constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil lindb · 11 Índice da l egislação complementar...
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ÍNDICE GERAL – SUMÁRIO
� CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ......................................................................................................... 28CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – PROMULGADA EM 05 DE OUTUBRO DE 1988 ...................... 31ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ............................................................................................. 93EMENDAS CONSTITUCIONAIS .......................................................................................................................................... 109
� LINDB
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – DECRETO‑LEI N. 4.657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942.... 130
� CÓDIGO COMERCIAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO COMERCIAL ................................................................................................................ 134CÓDIGO COMERCIAL – LEI N. 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850 .......................................................................................... 135
� CÓDIGO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................................................ 154LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.914, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1941 ................................. 156EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NOVA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL – LEI N. 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........... 158EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 ......................................................................................................................................... 164CÓDIGO PENAL – DECRETO‑LEI N. 2.848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 ........................................................................ 172
� CÓDIGO DEPROCESSO PENAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................................................................................................. 206LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.931, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1941 .......... 209EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ........................................................................................... 210CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECRETO‑LEI N. 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 ................................................... 215
� CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ................................................................................ 266EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO .......................................................................... 271CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – DECRETO‑LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ............................................ 275
� CÓDIGO ELEITORAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO ELEITORAL .................................................................................................................. 348CÓDIGO ELEITORAL – LEI N. 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 ......................................................................................... 350
� CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL .............................................................................................. 386CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI N. 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 ............................................................... 389
� CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..................................................................................... 410CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 ..................................................... 411
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� CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .......................................................................................... 424CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – LEI N. 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 .......................................................... 425
� CÓDIGO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL ........................................................................................................................... 474CÓDIGO CIVIL – LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ............................................................................................. 484
� CÓDIGO FLORESTAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO FLORESTAL ................................................................................................................. 592CÓDIGO FLORESTAL – LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 ........................................................................................ 593
� CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .................................................................................................... 608EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ......................... 615CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ....................................................................... 621
� ESTATUTOS
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 .................................................. 698ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB – LEI N. 8.906, DE 04 DE JULHO DE 1994 .............................................................. 726REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB .................................................................................... 736ESTATUTO DA CIDADE – LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 ................................................................................... 752ESTATUTO DO TORCEDOR – LEI Nº 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003 ............................................................................... 758ESTATUTO DO IDOSO – LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 ............................................................................... 763ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 ........................................................... 770ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE – LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 ........................................................................................................................................................ 775ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL – LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 ............................................................... 802ESTATUTO DA JUVENTUDE – LEI Nº 12.852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................... 807ESTATUTO DA METRÓPOLE – LEI Nº 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 ....................................................................... 812ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 ...................................................... 815CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB – RESOLUÇÃO Nº 02/2015, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB ......................... 827ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA – LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 .............................................................. 833ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS – LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ......................................................................................................................... 836
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 .................................................................................................... 850
� LEGISLAÇÃOCOMPLEMENTAR
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ........................................................................................................................................ 860
� SÚMULAS
ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – ENUNCIADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF – STJ – TST – TSE) ..................... 1658SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS VINCULANTES ........................................................................................... 1678SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULAS ................................................................................................................... 1681SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULAS ............................................................................................................... 1697TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – SÚMULAS ................................................................................................................ 1713
ÍnDICE GErAl – SUMárIO
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SÚMULAS .................................................................................................................................................................. 1716 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL ........................................................... 1736 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS – SDC ............................................................. 1737 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 TRANSITÓRIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS ............. 1739 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 1 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑1 ...................... 1743 ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SUBSEÇÃO 2 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS – SDI‑2 ...................... 1758 PRECEDENTES NORMATIVOS .................................................................................................................................... 1765
TNU DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS .................................................................................... 1768 SÚMULAS .................................................................................................................................................................. 1768
� REGIMENTOS INTERNOS
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ....................................................................................................................................... 1772SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ................................................................................................................................... 1795
� ÍNDICE ALFABÉTICO POR ÁREA
ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO ...................................................................................... 1826ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CIVIL........................................................................................................... 1869ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO CONSTITUCIONAL ...................................................................................... 1938ÍNDICE ALFABÉTICO‑REMISSIVO – DIREITO DO TRABALHO ............................................................................................ 1998ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO EMPRESARIAL ............................................................................................ 2048ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO PENAL ........................................................................................................ 2088ÍNDICE ALFABÉTICO ‑REMISSIVO – DIREITO TRIBUTÁRIO ............................................................................................... 2156
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ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTARNormas organizadas cronologicamente
� DECRETOS
DECRETO 2.044 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1908 ................................................................................................................ 860Letra de câmbio e nota promissória
DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 .............................................................................................................. 863Prescrição quinquenal
DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933 ................................................................................................................... 863Lei de usura
DECRETO Nº 57.595, DE 4 DE JANEIRO DE 1966 .............................................................................................................. 920Lei uniforme de cheques
DECRETO 57.663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966 ................................................................................................................. 928Letras de câmbio e notas promissórias
DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 ................................................................................................................ 953Processo administrativo fiscal
DECRETO 678, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1992 ................................................................................................................... 1142Pacto de São José e Costa Rica
DECRETO Nº 983, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 ............................................................................................................ 1202Improbidade Administrativa
DECRETO Nº 2.626, DE 15 DE JUNHO DE 1998 ................................................................................................................. 1323Protocolo de Medidas Cautelares-MERCOSUL
DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002 ................................................................................................................... 1368Representação judicial perante os JEFs
DECRETO Nº 4.388, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002 ........................................................................................................... 1370Estatuto de Roma
DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006 ........................................................................................................... 1443Drogas-regulamento
DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1461Lei Seca – regulamento
DECRETO Nº 6.489, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ................................................................................................................. 1462Comercialização e bebidas alcoólicas
DECRETO Nº 7.627,DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 .......................................................................................................... 1490Monitoração Eletrônica
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 ................................................................................................................ 1522Comércio eletrônico
DECRETO Nº 8.420, DE 18 DE MARÇO DE 2015 ................................................................................................................ 1556Lei Anticorrupção- regulamento
DECRETO Nº 8.433, DE 16 DE ABRIL DE 2015 ................................................................................................................... 1561Motorista-regulamento
DECRETO Nº 8.538, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 .............................................................................................................. 1569Contratação pública por Microempresas
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DECRETO Nº 8.737, DE 3 DE MAIO DE 2016 ..................................................................................................................... 1582Prorrogação da Licença-Paternidade
DECRETO Nº 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016 ........................................................................................................... 1587Algemas
DECRETO Nº 9.039, DE 27 DE ABRIL DE 2017 ................................................................................................................... 1592Obtenção de provas no estrangeiro
DECRETO Nº 9.176, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 ............................................................................................................ 1618Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos
DECRETO Nº 9.188, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017 .......................................................................................................... 1629Sociedades de Economia Mista
DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 ......................................................................................................... 1632Governança da adm. pública federal
DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 ................................................................................................................. 1634Licitações
DECRETO Nº 9.493, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018 ............................................................................................................. 1643Fiscalização de Produtos Controlados
DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 ........................................................................................................... 1653Execução indireta
DECRETO Nº 9.580,DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 .......................................................................................................... 1655Tributação IR
� DECRETOS-LEI
DECRETO‑LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 ........................................................................................................ 864Lei do tombamento
DECRETO‑LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 ........................................................................................................... 865Desapropriação por utilidade pública
DECRETO‑LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 ........................................................................................................ 868Lei das Contravenções Penais
DECRETO‑LEI Nº 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942 ......................................................................................................... 872Fazenda Pública
DECRETO‑LEI Nº 195, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 936Contribuição de melhoria
DECRETO‑LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 938Crimes de responsabilidade dos prefeitos
DECRETO‑LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969 ......................................................................................................... 943Alienação fiduciária
� LEIS
LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949 ............................................................................................................................. 872Repouso semanal remunerado
LEI Nº 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949 ......................................................................................................................... 873Ano civil
LEI Nº 1.060, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950 ...................................................................................................................... 873Assistência judiciária gratuita
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950 ............................................................................................................................ 874Crimes de responsabilidade
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LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951 ........................................................................................................................... 879Prazos judiciais
LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951 .................................................................................................................... 879Crimes contra a economia popular
LEI Nº 1.579, DE 18 DE MARÇO DE 1952 .......................................................................................................................... 880Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI
LEI Nº 2.889,DE 1º DE OUTUBRO DE 1956 ....................................................................................................................... 881Genocídio
LEI Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962 ........................................................................................................................... 881Gratificação de Natal
LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 .................................................................................................................... 881Desapropriação por interesse social
LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 .......................................................................................................................... 882Normas gerais de Direito Financeiro
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 888Lei do condomínio
LEI Nº 4.595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964 .................................................................................................................... 899Sistema financeiro nacional
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 ........................................................................................................................... 906Ação popular
LEI Nº 4.728,DE 14 DE JULHO DE 1965 ............................................................................................................................ 908Mercado de capitais
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965 ........................................................................................................................... 917Sonegação fiscal
LEI Nº 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965 ......................................................................................................................... 918Pagamento da gratificação de Natal
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ...................................................................................................................... 918Abuso de autoridade
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967 .............................................................................................................................. 939Prisão especial
LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 940Lei da duplicata
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968 ........................................................................................................................... 942Lei de alimentos
LEI Nº 5.584, DE 26 DE JUNHO DE 1970 ........................................................................................................................... 944Assistência judiciária – Processo do Trabalho
LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971 .................................................................................................................... 945Lei do cooperativismo
LEI Nº 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973 ............................................................................................................................. 958Lei do trabalho rural
LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 .................................................................................................................... 959Lei de registros públicos
LEI Nº 6.019,DE 3 DE JANEIRO DE 1974 ........................................................................................................................... 982Lei do Trabalho Temporário
LEI Nº 6.024, DE 13 DE MARÇO DE 1974 .......................................................................................................................... 984Intervenções e liquidações extrajudiciais
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LEI Nº 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 .................................................................................................................... 988Leasing - Arrendamento Mercantil
LEI Nº 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976 ...................................................................................................................... 990Comissão de valores mobiliários
LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976 .................................................................................................................... 996Sociedades anônimas
LEI Nº 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 .................................................................................................................... 1030Divórcio
LEI Nº 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 .................................................................................................................... 1032Parcelamento do solo urbano
LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 .................................................................................................................... 1038Execução fiscal
LEI Nº 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981 .............................................................................................................................. 1041Correção Monetária em Juízo
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 ......................................................................................................................... 1041Política Nacional do Meio Ambiente
LEI Nº 6.969, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981 .................................................................................................................... 1046Usucapião especial
LEI Nº 7.106, DE 28 DE JUNHO DE 1983 ........................................................................................................................... 1047Crimes de responsabilidade do governador
LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 .................................................................................................................... 1047Lei de segurança nacional
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........................................................................................................................... 1049Lei de Execução Penal
LEI Nº 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985 ........................................................................................................................... 1062Ação civil pública
LEI Nº 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985 ...................................................................................................................... 1064Lei do cheque
LEI Nº 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986 ........................................................................................................................... 1067Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 .......................................................................................................................... 1069Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ........................................................................................................................... 1069Greve
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1070Portadores de Deficiência
LEI Nº 7.913, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989 ...................................................................................................................... 1073Ação Civil Pública
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989 .................................................................................................................... 1073Prisão temporária
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 .......................................................................................................................... 1073Impenhorabilidade do bem de família
LEI Nº 8.021, DE 12 DE ABRIL DE 1990 ............................................................................................................................ 1074Contribuintes
LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 ............................................................................................................................. 1079Recurso Especial e Extraordinário
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LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 ........................................................................................................................... 1081Crimes hediondos
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1082Servidores Públicos
LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 1100Crimes contra a ordem tributária
LEI Nº 8.176, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1991 ...................................................................................................................... 1101Crimes contra a ordem econômica
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1102Seguridade Social
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991 ........................................................................................................................... 1116Previdência Social
LEI Nº 8.245,DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 ....................................................................................................................... 1135Lei de locação
LEI Nº 8.397, DE 6 DE JANEIRO DE 1992 .......................................................................................................................... 1149Medida Cautelar Fiscal
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 ............................................................................................................................. 1150Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 ........................................................................................................................... 1153Medidas Cautelares
LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992 .................................................................................................................... 1154Investigação de Paternidade
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 .................................................................................................................... 1154Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
LEI Nº 8.658, DE 26 DE MAIO DE 1993 ............................................................................................................................. 1183Ações penais originárias
LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 ........................................................................................................................... 1183Licitações
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ................................................................................................................... 1202Serviços notariais e de registro
LEI Nº 8.955, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 .................................................................................................................... 1205Franchising
LEI Nº 8.971, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994 .................................................................................................................... 1206Lei dos companheiros
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 .................................................................................................................... 1207Serviços Públicos
LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1212Partidos Políticos
LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1218JEC e JECRIM
LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 .................................................................................................................... 1223IR e CSLL
LEI Nº 9.263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996 ........................................................................................................................ 1227Planejamento familiar
LEI Nº 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996 .................................................................................................................... 1228Gratuidade dos Atos de cidadania
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LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 ............................................................................................................................. 1228Propriedade Industrial
LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996 ........................................................................................................................... 1241Interceptação telefônica
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 1247Arbitragem
LEI Nº 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997 ...................................................................................................................... 1251Transplantes
LEI Nº 9.447, DE 14 DE MARÇO DE 1997 .......................................................................................................................... 1252Intervenção e Liquidação extrajudicial
LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 .............................................................................................................................. 1253Crimes de tortura
LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997 ........................................................................................................................... 1254Advocaia-Geral da União
LEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1255Protesto de Títulos
LEI Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1258Tutela antecipada
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 .................................................................................................................... 1258Eleições
LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ................................................................................................................... 1278Habeas data
LEI Nº 9.601,DE 21 DE JANEIRO DE 1998 ......................................................................................................................... 1279Contrato de trabalho por prazo determinado
LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1279Crimes ambientais
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1285Serviço voluntário
LEI Nº 9.609, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1285Propriedade intelectual de programas de computador
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 .................................................................................................................... 1287Direitos autorais
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998 ............................................................................................................................ 1298“Lavagem” de dinheiro
LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 ............................................................................................................................. 1301Bens imóveis da União
LEI Nº 9.637,DE 15 DE MAIO DE 1998 .............................................................................................................................. 1311Programa Nacional de Publicização
LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998 ............................................................................................................................. 1313Planos de saúde
LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 ................................................................................................................... 1325Plebiscito, referendo e iniciativa popular
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 ........................................................................................................................ 1325Processo Administrativo
LEI Nº 9.790,DE 23 DE MARÇO DE 1999 ........................................................................................................................... 1329Organização da sociedade civil
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LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 ............................................................................................................................. 1332Sistema de transmissão de dados
LEI Nº 9.807,DE 13 DE JULHO DE 1999 ............................................................................................................................ 1332Programa de proteção às vítimas e testemunhas
LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 ................................................................................................................... 1333ADI e ADC
LEI Nº 9.873,DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 .................................................................................................................... 1336Prescrição administrativa
LEI Nº 9.882,DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 ....................................................................................................................... 1336ADPF
LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000 ........................................................................................................................... 1347SNUC
LEI Nº 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 .................................................................................................................. 1354Participação dos Lucros
LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 ......................................................................................................................... 1365Juizados Especiais Federais
LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 ......................................................................................................................... 1368Pregão
LEI Nº 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 .................................................................................................................. 1398Empréstimo consignado
LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004 ......................................................................................................................... 1400Incorporações imobiliárias
LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 .................................................................................................................. 1404Parceria Público-Privada
LEI Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005 .................................................................................................................... 1409Falências
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005 ........................................................................................................................ 1426Biossegurança
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 ............................................................................................................................ 1431Consórcios públicos
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 ......................................................................................................................... 1433Lei Maria da Penha
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 ....................................................................................................................... 1437Lei de Drogas
LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1445Súmula vinculante
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1445Informatização do processo judicial
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 .................................................................................................................. 1448Mata Atlântica
LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007 ........................................................................................................................ 1451Super-Receita
LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 ........................................................................................................................... 1456Imposto de Renda
LEI Nº 11.636, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................. 1459Custas judiciais
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LEI Nº 11.648, DE 31 DE MARÇO DE 2008 ........................................................................................................................ 1460Centrais sindicais
LEI Nº 11.671, DE 8 DE MAIO DE 2008 ............................................................................................................................. 1460Transferência e inclusão de presos
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008 ......................................................................................................................... 1461Lei Seca – regulamento
LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................... 1463Licença-maternidade
LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 .................................................................................................................. 1464Estágio
LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 ................................................................................................................... 1465Alimentos gravídicos
LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 ......................................................................................................................... 1466Mototaxista, motoboy e motofrete
LEI Nº 12.010,DE 3 DE AGOSTO DE 2009 .......................................................................................................................... 1466Adoção
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 ......................................................................................................................... 1467Mandado de segurança
LEI Nº 12.030, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1469Perícias oficiais
LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1469Eleições
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 .................................................................................................................... 1469Identificação Criminal
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 .................................................................................................................. 1470Juizados Especiais da Fazenda Pública
LEI Nº 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 .......................................................................................................................... 1471Licitação em serviços de publicidade e propaganda
LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010 ....................................................................................................................... 1474Alienação Parental
LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011 ........................................................................................................................... 1475Cadastro positivo
LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 ......................................................................................................................... 1478Regime diferenciado de contratações públicas
LEI Nº 12.506,DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 ..................................................................................................................... 1485Aviso Prévio
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1486Acesso a informações
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 ................................................................................................................. 1491Defesa da concorrência
LEI Nº 12.562, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 .................................................................................................................. 1505Representação interventiva
LEI Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012 ........................................................................................................................ 1506Política Nacional de Mobilidade Urbana
LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012 ...................................................................................................................... 1510Sinase
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LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1517Cooperativas de trabalho
LEI Nº 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012 ......................................................................................................................... 1519Organização criminosa
LEI Nº 12.714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1519Acompanhamento de execução da pena
LEI Nº 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................... 1520Medidas de esclarecimento ao consumidor
LEI Nº 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 .................................................................................................................. 1521Vale-cultura
LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013 ........................................................................................................................... 1523Trabalho portuário
LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013 ......................................................................................................................... 1529Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1529Atendimento às vítimas de violência sexual
LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 1530Lei Anticorrupção
LEI Nº 12.847, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1532Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013 ......................................................................................................................... 1534Organização Criminosa
LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 .......................................................................................................................... 1537Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.984, DE 2 DE JUNHO DE 2014 ........................................................................................................................... 1540Discriminação dos portadores de HIV
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 ......................................................................................................................... 1540Regime Jurídico das parcerias voluntárias
LEI Nº 13.060, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 .................................................................................................................. 1551Instrumento de menor potencial ofensivo
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ...................................................................................................................... 1551Letra imobiliária garantida
LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015 .......................................................................................................................... 1554Motorista
LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 ........................................................................................................................ 1560Comercialização de veículos automotores
LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 ......................................................................................................................... 1565Mediação e autocomposição
LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 .................................................................................................................... 1572Ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................... 1573Bullying
LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1573Direito de resposta
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 1574PPE
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LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1577RERCT
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................................................ 1581Lei Antiterrorismo
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016 .......................................................................................................................... 1582Revista íntima
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016 ......................................................................................................................... 1582Mandado de injunção
LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 .................................................................................................................. 1583PPI
LEI Nº 13.344, DE 6 DE OUTUBRO DE 2016 ...................................................................................................................... 1587Tráfico de pessoas
LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017 ............................................................................................................................ 1589Criança e adolescente vítima ou testemunha de violência
LEI Nº 13.444, DE 11 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1591Identificação Civil Nacional (ICN)
LEI Nº 13.445, DE 24 DE MAIO DE 2017 ........................................................................................................................... 1595Lei de Migração
LEI Nº 13.455, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1604Diferenciação de preços
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1604Direito do usuário dos serviços públicos
LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017 ......................................................................................................................... 1606Regularização fundiária rural e urbana
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 ....................................................................................................................... 1635Proteção de dados pessoais
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 ...................................................................................................................... 1655Desburocratização
� LEIS COMPLEMENTARES
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990 ...................................................................................................... 1075Inelegibilidade
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993 ...................................................................................................... 1161Estatuto do Ministério Público da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 ............................................................................................. 1242ICMS
LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998 ............................................................................................. 1296Estruturação e consolidação das leis
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 ...................................................................................................... 1337Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 ............................................................................................... 1355Sigilo Bancário
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1356Previdência complementar
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001 .................................................................................................... 1358Regime de Previdência Complementar
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 .................................................................................................. 1393ISS
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 ............................................................................................. 1502Proteção às paisagens naturais notáveis
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 .................................................................................................. 1561Empregado doméstico
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 .................................................................................................. 1568Depósitos judiciais e administrativos
LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 ............................................................................................. 1576Aposentadoria compulsória por idade
� INSTRUÇÕES NORMATIVAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA TST 39, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ........................................................................................... 1579Normas do CPC aplicáveis Processo do Trabalho
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TST Nº 40, DE 15 DE MARÇO DE 2016 ................................................................................ 1581Agravo de Instrumento
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 .............................................................................................................................. 1634Processo do Trabalho
� MEDIDAS PROVISÓRIAS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172‑32, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 ...................................................................................... 1366Inversão do ônus da prova
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE 2001 ......................................................................................... 1367Concessão de uso
� RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO CNJ 175, DE 14 DE MAIO DE 2013 ................................................................................................................ 1522União homoafetiva
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LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ONLINE
DECRETO‑LEI Nº 58,DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937 ......................................................................................................... 114Loteamento
DECRETO‑LEI Nº 2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940 .................................................................................................... 116Sociedade anônima
DECRETO‑LEI Nº 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944 .................................................................................................... 117Loterias
CONVENÇÃO Nº 87/OIT.................................................................................................................................................... 122Liberdade sindical
CONVENÇÃO OIT 98 ......................................................................................................................................................... 123Princípios do direito de organização e de negociação coletiva
LEI Nº 1.508, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951 ...................................................................................................................... 125Jogos de azar
LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962 ........................................................................................................................... 125Código Brasileiro de Telecomunicações
DECRETO Nº 55.929, DE 14 DE ABRIL DE 1965 ................................................................................................................... 132Convenção sobre Asilo Territorial
DECRETO Nº 56.435, DE 8 DE JUNHO DE 1965 ................................................................................................................. 133Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas
LEI Nº 4.769,DE 9 DE SETEMBRO DE 1965 ....................................................................................................................... 137Exercício da profissão de Técnico de Administração
LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 ...................................................................................................................... 139Representante comercial autônomo
DECRETO‑LEI Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966 ........................................................................................................ 142ITR
DECRETO‑LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 ....................................................................................................... 143Diploma alterador
LEI Nº 5.553, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1968 ........................................................................................................................ 144Documentos
DECRETO‑LEI Nº 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970 ........................................................................................................ 145Imissão de posse
LEI Nº 6.453, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977 ........................................................................................................................ 145Responsabilidade por danos nucleares
LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978 ............................................................................................................................ 146Serviços Postais
LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984 ........................................................................................................................... 150Reforma Penal
DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 .......................................................................................................... 150Vale-transporte
LEI Nº 7.627, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1987 ................................................................................................................... 152Eliminação de autos findos
LEI Nº 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988 .................................................................................................................... 152Contribuição social
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LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989 ........................................................................................................................... 153Greve
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 ............................................................................................................................. 154Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS
LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 .................................................................................................................... 160Proteção e recuperação de saúde
LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 .................................................................................................. 166COFINS
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 ............................................................................................. 167Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 6 DE JULHO DE 1993 ...................................................................................................... 172Desapropriação de imóvel rural
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 ...................................................................................................................... 173Lei Orgânica da Assistência Social
LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993 ........................................................................................................................ 179Contratação por tempo determinado
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 ................................................................................................. 181Lei Orgânica da Defensoria Pública da União
LEI Nº 8.866, DE 11 DE ABRIL DE 1994 ............................................................................................................................ 196Depositário infiel
LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 ................................................................................................................... 196Registro Público de Empresas Mercantis
LEI Nº 8.984, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 ...................................................................................................................... 201Competência da Justiça do Trabalho
LEI Nº 9.029,DE 13 DE ABRIL DE 1995 ............................................................................................................................. 201Atestados de gravidez e esterilização
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 ............................................................................................................................. 201Expedição de certidões
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 ............................................................................................................................... 201Serviços Públicos
LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996 ............................................................................................................................. 206União Estável
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 206LDB
LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 .................................................................................................................... 218Imposto de Renda
LEI Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 ........................................................................................................................... 232Telecomunicações
LEI Nº 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 ...................................................................................................................... 245Emprego público
LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 .................................................................................................................. 245Acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
LEI Nº 10.303,DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 ..................................................................................................................... 247Sociedades Anônimas e mercado de valores Mobiliários
LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002 ......................................................................................................................... 248Cadastro Informativo de créditos
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LEI Nº 10.610, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002 .................................................................................................................... 255Participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiofusão
LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 .................................................................................................................. 256PIS-PASESP
LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 ........................................................................................................................... 264Legislação Tributária Federal
LEI Nº 10.744, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003 ...................................................................................................................... 267Responsabilidade Civil
LEI Nº 10.792, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 .................................................................................................................. 267Regime Disciplinar Diferenciado
RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007 ...................................................................................................... 268Serviços notariais e registro
LEI Nº 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................... 270Registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .................................................................................................................. 272Demonstrações financeiras
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 .................................................................................................................. 272Meio ambiente
DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 ................................................................................................................. 286Direitos das Pessoas com Deficiência
DECRETO Nº 7.030,DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ........................................................................................................... 296Convenção de Viena
DECRETO Nº 7.052, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 ............................................................................................................ 304Licença-maternidade
LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 ......................................................................................................................... 304Código de Defesa do Consumidor
LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 ......................................................................................................................... 304Política Nacional de Resíduos Sólidos
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.418, DE 30 DE AGOSTO DE 2010 ............................................................................. 312Agravo de instrumento
RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 ....................................................................................................... 312Conflitos de interesses
LEI Nº 12.441,DE 11 DE JULHO DE 2011 .......................................................................................................................... 317EIRELI
LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012 ........................................................................................................................... 317Atendimento médico-hospitalar emergencial
LEI Nº 12.662,DE 5 DE JUNHO DE 2012 ............................................................................................................................ 318Declaração de Nascido Vivo – DNV
LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 ....................................................................................................................... 318Cotas em universidades
LEI Nº 12.790, DE 14 DE MARÇO DE 2013 ........................................................................................................................ 319Comerciário
LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 ....................................................................................................................... 319Gestão coletiva de direitos autorais
LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 ........................................................................................................................... 319Reserva de vagas em concursos públicos
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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 25 DE JUNHO DE 2014 .................................................................................................. 320Estabilidade provisória
LEI Nº 13.052, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014 .................................................................................................................... 320Condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015 .......................................................................................................................... 320Feminicídio
LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015 ........................................................................................................................ 320Vender, fornecer, servir, ministrar bebida alcoólica a criança ou a adolescente
LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 .................................................................................................. 320Depósitos judiciais e administrativos
PROVIMENTO CNJ Nº 51, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.................................................................................................. 321Averbação de carta de sentença
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 .................................................................................................................. 322Reforma eleitoral
DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 .............................................................................................................. 322Processo Administrativo Eletrônico
LEI Nº 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 ................................................................................................................. 323Política de educação para consumo sustentável
LEI Nº 13.240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 .................................................................................................................. 324Bens imóveis da União
DECRETO Nº 8.727, DE 28 DE ABRIL DE 2016 ................................................................................................................... 326Reconhecimento da identidade de gêneros
LEI Nº 13.285, DE 10 DE MAIO DE 2016 ........................................................................................................................... 327Alteração no CPP
LEI Nº 13.364, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 ................................................................................................................. 327Vaquejada
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 ........................................................................................................................ 327Prevenção e combate a incêndio e a desastres
LEI Nº 13.428, DE 30 DE MARÇO DE 2017 ........................................................................................................................ 329Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária-Prazos
LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017 .......................................................................................................................... 329Detetive particular
LEI COMPLEMENTAR Nº 159,DE 19 DE MAIO DE 2017 ..................................................................................................... 330Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF
LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017 ........................................................................................................................... 333Precatórios
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 .................................................................................................................. 334Carta de Serviços ao Usuário
LEI Nº 13.477, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 ....................................................................................................................... 335Cerca elétrica
RESOLUÇÃO Nº 459, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017 ............................................................................................................ 336Expedição de ofícios requisitórios pelos CEJUSCONs
LEI Nº 13.506, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 ................................................................................................................. 337Processo Administrativo
LEI Nº 13.529, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017 .................................................................................................................... 345Parceria Público-Privada
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LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018 ........................................................................................................................ 346Programa de Regularização Tributária Rural (PRR)
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018 .......................................................................................................................... 352Taxa de inscrição em concurso
PORTARIA Nº 349, DE 23 DE MAIO DE 2018 ..................................................................................................................... 352Regras à Reforma Trabalhista
LEI Nº 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018 ......................................................................................................................... 353Segurança Pública
DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 ........................................................................................................... 358Cotas para pessoas com deficiência
DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 .............................................................................................................. 360Tratado de Marraqueche
DECRETO Nº 9.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ......................................................................................................... 363Gestão coletiva de Direitos autorais
DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 ......................................................................................................... 368Criança, adolescente e aprendiz
LEI Nº 13.775, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 .................................................................................................................. 380Duplicata eletrônica