmo Estado;
• Possibilidade de adesão a benefícios concedidos/prorrogados por Estado da mesma região, salvo para realocação de investimentos (“cola”).
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4. EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - FUTURO
Devem ser criadas regras para o comércio interestadual que privilegiem aneutralidade do ICMS:• Resolução do Senado com as seguintes alíquotas interestaduais:
• Regra geral: redução gradual para 4% em 8 anos (2021);• Avançados para emergentes: cai para 4% em 3 anos (2016);• Emergentes para avançados (agropecuários e industrializados com
PPB): cai para 7% em 5 anos (2018);
• Gás natural:• Avançados para emergentes: cai para 4% em 3 anos (2016);• Demais situações: cai para 10% em 2 anos (2015);
• ZFM com PPB:• Produtos de informática: cai para 7% em 5 anos (2018);• Demais situações: cai para 10% em 2 anos (2015).12
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4. EM BUSCA DE UMA SAÍDA ORGANIZADA - TRANSIÇÃO
É preciso criar instrumentos que viabilizem a transição entre o presente e o futuro:
• Criação de um Fundo de Compensação de Perdas dos Estados (com redução de alíquotas, Resolução 13, PEC 197), com recursos orçamentários garantidos;
• Criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para melhorar a infraestrutura do país e reduzir as desigualdades regionais;
• Refinanciamento das dívidas estaduais, para aumentar a capacidade de investimento dos Estados.
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5. CONCLUSÕES
• Solução do presente da guerra fiscal e do futuro do ambiente denegócios no país depende do equacionamento do passado;
• Se não forem construídas as bases consensuais para solução dopresente e convalidação do passado, a solução ficará para oJudiciário, e pode passar pela edição de Súmula Vinculante;
• Não se pode cair na tentação de somente convalidar o passadosem preparar um ambiente de negócios para o futuro quefomente a livre concorrência e a neutralidade tributária, pois issolevará à crescente desindustrialização do país e à judicializaçãodos conflitos.
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FIM
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