A educação é um direito social assegurado na Constituição Brasileira de

1988.

A educação é um dever do Estado determinado pela Constituição Brasileira

de 1988.

A educação dentro dos padrões de qualidade é um princípio constitucional

e, portanto, deve ser garantido pelo Estado

Fundef – 15% dos recursos vinculados – com vigência de 1996 a 2006.

Fundeb – 20% dos recursos vinculados – com vigência de 2007 a 2020.

Fundo de Participação dos Estados (FPE)

Fundo de Participação dos Municípios (FPM)

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp)

Desoneração de Exportações (Lei Complementar nº 87/96)

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD

Imposto sobre Propriedade Veículos Automotores – IPVAQuota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITRReceitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas

Complementação da União

Mínimo de 60% para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica

O restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da educaçãobásica pública.

O que é? contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública

De onde vem? De 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais

Quem arrecada, fiscaliza e cobra?

Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF)

Quais são os contribuintes?

as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tal qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, sociedade de economia mista, empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, nos termos do § 2º, art. 173 da Constituição

90% dos Recursos do salário-educaçãoOs 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação Os 10% restantes do montante da arrecadação do salário-educação

são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados são aplicados pelo FNDE em programas, projetos e ações voltados para a universalização da educação básica. para a universalização da educação básica.

Ausência de um efetivo regime de colaboração entre os entes federados

Indefinição do valor Custo-Aluno-Qualidade - CAQ

A DRU- Desvinculação dos Recursos da União

Ausência de uma política efetiva de financiamento da educação no Brasil, contemplando os diversos níveis e modalidades

Regulamentação do regime de colaboração

Definição do valor Custo-Aluno-Qualidade - CAQ

Queda imediata da DRU - Desvinculação dos Recursos da União

Aumento dos recursos vinculados para a a educação (União, de 18% para 20%; Estados e municípios, de 25% para 30%)

Controle Social

Participação Cidadã

Proposições de aplicação de recursos

Acompanhamento dos gastos com recursos públicos

Tomada de decisões conscientes