contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento
TRANSCRIPT
![Page 1: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/1.jpg)
Esta apresentação é uma contribuição da ABAP/PE e poderá ser utilizada em outros mercados como referência
Alertamos ao fato de que cada município possui legislação própria sobre emissão de NF (referente ao ISS)
![Page 2: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/2.jpg)
GUIA RÁPIDO SOBRE OS AJUSTES NO FATURAMENTO
DAS VEICULAÇÕES DE PUBLICIDADE
Explicações e ImplicaçõesAGOSTO 2011
![Page 3: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/3.jpg)
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
![Page 4: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/4.jpg)
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
![Page 5: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/5.jpg)
GUIA RÁPIDO DO CENP - http://www.cenp.com.br/ajuste-no-faturamento
![Page 6: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/6.jpg)
NOMENCLATURASUSUAIS
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS
![Page 7: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/7.jpg)
VALOR BRUTO
NOMENCLATURASUSUAIS
![Page 8: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/8.jpg)
VALOR LÍQUIDO
COMISSÃO
NOMENCLATURASUSUAIS
![Page 9: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/9.jpg)
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AS NOMENCLATURAS
![Page 10: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/10.jpg)
VALOR NEGOCIADO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
![Page 11: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/11.jpg)
VALOR NEGOCIADO(verba total da compra da mídia, após negociações)
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
![Page 12: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/12.jpg)
VALOR FATURADO
DESCONTO-PADRÃO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
![Page 13: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/13.jpg)
VALOR FATURADO(pelo Veículo)
DESCONTO-PADRÃO
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
![Page 14: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/14.jpg)
VALOR FATURADO(pelo Veículo)
DESCONTO-PADRÃO(exclusivamente concedido para as Agências)
NOMENCLATURASRECOMENDADAS
![Page 15: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/15.jpg)
Por lei, o Desconto-Padrão de 20% sobre os Valores Negociados para as veiculações de mídia permanece garantido exclusivamente às Agências com Certificação
Técnica.
O QUE NÃO MUDOU
Os Veículos não podem, para quaisquer fins, faturar e contabilizar os valores correspondentes ao Desconto-Padrão como receitas próprias. Assim, o anunciante que encaminhar a publicidade diretamente aos veículos de divulgação não pode se beneficiar do Desconto-Padrão,
conforme previsto no artigo 11 da lei 4680/65.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE ASPECTOS LEGAIS
![Page 16: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/16.jpg)
FORMATOS QUE TÊM SIDOUTILIZADOS PARA O FATURAMENTO
DAS VERBAS DE MÍDIA
![Page 17: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/17.jpg)
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA(No Publi: 1. BRUTO CONTRA O CLIENTE)
A Agência fatura oVALOR NEGOCIADO contra o Cliente-Anunciante,
...recebe,
...repassa o VALOR FATURADO para o Veículo ...
...e fica com o DESCONTO-PADRÃO.
![Page 18: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/18.jpg)
2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA(No Publi: 2. COMISSÃO CONTRA O CLIENTE)
O Veículo emite sua nota com o VALOR FATURADO contra
o Cliente-Anunciante...
... e a Agência emite sua notado DESCONTO-PADRÃO contra
o Cliente-Anunciante.
![Page 19: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/19.jpg)
3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO(No Publi: 3. COMISSÃO CONTRA O VEÍCULO)
O Veículo fatura o VALOR NEGOCIADO contrao Cliente-Anunciante,
...recebe,
...fica com o VALOR FATURADO...
...e repassa oDESCONTO-PADRÃO para a Agência.
O VEÍCULO PASSOU A SER TRIBUTADO SOBRE O DESCONTO-PADRÃOMUDANÇA
![Page 20: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/20.jpg)
Nada foi modificado para aquelas Agências que operam no modelo de faturar contra o Cliente-Anunciante o valor total da veiculação, incluído o Desconto-Padrão, recebendo a totalidade desta fatura do Cliente-Anunciante e repassando ao Veículo o Valor Faturado pelo
mesmo.
O QUE NÃO MUDOU
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
![Page 21: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/21.jpg)
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA
Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de
nomenclaturas.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
![Page 22: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/22.jpg)
As Agências que operavam com o recebimento do Desconto-Padrão por meio do Veículo, a quem davam quitação, passarão a emitir nota fiscal relativa ao
Desconto-Padrão contra o seu Cliente-Anunciante, da mesma forma que os Veículos de comunicação.
O QUE MUDOU
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e
concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja
inadimplência.
Ao Cliente-Anunciante, que autorizou previamente as duas despesas, cabe quitá-las integral e
concomitantemente, uma vez que constitui negócio único. A não quitação de uma ou outra parte enseja
inadimplência.
![Page 23: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/23.jpg)
1. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DA AGÊNCIA
2. FATURAMENTO POR CADA PARTE: NF DO VEÍCULO E NF DA AGÊNCIA
3. FATURAMENTO DA VERBA TOTAL ATRAVÉS DE NF DO VEÍCULO
Tudo fica como era antes. Ajustes apenas de
nomenclaturas.
Ajustes em procedimentos e nomenclaturas.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE OS FORMATOS DE FATURAMENTO
![Page 24: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/24.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
![Page 25: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/25.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
![Page 26: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/26.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕESAGÊNCIA
ESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
1PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
![Page 27: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/27.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
PI – PEDIDO DE INSERÇÃO
![Page 28: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/28.jpg)
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
1PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
![Page 29: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/29.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DO VEÍCULO(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
![Page 30: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/30.jpg)
Pelo
Veículo
FATURAMENTO
FORMATO
1
![Page 31: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/31.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
1
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DA AGÊNCIA(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
![Page 32: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/32.jpg)
FATURAMENTO
FORMATO
1
Pelo
Publi
![Page 33: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/33.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
![Page 34: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/34.jpg)
O ajuste na forma de faturamento não altera os valores expressos na
Autorização de Publicação (AP) e não impacta no preço da veiculação, posto que o
Cliente-Anunciante, quando aprova a AP, responsabiliza-se pelo pagamento integral do Valor Negociado
(Valor Faturado + Desconto Padrão de Agência).
Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando,
juridicamente, as partes.
Ressalte-se, ainda, que a AP tem valor contratual na relação Veículo, Agência e Cliente, vinculando,
juridicamente, as partes.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
FATURAMENTO
FORMATO
2
![Page 35: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/35.jpg)
Sugere-se que no campo de observações da AP seja incluída a seguinte
observação:
“Esta AP será considerada resolvida por quitação após o pagamento das respectivas faturas com os valores aqui expressos (Valor Faturado mais o Desconto Padrão de Agência), em conformidade com o que
determina o art.11, parágrafo único da Lei 4.680/65”.
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
FATURAMENTO
FORMATO
2
![Page 36: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/36.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
AP - AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
![Page 37: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/37.jpg)
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
2PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
![Page 38: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/38.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
PI – PEDIDO DE INSERÇÃO
![Page 39: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/39.jpg)
AGÊNCIAESPAÇO PARA OS DADOS DA AGÊNCIA
FATURAMENTO
FORMATO
2PeloPubli
PeloPubli
Pela
Agência
![Page 40: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/40.jpg)
Não mais faz parte do faturamento do Veículo o valor do Desconto-Padrão
da remuneração da Agência.
Agora, a fatura do Veículo trará apenas o Valor Faturado (igual a 80% do Valor Negociado), constando da mesma a indicação referente ao
Desconto-Padrão (igual a 20% do Valor Negociado) com seguinte texto:
“Valor de referência do Desconto-Padrão (remuneração da Agência – item 1.11 das Normas Padrão da Atividade Publicitária) = R$..........”
GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO
FATURAMENTO
FORMATO
2
![Page 41: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/41.jpg)
Vem apenas com oVALOR FATURADO
(a parte do Veículo) Mas deve citar o valorDESCONTO-PADRÃO
( a parte da Agência)
GUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE DESCRIÇÃO DA FATURA DO VEÍCULOGUIA RÁPIDO DO CENP – SOBRE TEXTO LEGAL NA FATURA DO VEÍCULO
FATURAMENTO
FORMATO
2
![Page 42: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/42.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DO VEÍCULO(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
![Page 43: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/43.jpg)
Pelo
Veículo
FATURAMENTO
FORMATO
2
![Page 44: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/44.jpg)
FATURAMENTOFORMATO
2
GUIA RÁPIDO DO CENP - SOBRE AJUSTES E RECOMENDAÇÕES
NOTA FISCAL DA AGÊNCIA(Baseada no modelo da Prefeitura do Recife)
![Page 45: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/45.jpg)
FATURAMENTO
FORMATO
2
PeloPubli
![Page 46: contribuição sobre a implementação dos ajustes no faturamento](https://reader033.vdocuments.site/reader033/viewer/2022052707/5874c0411a28ab00638b9194/html5/thumbnails/46.jpg)