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Psicologia Jurídica
EDITAL CFP Nº 01/2015
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
X CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA CONCESSÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA
EM PSICOLOGIA E SEU RESPECTIVO REGISTRO
CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS – CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Especialidade: Psicologia Jurídica (07‐M) Prova aplicada em 29/11/2015 – Disponível no endereço eletrônico www.idecan.org.br a partir do dia 30/11/2015.
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EESSPPEECCIIAALLIIDDAADDEE:: PPSSIICCOOLLOOGGIIAA JJUURRÍÍDDIICCAA
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS O trecho a seguir contextualiza as questões de 01 a 05. Leia‐o atentamente.
“Atualmente ocorre um movimento de mudança, a transição paradigmática, no bojo das ciências humanas e sociais, no qual temos um arcabouço teórico e metodológico que nos qualifica nacional e internacionalmente. Porém, enfrentamos alguns dilemas e obstáculos, colocamos novas questões epistemológicas vinculadas à problemática ética e ontológica, como também tentamos reconhecer e legitimar nosso conhecimento nas várias dimensões da sociedade, em cursos da graduação e da pós‐graduação, junto às associações, às entidades, aos fóruns, às agências de fomento, às pesquisas estaduais e nacionais, a órgãos governamentais instituídos, como a CAPES e o CNPq, e em outros grupos sociais e comunidades. (...) Para Sawaia (1998) e Molon (2000), a indagação a respeito do sujeito pode ser o eixo norteador da revisão crítica de várias áreas do conhecimento, especialmente da psicologia, pois a discussão sobre o lugar do sujeito – sujeito determinado, homogêneo, uniforme, mero reflexo da realidade, competência linguística, imanência psíquica, abstraído da sociedade, mônada pensante – é o começo de um caminho produtivo e promissor para a crítica epistemológica que é simultaneamente ética e ontológica. Queremos investigar as novas formas de conhecer na perspectiva de uma interface entre ética, estética e política.”
(Molon, S. I. Algumas questões epistemológicas e éticas da psicologia: a avaliação em discussão. Psicologia & Sociedade; 16 (1): 108‐123; Número Especial 2004.)
01 A Resolução nº 007/2003, em seu artigo segundo, traz o manual de elaboração de documentos escritos referindo‐se ao artigo primeiro para dispor alguns itens, entre eles, os princípios norteadores na elaboração de documentos, os quais resguardam também questões éticas e técnicas. A respeito dessas questões, assinale a alternativa condizente com as considerações explicitadas no trecho anterior. A) A recusa do uso de instrumentos, técnicas e da experiência profissional, em quaisquer condições, para corroborar
modelos ideológicos e institucionais perpetuadores de segregação aos modos de subjetivação, é imperativa. B) A prestação de um serviço deve ser realizada de modo responsável, de maneira que os princípios éticos sustêm o
compromisso clínico e experimental da psicologia, visto que as demandas são compreendidas como de grande complexidade.
C) Independente da exigência do trabalho, as intervenções são sugeridas a partir da identificação de algum tipo de demanda e da construção de um projeto de trabalho que aponte para a formulação dos condicionantes do sofrimento psíquico.
D) Independente dos processos de subjetivação, da demanda social, da dinâmica da comunidade científica e profissional, o uso de instrumentos, técnicas e de experiência profissional, mediante qualquer situação ou condição, está condicionado a modelos ideológicos e institucionais.
02 Considerando o trecho anterior, é correto afirmar que a psicologia ultrapassa a limitação das normas de conduta do exercício profissional, porque A) tanto na escolha quanto na avaliação das metas legitimamente desejáveis como na escolha das formas legítimas da
ação interativa, que em quaisquer contextos de atuação, estará em jogo apenas ou principalmente a sobrevivência do agente como a sua imagem e a sua estima diante dos outros e diante de si mesmo.
B) tanto na promoção da universalização do acesso da população às informações quanto no conhecimento da ciência psicológica, serviços e padrões éticos da profissão, com vistas a zelar também pelos postulados científicos da profissão no âmbito da saúde que impede que esses assegurem práticas baseadas em evidências.
C) o código de ética profissional fundamenta‐se em uma perspectiva deontológica e, além disso, quando no âmbito da saúde, possibilita aprofundamento e diálogo de questões éticas, bioéticas e morais devido à compreensão e caracterização da consciência de si permeada de valores culturais e relacionais que somente é identificada na espécie humana.
D) o código de ética profissional fundamenta‐se em uma perspectiva ontoteleológica e, além disso, independente do contexto de atuação, viabiliza aprofundamento e diálogo de questões éticas, bioéticas e morais mediante o entendimento e caracterização da consciência de si atravessada por valores socioculturais apenas visualizados na espécie humana.
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03 O trecho remete à problemática ética e ontológica, a qual aponta para um posicionamento diferenciado mediante as várias áreas do conhecimento no cerne da ciência psicológica. Porém, a referida problemática não elenca discussões apenas no âmbito acadêmico para construção de conhecimento, mas também no que se refere à atuação profissional. Considerando as referidas informações a respeito da formulação do Código de Ética do profissional de Psicologia, é correto afirmar que A) pauta‐se no princípio geral de aproximar‐se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a
serem seguidas pelo psicólogo. B) pauta‐se em um posicionamento teleológico por visar a eliminação de negligência, à discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. C) remete às relações de poder nos contextos em que atua e aos impactos dessas relações sobre as suas atividades
profissionais, acatando ordens e normas destes. D) impede o acesso da população às informações, aos serviços e aos padrões éticos da profissão, à promoção da
universalização e à epistemologia da ciência psicológica.
04 O Código de Ética Profissional da Psicologia reflete uma tendência internacional adotada no processo de elaboração de códigos éticos de conduta profissional, isto é, assemelha‐se às leis, com uma linguagem caracterizada pela natureza normativa, baseada no postulado de que o mérito da conduta depende de sua coerência com o que é prescrito como correto, ou seja, justo e ético. Essa consideração alude‐se à passagem do trecho anterior que ressalta a interface entre ética, estética e política. Tendo isso em vista, é vedado ao psicólogo A) negar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes
envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas. B) induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de
preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais. C) dificultar o estabelecimento, com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação
que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado. D) indicar perito, avaliador ou parecerista para quaisquer situações, salvo nas quais seus vínculos pessoais ou
profissionais, atuais ou anteriores, possam qualificar o trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.
05 Em relação às responsabilidades do psicólogo, a respeito do relacionamento com outros profissionais não psicólogos, é correto afirmar que A) estipulará valores de acordo com as características das atividades solicitadas e comunicará ao interessado antes que
o serviço seja prestado. B) compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter
confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as recebe, de preservar o sigilo. C) prestará serviços de qualidade, com condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços,
utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentadas ética e cientificamente. D) abrirá espaço para discussão dos limites e interseções relativos aos diretos individuais e coletivos, o que é crucial
para as relações que estabelecem com a sociedade com demais profissões, que possam se beneficiar dos serviços.
06 Faz‐se importante verificar o lugar que a psicologia viria ocupar na relação entre a criminalidade e a justiça. De acordo com Bonger (1943), a psicologia só viria aparecer no cenário das ciências que auxiliam a justiça em 1868, com a publicação do livro Psychologie Naturelle, do médico francês Prosper Despine, que apresenta estudos de casos dos grandes criminosos daquela época (somente delinquentes graves). Para tanto, concluiu que os delinquentes: A) Não apresentam nenhum comprometimento, exceto comportamento moral inadequado. B) Apresentam sempre transtorno mental, comportamento moral inadequado e comprometimento intelectual. C) Apresentam sempre transtorno mental e comportamento moral inadequado, mas não apresentam comprometimento
intelectual. D) Com excessão de poucos, não apresentam enfermidade física nem mental. Suas anomalias estão nas tendências
nocivas (ódio, vingança, avareza…) e comportamento moral e não afetam sua capacidade intelectual.
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07 Para García‐Pablos de Molina (2002, p. 253), “corresponde à psicologia o estudo da estrutura, gênese e desenvolvimento da conduta criminal”. Segundo Dourado, (1965, p. 7) foi a partir daí que o crime passou a ser visto como um problema A) da sociedade somente. B) do criminoso e da justiça. C) do criminoso e da sua família. D) do criminoso, do juiz, do advogado, do psiquiatra, do psicólogo e do sociólogo.
08 Segundo Bonger (1943), sobre a psicologia criminal, analise. I. É importante para todos os profissionais de Direito Penal. II. É importante para a polícia por ser útil saber quais os tipos psicológicos mais suscetíveis ao cometimento de
determinado delito. III. É importante para os promotores e juízes, pois permite que conheçam o grau de perigo para a segurança pública –
que é inerente a certos tipos de delinquentes – a fim de fixarem as penas e demais medidas corretivas. IV. É de utilidade especial para todas aquelas pessoas que trabalham em presídios e manicômios. Estão corretas as afirmativas A) I, II, III e IV. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) I, II e III, apenas.
09 Em 1950, Mira Y Lopez utilizou o termo psicologia jurídica ao publicar o “Manual de Psicologia Jurídica”. Ao longo de seus dezesseis capítulos, o autor procura discutir o papel da psicologia no campo do Direito e oferecer conhecimentos sobre o comportamento humano que auxiliem os juristas em suas decisões. Para tanto, enumeraram nove fatores que seriam responsáveis pelas reações de uma pessoa em um dado momento, classificando‐os em: A) Mistos (caráter). B) Herdados, adquiridos e mistos. C) Herdados (constituição corporal / temperamento e inteligência). D) Adquiridos (modo de percepção da situação, situação externa atual,...).
10 De acordo com as ideias de Pontes (1997), as pessoas que possuem um baixo nível intelectual em concomitância com um “insight prejudicado” tendem a delirar nos atos e não nas ideias, apresentando sérios transtornos de conduta. Sendo assim, é correto afirmar que são pessoas A) saudáveis, tanto emocional quanto psiquicamente. B) que apresentam apenas um déficit em sua capacidade de reflexão. C) que só apresentam transtornos de conduta mediante pressão externa. D) que podem vir a ter comportamentos autodestrutivos, impulsivos e agressivos, cujas consequências vão do suicídio
ao homicídio.
11 A psicologia jurídica corresponde a toda aplicação do saber psicológico às questões relacionadas ao saber do Direito. Neste contexto, segundo Silva (2007, pág. 6‐7), é correto afirmar que o psicólogo A) avalia os casos da justiça, mas mantém‐se imparcial pelo Código de Ética. B) retém seus conhecimentos para aplicá‐los somente em casos específicos em que for solicitado. C) coloca seus conhecimentos à disposição da justiça somente nos caos relativos ao Direito de Família. D) coloca seus conhecimentos à disposição do juiz, dando‐lhe assessoria a determinadas ações judiciais, trazendo aos
autos uma realidade psicológica que ultrapassa a literalidade da lei.
12 Levisky (1998) refere que os critérios que definem inserção do indivíduo na sociedade adulta são: A) Maturidade e responsabilidade apenas. B) Maturidade, independência e responsabilidade apenas. C) Maturidade, autodeterminação e responsabilidade apenas. D) Maturidade, independência, autodeterminação, responsabilidade e atividade sexual afetivamente adulta.
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13 Sobre a abrangência da psicologia jurídica, analise as alternativas a seguir. I. Questões da infância e juventude (adoção, conselho tutelar, criança e adolescente em situação de risco, infração e
medidas socioeducativas). II. Questões de Direito de Família (separação, paternidade, disputa de guarda e acompanhamento de visitas). III. Questões de Direito Civil (interdições, indenizações e dano psíquico). IV. Justiça do Trabalho (acidente de trabalho) e Justiça Penal (insanidade mental e crime, delinquência). V. Psicologia Policial e das Forças Armadas (seleção e formação da Polícia Civil e Militar, atendimento psicológico). Estão corretas as alternativas A) I, II, III, IV e V. B) IV e V, apenas. C) I, II e III, apenas. D) I, II, III e IV, apenas.
14 Sobre o Conselho Tutelar previsto no Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise. I. É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. II. Trata‐se de autoridade pública municipal que pode, em centros maiores, funcionar de maneira interdisciplinar com
advogado, psicólogo, pedagogo, assistente social, administrador, além dos próprios conselheiros. III. Tem entre suas principais atribuições atender a crianças que necessitam de proteção sempre que seus direitos forem
ameaçados ou violados; atuar junto à aplicação das medidas socioeducativas e encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
Estão corretas as afirmativas A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
15 Sobre as faces da violência na família, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O assédio moral. ( ) A violência física e psicológica. ( ) A violência contra a criança, o adolescente e o idoso. A sequência está correta em A) V, V, V. B) F, V, V. C) V, F, V. D) V, V, F.
As questões 16, 17 e 18 baseiam‐se na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
16 Ao psicólogo judiciário, faz‐se necessário conhecer a Lei Maria da Penha de proteção à mulher e suas inovações. Neste sentido, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Essa Lei veio tipificar e definir a violência doméstica e proteger a mulher. B) Dá o poder à autoridade policial a tomar providências legais cabíveis quando a violência estiver instalada. C) pode determinar que a polícia forneça transporte a ofendida e seus dependentes para local seguro quando houver
Risco de vida para a mulher. D) Prevê a atuação de uma equipe multidisciplinar para atender o agressor e a ofendida, quando casados, para tentar
interromper o conflito e manter a paz na família.
17 São atividades que competem ao psicólogo judiciário, que faz parte da equipe de atendimento multidisciplinar dos juizados da violência contra a mulher, EXCETO: A) Opinar, durante a audiência pública, a respeito das agressões sofridas pela mulher, a fim de auxiliá‐la contra esse
agressor. B) Promover o desenvolvimento da rede de proteção à mulher, às crianças e aos adolescentes existentes na
comunidade da ofendida. C) Comparecer à audiência judicial e auxiliar o magistrado, o Ministério Público e a Defensoria Pública com referência
aos riscos existentes na relação entre o agressor e a ofendida. D) Sugerir ao juiz o afastamento do lar do ofensor ou a mudança de guarda das crianças e/ou adolescentes da família
quando se fizer necessário, por causa da violência presenciada.
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18 Sobre a violência doméstica contra a mulher, assinale a afirmativa correta. A) Caracteriza‐se, unicamente, por relacionamentos longos, de dependências afetivas simbióticas. B) A dependência financeira do marido é a única razão que impede a mulher de interromper a situação de violência
doméstica prolongada. C) Inicia‐se com agressões verbais passando a agressões físicas, caracterizando a deterioração do vínculo conjugal
enquanto a mulher, devido à sua fragilidade emocional, insiste em manter o vínculo conjugal. D) As mulheres que foram vítimas de violência, seja de qualquer tipo (física, emocional e/ou sexual), têm menos
condições de proteger a ela mesma e aos seus filhos, assim como tendem a desmerecer ou a não reconhecer seu próprio valor e, por isso, acabam aceitando essa violência como parte de sua condição de esposa e mulher.
19 Segundo os autores Fiorelli e Mangini, em seu livro “Psicologia Jurídica” (Estudo da violência, p. 275), existem diversas formas de se manifestar a violência. Para Viana (1999, p. 225), segundo Fiorelli e Mangini, a violência se manifesta dependendo de: I. Características da vítima (mulher, criança etc) e dos agentes (policial, delinquente etc). II. Local onde ocorre (campo, cidade, escola...) e forma como se realiza (física, sexual etc). III. Objetivos (repressão, punição...) e motivações inconscientes (reação, vingança, conquista...). Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s) A) I, II e III. B) I, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
20 Sobre as particularidades do testemunho de crianças e adolescentes, pode‐se dizer o quão é complexo entrevistar uma criança para um processo. A linguagem constitui uma barreira respeitável que precisa de técnica e competência que transposta. O desafio é, principalmente: I. Emitir uma linguagem que a criança entenda. II. Preservar sua integridade psíquica, não submetendo‐a a situação que possa comprometê‐la. III. Compreender a linguagem que ela utiliza (por exemplo, a forma que ela nomeia os órgãos sexuais). Estão corretas as afirmativas A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
21 Num processo de separação, sobre a intervenção junto a uma família com filhos, assinale a afirmativa correta. A) Procurar auxílio psicológico e reforço escolar para os filhos, se menores, porque com a separação normalmente vem
explosão de fracassos escolares e interpessoais. B) A situação emocional e tal comprometimento dos filhos, após o período de separação, é determinada, normalmente,
pelo tempo de convívio familiar, especificamente com os pais, pela dor dessa separação e pelo processo de luto que se instala.
C) Quando os pais estão em processo de separação, recomenda‐se uma maior permissibilidade, por parte deles, em relação à educação e desejos dos filhos, ampliando seus limites e procurando compensar, emocionalmente, a questão do desconforto emocional que fora instalada.
D) Deve ser realizado um trabalho de mediação e amparo ao casal a fim de assegurar o maior nível de bem‐estar possível para o casal e para seus filhos, reduzindo conflitos e esclarecendo, ao máximo, as novas regras de convivência e novas rotinas a serem vividas da forma mais harmônica possível.
22 Sobre o papel do perito, analise as afirmativas a seguir. I. É um auxiliar da justiça e as regras para o cumprimento de suas funções seguem os mesmos impedimentos e
suspeições que os juízes. II. Normalmente formaliza o resultado de sua perícia por escrito no formato de laudo ou, em caráter de urgência, pode
formalizar até mesmo de forma oral em audiência. III. Pode ser nomeado pelo juiz ou pelo promotor de justiça. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) A) I. B) II. C) III. D) I e III.
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23 São exemplos de medidas socioeducativas previstas em lei, EXCETO: A) Advertência. C) Prestação de serviço à comunidade. B) Liberdade assistida. D) Internação em estabelecimento prisional.
24 Acerca do papel do assistente técnico, analise as afirmativas a seguir. I. Os serviços efetuados por esse profissional precisam ser formalizados por meio de Termo de Compromisso firmado
em cartório onde está ocorrendo o processo, com anuência da parte. II. O principal documento elaborado pelo assistente técnico é o parecer. III. Garantir o direito ao contraditório é o objetivo principal deste profissional. Estão corretas as afirmativas A) I, II e III. B) I e II, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
25 De acordo com o advento da Lei nº 13.058/2014, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A guarda compartilhada passa a ser regra entre casais que se separaram e têm filhos. B) Nada impede que, em situações especiais, compartilhem a guarda, além dos genitores, os avós (maternos ou
paternos), desde que os pais falhem na educação dos filhos. C) Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que
revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.
D) Embora a guarda compartilhada seja prioritária, ainda há que se observar qual dos genitores podem proporcionar melhores condições (financeiras/materiais e emocionais) para a vida da criança e/ou adolescente a fim de garantir a esse genitor maior tempo de convívio.
26 Em relação à adoção, é INCORRETO afirmar que A) a CF/1988 limita o poder da adoção aos pais, dando ao adotando o direito de escolha desta família. B) trata‐se do estabelecimento do vínculo legal de paternidade e/ou maternidade a uma pessoa que, biologicamente,
não é filho, mas assim passa a ser considerado para todos os fins de direito. C) cuida‐se do procedimento judicial para constituir uma família, considerando‐se os laços entre pai e filho ou mãe e
filho, ou ambos, tornando‐a idêntica, aos olhos da lei, a qualquer família natural, instituída pelos laços consanguíneos.
D) é um ato voluntário e espontâneo, calcado no afeto e na afinidade, que permite a aceitação de alguém como filho, para lhe conceder toda assistência material e moral, cercadas de proteção, cuidado, zelo, sustento, educação e amor.
Com base no Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005), responda às questões 27, 28 e 29.
27 De acordo com Art. 8º, § 2º, será responsabilizado o psicólogo pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido, no seguinte caso: A) Acidentado e trabalhadores. B) Crianças e adolescentes ou interdito. C) Pacientes enfermos hospitalizados e/ou idosos. D) Usuários de drogas ou pessoas em situações de rua.
28 Dentre os princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, é correto afirmar que este profissional: A) Deverá garantir a neutralidade de outros profissionais quanto às relações de poder. B) Contribuirá para a universalização do acesso da população aos conhecimentos da psicologia. C) Deverá contribuir para o desenvolvimento de serviços de saúde devidamente remunerados. D) Deverá contribuir para o aumento do número de atendimentos em serviços públicos e privados.
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29 O Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera sobre a Adoção Internacional, EXCETO: A) Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, no caso de adoção de criança ou adolescente
brasileiro. B) O fato deste encontro entre pais e filhos ocorrer entre pessoas de diferentes nacionalidades não se obriga ao
conhecimento de leis desses diferentes países. C) Caracteriza‐se pelo lugar de residência do postulante à adoção, seja ele de nacionalidade brasileira ou estrangeira.
Portanto, é adoção internacional quando o pedido é feito por quem reside fora do território nacional. D) A criança e/ou adolescente precisa estar com sua situação jurídica definida, com sentença de destituição do poder
familiar transitada em julgado, de modo a não caber mais recurso da família de origem antes de serem disponibilizadas para adoção internacional.
30 Segundo Marilene Marodin, em seu artigo sobre “Da paternidade e filiação socioafetiva à família socioafetiva” é correto afirmar que, ainda em 1994, a ONU já classificava as estruturas familiares como sendo: I. Nuclear: biológica, adotiva, uniparental e social. II. Não nuclear: extensa, composta, poligamia e tribal. III. Reorganizada: recasadas ou recompostas, convivência em comunidade, pessoas do mesmo sexo. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A) I, II e III. B) I, apenas. C) I e III, apenas. D) II e III, apenas.
31 Segundo a Lei nº 12.010/2009, no processo de revelação e busca pelas origens biológicas, por parte do adotado, os motivos pelos quais desejam contato ou informação sobre a família biológica são, na maioria das vezes: I. Pelo desejo de aumentar o próprio senso de identidade. II. Pelo desejo, simplesmente, de obter o histórico médico e familiar. III. Pelo desejo de descobrir o motivo pelo qual foram colocados para adoção e até estabelecer um possível
relacionamento com parentes biológicos. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A) I, II e III. B) II, apenas. C) I e II, apenas. D) I e III, apenas.
32 Segundo o Código Civil Brasileiro, são indicativos dos fatores e circunstâncias que envolvem a guarda unilateral: A) Afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação. B) Segurança afetiva na relação com o genitor, segurança financeira, habitação e educação. C) Afeto para o bom desenvolvimento da personalidade, segurança financeira, educação e saúde. D) Afeto familiar e comunitário, orientação adequada, segurança financeira, habitação e educação.
33 “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá‐los, educá‐los ou protegê‐los.”
Segundo o Art. 18‐A do ECA e sobre o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) Castigo físico e tratamento cruel ou degradante são de natureza de ordem física, não importando tanto para a Lei
as questões emocionais por eles inseridas. ( ) Tratamento cruel ou degradante é conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente
que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize. ( ) Castigo físico é ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com uso de força física sobre a criança ou o
adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. A sequência está correta em A) F, V, V. B) V, V, F. C) V, F, V. D) V, V, V.
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34 Sobre a relação no desenvolvimento da violência no comportamento do adolescente descrita no ECA, é INCORRETO afirmar que A) embora muitos associem a violência como uma questão unicamente social, adaptar‐se à violência é uma questão
tanto de lares pobres da periferia quanto de lares de classes mais favorecidas. B) a criança que foi privada de afeto e que é negligenciada e/ou agredida cresce com carência de cuidados básicos, de
atenção e de valorização de suas qualidades, o que compromete sua autoestima e estimula o potencial agressivo. C) o trabalho do psicólogo pode prevenir a violência na adolescência, ao orientar as mães e/ou familiares sobre
comportamentos que merecem atenção e que devem e podem ser estimulados ou inibidos ainda na primeira infância.
D) a criança submetida a um excesso de atividade ainda na idade pré‐escolar apresenta‐se como uma questão saudável, pois tende a canalizar o acúmulo de energia apresentado por ela o que dificulta o acúmulo de tensões que poderia manifestar‐se sob a forma de violência.
35 Winnicott dá ênfase à importância dos métodos psicológicos na investigação de casos judiciais com ressalva sobre atitudes sentimentalistas em relação ao crime. No sentimentalismo, para ele A) pode ocorrer a identificação com o jovem delinquente. B) é natural ocorrer uma tendência de se proteger o criminoso. C) podem ocorrer sentimentos inconscientes de vingança pública. D) a culpa do indivíduo leva‐o, na maioria das vezes, a menosprezar a gravidade do crime.
36 O melhor momento para se tratar do adolescente ou jovem que apresenta tendência antissocial, segundo Winnicott, será quando A) o impulso antissocial estiver sob controle. B) o ato antissocial for o mais recente possível. C) o ambiente for intolerante à conduta antissocial. D) começarem as manifestações dos sentimentos de culpa.
37 “Tendência antissocial inclui roubo, mentira, incontinência e, de uma forma geral, uma conduta desordenada.” Para Winnicott, faz‐se necessário tratar a tendência antissocial da seguinte forma: A) O ambiente deve dar uma nova oportunidade à ligação egoica. B) O peso da transferência não deve se desenvolver fora da análise. C) Indicação de qualquer terapia e de psiquiatra – para tomar medicação. D) Indicação de terapia psicanalítica, pois ela controla as distorções do ambiente.
38 Segundo Luiz Carlos Figueiredo, em seu texto “Adoção por casais homossexuais” e a Nova Lei Nacional de Adoção (Lei nº 12.010/2009), “casal formado por duas pessoas de mesmo sexo reconhecido como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, em união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família. Decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que as crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que estão inseridas e que as liga aos seus cuidadores”. De acordo com o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. A) A nova Lei Nacional da Adoção “abandona” os preconceitos e assegura esse direito da criança e do adolescente. B) O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 assegura tal direito desde que laudo especializado comprove os saudáveis
vínculos existentes entre as crianças e os adotantes. C) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável,
comprovada a estabilidade da família, independente do sexo desses adotantes. D) Ainda não se pode falar em adoção por homossexuais porque não há respaldo legal que defina esse novo conceito de
família, embora já existam leis que regem sobre a união estável de casais homossexuais.
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39 No Código de Processo Civil brasileiro reza que o juiz poderá decretar a prisão do devedor de prestação alimentícia que se nega ou se escusa a pagar alimentos aos filhos menores, no prazo de A) um a dois anos. C) três a seis meses. B) um a três meses. D) seis meses a um ano.
40 O trabalho para a habilitação para adoção, realizado pelas equipes técnicas das Varas de Infância e Juventude, é uma intervenção conjunta entre serviço social e psicologia, no sentido de propor uma reflexão sobre vinculação adotiva para as pessoas que procuram o Juízo com esse fim. Trata‐se de um trabalho que tem um componente avaliativo, portanto uma dimensão clínica eticamente orientada. A ética dessa intervenção pode ser sintetizada em dois tópicos fundamentais; analise‐os. I. Dar visibilidade a crianças e adolescentes disponíveis para inserção em família substituta, como forma de reverter o
quadro de abandono e institucionalização a que estão submetidos. II. Atribuir legitimidade à filiação adotiva, portanto desconstruir a cultura da legitimidade ainda conferida prioritaria‐
mente à filiação biológica. Sendo assim, é correto afirmar que A) a criança institucionalizada ou abandonada não consegue estabelecer vínculos afetivos. B) para que haja uma boa habilitação para adoção, basta que a família biológica abra mão do pátrio poder. C) para que haja uma boa habilitação para adoção, é necessário haver os dois itens, pois um completa o outro. D) para que haja uma boa habilitação para a adoção somente faz‐se necessário um dos itens relacionados
anteriormente.
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PROVA DISCURSIVA
ORIENTAÇÕES GERAIS
A Prova Discursiva é de caráter eliminatório, constituída de 4 (quatro) itens abertos. A resposta a cada item da Prova Discursiva deverá ter a extensão mínima de 20 (vinte) e máxima de 30 (trinta) linhas
para o texto. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de corpo transparente, de ponta
grossa e de tinta azul ou preta, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, exceto no caso de candidato que solicitou atendimento especial para este fim, nos termos do Edital. Nesse caso, o candidato
será acompanhado por um fiscal do IDECAN devidamente treinado, para o qual deverá ditar o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
O candidato receberá nota zero na Prova Discursiva em casos de não atendimento ao conteúdo avaliado, de não
haver texto, de manuscrever em letra ilegível ou de grafar por outro meio que não o determinado no item anterior, bem como no caso de identificação em local indevido.
Será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que não atingir a extensão mínima ou ultrapassar a extensão máxima permitida.
A Prova Discursiva terá o valor total de 40 (quarenta) pontos, sendo 10 (dez) pontos por item. Para efeito de avaliação da Prova Discursiva serão considerados os seguintes elementos de avaliação:
ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA (POR ITEM)
CRITÉRIOS ELEMENTOS DA AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO
Aspectos Formais e Aspectos Textuais
Observância das normas de ortografia, pontuação, concordância, regência e flexão, paragrafação, estruturação de períodos, coerência e lógica na exposição das ideias.
4 pontos
Aspectos Técnicos Pertinência da exposição relativa ao tema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao conteúdo programático proposto.
6 pontos
TOTAL DE PONTOS 10 pontos
QUESTÃO 01 A psicologia e o direito penal se relacionam com base, principalmente, na necessidade de verificação da responsabilidade penal. Essa relação consiste em um processo que requer um estudo minucioso do fundamento psicológico do sujeito acusado de uma prática delituosa por meio de perícia em saúde mental. A perícia é determinada sempre que há dúvida sobre a integridade mental do acusado, em conformidade com o Art. 144 do Código de Processo Penal: Art. 149: “quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, que seja este submetido a exame médico legal”. Considerando o exposto: A) Indique os três momentos em que a perícia poderá ser solicitada, salientando de que forma o objetivo da interface
com o direito penal é fundamentado. B) A realização da referida perícia relaciona‐se, ainda, à emissão de documentos e aos critérios subsidiados pelo
Conselho Federal de Psicologia no que concerne a atuação no sistema prisional e a avaliação psicológica. Tendo isso em vista, explique a importância da Resolução nº 009/2010 para a relação entre psicologia e direito penal.
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QUESTÃO 02 Leia as afirmativas a seguir. I. “A influência desses novos valores sobre a legitimação da família fez com que se abandonasse a visão essencialmente
econômica para concebê‐la como o núcleo formador da personalidade de seus membros, sendo que a comunicação emocional passou a ocupar um espaço primordial e o ambiente familiar passou a ser considerado como um ‘sistema democrático.’” (Silva & Rovinski, 2012, p. 209.)
II. “A Comissão Especial do Estatuto da Família aprovou na quinta‐feira (24) o Projeto de Lei nº 6.583/2013 conforme o relatório do deputado Diego Garcia (PHS‐PR), que define a família como o núcleo formado a partir da união entre um homem e uma mulher.”
(Comissão aprova conceito de família como união entre homem e mulher. Carta Capital, Política, por Redação – publicado 25/09/2015 15h23. Disponível em: http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/comissao‐aprova‐conceito‐de‐familia‐como‐uniao‐entre‐homem‐e‐mulher‐8893.html.)
As afirmativas anteriores salientam dois momentos da transformação do entendimento acerca do conceito de família, tanto na perspectiva dos ordenamentos jurídicos quanto no âmbito da psicologia, que atua na vara de família. Tendo em vista esse seguimento de atuação, explique a referida transformação, salientando as áreas de atuação do psicólogo junto a vara de família e quais os possíveis impactos nos processos de adoção a partir da concepção do Estatuto da Família.
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QUESTÃO 03 Analise as imagens a seguir.
(Figura 1.2 – Interface saúde mental (psiquiatria e psicologia) e justiça (adaptada). Serafim & Saffi (2014, p. 11).)
(Figura 1.3. Relação leis e comportamento (adaptada). Serafim & Saffi (2014, p. 11).)
Explique as imagens anteriores, ressaltando a importância de um resgate histórico para compreensão do marco do surgimento da interface entre psicologia e direito.
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QUESTÃO 04 A Lei nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências traz no Título
III Disposições da Prática do Ato Infracional. No Art. 103 “considera‐se ato infracional a conduta descrita como crime
ou contravenção penal” e no Art. 104 “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas
previstas nesta lei”, com a observação no parágrafo único de que “para os efeitos desta lei, deve ser considerada a
idade do adolescente à data do fato”. Considerando tais informações, leia as afirmativas a seguir.
I. “É crescente a prática de atos infracionais praticados em sua maioria por jovens do sexo masculino.”
II. “PEC 171/1993 altera a redação do Art. 228 da Constituição Federal – imputabilidade penal do maior de dezesseis.”
III. “A transgressão se faz necessária tanto para o desenvolvimento e crescimento quanto para o processo de aquisição
de novas formas de socialização.”
IV. “É entre os jovens que se encontram as mais altas estatísticas de mortalidade por agressões, assim como são os
jovens os mais apontados como autores de agressões.”
Indique aspectos convergentes e divergentes nas referidas sentenças, ressaltando a função do psicólogo no contexto
da delinquência juvenil, sobretudo na Unidade de Internação Provisória (UIP) e na atuação para o cumprimento de
medida em privação de liberdade.
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INSTRUÇÕES
1. Material a ser utilizado: caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta
grossa. Os objetos restantes devem ser colocados em local indicado pelo fiscal da sala, inclusive aparelho celular
desligado e devidamente identificado.
2. Não é permitida, durante a realização das provas, a utilização de calculadoras e/ou similares, livros, anotações,
impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente,
não é permitido que o candidato ingresse na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva
identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop,
ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, calculadora, câmera fotográfica, controle de alarme
de carro, relógio de qualquer modelo etc.
3. Durante a prova, o candidato não deve levantar‐se, comunicar‐se com outros candidatos e fumar.
4. A duração da prova é de 05 (cinco) horas, já incluindo o tempo destinado à entrega do Caderno de Provas e à
identificação – que será feita no decorrer da prova – e ao preenchimento do Cartão de Respostas (Gabarito) e
Folhas de Textos Definitivos.
5. Somente em caso de urgência pedir ao fiscal para ir ao sanitário, devendo no percurso permanecer absolutamente
calado, podendo antes e depois da entrada sofrer revista através de detector de metais. Ao sair da sala no término
da prova, o candidato não poderá utilizar o sanitário. Caso ocorra uma emergência, o fiscal deverá ser comunicado.
6. O Caderno de Provas consta de 40 (quarenta) itens de múltipla escolha e 4 (quatro) itens abertos. Leia‐o
atentamente.
7. Os itens das provas objetivas são do tipo múltipla escolha, com 04 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta
correta.
8. Ao receber o material de realização das provas, o candidato deverá conferir atentamente se o Caderno de Provas
corresponde ao cargo a que está concorrendo, bem como se os dados constantes no Cartão de Respostas (Gabarito)
e Folhas de Textos Definitivos que lhe foram fornecidos estão corretos. Caso os dados estejam incorretos, ou o
material esteja incompleto, ou tenha qualquer imperfeição, o candidato deverá informar tal ocorrência ao fiscal.
9. Os fiscais não estão autorizados a emitir opinião e prestar esclarecimentos sobre o conteúdo das provas. Cabe única
e exclusivamente ao candidato interpretar e decidir.
10. O candidato poderá retirar‐se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua
realização, contudo, não poderá levar consigo o Caderno de Provas, sendo permitida essa conduta apenas no
decurso dos últimos 60 (sessenta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.
11. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de
aplicação das provas, deverá assinar um termo desistindo do Concurso e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo
de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade.
RESULTADOS E RECURSOS
‐ As provas aplicadas, assim como os gabaritos preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no site
www.idecan.org.br, a partir das 16h00min do dia subsequente ao da realização das provas.
‐ O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 02
(dois) dias úteis, a partir do dia subsequente à divulgação, em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao
Concurso no site www.idecan.org.br.
‐ A interposição de recursos deverá ser feita via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos,
com acesso pelo candidato ao fornecer dados referentes à sua inscrição apenas no prazo recursal, ao IDECAN, conforme
disposições contidas no site www.idecan.org.br, no link correspondente ao Concurso.