contabilidade geral. abertura e encerramento de empresas sociedades: simples ltda e empresária...
TRANSCRIPT
![Page 1: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/1.jpg)
CONTABILIDADE CONTABILIDADE GERALGERAL
![Page 2: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/2.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda.
Simples
Art. 997 e seguintes do código civil
Registro em cartórios de títulos e documentos: - Em São Paulo a entrada do registro é feita no CDT.
Características
- Pessoalidade na administração da sociedade e na prestação do serviço pelos sócios;
- Estabelecimento simplificado;
- A sociedade simples não esta sujeita a falência, segue as regras da insolvência (art. 1033 e seguintes do código civil)
![Page 3: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/3.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda.
Empresária
Art. 1052 e seguintes do código civil
Registro nas juntas comercias
Características
- Impessoalidade na administração da sociedade e na prestação do serviço pelos sócios;
- Estabelecimento complexo;
- A sociedade empresária está sujeita as regras de falência e concordata;
![Page 4: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/4.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda.
Contrato SocialPara uma empresa ser aberta o primeiro passo é a elaboração do contrato social
que terá um mínimo de dois sócios;É o contrato social que vai definir direitos e deveres de todos os sócios, tais como:
administração da sociedade e participação.O contrato social também define o endereço e o objeto social.As cláusulas contratuais são livremente pactuadas, mas devem obedecer os limites
impostos pela lei, arts. 997 e seguintes do código civil.As cláusulas contratuais podem ser livremente alteradas pelos sócios, mas tanto o
contrato social quanto as alterações só são validas após o registro no cartório ou junta comercial
A forma de elaborar um contrato social e suas alterações podem ser obtidas no site www.dnrc.gov.br
![Page 5: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/5.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda.
Responsabilidade
Tanto nas sociedades simples e empresárias de natureza limitada, a responsabilidade dos sócios em caso de insolvência ou falência, é limitada ao valor do capital integralizado.
![Page 6: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/6.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Empresário
Quem desejar exercer a atividade empresarial e não quiser ter sócios também pode, desde que atenda aos requisitos estabelecidos no art. 966 e seguintes do código civil.
A forma de constituição é o preenchimento do requerimento de empresário diretamente no sites das juntas comerciais, nesse requerimento constará todas as informações necessárias para o seu funcionamento: endereço, objeto social, etc.
A responsabilidade do empresário é ILIMITADA, ou seja, responde com seus bens pessoais em caso de falência.
Por se tratar de atividade empresarial o registro ocorre apenas nas juntas comerciais;
![Page 7: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/7.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Empresário
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a
prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas
![Page 8: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/8.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Empresário
MEI - Micro Empreendedor Individual
O MEI é o empresário individual a que se refere
o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido
receita bruta, no ano-calendário anterior, de até
R$ 60.000,00, optante pelo Simples Nacional, que
tenha até um empregado e não possua mais de
um estabelecimento nem participe de outra
empresa como titular, sócio ou administrador.
INSCRIÇÃO: www.portaldoempreendedor.gov.br
![Page 9: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/9.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Empresário
MEI - Micro Empreendedor Individual
Quanto vai pagar:
INSS 5% do salário mínimo; ISS R$ 5,00; ICMS R$ 1,00; Zero de taxas de abertura;
![Page 10: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/10.jpg)
![Page 11: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/11.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
Empresário
MEI - Micro Empreendedor Individual
Cobertura previdenciária e carências
10 Contribuições mensais - direito à Salário Maternidade
12 Contribuições mensais – auxílio doença
12 Contribuições mensais – aposentadoria por invalidez
180 Contribuições mensais – aposentadoria por idade
180 Contribuições mensais – aposentadoria especial
![Page 12: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/12.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Contratação de um funcionário com menor custoPoder registrar até 1 empregado, com baixo custo - 3%
Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês, valor total de R$ 68,42. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.
Um funcionário custa para uma empresa normal entre 25,8% e 28,8% de INSS mais 8% de FGTS.
Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.
![Page 13: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/13.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Ausência de burocraciaObrigação única por ano com declaração do
faturamento.Ausência de burocracia para se manter formal,
fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.
![Page 14: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/14.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Acesso a serviços bancários, inclusive créditoCom a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos,
principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e
Banco do Nordeste. Esses Bancos dispõe de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de
juros adequadas.
![Page 15: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/15.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Compras e vendas em conjuntoPermitir a união para compras em conjunto através da
formação de consórcio de fins específicos.A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com
vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.
![Page 16: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/16.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Controles muito simplificadosControles simplificados (não há necessidade de
contabilidade formal).Além do custo reduzido, a formalização é rápida e
simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.
![Page 17: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/17.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
EmpresárioMEI - Micro Empreendedor Individual
Benefícios
Emissão de alvará pela internetToda atividade comercial, industrial ou de serviço
precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.
![Page 18: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/18.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
COMO ELABORAR O CONTRATO SOCIAL O modelo de contrato social a seguir poderá
ser encontrado no site www.dnrc.gov.br
![Page 19: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/19.jpg)
Abertura e Encerramento de EmpresasAbertura e Encerramento de Empresas
INSCRIÇÕES CNPJ CADASTRO NO INSS INSCRIÇÃO ESTADUAL INSCRIÇÃO MUNICIPAL AVCB – ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS CETESB ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO VIGILÂNCIA SANITÁRIA
![Page 20: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/20.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
INSCRIÇÕES CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Juridica. Após o registro na Junta comercial ou cartório, o
primeiro passo é pedir a inscrição no CNPJ. Em alguns Estados este registro e todos os outros são feitos na JUNTA COMERCIAL, é necessário verificar como funciona cada JUNTA COMERCIAL.
Em São Paulo, não há esta possibilidade, é preciso instalar o programa do CNPJ no site www.receita.fazenda.gov.br
![Page 21: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/21.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
INSCRIÇÕES INSCRIÇÃO ESTADUAL A Inscrição Estadual deve ser tirada por todas as
empresas que exerçam atividade comerciais, ou que necessitem circular com mercadorias.
Em São Paulo há o convênio entre a Receita Federal e a Secretaria da Fazenda, onde esta inscrição é feita simultaneamente.
Sem a Inscrição Estadual a empresa não pode emitir nota fiscal.
![Page 22: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/22.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
Inscrição Municipal A inscrição municipal é obrigatória para todas
as empresas, sejam sociedades simples ou empresárias, prestação de serviços ou comércio e indústria.
As Empresas prestadoras de serviço só poderão emitir nota fiscal após obter essa inscrição.
![Page 23: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/23.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
INSCRIÇÕES AVCB – Alvará do corpo de bombeiros Todas as empresas, são obrigadas a ter este
alvará, principalmente atividades industriais. O Alvará será fornecido mediante vistoria da corporação onde de acordo com a atividade, serão exigidas providências, tais como saídas de emergencia, extintores, hidrantes, etc, quanto maior o risco maiores as exigências.
![Page 24: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/24.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
INSCRIÇÕES CETESB Esta licença deve ser solicitada por todas
empresas industriais e atividades que possam causar danos ao meio ambiente, onde serão observados requisitos que impeçam qualquer tipo de poluição, do ar, das águas, do solo.
![Page 25: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/25.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
INSCRIÇÕES ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. Concedido pelas prefeituras, para obte-lo é
necessário que a empresa tenha todos os anteriores. No Estado de São Paulo foi criado o SIL, Sistema
integrado de licenciamento, o município precisa aderir ao convênio.
Solicitado no site www.sil.sp.gov.br, onde todos os licenciamentos saem automaticamente, é necessário que o interessado possua certificação digital.
São Paulo não aderiu ao convênio, mas criou o seu licenciamento eletrônico.
![Page 26: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/26.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Para encerrar uma empresa o primeiro passo a fazer
é o distrato social, conforme modelo obtido no site www.dnrc.gov.br.
A empresa deverá estar quites com todos os tributos. A Juntas comerciais e os cartórios só vão efetuar o
registro após a apresentação da CND do INSS, Certidão conjunta da Receita Federal e PGFN, Certidão de FGTS e Certidão da Fazenda Estadual.
As micros e pequenas empresas estão dispensadas de apresentar as certidões.
![Page 27: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/27.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
ENCERRAMENTO DE EMPRESAS Baixa no CNPJ – Após o registro do Distrato
Social a empresa deverá entregar declaração de encerramento até o último dia do mês subsequente ao registro.
Utilizar o programa CNPJ, para solicitar a baixa.
Se houver débito ou declaração em atraso, o encerramento não será feito até que se regularize a situação.
![Page 28: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/28.jpg)
Abertura e encerramento de empresas
Encerramento das Inscrições Estadual e Municipal.
Estado e munícipios vão pedir todas as escritas e a entrega de todas as obrigações acessórias.
Assim como na Receita Federal, não vai baixar as inscrições enquanto houver qualquer tipo de pendência.
![Page 29: CONTABILIDADE GERAL. Abertura e Encerramento de Empresas Sociedades: Simples Ltda e Empresária Ltda. Simples Art. 997 e seguintes do código civil Registro](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022062318/552fc0f9497959413d8b752f/html5/thumbnails/29.jpg)
FIM DE PAPO
Quem resistiu até esta etapa, parabéns, você é um forte candidato a terminar o curso.