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Prefeitura Municipal de Botucatu
Secretaria de Obras
CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE BOTUCATU
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
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LEI FEDERAL N° 8.666/1993
Artigo 39°: OBRIGATORIEDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO INÍCIO DO
PROCESSO LICITATÓRIO.
OBJETIVOS:
• Apresentar o Edital de Parceria Público-Privada para a Prestação dos Serviços
Públicos de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
• Receber contribuições técnicas e sugestões.
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MARCOS REGULATÓRIOS
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MARCOS REGULATÓRIOS
Lei Federal nº 8.666/93 - Licitações e Contratos.
Lei Federal nº 8.987/95 - Regime de Concessão e Permissão.
Lei Federal nº 11.079/04 - Licitação e Contratação de PPP.
Lei Federal nº 11.445/07 - Diretrizes para o Saneamento Básico.
Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Decreto Municipal 9.275/2012 – Plano de Saneamento Básico.
Lei Municipal nº 5.410/12 - Autorização Municipal PPP.
Lei Complementar Municipal nº 1.124/2014 - Lei PPP.
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O QUE É CONCESSÃO ADMINISTRATIVA?
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CONCESSÃO ADMINISTRATIVA - PPP
• A Parceria Público-Privada (PPP) será um acordo jurídico celebrado entre a
Administração Pública e entidades privadas para a implantação ou gestão, no todo
ou em parte, de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público em
geral, por meio de investimentos privados.
• Em contrapartida, como regra geral, o ente privado explorará o empreendimento
para auto-ressarcir o que investiu, ou contará com a complementação financeira do
ente público.
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EDITAL DE PPP
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DADOS DO EDITAL
OBJETO DO EDITAL
SELEÇÃO DE LICITANTE COM VISTAS À CONTRATAÇÃO DA PPP
ADMINISTRATIVA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE
BOTUCATU.
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DADOS DO EDITAL
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DO EDITAL
• Área da Concessão: é o Limite Territorial do Município do Botucatu.
• Concessão Administrativa: é a concessão de prestação dos Serviços de que o
Município será usuário indireto.
• SPE (Sociedade de Propósito Específico): é a pessoa jurídica a ser constituída pela licitante vencedora, que será a parceira privada.
• FMLU: é o Fundo Municipal de Limpeza Urbana, destinado a custear os serviços de limpeza urbana.
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DADOS DO EDITAL
PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DO EDITAL
• Contraprestação: é a remuneração que a SPE fará jus em decorrência da Execução
dos Serviços.
• Central de Tratamento de Resíduos: é a área que compreenderá o Aterro Sanitário, a Unidade de Compostagem Aeróbia, o Beneficiamento de RCC, a Usina de Triagem e a Usina de Processamento de Podas.
• Usuários Finais: são aqueles que efetivamente se beneficiam pelos serviços.
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DADOS DO EDITAL
• Prazo do Contrato: 10 (Dez) Anos.
• Prazo para Implantação dos Investimentos: Até o 8°Ano.
• Valor do Contrato: Somatório das Contraprestações.
• Receitas Acessórias: Compartilhada com o Município.
• Modalidade da Licitação: Concorrência Pública.
• Critério de Julgamento: Técnica e Preço.
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DADOS DO EDITAL
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
• Documentos de Habilitação
- Habilitação Jurídica. - Regularidade Fiscal e Trabalhista. - Qualificação Técnica. - Qualificação Econômico-Financeira.
• Proposta Técnica • Proposta Comercial
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MODELAGEM DA PPP
• Usuário: Único (Município de Botucatu).
• Remuneração da SPE: Contraprestação Pecuniária.
• Amortização dos Investimentos: Na Contraprestação.
• Receitas Acessórias: Compartilhadas com o Município.
• Bens Afetos a Concessão: Reversíveis no Final da PPP.
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Secretaria de Obras
CONTRATO DE PPP
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
• MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
• SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
• INFRAESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
• TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
URBANOS
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
• Coleta Manual e Transporte de Resíduos Residenciais e Comerciais.
• Coleta Mecanizada e Transporte de Resíduos Residenciais e Comerciais.
• Coleta Manual e Mecanizada Transporte de Resíduos Sólidos Inertes.
• Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Recicláveis.
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA
• Varrição Manual e Mecanizada de Vias Públicas.
• Capinação Manual de Vias Públicas.
• Raspagem de Sarjetas das Vias Públicas.
• Roçada Manual.
• Equipe de Serviços Diversos, inclusive para os Distritos.
• Conservação de vias e Áreas Verdes.
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
INFRAESTRUTURA PARA CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS
• Operação dos Ecopontos.
• Contêineres Subterrâneos.
• Operação de Centro de Educação Ambiental.
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
• Ampliação e Operação do Aterro Sanitário.
• Elaboração do EIA/RIMA da área do Aterro que será ampliada.
• Operação da Usina de Processamento de RCC (existente).
• Operação da Unidade de Compostagem.
• Operação da Usina de Processamento de Podas.
• Operação da Usina de Triagem de Resíduos Sólidos.
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
INVESTIMENTOS REVERSÍVEIS DO CONTRATO
• Ampliação do Aterro Sanitário Municipal.
• Usina de Processamento de RCC (existente).
• Unidade de Compostagem.
• Usina de Processamento de Podas.
• Usina de Triagem de RSD.
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
INVESTIMENTOS REVERSÍVEIS DO CONTRATO
• Ecopontos.
• Conteiner Subterrâneo.
• Conteiner de Carga Lateral.
• Reforma da Usina de Triagem existente.
• Reforma da Usina de RCC existente.
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Secretaria de Obras
METAS DA PPP
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METAS GERAIS DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
• Enquadrar o Município na Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
• Tratamento Correto dos Resíduos Gerados.
• Modernização do Processo Operacional.
• Redução da Poluição do Meio Ambiente.
• Melhores Condições de Segurança.
• Maior Reintegração Ambiental dos Resíduos - com meta de redução de disposição de resíduos
de 5% nos 10 primeiros anos.
• Ampliação da Coleta Seletiva
• Melhoria no Controle dos Serviços Prestados através de Sistemas de Monitoramento.
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Secretaria de Obras
INVESTIMENTOS
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OBJETO DO CONTRATO DA PPP
VALORES DOS INVESTIMENTOS REVERSÍVEIS DO CONTRATO
CUSTO
ITEM DISCRIMINAÇÃO TOTAL
1 INVESTIMENTOS FIXOS 20.147.971
1.1. Ecopontos 2.547.139
1.2. Contêiner Subterrâneo 1.349.782
1.3. Centro de Educação Ambiental 378.676
1.4. Usina de Triagem de RSD 855.593
1.5. Ampliação do Aterro Sanitário 11.196.809
1.6. Unidade de Compostagem 1.308.233
1.7. Conteiner Carga Lateral 1.750.000
1.8. Reforma da Usina de Triagem existente 460.580
1.9. Reforma da Usina de Entulho existente 301.159
2. INVESTIMENTOS VARIÁVEIS 11.668.402
2.1. Veículos Operacionais 10.288.806
2.2. Sistema de Controle Operacional 1.379.596
3. TOTAL DOS INVESTIMENTOS 31.816.373
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Prefeitura Municipal de Botucatu
Secretaria de Obras
JUSTIFICATIVAS PARA A PPP
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JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
• Executar, contratar e/ou supervisionar com maior eficiência e dinamicidade as obras
e intervenções necessárias ao atendimento à PNRS.
• A iniciativa privada não está sujeita aos procedimentos da licitação pública nem,
tampouco, às incertezas orçamentárias.
• Gerir o Sistema de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de forma economicamente
sustentável e aos legítimos interesses da sociedade.
• Instalar e operar as Unidades de Valorização de Resíduos Urbanos;
• Implantar e/ou ampliar as estruturas para destinação ambientalmente adequada dos
resíduos.
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ARTICULAÇÃO COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS
• Ampliação do Aterro Sanitário.
• Instalação de Usina de Processamento de RCC.
• Instalação de Unidade de Tratamento de Resíduos Orgânicos por Compostagem Aeróbia.
• Implementação De Estruturas Para Reaproveitamento De Resíduos:
o Implantação de Usinas de Triagem de Recicláveis.
o Implantação de Coleta Seletiva.
o Instalação de Ecopontos.
o Reforma de Usina de Triagem existente.
o Desenvolvimento de Programa de Educação Ambiental.
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JUSTIFICATIVA DA MODELAGEM DE PPP
• Na Questão dos Investimentos:
Alto custo dos investimentos para a solução da Destinação Final dos Resíduos Sólidos Urbanos e
para Implantação dos Sistemas de Reaproveitamento de Resíduos.
• No Salto de Qualidade dos Serviços Prestados:
Implantação de tecnologias para a coleta dos resíduos domiciliares; implantação de varrição de
forma mecanizada; ampliação da coleta seletiva; equipes de serviços multidisciplinares.
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Prefeitura Municipal de Botucatu
Secretaria de Obras
BENEFÍCIOS DA PPP
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BENEFÍCIOS DA PPP
PARA O PARCEIRO PÚBLICO:
• Investimentos pelo Setor Privado.
• Relacionamento de Longo Prazo.
• Divisão dos Ganhos Econômicos com o Parceiro Privado.
• Participação na receita alternativa gerada através da comercialização de subprodutos
tais como, composto orgânico, material primário.
• Exigência de Metas a serem Cumpridas pelo Parceiro Privado.
• Melhor Controle e Fiscalização dos Serviços.
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BENEFÍCIOS DA PPP
PARA O PARCEIRO PRIVADO:
• Pagamento Garantido pelo Parceiro Público.
• Repartição de Riscos com o Parceiro Público.
• Relação de Longo Prazo.
• Possibilidade de auferir receitas acessórias.
• Flexibilidade contratual para incorporação de novas tecnologias para a prestação
dos serviços.
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BENEFÍCIOS DA PPP
PARA A POPULAÇÃO:
• Melhoria das Condições Ambientais.
• Melhoria das Condições Operacionais: maior regularidade; modernização dos
serviços.
• Preservação dos Recursos Hídricos.
• Melhoria das Condições da Infraestrutura Urbana.
• Melhoria das Condições de Segurança.
• Maior Participação da População no Controle dos Serviços.
• Participação nas Campanhas Educativas.
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Prefeitura Municipal de Botucatu
Secretaria de Obras
CONSULTA PÚBLICA
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CONSULTA PÚBLICA
A Minuta do EDITAL e do CONTRATO estarão disponíveis para CONSULTA a
partir do dia 13/07/2016 na Prefeitura Municipal de Botucatu e no site
www.botucatu.sp.gov.br, por um prazo mínimo de 30 dias.
Comentários, sugestões, esclarecimentos e demais assuntos deverão ser
encaminhados para o e-mail [email protected]