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CONTROLE SOCIAL
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O QUE É
CONTROLE SOCIAL
?????
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CONTROLE SOCIAL
Ação exercida pela Sociedade Civil sobre o Estado
Acompanhamento e fiscalização das Políticas Públicas
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CONTROLE SOCIAL
• Direito Publico subjetivo voltado ao direito da sociedade / coletividade
• SISTEMÁTICA• ORGANIZADA
• INDIVIDUALIZADA
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Qual a minha participação
neste processo????
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CONTROLE SOCIAL
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CONTROLE SOCIAL• MUDANÇA NA CULTURA POLITICA
• Demos = o povo + Kratein = governar
Governo do povo
• Garante aos cidadãos os DIREITOS e os DEVERES de participar do sistema político
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CONSTITUIÇÃO (1988) CIDADANIA
RESPONSABILIDADE COLETIVA
SÓ AS PRÁTICAS SOCIAIS LEVAM À VERDADEIRA CIDADANIA
(Palma Filho, 1998)8
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OBJETIVOS DO CONTROLE SOCIAL
VERIFICAR A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
AVALIAR A QUALIDADEDOS SERVIÇOS OFERECIDOS
DAR PUBLICIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS
PROMOVER A MELHORIA DE PROCESSOS,
PROPONDO MUNDANÇAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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INSTRUMENTOS DE CONTROLE SOCIAL
AÇÃO POPULAR CONSELHOS GESTÃO PARTICIPATIVA SINDICATOS
TRIBUNAIS DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO PODER LEGISLATIVO
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POLÍTICAS PÚBLICAS QUE POSSUEM CONSELHOS COMO INSTRUMENTO DE
CONTROLE SOCIAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE – CONSELHOS DE SAÚDE
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – CONSELHO TUTELAR
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – CONSELHOS DE EDUCAÇÃO
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CONTROLE SOCIAL
• “a Prefeitura não atrasou a compra dos alimentos para a merenda. Os fornecedores é que não cumpriram o prazo de entrega. ”
Diário do Nordeste - 9/5/2006 12
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CONTROLE SOCIAL
• Alimentação Escolar em Blumenau – uma das vencedoras do prêmio Gestão de merenda escolar de 2006 – ONG Apoio Fome Zero 13
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CONTROLE SOCIAL
• Controle Social no PNAE CAE
• Orgão deliberativo de acompanhamento e assessoramento das E.E. do PNAE
• O CAE deve participar do processo e não ser só fiscalizador.
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C.A.E.• 7 membros – representantes e suplentes
• pais / 2 professores / 1 sociedade civil / 1 executivo / 1 legislativo
• (associações comunitárias, entidades filantrópicas, movimentos sociais, entidades religiosas, organizações como sindicatos e associações profissionais)
• Mandato de 2 anos• Renováveis por mais 2 anos• Deve receber a prestação de contas até
15/01• Emite parecer conclusivo até 28/02
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COMO DEVE PROCEDER O CAE PARA EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES?
• REALIZAR REUNIÕES PERIÓDICAS, VISANDO TRAÇAR ESTRATÉGIAS DE AÇÃO;
• REGISTRAR EM LIVRO-ATA TODAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS ;
• PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DOS CARDÁPIOS;
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ATRIBUIÇÕES DO CAE
• ACOMPANHAR TODAS AS LICITAÇÕES E AQUIS IÇÕES REALIZADAS PELA E.E. PARA A ALIMENTAÇÃO ES COLAR;
• REALIZAR VIS ITAS PERIÓDICAS , OBS ERVANDO S EMPRE:
1. O ES TOQUE DE ALIMENTOS ; 2. AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAGEM.
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● VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DOS ALIMENTOS;
• ACOMPANHAR A OFERTA DAS REFEIÇÕES AOS ALUNOS, QUE DEVERÁ CONDIZER COM O CARDÁPIO PLANEJADO;
• AVALIAR A SATISFAÇÃO E A ACEITAÇÃO DOS ALUNOS EM RELAÇÃO AO QUE ESTÁ SENDO SERVIDO, E SE A QUANTIDADE OFERECIDA ESTÁ SENDO SUFICIENTE;
•
ATRIBUIÇÕES DO CAE
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ATRIBUIÇÕES DO CAE
• S OLICITAR ES CLARECIMENTOS AO NUTRICIONIS TA, QUANTO AOS CARDÁPIOS UTILIZADOS , QUANDO NECES S ÁRIO;
• S OLICITAR À VIGILÂNCIA S ANITÁRIA LOCAL QUE REALIZE O CONTROLE DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS , CONFORME TERMO DE COMPROMIS S O FIRMADO ENTRE A EE E O FNDE.
• VERIFICAR PREPARO/ MANUS EIO DAS REFEIÇÕES ;
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O CAE DEVERÁ COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE QUALQUER OCORRÊNCIA
DE IRREGULARIDADE CONSTATADA DURANTE EXECUÇÃO DO PROGRAMA
PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
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O CAE DEVERÁ RECORRER ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES:
• FNDE – www.fnde.gov.br
• SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO – www.presidencia.gov.br/cgu
• MINISTÉRIO PÚBLICO – www.pgr.mpf.gov.br
• TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - www.tcu.gov.br
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CONTROLE SOCIAL Controladoria Geral da União – Inspeção
2004:
- Baixa freqüência de visitas às escolas.- Falta de orientação às escolas sobre
armazenamento de alimentos e elaboração do cardápio.
- Pouca participação nos processos licitatórios- Baixo número de reuniões do CAE e falta de
registro em ata. - Composição inadequada do Conselho de
Alimentação Escolar 22
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CONTROLE SOCIAL
• A análise das prestações de contas pelo CAE foi considerada insatisfatória em 48% das auditorias que apuraram essa informação.
• 57% dos CAEs auditados não verificam aspectos de licitações e contratos.
• Inexistência de estrutura adequada para funcionamento do Conselho
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CONTROLE S OCIAL
• Em 2006:• Dos 5562 municípios brasileiros
• 1175 conselhos tinham seus mandatos vencidos
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C.A.E.
• (Brasília, 28.09.07) – 91 municípios brasileiros não receberão, na próxima semana, a 8ª parcela do Programa Nacional de Alimentação Escolar do FNDE por estarem com seus conselhos de alimentação escolar vencidos há mais de 90 dias.
• O estado com maior número de municípios com repasse suspenso é Minas Gerais (23), seguido de São Paulo (18) e Santa Catarina (11). Outros 394 municípios e três governos estaduais podem sofrer a mesma sanção, se não atualizarem os mandatos de seus conselhos, vencidos nos últimos três meses.
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