REPÚBLicA o () 13RÁSJL,"", ~..

ANO XXII - N.· 83

5E'ÇAO

CAPITÀL FEDERAL Tf:nçA-FElRA, 27 nE' JUNHO DE 1967

C,ONGRESSO NACIONAL,PRESIDÊNCIA

,Faço saber ,que o Congrésso Nacion~l aprovou, nos têrmas .do art. 73,f '19, da Qonstituição Federal, e, eu, Auro Moura Andrade, Presidente lioBenado Federal, pr0!J1ulgo o seguInte

DEORETO LEClSLATIVO N9 22, DE.19ô7

,l)lmcga provimento a recurso do' TribUnal de Cantas para o fiJn de sermUlltlda a rcforma :lo. sC/delelo. Luiz Hammes.

Art. 19 E denet:ado provm:.ento no re.zurso do Tribunal de Contas in­terposto no processo n 9 49.756-62 para o fim de ser mantida ,8 reforma doaoldado Luiz Hammes tcmnn~o.se definitivo o ato praticado em 14'{~~ cíe_ '

• zembro de 1965, de acõrdocom autorização concedida. pelo Presidente da 'I/,epqbllca, exarada !la ExlJÜlliÇf,.o de !\dativos n9 017-DF, de 8 d't, setemorode luR5, do Ministro da Guerra. "

Mt. 2~ 111stEj decreto legiE1r.tivo entra em vigor na ,data de sua lJllbJlca~llão, revogadas as ll1sposições ém contrário.

,S~nado Federal, em 21 de Junh" ele 1007.

Aunq Ma,!RA ANDRADE

Presidente do 6enado U~deral

Publicado no D1ano, (la l:ur,glee~o .Nacional - seçáo II - (le 22-5-67e que se republica. por ter saído com incorreções. ' o

-.

Paço saber' que o Congr~so Nacional aprovou, nos.. têrtnos da ~rt., 47,n9 I ':la Constituição Fl'dóral. e t!U, Aura Moura AJ!drade, Presidente c:o'senado Federal, "romuJg~ o Sl:gw:r:L,e '

DECRErO LEGISI,ATIVÓ N9 23, DE 1967

,Aprl1lill fl Conce"Jlçàu IIlfcrr.ccicmal sóbye II Eliminação !fI'" Tõdas "$ FOnrlClS, de Discrimil'Mão Racial, adotada 'Pela ReSOlução ,~9 2.106 (XX) da

Asse.III1!é21t_CltTtll dtl3 Nilç{.tl,f tmidas, de 21 de dezembro del965.

Art. 19 É aprovada il. ConwnçÍ1o Internacional sõbre a EliminaçãO' daTôdu5 'as FOl'mllt de DisC'dmíIlRçi\o Racial, adotada pela Rc;solução Du,nero2.1~6 ,(JO() ela, AssclI1bJém-Geral das Nações Unidas, de 21 de :lez-~mbr(f na1965. "

Art. 2" i:sie :1ecreto lfgis)"ü.." ClJtra em vigor na data de sua pubH~a-ção.. . .' .

Art. 39 i'tevoifsm-se as ~p'lsi~õeB' em OOI1trário'&!l1ado Federal, em 21 de jur.l1C de 1967.

Auno Monu' Al>fIlRADJlP.resid'ente ,do Senado C<l::leJ1\1

Publicado. no 1)ití:'ia i!o CI~ll!lreSSO Nacionàl - Seção II - ne 22-667c tlue s~ l~pubUca ])0. ter sniUo cúlll incolTCÇÕ!!S.

o texto dn. nonvençã.~ acompanha '& publicação dês~e Decreto Legis-lativo no D.e.N. (Seção U,; ,

CÂMARA DOS DEPU,·ADOS

. .

RELAÇÃO DE QRADOR5S

Qrande Expediente para o mês(lo junho

José Penedo,Aroldo CarvalhoJanary, NunesWilson RorlzVital do 'Reg/}Welmar Tõl1'es;Edyl Ferra7iHélio GueirosLigia Doutel !'Ie AndradeMartins JúnIor ' !

Osmar Dub'a'Lisboa Mac1]JldoYukislUgue 'Iamura'\Paulo CamposAldo FagundesíRaimundo parente·Ferraz Egr,ejaPereira LopesLacôrte VltaleNunes LealHenrique HenkinGetúlio Moura.:EJrnesto ValenteOhagas RodrigueslMontenegro DuarteMontenegro Dantas!Rezende MOnteIroAntônio AnnlbelllClodoaldo costaJi'rancellno Pereira.José Maria MagalhãesEzequlas Costa.

Euclides TrichesArmando CorrêaDoin VieiraAderbal' JureroaAnlz Eladc1tSadi BogádoReinàldo SantanaPadre Antônio Vieira.Hermes MacedoMedeiros NetoHildeb.ando Guimarães

'Clemens Sampaio

ORDEM DO DIA MARCADA PE­LO. SENHOR PRESIDENTEPARA A SESSÃO DE nR­QA-FEIRA, DIA 27 DE N­NHO DE 1967.

EM PRJ:ORIDAPT• Votação'

Requerimcntos de convocação Ufi:649 e 862, de 1967. '

DísCll,ssao, Projeto de Lei Complementar nú­mero 18-A, de 1967; Projetosns. 250­A,344-A e 353~A, de 1967; 4.589-:E, de

A, 196'T: Projeto de Resolução n9 14­A, de 1967; e Projetos m. :l.543-A, de',S65; e17~A, de 1967. .

1958; 4.767·D, de í962; 4. 866-D, de AVlsol!lS62; Projetos de Hesolução us. 1111l, Comissões Pennanentes188 e 171. de 1966; l''roJetosns. 2'.1110-A, de 1965; 3A29-A, de 1966; 1.216-A, Comissões Parlamentares de Inqué-de 1959; g.087-A, (le 1965; <lI-A. de rito. ~ ,1967; 37-A, de 196'l; 112-A, de 1967; Para Recebimento déEIilendas em3A3a-B, de 1966; 2. 884-B, de 1961; Plenárlo. .202-B,' de 1967; 1.8112-A, de 1964; 49--' Projetos ns,' 391 e 392 de 1!lô7.

SillURIO1 -o- 9~ SESSAo DA l~ SESSãO LEGJSLI!TIVA DA @ LEGISLATURA

·EM 26 DE J'ONJiO'DE 1007

I :..- Ab~tnra da SeSsão 'n -.: Leitura. e lISSlnatul'l\ da ata da. sessão anterlOl

m - Lélture, do Expediente. " '

OFiCIOS

- Do Sr. prirneLb secretário dt Senado :Federal de ns, 1.545, 1.547.,1.549, 1.551, 1.552, de 1967. ' " ,

- Do Sr; Minlslro-..(la Fazenda. Avisó 'u9 BR-126, de J967.COMUNIOAÇõES

- Do 51'. Adolllho de Oliveira comunicando que se ausentará. do Pais.- Do Sr'. Hermes Macedo' comunicanlio JLe se a\lséntará do Pais. ,

P.Ul.ECERES A IMPRIM!R .~'

- N~ 2, -de 1967, de. Comissão de Constituição e Justiça que opina pela ~.compat.ibllldade de desempenho simultâneo ile empregado de emprêsa eon~cessionária de .servl~'o público e do mandato de deputado federa.l, excluldasas' funções de proplietárío, ge~enle <;Ju superintendente.

, 3732 Têrça-feira 27 DIM~IO DO CONGRESSO Ni\CIONAl (Seção I)" '"Junho de 1967

DtFUZ,TOR' .. (lCIl;'AL •

ALBERTO DE BRITTO FEREIRA

DIÁRIO DO CONGRE530 NACIONALSEÇÃoO I

EXPEDIENTEDEPARTAMENTO DE IMPRENSA NACIONAL

MILVERNES LIMA - Agência do Banco do :Brasil ·no municípIo deSalgueiro, Pernambuco•.

JOSl!: IJNDOSO - Polít.1ca do Amazonas.HELIO NAVARRO - Violências contra estudantes na Guanabara.ROZENDO DE SOUZA -- Congratulações com o Governador do Estuda

do Rio pela inauguração de duas estradas: RJ-13 e RJ-l'l,

VIU .- DESrGNAÇAO DA ORDEM DO DIA'

IX - ENOERRAMENTO.2 - MESA (Relação dos membros) ,3 - LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação dos membros)4 - COMISSõES (Relação dos membros das Comissões Permanentes, Es-

peciaIs, Mtstas e de Inquérito).5 - .ATAS DAS COMISSOESfi - CLUBE DO CONGRESSO

I'RA5ÍLU

CHIil:FIt. DA scçAo DI! J1C!'DAc;.la

FLORIANO GUIMARAES

GUll.1labara:Erasmo Pedro - MDBRaul Brunlnl - MDS

Minas Gerais:Batista Miranda - ARENADnar Mendes - ARENA

.Edgard-MarUns Pereira - ARENAElias Carmo - ARENAGeraldo FreIre - ARE:II1'AGUberto Almeida - ARENAÚltImo de Carvalho - ARENA

São Paulo:Armindo Mnstrocolla - ARENADIas Menezes - MDBLUrlz Sablá - MDBPedroso _Horta - MDBPrestes de Barros - MDB

Goiás:Celestino Filho - MDB

Mato Grosso:Edyl Ferraz - ARE:II1'AMarcillo Lima - ARENAWilson Martins - MDB

paran~:

Albcrto Costa - ARENACId Rocha - ARENALeon Peres - ARENAMoacyr Silvestre - ARENA

San ta Catarina:Adhemar Ghist - ARENAOsmar Cunha - ARENAOsmar Dutra - ARENA ,

RIo Grande do Sul:

AdyliO Vlana - MDS 'Aldo Fagundes _ MDB I

Antblllo Bresolln - MDBClóvis Pestana - ARENAH~nrjql1? Henkln - MDB'Jairo Brun - MDBJ(J~é Mandelll - MDBNorbeJ to Schmidt - ARENAOlflvlo-CarusD da Rocha - MDBUnltlo Machado - MDB

o SR. PRESIDENTE:

A llsta àe presença acusa o colllf;lll'eclmento de 68 Senhores D~pu·tndo-,

Filtá -aberta a sessão.~ So!:! a protee,ào de Deus Inlclamo&nossos trabalhos.

O Sr. 1:ecre:iIrlo procedgrá 11 Jeltu·ra rla ata da sessão anterior.

n - O SR, I;URTZ SAB!A, s~rvln­

rlo cOmo 29 Secretário, procrde li lei­tura' r1~ ata da seJ'São nllt'c~dentc afJUO I ê. sem obserYa~õeJ assinada.'

Impresso nas oficinaa do Departamento de Imprenss Nacional

G""RPW DO !l;P.'hvlcn f11it: PUBI.I~ ...ç6~1;

J. 8. DE ALMEIDA CARNEIRO

94~ SESSÃO, EM 26 DE JUNHODE 1967 .

PRESWf.:NCIA DO SENHOR JOst,nONIFAClO. 1° VICE-PRESIDENTE

I - AS 13,3Q COMPARECEM OSSENHORES:

Batista. RamosJosé BonifácioHenrique de La RocqU6Aroldo CarvalhoAry Alcântara

Acre:wanderley Dantas - ARENA

Amazonas:Carvalho Leal - ARENA (3,10.67)

Pará:Haroldo Velloso - ARENA

Maranhão:José Marão Filho - ARENATemistócles TeIXeira - ARENA

Ceará:FUlVio Marclllo - ARENAHllclebrando Guimarães - ARENA

(24.7,67)Humberto Bezerra - ARENAJonas Cartos - ARENAJoslas Gomes - ARENAMartIns Rodrigues - MDBRégls Barroso - ARE:II1'AVIcente Augusto - ARENAVirglllo Tâvora - ARENA

RIo Grande do Norte:

Teodorlco Bezerra - ARE:II1'AVlngt Rosado - ARENA

Paralba:

Flavlano Ribeiro - AREN}Pemambuco:

Geraldo Guedes - ARENAMlIvernes Uma - AH:E;NA. Alagoas:

Oceano Carlc!al- ARENAVlnlchls Cansanção •

Sergipe:Augusto Franco ~ ARENA

Esplrltó SanlO: I

Peu Rosa - AREM",

Rio de JaneIl'o:AdoJpho de Ollvelra - MDBGlênlo Mnrtln_~ - MDBJosé·Mar!!l Ribeiro - MOBMárIo <ir "hrrl' .• M1J::N_o\Paulo nInr - AR'lli.\.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR A .!MPRIMIR

Nq I-B, de 1967, tendo anexados os de ns. 4, S, 7, lO, 12 e 13 de 1967,que dispõe sôbre a remuneraçiío de vereadores.· Parecer às emendas deplenário: dlL Comissão de Constituição. e Justiça, com substitutivo, contrao voto do Sr. Accloly Filho.

I. PROJEl'OS A IMPRIMIR, 1'19 391, de 1967, (Mensagem n9 .514-67 - 00 Poder Executivo>, que!Selltll dos Impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bemcomo da !a.'«a de despacho aduaneiro, material Importado pela firma Ruptu­Fltll El.A. Explosivos, destinado à recuperação de suas Instalações para ofabrico de nitroglicerina: -. As Comissões de Constituição e Justiça, deEconomia e de Flnll.1lças.

1'19 392, de 1967, lJo Poder Executivo - Mensagem n9 513-67, que dispõesôbl'c a contagem de tempo d·e serviço dos servidores pertencentes a esta­bcleclInentos de ensino suprior, ,antes de federalizados pllr leis especiais,- As Comissões de Constituição e Justiça, de Serviço Público e de Flnll.1lças.\ :LV - PEQUENO EXPEDIENTE

, MAR01LlO LIMA - Instalaçiío de agência. do Banco do Brasil em Fá­tima do Sul, Mato Grosso.

CID ROCHA - Vantagens da compra da Cln. Telefônica Nacional, deCtmUba, pela. Ti1LEPAR.

CARVALHO LEAL -,Homenagem do povo de Manaus ao Coronel FIo­rlnllu Pacheco, nôvo Superintendente da Zona. Franca de Manaus.

GERALDO FREIRE - Resposta. ao Deputado Marcial do Lago e defesade Husf;res magistrados de Mlnas Gerals.

FIGUEffiEDO CORREIA - Reorganização do DNOCS; situação agrlcolado K~tado do ceirá.

AUGUSTO mANCO - Riquezas minerais de serglpl1.HILDEBRANDO GUIMARÃES - Instalação de agência do Banco do

Bf1".jl em Ar.01l1~.r!\; paralisação da Escola Rural da mesma cidade,f.'R.~1'1OELINO PEREIRA - Regulamentação de consórcIos comerciais

nos cl'lOI'l'S de automóveis e utilidades domêstlcas: visita de Deputados ml- 'nelros ao Ministro dos Trll.1lsportes, com reivindicações da zona Norte-Nor-deste lJe Minas Gerais. '

TEMISTOCLES TEIXEffiA - Apélo pam construção da ponte silbreo WJ Parnalba, entre Floriano e Barão de Grn.jaú, o último no Maranhão.

I' lt":LIAS CARMO - Rêde de mIcroondas no Vale do RIO Doce,'NonBERTO SCHMIDT - Defesa da IIltervenção norte-amerIcana no

YlIenll.lll.~, l1ENRIQUE LA ROCQUE - Reunião do Conselho MonetárIo Nacional,

em Brasllla; colégio Mllltar no Maranhão. _FI,AVIANO RIBEIRO - Abastecimento d'água na cidade de Pedras

oe Fogo. na Paraíba: a~ência do :Banco do :Brasil Ü'" St.pé.EUCLIDES TRTCHES - Campa.nha de jornais no sentido do dlvlslo-­

tllslJW do. Revoluç!io.

I, HENRIQUE HEmaN - Necessidade de revIsão e consolidacão das leis.. OELESTINO FILHO - Homenagem póstuma a Ubil'ael Machado Vieira,Prefrll4> de Panamá. no Estado de Goiás.

ALDO FAGUNDES - Aplicação do FUNRURAL - Fundo de Assis­tência. e Previdência do Trabalhador Rural - nos llIt.nicijllos da fronteirado Oesti' do Rio Grande do Sul. . ,

I VINICIUS CANSANOAO - Subsldlos de Vereadores.LURTZ SABIA - Atuação do Ministro Jarbas Passarinho, na Pasta

(lo Trabalho. . -GERALDO GUEDES - Instalação de serviço d'água em Bom conselho,

l'crnambuco. •WANDERLEY DANTAS - Encontro b Comissão de Mucação e Cultu-

l'1l. da Câmraa com o Ministro Tarso Dutra, em Manaus,I UNíRIO MACRADO - Inauguração, no Rio Grande do Sul, de com·pleXI> Úldustrlal em Gravataí. ~

, MILVERNES LIMA - Organização Internacional do Trabalho.

V - GR.ANDE EXPEDI'ENTE",. ltAUL BRU'NINI - A não intocabllidade das leIs, Necessidade de refor-

l_nlUlacão pro'Udárla.

ANTÔNIO MAGALHAES - Política de Goiás.EnGARD PEREIRA - Problemas vitais para O. Brasil, principalmente

para o Nordeste. .I AURELIANO CHAVES - Problema unlversltürlo.

/ VI - ORDEM DO DIA, PAULO NUNES !.oEAL, ANTÔNIO BRESOLlN, DOIN VIEIRA, FLQ-mOENO PAIXAO, ADHEMAR GHISI - apresentação de projetos.

JANARY NUNES, LURTZ SABIA, EDGAlID MARTINS PEREIR.A,:aOCKEFELI.aER DE LIMA, JOS:S MANDELLl', TABOSA DE ALMEIDA,PAULO NUNES LEAL, ERASMO PEDRO, REYNALDO SANT'.'\NNA, JOELFERREIRA, HUMBERTO LUCENA, JOSt. LINDOSO, PRl<',sTES DE BAR­ROS, RUBEM NOGUEtRA. FmNANDO GAMA,. WEIMAR TORRES,1l0Sll: MARIA RmEIRO, EDYL FERRAZ, GLtl:NIO MARTINS, CLErO

:MARQUES, HENRIQUE HENKlN, BATISTA M!&ANDA, MED3lIROS1'1ErrTO. ADHEMAR: GRlSI - apresentação de requerimentos de infor-mações. . -~; DOm VIEIRA - comunIcação - acidente de carro ~com os Deputndos.lVllírcio Alves e Mata. Machado.'. HUMBERTO LUCENA - Questão de ordem sôbre publlcação do "Jornaldo BrasU" contra {) Poder LegIslativo. .

(n..~NIO MARTINS - Reclamação sôhre requel'lmenlo de convoea'çãoCle MInistro.

MAGALHAES MElLO - Publicação do "Jornal lJd Brasil" contra oCongresso.' ,

BAt''l'I5TA DE MmANDA - RecllUl1'~ção sôbre I ~q..~rimenLo de con-:vocação de Ministro. '.

aTAVIO CARUSO DA JWCHA ~ Conjuntura .polltlca nacional., VII - EXPLICAQAO PÉSSOAL

A:NTóNIO BRESOLlN - UnJCfcaçíío da Previdência Social.CE.'LESTINO FILHO - Po1itJca de minérios de Golús,

Junho de 1961 3733=i::=:::::::i I

de propr~etárlo, gerente ou superin-tendente. '

Sala da comisão. 14 de abril de1967. ~ - Deputado Ulisses Guimarães.Relator. '

COMISSAO DE CONSTITUrçAO EJUSTIÇA

l'ARttER 1)0 RELATOR

O nobre deputado Raul Bruninl en­dereçou à Mesa da Câmara dos Depu­tados consultu no sentido de que seja SAO LIDOS E VliO A IMPRIMIRescla.rt!cldo se há. compatibilidades IlO OS SEGUINTES PROJETOS:exercicio sÍlplutãneo de -seu mandatocom sua -condição' de 'funcionário: há PROJETO22 anos, da Rádio Globo do Rio de DE LEr COMPLEMENTARJaneiro, na qual atua como locutor,repórter e produtor de programa. NG 1-8, de 1967. A constituição federal. no arLlgo TENDO ANEXADOS OS, D'" N"'.36, determina: '" U

"Os deputados e senadores não po- ME'R.OS 4 - ii - 7 - 1(} - 12 e 13'deráo: ' . DE 1957•., . '

I - desde li expedição do diploma: Dispôa sóbre a remuneragão de VI'·a) firmar cu manter contrato com reaaores. Parecer às e1iwndas ae

pessoas de direito públlço, autárquico, Plenário: da Comissão de Const!-emprêsa púb1J.cn, sociedade de eco- tuígão e Justiça, com subst.tutivo,nomla. mista OU emprêsa concessionâ- contra o 'voto o Sr. AcciOlll Filho.ria. de serviço .público, salvo quando (PROJETO DE LEr COMPLEMEN­o contrato obedecer a cláusulas uni- TAR N9 1-_~, DE 1967, A QUE SEformes;

b) aceitar. ou exercer ca.rgo, função REFERE O 'PAREOER)ou emprêgo' remunerado nas entida- O Congresso Nacional decreta e eudes referidas na letra anterior; ,sanciono a seguinte .lei:

O item II, letra Ub" do mesmo ar- 'Art:, 19 Os vereadores das capitaIstlgo 36 diz:, dos Estados e dos municípios com.

"II - desde li pOj;~e: mats de cem mil habitantes poderãoa) perceber subsidias. divldldo3 em part~.

bfixa. e variável, e mais a ajuda íle-

) ocupar'cilrg?, ou f~çáo ou em· custo. _ _prêgo. de que seja demlsslvel aã 11~- § 19 A parte fixa serA paga emtum, nas entidades referidas na ah-, duodéclmos no decurso do ano e < anea. a do n9 r.:' _ variável 'conforme o' comparecim'ento.

Pelos debate" havld~(j .n!t Comlssao § 2Y A ajuda de custo e o subsidi()que. ~laborou l~ constItUlçao de 1967, serão fixados no fim de cada legisla,venflca-se li Inteligêncla do art. 36 tura para' a subsequente '101 íl)terditar a contemporâneidade ' Ar!. 29 O subsidio e' a aluda dedo desempenho de t:,Iandato parIa- custo dos vereadores das capltats nã<Jmentar com ns f~çoes de DiretOr. poderão exéeder à metade do oue.Gerente ou SuperlI~tendenLe das en- percebem os deputados nos respecti-tidades que dl.crlmma, entre elas, as vos Estados "emp~él!as cuncl'sslonárlas de rádio ou I Art. 3q Ô subsidio e 11 ajuda -dt1televlSao, além de serem tlrmados custo nas cidades de mais de cem.contratos com as "mesmas, quando mil habitantes não poderáo exceder l\não tenham erráter uniforme. metade do que vencem os vereadorcs

O a.lvó perseguido pela proibição das capitais de seus Estadosfoi que os prln~ipali; responsáveis pOr Ar!. 49, As despesas com ~ PodeI'concessões, de !lm lado se prevaleçam Legislativo de cada município nãodo mandato para' obtenção de benefi- poçlerào ,ultrapassar de cinco porcios, e, de outro, não tenham a Inde- cento (5%) das competentes receltll&pendência Indl!'pensável ao bom de- correntes. 0,

sempenho da atividade legislativa.'de Art. 59 Os subsldlos e as ajudas 111>vez que ,o Executivo pode coagi-los custo de que trata esta lei, na pre­pela. amcaça de cassação das conccs~ sente legislatura, poderl\o ser votadossões. pslns, próprias Câmaras Municipais,, Semelhante "meus leglslatórlos" se obedecidos, os Ilmltes e crjlérlos nelaenuncia, textuJ.lmente, no código fixadoll. 'Brasileiro de Comunicnções, como se Art. 69 Os vereadores refe11do&lê no art. 38: nesta lei terão direito ao subs'dlo !' II

"Nas concessões es autorizações pa.- ~Juda de custo a partir 1c 1 de fe..ra a execução lÍe serviços de radiodi- 'vcrelro de 1967. 'fusão serão obsl!rvados, além de ou- Mt. (7Q

. Esta lei n,trarà em \'Igo!tros requisitos, os seguintes pl'eceltos na da.n de sua pllbllclIçao.e cláusulas: Art. 89 Revogam-se as disposições

a) em.c.ntrárlo. ' .b) Sala lfab Sessões, 27 de março (\8

Parágrafo único. Não poderá exer- 1967. - - Celestino Filho,cer a função de. Diretor ou gerente de ' JusUtic'içtt,emprêsa eoncesslonária de rúdlo ou . Itelevisão quem e.1teja no gôzo de imu- O AtQ. I>'lstltucionál n9 2 havia suonlda.de parlamentar ou fOro espe- prlmldo a, remunel'açáa. cle vercado-elal" res, pois assim dIsP&JlIl1::t:

~ ,"Ar!. 10.-05 vereudo-e:. náu perce.Pondere-se, qUtl na ConstitUição de berllo remuneração sela 11 que ti-'

1946, no art, 48, I, letra "b", tam- tulo fõr". .,bém ,constava a. p,roiblção, sendo quc Ressalva porém o atreito alls t!ál~

jamaIs ela foi iJvocada para !;larla- até o fliil do mandato. estabelecendomenlares federaIs e estaduais' li. fim aontuao, qUe a re'l1une"açã:> nunna,de que mandato_l de radialistas fõs- poderlR ser superior' á. metade dosem _cassados ainda que exercessem que percelJlam os '1eputados do Es­con~omltantemente suas funções no tado respectivo <art. 123, A:· 2\.rádIO ou na TV. E foi na vigência 'A Constitulç!lo de 24 de Janeiro d6dessa que surgiu o Código de TeJeco. 1967, guardando em pari" 'os prlncl­municações, com °_p~étranscrlto arti- pios do AlfI InstitUcional n9 2, reslll­go 38, q\le jamais fOi arguldo de In- beieceu !lo remuneraçl\:l para verea"constituclonal.' , dores das capitais P dos munl<~pios

Concluiu-se. polllo que o art. 38 se d~ popuJaç!l1l superJor a ~ern mil ha·comj}atlbllíza com ó .art. 36 do atual bltantes, dentro dos Iinuies e crlté· ­Estatuto civlco, como coexistiu com rios fixados em \e\ complementaro art. 48 do Documento Politico de (§ 29, art. 16),1946. O diplom\l: legal, pois. com !!sse ob·

O parecer é no sentido de que não jetivo, deve~á fixar OJ limites e oshá violação do art. 36 da Constitui- crltél'1OS em que se Lasearao as ctl~,çáo Federal pelo desempenho simul- maras Municipais prlVllef(iãdos, paratâneo de empregado de Et,mprêsa con- votatem os sUbsldios " ajUda de custocessionária oe s!'rviço público e do de seus vereadores,.mandato de deputado federal; preva- E' o que propom~s com Este pro-1ecendlJ a proiblç lo para as funções jeto, .

;DlÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Ses;âo I).. - te

Oficios:

~ LIDO E VAI A IMPRIMIRO SEGUINTE PARECER:

CD.~ OOMI5RAn n~ r'lnN'STlTUrçAO, E JUSTIÇA)

A Comlt.~ão n~ ,oonstituiçíío é Jus­fl~a, em reunião rea1izaila e'm 7 dejunho de 1967. al1ro\·ou. contra o voto

, PARECERNÇ 2, do 1967

Opintl pela comllatillilídade do de.em­)wlIho simultâneo d~ ","l'Prt'ljado decm'l1rr.t:a cnncr.sslnnnr-ia de serrtir.o).m'lieo e elo 111(wàaln rl~ DerlUfadoFerIe~a~. e:tcllllr!rH as i1l11rõc,~ (!~ pro­11nctnrwt gerente Ou swperfntcn­fl",nfc.

i~rça-feira 21li>

do Senhor Celestino Filho, o parecerdo Relator da Consulta, sem númerode 1987, da Mesa da Câmara, '

Estiveram presentes os SenhoresDeputados: Lauro Leitão - Vice-Pre­sidente, no exerclcio da Presidência,Ulysses Guimarães -" Relator, ErasmoPed~'o, pedroso Horta, WIlson Martins,Matll. Machado. Mariano Beck. Accl01y

. . Filho. Cleto Marques, Raimundo DI-- Do Senhor Prlmeu'o-Secretárlo ni7., Luiz AthaYde. Paulo Campos, Cc­

ido Sen~do Federal: " lestino Filho, José SalYA Vital do Rêgo.IOf. n, 1.545. de 21.6.67 - Encaml- Flavlano Ribeiro Flávio Marcillo eIIIha autógrafo' do Decreto Legislativo Nelson Carneiro.•tng 21, ~e ,1967, promulgado j}elo Se- Bmsilla., 7 de junho de 1967. _IIlhor PI~~ldellte. do Senado Federal. Laurc Leitão, no exercício da Presl­qu~ deneoa provimento a recu!'so do dência. _ Ulysses Guimarães ncla-

·7.rribunal de Contas para o fim, de tor . ,j;er mantida a reforma. do 29 Sargen- .to Milton Anastácio Alves. CONSULTA. S'TM NúMERO.

Of. n9 1.547, de 21.6.67 - Enca- DA MESAt1ha autógrafo do Decreto Legislativo Brasllla 29 de março de 1987il9 22, de 1967, promulgado pelo Se- .'. .tIhor Presidente do Senado Federal. Senhor ~resldente da Camara. dosque denega provimento a recurso do Deputados.Tribunal de Contas j}ara o fim de seI Levo. ao conhecimento de V. Ex~mantida a reforma do soldado LuIZ que, ha 22 anos sou funcionário daHammes. Ráolo Globo do Rio de Janeiro, atu-

or.' n9 1.549, de 21.6.67 _ Enc3;ml- ando como locutor, repórter. redatornha autógrafo do Decreto Legislativo e produtor de programas; sou portanto

'U9 23, de 1967, promulgado pejo Se- f!lnciorlário com estabilidade garan­nhor Presidente do ISenado Federal, bda.'que aprova a Convenção Internacio- Pretenda qonlinuar exergendo li mi­nai sôbre a Eliminação de Tôdas as llll~ pl'ofissao sem pl'ejUJzo do meuiFormas de Discriminação Racial ndo- mMdato de Deputado Federal peloItada pela Resolução n9 2.106 '(XX) E~ado.da Gu~aba.ra.,. .(la Assembléia-Geral das Nações Uni- ~ urgm porem U1l)a. d'yvlda (lHmteIdas, de 21 de dezembro de 1965. dos tex.tos da qonstltUl<;ao 'Federal .e

Of. n9 1.551,. de 22.6.67 _ Enca- do _código B.rasllelro de TeJecomulll­'Jninha. autógrafo do projeto de lei. caloes - ~el n9 4.1.17. de }962.lIancionado pelo Sr. Presidente da CClm ~felto, a const(tulçao no seulRépúbllca, que retifica númel'O de ar!. r36• Item l, le~ra a, afirma:Ict!rtlflcado cambial constante do ar. A t. _36. Os_ Deputados e Sena-'tlgo 19 da Lei n" 5.687, de 30 dc dores nao poderao: _Qgôsto de 1966. que isenta do Impôs- ,I - desde a expedição do diploma:to de importação maquinaria destina- a) 'firmar ou manter contrato com{Ia à. confecção de embalagem metáli- pessoa de direito público, ,autarquia,ca. " emprêsa públi!!!I, sociedade de eco-,Of. n9 1.552, de 22.6,67 - Enca- nomia mista 011 emprêsa concessioná­

Jnlnl'!a autógrafo' do projeto de :ei, rlã de serviço público, salvo quando\;!Ulclonalo pelo Sr. Presidente da o contrato obedecer a cláusula uni-!República, que concede Isenção de forme; ,!mjlostos para equipamento telefônico b) aceitar ou exercer cargó, função~eytinndo à Companhia Telefônica ou emprêgo remunerado nas enllda­"'Melhoramento e Resistência", com des referidas na letra anterior.r.ede em Pelotas, Estado do Rio Gran- O Item n, letra b, do mesmo arti-de do Sul. go 33 diz: ,

- Do Sr..Mlnlfitro 'da Fazenda: II - desde a posse:. Aviso n 7 BR-12E:, de'21.6.67 - En- ' ,

caminha informações a respeito do (J) , ..

!projeto n9 2.592-A. de 1961. que crla b) ocupar cargo. funçij.o ou emprê­eolctoTía federal ' no ~ Municiplo de go, de' que seja demlBsiv!l ado nutum,

,Nova Londrina; E3tado do paraná, nas entidades referidas nll alínea aCO'-IDNICAÇõES: do n9 I. '

. Por sua vez o Código Br.nsneiro de1 - Sr. Presldl'nte, Telecomunicações, no parágrafo único

, Tenho a honra de comunicar a de> ar!, 38, diz expr<'ssamente:V. Exa.. il. e il. Oâmara que viajarei ao "".rt, 38. Nas concessões e auto­exterior, eswndo ausente do país a rlzaçõe.s oarll;, a e'!,ecução de serviçospartir de 26 de junho do corrente ano. de radlOdlfusao ·serao observados, alémAtenclo~amente. de outros r~C\ulsl.tos. os seguintes pre-

J3rasllia, 3I: de maio de 1967. _ cl'itm. e cláusulas: , ",Arltllpho Oliveira.. al ...........•..... , ...•......... ,.

2 - Sr. Presidente, b) •.....•....•. ,., .•.. , .... ,',., .•.•, com a present:. levo ao conhecl- Parágrafo único, Não poderli exer-mento de V. ,Ex, de que, aprovel- cer a. função de diretor ou gerente detJll1do o reces~o do Congresso do mês emprêsa concessionária de rádio oude jUlho prÓXimO, Irei ausentar-me televls:io quem esteja no RõZO de Imu­do pais. em viagem ao urup:ual, Ar. n!clllde parltlmentar ou fôro especial."gp~tjna e possivelmente ao Chile. Nãa resta dÚVIda que o legislador~endo o que se me oferece, apro- rp.õsalvou a posIção do empregado fun­

velto ~ ensejo pnra subscrever-me cionário, deixando clara a 'prolblçáoatcnclo"nmente. - Hermes ,Macedo. para os dirigentes' das emissoras deMacedo. Rádio e TV.

O{lnsultel os Ilustres Senatlor MiltonCNnpos e Deputado Djalma Marinho,e ambos concordam com o requerente,de <lue pode continuar exercendO) nor­malmente a sua profissão poIs, ostextos legais em 'questão não Imp~dem

tal procedimento.Cioso ,. das mlnbl\B at.Jtucles e para

resO'uardar qualquer ação l1ue possaprei!lllicar os meus interesses lwofls­s!pnnis e polítieos, sollcito de V. ])S,li. O:CllWeza de um pronunciamento"'~lcie.l. em nome da clima.ra dasDeputados. tio 'sentldo de declarar senosso ou não continUar exercenrlo re­\'l1\lllcradamente a minha profissão'11' fDdialis!fI,. concomitantl'mel'l" como mgu mandato de Denutad" Federal..

Ctlm o devido respeito e 'aclm~racão.- Raul Bruninl.

o SR. PRESIDENTE:

I'lwsa-se lá leitura .do expediente.{ O SR.. llENRIQUE DE LA ROC­\QUE, 19 Secretftrio, prooede à leiturado seguinte", .

UI - EXPEDIENTE

C01Ultl!Ulç/fo do Braslt

Assim, nêle foi colhido () preeelto,oram essas considerações qui on-.1que divide o subsidio em pal'tes fixa entaram a elaboração dl!ste projeta 1e variável. Por Igual, da UI Maior de lei complementar da CunstituIção,foi e.,tl'aida a. norma. que detennUla de cujo império imedIato se excJui~

E !lo cada. legislatura fixar o subsidIo da ram os ~llbsidi05 dos vereadores CUjU~ubsequente. E ainda. na. Constltul- legislaturas em curso foram lnstala~ Ição de 24 de janelro se"ln!ormou ·pa· dM antes da edição ,do Ato rnstitu- ira estabelecer ao subSidio de verea- Nanai n9 2, !.anto é Indiscutive1 con~

dor o limite de 2/3 do atribuldo ao tlnuarem subordInados ~ que disp1i1ldeputado da Assembléia Legislativa sObre a. matéria aQul!le édllo da R~de seu Estado. 'volUçl\o. .

Minado com o modêlo constltucl0- Saia das sessões, 27 de I11UÇO a8nal e nele ldentttlcando suas linhas W67. - Lul. Vlalla Neto.' I

b.â,Sicas, o projeto, .no ent~nto, e?" LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADAsala notas que i1~e sao pecull,ares. Nao PELA SEÇ'AO DE VOMI8b'DESpela preocupaçao .de orlgl\:alldade, PERMANENTESmas antes pelo desejO de corrIgir des­vios, verificados na aplicação do dis­positIVO constitucional que dispõe sõ·bre matéria anãloga à do projeto.iar· \tlgo 13, Hem VI da Constituição Fe" .derall . Art. 16. A autonomia. municipal

De fato, a norma. constitucional - ·sera. assegurada.:lJerdada do Ato Institucional n9 2 - ' , •que limitou o subsidio de deputado es- - pela.eleIçaa direta de 1'1'efelto,tadua! em 2/3 do atrlbufdo aos mem- VIce-PrefeIto e vereadores, realizadabras do Oongresso Nacional, se de slmutâneamente em, t.odo o Pais d<l1llum lado coibiu a liberalidade "de al, anos antes d~s elelçoes geraIS paragumas Assembléias Let'l!sla.t.ivas,' de Governa~or, ClIma~ dos :oeputados 8outro permlMu que, à sua sombra, Assmblélas LegislatIvas;fôssem efetUados novos aumentos tão II - pela admlnistraçllo própria,Indesejáveis quantos os interiores, ~no qUe concerne ah seu peculiar" in~ASsim a barreira constitucional 110 terêsse. especialmente quanto:estabeicer teto flxo para a remune· a) à decretação e arrecadação doarnção de deputados esloadual~, nãl) trlb.utos de sua competêncIa e a apll­obstante ter pretendido a llmitação caçlW de suas rendas, sem prejulZOllde sUbsidl0s, propiciou-lhes significa- (la. obr!gatonedade de prestar conta.l1tiva majoração em vários Estados. e pubhcar balancetes nos prazos 11.

Realmente, a bitola dos 2/3, estre1- xados em lei ~tadual;ta para os subsidlos correntes em ai. ~l à. or\lRntzaçáo das loervlços PÚ"gumas unidades da Federação, mos- lJl1cos 10ca_IS, ,_trou-se excessivamente ampla para § tV Serao, nomeados Pe10 Ooverna-outras. cujas Assembléias, em multos dor, com previa aprovaçllo; ,casos. nem por Isso deixaram de _en- al da Assembléia Legislativa. ostendê-Ia cOmo indicando, não o má- Prefeitos das Capltal~ dos Io:stados ..xímo, mas o minimo a s~ pago aOS dos Munlciplos,considerados estân-seus membros. cias hldromlllerau; em lei estadual;

Dessa. exegese resultou ainda o 111- III do Presidente da Repúbllca. osvclamento do subsidio' de deputado prefeltos. dos MUnlcilllos declarado8esladual de quase tOdas as unidades de interesse dll; ~gurança nac.ional,da Federaçáo. gerando situação cuja ~or !el de iniCIativa do Poder Exe-falta de equidade, é excusado l'ossal. <.:ullvo. ",. •tal'. Bastaria para Isso atentar-se às § 29 =mente terâo remunernç:Jo o~profundas diferenças de riqueza que Vereadores das Caj:utalS e dos MUnl4

separamos Estados braslle1J:os. se náo clplos de populaçao superior a cemse quisesse referir também as varia- ni~l habitantes. dentro l10s limites eções que sofre o custo de vida ao lon- crItérios fixados em lei complemclI-go do tel'l'!l.6rlo nacIonal. lar"

preocupado lI'fn evitar que se repro- § 39 A lflterver,çao nos Mumclp!Ofduzam os mcs;nos desajustes ,na tl. ~erá regulada na üonstltuiçao ciO Io:s-oxação do subsidio de vereador, a pro- tado, s6 podendo ocorrer:jcto, sem eliminar o critério que mano (/) quando se verUlcar tmpontuaU­da guardar proporcionalidade entre dade no pagamento de empréstimoa remuneração dos membros dos po- garantido pelo, Estado;deres ieglslativos, a" l!le aduz novas bl se deixaI em de, pagar, por ÚOIll 'variantes, capazes de obviar os In- anos conse~utivos, dIVida. fu.ndada;convenlentcs;'apontados na esJera 05. c) ql,!llndo a admlnl~traçUo munl-tadua!. clp~~ nao prestar contas a. que esteja

o obrIgada. na f01'1l1a da lei estadulll.Prin:ellamenle permlt!! oscilar o § 4q Os Municlplos peidarão ceie"

subsldlO em função d,o numero de ve· Ilrar convênios para a reallzaçá() dereador~ do munlclpIO, certo de que obras de lnter~sse comum' cuja exe./!ste nu..mero há de lhe espelhar as cução ficará dependendo 'de aprova­proporçoes dentro do Estado que In- ção das respecUvas Cilmarll.s Munl4legra, clpais,

Estatul ainda. o projeto que o nl· § '5~ O número de Verelldores serl\.vel máximo do subsidIo dependerá do no máximo de vinfe e um, guardan­salárlo-minimo vigente no municipio. do-se proporclOnalml'nte com o eleJ­como Indice Que traduz o custo de torado do Munlclplo.vida na localidade, . COMISSAO DE CONSTITUIÇAO

Por 11m, como teto da rcmuneraçao, E JUSTIÇA 'o projeto estabelece o limite de 2 ter-ços dos subsidlos dos deputados ás PAIlECEIl DO Rt1.ATOaAssembléias Legislativas dos resjJec- 1- 1'lelafórJotlvos Estados. Afastou-se, poftanW,do nlvel adotado pelo Ato Lns!JlUclo- , Lei Complementar, na definir;ão denal n9 2 lar!. 28), por entender que Jobo Mangabeira - "é a que compõe,a tabela móvel, por que optou, p~r. completa. afeiçoa ou rema a li lei es­mite elastecer o critério anterlol', sem p€c\al. que a Constituição determinaexagêro nem injUsUçll, ~eja telta o ua que s ercrere parti-

cularmenle em artigo especifico deA oolljugaçllo ao limite nos 2/3 seu ..ex to" . Un "Documentos Parla­

com as' duas bal!sas 'móveIs acIma mentas _ Leis Complementares" _referidas - o número de vereadores vol. 1, pág. 199).e o saláriD-m!lllmo permitirA !lOS eelb ,Vê-se, assim, que a leI se diz "clm.remuneraçáo real sempre propCl clo- plementar". únIca e e;.:clusivnmente,nal à expressão dos municlp,os que em razão de sua finalidade" !'ormalrepresentam. sem desrespeit{) li Ole-\ e hlerárqulcamente não cieixa de ~errarquia necessária entre os SUD:;ldlO:; um iel de crãter ard,innrio. cuja ela'de 'vereador e de deputado estadu91 borar,ão cabe, portanto, ln'~Jra1Jlentll

da mesma Unidade federativa. ao Poder L~gISJatl\·o.

DIÁIUt) DO CONGRESSO NAÇIONAL:~ '(Seção Ir

J ustljlcattltao presente projeto de lei comple­

mentar do que estatul o parágrafO2'1. do art. 16 da C()nstltuJção FederallJl'lltâu na Jj1'Óplla, Carta Magna suaprinlcpal inspiração.

Para tanto basta verificar-se que,em suas Ilnhas mestras, o projetoIncorpora principIas e diretrizes con·Slll!',I'ados no texto constitucional.

,§ 59 O nÚll1~ro de Vereadores serã,

no má,"timo, de viOle E um, guardou·do·se proporcionalmente com o elei­torado do Munlctll'O.COMISSAo DE CONSTlTUIÇAO

JUSTIÇA

Em 18 de abril de 1967.

Oií..clo n9 22-67.

Senhor presldellte:"Atendend(' à. deliberação ulll\nlme

da Turma toA" desta Comissão, na­llzada hoje, sollc1to a V. Exa, sejao Projeto de Lei Complementar n92-67, do s~. Luiz Viana Neto, ragu­lamentandl.' os subsidiOs de vereado­res das c.al"'!.als e dos munlclpios demais de 100 mil habitantes, anexado110 Projeto de Lei Complementar n'1-67, pOI' se \.ratar de matéria. aná·logll..

Nesta. oportunidade reitero a. V·Exa. OS l,.~eus protestos de alta es­cima e aduliração. - Djalma Marl.IIho, Presidente.

27Têrça-feira

I: l'l'ocuramos estabelecelé uma diie­,1'el1~1l entre as cidades de maIs decem mil nabllantes e as capitals dos

!Estados, Nestas, os vereadores de\'e­,1'110 IJC'f('eber mais do que lIi1quelas,'l)or fU2bt'S ólJVJlIS,

O el'lll.'do lHlo(lldo para It :l!mçlb'dos subsldJos dos vereadol'es das ea·rJllnls rolo da melude da. I'cmunera­çüu dos deputados esládua\s. DestatOl'nJ!l, tamIJém, dispunha o lU'ój;p ~8(1(' Ato. InEtituelnnal n9 2. .

~,ullnrlJ ;lS,'outras cldlll1es, .Entendemos que brus vereadores lloderãúlll'lt~f'ber até 11 '1ll'lade da remUllCrll,­,110 dos eleitos para as capll.gl~

]'(1)' nutro lado, entendemos que 111cl tlevcl'ln Ilmltar em 5% os gastosdo rnunlc\pio com tl poder I"eglslati­vrJ 1 p:n i'D, EvHar e;;;:cP-ESOS lj~ t.lespes~

I'j'l'jutlkJUis lIO Tesouro Municipal.AJJi1S ri Constituição con,;a~ra estej'}rillrJplo restritivo, quand\J ;l'11[e1'1OI·. na flUC "li de~pe~a de pess0al da,UIUUO, E.'>tlldos e Munlct,)lu3 não po­

t!PI'!L c:-:cedpr 11 cinrluentl\ por cenll)uas respectivas receitas correntes (ar­tigo D8, ; 4.g /.

pOJ' flm, )Jura adaplllr 11 sHuaça,., PROJETOntlJill 11 Constituição, a lei 8l.tonzarneJóCcpc]onnlmente, às Câmnra~ de DE LEI COMPLEMENTARverendores a votarem os subsidiOllpum il presente legislatura, inclusi- N'" 2, de 1967 (Anexado)VP 1'ctroil/<indo os seus efeitos a 31 dejaneiro deste ano. Regulamenta os subsidias -de verca·tlll:íio, e todos, E' o que esperamM. ll()res das Capilais e dos lIIunlclplol

NilO tomos <I presunção de entender ae mais de cem mil habitanteB.que () projeto seja. perteito,' Jet" (DO S'" Lrn'Z VIANA N"""O)vale iI. lnlclatll'a. Reclama a colabn' A, 'V. ",.tnr!\o de todos. :E)' o que esperamos (A Comissão de oonstltuição e,~ Celesllllo Filho. Justiçal

LEOlSLAÇAO CITADA ANEXADA O congresSo Nacional decreta:PELA SEÇAO DE COJ1fISSDES

PF..RlUANENTES Art, 19 Os vereadores das Capl!.als~. e dos Munlc!plos de população supe-

Cl1NSTlTUIÇAO DO BRASIL l'lor a 100.000 hllbltantes serão re·,•.. , , , , munerados dentro dos crltérJos e li-t' , .•• ".... mltes estnbelcidos pela presente leiI Al't. 16. A autoll0l"ll'D complementar da Constituição.

~ lIluniUpai Art. 2Q. OS vereadores perceberllo101'(\ n;segurada: subsldios dividido em partes fixa. e

1 ~~ pela. eleIrão dire~'l dz PrE'fei' v~rlável, devendo esta ser, lio mini­to, Vice-Prefelto e Veteauares. real!- mo, igual àquela.~nda slmultâneamento em todo'o Art. 3Q• O subsldio dependerá doPais, dols anos antes das elelções ge- nnmero de vereadores do município,ruis para Governador, Gàmara do~ nâO podendo ultrapaSEar os seguIntesDeputados c Assembléias Legislativas: limites. '

11 - pela. aclmln1stração pr6pria 1 - Municípios de 18 a 21 'verea·llO qUe conce1'1le ao ~eu peculiar In· dores: subsidio até 12 vêzes o salá-tv"csse, especIalmente ijuauto: rlo-mlnlmo vigente no munlclplo;

aI à decretação e arrecadnção d..5 Ir - Munlclpios de 14 a. 17 verea.tl'lllUtos de sua cumpeLen~la e 11 IlpU- dores: subsidio até 9 vl!zes o saUlrro­CH\'f\fj de suas rcndar, sem prejuI2.(l mlnlmo vll!'.ente no munlclplo;da obrlgatorleda-:le de preblar contas In _ MunicípIos de 13 ou ménOlle jJUllll(Jlll' balancetes nos prazos ft- vereadores: subSIdio até 6 vêzes o Silo­"lIUOS em leI ell!!!dual; , . Lárlo-mlnlmo vigente no munlclplo.

", ll. ofRanlzaçao do~ se r '''0''S pu- § 19, 'De nenhum modo o subsl.bHrop, loca~. dlo de vereador poderá exceder de

• § 1~ S~rurl nomeados pelo Oo,cr-' dois terços dos subsidias atl'ibuldosI'llHJor, j~O.11 prévla aprol'a~fío; aos deputados à Assembléia Legisla-

0) l1n Assembl/oJa. Legisla tlva , 0Il Uva do Es!.ado.Prefl'JttJ~ ;Jns Capitais aos Estudo? c Art 49 E' ~edada a concesslio dedos Muul<.:lplos consl,lerad')s estan" •• -cln5 hld"omlnerals em lci estl,dual; ajuda de custo, ou remuneraçao ou-

b) do Presidente da República, CiS t: a• além do subsidIo, pelo exerclcloPrefeitos dos Municlpws declarados da vereança.l1e lnterl!sse d:l seguraaça nacional. . Art, 59, O su~stdlo serã fixadO nlI1)01' leI de Inlcll1.!lva do .\loder Exe- llm de cada legIslatura para. a sub·cullvo. sequente... '

§ 2Y aômente terão remuneração f 19. As Câmaras Mun:clpals. cujasas vereadores das capitais e dos Mu- leglslaturas em curso na data de Jlu.11lciplos de população superior a cem bllclIção desta lei complementar semJl habitantes, dentro dos limites e tlv~rem Instalado depois de 27 de OU­crlt~rlos fixados em lei complemen- tubro de 1965, deverão fixar o subsl·inr. dlo de seus vereadores para esta. le·

§ 2Q A Intervenção nos Municípios glslatura. 'Ber" regulada na Constltul,'Élo de Bl- Art. 69. Esta lei complementar d&lado, só podendo DCOrr~l': Constituição entrará em vlgor na da-

a) quando se çeriflcar inlpontuall, ta de- sua. publicação, revogadas asIludo no pagamento d~ ~mpr2sl\mu disposições em contrârlo,garantido peJo Estado; Sala. dns SessOes. - Lul. VIana

OI se deixarem de p'lqal per doh. Neto.nnos consecutivos, dfVlclll IUJldada;

c) qunndo a. admln Istração muni­.:lpul não' prestar comas a qus estejaobrigada na forma da lei estlld:lrtl.

§ 4Q OS MunIcípios poderi\o cele­brar convênlos rJara .l rellllzaçíio deDbras ou exploração dE!' serviços pú­blicos de Interêsse comum I cUjllm:ecução ficará. dependendo de apro­VfJr;üo das respectivas Câmaras Muni­cipaIs.

DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho ~e 1967 3735"""'"

A Constituição Federal, InlV:111,1<1 nh . Exempliflcando: . pltrnrrrato qUlntu, SUBSTI'l"O'I'1VO 'ElIiENDAS OFERECIDAs EMmatéria, estabeleceu um quorllD, t:hP'" do art.' 16, estabelccl): - uo númc- Estabelece. criterios e limites para II 'I PLEN

N9ARl

1O,

elal para a sua votação" mas reco· 1'0 de vcreadwes será, no Dláxlmo, de fixaçâo do número e da remunera- •nhecendo-lhe o caráter de lei ordlná- ....:lte e um,(guarclando-se propo~ejo' ção dos Vereadores. SOBSTlTUT'IVO ....0 PROJETO DEria. determioou que na sua e.labor~· nalidade com o eleitorado do Muni-çáo fóssem - "observadus os dem!t~s elpio. O Conliresso NacÍonnl decrcta' LJ1:I COMPLEMENTAR N9 l-A, DEtérmos da votação das leis, ordiná;ias" A norma bá de vigir para tôda a • 1967.

tlt I fi t 53 N . , .. Art. H'Os Venauores das Capital~ ".(Cons u ç o, ar. ). açao. ~ dos Munlcipl,s de populaçâo SUpt>- (Deputado Ro,endo de SOuza)

São, pc;·tanto, constltUelonalS, O~ • Observe-se, por~.m. que o eleitoradoprojetos de !el complementar de Inl- da Capital do E.tndo ~e' São Paulo, rior a oem mil llabitantes ~rão, remu- 'E~rabelece critériOs' c limites para jl­claUvll, elos Deputados Celestino Filho é, aproximadamente, de 2.000.000 .vo· uerados de acôrdo com os .!terios e xação da remuneraçúo dos vereada­e LuIz Viana Neto, pois, ressalvados 08 'tantes. Para cUlllPrlr-se literalmente, limites estatlele~ldos 1101' ~a. lei com.- Tes.casos de competênela exclusiva, a in!- a ordem do Código Maior, as cidades plementar. C N I I d .

'clutiva dos projetos de lei cabe a qual·. que contam' com 200.000 eleitores, Art. 20 A remuneração dos verell.- O ongrosso aC,olla tcre.a:quer membro ou comissão da Câmara dlsporll1m, para a compOSição das dores será. pagl. mensalmente,tmeta- Art. 1°. Os vel'eadcres das capi-dos Deputados ou do Senado (Const!· respectlvas Câmaras de dois vereado- d,!!: como. parte lLxa e metade em .191- tPi;; dos Est.1dos e dos munleJploS eomtUiçâo, art.. 59). res. Os 1l1tinlcJplos que relacionem çao do col1lpateeimen~o às sesSOl!lO. nlais deIOO.OOO (cO:nI m.iJJ balllt-antes

No mérito ambos os projetos nsam cem mil eleitores não arrolariam, . Art. 39 A nmuneração dependerá serão emuneradds de aeCrdo com oscomplementar' o artigo 16, parãgrafo aritmêticamente, um vereador inteiro. do número de habitantes do Munici-/critérlos .e limites ~stabelecldcs pela29, da Constituição Federal que dls- . As comunidades, cóm menos de.. pio, do salário :ninimo vigente na re- presente LeI. . , .põe: 80.000 eleitores, e elas cortstltucm ~a gião. 'I'~' § 19. O número de l1abltantes a

'''Sbmente terno rem\lneraçao O-' imensa maloriEl, dos Munlclpios bra- Art. 49 O total lnena~l1 da remuno- 'que se refere este art,go terâ. estabe-Vereadores das CapitaIS e dos Mu- sllelros, não iograrlam organizar-se - • d' Itr 'le id da eí ulnte f tu anlclplos de população ,superior a polítiea e. administratlvamente. Fica- raçao nno po (~r.. u apas:ar os se- e o s gOl :cem mil habitantes, del!tro dos vam compelidas a de<:denhar todo o gulntes llmites: aJ Co_m base no eenso geral real!­lanHes e'critérios fixadOS em leI texto restante da Carta Magna., Não I _ Mur\lelplo de mais de dois ml- :~2ftaP~0~m~i~.Brasileiro de Oeo­complementar". saberiam como estruturar o Munlclplo, UIÕes de balJik,ntes, .até qUinze (15) b) Com b= na'Resoluçito numero

Os doI. projetos adotam para a re· nem o Legislativo. conseguiria estru- vet~~ .o salarla minll110 vigente na '1.943, de 27 de set~mbro de 19G6, domuneração dos Vereadores o sistelnll tnrar o P~!3. partmdo do~ollrl~c!pIOS regJao. Tribunal Superior Eleitoral;clássico do subsidio dividido em parte irremovivelS e lncontornáv.ls <,Ie que n _ Municiplo que seja Capital de c) Com base na. esl:mativa defixa e variável e e~labelecem ocritérlo o Estad~ é a soma dos ,seus Municl- Estado ou tenh:~ mais de ~ milbão atus,llzação fornecida pelo IBGE, are.de serem fixados .numa legislatura, pios, assIm como a. U~.laD é a fI.lma de babitantes, até dez (10) vêzes o querimento do Presidente da Câmarapar vlgora.r na Sl~sequente. dos :&stados e dós Terrltórlos. . salário minimo vigente na regilto; MuniclPllI e cujos 'Valürfll s:r~o, p~lo

A principal diferença entre as dUI1ll Elldo a dlflculda<!e, no substlt~tlvo, nr _ Município de mais de qui. mesmo órgão, também comunicado. aoiniciativas está na formn preconizada recon!leeen~o que nao solueH)no, plena nhentos mil habitantes, até oito (8) Tribunal . Superior Eleitoral. apenaspara a fixação di uquorum" d'êsses e sat15fatôr1amente, !J1!l:S partindo da vêZf<" o sahírio m[nimo vigente na re. quando superiores a 10().OOO (cem m!.!)subsidias. . preml.!'sa de'que a lel'n~ prescreve o ~

O primeiro, de autoria do DeputadO absurdo._. ~ambém, I;aó alvitro a glào; habitantes.Celestino Filho, estabelece o subísdlo tran.sferenClll da questão para ,?S Es- IV _ Munlelpio de mais de duzen. i 29• Ü{lnl1ecldos os dados a quejixo, limitado para os Vereadores das tados, on os próp~los Muttlclplos, ·tos mil habitab\,es até seis (6) veze.1 se refere o parágrafo anl4rl"or, pode­eaplUns à metade do que pereeberem porq~e o texto cons~Jtucl~~al é Im- o salário-mínimo 'vigente na região; rão as Câ11,lnras Ml!11ielpais ac\oJptar'os Deputados dos respectivos Estados, peratlvo. <yoca-nos f?,ar os limIte:. V'- Munlclpio de mais de cem mil os ~eus Reglmentos, mdependentes dee pa.ra os das cidades de mais de eem e critérios _da matérIa (art. 16, § 2, hablLantes, até ((uatro (4) vêzes os....' qUlllsquer out~~ form::-lidadeS, obede-mil habltnates, à metade do que per- I1L fine). [ária minimo vil'ente na região. C!das as condIÇOes e limites estabele~cebere mes Vereadores da capital tio Da. mesma maneira, remu;tu-me o Ar~. 59 Além da. remuneração pre. Cldos nesta Lei. •.Estado preceito de que os Oovernan'Ores eE- vista no artigo :10, não poderá os Ve. Art. 2~. A remuneraçao sera divi·

O segundo, de auotrla do Deputado taduais, com prév!~ aprov~çã~ das re5- readores pereeber qualquer outra van. dlda em duas partes, uma fixa e ou­Lclz Viana Neto, prevê o subsfdio mó· t;ectivas Assembl~Ia~ ~egLSlatlvlUl_ (ar- tagem pecunlárh em razão da man- tra variável, que representará o sub·vel. ,fixado em função do número de ~lg0 16, I 19, letra. a ), nomearao os dato, Inclusive a,juda. de custo. sldio a ser pago ao vereador. A parte'Vereadores e do salário-mínimo vigen- Alcaides das CapItais de seus Esta- Art. 6~' A rerluneraça-o deverá 'cr varfável deverá ser no mínimo igualgente no município, e estabelece os d09~. U D à flxseguintes limites parr a remuneração: Nao vejo P?rque. prlvar-se aI>. co- fixada no tlm ,de cada legislatura a;. I•.

mumdades maIS pol!ti2ad~.s, do dn-ei- para vigOrar na' subseqUente. Paragrafo unlco. A parte nxa será,"I - Município de 18 a 21 ve- to que se reconhece às menos polit!- Parágrafo único Na presente leglS- paga mensalm.ente, em parce~s Iguais

reatlores; subsidio até 12 vézes o zadas. '. e a p!lrte vanável por reuniaa a quesalário minimo 'Vigente'-no Muni- Há Munlelplos eom suas finanças !atura, a remuneração de que trata comparecer o veneaüor.cipil; , em melhor ordem do que a dos Esta- esta ltli. poderá ser lixada pelas atualA Art. 39. Além da remuneração pre-

n - MunlclpiOs de 14,a 17 ve- dos a que'pertencem. \ transfOrnlEl,- CâmaraS Municipais, respeitados os vista no art. 29 não pod~á o verea-readores: subsldl06 até 9 vézes o ção do Prefeito. em preposto da Ad- limlres estahelecidO$ " dor perc~ber qualq?er outra vantagemSlllí'l'lo minimo vigente no Mnnl- ministração Estadual, vai ferir os le- . . pecunlãrlS em razao do mandato, In-cipio; gftlmos interêsses do próprio Munlcl- Art, 79 O nUln~ro de Vereadores cluslve ajuda de eusto.

III - Municlplos de 13 ou me- pU. ,será fixado por "el estadUal, na 'pro- Art. 49. ~ A remuneração dependerános vereado~es: su~sldlo até 6 vê-, Não importa. Nossa função nlio é, porçâo de um 'lUra cada dez mil .. do numero de habitantes, da ..eeeltazes o salárIO minuno vigente no por enquanto. p, de eor,lglr equivoc08 (10.000) eleitores, até o máximo de orçamentária do Municlplo e do sub.Município". e Imperfeições da COn.~titulção. vinte e ·um_ ~2l) • sldio dos depntados à Assembléia Le-

De nenhum mOdo, o subsidio ne :a:stes reparos visam apenas, cllilnte ParlÍgJ'afo único. Qualquer que scja gtslatlva do Estado respectivo.v~rea~ores pOderá exe:der de dois dos defeitos de quase ressentirá a le· o número d'e eleitores, as Capitais do Art. 59. O total da remuneraçãotérços os subsldlso au ibuidos aos giSlação complementar. ressalvar nos- taDeputados à A"ssembléia Lcgi~la- sa responsabilidade 005 olhos do Estada não ,poderà ter menos que dos v~readores das capi is dos Esta-tiva do Estado ~ . dos nno poderá ser superior a ,2/3 dO

• povo., quinze (15) Vereadores e os demaiS valor dos subsidias dos deputados es"Outra divergência, entre os dois prl>- Façamos o melbor, diante das má$ Municípios menOlI que sete (7). taduais.

jeots, reside no fato ~o primeiro per· condições legislatlvlUl que nos náa im- Art. 89 Esta lei entrará em vigor Art. 69. O total da remunera~llClmltlr e o segundo proibir, que -além postas. ,dos subsldios os vereadores percebem Durante os poucos dias em que me na data de sua publicaçl\o, revogadas dos vereadores-dOS demais municlplosajuda de custo. Coi permitido analisar os problemas as disposições em contrário. não ,poderá ultrapassar de 2/3 do. teto

Entretanto•.estas divergencisa, tl'l<- lflerentes a l!ste projeto de lei. com- S I d C i' 12 d I cstanelecldo para os vereadores d9Sto de ponto de viSta e critérios dite. plementar. recebi múltiplas sugestões, a a a om s';ao-, em e ma o capitais.rentes. não afetem a constltuclonal1- de diversos Ilustres Deputad08, entre de 1967. - Pedroso Horta, Relator. i 19 Os vereadores dos munielplosdade dos projetos. . os quais ,destaco as dos Senhores PARECER rA COldISSXO de mais de 100.(100 (cem mil) llabl-

o únieo ponto que merece reparto Deputados Gastone Righi, CJeto Mar- tRntes e até 200.00() úruzentos ml1 na-quanto a corwtituclonalldade, é o ar. ques e ouvi a opinião, sempre lúcida 'A Comissão de 'Constituição e Jus- bltantes e cuja reéelta sela fnferlort1go 49 do projeti, de autoria do Dep:l· e ponderada. do Deputado Anlz Ba- tlça em reunião ie sua Turma "B", oU.igual!1 NCl'$ 1.000.000.00 (hu~n ml­tacro Celestino Filho, que estabclecenao dra. ~. lhao de crazelros novosl, terao os'Im, limite para as despesas do Legls- Agradeço tõdas elas, mesmo as que realizada em 11.5.67, opinou, por seus subsldiqs fiXados até 40% ('lua­la/mo de cada municlplo, excedeu e não corwegul adotar. Reveltun, sem maioria de votos, pela aprovação do Irenta por cento) do valor máximo es­e~trav~ou os limites traçados pelo cliserepâncla. preocupação pelo bem Substitutivo apres~ntado pelo Relator, •tabelecldo neste artigo.d1Spostll'o constitucional que pretende públié'tl e um estado de pcrplexidt\de ao Projeto de Lei Complementar nú-I § 29 Para os mnniciplos de mais decomplementar: . e de inquietação, oriU1ldo de legisla- 200 000 (d to 11) h bit tNa im}JD';siblhdade de clnclllar pon. ção'revolucionária. mero 1-67:, . uzen s m a an es,tos de vista eonstltucl'inalmente vAU. Estiveram prc.~l!ntes os 'senh:>rM far-se-á um ,Lerésclmo de 5% (cIncodos, embora divergentes, proponho l\ Reconheço qu.e os .!Imltes estabelecl- . por cento)_ para cada 100.000 (cemdouta. Comissão de :;Oonst.ltulçáo e Jus- .1~s no substitUIVO sao de c~rta forma Deputados: DJalmn Marinho - "rest- mlJ) habltantes, ao valor estabelectdotlça um substitutivo., ,lnJnstos~ Há Municipfoo; em que a ve- dente, Pedroso Horla - Relator, Ren· no parágrâfo anterior. e mais 5% (cin-

Não fl faço, porém, sem 'antes .re3- reança mais ,!bsorvente e estnfante r1que Henkln, Geraldo Guedes, Lauro eo por cento) para cada. NCr$ ......saltar algCI:.las Imperfeições do texto do que a própna deputação. Leitão OEo11y Regil' ArJ:llda Cãmara e 1.000.00000 (um milhão de cruzeirosconstituclomU. lo'lco mesmo cmo lf. Im- • Penso no meu Estado e na. ~inhu ' , • ' npvos) de aumento d~ receita r~fe-pressão de que o constituinte, tangido cidade. . Ulysses Gulmárallil. rlda no pará.lafo primeiro' dêste ar- '.pelo tempo e pela ameaça de vêr o A Constituição, entretanto. contlna- Votam contra cs Senhores Depu- tigo.Brasil submetido a uma Carta Mag11l1 me- a lhe respeitar as ballzas. Slgi-as, tados: Celestino Filho e Montencgro ~ 39 A receita a que se refere êsteoutorgada, llbertou-5e da diflcUldade por ordem e conta de terceiros. Dnarte. artigo é aquela própria do municlpio,t:un.stelrndo para o legislador ordiná· '--Sugiro, assim, à douta Comissão de Brasilia, 11 de mala de 1967. - não se computando aquelas proveni-.1'10 embaraços de que não soube des- ConslJtulção e Justiça que adote o Dia/mil Marinho. Presidente. - Pc- entes de auxlllOs ou convêntos tempo-llndar-se. seguinte Sl'bstltutlvo. droso Horta, Relator. rários.'

e:._3736 Tªrça.feira 27 DIÁRro DO CONGRESSO NACIONAL (Ser;p.o Ir 'Jul1ho :!e 195'1

~_ :z::J

, Al't. ô? A remuneração é fixada n"11m de caàa legislatura, para vigorarDll wb3~qilent~.

J2!lr!ll!,l'afo único. Na presente te­cl':1llLma a remunel'Qção de que tr.ltaesta LeI. poderá ser :fIxada pelM-aiua\SCánlaJ'lloS Munlc1llals. respeHados 05llmlte se condtções e~tabelecidos. pre­'l-alrccndo a detelmlnação a p:trtlr de1ú-:!-G7 ou do ato da posse, se I'OS­trl'iv]' Il pc.,lf. Dalu, -

Art. 7". Esin Lei entra em vlg'·rn" dnta de SI1U publicação. '

ATt. 8Q• Revogam-se as ólspOSI.Çóesem cllnl,rl\rlo.

Sola das Ses:õe.s, em 31 de maio delD57. - Deputado 1UJ~cndo de SqUZll.

Jlls!ifica~tiv

Da t.rlbuna,

p'\rta !OOJ 19i''l! iJ. pal·te variável n 12 girem esse limite de popu~3.ção anual- Por outro 12do, é prudente fixar-sepurtl cadlll, Ja ô projeto "Luiz Viana mente, cemunlcaC;o vo me'mo Trlbu- os tetos, lnferlcr e .superior, dos sub·J'~et(J" couGidHa a parte vnrlanl Igual nal p;;lo IEGE. voderno "fel' tixados s,dlos admlsslvels, vlll'landll-os dentroou superior à parte fixa. os fubsldios dv~ vel'eadurls, obedeCI- déf~es limite·. homog~n~amente lo em

cies os cI'H('"'los e Ilmlles da LeI. função de determinados fatõl'es pró-b) Tetos cstabeleddub - fI Al!cTaç.io do Sálario-mlnirllo - prlos e comuns aos munlclplos tpo_

, Apenas o Projeto ·Catette Pmhe,r',l" pulação e receJtll orçamentárIa). Aprojeto "catrlc Pillllelro" - lillU' fez l'deúncJa; é no sentldo de nao vllrlaç:'o, em função dêstes doIs fa­

.sjdio~ até 12 salalio.> mmlmos rcglU- ~~). all:1Jmálka a sua apllcaçã:J (pela tôre~. se lixada também uma justaDdIS; \'uJÓrfs ml11líores.8 2/3 elos wb- varJ,çáol _ s6 se l'fetuar me~lante lemunereçãu mlnima, promoverásídlos dos .deputlldOll l:'dllltlUa:u. I'ctolução' da~ Coma;"..> Munlelpsl,. maior eqüidade de tratamento, pDÚI

Emq1JfJa "vascvneelos Tónes" - y) I11IWlc1[Jios cem i/lenOS de 100.000 CIl1J r.tentleria melhor nno só aOS ve-'luução da.reccl'ta anual. lwbllanteJ _ O S~nador Amon de reat!~"es d~'i munlclplos de major re-

Ptojelo, ,"Celesúllo Fillto" - [lar" Melo ,apr,eEentou um Projeto 'n9 222, ccHa e menor pepularão. mas tam­as capilals, os óllbsidlD. até a mZwlilz de 1967). em que as Munlcípws com bêm "qu~les dos municlplos de maiordos sllb&ídíos dos dcpu.auos estaduaiS menos de 100.000 habitantes pod~r!l' p~pula~ão e m~nor reCeIta.e nos demais munJclplos. aLé n mola- consignar anualmente n~ seus orça- :Face a estas considerl!çõ~s aprc.tl.e d05 subsldlo3 dlill capital;,. As àw- ,menlos. uma dolação nllnca superior sentamos o substltutlvü, em gl'andepl:sas com os subsidlOS não ulll'apacsn- a 2% (dois pOr crnto) ela TcecH.] or- p~rle. resultante àa conwl'dar,ão dOIlrem 5% (cinco por c~ntol das deJ;le- çada e que, de acôrdo com a resolu- viulCiS crltl!f1OS e principias dellnea-.sas conentes (est(l l;mJ!~ção da!; d~..:;- çã6 da CâmlU'a Municipal devere. dos nos diversos projetos e pareceres].1":a$ foi' con.sltJel'aua tnc,nstilucj',- atender â' representação da túmara e já havidos ,na Câmara dos Depu~

O SR.. ROZENDO DE SOUZP. llfl] pelo relator ela Comlssáo de COQ,i- destinará às d~spesa-; de transpcrte e lados e no Senado Federal.SI'. Premdente, Srs. ,Deputados, lace ll!ulç«o e Jllsliça - DepuladD Pc- eslad~ medJnnte comprovnntes aprt'· EMENDA SUBSTITUTIVA AO PRO.no art. 16, §§ 2'1 e fiQ da COnllWU1~lW drúso,Hortal. -entadGs J TO • ·EI COMPLEMENTH.'

d J I J I d 1 t fo,"am 'O S':l'ador Vas'concelM Tô-,re" E DE L, <U\OF'r era, VlU' Oll pro e os e e. PTo"eto "Luiz Viana Neto" - fun- • • ~. NV 1 A DE 1967apl esentndos no Senado Federnl e na ção do número de \'erendores; SU(J~I- apl'esentou uma emcnda ao Projeto " ,Câmara dos Deput-ados sÕbr.e a remu- dios' até 12 salários minlmos. e náo "cattete Pinheiro", em que atribui Arto 1Q O sistema de l'emuneraçãollCla<;âo dos vereadores. FJzemos um.. poderá ullrapas.õar 2/3 do subsJdio (/0 aos vereadáres dos mUnl!Jlplos com dos Vereadores elas t:apltaJS e elos Mu..nnullse dus me'mos. Jncluslve dos pu- deputado est(ldual do Estado respcc- populae.ão inferior a 100.000 habltan- niciplos dc populaçào superior a cemreCNE'B e discussões havidos. A n(J.~:~a tivo. tes, uma grallficação de fUnçãD. ro- mil habitantes é fJxado segundo ospresença nesta tribuna tem portanto Projeta "Osmar CunlW" _ nas ca- mo ajuda de custo. cujo valor sem critérios e limites eslabelecldos porli JlJlUIHlllde. apenns, de trazer lIO co- lJltuls Os subsidlos úeverão ser até ec,tipulado pelns assembléias legislatl- esta Lei Compleme'ntar.nlJecimenro elo plenário os pontos tun. 2/3 dos subsldlos dos deputados esta- va'. À ComIssão de Conslitulção e ParagJ'llfo uníco. A remuneraçáD IIclnmentaiH. colncldtllltes ou antagônl- duais e nos municipros até 50% dos Jusllca do Sen~óo (relator' consla~· que 'se refere éste arUgo, divlclJda emcos, .resultantes dos .respectivos pr.o- mesmos. Limita também as desp~sas rou-i emenda cone€03siva de eompen- partes fixa e v8l'Jável, representa sub.j ulos e relativamente à remUneraçao a'lé 5e!, (cinco por cento) da receita sação e. portantc, Impertinente e sldio a ser pago mensalmente ao Ve-

1<. Inaceilàvel. reador. eonsonnte JII'ocesso 11 ser esta.dos vel'endorcs. do murJlriplO, h) NlÍlIIeTo de vereadores,'- A belecido nos Regimentos das I'cspec-

I - SOBRE O MÉ:Rl'rO DA Projeto "Pedroso Horta" (substltu- Constituição Federal no art .. 16, § 5", 11""s Câmaras MUl'llcipaJs.REMUNERAÇAO tivo) -função do númer~ .de h!llll- estabelece que o número seta no ma- Ar!. 2" O subslcUo dos vereadore.!l,

tantes variando de 15 saianos m!nl- xlmo de 21 vercadores, guardando-se respeitados os limites e el'ltérlos destaO p"l'eccr do l'elawr da ComlS_ào mos (para 2 milhões de habitante;;' a proporclDnalldade com o eleitorado Lei. serão fixados. em Resoluçóes das

de Oonsttluição e JustIça do ,SeIlnuo, até 4 salários minlmos (para 100 ml! do mlllllClp:o. O' único projetD que Câmaras Municipais. no fim de cadaSenador Josapl1at Marmho. traz va- habitantes). faz referência ao assunto é do SenJ101' legislatura ]Jara a subseqüente.rlos prununclamentos sóbre o mesmo. O) Flxaçdo dos subsldios ,- 'rodos Deputado Peclroso Horta. que estab~- § 19 Na presente legIslatura, a re­ent.re Os qunLS alinJla Hely Lopes I\1t'l- os projet.os estabelecem que os sub- Il'ce que a "núJnero de vereadores munernçào de que .trata esta lei pa­ll'lr;::, Lcvl Cameiro, TrIbunal tie aus- sldlos devam ser fixados por resolu- será fixado por lei.estadual, na pro- derá ser fixada pelas aluo.is Cámarl\lltiç'u cle Minas Gerais. (l958JClJmo con- çõcs dns cámaras Municipais. no ti- porção Cle um para ced.a dez mtl elel- Muntclpals, respeitados os limites es.­Ífnl'llJs li remuncraçao dos vereadore;;" nal de cada legislatura, para vigora~ tores até o maxlmo de 21 (vinte e tabeleCldos,ÜllJ21mbo Nonato, os Desembargàdo- na subseqüente, e que a lei entrara um): e ainda que as capitais llão te- § 2~ Na fixação do quantll1n don5 Aprigio RllJell'O, Márcio Rlberra e em vigor na .dnta de sUa publlca.ção. rào menos de 15 (quinze) vereadores subsídio do Vereador, ter-se-á comoHclvrrlo. Rasemberg e o Professol Pára os atuais vereadores o Projeto e os demais munlclplos, menos de 1 teto o correspondcnte a 70"" (setentaC'Jullí1io PacllelJo como favoráveis, em "Catete Pinhriro" diz que os valores (sele)". O nl't. 116 da COnlltltulçãO por cenlo) da rcmuncl'Ução atrlbuldalJU! teCI'es havidos em outras oportlinl. dos subsldlos devam .ser estabelecidos Federal h1lUllém os atuais \'el'enderes ao respectivD Prefeito MlInlcipnl, nãotillfllS, em furl!;ão do Decreto nQ

, 60.231 cl~ (número). podendo em qualquer caso ser supe-A;"llll, sõbre o mérito. com blille nOs 16.2.67; o Projeto "LUiz Viana Nelo m _ CON8IDERAÇOES GERAIS 1'101' a 2/3 (dois terços) do fubsidlo

nIPrlelos pareceres e Sêllundo nocióO estabelcce qtle para ns câmaraS In;;- atribuido ao DeputndD, membro elaI,,'mumcnto, argumentamos: , taladas depois de 27-10-65, deverao Da análise dos projetos e parecere;,; AssembléIa :LegiSlativa do Estado II

a I II natureza elos serviços das Cã- as mc::mas fIxar os subsldlDS para apl'esentndos, permit!mO-nos tecer as que pertence o Munlclpio.11l11t:l~ Municipais é a mesma dai a~- esta leg!slatt~:a.. . !ellUlntes conSld21'açoes: ~ 31 Do lotai da remuneração. 4D%f~mblélas LegislatiVas c do Congresso dI lmC10 da ~plleaçao dos sll1Jsldl~~ aI A fixação apenas do limite su- (quarenta por cento} serão ntl'ibuld08N' I lS llado e Câmara) e éstes A Elnenda ~sconceios Tôrres perJor não nos ,parece uma ooa for- ao pagamento da parte fJxa e os res-

M lDfUl ~ ti . f1X(\ a partir de 15.3.67; ma. pois que havera um!!' tendênCia tantes 60% (sessenta por cento) aost", remunela us! i O Projeto "CelesLlno Filho". a par- geral de todcs DS munlclplos, de ae pagamento da parte variável.

1J I hlt pl'estaçuo da serv ~os e.com., t'r de 1 2 67' enquadrarem na a'doção dos subs1dlos § 49 O pagamento da parte fixalu! tlevcrJi. haver justa retnbulçao do lO Proieto ;"Osmar Cunha" fixa a máxtmos permlssjvels e não oaveTa, será feito mensalmente e ° da variá.trabalho prodUZido; partir da daf>t da 2pl'Ovação da Cons- pol'tanto uma gama de varJação, de vel é calculado à razão de 1/30 (Um

C! li vida tornando-se mais {'om- tilulção Federal pal'a as at.uals Cá- valores ,'em função da capacidade, trinta nvos' e efetuadd. pelo compa-pkxn, à.~ necessldad~s. a prover, mdis mam.,; respon~abllidade e importância de reclmento às sessões.Illlm~rosus, 11 soluça0 dos problemas A Comissão de Constituição e Jlrs- cada munlclpio. Neste et.ISO estão os' Art, 39 E' vedada a conces~ão deD'als tllflceis, tem obrIgado aos repr~- tlça do Senado Fcderal. a part.lr ne pr('jelos "entete Pinheiro", "Ce1est,l- aJuda de cust.o sob qualquer tltulD.bl'ntllntes do dovo (e os vereadDres .ao 15.3.67 ou do ato da posse, se p08- no Filho" e "osmar Cunha", A pro- Ar!. 4v Além das Capnals dos Es­IlQI1É,les que maIs dlrelamente sofrem teríor a esta data. porclonalidade em função do número tados e dos Munlclplos que possuameolus consecjUênclas) a dar uma assis- " el Fixação do llúmúo de 11ll'b1- de vereadores (Projeto "LuIz Viana mais de cem mil habitantes, de ncõrdoH'fJ('ia malur, efJcaz e pel'mllllelltp. aos tentes Nelo"J. também não é adequada 1ac~ com o último Censo Geral, de 1960,suus eleitores e 11 comunidade, inclusl- O '!'I'ojeto "Catete Pinheiro" en- á sua pequena variação (O Q 20, para poderão enquadrar-se nas disposiçõesve fora do expediente normal das ses- quadra nas disprslções da lei só ('s UIlUl variação multo grande de ouh,:as desla LeI, medIante reforma reglmen.sfJes dn Ciímnrn; municípios que tenham aUngldo o 11· varIáveIs dos municlplc" (populaçao, tal das respectivas Câmaras leglslat!-

dI lJ. l'ClIIunem"ão promove melhor mlle de 100 mil habitantes, pe~~ cen- receita etc.). O Projeto "Pedroso vas, aquéles que atinjam ou hajam, ,. ' ti i " l'à" so do IBGE de 1960; os dema.. mu- Horta'" apresenta a varlasnl! dos sub- a.tlngirio êsse nlvel populacional.

lJlJs!qblhdade da par c pu,ao, nas " nlclplos ~Ó quando allnglrem ésse li- sldios em função da vQTlaçao da pu- § 19 Para os efeitos déste arUgomnlflE, de elemenlos das classes ma.s mlle por nóvo 1'ecenseamento elue' pulaçíio e do salárlo-mlnlmo. Entr.e- e até que sejam publicados os recen­mude~taõ; houv'er quando então as Câmaras tanto n fixnçáD do valor em funçao seamenl,os a serem realizados com ba..

c) lJUvel'l1. compen,ação para ns MunlcipllS' adaptarâo os seus regi- llpenàs dD salárlo-mlnimo }looerá se na LeJ n9 4,789, de 14 de outubrodesPfElIs õueJuelcs que residem nllds mentos; " acarretar uma posslveI rcmuneração de 1965, será publicada pelD mGE, atéIfJl1ge dn secle dos Muntcip10s (espe- A Emenda "Vasccneelos TÔrrsS maior ao vereador dos grandes mu- 31 de janeIro de cada ano, no órgãocj(IJment.e os vereadores dos Distritos). fJxa o número de habitanles em fun- .nlclpJoS. do que Q do deputadcr e_s- ofictal da União estimativa atua11-

ção dn eslÍmatlva anu~l da ,popula- ladual ou mesmo federal, o que nao znda dn população das Capitais dw11 - EoÕBRE OS PROJETOS ção, proceo.1Eada pelo IBGE; , -el'ia aooD'zelllável. - Estados e dos MUDlclpios que atingI-APRESENTADOS O Projeto "Osmar CunJ1a" 'diz que o

Não tem sido também aeonseJhável ram nivel populacIonal sUlJerlor a cemAprednfllOs os segutntes Iteus: os Jmllces popuJaclonals ~"rl\o forn~- a ll.pllcação do snlarlo-móvel, multo mil. habitantes. . _

i d cidos. lJ. requerJment~ délS Camaras t tej m os .. 2~ No corrente ano a pubJicaçaon I 'fll'rrttllJ(uw:iio - A maio!' a cs Mun)e1pais. pela agencln local do embora. no pl'esan e caso, es a • . . ._lJl'njHos. considera a remuncração em IBGE, bpseadcs no censo ds 19GO 011 5ubsldios pagslveis de aprovaçáo, pelAS J'efel'lda no paragrafCl alltel'io~ se fa­dl/r," prll'l("': n fixa e a varlilvel; est·a, nas estimativas atuall2ndas para os Câmaras MunIcIpais.,. rlÍ na praZ(l de 15 dias a par r destasmdo junção do comparecimento. Munlcl'plos que naquela época. nâo A constlluiçào Federal fiXOU o crI- Lei" .

, li da t I tél'io de se e-3tabelecer a hleJ'arq:lla § 39 PubJlcatlos os resultados dosF!lr~ll1 111'51n sistema ca \I em~n, haviam atin'lldo 100.000 hnbl au ,es; nos sub-lólos do deputado 'fed~ral recenseamentos ou dns estimativas dedu Sonndor vasconcelos Torres, ~ue A conclu,llo da Comissão de Cons- para os-do deputado estadual. Po- população a que se refere êstc artigo.)Jl r'.min valores, anuais, com base tllul!,lio e' JUstiça do S~npdo é no Ité i tl - Câm as MunlclpaLq com]1'1" Jecl'ltns do exerclclo anterior.-'!'o- s"nt·ldo de que também nos munlci- der-sc-Ia adotar o 1lJeslllO cr l' (} em po era~ as ar _ . ­

, -, < h bit t relação nos subsidias do deputadCl preemhdns nas dlsposlçoes desta Lei.<1[15 vedmn a ajuda de custo sob qual- pios dc mais di. 100.. 000 a an es, est-al1ll11l, para os subsidlos dos ver~a.- adaptar os seus Regimentos, Indepen.(Jll~l' btulo. h exces~ão do projeto rclerldos na Rrsrlllqap 7.943, de 27 do1'1'. dM capitais e déstes para OS dentemenle de QuaISQuer oul,ras for-"C~l~stlnc> Filho" que a permite. o. de setembro de 19f~, do Tribunal Su- ,'emadores dos demais munlt;lplOs, malldades,l'l'ujelu "Pcdroso Horta:' considera a perlor Eleitoral, 'e naqueles que atln-

Têrça~feira ,27 DIARIO DO CONGRESSO NACIClNJIL (Seção I) Junho de 1967 3737~~~":;"""';;;;""'"""",",,~:O='=='="'~~;""""""===""""""''''''''''''''''''''''''r-'''''''==><'''''''""""=~""""="""'"==~"..:..::.;.;.;;,;.:",,~~~~~

SUBSTITUTIVO AO PROJE"1'O rlmLEI COMPLE1'.1ENTA N9 1-~-67

Complemenfa I) art. 16, § ~9 da Cil',,!.tttuição Federa!, ' -

-O Congresso Nacional decreta:

Art. lO <;ls Yercadores das capitaIse dos MUlllCiplOs de llOPUI9.ção supe­rior :: cem mil habltantes OOO,ono)lloderao perceber remuneraçfiCl, aten.dendo" então, aos critérios e limi tesp.st~be,ecldos por eS,ta leI eomllleDl~n.tal',

_ Art, 29 'A remuneração dn$ Verea.dores será pa~a -mensalmente, metadecomo parte fixa e metade em funeliodo éomlJarecimento às sessões ved';r1a'\ perce!lrã?, de CjuaJqupl' outra van!fl'.~em _neCUllmrln em r~z?,o-do mandatoíne:uslve ajuda de custo. '

Art, 39 O tol;]\ m~n8nl da remunp.rM!io não noderÍl ultrllpnspar _os sc'"~Illntes llmites: -- '

1 - Capít,ais que tenh9m menos (Iecem mH hllblt?J1tes (100,001)) I1In"'doto (1/5) do que n~rc"bem -' os,lepatadn~ à :A~8embléía Legislatil'llodos resnectlvos Est9 dos;-

11 - canl1aJs (> munJcipios de mais'de cem mil OOfl.OOOI e"menos d" lJ1ll­nhentos mil hab1hntes (finO ,000), IIlii"Um terno (1/3\ do "me p~rcebe~l osdeputados à A·~embléJn.' T,egislativl\ao~ respectivos ,E"tor1o~: ,,'

In - Ca')itals e Jl!un;ci'1Jl's de maisde quinhentos mlI (500,000) e menosrle,um m!Jh~o 0.000.0001 dn habHall­t"s, ..t" a melnd~ nO (me percebem osdeputados à M~emhléia T,egl,slatlvll."ns respectwos Est(>dos;

IV - l')9.plta;g e MUl1iClpi('ls que Ic."hllm mais dI:' 11m milh1\o de h'llJi­tentes, nté do's t{'rros (2/3\ do' quenerceb(>m o' (lJPutsdns à. i\MemblêlaToaqjsla"tiva dos re~J)ectlvos EsIR:1os,

Art. 49 j\ reI11l'n"rarlio l1el'(>ro ser~lxlldn no fi".. de c~da legiolalurn,n~nl~o (1"';1 últlmos ljo'lenta di~s do""ndnto, nara "I<r.orar na sllb~eni\ente,

~nráqrafo únleo, Na nre~enlp Ip."'isIMUl'Il. a re'!lUnerRt'.áo ele- (fIlP t-rl"I:'st~ lei cOm.,lpl"lpntor noderlÍ ser fí­",,,la nelas atueis Cil.mems Mllnl"l."~is. res1)elt~dos os -lImltps estabelecI.d·,s vl«o~{lndo l\ contar de 15 de mal'~rO de 19(1"(.

Art. 59 Esta lei entrl\l'ÍI em vigorna datlt de sua publieacão, rôvo;J;adaseq dlsposlcões em contrário.

Sllla das- f';~ssões, em 30 l'le main dede 1967. - Deputado Adoljo OlivCÍra,

:tíTULO ,I

Da Organização Na"Cifmal

, l'APi1't1t.O UI

Da Compe!ência elo" Estados e,Ifuniclpíos

, ,~ ..

•••••••• '," • ·." 0. aO ••••••• 0

• ••••••••••••••••••••••••• ÔI •••••••••••

.............., " .

Art. 16, ,A autonomia municipalserá assegurada:

§ 29 Somente terao remuneraçãoos Vereadores das Capitais e dos Mu­nlcipios de população superior a ceu,mil habitantes, dentro dos limites ecritérios Cixado~ em lei complemen~ar,

Munic!lio, nem excederá a' 2 por cento Art. f,9 A renumeração será fixadada rel:~ita orçanlentária muiticlpaJ. ao fIm: de cada legislatura; até à da':

Art. 39 A remuneração dos Verei·, la das E.lcições municipais, e vigorarádores deverá sempre ser -fixada de durante tóda legJslatura segUint;), Nauma para outra legislatUra, 'vedada hipótes~ de não ser votada em temposua altera:;ào, a não ser para se cor· hábil, permanecerá a remuneração anorigir ou compensar, Sí'Illpre para me- terlor . ~

ncs, os exc€SSOS que contrariem- o dis- Parágrafo único. Na presente le.posto' no artigo anterior. ::islatUJ 9, a remunCl'ação poderá ser

Art. 49 ,Nos Muni;!plos com me~o~ fixarIa, respeitados os limites ora eH.de cel? ~II hablta~t'"""" os pal!"am~ntob tnbeJccldos, p~lIls Climaras Municipais.Indel1lZaLorio~ m"dlante aJuda_de e com ,igéncia a partir de 19 de fev,,_custo, despesas de representaçao e reÍl'o de 1967 -gastos pessoais dos Vereadores. no de'l ' o • _sempenJto de suas funções, não poãe. .Art. 6, par~ efeito de flxaçao dorão exceder a 1 ~ por cento da receíta ~~ero de habItantes, o Instituto Bl·a·orçamentária do respectivo MunicJpio slle11'o 1~ Gepgrafl~ e Estatistica (T.

Art. 59 Pata fixação da população B.G.E,) •. o. r~querlmcnto ,das Câma•.de cada Municipio, para os efeitos dll ras Munlclpals,_ fornecerl!- c~rtidão,presente Lei. preva1ccôrão os dado~ com a atuallzarao por estlmattva, nuljue forem fornecidos pela Prefeitura pedodo entre os censos.Municipal, após aprovação em Plená. Parágrafo úniCo. O I.B.G.E. po.rio, pela Cf,mnra de Vereadores. det'á recorrer' aos DepartamentoR de'

Parágrafo único. Na apur:lçáà do Estatístlca_ dos Estados, -com' os quaL~número de habitantes; em cada Mu- mantém convênios, para fornecÍlI1entoniclpio, será levada em conta a médi:: de certidões atuallzados,de sua população flutuante. A~t. '7? O numero de Vel'eadore.,

Art. 69 c, lls, Câmaras ,Municipal!.. será fie<ado, em cada caso, pelas A$.durante a atual legislação. poderiio semb!éias Le~islatlvns, respeitado ofixar a remuneracão c despesas inde_ nÍlm~ro atual até a próxima Icgisla­nizatórias de seus Vereadores, com vi. tura,gê~cla- imediata, ate~didas ,as d\spo- Art. 89 A nrescntc lei ~ompl~men-siçoes do prusente dlplom:l; leglll. lar -entrará em vJ>:or na data d'e su

Al"t, 79 E, ta Lei <;ntr!:ra em vip;or 11l1bllcac!ío, revogadas as df~posl _ ana d,ata 4e. sua pub1Jcacal!, revogadas ~m contrário. çor.sas dlSposlçoeli em contráno, '

, _ - _ Sala das S~ssões, em de daLEGISLACij() - CITADA ANEXADA 19(',7 - D~putado -Nelson Carneiro, PELA SEC'AO 'DE COMISSOES • - . ,

PERMANENTES

CONSTITUIÇÁO DO BRASIL - 1967

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DELEI COMPL:E:MENTAR N9 ,l-A 07

Art. 19 A remuneração dos Vereadores das- Capitais dos Estados, e dosMuniciplos de, população superior fi100.000 (cem ml1) ,habitantes. será fI­xada de acôrdo com os critérios do'lImites estabelec-idos por esta lei com.plementar, _', '

Art. 29 A remuneração será. "pal(~mensalmente, dlvJdid!.' em parte fixtte. em função do comparecimento àssessões, em parte varIável.

Art, 39 O total mensal da remu·neração não lloderá exceder aos se­guintes Iímítes:, I - Munlclpill que-seja Capital deE,stado, até 12 (doze) vêzes o salÍlrio,m{nimo da região;

U - Munlc!plo de mais de' 100.000(cem ml!) habit<~ntes. até 8 (olto) vê­7,es o salário~mlnlmo da região.

:Parágrafo único. Em qualquer hi­pótesé, a remuneracão dos vereadore.­não poderá Ultrapassar:

U) nas CapItais dos Estados. a 2/3(dois terços) dos 'subsidias fixados para os Deputados Estaduais:

b) nos demais MunicípIos, a que 56refere a presente Lei, a mais da me·tade dos referldc,s subsídios.

Art. -4Q FICa vedado o pagamentode qualquer outru vantagem pcctmiá~

ria. em razão de mandato, inclusiveajuda de custo, -

N94

Dispõe sãbre a remuneração dos Ve­readores Municipais e dá outra..providências. -

(DO' SR. OAs:rONE RIGHI)<A Comissão -de Constituição e

, Justiça).O Congl'essO Nacional decreta:Art. 19 Os Vereadores, nos Muni.

clplos com mais de cem mU habitan.,tes, terão a. sua remuneração fixadaatravés de deliberação da própria Câ.mara Municipal. '

Art. 29 O total da remtmeraçáopercebida pelos Vereadores, ao finalde cada ano, não poderá exceder àmetade do recebido, em igual período,pelos membros 'da" Assembléia Legis­lativa do Estado em que se situe o

, Art. 5q Nos Municiplob de pOVu· como parte fixa e metade' em funçãolação inferior a cem ml! habitantes, u.s uO comparecimento às sessões.Cânlal"!ls Municipais poderão incluir Art. ~9 A remUl1eL'açao dependerános seus Orçamentos dotó.çáo desti. do numero de habitanLes -do Munici­nada. !le> custeio das despesns decor- pio. do salário ,mmimo vIgente na' re.rentes de estada e tran:;porte dos seus gião. ---- - ,membros durante os periodos de tra- Art. 49 O total mensal da remunc~balhos legislativos, ração não, podera ultrapas.sar os Se'

PJrágrafo único. O dlspendio COI1l gUllltes Iimicc.l;aS ,Lle5p~sas reteridas neste artigo, não I - MUlllclpl0S de mais de dois mi.l:odel'úo ultrapassar 3% (três por cen. lhões de habitames ou -qU2 seja capi.'to) da Receita Municipal. tal de Estado, até vmte vezes () sauí.·

Art. 6~ Reyogam-se- a.s disposições rlo-mlmmo vIgente na, região;em contrárió. II - Municlplos de maIS de qui-

::;l1la das Sessões, em 9 de Junho de nhentos mil habltanles, até quinze vê-1:~7. _ Deputado AJ1onso Celso;' - -2es o salário-mmlmo vigente na re·

gião; .Justijicação UI - MUlllCipios de mais de tlu·

Há. urgente necessidade de ser bai. zentos mil habiLan.es, até doze veze.x~ú" .. ,el.cÚmpJememar ao § 29 do o salário-minimo Vigente na região;a~., j ". w. constitUlçao F<lQ"l"al, que IV - Municípios de m"is' de ceIllúl~J.-lJ!) soore a remuneraç"o dos Ve- mil habitantes; até dez vêzes o salá-re!>uores. rio-minimo n\l região,'

";euetllldo essa. necessidad". vari()s Art. 5'1 Além u.... l'emtll1~ração pre-pauamenlal'eS na Câmara e no Se- vista no art. 2Q

, não poderá os- Ve­uadu, tomaram a inJciativa louvável readores percebei' qualquer outra van­ue apresentar projetos, regulamenlall_ tagem pecuniária em razão do man­tIO o citado' dispositivo constitucional. dato. inclusive l1juda 'de cusi(l.I:;3tll ,varle(Jade de proposlçoes. todavia, Art.6Y A l'emuneração dev~rá seIao mesmo tempo que favorece subsí- fixada no fim de cada l'!gíslatura pa­dlO~ valiosos, cria dificuldades para ra' vigorar na ,Subsellueniu.li adoçau lIe um dêJes, se nao furem Parllgrafo único. l'la pJ'e.sente legil,coordenados e consubstanclados num latura, R remuneração de que' trataSO, as propostas de cada um que se. esta Lei, poderá ser fixáda. pelasjalll eunslderádai; maIs 'adequadas Il. atuais Câmaras Munlcipais, respeHa_boa regulamemaçílo da ma.téria, dos os llmites éSlabelecidos. '~sta emenda. substitut,va yretende Art. ,79 O número de Vereadores

alcançar esse 'objetivo, contrJbuilldo, será .fixado pOr lei estadual, na pl'(l·aSSIm, para. uma pronta solução do porção de um para cada dez mil elel_assunto I tores, até o maximo de vinte e um.

?ara a eIaboracão, não só foram Jt.. Parágrafo único, Qualquer que sejavaclüs em conta os vários projetos o numero de eleitores, as Capitaís dLajJl'êsemados no Congresso. como tam_ Estado nã.o poderá ter menos qUe VIU.bem sugestões de vartas C!llnUraS Mu- te e um vereadores e os demais Mu"nlclpa1b. Do cotejo de tõdas as Idéias niclpios ,menos que sete. _ 'e audlencla de, varios órgãos implica. Art. 89 Esta Lei entrará em ViguLdos no assunLo, resultou a proposição na data de sua publicação, revogadabque um e submetida à. douta Comis- as disposições em contrário.são cIe Justlça e ao Plenário da Casa, Sala das Sessões, 31 (ie mala desam outro propaslto, senao o de con- 1967. - Anacleto Campanel!IJ..trlbuir para uma solução adequada, Justijic.açãoexequlV~1 e justa. ' ..:. , .. , , , , .

A 1ixaçao do quantum do subsidio Não se pode, admitir, dado o redu-do vereador - ponto em tôrno do zidC? número de yereadOl'es qUe pas,qual poaerão maJs' varia. os critérios sarao a compor as Câmaras Municl­~ugel'ldos - com base na remuneração país, subsidios' tão aviltantes coml.do Prefeito Municipai, e, realmente, a propõe a Comissão de Justiça atravésque parece mais própria, eis que, éles- do seu relator.tarte, estará sendo levada em conta. Nos têrmos em que foi coloca-do lJcomo não poderá. deixar de -ser, a ca~ .problema face a. Constituição de 196,7pacidade fmanceira da municipalida- a eleição das futuras Câmaras Muni:de, d~ vilz que os vencimentos dos élpais e ó 'trabalho que éssas mesmas

- chefes dos execut.!vQs municipais obe, Cãmaras Municipais terão -que desen.Iiecem a uma tabela fixada pela Lei volver, dado o numero pequeno da

, Orgilnlca dos Munleiplos, nos Estados, sua corporação exige que os seus mari'·com'base na receita de cada.' Prefel. da,tários. tenham subsidias compatl.tura. "veIS com o exerciclo do cargo. Exem~

'_ A Emenda também; Inclui disposi- pllcarlamos com os Municipios dl;tivo que pretende uma abertura sua~ ABC - Santo André, _São Bernardo

- vlzadora para os demais vereadores do CamPo e São Caetano do Sul -,integrantes das Câmaras cujos muni. todos êles com renda superior a vinteeipio5 não atingem !lo cem mil baol- bilbões de cruzeiros e que terão redu.tantes, o que se nos atlgura além de zldos o~ membros da sua Câmara parajusto, necessário, até IndiSpensável, 1/3,obl'lgando-os a um trabalho muitoA. discriminação do dispositivo cons.. ~malor. I ' ..

tituclonal, com base, tão só, na po- Deve o Congresso Nacional exam!,pulação nltlnlcipal, além de injusta, na~ COm multa atenção o ,problema,não é prática, nem realista, podendo valorizando ao máximo os compone11~inclusive, contribuir para o mal ou, tes do Poder I,egisIativo qUe só po­mesmo, o .não·funcionamento da ma- derão ter pleno e total exerclclo comJor1a clos legislativos municlpais.remuneraçao condizente com as altU&

A eJatlOração dessa emenda pro. funções que Irão exercer. - ánacletoCUI'OU levar em éónta todos êsses ân. Campanella.guios do pl'oblema, com base no reco­nhecJm-ento da realldade politica mU.niclpal, em nosso Pais.

Sala das sessões, em 9 de iunho de1967, - Deputado Affonso Celso.

SUBSTITUTIVO"Estabelece critél'ios e limites para a

jixação do número e da remunera·~ ção dos Vereadores".

O Congresso Nacional decreta:

Art, 19 Os Vereadores das capItaise dos Munleipios de população supe~

rior a cem mil hub,ltantes serão re·munetados de acÕrdo com os critériose limites estabelecidos por esta. LeiComplementar.

Art. 29 A remuneração dos Verea­dores será paga mensalmente, metade

N9 15

Acrescentar onde convier:

Acr~ente-se onde couber:"A Câmara Munkpal dos munleI­

pios, com população lnfcrlor II c~m

mil habitantes, fixará. a doIlição ne~cessárla ao custeio das despesas deviagem e diárias de hospedagem dol'Breador, duran te as reuníões da Câ.~mara~"

Justificativa

A Oonstitulção permite a remune~ração para vereadores das Cap-talse C-os· MUnlclplos de população su­perior II aem mil habJtantcs.~

O principIo limitativo é Injus~o.porque os vereadores dos MunlciplOSde menos de cem mil habitantes en­frentam Idênticos tzabalhos e têm asmesmas preocupaçOJ!!I e hão de de­dicar precioso tempo, t'l'ado às suasocupações lucrativas, às suas funÇÓesel~tivas.

a objetivo de tloosa prop'>Zlçãonão é o de oorrJgJr a. omissão da. leiconstitucional, mas deixar bcm cla­J1). num momento em Que a In/iu·.prelação dos textos não deve deixar;)uviíla.s, Que o vereador dos psqne­nos municípios têm (I dlrc'to de serassistido nas despesas que deveráIa:er para sua presença às reuniõesda Càmara.~

Sala das Sessões,' em 31, de '1:alOde 1967. - Nogueira de Rc;;ende,

Onde se lê:glão,

Substitua-se porMaIor salârlo-minlmo do pais.SaJa das Sessões, em 2g de maio

de lfl67. - C/elo Marques.N9 14

Essas mesmas razGes, assim boa-_quejadamente expendídlls, servempara justificar, também, a segunda.parte da emenda que sugere a subs­tltuldi.o do vocábUlo "poderão" por"seliío", substltulQão, eSSll, que evi­dentemente aearretB salutares im­plicações prlnci?almente Caeilitando,no futUro. 'a melhor e mllis inso!ls­mável aplicação do texto.

Sala das Sessões, em 31 de matode lD67. - Luiz AthaYde.

N9 13

saíârlo-mtnlmo da re-

Ao art. 1;9

Suprimam-se as expressões Mnsllt'esente leglsli..tUl·lI". contidas nessedlsposlLlvo, substituindo-se, ain'1a,nesse mesmo preceito. o vexbo M ilo•derão" por Mserá!)".

N9 11

Substltua,se o inciso Il do Art. 1,0.pelo _que ,se segue:

"U - Os vcrcado;es das capitaisdos Estados tCI'i!O lJlreilo a rcmunf;­ração Igual a cInqüenta por cento150%) do que perc~b~rem os depu­tados das ~ksemblélas Legislativas".. Dê-te ao inciso III a seguinte Cor­mulação:

"III - Os municlplos Que tenllammais de um ml1hlio de habitantes,exo2tuados os do Inci~o anterior. atél1ez (101 vezes o salúrlo-minlmo VI­gente na região".

Justlficaçâo

11: evldente- Que se QuIS imprimIr,quanto aos munlclplos uns capitaIS,um tratamento autônomo. Isto illloapenas peln posição de preeminênCIaque naturalmente possuem face asdemais unidades a.~mlnist,atlvas epolltlclls, como porque o substituti­vo du llt~stre deputado pedrosoD'Horta faria com que a remunexa­ção dfls le;:isladous das mais lm~

portantes, ou a maioria delas, fôsseInIedor $ que atualm ente percebem.Como se sabe, li Revolução de 31 jemarço de 1064, na sua-rigorosa orien­tação antl-In!lacjonárla, através doArt. 28. do Ato Instltuclonal nQ 2.de 27 de dezembro de 1965, estabele­ceu que os vereadores. até o términodo mandato então vigente, percebes­sem 50% dos subsidios dos Depulndl)sEstaduais e êstes dois terços dosDeputados Federais. Não vemos m",­tlvo maior para reduzir fal remune­ração. RuI .Barbosa já defendia, deum modo geral, digna remuneraçãopara os legisladores. oJmo funda­mento da independência que deve~

ter no exerclcio de suas funções. Osque advogam o exerctcio gratuito riavereança parecem desconhecer que olugar dos vercadores atuais serla'llpreenchIdos por grandes capItães ;,')oomérclo e .da Indústria como '10Império, ê~te não será o caso do' Re·lator. - Maga/7zães Melo.

Nq 12

3738 Têrça~feira 27 DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1967==............:....-_~="""""'====.",..,...,.",- ~--~ -="='=""""""'''''';''''''_:'''';';;;;''''''';'====''='~;'';'';;'~'';;-''--''';''n'''''''~N9 '1 objetivos, que os Vl'rcadares poderão

Sllbsmua-sc o t~xto de projeto, peJ' pc ccber, à guisa de remuneraç.'io, atéseguinte: _ o UmJte de .hu.o mlJ cru=~:r.4 nevas,

mensalmente, visto como. nos têrmosDIspõe sóbre a remuneração de Ve- da Carta de lS57, os m~mbrüs das

reaclnrcn e dá outras provld':nclll8 AssembléJas Leglslathlls Um os seus(DO SR. OSMAR CUNH',) subsidias flxados na bas2 d" 213 (dDIS

terços) dos subsldios dos D~putlldos<A Comlssão do Constituição e Pcdetals, ClTl l1pCJ1!!3 do!s mil cruzcl-. Justiça) ros mensais.

a Congresso Nacional decreta: Evidentemente. um Venad;;r, em(Jualqu..r lias Capitais do Pll'S, e ,_-'

Art. 19 A remuneração asszgutllda eS1Jecl11lmente nas chnan.:\lls pr'.ncl­/lOS Ver.adores das Capitais dos Es- pa1s ca:;:lItals, onde' o c1J310 de vida,tados será lr:ual 1'1 dois terços do qü': Eâblamen!e, atinge 'a 111JmHl"~ ind\c~sperceberem, a <llla.lquer titulo os Depu- não pode viver c~ndjg~am~nte comfados as respecMvas Assell'lblélas La- aqueles subsidias.glsllltlvllS. I I 1 •bit -ãArt. 29 A ;remuneração assegUrada . o mll s razoave, o vamen e, So>

aos Vereadores dos Municipios de po- li mnnuttnção, para o C;I~O. daqul'lept!lação superior a cem mU 'habit.an- percl'ntual Je dols terçcs .fixado pn.rates será Igual li cln'lUenta por cento a dlferrnça cnt,re os subsid'os dos

" t t I Deputados Esladuals e Federais.do que perceberem. a qualquer I u o, Sala das Sessõps, em 31 dp. maio de09 Deputados às respectivas Atsem- 1967. _ Luiz Ahavife. Dsputado.b!l;Jns Legislllllvas.

Art. 39 A despesa com o pagamen- N9 9to da. remuneração dos Vereadores. Ao artigo 39, onde se lê: "não po-constantes dos arts. 19 e 29, não po-ucrIÍ ultrnpn~sar a. 5 % (cinco por derão e.-:ceder ~,metade", leia-se:cento) da Receita Or"D-1entá!ia. "não poderão exceder a dois terços".

Ar~. 49 A remuneração será dlvl- J U 8 t I f i c a t i v adlda em duas partes, uma fbm e ou- A ser mantida a difarença estabe-trr. -variável. t d

PllrlÍ.grafo único. . parte fixa será iecida no projeto constan e os seuspaga men~almsnte, em parcelas IguaIs artigos 2" e 39, os Vereadores das el­no decurso do mandato e a parte va- dades de populaçáo buperlor a 1ao rol!

1- c r habltanles tel'iam os seus subsidloS:rjf,.vcl por reun ao a que compare e fixados óbjetlvamente, em t?rrnoso Verea~or.Art. 59 A remuneração dos '\terea- atuais em quinhentos cru:?elros no­

dores serã fixada no final de cnda)e- vos. 'El!cusado Qualquer csfórço paraglslfllul'll. parl'l vigorar na subse- evIdenciar que um vereador de uma

t cidade que possua pelo menos, aqUelaIjuen e. densidade demográfica, não pode viver

Plll'ágrnfo únIco. Na prcsenl-e le, com aquela remuneraollo mensal. Queglslatura excepcionalmente, 11. remu- mal dá _ dlgn- e de passagem _neração dos Vereadores. obed~cldDs 00 para pagar o aluguer ele um aparta­lImltes e crJlérios de que trata a pre- mento em alr,umas, s~não em Quasesente lEI. vlp,orllrâ 11 part.lr da vlgên- tMas as grandes cidades inLerloranasvIu da COllslJtuj~ão de 1967. do pais.

Aft. 69 Os lndlces populacionais Somps. pols. de opinião que, _pUl'a os efpllns elo § 29 do ar!.. 10 da alnela 'que para muHos não seja IdealConstltulrãa FeÕ"al. s?rão forn-cl<i-s. _ o criff>rio mais rnzaú:vel, para ol1 rcquerlrnt'nto 'dl\ll Câll,1aras Muni- caso, está sugerido pela llTóDrla Cartaclnals pela fl<'êncla lnClll do Institu- Constitucional, quando lixa em doIstô Ilrasllelro de G~ografla e Estal'st.1- terçcs o l<!to dll'l llUbsldios d"s mem­co, bnE!'nr1os no Censa neral reallza- bras das Assembléias Legislativas. emdo cm l'j~O. ou nas est,lrnlltlvM de relacfio aos dos d~jlt.tados federais.ntunl1z,f)f'5,n 11..:J.rn ns 1\1'11l'i{'"f'-'ins otle, 'lllJ1Wlfl (.JJO('ll aln<la não haviam atln~ Não é cl<mals saJlcn.l2.r se, l1U1['ldo com rnl] nnhllnntes. .bono da emenda, que nao eonstltul-' ~ - , ~xagéro al!!um - em vista. s:Jbre-

Sala das Sessões. 20 de abrll de tudo do alto ~to dI. vida que alll1-j9G7. - Osmar Cun7la. !'e, 1mllstlntamente. todo o pais. in-

Srgllcm 105 assinaturas de Senhores zlusive o seu interlol _ em se fixar JustlJicaçtJ.oDeputados. 'm cerca ele novecentos cruzeiros no- A emenda, aparentemente irrele-:tvJlGJSLMMO CITblJA ANÊXADA vos.. os subsldios dos vereadores das vante. melhor ajusta o projeto aos '" - A .representação de Verea-

PELA SECA0 nt COMISSOES cidades 'de mais de 10~. OM .hnbltantes, elevados propósitos do seu Ilustre alJ' tlores por Município não, poderá t,e!PERMANENTES com as cautelas ollortunllmente pre- toro 'oseu número reduzido. _

ASIL vistas no arUgo 4Q do prOjEto, prol- Com eCelto às expressões. na pre- Sala das Sessões. em '" de maioC!ONSTI1'UIÇ'ÃO DO BR hlndo que as despesas com o Lagls- sente legislatura "podem ser tradu~ de 1967. _ Celestillo Filho.

'T1TULO I 'ativo Municipal, em caso algum. po- zldas, restritivamente, como se por-derão exceder a cinco por cento (5%) ventura. nas legIslaturas subseqnen. N9 16

Du Organização NaciOlULI da competente recelta tributária. tes, esSa. mesma prerrogativa const!o Onde couber............................... " •.•. ~ Silla das Sessões. mJ 31 de maio t,uclonnl não pudesse ser exercida...' , •.•. . de 1907. - Luiz Atllallde, DeputadO. pelos Vereadores. A sua llUPpessAo Inclua-se:

CA!'tTUtO IlJ N9 10 coloca o dlsposit.ivo em têrmos cou- Art.. .. E' assegurado aos muni­dizentes com o contldo no § 29 110 clplos de popuJllção interior a cem

Da Competência dos Estados e Ao Substitutivo da Comissão de art. 19 do Projeto :jue estabeleoo, tes- mil habItantes o direito de fazerllfuulclplos COl15tltulção e Justl,a tualmente, Que u a ajuda de custo e constar dns respectivas propost.as

.',,, , . " " , , ., ~ ...•.. ". Art.. 4q o subsídio serão fixados ,no fim de orçamentárias anUais dotação QueArt. 16. A autonomía municipal cada legislatura pará a subseqlWnte. pOderá corresponder até ao montan-

~erÍl assegurada: Ir - Exclua-se: ": lndlscutlvel, data venla. a prer~ te de cinco por cento sõbre o total1- pell\ elelr:ão direta de Prefeito, "seja Capital de ,Estado ou" rogativa dos Vereadores em fixarem, !!;eral da receita prevista. por conta

VIce-Prefeito e" Vereadores, rea'izada através dê· Projeto de Resolução, ,.g de cuja dotação cOl'1'erão as despesasslmultâmfllnente em todo o Pllis, doiS Jus t I f i c a-ç ã o seus próprios subsldlos _ que vlga- eom a manutenção da Câmara definos rmtes dns elclç6es gerais para Não bá razão para fazer a dlscri- ramo em todo 'o curso da presente Vereadores.ClovelDaclor, Cf\.mara dos Deputll,dos e mlnação com os cl!pltais, fora. dos legIslatura, com observância. é óbvIo, l''1rágraCo único ... A verba rere-ll.r.':crnblélas L~gblativas: critérios de populaçâC' que prevalecem ( J critjlrlo5 eslabeleafl"os na Lei que dda neste arUgo será movimentada.

NQ lJ OU,.,1 os outros cálculos. cdmplementar o § 2q do art. 16 do e terá aplicação de lÍCôrdo com Re-- Adotndo o principio de fixação de Pacto Fundamental que estã v1~en- tolução votadI'. pela Câmara de Ve­

Ao Artlgo 29, onde se lê "a me, subsfdlOll de acôrdti com o número de do desde 15 de março, Nem poderla l'eadores e deverá atender às des~

fluJe", leia-Si) "dols terços (2/3)". hab·tantes adote,se r; critério em deixar de ser a~slm. desde quando, pesas eóm a rePresentação as.segu~J 'U 5 t í f i c a t I v a tod~s os c:Wos. sejll OU não o Munlci- o~c~ar d'(]'!t vwv~lmeni? s1::U~d~u a rada aos Vereadores e, incluslve, in-

pio Capllal de Eslado o:, em en ro. na qua se a • dcnlzação dos gastos por êst.es eCe-a pí'ojetD. COllSollnte se depreende \' i 1 'Id . hl ó- tonamta ~untelpal. os princfplos qUP tuados com b'a.nsporte e permanên-<lu l"l!lll"1 do seu nrt.lgo ~o "P'-'b~,~"p Há Munlc piOS nc U °tS MS p.._ a rllsclull1laram foram Inseridos naIela dos mesmos nas sedes dos muni.- - • • d V d~ -- 'J t.e."s dos nQs m, IV e {l.. que ""'" c:.rta vl"ente fIcando nreservado' ao .J1 rCí,mnca:rao os erea ores ll.S situaolio Clna.nceiras melhor do que I i I' I' ti" I di 110 de caplos para eteito de cornparec~nen~Capltm:, atA o !lmltt' de clnft!l?nta " mun a p o. o nques on..ve re to às reuniões.Jlor cento IW 0/.) dos sUbsldlos dos eerlas Capltalt. k!tlslar s~br1 a mrlfória Indlscutivel-Deputados Estaduats "nos respectivos Sala das Sessões, 31 ele maio ue mente do seu pecullnr Inter@sse, co- Sala. das Sessões, em 30 de maioEslndas". Quer isto dizer, em termos 1967, - Aluf,io Alves, Deputaio. mo na espécie. de 1967. - Cleto lffarques.

Têrça-feíra 27 !)IM~IO DO CONGRESSO NACIONAl.: (Seção I)'

N9 17

Onde cou bel':

"Art. Em face" do qUe dispõe onrt. 16 - parágrafo 2R da Constitui­ção, Federal, a. fixação dos subsfdiosde Vereadores tar-se-á pelos cíilé­rios e 'disposiÇÕes segUintes:, 1 :- índice percentual sõpre a rie­ceHa orçamentárJa prevista do, Mu·:n.icip'o na proporção de;

PITcen/[tgem - .Sltb,çiilio-Base ..

(L) Até NCrt; 1.000.000,00 -' 5% ­.NOr;; 270,00.

De NCr$ 1,000:000,00 a .NOrS'2.000.000,OO - .4,% - .NCr$ 440.00.

De Ncrs'2:000.00l),~ a :

NCr$ 4.000.0lJO,OO 2,5% NOrs 550.00.Acima de NCr$ 4.000,000,00 - 1(3

do Deputado Estadual;•/)l NilS capitais - 5()% do Depu­

Jado Estadual;CJ Realizar, obrJgaroriamente, um

mínimo de 12 (doze) sessões em ca­da mês, não computados sábadc.s,domlnr,os, !erlEldos civls e religiOSOS;,41 Proibiç!io de reuniões e· sessões

ext.rnordínárías. salvo se convocadáSpellt" maioria absoluta da CâmaraMunicipal, justlficadas no pedido denonvocnção ou pelo Prefeito, quandOpertinente à ll:atéria financeira eque versem sõbl'e assuntos de 1mp:>3­terljúvel decisã!" que dep.:nda ,depronullc.lamento leg,slatlvo,

Farúgm(o único .•"Em I1cnlmma hi­pótese, o subsidio fixado para os ve­l"e2dOl'es das capl1aís e dos Munlcl­~jos superiores ll. 10U rui! habitantesPCdêlà uHrnpll5sar a mebde (50~1,1

e 1I~ (um têrço)' respectIvamente, do"qulllllum" percebido pelos Dzpu­tado~ Estaduais nas ASsembléias decada Eslado. '

Art. Para ,efeito de perç€p~.ão' da,slllJsidio~, no qu" dispôa a Const tui­~~o Federal em seu artigo 16 ....; §,2Q

'- computlll'-se-á a. data. de enuadaem vigor da Constituição FC:!e.1·al.

Ar!. Qunndo não hounr compa­tibilidade de horário entre a Ses,,1OLegislnUvn ,e a função pública 'dofunclomiríc, Investido de, cargo ele­tivo munic.pal, ser-lhe-á ,facultado,au~miar-5e da l'epartlcão em que ~e'encclllm lotado, sem prejulzo de~seu'

... vencJrnt~n tos e \'i"'ntagens. .~ 19 Para o Ctll~ dispõe o arlileD

lIut?r;cr, fie.ará· o vereador ób;j~,;i1"

~ fazer prova' dt) funcionamento con­comJ!nnte e P'lrlic;pação dos trata­ihas, l\:lav~s de cerUdii.o fornecítialJe'ln Sccl'e:nrln e n~...jnad!l pelll mesa<:Ia o nspectlvas casas, sub~eqü~nte­

1tl2n te ao 'lt'rm:nt> da reun lio men­sal.,t-

em aditamento, à, guisa de cOlabora- exame da sugestão' e (2) a retirar de ....:. do Sr. Mário 'I'heodol':I I'lue "Dl;- -'ção, que a dificuldade" l'es:de, a. nos- seu texto, dada li. sua elevada 'inspi- põé sõb~' li l'emune.ração de .,,~) ta­so ver, nos spguinl~S aspêctos; ração, tôda ajuda jJo~.sível à norma- dores", e 13-li7 ~ do Sl'~ Aml."Jem

A lei revela, na intençiío do legis- lízaçlio da_IDatérja. Campanella, que "Dispõe sôbre' a re-ladOI" a preocupação de ct)nsignar às' Sala dlUi Sessões, - F.~ancelrIl0 n.unel'açao e a !iJta~ão do númerCJ dos'capHais e às cidade.~, o direltn de Pereira. verzadore.s municipais", ao PIl.:,:!::! 'perceberem_remuneração no exerci- N9 18 numero 1-67 (Lei ComjJlem'i1't",~;.

cio do Clll'go de Vereador.', Acontece.. ~' Acrezcente-ze onde couber o'se- p()r, verFarem matél'ía analega.porém, ilustre Deputal1o, que a dlfi- Aprovlcto o emcjo Jlilra reno\'r.J: ll.

I·, d' t· , 1'"\1'" d d guinte artlp: . , ,Vossa E:,ce1éncia os meus prO(~F~"scu ua e 'es a na. 1mposs" Iu-li e to Art.. para ,verl!lcaç~o do llUmer~) -de est:01R e apr':·ço. _ Djalma ,lla! ,_lil'u:ilar sítuaÇÕes nit-idamente, dest- de hW)lt,:mtes dos murucipios devera ul10 Predrlrnle .guais, ," '" se proceder ao censo populacional e>'j , : .' "

Ceml> inscrever, num tcxto legal, tlmativo e atuallzado com apura,li::! proze!o.s am:;ratlo~, eOU.forme dehlJ~ml'que nesta ou naquela cidade, vereado- !eita,pelo TEGE, diretamente, oU R' fR- '. çao !la C011llssao d.e 'COlls!ituu,t(.:J ere!t perceberãl> tal ou qual quantifl, vés dos órg,los que lhl!S sejam !!La.- JIl5lj~a. em ret!711ao realtuzda e '/Iremuneratória? .!los. . ' , 8 de 'UIl 110 de 1051 ao Projeto !te

Se é bem verdade que são poucas Sala da~ HessõEs - D"putado Ma"-' Lei Compll.·me1l1anUl7ilero 1 de HI~7..as cidades acíma de 100 mil habltan- cos KC1·/zmMIn. PROJETO DE LEI COMPLEMEN-,

.tes, com exceção, é claro, da: maiol':a JuJ;tillcallr,a :, ,TAR:N" 4, DE 1957 'das capHais, não é 'menos verdade ' 'que há casostipicamentlJ espccl-' par~ que não haja dÚvida ,5ób,e Dispõe sóbre a r.!'I.nllt!eração ,dos Ve- ~ficos. quaís os ffimlic!plos que possue:n mais rcad,~I'e.1I ,"lullIelpals e da outras

Dentro do 110sso argumentt)' e to- de cem mil lubitantes c. portanto, pr01'ldclle'.U,~.,,,-ando-se por base 1.1in:Js Gerais, cujos vercadores ~odetiW perceber (DO' SR. GASTO::'i::e: RlGHll1iOlu exceção dE! Belo 'Horiz<:;nte. Juiz subsldit)s, de" :r-se-a proceder a urUI . •. _ . ,de Fora, com mais de 250 mil habl- apuração cr,lcrcta. e a!unlizada do CA Comlssao de ConstltUlçao ~ Jus-tantes dentro' de um orç.amento de número d~ Sl'US habitanle.... tiça.)c~rca. de olto bilhões aproximada- . Só através de 11m órgão governn- O CongressO Nac!onul decl'eta'nlente, estará evidentemente muito menlal devldam2nte capacitado Jlara - ,acima 'de lilgumas capitu:.s, como por tal tarefa, cumo o mGE ou org.iios Art. l q Os Vereattores. ncs :}l',mi-exemplo: Florlanópolls _ Maceió _ a êle flliadoó• se pod~rá ter c~nezll cípios ernl mais de cem mil hal)l\n!l-.Sno Luiz e Terenina etc. EiJ;l I São ~e que o cem:o estlmat.:vo é realml.'n- teso lel'ão l't sua remuneraçãó ;twda.Paulo ocorre o mesmo com Santos e "te atualizado e leito com equaniOlida- através de deliberação da prôpria Cã-CampL'1.ns. cujas popularões e orca- d~ em todos os municJDios. Dal a ra- lllaTa Municipal. . - , , _'Tentos nu lnfínitani':nle muito zao da preserte emenda. Ar!. ,.29 O total da rE01unet"~O

,"; ,o .• ' ~ 'o perceblll pelos' verlllldcres, no flualmaIO! es que multas ~pl.nls., I N 19 de c.:lda ano. não poderá exczü ':1' à

;0:' outro, lad;>. ha, ~s chllm~o: Art. Na 11>;atão do "quantum" do metade dt> l'ecabido, e.11l 1S;Ua! p1rJJ:,O,ca"os cxcepClOn~t;. -como, por. exem subsidio do Vereador. ter-se-á COmO pel?s ,plemotos da Assen.'lJlélll wdis­~~o, 0/. do MunJC,p~o .da. ca,,:lal de teto. pam o JI1unlcJpio. doís'terçrJ 3 do lativa do Estado em que se Sltu? o.Suo PlIU!O, que, po. SI I.?, ~\lOSoUI. ~m subsídio atriullldo ao'DZpllladl>, m~;Tl- m~niclplo l1:m. cxce~~r:\' II 2'>'~a Te­orçamen.o dezenas d~ ve7_~3 sup_r.o~ bl'O da Assembléia' Legislatlya cto Es- c~lta orcam,ent!lria municipal.à l'lmdn total de !l1Ultos Es,2.dos. Dal tado a que pertencer o MunicpH>, e, ArL sq .li n:ml\lJC1'I1Çi!o do. Ve-noS>'11. preoeup:lc;ao em, f,tabelecer- pal'a os demal~, a metade do It.f'<~l:O reatlores d2verá sempre ser !l:;aua de !

mos no noseo antsproJe,o no. ~eu subsídio.' uma para _oul1'l1 ~egLslatura, ve"":1a.ATt. 19 "'"' Lctras (I)' (l b\ o md.ce 'Parágrafo único. 'Em qualqun áa" llila alt:l'Jl1;UO. !1 n~o '*'1' psrlf "~, c..,r­p<:rcznt1lll1 decresc:vD çm relação ao hip;)tese.< previstas neste arUr,o. ;y.' to- rJgJr ou comMmar. seillp,e para n'l"­crc"cimenlo d05 cr~~m~lJ:os pujan- tal dos oubsírllos dos Vereador~s lJão nOs. os ex~ssr.s f011" , p,nnlrnr:rm O

'l~:; cJ~ fortÔ' qu~ a,juéles o.çamentos poderá n1IJ'apa!;sar a. 3~:. ltr"s 1)01' disposto no artIgo anterior.. .subslanciéis !iquem c~k~ados numa c~nto\ da receJta do re,pecth'o Mu- Ai!. 4" Nos JV!wllcJpio, oom m~!I;)S:IaJ:;a de lncid~nc!(l p~rcen!l111l me- niclpjt), . ele cEm mli Jlnbitant~s, os paga,.wl1-110: e vice-versa. E'ala das SM;õe~;em ' de junhn de tos' intlcnizatól'ios n:ediante ajuda d?

Ainda no Art, lv - Hem r - Lc- 1~'S7. - Depulado Rockejjeler l,í>lla, cuelc>. de'''1!a.~ de represmtacàCl e.fa !?l prccuram{'s dj~~ l>llr.a~.e l'es- N0 20 '1astos pCfsoa!3 dos Vel'~Rdo.rc.,;, notrmgll'. IT,esmo, o UW C~ reun:oes ex- !la!'empcnhn de suas funçoes, nl1J !J;J-tlaorCÚnárlas 'pal'll qu~ nâo caiam no Art. Até clUe se realize nõvc re- r'~rií~ e:ccerler a 1 '; da 1'Cc?lln u:'ça-abus:l, dos er.pedlent!s meno~ ,!mn- censeam"nto. o en~uadram2nto 11M Imentaria do respectivo mUl1lclpl~,.di'lentes com a mcralidade d<) erário t'isp:lsi~õ:.desta lei far-se:::.\. medlUlltp Art. 5~ Para fb:a~.ão da pr'lu.:t"ZOPUbUco; ,consulta a.. Institulo Braslleinl d? de ca:m muniClpio, para c:; efel: I.' da

Orrn, relaçto ao pm'úgrafo' única - Geog-rafir. ~ F::lat!~tlc,a llf3G'e1 peõa'; pre!ente Jei. preyaleceráo os,d,::<!:saO a;ti.-o 19 _ til'unos em mira 1:>1'- otlnara' i'1t'''lCIOalS mtereesadll. .ee- nle forenJ iOrnéc·,lr. "e l,,\ p ... "-a!lar explicito, a letra. A do' Item I, guindo-se a ru:c~~árJa reforma 1'e~- >1i.U1,1icIP~.!. a~;js aprov2.'lão. «11 l?!ê-para que não éi~orreJ~e a hípótes~' menta1. n~no, p.,a Camnra de Vere9dorr_"ele um Mlm~cí]l!o. ffisse éle capital Saia dg~ Sei'iÕes. em . de lunh') d~ Pará!;rRfo único.. :Na apura~a~ do"u grende cidade, mercê de sua con- 1967: •.- D?pu'~:lo RockejjelZer Lww: número de habitantes, em cada. mu­dlçilO eeonõn~;ca. forte, viesse pelO COMI8::'Aa DE GO"lSTITUICAo E ".iclpio. ~erá l~vl1àn, ~rn -ronta' a ,),é-perc~ntual sobre o. orçamento rece- JUSTIÇA··' c:l1ac1e sua p:pulaçao fluhlnntl'. ,uer mais de ,um ter~o dt) Deputado ' Ar!. 6" As Cãma~as Mun!'.'lplll~,to:s;mlual ou de cmqiienln 'por cento, Em 7 ,d~ jUll)lO dt' 19&7. 'luranfê I< ntual )"!!i.latul'a. "0'1:-1\0em s::: tlntando de capitais, af. n Q 65.f7. r~"'a:,n.I·?mllll.era~iío~ r'esllesas lu:H-

JU'</1/iclJlil1((, ~ QU~11to' 'no AI'f. 30 'p:'ocuramos ' " , . -- . '1lza,n"ms de r.eus, Vp'cndOTe", r.1m

A C(J)nnda Cál1111ra MW1ieipal de !:vitar que o parilghlro' 1", combina- Senhor Pre~ldeate: "i$leo.;1n imcdiatn, alenclltlas "s '1i~-Juit. de F'.ll'a, M' Estado de Minas do cem o parágrafo 2°, ,Io Artigo 1()2~ AtendLndo à cleliberMão unãlllme l)~Elque•• do pr~sel1te diploma I""~'G~:'a]s, por seus dignos vereadores da. Constituíçlio F~deral,' propiciasse desta CÓ1l11~sâo, em reuníão rrallz~d" Ar!. ,7" Eo;ta lei entrará em ';;"01'Newton Vial)l1n de OlJveh'a, Cláudio Uo rúnclonÍlrlo-vereador a po~slbiL- na data de hoje, tenho a honr~ de 'I nata 't1~ sua 'nubllcn-'\o. rrvo"a:'asVictor R~llnult, Emanacl Serde:l'a, aade de ausentar-se de sua respei:- soliciiar~a Vossa Excelência 'lU"",3 as cll~po~kõl.'s rOl coutrárlo.Fl'ÍlllCicco ele Paula Fonscea, P"rmm· rim repartição, sem que. fÜSS~ obri- Projet05 d~ Jel'eomolementll.r ~ll1l:r'P.' Lr;:nl~LAC/fO CITAD.4 ANEX.4 L',1do Jumjuelra n.. de Andrade, 19na· gadc> li. fazer p;'ova de Impedimento ros 4-67.,5-67. 7-67 r 10-67~ h~J[l\l PELA s"~Jrn n1'; t")onrrSSõE3cio Hulfe!d, Jorga Afonso Pnbelro. ,,11 lalta ao servIço. ' anexadO' ao P1l>jeto de Let vOnlple- PERMANF:NTF:SJosÉ' Ga~.parete. Mílton Roman2l1l," Quer-nos parecer, data v:?nla e, n;ents.r número 1-17, no 81'. Cel"31,lnc· •01n\'o ,de 'Frpilas Lustosa, Olavo Go- respeitusamente,' ilustre D~putado e mIro, !lU" ct'mt:lemcnta o p!lr.ul:mfo Cq."fST!TUI9A0 nó BRAS•.Lrnes da. Silva, Pedro :Naglb Nasser, eminente homem IlÚbJlco, que o ,des- 2q, lio artigo. 16. da COnstitUlçá'l r>e_ J95~

,Flalmullclo Paulo HargTeaves e Vera cortinio e alt.o espirito d~ Vossa. Ex- d~rnl quP dlsp.,e, sõhre S remunera- TiTULO rFarja :Medelros Ribeiro,. sugeriu-me celência. sempre, nle\'lmtaào nara as ~:'() de vereador,!s " por Imta,rem ma-rt nprr'~~n!flr;ãl5 de anteprojeto de g;1 undes "au~ns. ,saberá, pelfcltamen- teria correlata. Da orgallüat;âo' Naclollallei, 'que 'visa""~ à comp,cl).]2ntac;ão do te. através desta modesta e humilde AllrO\'eito o p lHeio U9ra rPnovnr P .. " " " " ..•c11511u51<1\"0 da ConsUtu:ção' v4':mt e. 'l1gesliío e com a colabol"El~iíO melhor Vossa ExceJê-nci~ os meus protestos de . , •. , , , ,; .. ,,, . , . , , .re1alivo i1. remuneração dos vereado- :Jlui7ada das i1U~~I'adas Câma~a5 ~stimn' e ccnsid"l'll"to ... - Djal1Jl~ CAl'hÚLO lUra~ das CUpltll;s e _ela," Gldndes de MunkJpa!s também' inlere~das no 'farinha, Prrsid~lltp,

pD!)uJa~lí:l s\lp~ri01 a 100 mil I habi- ll~sunto, Eab~l'iI e.tabe:eC'õr em Lei COM!S,SAO Dl') r::n'<STITUlçAo. E Da COllt)lelt'llc1a, dOR Estados c;ml:çs, "Fcd~mi as dispC[!r;õ:~ e critérios le- ,JDSTIQ,\ Mm';C!]lio.• '

lu,tific~nd" II inJclalivR. esclal'eo "o's qM tenham por rsropo o bem .' .. ". , ...•.••CEL' ç':; rl'~."O" 1"?l.)I's~ntantes de JU7. PUbliCO.' )tias, ta'rbélll. a tíignidacleI EU.1 .. 8 de ,junllQ de 19S7 _ , .dp FoeJ: ~c. Le-gislativos Bl'Miléil'os." Of 'n° 71-6~ , Ar!. 16, A, autol)omla mun;Ôpal

"Dn:!n. fl (ilJ'lculdade de legí5lar-se. A, presente emenda representa' . ,. ,erá a~'e!nU"acta:_ 1",':10 em \'l~tll o Arllg.o 16, • 2" "';I'S;8 litteris" O ?nteprojet.o sug,eri- Senl"lr' presidente::J[, ('['l'!'iilll~ãD. - sóbre materia que do paiOS i1ll~t1"es verEa10res juiz-de- Atendendo à dc1iberação da 'Tu~i,1a '.' "," :,ler;l "P" al]1ír.:J.rla Jlara li'; Câmaras Ifemnos, I , I"B". 'desta ComillSão, em reunião 1'fl1~ ,., .. , .. ,., ;' ..

d~< opHa\s " de cldad~~ súp!rior~f. A sua apl·essnuH;ii.d em tê!"!l10s de Jizada no dia 8 de ;unho de 1967 ~ 29 Sômeníe tei'ào remunsrnd\o osn 1no 'ril l'~lJ!ranles. como preceitua Iemenda ao pro~eto <le lei cQmple- "o1irif?m~< a VO';sa El<r.e}ência ;;P1linJ V~readOl'eS da~ capitaIs e,dos MUi1 ir.I,o j'2f~1'1rb nl'.l~9, cUmpre-no~ d zer mental' 1l~ l-A vIsa (lI 11 abreVIar O ll1.nexadc>s os' Projetos num€ros 12-67 pios de população sllperior a cem nll~

'(Seçã6 Ir Junho i:Ie 1967

Art. 8Q ExtIngue-se o mandato doVereador e assim será declarado peloPresidente da Cil.mara. quando: ,•••••••••••••••••••••••• " •••••.• ••• "_I!''''.

LEGISLAÇÃO CITADA

CONSTITUIÇÃO FEDER\úArt. 16 - § 29

Art. 16 ..

, Art. 28. Os atuais vereadores po­dem continuar a perceber remUlb­ração até o fim do mandato, p~n

quantia. porém, nunca supel·tor à m~­

tade da que percebem üs deputadOSdo Estado respectivo.

§ 2" Somente terão remuneraçãoos Vereadores das capítais 1l do:; Mu­nicípios de popula~ão superior a cemmil habitantes. clentro dos limites eorltérios !l:,adcs em iel complellwn­tar.

ATO INSTITUCIONAL N" 2

bitl1Jlles e de Munlclpíos de cem aImento obrigatório do vereador ãs ses~duzentos mil habitllntes nílO pdoel'" sóes ordinárIas, sob pena de CXlJllçítOexceder. respectivamente, de dois 1':-1'- de seu mandato (al't.lgo 80. n9 11.'.ços. metade e um têrço do que pcr- Mesmo por doença. o vereador náocebem os l'cpre.se,ntl1Jltes às A&~m- pode justificar falta às sessõ!'..;. _blélas Legislatlvas. Simão da Ounha.

M!. 2~ A rCL1JUneração estnbe,ccl­da pela presente lei será dividida pelonúmero das sessões ordinárias e ex­tl'aord.inãrias das Cálnaras MUlllc)­pais, em ca:la mês. para. efeito de dES­conto no pagamento aos verad,it:esnão comparecentes.

Art. 30 Esla lei complementar cn­traJ'á en.' vIgor na data de sua !lU­blica/illll, revogadas as dlE:posições emcontrário.

Sala das Sesrões, em 27 de lUarçode 1957. - Simão da C:un]za.

Justificativa

PROJETO DE LEI OOMPLE!I'IE:'l' - ' , , , , .. , ' , ..TAR N9

rh'ablta~tes, dentro doe limites e crlte.":eadores das Oapitals e dos Munlclplos1'105 llxadoll em lei COl!?l>lementa1'. '..e população superior acene mll 11a­I .. •• .. •• .. .. .. .. .. .. .. .. bitantes, dentro dos llmites e' crUé-

_" li 11 11 ,.. rios fixados em lei complementnr JJ•

I por outro lado, o mesmo artigo dls·PROJETO DE 1.iElI OOMPLEMEN- põe, em seu parágrafo 59 que o "nú-

TAR N9 5, DE 1967 mero de Verea.dores será, lJO maÃimode "Inte e um. guardando-se propor­

Dispõe sóbre, a remuneraçào MS ve- donalldade com o eleitorado do Mu.,reactores e clã outras provUléllCías. nicipio"•.

(DO SR. FRANCISOO AMAFMU Destarl~, o projeto trata. de uma(A OomIssão de Constitulção e JUS- lei complementar que, de confoimi·

dade com o artJgo 53 do Estatuto Bá-tiça, ) sico, deverá ser ,votada peja maioria

O Oongresso Nacional decreta.: absoluta dos men.bros das duas Casasdo Congresso Naclonal.

Art. 19 O número de vereadores, Versa. fundamentalmenle, a. propo., realttvQ li cada. Municlpio, será llxa.- sição. sô1lre dois llSstmlos de Impor-do pelus Assembléias Legislativas, com 'A i U d 11 - d nw'~erantecedência. de um ano do término ...nc a. m, o e xaçao o .. ode Vereadores e. outro, o da remune­elas l'eSpectivllS legislaturas munici- ração dos membros integranl.es daspulso em proporção que não exceda Edilldades. Quanto no primeiro. pro­a de tnn repl'esentante para cada cln- pomos que haja um vereador PIU';). ca­co mU eleltClrcs. :la cinco mil elcitore.s. respeltllilt. o

§ lq Sempre que resultar da divisão limite mâ.ximo na constituição, Dispõe sóbre a remuneração de ve-um quociente par, o número de verea- Com referência aos subsldi~. 11 readorcs. e adota outras provll,ên-dores será acrescido de mais um. matéria é mais con.plexn. pois faz'se cias.

§ 29 Nenhum Munlclplo terá me- necessãrlo que se rtmunerem os Ve- Ninguém, absolulamente nInguém.110S de seti! e mais de vinte e um ve- rendores à vista. de mandamento cons- podera desconhecer que, atraves dal'eadores. , tltuclOnnl. assegurando-se-Ihes de um história. ne.stg e noutros países. a ve-

Art. 29 Sbmente perceberão subsl- lado. subsldios condizentes com o seu reança foi sempre uma tenáa.de util DECRETO-LEI N9 201. DE 27 DEdios os vereadores das capitais e dos trabalho, que allás é Íl-l'duo, e de ou- aprendizagem poJJtlca, legislátlvJl e FEVEREIRO DE 1967Munlcipios de populw;ão superiilr a tro, ilmilanro-se o máximo de ga- dm' I t t' G d tMJ Icem mil habitantes, dentro dos cri- nho. para que não hajam excessos. =me;~~a~ IJ:.s ati~~~d: e~ câ~~~ "Á~i: '89"::::::::::::::::::::::::::::térí[).~ e Ilmltes fixados por esta leI. Entendemos que vinte sessões ordlná.· ras ou conselhos municIpais. . .

l 19 Os subsldlos terão umll palte l'jas por mês nas capitais, e doze nos E' M' I I d f I~'fixa e out·ra variável, correspolldell- demais l'4unlclpios, são SUfíolentes pa-- !lo I .UfIr p-o ~n ld se ~~ll nmsÉ UI - Deixar de comparccer, semdo esta úJtll11a ao comparecimento por ra o atrndimento dos problemas de pensave 111 c açao v a p ca. que esteja licenciado. a. cínco sas-sesc,flO. ' Im"orla'ncta <le cada co.~unh. tanlo é verdjlde Que muitos dos atuais sões Ol'dínnrias cOlJsecut'vas 011 a

fi N ni d d b... ... ~ e eminentes reprcsentanles do nO'~(j Ir's - ..t d·· I"~ 2, e 1um .verea ar po elOQ pEr. Estlls as ilnhas básicas elo projeto Oongresso Nlle.lonal foran.' verea.::lvrCJ € sessoe.s e... raor mur as convo-

ceber por mes. nas Caplta.is. a título {jue, de agora em diante, oassa a ser em seus MunJclplos, ' Icadas pelo .Prefelto para n aprecla-de sllbsldios, importância supenot n objeto de estudos do Parlamento. lnferlorlzar li fun~ão do vereador, çac de materla urgente;dez véles o menor padrão de venci- I 1 d _ vmenlos do funcionalismo do Executivo, ~ujos Integrantes por cer o he arM por êste ou por aquêle modo. ~ 'la- DEC,.,......O LE --0- ~vlgellte a 31 de dezembro de ano an- melhor conteúdo. transformando-o em refa lnglórla, porque sempre se revo- .' n..e.";;"V-""':""RNO 2DOEl, DE .7 DEterior ao inicio da legislalurll. Ncs Lei Complement~r. . nheceu que o Mr.nlciplo é a ;;elula- ~'J!< J!i........ 1967MunlciplOs, o ilmite máximo corres- LEGISLACAO CITADA ANEXADA maler de uma .Nação. Dispõe sóbre e responsabilidade dOIpondera a seis vêzes o referido pa- PELA SECA0 DE COMISSoeS Jmpen~at'amente,falou-se multI> nu Prejeilos e Vereadorer., e dá outrasddio. PER~!ANENTES gratuidade do mandalo de ver~Htlor, providências

§ a" A parle ibm corresponderá. Quando. nos dias que correm: a rcaJJ- ~ .no máximo, a cinqüenta por cento do CONSTITUIÇAO DO BlliASrr.. (Jade demonstra que até nos .'ol1se- , .. , , ........•.....•...•••.•tof,ai referido no parágrafo 29. TiTULO I lhos de ·autarquias de sociedades 11,,6-

Me. 39 A fixação dos sulJsidi~ . nlmas ninguém trabalha de grllçaserá felta pelas Câmaras, de tnna. le- Da Or{/tlni:ação Nacional aliás, por aprêço a anligo prw!lLo

1 tr te d 1i , ,.................. constitucional.g slatura para ou a, an s a rea za. .,.,', , , , , Por ínspirarão feliz e muito Juslação dos pleitos municipais. No caso C nu\· d Ide omissão, ou de não estar a. i·e.m- CAPÍTULO II a tniovalC ons I, cata0 F2~ era. cltm ~eu ..lucfio promulgada ne-!'e prazo. .'.erá ar go c. paragr o ,perm e re· m D i d

~, muneração aos vereadores de Capl- - e xar e comparecer, semprorrogada a vigência do padrão flxa- Da Competência di! União tal.~ de Estados e de Municípios er,m que esteja licenciado, a cinco ses-do para a legislatura. precedente. l' . 111 bit sões ,ordinárias consecutivas, ou a

Art. 19 O número de sessões ordl- ' ,. . popu a,'ao supenor a cem n. 1a ton- três sessões extraordInárias oonvo-nárlas remuneradas não excederil de . les. d 1 f ·tvinte nas Capitais, e de doze, nos Mu- Art. '16 A autonomia munlrlpal O inciso con.slltucional exl~e oue ~oa~eP~~trr~: e~r~e~t:.,a a aprecla-.nlclplos com mais de cen: mil ha.llita.rt. será asseguradll: • essa remuneração tenha critérIos e 1\- "tes. .. , , , .. , . . . .. mltes fixados em lei cornplEmenkl: , , , .. '" , ..

Art. 59 Não serão remuneradas as Dllí - 11 apresentação do prcs~nte • , , , ................•••...•.•,lle.st;ôes solenes e especiais. . , , ....•••.•.••••. " projeto. para que não haja retaHlu- PROJETO DE LEI COMPLEMEN'XAH

Art. G? Ac1dnltir-se-á o pagamento § 29 Somente terão rennmeração mento nEl execll~ão. fiel de um ülSllC1- 1'1" 10/67d j t I - os Vereadores das capitais e dos lI1U- sitivo consagrado pela le:::Jslo.eão

e t e ":!j;SlnáPf ao presençda em ses!:oes nlclpíos de população superior a cem maior, retardamento altamente prr.- DiSpÕe sôbre. a remuneração de V~i:s r~t~rJll;; as, observa os os segUtn- mil habitantes, dent.ro dos --limites e iudicial aoq vereadores em pleno e :er- readores e dá outras providencias.[j) atá duas sessões mensais, se con- cl'itérlos fixados -em lei complementar ciclo de seus mandalos. ,tA Ccmissão de Constituição e

vocadas pClll matarJa absouta da Cã- ,. ,............. O Ato Institucional número 2, pelo JustiÇ(l)mara; , , . . . . . . . .. . . . . .. . seu arligo 28, delerminou o llngamen- C N' I d tpJ~ ~~ei~ile, quando conVOCadas . CAPiTULo vr g>a~ta::~rr~la~: j~~Se~~r~~d~~~;.de ~r~. o~:res:o re~~~::açli:c::~~ura.-

Art. '19 A parte vuiável dos sub- Do Poder LegL~la/j11o , Não é justo que aClS novos verel1:lo- dll llÓS Vereadores das CapitaIs dOlJ~Idlos sômente será paga. ao vereador •. , •.... , ,., , •• ". res, empossados em 30\ de janeiro do Estados serã igual a dois terços docuja presençll à sessão fór devidarncn- corrente ano, se In.ponha penoso. I'Jn- que percebei'em, a qualquer Utulo osto comprovada, pelo menos, no inIcIo SEÇÃO V go e gratuito interregno até que &e Deputados às respecUvas Assemblélaae no final dos trabalhos, admitindo-se Do Processo Legislativo vote lei complementar relativa a crl- Legíslat.ívas.~ustiflcatlva apenas para aqueles que léríos e limites de sua rcmunpra- Art. 2g• • A remuneração assegura-por deliberação do plenárIo. estJvel'em Art 53 A I I I t d' ção. da aos Vereadores do .. lo' lo dem missão externa. de represent.açãc " s e s comp emen ares a Os vel'padores de Municlplo._ com 1i ".un Ip S 8da Cdn.:ara. ' constituição serão votadas por maio- população densa. respondem por pe- população superior a cem mil 1mbl­

ria. absoluta dos membros das dua~ sados encargOs da representação po- tantes, será ígual a clnClUenta por cen-Art. sq Esta. lei entram em vIgor Casas do Congresso Nacional, obilena- pular, paliando transporte caro, atl'n- to da que perceberem, a qualquer U­

na data de sua publicação. a.pllcan::lo- dos os demaís têrrnos da votllÇão das -lendo pedidos de cqntrlblli~õel; dív~r- lulo, os Deputados às respectivas As--so os seus disposItivos aos próximos leis ordlnArlas. sas. comparecendo a solenidades pú- sembléias Leglsldtívas.ntandatos legtslativos. .. , bllcas E' festividades populares. ou, ' Art. 39. A despesa com o paga.

Art. 9'1 Revogam-se as disposições 'luando não. !lastando todo o ~eu t.om- mento da remuneração dos Vereado-em contrArio. PROJETO DE 'LEI COMPLBMEN. DO nas reuniões de Oomissõe, '1'éc- res, conslantes dos Arls. 19 e 20, hãO

Sala dns Sessões. em lq de abrll de TAR N9 7. DE 1007 "licas. na vIsita. li repartieõe.q uúblicas. poderá ultrapassar a 5% (cinco por1067. - Francisco Amara/, pal'a encaminhamento de insl '.t"11te, cento) da Receita OrçamentárIa ..

Dispõe sõbre a re1nu1!eraçllo de verea- '11' I dld d IIJustiJlcativa dores, e adota outras prOVídéncia.~. t mu lp os pe 'os c me 10!'amen- Al·t. 4". A remuneração será dlvi.

Ao apresentarmos à consideracão da (DO SR. SIMAO DA CUNHA> o~os vereadores de Munlclplos po- dlda e~. duas parles. uma fixa ~ ou·Câmara Federal o presente projew de "u10sos é Que o povo concentra tôdas tra va.uavel. .lei, temos por objetivo regulam~lltrif', (A Con.issão de Constlt.ulção e "s .suas esperanças. à busra de servi. paragra;o unlco. A parte fixa ~erá,no devido tempo, d!Jj!..lsltivós da Cons- Justlca). 'os públlcl'~ ~ paga lUl'1l_almente, em paI celas Iguaist1tulção de 24 de Janeiro de 191i7. que , O oongresso Nacional llecreta: Existe a~da um fat.o aue merece no decurso do m.!!ndato e a parle va·dizem respeito aos Munlclplos, especial ntenc!\o: o Decreto-I!'1 Pú./riáVel por reuniao a que eomparec~r

A Cartll Magna Vigente preCl'ítull Art. 19 A remuneracão dos veres.- mero 201, de 27 de fevereíro de 1967. o Vere'~d~r. _em seu artigo 16, po.rãgrato 29, 'que dores de Capitais. ele Munlclplos com bai!.:ado 110. Bnaear das lâmDarla' elo Art. 5·. ,A re~uneraçao dos, Ve·

• "~ômente terão remuneração os VI" população maior de duzentos mll ha- Govi'rno plls~ado, impõe cOn.llllrecl. readores sera flxac;l! no fmal de cada

'Têrca-feira 21= - -DIARIO DO C~NCRESSO NACIONAL (Seção I) -Junho de 1967 3741

legislatura para -vIgorar na sUb~e~ LEI"' CO~LEMENTAA N9 12. . \lrobleoa apresentad~ ao dongresso 3 - Munlclplos de mais de 500qUente. DE 1967 . - Nacional, submetemos ã. apreciaçll() (quinhentos) mil habitantes, até 12

Parágmfo único. Na-presente le- dos íluitIes pares o presente projeto (doze) vezes o salárlo-m1nlnJ", 19~n-!si t . I e te e Dispõe sôbre a remuneraçào de' VII- de leI. te na regido. - -

Ir fi ura, eXceJlclOna m n • ll-Idr

mu- Teadores Sala das Ses~ões, em 17 de mato 4 _ Munlcl/!Ios de m~1s de 200nerar;ão tios Vereadores, obedec os os T cf (duzentos) mil hllbllllntes, até 10limites e critérios de que trata a. pre- (DO SR. áRIO -THEODORO> de 1967. - Ario heo oro._, _.'"ente lei, vigorará a partir da vigência '. ,., AD- (dez) vezes o salário-mhlimo VIgente

D _ 967 (A Comissão de constituicão e r.EGIS,~AÇÃO - CITADA AN..X A na região.da Constltulçao de 1 , Justiça) PELA SEÇAO, DE COJIISS(JES 5 _ ,Municiplos de malll ~de 10U

Art. 69. Os lndtces populacionaIS, PERHANENTJ::S (cem) inu habitantes. ató 8 (oito)para os efeitos do § 29 'do a.'t. 16 da O Congresso Naoional decrela: . IL vezes o sali1.rio-mlnlmo vigente lIaConstitUição Federal, serão fornecidos, Art. 19 Os membros do :Poder Le- COllSTlTUIÇAO DO BRAS região.a requerimento das Câmaras Munlcl- gislativo dos munlclpios bra.SlIelro~ riruto I 'Art. 59 Além d& remunara,ão pre-

. pais p'ela ag(!.ncla local do Instituto de população superior a cem milha- 1 vista no artigo 29 desta lei, não :>J-Brnslleiro de Geogratla E\ Estatlstlca, bltantes, seráo remunerados à razão Da Orpantzaçlio NlJelona - derão os vereadores perceber qU:l1-bascados no ce11so, Geral realizado em de 60% (sessenta por c~nto) da re- CAl'lrtTLO nI quer outra vantagem pecuniária !'m1llll0, ou llas eatimatiVus de atualiza- muneração atIlbuldaao respectivo razão do mandato. Inclusive ajuda deçfJo par& os Municlpios que, àquela Prefei!o Municipal. Da Compctêlwla dos Zstados e- custo. _",_

- "IJoca, ainda não haviam atingido cem Art. 29 A remuneração de que tra-', ,ll-!uniclp,tos. Art. 69 A remuneraçao dever(l ~ermil habitantes. ' ta o artigo anterior será dividido. em ".~-- ..- ~ _ ii=cada no flm'de cada. legislatura..

Sala elas Sessões, 20 de abril de duas partes: fixa e variável. ! •••••••• '......... para vigorar na subseqüente.,1967. - Osmar Cunha. - Aniz Ba. Art. 39 Do total da,rêmu'leração. ,Art. l6. A autonomia munl!llpal" Parágrafo únlc;>, Na pl'ezente le­dra, - Pires sabóia. - Freitas DI- 40% (quarenta por centol serão atrl- sera assegurada: _. glslatura, a remuD2raçã,! de 'cjue tra-

,/lI;;. - Luiz Cr~ Couto. - Nelson buidos ao pagamenta da parte fixa I _ peja elelçao direta de - P,re- ta esta lei poderá _ser fixada pelasCame/ro. -,per~ITa Filho - Bernar- e os 'restantes 60% (scssentit pa! felto, Vice-Prefeito e Vereadores, rea- Iatuais Câmaras Municipais, respeitado Cabral. ,- ElVar 01ln~ho. - Ed- cento)' ao pagamento da parte va- lizada slmultãneamente em tooo o dos os' limites estabelec'dos.gard ~fata Cabral, -,Ozlres ~çl1ltes, riável. ' , ' , Pais, duls anos antes das eleições Ar!. 79 O 'número de vereadores- llfarlo '!urpel' - passos Porto - P.urágrafo· únléo. O pagamente dll gerais para Governador, Câma:a d~s será flxa:do por lel, 'estaelual, na pro­Joel Ferre.ra. - JOSias Gomes. - parte fixa será feJto' mensalmente e Deputados e As;embléla~ Legislatl- porção de um para cada cinco milClelo Marques, - Humberto Bezerra. o da variável calculado à razão rle' vas; - eleitores. até o mfL"ílmo de vinte e um:

- - João BOrges\ - Vicente Augusto. 1/30 (um trinta avos) e efetuado II _ pela admlnJstração prójJrJll, Parágrafo único.- Segismu/ldo .tlndrade. ~ .t:osé Pe- pelo comparecimento às sessões, no qUe eoncerne ao-seu ,l.eculiar In-I Art. 79 _nedO. - Aliplo Can:al1w. - Osslan Art, 49 Nos municípios de popula- terêsse, especialmente quanto: Parágrafo Único. Qualquer que seJ!!.Araripe. -- Milton Brandão: - Si- ção Inferior a oem mil habitantes, as ft) à decretação e arrecadação do:! o número de elcltore., as capitais de-mão da Cun/la. - José Maria Naga- Cânlaras Municipais poderão- inclUIr tributos de sua. competência e à apll- Estado não poderão ter menos (lelhã.es. - Aloysle Nonà. -_Sínval nos' seus Orçamentos dotação desti. cação dI! suas rendas, sem prejulzo vinte e um vereadores c, os -demaISBoaventura. - ,Teotônio Neto. - nada ao custeio das despesas decol': da obrlgatorJedade de_ prestaI' con- nlUn!cln!03 m~n~ de sere.,Adhemar Ghisl. - Jonas Carlos. - rentes da estada c transporte dos tas e publicar balanceIes 'nos prazos Art. 79 Esta lei entrará em vigor I

Wilson Falcão. - Alttonio Magalhães. seus membros 'durante os períodos de ilxados em 'lei estadual; na data de'sua publicação, revogadas- Amaral Netto. - Femando Maga- trabalhos legislativos. , o) I à 'organização dos serviços pú- Ias dis!losicães em contrário. ,11làes. - Paulo Campos. - Chagas Parágrafo Único. O dispêndio com bllcos locais. . Sala das Sessões. 17 de maio deRodrigues. - ,4,ry Ferreira. - Pa4re as despesas referidas neste' artigo, § 19 Serão nomeados pelo Gover- 1967. _ Anaeleto Campanella.Antôn/o Vieira, - parente Frota. - não poderão ultrapassar 2% (dois nador, ellm prévia aprovação: , _José Sally - José Maria Ribeiro. por cento) da Receita Municipal. ai da Assembléia Legislativa, os Juctlfleaçaolofontenegro Duarte, - Cid Rocha. Art. 59 Revogam-se as disposições 'Prefeitos das capitais dos ,Estados e O presente projelo de lei teve 'Xl-Em/lio Glímes. - Chagas Freitas, em eontrárlo. _ I 'fios Municiplos considerados estíl.l1- IllO base para a 'sua feitura o subs-José J\teira. - Acleroa! Jurema; Sala das Sessões, em de maio de elas hidl'ominerais em ,lei estadual; titutivo apreeenÚldo à Ccnússã'l' deAndrade Lima Filho. - Rachlt! Ma- 1967. - Ario Theodoro. b) do Presidenle da República, os Justiça no projeto 'de lei do Dep.111ed, - Médelros Netto. - Brito ,V~- Prefeitos d09 '-!u"'je, lnios drclaradcs Ce!ldonio Filho. .'lha, - YlIkislliguc Tamllr~. - Ney Justlflcatl\'& de lnteri!sse ,da segurança nacional, Nosm Única Intenção foi faz2-JoMaranhão. ..,.. Pereira· Lllclo; - pe- ,De conformidade com preoello por, lei de iniciativa do Poder Exe- 'chegar mais a ,realidade, fixando-sedro Fartas. - Jamil" Amidell. - .conBtituclonal, depende da elabora- cutlvo,' _ os nlveis de vencimentos em tôrmasOseas Cardoso. - Oscar CardoSo. - ção de' lei complementar a remunc- I '}fi Somente teráo remuneraçao os' mais consentâneos e o número .ie .ti.Josá Carlos Guerra. - GilOertq Aze- ração dos Vcreadores dos munlclpios Vereadores -das canHals e dos Mu- vereadores mais convenlent~s.~vedo. - João Alves. - Dellluro ae de popula-;iio superior a cem mll hOl.- nlcípios de população superio;, ~ cem f:steprojeto de lei foi também 3Dl/velra. - Ney Maranhão. - Drena bltantes, - mil habilantes. dentro. dos lmlltes e média dI!' discussão havl:la com o;da Sllve/ret. - Bencdito Ferreira. - Ao pretender L-açar- normas al'leU- critérios fi.'{ados i!m lei eompleman- próprios fut,eressados, ar:ós várias re-!Nadr Miguel. - LIgia Doutel de tln- tadoras da fixação de subsldios nos tar. . uniões. _ Anaeleto CampalleUa.drade. - Gri1llalcli Ribeiro. edls amparados pela Constituição, o \ '., .•. ,..... COMISSAO' DE CONSTITUIÇAO E

EGISr.AÇ-O CITADA ANÉX.4DA legislador ordinário, de_, logo, preo- ,_................................. 'JUSTIÇAL.1 S ES cupn-se com os encargos exagel'l1d(}~ 'E LEI COMPLEMEN

,PELA SEÇAO DE COJUIS (J" que uma mi colocação do pl'Oblem:t PR0JETO. D'." , - VOTO EM SEPAllAIlOPERMANENTES. podere acarretar a5S erários muniaJ- ~'AR N9 13, DE ~1967

Constituição do Brasil pels. _,' " Dispõe s,ibre a TClmmeração e :a fi- 1. O Senado Federal envia a E'-3taVórlas têm sido as fórmulas de- xação io lIul:/f'rQ dos Vereadores_ Cãmarl!, i:leVidamente aprovado por

TíTULO r ~ -aquela Casa, o ·projeto de lei comolc--. renelldas e já propostas relativamen- Munia/1U1ls., mentar n9 18, que dispõe sóbre I'emu-Da Orgczntzação Naci(!1lal te ao assunto, toda"ia, .Julgam9S que (DO SR. ANACLETO neração de vereadores.

................. ..- ~.. .. nenhuma deJas atendera melhor aos CAMPANELLAJ . 2, A matéria já1fol debatida por

..... , , : " , . . . dois ângulos - remunleraçJão ddOS Vc- - 'It _ erta GcmlssãCl. quando conheceu doreadõrcs e erário mun cIpa - o q~e (A ComIssão de- Cons. uiçao e projeto de lei comPtcmerltar l-A, de

cAPiruLÇl 1II aquela que traz, com referência, para Justiça) Iniciatlv& do !lustre ~Sr. DeputadoDa' Competência dos Estados etelto da fixação da remuneraçãu, - d ta Celestino F~lho, aprovanda' parecer

e ll1unie/pios justamente os sulJsldlos do Chefe ~o o Confresso Nacional ecre: do eminente Sr. Deputado Pedroso- ", , , , , " , ExecuLlvo Municipal, sôbre quem rI:- AH. 19 Os vereadores das capitaIs Horta.

cal a' responsabilidade de orientar e e d05 mlinlcípios de pop1\.lação FUPC- ,. 3: Em conseqüência.. -do !Ilsposto !lOArt, 16. A autonomia mUlllctpal administrar o Orçamento do munlcl- rlOr & 1(,0 mil habitantes serão re- art. 43, do Reg!menlo Cpmum, tem

sel'U assegurada: .' pio. munerados de acõrdo. com os orlfé- preferência. para a votação ,Q proje­- -I - pela eleição direta de pretel~o, Destarte, conslder~o atender per- rios e limites estabelecidos po~ esta to que tenha sido encaminhado á re.Vice-Prefeita e Vereadores, real1zad.a feitamente i( conCl'líação dos dOlS lei complllmentar. visão da outra casa em p~lmeiro lu-.simuJtâneamente em todo o pais. dOIS pontos Dl'lilcipals da questão, evital1- Art.. 29, A remuneração dependerll gar

4.· Assim, deve a C~mera pronun-

Janos alltes das eleições gerais par~" do, no mesmo te~po."que'.lnjustJças e ' I t d ~I ..Governador, Câmara dos ,Deputados e inales Insanáveis sejam 'cometidos d~ número de hab tan es o mun - ciar-se de:;de logo sObre o projetá deA,.semblélas Legislativas;, com fi adoção de outros critérios que, pIO" do salár!o-minlmo. vigente na. Iniciativa, do Senado. .

Ó I j região e sera automâtlcamente rea· • -. _ --.JI -- pela admInistração pr pr a, no Indubitllvelmente, não atender am justada, sempre, que se verificar mo- ". No enlanto. a esta Comls~ao In-

que concerne ao seu pecullarrnterês- aos Interesses municipais. dificação daquele-nlvel salarIal, cumbe.. também, dar parecer ~obre asse especialmente quanto:' De outro modo, preocupamo-.nos,. "emendas o!erec~das em -plenarlo ao

~) à decretação e arrecada,ão dos também, com a situação daquelas Art. 39 A remuneração dos ,verea- projeta de lei l-A.tributos de sua competênclá e à 6p11- Cdmaras MunIcipais' às quais não é dores sera paga mensalmente, me- 6. Parece-me, porlsso. convenientecl<ção de' suas rendas, sem prejulzo da permitido nmunerar o~ seus compu- tade _como parte fIxa e met~dll ·~m qUll a Comissão estude ao mesmoobrigaLÕrledade de pr~star contas e nenles. Em função das, ~lstllnCias 'ln- funç~o do comparecimen t7 às Sll'l5Õe.: lemPo o projeto do Senado e aspubllcar balancetes nos prazos fixa- Ire suas sedes e -domicJlio dos s~us. Art. 49 O total mensal d& remu emendas apresentadas ao projeto eledos em tei estad'ual; Vereadores, representantes de long;m- neração Ilão poderá ultrapassar 09 lei l-A, da Cãmara.,embora àé a e5'3as

b) '11 organl7ação dos' serVJços ll"- 'luas distritos, não poderiam elas seguln~es ~Iml!es: d . proposições curso dlstlnto.-- bllcos locais. ' 'funcionar regUlarmente. pela falta de 1 -, Munlelplos com mais e ~ 7. A matéria de remuneração de

, - "quorum" conspquêncJa da. dlflcll milhões ,de J'mbltantes, até 20 (vinte vereadores' vem merecelldo & atenção"§"z,;: "Sb~~~t~"te'rã';' ~~;;'~;;~~~i..~ situa~ão flnaneeÚ'a com que luta a VCZ~~I o salúrio-mlnlmo vIgente :la da Casa. tanto que ao projeto daquin<; Vereadol'Ps das caplta!s e !los MU- lnaioTla dos nosso~ Irmãos do_ Inte-' reltlao., , . originário recebeu 20' emendas e 11nlelplcs dp. população superiot,' a. cem rlor dOR nos~o~ Estados, por Isso. Im- 2 - MunlClplos que sao cllpitals éle foram anexadas 6 proposições.inll l1ubltantes, dentro dos lJItlltes P 'Jossibllltados clp custear despesas de de Estad(l, ou _contam com mai,s de 8. Entre os djvers(\~ crltérlQs e dt­crllérlos flxadps em lei complementar. 'rn"-Mrt",'f' pslnda. - 1 (um! mllhao de habitantes, até reitos flxádos pelas emendas e pro·... , , . , " " ' , .. , .. ,. .. . Arslm, acreditando; haver contr!- 1? (quinze) v:~es o salãrlo-mlnlmo jetcr.;. preferiU-se aqueles que vln-........ ,. " . '. "" " ., : ' , ..... ,. 2,ulc1o para- 11, solução de mais um vIgente n'l I'egmo. culam &remuneração do vereador ex-

~,742 nrça-felra 27 DIÁ~'Q DO, CONGRESSO NACI6NAC (Seção I)""'

;}unho é1e 1967=..

de 1967.

PROJETON'! 39~, de 1967

Dispõe sóllre a cemtagem ele tempode serviço dos servidores pertencen­tes a estalleleclmentos de ensino ~u­

perlor, antes de teelerallzados porleis especiais.

(DO PODER EXECUTIVO ­MENSAGEM N9 513-67)

(As Comissões de Constituição e Ju.'l­tlça., de Serviço Publico e de Flnan­

ças)

O Congresso, Nacional decrét.a:

Art. 19 Os servidores, de qua!oj'lercategoria. pertencentes a CJ>~ lbelcci­mentos de ensino sUj}~ior, antes dafederallzação das mesmQS por le!s e&­peclals que, também, as;:~ura.l'am o'seu aproveitamento no servlç() PU­blico Federal, terão ,omputado (, seutempo de servIço, dedde qUe cumprG­va.do em certidão exp~.:llda pelo órgãode orIgem, para todos os efeitos da Je­IllsJação em vigor. exc~çao feita tão­sbmente à IIcenpa-~pccla' preVIStano artigo 116, da. Lei n7 1.711, de 28"de outubró de 1952.

Art.·29 F.sta. Lei entrar' em Vigorna dnt.a de sua publicação, revogadasas dIsposições em co,ltj'ário,

Brasllla, em de

clu~,jvjJlTlrnle aOS subsídios dos depu- § 19 E' vedado o pllgamento de Athayde, Petrônlo Figueiredo, 'I'abosa 3. A Alfândega do Rio de Janelruta do;> cstadu~ls e popunção :los mu- qualquer outra vllntagem pecuniâria de Almeida e Antônio Feliciano. Informa que os equipamentos anterio-nlclpJOs. Além de mais simples, a em razão do mandato, Inclusive aju- &tIa da Comissão, em 22 de júnho res gozaram de Isenção dos Impostosorlentaçfio obedece ao rumo já tle- da de custo, representação e graU- de 1961. _ Dialma Marinho, Presi- de Importação. nos tênnos da Leimarcado pelo art. 16, § 2Q

, da Cons- (lcações. dente. _ José Sai/lI, Relator. • n9 4.224; de 10 de marçO de 1S6~;'êtltukiío F'eelel'al. § 2~ A' parte variável da remune- que, se determinada a elaboração da

9. ESB')S as caracteri5tlcas prlncl- ração não será lnterior à fixa. não PROJETO respectiva mensagem ao Congressopais do Substitutivo que se oferece podendo o Vereaelor perceber mais de Nacional, poderá, a critério do Senhorao r~:!ln1e ela ComJssão. uma sessão por dia. N'! 391, de 1967 Ministro, e se assim se fizer necessá-

BuJo. da Comissão, em 22 de junho Art. 39 A remuneração não ultra- rio, conceder Isenção provisória O:a-dc lH87. - J!cc!OIV Filho, Relator. passará as seguintes proporções em Isenta dos Impostos de Importação e queles tributos, mediante assina tara

SUBSTITUTIVO relação aos subsldios atribuldos aos sõbTe produtos IndUiltTlallzado3, - de têrmo de responsabilldade.Deputados à ASsembléia Legislativa õem como da taxa de despacho 4. O Departamento de Renaas

AI [" 19 As Câmaras MuniCIpais das do respectivo Estado: aduaneiro. material importado pela Aduaneiras, a Direção Geral da lo'a-Cllpll1l1S e dos Municípios de popula- I - Nas Capitais e demais Muni- firma liupturita S. A. Explosivos, zenda Nacionai, o Conselho de Poli-ção supedor a cem mil habitante;> clpiro, com população superior a um destl1lado d recuperação de suas tica Aduaneira e ainda a Procurado~pooemo li trJbUÍl' J'cmunero(,ão aos milhão de habitantes, dois têrços; instalafJões para o fabrico de nitro- ria Geral da Fazenda Nacional. são~Clls vereadores, nos termos desta lei. II - nas Capitals e demais Muni- glicerina. unânimes em seus pronunciamentos

Art,. 29 A rcmunerução dividlr-se-á cíplos, com popuiação igualou. infe- favoráveIs ao envio de Mensagem aoem pal'te fjxa e variável e será esta· rior a um milhão de hnbitantes, e su- (MENSAGEM N9 514-67 - DO Poder Legislativo, concedendo a !sen-lJelncldr1 llO flnal de cada legislatura peri<Jr a dUll~nlos e cinqüenta mil ha- PODER EXEOUTIVO ção tributária para, o nOvo material,pura vigorar na subseqüenle. bítantes. metade: - jA que êste se destlna a substituir pe-

§ 19 E' vedado O· pagamento de In - nas Capitais e demais Mu- (As Comissões ele Constituição e ças Importadas anteriormente (.Omqmllquer outra vantagem pecunlàrla niciplos com população Ilnferior a du- Justiça. de Economia. e de Finanças) favores alfandegários, sob o benelllá-~m I'nzão do mandato, Inclusive aju- zentos e cinqüenta ml! 'habitantes e O Congresso Nacional decreta: cito da Lei n9 4.224-63. e destinadasdu dc custo, representação e !\TatUI- superior a cem mil, wn U!rço, a uma indústria de real Interê,sescaçõrs,' Par{;grafo- único. Para efeito do Art. 19 E' concedida Isenção aos milHar.

§ 29 A parte varlavel de remune- dlsJKi'3to neste artigo, os subsidlos Impostos de Importação e sõbre pro- 5. O processo está instruido do Cer-lação não s1lrá Il1fel'iol' à fixa e eor- elos Depulados à .Al;sembléia Legisla- dutos industrializados, bem como da tíllcndo de CObertura Cambial DO­:ra;ponderá àS sessões a que compare- tlva serão os fixados em resolução do taxa de despacho adUaneira, para ocer o verea<lor, não podendo ',ser paga Poder Legislativo estadual, obedecido materIal importado por Rupturita S. 68/16.36'; e Aditivos de ns. DO-66!maIs de uma por dia. o artigo 13, VI, da constituição Fe- A. Explosivos, ao abrigo do Certifiea- 9Míl e DO-66/107,;2, ao amparo do.!

f '39 Durante a legislatura não se deral. do de Cobertura Cambial DG-66-1636,; quais se' verificarA a Importação empoderá elevar a remllneração a qual- . Art, 49 A população do Munlclpio e Aditivos ns. DO-66-9.640 e DO-quer titulo será aquela estlmllda pelo Instituto- 10,152. com a finalldade de recupe- causa.

Art. 30 À remuneração não ultra- Brasileiro de Geografia e Estatl~tJca rIU' suas Instalações. para o fabrico de 6. AdemalG, em face de declaração -lll\s~:1rli as seguintes proporções em (mGEI. que fornecerA, por certidão. nitroglicerina. do Departamento de Produção exc]nçi'1O aos bUbsldlos atrlbuJd,os .10S os dados às Câmaras interessadas. 'Art 29 O f f' I I Obras do então Ministério da Ouel'Ta,dcput.pdos i'l Assembléia Leg~3lntlva Art. 59 As despesas com o paga- . I _.5 avcres ISca s prev stos acha-se comprovado no processo odo rl'1lpectlvo Estado: mento dos Vereadores. eOmpreenden- nesta le. noo a~rangem os materiais acidente ocorrido. e do qual resultou

I _ Nos munlclplos, Inclusive ca. do a parte fixa e variável, não po- c(})1l snular naCIonal. a danificação das peças que 01$ sepJtnls, cum população superior a um dcrão ultrapassar, anualmente, em Art. 39 Esta lei entrará em vigor pretende substituir.ml1l1áo de habitantes, dois têrços; nenhuma hipótese. a trêa por cento na data de sua publicação. 1. Em face !lo exposto, e acot.nen~

11 - Nos rnuniclpios, inclusive ca- (3o/?) da receita, orçamentária Mu- Art. 4~ Revogam-se as dlsposiçóes do as razões apresentadas para lus-llltn 15, com população oU inferior e. nlClpal. em conIrárlo. tlflcaçáo da concessão pleiteada, te-um milhão de habitantes e superior Art. 6~ Na legislatura em curso nba a honra de submeter à dellbe~u trezentos mil, meta(ie; poderão os Vereadores flxer os seus MENSAGEM NI' 514, DE 1967, DO ração de Vossa Excelêncla. acoJnpa-

111 _ Nas capitais com população subsldios a partir de 15 de março do PODER EXECUTIVO nhada do respectivo anteproJp.l.ol deIgualou Inferior a trezentos mil ha- cor~e~te a.t;,0' obedecidos 05 critérios Excelentlsslmos Senhores Mem- lei, a Inclusa Mensagem ao COJJgl es-bltnllLes. um têrço; . , e ILmltes d~sta LeI.. bros do Congresso Nacional: so Nacional. em que é sllllcit.'lda a

IV - Nos munlclpios com popula- Parâgrafo único. As Camaras que ' Isenção dos impostos de importaçãoçfin igual ou Inferior a trezentos mil se instalarem pela primeira vez, po- Na torma do artlg!l 54, parágrafos e sóbre produ.tos Indu~triailzados, heme superior a duz~ntos e clnqUeJlta mJJ derão, para o mesma legislaturã, ell- 19 e 29 da Constltulçao do Brasil, te- -como o t,\l,X9. de despacho aduan~lro•

.."jJabltanres, um têrço; tabelecer a remuneração a ser paga nho a honra de submeter à delibera- para o material Importado por Ruptu­,'V - Nos municípios com popuJa- a ~us Vereadores nos têrmos desta ção de Vossas Excelências. acompa- rita S. A. Explosivos, ao abrlSlo doçll.o Igualou inferior a ,duzentos e Lei ' . nhado de Exposição de Motivos do Certificado de Cobertura Cambial 00-cJllllllenta mil e superior a. cento e Árt, 79 A presente Lei entra em Senhor Ministro de Estad? da ~zen- ~"~36~0~5~dl~~Y~ld~~' ~;6~;:t~lr:cinqUenta mil habitantes, um"quarto; vigor na data de sua publicação, re- da o anexo projeto de leL .que Js~nta de Câmbio do Banco do Brasil S. A.

VI - Nos munlclplos com popu- vogadas as disP()slções em contrário. dos impostc.~ de lmportaçao e sobre com a finalldade de recuperar l,uaslc~~ãq~e~t~almirue ~~pf:;l~~ ~ ~:~tom~ sala da Comissão. em 22 de junho PdrOdtutos dinddustrlalizados. bem como Instalações, para o fabrico de nItro.

de 1967. _ Dialma Marinho. Presl- a axa e espacho a.duanelro, ma- glJcerina.h~~~~~~~iou%ú~~:n~â.ra efeito do dente. - José Sal/v, Relator. ~r~: ~P:X~t;,~d:I;la fIrma Rupturi- Aproveito o e~sejo para renovar Q

d ' post neste artigo 'os u ·idios "os - " Vossa Excelência os protestos de m~U..s o ,8 ... _ ll!:IlAÇAO DO VENCIllO Brasllla, 22 de junho de 1961.. _ profundo respeito. _ AI'/onJ'o De/-deputados iL Assembléia LegIslativa •scrúo fIxados em ResOlução do Pc- O Substitutivo do nobre Deputado A. Costa e Silva. fim Nefto. Ministro da Fa.zenda.dcr Legislativo Estadual. obedecido o Accioly .FlIho~ ~os Projetos de Leis, EXPOSIÇAO DE MOTIVOS N~ 366, 'art. 13, VI, da' Constituição Federal. que estao tramItando nesta 'Câmara, DE 1967, DO MINISTRO DA

Al't. 49 A população elo munlciplo inclusive o oriundo do Senado Fe- FAZENDAsorl, aquela estimada pelo lnstltuto deral. êste de autoria do Ilustre Se-Brasileiro de Geografia e Estatlstica nador Cattete Pinheiro. complemen- l~enção dos impostos de Impor-(IBGE), qUe fOt.necern, por cidadão, tando o § 29 do art. 16, da. Constitui- taçao e sôbre produtos Industria-os dados às Câ*ra13 lIlteressadas. ção Federal, foi aprovado nesta Co- lIzados, bem como da taxa de

Art. n? Na legislatura em curso. a missão despacho aduaneiro. para matp.l'lal"- á f'''-d I C' '. Importado pela firma Rupturltaremuneraç..o ser 1Àf~ a pc as "'- Todavia, n.ele foram Introduzidas S. A, Explosivos, e destlna"'o à

ll)firnS para. vlllorar imediatamente, as modi1icaçoes constantes do Subs- l'ecuperaçâo de suas Instafu õesobedecIdos oS limites e crité:-Ios desta t1tutlvo anexo, resultantes das emen- para o fabrico de nitrogliCer~na'leJ. das aprovadas em plenArlo, de auto- _ ' .

!'rmígrl!fo único. As. Câmaras qu~ ria dos nobres Deputados Luiz Athay-, ExcelE;ntísslmo Senhor PresidenU!se inst.!'larem pela primeira vez po- de, José Sally, Erasmo Pedro e Cleto da Repubhca. •derá.o, para e. mesma legislatura. eG- Marques. A êste Ministério submete o Senhortnbelecer a remuneração a ser paga Distinguido pelo. presidência para Ministro do Exército o requerimento(\05 seus Vcreadores. nos têrmos desta redi«ir o vencido hei por bem re- em que Rupturita S. A. ExplosivosleI.. d nh d 1961 sumi-lo no Inclusó Substitutivo. sediada nesta ciçlade, e com fábrica:

't' B\'1lsllJa. em 22 e lU o e . 11' d j nh d 1 6 na VIla Cava, 3° Distrito do Munlcl-_ Acctolll FilhO>' Relator. Bras la, em 22 e u o ~ 9 7. pio de Nova Iguaçu. solicita Is~nç1íoSUBS'I'lTUTIVO OFEREOIDO PELO - José SallV, Relator do V~ncldo. de impostos de Importação para um

RELA'I'OR DO VENCIDO FJ ADO- PAIlECER,DA C01ll1SSAO ilonjuntg de peças ~estlnadas à r§-TADO PELA COMISSAO. A C ,- d Co tit I ã J cuperaçao da sua usma de fabrlcacaoomlS5ao _e ns u ç o Il us-- de nitroglicerina danificada em ex-Arl. 1Q As Cãmaras Municipais das tlça, em reunlao realizada em 22.6, plosão ocorrida a 5 de setembro de

Cllpllüls c dos Munlo;piu.'i .':e ~pu- de 1961, ex"Jmlnando as emendas de 1965.11,,;1\0 superior a cem mil (100.000) plenário ao Projeto-de-Lel Comple- 2. Esclarece aquele Ministério quehabitantes, poderão atrIbuir remune- mentar n9 1-67, opinou, por maioria autorizou a Importação em causa. porO'1JCfio n seus Vereadores, !,!os têr- de votos, pela aprovaçã~ do SubSti- se tratar de emprêsa oonslderada deIIIOS .<lesta LeI. tutivo anexo. O Sr. Jo"é Sally foi Interêsse militar (Decreto n9 690.- de

Ar!. 20 A remunel'llção dos Verea- designado para redigir o vencido. O 13 de março de 1962), que vem aten­dores será estabelecida no flnai de Sr. AcclO}y Filho apre8e~fou voto em dondo embora de maneira ainda nãocnda lrrrislatura para :;igors.r ne, sub· separado. satisfátórla, por deficiência de capa­8cCjlklJtf' e será dividida em duas Estiveram presentes Os Senhores bidaele, à FábrIca Presidente Vargns.partes: llma fixa, que se pagará no Deputados: Djalma: Marinho - Pre- no fornecimento de nltroglJcerina<1rc\1l'SO do nno, em parcelas meMais, sldente, José Sally - Relator, Ao- para a sua fabricação de pólvora dee olltm vnrlável. calculada para cadR cloly Filho, Erasmo Pedro; Wilson guerra de base dupla, além de gela·se:síio dlúl'la à base do comparecl- Martins; Yukishlgue 'I'amura; Cleto tina explOSiva também produz'da commento, Marques: :Reymundo Dlniz; Luiz nltrogllcerlna..

(para. esta, a contagem se refere, ape- as Im:orpora. na.Univ.ersidade do Es- \ IV - O S1,'NHOR PRESIDENTE·-nas, aos Professóres Catedrãt!cos. e tado do .RIo de Jane!ro. V.stll. finda 9. leitul'll. do e"oeqlenl;e..quanto aos dcmais, silencia); III - Grupo de Lets nas quais na- .

d) Lei n9 1.014, de 24 de dezembro da. se determinou quanto á contn- .Tem a palavra o Sen:'~r MarcJliode 1949, (jue federaliza a Faculdade de gem elo tempo de serviço ..tnterior its Lima, para uma. comumcaçfio.Direito de Alagoas; federalizações que mencionam: O 'SR. lllARCíLIO LIMA:

e) Lei n9 1.049, de 3 dê janeiro de a) Lei n9 3.835. de 13 de .dezembro '1950, que federaliza a Faculdade de de 19UO, que federaliza. a. Universida- CCoTllU1tfcaçáo - Lê) - S'·. Ptesf-Medicina e Cirurgia do Pará; - de da Paralba; I d~nte, Srs.-.Deputados, dirijo-me h"je

f) Lei n9 2.712, de 21 de janeiro de b) Lei n9 3.849, de 18 de ctezem- lõj}e~;almentl\ !tO Sr. Nc~~nr .:wst,1956, que federaliza a Escola. Paulista bro de 1000 que fedel'aliza a Uní- PreSIdente do Banco do Bm!;!l, e a,sde Medicina e FacUldade de Medicina versidnde do' Rio Grande do Norte e 81'S. Diretores daquele estnb~lecimZ11-Santa Maria; a Universidade de, Santa. Cat:lJ'lna' to de crédito. Sabendo do desej:l do• g) Lei n9 3.093, de 2 de janeiro 'de c) l.&i n9 3.007 de 25 de jalle~o SI'. Presidente da, República de. •1957, que aproveita li pessoal estadual de 1001, que cria 'a Universidade de rnov~r .0 encontro dos agrlculbreslotado na Univertldade do Rio Gran- Alagoas' brasllelros e crIadores ocm' l'W CIU··de do Sul antes da federalização; '. 9 \elras de crédito dDS e3tabelecimen-

h) Lei n9 3.846, de 17 de dezembro d) Lei n 3.868. de ~O dl! j!metro. tos Oficlais, na fonte,. le"'ll'ldo·ih~sde 1960, que federaliza. a.FMuldade d'e 1961, que crla a UmverSldade do assistência e financiamento. é 11'1211eOdontlll6gica de Diamantina; _ Espírito Santo; e. a,limo dest'a Tribun.. a ffl~er um ati~-

iJ Lei n9 3.854,.de 18 de dezembro e) I,ei n9 3.877, de 30 de janeIro lO. 'amparado elt', ·dados estntlsticJs ede, 1960, que federallza a Escola de de 19lil, que fe~eraliZa a Faculd3.de p2rspectiva.'J nfomlssoms: no s~ntldoFarmácia de Alfenas (para' esta, a de Direito de CUiabá. de Que ,s. Alta. Dire"~.o (\0 'l3ancJ docontagem se relere, diretamente a() A vista do exposto, urge 11 adoção Brasil estude, a possibilIdade dR in~­pessoal do magistério, e é feita. pa.ra de providências de ordem legis!atí-' tala"áo õe lima A~ênC!a. na Cidadetodos os efeitos da. legíslação federal, vaso pr,l'a uniformizar a contagem do de Fátima lio Sul, no Fsiado de Ma(.oenquanto que para os demais, manda tempo de serviço prestado pelos ser- Grosso. ' • ."contá-lo, sem especificação ou limita- vidores de qualquer categoJ:la, ante- o.; colonos de "átimado Sul, sã:i{7ção);e' ríormente às fede~al1zações da..q enti- vlt!mas da distânc'a da A'õêneia. mais

j) Lei n9 3.8&5. de 18 de dezembro dades educacionais, e que,pelos leis pr6::\ma, que é a cidrde de D~ura.dos,de 1960, que federaliza a. Faculdade di .respectlvas, tiveram o' direito' de ~er elo t~a1l!!;llorte. hospeda;!'","" das iufa-Medlcina- do Triângulo 1\1111elro apl'ovellados como. servidor~8 púl.>ll- livei~ filas de espera, para o ateT\di-Uberllba., cos fedel'als, ces5'ando, com lSSO, os m~n:J) no Banco. . melhor, na. Cal'-II _ Grupo de 'Leis nas, quais se entedilllentos adt:!1Ínistrallvos ,sobre o tetra Agrlcola, do tem1Jo l)€~dldo a. que

determinou a. contagem do temptl de assu~t<;. e as polem!ç~s est~relS .er.~re fstão sujeitos: tudo isto importa u'Úaserviço anterior às federnlizações. que ,os org,L?S da Adml11lStraçao Publica de•.nesa forrada que vai multas vêzesmencionam, nas seguintes bases: da Un\ao incumhldos de apreciar al~m de 200 cru~eiros novos, e ao

1 _ para o pessoal dó magistério, êsses casos. receberem o emllréstim'1 sollclt ...c1o oucom 'efeitos, apenas. para disponiblli- Nessu conformidade, submeto o linanciamento, nuase não c~bre Mdade, aposentadoria, e gratiflcação de Rr.'llllt,p à consideração de Vossa Ex- l\es':csas já rpalizad~s e mais a -co­magistério; e celênCIl!. e junto, desde logo, os ill- lheita tlue apuram. Ficam num jÔgo

2 _ pira os demais empregados, clusos llrojetos de Mensagem no COll- de tirar o emorést.lmo no Banco c aoo,penns na forma do Art. 192 da gresso Nacional e de LeI a. ser pro- vender a colheita. com ma's as' des­Constituição FedeMI então vIgente mulgada pelo Legislativo, l'am que p,,_.as, não lhes sobra nada,(atualmente ll.rtlgo _101. § 19, da nova seja possivel a concretização da me·, Inteirado que fui d~ssa -.;ituMiio 0\1Constituição), ou seja para. os efeltns dida proposta. dêsse problema. Mslco e de awrdode disponibUidade e aposentadori!> Aproveito a oportunidade para 1'e- com a explanação que fareI. das ",os­(Nota.: êsse l11l!ndamento constituclo- novar fl V0S811 ExcelêncIa os protes- sibll!dades que apresenta o Município,nal mandava contar para êsses efel- tos do meu tp.ais profundo respeito. cllDsldero uma nec~ssidpde a ab~rtllnLtos, apenas o tl!mpo de serviço pú- - 'farsa Dutra. . da. referida Agência. Funriad'1 em 9bllca, federal. estadual ou municipal, J;EGISLAÇAO CITADA de .Jull1()' de 1955 e' 'elevado à cate·o que, não seria o caso, vIsto como o gona de Comarca em 1964,. uortantotempo de serviço acobertado pejas LEI N9 1. 711 - DE 28 DE OUTUBRO oitC' anos ll.OÓS " sua fundação. b~mLeIs se refere ao prestado 1.Ó, estabe. DE 1962 atesta a. sua puJança e o ,eu torroi-leeimento de ensino. na maIoria dos Di' • , li Mvel desenvolvlmpnto. E tôda suacasos, como entidãde de dire!to prl. 8PO~ ·.6 ~e .d ESfl1;tuto dos F!tltcIO- área, Sr. Presidente e 81'S. D:'1)Ut<\d.OS~,vadoJ. náTlos Publlcos CIVIS da Un/ao. dl'liditla -em 2.132 latss de 30 u.J.quei- '

'01 Lei n9 976, de 17. de dezembro Jl! O Pre:;ldente da Repúbilca: res. Não foi preciso oUe III cheflas-1949, que feàerallza a. FaCl,lldade de " - " se a Reforma Agrária. ela se ""00,'8-Medicina de B~lo HorIZ(}l1te. FIlcul- Faço f:aber que o congre~so Nacio- ,!lou n"turfllmente, como pode ser ob-daàe de Medicina do Recife e Escola naI dccr~ta e eu sanciono a seguInte, scrvlldo. E naturalmente nor êsle. mo­de Engenharia do Rr~Jfe; Lci: Uva o seu c'lesenvotvimento foI ·exlm·

b) Lei n9 1.254, dL 4 de dezembro " ; ••• ~ orrilnllrlo. E t.udo isto pm terrns crn-.de 1950, que federaliza eritlda.des de sic'erac1as ll.S meiho~es do m'u Esla';Ío,ensino superior e a~ vincula. o. RMe uoie sã(} de UDlIl fertllidade compro-Federal de E;nslno 8up'~icr; Art.,1l.6. Apó? cada ~ecênlo de efe- veda. . _ . '

c) Lei n9 2.700, de 29 <le dezem.: ~Ivo exe.cíci(}, ao funcl0l;1ár!o que a Sua nopulaeão na sede do MIlJ1'cI­bro de 1955, que cria a. Universidade Iequerer, c()!',ceder-se-á hcença e.spc- Dio é de 8,235 habitantes e ti Ruraldo Ceará e' incorpora Faculdades; clal de s~!.o; meses com todos os direi- é de 58.435, uerfazendo 11m Total de

d) Lei n9 2.721, de 30 de janelr~ tos e Y:l!ltage~s do sel;! cargo efetivo. - 66. 670 habltante.~ ~ em apenas oitode 1956 que tederall~a a. F:ieuldllde Paragr.afo unlco. :Nao se concederá !IDOS de exlst.~nc!n l'~à.tI~ampnte.de Direito de Niterói e o Instituto l~cença e.pecl,al se houver o funcioná- Chamo .ll atenção. Sr, Presidente eWptrotécnico de Itajubá; 1'10 em cada decênio: Srs, D<mutsd(}s. para. a. pO!lula~ão., e) Lei n9 3.038, de 19 de dezembro I -:- sofrido pena de suspensão: ~"ral d@ste Municioln: é realmente e,

de 1936, que federaliza. a l"aculdade II - faltado ao serviço lnjustifíca- .~~~usivamente um N!unlclplo Mrl-~e Direito de Santa CEltarin~ e a damente ... (VETADO) • E~istem no Munlclplo - 41 - Es-FílcuJda~e de DIreito dll ~ahja, ' III - gozado llcença: coJao:f,

f) LeI n9 3.191, de 2 de julho de 1 'fi . . fi1957, que cria a Universidade do pará aJ para ,tra.tamento de saú~e por G n SIOS e Escolas rrlnJ ~las, sendoe na sua est.rutura incluiu por fe- prazo.superlor a 6 meses ou 180 dias .- :t - GiplÍsios, -12 - Escolas dedcraliza~ão diversas faculd~des' . consecutl'los ou não; . Curso Técnico Comercial e -- 36 -

> , 'b) Escolas Primárias(f) Lei n9 3.271, de 30 de setem- por mo.tivo de doença. em pes- Tem ainda 2 H(}spitals bpm apare-

bro. de 1957, que tederallza II Escola ~~a i~~ ~~~:Illl.. por mais de. 4 lneses Ihados, com 2 médieos para ca.dn Ros-de Me~lcina e Cirurgia. do Rio de a, pltal, e -.9_-'aabinet·s Dentários.,Janeiro, n c) par~ o irato de interêsses pal'ti- Cas!lS!le crédlt.os existem - 3 - r

h) Lei n. 3,834-C, de 14 de tle- culares; 'rêde particular 'zembro de 1960, <lue cria a Untversl- d) por t· d f ta .dade' de Goiás e em sua estrutura mo IVO e a as menta do O Banco Brasileiro de Deseontos, oincluI, p(}r federallzação, diver~as Fa- ~~~juge, '1ualnct.°d fun

i~~onárto ou mili- Banc(} Agro-pecUl!.~!o de Campo

cl1ldmles' ' por ma s e r"" me.ses ou no- Ckande e o Llnco Fmanclal de Mato. . venta dlau. " Grosso

1l Lei U9, 3.858, de 23 -dI! dezembro ' O 'I i .de 19S0, que crla, por federaliza- '" .. . .. .• .. .. . fi 111' nc ~is produ!cs daquele ricoção. 11 UniversIdade de Juiz de Fora; .. , " , , , , ~'jlllfCfT?l'o sao: _algodao, amendoim,

:i) Lei n9 3 877 de 30 de janeiro . ' .,0 a. mi ho, teijao e p;lrassol. Um têrçode 1061 que Ú:del:allza o. Escola. eu 1 RIO de ,Janeiro, 28 de ouiubro de dos sens bectares estlio hoje nlantadosperior de Veterinária e a waculdnd; 962; 1319 da Independência e 649 daI de café em fase de prodl1rãô, e. con·de Direito de C1liabá (nesta sil~n- Republlca.,_- Getu~io Vargas,:- Fran-j ftrme dados el'at.!stlcos, foram eXllor­eia.-se qmmto à contagem do' tempo c!sco Neglao de LITIla - O1lro Espi- t,~dos na. safra dêsle ano 750 mil sacasde serviço)' e . Tito Santo CardoSO.' de nmendoim e eoo mil arrobaq de al-

1) Lei n;' 3.958. de 13 de setelll- p.:odão parI!: diversos J1ontos do nals.bro de 1961 fec1ernllza faculdlldps e ", ISeu comérClo na zona. Urbana. é c-m-, - " oi... posto de 402 casas .comercill.is e na.

==t~""r""ça""-""fe""ir=a=2""7"";""""" ...........~"""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,...,.,..D,,,,,IÁ,,,.,':1,,,,fO.,,....",,,O,,,,,O=C,,,,O,,,,l\l"",Ci=R"",ES""S;"O;,..,."",N""AC,;"I.";,O""N"",A,;l""",..(:;S:;,;:e~ç;;ão;:"..";I~)'""""",="""""",,,",,,.;Ju;n;.h~O~"';(l~·'El;",.;"19~6;;;;,7;""..~37~4;;;3:,,,· =:~

MENSAGEM N9 513-67: DO' PODER, EXEOUTIVO

ExcelentissimOll Senhores MemlJrOlodo 00ngresso Nacional:

:Na forma do artigo 5~, pa.ragT!lfosl° e '},9 da Constituiçáo do .Brillôl!, te.·nho a honra de submeter à dellberaCão de Vossas Excelências, acompa.­nhado da Exposição de Motivos doSenhor .l1inlstro d.a Educação e CUl­tura, o anexo projeto de lei que dispõesôbre a contagem de tempo a.' s~r­-viço dos servidores pertence.Ltes aestabelecimentos de ensino superiorantes de federalizados por leis tSpe­clamo '

Bra.~íIla, m 22' de junho de 1967. -Cosia e Silva. .

.: ExPOSIÇAO DE MOTIVOS' E. M.}<9 365, DO MIN'ISTRO DA

EDUCAÇA0Em 16 de junh'o de 1967Excelentissimo Senhor PreslCientl:

da República:Após o pl"OnullCiamell~o do D€pa1.

tamento Adminisiraqvo do PeESO<llCivil (DASP), sóbre' a alteração doa.rtigo 2., do projeto de lei ol'jeLc des-­ta Exposição de Motivos, pronl.tncia.­mento que se acha incluso no Pio­cess n9 3~3, de 1967, anexo ao pre­~ente, pel'mlto-me'tecer as cons,dm'll.·ções segullltes, não só no in"ulto dever sanadas as constantes dlf,,,ulclll.·d~ com que se defronta. a ALlMinis­tração, no tocante aos cri"ériflb depagamen:!" de gratificação adicional,por tempo de serviço, aos professôresél.e instituições de ensino' fedJ.u.J.iza­das por atos de Poder púbJicJ, comotambém no de contribUIr para ll. uni­formização .!lo tratamento r~\l\t.ivo aocômputo do tempo de serviç.o ,mterior'à federullzação dos referidos e,'.abe­1ecimentos, em todo o Brasil.

Nas leis especiais de fedeNI!Zl'.çõe!de entidades de ensino SUl' UOI', 110que diz re.speit{) à, contagem de tem­po de serviç,o prestado ante.iol'menteús mesmas, houve, de fato, tratamen­to desigual, quando-;"'a rigor, deverIaLer sido uniforme, em obediênclll aOArtigo 141, § 19, da ConstitUição então vigente, que consagrava o prin 11­pio de igualdade de ~odos per,mte aleI.

Assim, se a todos, os servidor~, dasentidades de ensino superior fe"erllll­zadas, ficou asséi;urado aproveita·mento, bem como a contagem do LPo1ll,po de serviço anterior, não serIa li­cito fazer-~e discriminação de C'lll'"tngem nas seguintes bases:

a) para um grupo (várias leis);eontandCl-l:e o tempo de serviço paratodos os efeItos legais;

b) pam outro grupo (v4rias leis)llonUmdo-se'o tempo serviço. para efei­to de disponibilidade, aposentado~ill egratíflcação de magistério;

cl para mais outro grupo (várias1eisl, contando-se o tempo apenaspara os efeitos do Art, 192 da Cons­tituição, com a. agravante de que, emmuitos casos, êsse tempo não era fe­deral, estadual ou múnicipal, e simprestado a entidades de direito pri­vado; e_d) finalmente, para o último grupo,

as viirias lels de federallzaçâo silen­ciaram quanto a. essa. contagem... Parn. confirmar a existência. di'ss~tratamento discriminatório, que l a unsdá tudo, a outros um pouco e a' maisoutros nadfl, cltamm as' segulntasleis:

I - Grupo de leis nas qua!s s~ de­terminou n contagem do tempo' dar.ol'vlço anterIor às 'federalizaçõ~s· quemencIonam, pal'a todos os efeitos 10­gais.

a) Lei nQ 924, de 21 de novembrode 1949, que federaliza'i 'Faculdade d?Pireito do Amazonlis; .

b1. LeI n9 971, de 16 de dezembro d~

19-1O, que f~"~'a1l7a a Universidade deMinas GeraIs;. .

r;\ Ld lI? 975. de 17 de dez(\mbro d~

'10(9, que federaliza a .Faculdade Na·ciDnal rle Cit'nclas EconõmícM e 11lrc~~:w:n. h U:-tlnrs;dadc d(} B~asil

r 3744 Têrça-felra 27 OlARIa DO UONORES50 NACI'ONA[' '(Seg«o 11' rlful1f1o, (fEl 1ge1': .. ....".-

o sn. CIO nOCUA:

lWral de 185 num total debclecimcntos.

of'U rebanho p~cUlírlll é de 18.755cnbe\'us dI' gado, 11.000 Eql\in~s e

2.DUB Muares. O Tolal de VelculosCO(lIdnHJw (, de 28? Caminhões. 90cnmlnbolletas e 33 Jeeps. Um Dis­

1] Un, o de VJla.· Vicentlna, que di&ta.10 ql!Jlómelros do ",entro Ur'Jano. 05Patrimônios de VJla Rica. Culturamae Nôvo Planlllt~. Os melos de trans­podes siio eficientes com ônibus pamE,w Pnuln, Dourados dc hora em hora.... pH1a os Patrimônios e Dlstrllo.Como \~em. Sr. Presidente e nobreserJlegns, p;<lslem multas cida.des comj\gimclas do Banco· do Brasil que nllo.lJjJ''fHenhllIl as características de de­~!.nvolv]mpnto cc>mo FáUma do Sul.Dfve E~r. portanto, de lnte"êsse do]Jril[l1"lo Banco. a 'lnstalação de umaAg~ncl[l nesle Munlclplo. Conflo na.lltlmin1l./mçáo do Presidente Nesror•Tos!, pois sei que l,e I,rata. oe homem

.feé'lureC1do e profundo conhecedor do")lI'o!JJr'mas e das necessJdade-s do 11ltU

~ Eslado.AlJúc.. em MaLo Gro~w,'o atual Pre·

s'rJonlo do Brtnco do B1'llsll é tido<,omo o !Jomem dos melo~ Bancários'BlflgJ!cil'os. que ml.(s conllelle o pro­blema ugl'OjlPcuÍlrlo e mais se rtpro­xima da J'ealldade ..

FflZ13l1JW um njJélo vcemente ao Ex­cplrnti'lslulO S~nhor }>i'esldente da Re·púlJ1ICll e n" Presldenfe do :Sancl) JolJnwll, Dl'. Npsl.or Jost. no senU!loele ljue delHmlne provld~ncias )latao f'BIUdo ImedIato. lt fim de que seinstale no menor prazo possí'!!'l aJlgfncln do Banco do Bmsi! na Cl­c1lJrle de F.\lll1111 do Sul, no Eslado deMuto 0)"(1(';0, indo no encontro dosniurr;n", do pequeno t.gricullor, queennslrói II gl'ande1.'\ dn Pát:la, com)Jnfrlútlrmo e humlldade o que I, pe­nl1lar 111). hrlrllem do campo. (lIfuftol'CliJ,l

585 ellta.- Quero po1s deixar aquI, Sr. Presl· !ária. da. União. o niío amparou na f Em segundo lugar, porque em a1gu-denf~ e Srs. Deputados, consignado hora de ext.rema aflição, na crise agu· mas cidade.~ tui votado juntamente.que u. O1-éração de compra da. C,T.N. da. queo feriu mortalmente, na. que- com o Sr. Deputado Marcia.l do La,.IGI honesta, jUbta e palrlótlca. da vertiginosa e fatal, imobilizando· go. sendo que na de Varginha o Depu.

E ao terminal' proclamo em alro e o na pcnúria, na dor e na miséria. todo majoritál'io é S. Ex~, e não eu,bom som que, Elllquanlo Paulo Pimen- Esquecido e abandonado à próprIa que tive talvez pouco mais da qulntlltel for Governador, não haverá "ne· sorte no Império e na República, ~ parte dos votos a êle atribuidos. En­goclatas", pois os corruptos do pas· tanto· mais abandonado quanto mais tãO' qualquer coisa que se a11gur8SSilsado jamais terão vez. cobiçado por oul.ros povos e outros com um ataque a S, Ex' podel'la pa.

Paulo Pimentel é uma poténcla países. o Amazonas SOfreu, do mesmo recer um despeito da minha parte, omoral, cuja fonte inesgotável de ener- jlasso; com resignação. a longa noite que jamais. nem por sombra, megla e probidade será o aval perma- de cativeiro que lhe foram os maus ocorrl'1'ia.nente dos Ilaranaenses Que lá nasce· governos, triste página de uma épOca . Em terceit'() lugar. porque. nos se~raro e dos qUe lá vivem em perfeita. medIeval e cujo.s refley.Ds e conseqUên- anos em que estou no Parlamento,simbiose, vindos de outl'OS estados da. clas ainda me atingiram nos longes de nunca tive divergência pessoal comFedcraçiío. ajudando na grandl"/,a do minha. Infância. , qualquer Deputado e náo iria agoraParanil. (Muito be11l.) Sr. Presidente e Srs. Depl>taaos, Iniciá-Ia, a esta altura de minha vi·

vale a pena assinalar. neste instantt', da, juslamente com um companheiroO sn. CARVALHO LEAL: a coinCidência de datas em fatos hls· de bamada e de partido.(Comunicação.Lel _ Sr. Presiden- ról·lcos. Há um século, precisamente, ;Maa, Sr. Presidente, o Sr. Depu-

em 1857. o Govêmo de Sua Mll.jes- tado Marcial do Lago. no seu ·dlscur.te, Srs. Deputados. quando da no. tade abriu o Rio Amazonas ao co- so, fêz referências nada lisonjeiras ameação do atual. Superintendente da. mérclo exterior;' Cem anos depois,' o dois dos mais Ilustres magistrados doZona Franca de Manaus. ocorrida emabril último. houve qucm. nestll ensa, govêrno revoluciollárió. redescobrindo Estado de Minas Gerais. o Dl'. Fran•com' laivos de provincianismo e ánsla o Amazonas. descerra-lhe as portas da cisco Vani Bemtlca e o Dl'. Asiolphode notoriedade. criticasse acerbamen- Capital, num convite de colaboração Tlbúrclo Sobrinho. que ocupam, res­te " honrado SI', Presidente da Re- ao mundo Inteiro. Infundindo novo pecu"amente, os cargos de LV e 2.4

Pública. .e o ilustre Ministro. do ln- alento e oferecendo novas perspectl. Jlliz de Direito. da Coma.rca de VaI'-

d I vas à sua população. ginha. atrlbuindo~Jhes Inclusive cer-lerlor, Genel'al Monso e A buquer- Vái, pois, funcionar. em tóda 11 IaS atitudes promocionais e entenden.que Lima, pela escolha do integro • - b '-tr dcoronel Io'loriano Pacheco pura tão plenitude, a Zonll. Franca de 1.-.a- do <lue aque.les nO res mag... a os

d • . naus. estariam querendo fazer média 11elevadas funções, e es.rita conflan· Não se pense. todavia, e, desde jà, custa do referido Deputado.ça pessoal. . d .- tlb f i tBeiu acerlado. ent.rett.nlo. andou o es.... r una. aço severa advertên- oraL~r. PrQ, den e, conheço o Dl'.

1 j cia. aos meus conterrâneos, que ·tu. FrancISCO Vanl Bemflca e o Dl'. As-eminente Marechal Cos a e S lva, do correrá normalmente, como seria tolpho 'l'lhúrcio Sobrinho há mulrosdesignando para êsse lmpol'tante cal'. de desejar. As chamadas "!órt>as anos. O primeira, a"""ar de sua ju-go o nobre mllltar. O Coronel FIo. y ..-riano Pacheco é flguri! de expressão ocultas", hoje -' desmoralJzadas, por- ventud!', fêz rápida carreira, exclusi-c alto respeito nas Classes Annadas que lhe sabemos a ol'ígem e' os pro· vamente por mel'ecimento. Eu o CD.e goza de prestigio e conceito entre cessas lenqulvocos. mas vivas e atuan_ nhecl na COlparca de Campos Geraisos colegas. mercê das excelsas qualJ- t~, não cessam ~e agir. numa ronda logo a seguIr na C01l!arca de Riod des morais e intelectuais que ihe' smlstrl!., em tel'rlvels e cavJlosas ma- Claro, de segunda ~ntrancia. e tam-

a t 'r 1 d qulnaçoes. . bém com pouco Intervalo na de vaI'-esmal 8111 a peJ sona lC a , e: Há, desgraçadamente. em todo o ginha. de terceira entrância, para o

QuandO' o saudoso ):'lebldente VaI" pais. uma vasta conspiração,' vlsan- qual tile foi promovido. Sei, de ciên­gas, em 1951, ~e~essltou de 11m t<)c- do a criar obstáculos à efetiva con, ela própria, que aquêle Juiz tem sidonlco para comlssao de relêvo n9 ex- crellzaçâo dêsse objetivo. um homem digno do nosso aprêçoLerlor e pediu 110 Exér?lto sugestáe;t de Não há desalentar, entretanto. O e da nossa admiração em tod,," osnomes" hO~lVe unanlmJdade em ~0.rno Amazonas e seu povo estão de pé, sentidos não IJómente pela sua cul­1111 mdlcaçao do Enr,enhelro mlhtar em vigJ1la permanente, conflantes na tura, pela dedicnção às suas altas fun_Floriano Pacheco. Assim é (j1!e\ du- honrada. palavra .do eminente Mare· ções, como também pelo seu despren.ral1te 17 ~nos, exerceu a prellidencla chal Artllllr da Costa e Silva cidadão dlmento pessoal. pelo seu cavalhelrls~

('fI/iJ/lllicrj,;iio - Lê"- Elr, Preal- da Comissao -MIsta de Petróleo Brasil_ honorário do Amazonas que' assim o mo e paIS sua Ineensurável conduta,dente e )wbJ·cr. De,>utados, há. dIas da Bo}Jvl1l, em íntima colaboração com o eSperamos. com a só energiá que I) em lôdas' as manifestações de sua"pmun", l'''''''lldn, o nustre Deputad~ Ilnma~atl, revelando se nesse pôsto caracteriza. saberá esmagar os der· vida.J'CjJJVlltlo Gama, do MDB, do Pata- admimstrador probo. clnj'Jvldenta e radeiros focos de' re~lsMncla enquis. O Dl'. Aslolphu Tibúrclo Sobrinho

)t JIÚ, dl~cursanao nesll! Plenarlo. tez dlllúmico. lados na pior das guerrllhàs Internas. é também meq conhecido. desde a~onzldpJ'llriJc" lnju.s.las referenl~s a Sr .. Presidente e S:r, Deputados. li que é a nefárla burocraclo. a serviço de época da nossa mocidade. S. Ex~ co·m'W1WII ri!! C011' onllhla Tplef6111ca Na· Zona Franca de Manaus, criada em jnterêsses inconfeS!iávels. merou como Juiz de Paz de Vargl­dono]. de CurllJbn. pela "TEL'l!PAR". 195'7, por Iniciativa do anlillo e ope- O Amazonas ressUl"girâ da estag· nha e nunca aceitou qualquer pro.

SI' Pre"IJpme I! Sr<, Deputados: ro50 Deputado PereIra da SlIva, a no.çá!l a que foi condenado durante moçllo que o remasse daquela clda­- Bel r po~so aflrmnr que o Ilustre quem presto. neste momenlo, éllando_ 50 anos. Ret{)Inllrá o ritmo de pro' de. Hoje. é Segundo Juiz de DireitoI)epurodo ""elT.ando aama não cs- lhe o nome e o grande serviço. a ho. gresso e reviverá os dias de esplendor de uma Comarca de terceira entrân­lli\'fl u!.'m llJIllJ'IJwdo para pofler dll-i'r menagem do Arna7.onas. e reorganiza. de glória e de grandeza do'.prlme1ró .cla • .Ali se ca~ou, criou sua fnmillo.<IUe e!~n h l1J1:::tlio era. Ulcl'o"e I~siva da pelo Decreto..Lei n'l 288, de 28 de decênio do século. . e vem cumprindo com exação adml·""" 1Jl/"J L":~D 11fH·lunals. fevereiro de 1967. somente lJ!~orn vai Possa o.meu Eo.tlldo lJ!ltal vil' li ser. rl\vl'l tCldos os seus deveres.

Ciloll uma Se!le de argumentos 113:1 ~er l'cfl'ulllmentaua, isto graças aos SI', Presidente e Srs. Deputados, den· Não conheço Sr Presidente noflcrllúvrh:, E,eln fundl1;nculo e basead1 esforços do n6v.o ,Superinpendel1te. que tI'O em breve. nUm f,uluro bem pró. sul de Minas. homens que sejam maisr'Jl invrJ'clades, lJ.. C01110 Of(;Va con- entregou ao Mmlstro do InlerlOr, em xlmo. graças às l?rovldênclas do ao. benqulg.los, mais admiráveis, mais VI'­cludellle e Jnsoflsmável.· de suas Manaus, a 21 do correl)te, o instru- vérno da Revolur,ao. que todo se vol. nerávels qll~ êsles dois Jlustres ml\.nrU!',n~õe~ llrl'c\plfadas,' ti anscrev~ menla que Incorporara definitiva· veu, com objellvldqde e ânimo 11'. gistrados

mente o meu Estado ao compl~>:o da reverslvel, paro. esse U'êcho do terrl- 'afJui 11m "1 e]e~:" rme recebi do ]1On· re.alldade brasileira. Representa. Sr. tório nacional. pondo em equacão e Vou !~pellr (ju,e não estol,l. aquI pa·l'Jldn jll'''I,lr'imll' da "TELEPAR·'. Oe·· presidente. li derradeiril esperança do procutando resolver os múltiplos e ra sbm polêmica. Todav1ll. amigoIH'Til1 JIJ]W/, Bebe'lo Gt.lmllriícs, atu.' povo amazonense _ marco InIciar que complexos problemas que o nssober. que SOtl de S ..Exas, tendo n hlJ1raôlz: "A comnonllll1 telefilnlen naclo· será de uma nova e promis"ora fase bam e (jue dcsufl1lrnm. no pa~sndó, a do seu convivJo durante todo esteJilll foI adnulrJaa ,)eia "1'::'LEPAR" de soerr,Ulmento econômico da rtr,lào. capacIdade de' administradores e es- tcmp!.!, serJa Indigno de, mim rpesmol)elo valor de f; Ü.370,onO,OD dó'nres, Eis por que, SI', Pre$ldenle. ao ehe- tadlstas de prol; _ pos~n a minha se tl;ao d&se meu testemunho pesocom llJro~ 111'. II ',i ao ano e pagá'!ei" gar a Manaus nõvo Ulular, na TÍltlJa terra. _ repito _ vir a scr o EldOl'a. 1lOal a resp~lIo ~o valor dêsses ho­tl11 10 llnos". mnnbã de 12 de maio. que se conver. do fascinante de I1ma nova civlllZll- mens. que tem SIdo reconh~CIQo pelo

Tu] valor rol nrbHrado pela e~mls- teu em data hlslórlca, o ]loVO ama- ção, cumprllldo-se, destarte. Integral. GO\'êrlJo Ie pelo próprio TrIbunal dodío ll(lmeailn llelo Exmo, Sr. Prrsi. zonense. sentindo renascer Iht a fé mente, a secular proftcla de lIum" nosso Es.ad? elevando-os de entrâ'n.<lunte da ReoÚbllcn. pelo DecfPb li" que: de há multo, 'lhe desertara - o boldt. ela. na,.,.,;nedlda de seus mel'eclmentos5D,0G7 de 12 de ago"to de 1966, valor coração. ree1"llue.se com jUstllj~ado Assim seja. IMllilo bem,)' e ~em,.~ rs aC:ltando em tõdas as~"II' ],.\'lIl1lnilo do e.llJ(!o do. d~~llmen•.llvoroço, cm ·tmpre"slonanlc unammi- . suas atJv,d~dc~.to, cOl1tftbels rIa C'. T. N. _ Smdo dad~. rendendo,lhe uma das maiores O SR. GERALDO FREIRE:. Ezt~lI aqUI. pedanto. p:Jrllur alguémflue rsln Irnnsul'ilu só vh'á b211eflclar, lPanifesta9ões de roprêço. .e slmp,atlli lComunicaoão:"'" Semi rlll'isão do ~uc pudeS8~ ler a< acusações contrar:rllnclewenl~, em curto prazo. iodos jamais trlbutsáasa qualquer homem orador _ Sr Pre;;idrnle o "E"lado éles profe~.das. haveria de ver Jogon~ pnwunen':I'I; peja rlmlda Imnhm1n- público. homenagem a que assisti Co- de Minas" órclUl dos Dinrlos l-ss~c'a Iapós tambem a defesa que estou pro·",jo c1nr, lolrrnnlllnlcaçõ6S em todo o movido. MJlhal'e< de pessoas. de tõ- dos que circula em BeJo Hor'zcdti' curllJldo fa~e": defesa não. SI', Plesl.E,:lntlo o rlll~ n&- OC~l'I'tt::1 ne 9n- das as classes sociais, ,numa verdadel- com a data de ~6 do maio n~t1'!(j' dente -. o I~ .~) e mal empre~lldo ­i . I l I di lÁ ! ra apoleose. saudarmu. com efllsâo, • I - t. ~ . f'd C t1l porque 11 vlrlude d~$jle.~ c'dadãos é al""',('m,," em I. a . u c "r a. por o Jluslre mUltar. port~dol' /Jue era de um pronunc.Rl~en 0_ PIO en o des a melhor d<f~~a que êles podem ter,

rnulloB linDe. cntravando a PVOllicii" uma mensagem de confia/li,; nos tribuna peJo ,~l ...D"PlItaçlo ,MnrCIllJ' mM. pelo meno~, o testel!1\1nho de 11meélrbl'c e pl'og-.-rs,s!.n rlP. ndml"ls'r~pii~ 1 t1 d' . f. I d do Lago e o Ct'l'.elo do Sul', dn cl lu'-o le " d' -, j -ti- 'IeJorJ,ívt./ ,lo Ciovm'nador Pau'o Gl- ~.es nos ~ .uma Cr

" a ancea li por dade de VargJnha. l!dlcfio de 4 d' .;- (l. ~:·,or· r .. ~ I], .11 Que e ('S

m~l1lel. ~ .anlo sor~lmento e \ ~lm pOlO cano junho•.o transcreveu na jnte ta. - l1ul!o m.lce,m. ,• I !iurl0. clc"lluclldo. angu.tlRdo em rle. • g Nao que~o. de forma alRun~a tl'a~er

?~lnl'''''10 nl"rJn" ~.r. !,resldel1l~ r' nn- I 'u1cnlo. vitima dilrllnte longos anos. Nao pr~tcndO c2lnb."1. cer aqui ne-

Ipara rt tríb.. llnv., da. C:lmara éJu2rtão

lu 1.. unte., q~e. a d ''''~!,e. ;' SI', Pr~- :1e sllcesslvas prc!l1esr as 1!1alOI\1"llClllS e nhum atnÍD com Ull1lele r.epl'erenlante pessoal. m~s 11"0 serIa dl~no de nó"llldente •da. TEl,EPAl)- ter. entrega nmargaJ> decellcoes inflmllldas pelo do povo de Minas Gereis, eutres. l"1):esenljílll~ de lima I'P111;;0.1111 Gonrno do Paralla das ações da GO\'êrno Federal, Clue, olvidando o Em primeiro lugnr lJoroue somos do IlIer Stl1~ J:ol'a..-os homem at~C~('05 ~.mc, T. 1'1". ~o!l1n l'esuJtado da. comura (juanto llie devia. nois o Jlmazonas foi, me.i5l11o p.artldo.• al11bc" lntejl;l'ados na assnmlr /1. ;,'l'n d~te.'".a, pol'nu. éie.sl'fplundn. lIa alguns dias al.ras. nllS rlurante al!(uns anos. todos o s'lbern. ARENA e somos tnmb"m elello~ nel" a(lul n~o node-p,! com"'Al'cc''': (' "?1?n11[jw1ns. FJ m"~(':r ("f"~t~'ihl\!~tr d~ r""n1t trH:l\1-! ',":":'~'"fj E!t9(1~. Que é Q d, v. E~~n. .." .. ,... ,.l!""j :-:1·:''''clf'nt~. POq'l:~ _-<l:~~=-~a,

Têrça-feiril 27 DfARI'O DO CONCRESSO NACiONAL (Seção I) Junho d" 1967 3745 \~;;;;';;"~~~!!!!!!!!!!!!!!~!!!!!!!",!!~~"""";"""""""""'=~~';';';;"'~~~~~~",=';;;;':';;';~~';"""";;;~~ ~.

: êst.e labéu nos Anais da Câmara se al­: gum de n6s não se oferecesse espon­I tãneamente para não permitir regia­Itrar uma lnverdade nos Ana.1s da Câ_, nlara.I Em Vargihha, ainda compondo a

I\lusMça daquela. Comarca, está. oPromotor DI'. Eugênio Paiva Ferreirll.,~ue é homem do Sul de Minas; nasceuem Elól Mendes e depois, formado emDireito, foi para Varglnha, onde as­Jiumlu a cadeira de promotor público,e, como o DI'. Astolpl10 Tibúrclo So·brinho nunca dali qUIs sair. Recusou:promoção várias vêzes e só as acel.,'uva à medida que sua Comarca erapromovida, estando, 'hoje, portanto, nofinal de sua. carreira no MInl5térIGPúblico. '

Súo l1Omml8 do Sul de Minas - oDI'. Franclwo Vanl-Bamfica, de Alu­ruoca, o DI', Astolpho TiblÍrcio Sobrl- ,%lho, de Passa Quatro; e o DI'. Eugê­nio Palva Ferreira, ~e Elol MEndes_ são membros que provêm de tronocoS tradicionais, têm cognomes !lus­tres. mas não se-honram apenas donome dos seus avós; _honram-se, so·bretudo, com a própria dignidade dasua vida e com a Ilustração da suacultura. ,

O DI'. Eugênio Paiva Ferreira, emresposllJ. ao Sr. Deputado Marcial doLago. escreveu a CI1rtague passo aler para. que. na jn~egra, faça partedo meu pronunciamento:

Senhor Deputado,Tómel conhecimento, atraves de

publicação nos jornais desta cida_de, do discurso pronunciado porV. Ex" 1ll~ Câmara Federal, arespeito do processo por crime ,eleitoral prolnovldo contra V. Ex.nesta, comarca pelo MInistérioPúbllco e tJ'ancado pelo ColendoTl'ibunaJ. Regional Eleitoral, por"bebeas corpus" Impetrado porV.Ex~ .

como no referido pronuncia­mento v. Ex. faz os Ulais injustoae desrespeitosos ataques, aos Drs,FrancíSco Vanl Bemflca e ,Astol­pho Tlbúrclo Sobrinho, Juiz EleI­toral e 1.Ç Juiz de Direito, e 2QJuiz de Direito, TP-spectivamente,desta comarca; julgo-me no de­ver de fazer alguns reparos, abem da verdade, aos conceitos for-mulados por V. Ex.. -

Quem ofereceu denúncia contraV. Ex" pela prática de crime elel­torar não foram os Ilustres Ma·glstrados, ambos Juizes de altaqualificação funcional e de pro­clamadas virtudes morais e pes­soaIs', Fui eu, na qualldade deRepresentan~ do Ministério Pú­blico nesta comarca que, no cum­pr' ento :':aqullo que comdderoum dever funcional, ajuizei a de.núncla. com fundamento em dis.positivos do Código Eleltoríll.

Ainda' a bem da verdade é pre­císo esclart!cer que V. EX1I. foiacusado não de ter c01lseguido eCOll"jgllado verbas para entidadelocais, como Ilfirml!. em seu dis·curso, mas V. Ex~ foi acusado <Irter aflrm.1do em tõda a sua amplapropaganda nesta cidade que coo

'.seguiu tais verbas. Bem que aiudaas tfvesse obtido, bem corno queeram de sua InicIativa, reaJlzllçõesdo Oovêrno Estadual nesta cidnde, como- o caso da UnIversidade'do Sul de Minas. Ora, tal detur·llarro da verdade l1endIclou pieItornlmen!C' V. Ex~ e ,Jrt'Ju4IcQuselJs competldores no muoicípio efol obleto de prova 00 procl'SuoInicbdo pelo Mln;st~rlo ' Públicocomo re pode-v~rlficar prlos respet:tl~'r'r: puto::. -

AJ!1s. como se nota no Rdnl,jr1odo "l'ulJeas corpus" Que impetrou,o !]Ue l'enpf1elou V. EX!' foi umAInterorf'laçiio mals liberal por part~ <ló CoJ~ntl() Trib'Jl1AI Elrltoraldo" 111s11MltivQI\ da có:l\~'l lnnLc~drl "I\,' rl~Tl(1)1d'. POI' mim. p~­

tOH r-0l1"fI1C!110 d? que a nos~a Lei"f:';,~·tf1· 01 h)!pjr~da no propôsHn-'l~ iT"I'f2í':ollr m cortumes poU-

ticos do pais, nos seU& artigos 298 1JO~OS qie el18ejent o apro,eitllmemo c<m que se, tCl'ne necessário o uso dee :;23, quer plllllr, como c.rime dos lenl'Óis de águas depositl!.dm; nt. qualquer fertlllzaotc, Jamais aqui!­eleitoral, as 1nverdades contidas subsolo.' H's terrenos toram adUbados, e se nãona propaganda. partidária., ainda Na. 0toriunidade em -que o MIn1s- lhes faltarem unidades, 1rondll. e f1'u­que elas não se refiram expressa.. térJo do Iote9.0r desperlll. para. "essa. tlflca -tudo o que néles fOr plantn-ment~ a partldos- e candidato, mas proolemlltlcll.' de elevado sentido geo. do... ' .no CatO, sejam capazes ele tilfluIr econüml,~o, julgo do meu dever, de b valor e a !ecundJdade dessas gle.'sóbre s decisãD dus eleitores. Em CeID'ense que .sou, encarecer as aten- bas lIconselhJbn, como medidl!. prio­todo caso, Wll,udo, estas invelila_ ções do Minlstro Afonso de Albu- rltúrla, a Instalação de po~os, pois aodes serãO sempre um grave des- queIque e _dos tvcnlcos do DNOC!:l, que se Infere das- obser1lsçõzs prolno.lIze moral. para algumas regiões do Estado do vldns, as ánas sllb\~rràn:;as sâo tãu

Diz amda: V. Ex~ em seu dis- Ceará que possuem, segllDdo entendo, abundantes que poderiam propiciar,curso que tor...m ml1l1dadas cópias vasto;; e fecundos reservatóriOS sub- pelo, menos" duas enfias anuais sobl­de denuncia peloll JU1zes para vá· tel'1'Wwos. -' Ido que o ciclo ve~etl'ltjvo dr> Jl'rroz érios órgáos, mcIusive o sm. Ora, Em dll:curso que Jlronunclel nestu. de quatro meses, aproxlmadamente.tal provinúêncla foi por mim re· Câmara, no Grande Expediente da Conlte~o aquêles vales. Hei percor­querJda, por dever de olicio, a fim lle!são de próximo }:llu:sadr> dia. '(. de \rIdo aClue1lls regiões palmo a palmo, ede lDStrUlr <) processo com lInf.ece_ jUnllO, ao observar os fató1'es mete0. posso testemunhnr a ubzrloslrtade dalidentes de V• .l!:X~ sem nenl)uma ID. rológlcos e as caracterlsticas geológl. mesmas.tenção de pCl'seguHo, até com a Cali e geofísicas dQ_ Nordeste Er:lsJleL Âproveito o conhecimento que tenhopel'hpectiva de vir á favorecê-lo, ro, salientei que na maior parte dos .dessa área., pa!'a b=m informar o Jlb.na. hipótese de Informações favo_ Estados do Ceará,.PlIraiba e Rio G. der públ!eo. através dn. tribuna dll­rávels, com relação líS 'verbas c do Norte. "as camadas rochosas dtJ Câmara. dos Deyutlldo::. no ensejo emrealízaçóes alardeadas por V. Ex' saio, quando Impermeáveis, criGtaJlnb que o Govêmtt elll~ra a. proposta oroTodavia, se as lnformaçóes vierem e graniticu, dJflcultam a Infiltra~'Úo çamentárla para l{)all.confirmar os latos da denúncia a das água.", mas deslaquei, também, Abram-se poços n:lS "viÍrzeas doresponsabilidade náo cabe aos Jui_ que aquêlns DJ6smOS Estados possuem !gulltU, Acoplarll, Jt!cf$, Cllriús, Vár­zes e sim ao Minl.stério Públleo, regiões de _solos aluvlonals profundos, zea.-Alegre e Cellro. promova-se aque 06 requereu. ' montados emTochas permeáveis que eletrifica;ão J'ural d~quell\ reg:ão, Olt

No caso ,especifico do Serviço posslbllltau" fácil infiltração dos ele-, se facillte -peJo menos a aqulsicão deNacional de' ,Informações, aludido mantos liquidos. motor-bomba, e hav~'ee-á, dado gl­expressamente por V. Elt', res- No curtt! prazo regJmental de que Ig!lnl~co U!U!SO em 01'01 elo desenvolvi.postll. obtida não é bem aquelà ora !Ilsponho, não pOderei examinar o mento ecõnõmlco dD ~eará.mencIonada por V," Ex' em seu assunto cem profundida~. Ater-me e1 AgUa. Bolo e enel'gla eHtrica temosdiscurso, pois a fls. 54 dos autos a. êsse t1p,) de solo, mas-em carãteL em quantidade elevada. K aproveita.consta do ol1clo daquele Serviço perfunctório. menlo raciOnal e ec:mômlco é o desa­dentre outros dizeres, o sef,'1linte: OS municipios de Iguatu, Acojllara fio do cearense ilO patrJntlsmo do" _•. para. apurar os responsáveis Jucás. Carlús, Várzea-Alegre e Cedro: n6vo Govêrno. (Multo b!:m.)pelas irregularIdades apontadas bem conhecidos por mim possuem ' ,no 1'elatóriD da Comi.ssfio de Sln. vastas áreas com essas quelidades. O SR. AUGUSTO FRANCO:dlcância, instalada naquele órgàv Dêstes, qUlltro estão zituados acima. (Comunteaçáo - Lê) - -O tema~entãa, presidido peJo Sr. Marcial do açude Orós, na sua montante. por- das riquezas miUeiais de Sergipe, <le~­DIas do Lago, no Govêrno Jânio tanto. Disj;õe de várzeas prolongadas CGbeNas p~la Pelrob.,H, nas suas ))Pl'­Quadros", Informando, ainda, o e fecundas àr ma1'gens dos rios Ja- fUrações em busca' do petróleo, temmenclqnado ofício que "os kaba- guaribe, 'frÍçu e Carlús. lias quais o trazido à esta tribuna diversos cole-lhos da referida comismo ainda esfôrço individual do sertanejo cca- gos., - "não estão concluidos." renee, desa- udado técnLca e finance!- Camo serg.pano e lntlu;;tnal, (o,c;,I;.

Espero que V,. Ex~ divulgue a ramente pêlo poder pÚblico, fAZ sur. tumado ti. tllmar declsoe. objel:nts,llresente peJa. -Tribuna. da. Câma· glr, com feJção de oásis, em derredol venho transmitir ao üoverno do ilU6­l'l1 a _fim de. que se esclareça a de poços lluase improvisados. cam~ tre Marecl1a1 Cosia. e Silva. o mCltposição dos 11ustres Magistrados, pos de culturas agrlcolas auocla.dl!.s llepoJmenw pessoal sObre este a.snn-ínjUlltamente feridos por V. Ex' que produz.l!m. além do algodão, le- to. de alto lnteiê.~e nacional. .De minha. pal'te, declaro a V. F.x~ gumioosas I! cereais, em geral. Estas riquezas sé.o: sal-gema e 1Il1­que não llie tenho nenhum de- Iguatu e' .'\coplara, por esse motivo, ne:ii\tgea:~ ;;~RÚ::~~lsti;J~'~ijOpe-'sapreço pessoal ou antipatia. 'pois Ilderam a: produção algodoeira do trobils já tinham sIdo descouertos 110estou eXdusdÍ\'amenre cumprJndo Ceará, além de oferecer clevada con 3Ubsolo do -munlClpio de colin"l'Jbameu dev,er e p~motol' de Jus. tribuição de arroz, feijão e milho, ao do meu Estado êstes mesmos mloé~tiça. O. fato de' ter V. Ex? se mercado Interno. rios.'sald.o tão bem do processo cons- A Ribeira dos Bn.stlões, ã. margem Apmas JlS jazidas se encontr!lYamtltUl, a. lUe~ ver, uma oportuni- do rio Car!tlS, não se dlsÚ1llCII!., por li grandes profundidades. abaixo dedade ,positiva para que V. Ex~ no outro lado, dessa produtlvidllde. 1.200 metros. .exerCido. do mandato, possa tor- Nos municlpios de Várzea-Alegre fi Nas SUlltl perfura~óes em Carr.lópo-

, nar realidade os Inumeráveis be- cedro, por seu turno, sltuam.se os liSo a Petrobrás' enrontrou sal-gero"nefíclos para a. cJdade que a sua vales do Machado, do São 'Miguel e em profundidades bem malore;;, elepropaganda. dava como rea1fza- do alachp dll Melo, que possuem, em 300 a. 600 meLros abaixo -do nlvt:1 uodos e que a,nda não foram feltos. si e nos- seus afluenres, enol'lues e 1e~ solo, , ., Sem outro assunto, subs~re1(o- cundas glebar. constituidas de aluviões . Ha ml11S d~e vmte nnos todo o 1:lra­

_ me ~0!ll at~nclosas ~audaçoes - profundos, n'18 quais se desenvolvem ~il rem collhéllftnento do sal-gelM <fi'­Eugelllo. PalVo Ferreira, Promotor Intensos plantios de arroz, circundados ..,erglpe, mas ,nté 'hoje ~ta. tiquezade Justiça. de algodoeiros frondosos e produto. se m!lftém mtacta, sem nel1l\\ILl

Era o que desejava dizer: (Multo res. " aprov~hamento."bem) Essa vasta rIzicultura sofre. nlw .-A Cap1~1 do meu Esta40. Aracalu,

. raro ilanos ccnslderáveis quando ocor tlCa em cuna de uma jazJda de sai-O SR., FIGUEIREDO CORRU: rem' cheias íutermitehtes. determina:: ge~o~:~~gl~; ~~st'ld~~~~us~:J~~(Comunicação. Lêl _ Sr. Presl- das pelo eXC1'SSO de chuvas descom· milbares cle anosl Ii'ols bem, Jlor mll's

dente, Sra, Deputados, a imprensa paSs~dal!, ou prejui~os de la.rgas pro· :ncrlvel <jue pareça, o Braaíi, nwbrasileira tem notic.lado, com l'elatl- porçoe,s, quando a .1I'1'egu~arldade das anos de 1964-65, impórtou 590.olil, to­va freqüência, as diferentes modlfl- precip1tações pluVl.mébrlcas fazem nela!1as. de sal. Sal-gema nao e F,Ócações que o atual Govêrno pretende secar os terr..enos cultivados" 1111. t'po- :prlvJlégll,l ,de SergIpe. Alagoas, Elal1m,introduzlr na organização politica de ca da floraça, das sementeiras. .J.iaranhao e Amazonas fãmbem pus-alguns órgáoB subordinados ao Mi. Quando ocorre ê.~se segundo fenõ- suem g~ande~ jazidM. .nlstérlo do Interior. ' me!,1o, é comtJn -vel'lflcar-se a Insta. Os ml1lcralS de 5'!.1s soluvellj !ie po·

, ' - laça0 de poços instantâneos no decur- lásslO de ~rgipe sao a materla ptl'O Departamento NaolOnal de Obras so dos vales, lIoladamente no do Ma- ',Ia para a ~xtração do cloreto li') P(1­

qqntra as Secas (DNOCS). -: trad..l- chado, para a retirada de água do lásslo, o produto mais cmprcggdflclonal setor da pública admlntstr~ao subsolo, às V~2es por métodos.rotine!. como f~rtl1lzant.e potásslco.federal acreditado !lo. poligOl;o das ros e arcaIcos COIll o que é posslvel Não e nccessarlo realçar a impur­~êcas mercê da eflclencla técmca d~s $alvar parte tios arrozais em 11ora' tãncia '<los ferttlizantes - ,nos ;lias tle~eUB estudos. planos e obras - sera. ,;io.' , hOJe. Todos nos sabemos que. ,délesao que se diz, objeto de. reformulação Não obstantf essas circj1nstâncias, 1> depende o futuro da hUmam,{,a;I~.esttuturat; para que se torne .alnda vale do riacho do Machado e os seu.- S~a ação 1100 é só manter a. i~l·.lll­mil.l8 atuante na eO,tnplementaçao da afluentes toro~m o municíplo 'de Vár. '''Ide _do solo, mns também aumf!l!tarlnfra,ocstrutura. exIgIda pelo Nordeste zea.Alegre o malol' produtor de-arroz a Stua produtl~date, paraI bll.!X'tt os1)9ra IJ seu desenvolvimenlo económlco. do Estado do Ceará. Ainda no corren·, â~saISu~~ Psit~t~~i o_d~~ a ~;nn"~n.'"

Louvo a Iniciativa, notadamente por te ano. em qlle pese o excesso das à ln~strla as p as .ssc (l,,.8

que te propala que ela visa.. prerereo_ chuvas caJdas. a safra é avaliada em O grau dê desenvolvimento da ....ri­clalmente, n cloi~l Imporlantes objeU- mais de meio milhão de sacas de 6~ ~ultura de um pais pode ser mestira­coso O pr'J:1eir~. Intensificar a pol!. qulllls.. 'do pelo C! o,sumo de tertillzant\\s. Ostlca de Ir!~gll ~ao, com a, construçllo As terras nllelrlnhas do Machado, Estados Unidos, de 19,10 pata 1953,de novos canais e a ampliação da rê- do São MIguel e do riacho do Melo. quadruplicou o consumo de fertllizan­de existente, para que seja.'utllizado, adaptam se. de tal fcrma, ti. es.~e tipo tes InterogenadOs. fasfatados c po­elU flns econômicos. o potencial liqui- de cu1tuJ'11 agrícola, que se renovam. tãsslcos. De 1 milhão e 800 rol! tone­do represado nos a'iudrs públicos. O no decorrer dos' anos, sucessivas se_ Jadas passou para (l milhõe.~ c ll'c­segundo, fom~ntur - a. perfuração, de meaduras com vlcejància adml~ável. Izentas mil. Em 1958 o ,'alor emprnga·

3746 T~rça-fe;ra 27 DIARIQ DO CONGRESSO NACrONAC '(Seção l' Junho de 1967

do nn compra de fertilizantes atingiu zer prospeção, a fim de Instalar uma Hole, voltamos para, mais uma' vez, Mário David Andreazza. e outras .m­a somll de 1 bllhiío e 25 milhões dI; fábrIca de barrllha (carbonato de só- falar sõbre a cidade de Acoplarll. toridades braslJeiras, no Rio de vd.:Jt.·<Mares. dlo). ToClOS os sergipanos ficaram Para surprêsa. mlllha, recebi daquela 1'0, buscando soluçoes plua p:oolcn.,,", u ct",sumo de fertlllzantes no Bra- exultantes' com o empreendimento. cidade, a comunicação da existência localiZados principalmente na C'~~I.laElI, lniflCrHll\'ellUeJlte, é multo iJalhO. Pois bem, anos depois, essa firma l'e- de um movimente encabeçado pelo nOrte e nordeste de Minas Unrat:l.No cnso do cloreto de porassio, nno tirou-se e não montou coisa alguma.. L1on's elub de Acopiara, movimento Estiveram presentes ô. audleuc,ll.u,mge li IvO mil tonelaClas/ano. o~ Sergipe, mesnio naquela época, ti- êste que já. se estendeu aos de~als com o Ministro dos '.transporte:..t"enjços Ufi ONU que.. osUvennn no nha condl"õe.~ para illstalação de ums. Llon's ào Ceará, em vardclra mamfes- Deputados LuIZ de Paula, Edgc,J}c,j fio>ll er,tudanuo êSle 'probiem!l, CU.- fábrica de llarrtlha, sal-gema purlssl- tação de solidariedade, no sentido de Martins Pereira, Manoel de Al:ncJu~,elJJlllU que uma unldtLde lndustrla I, ma. Il!lS vizlnhanças da Capital, e apoiar a grande reivindicação daquele Aquiles DlnJz, Feliclano Oliveira. A'­1·1m BCI' tconomlca, precisa ter uma calcário de rocha de excepcional qua- povo qual seja. a Instalação da Agên- thur Fagurides, Cicero Drumollc::l':P,"C,!JUue 1Jllllllna de 200 mil lone- !idade. A fábrica poderia ser monta- d d B '1 j' criada hlt Joaquim Maliano da Silva, DaJh{!.l•. '._DE/lUJO, da prAticamente elÍl cima das ml· cla o Banco o rt~SI, a te d ta Cnnabarro, Heráclito Ortiga, e, aUlI..,

.rÜl'í,f,nlO, a presunção é de que será nas de matéria-prima. Todos nó3 ea- mulOOs anoS e que a a presen \ os Deputados Renalp Aze,'ecto, (1IJ.jm,lnJllOa, lll~clatm~nte, uma só fl1.- bemos que não há matérJa-prinla não funcionou. Assim sendo, nes a berto de AlmeIda, Geraldo Sa•.-1tlllw.,I,nrll. O rllel'cndo seguro e certo Pal'lo. mais barata do que a da mIneração. hora numa atitude de SOllda!ledade A1atiba Mendes, Ivo Carlos dJ Almeld~

'J"""UllrBr " exlsU,ncla tranqüila da Que lnterêsse poderia ter um3 flr- àquele povo, lançamos um apelo ve- Pclxoto e Targlno Figueiredo. &.i ..jf"ÜJUJ';" ê o 11ao1olJaI. o internllclo- ma estrangeira, numa Indústria que, emente ao Ministro da Fazenda nesse comissão de Deputados mineU'os, el­nal, lrnlJljlhudo e dominado por gran- certamente, seria concorrente ã sua, sentido. Assim, certamente os ,agrlcul- taduals e federais, representando uu~s trustes internacionais, é multo localizada em seu pais? tores daquela terra, os llecuarJstas, os. MDB e a ARENA, solicitara, jU1J"" f ~I" oblem:itJco. A França, pais capitalista dos mal.~ homens de neg6clo, enfim, todos, reM Minisiério dos. Transportes e ao Dl-

A Petrobrás descobriu no SUbsulo progressistas e em situaçáo ccollóml- ceberlam ajUda. imediata do GovC·m.o retor=Geral do Departamento Nilelc'­doS munlclpJos scrgJpanos de Carmó-' ca e flnaneelrll invejável, tem diver- Federal, através de um crédito maIs nal de Estradas de Rodagem, r. p.>~:poUs, Japaratuba, Rosário do Catete, sas indústrias em mÍlos do Estado, fácil, mais rápido. vimentação aslàltlca da llR-i35, ql'3CnpEla, Siriri, Santa Rosa de Llnm entre elas l\ dos fertilizantes! Sr. presidente, tivemos também liga l\ cidade de Curvel0 à cidade dee Dl\'Ina Pastora, isto é, uma área de Sendo empresa estatal, temos 3 conhecimento de que a E.~colll. Rural Montes Claros no norle dc ,MiJ;1l!3mais de 5UO km2, camntlns dos mine· opções: de Acoplara está fechada desde 1964, Gerais. Depois' de variados eswd:,s,1'111.'1 de polnsslo carnaJJIa e sJlvlnJta, 1) Petrobrás - Acho que b. Pen'o· por falta de recursos federais. Segull- com dados estatJ.sticos, presente e~5"lJlDl'u"t.auus em imensas jazidas do brás, pela sua estrutura e finalluade, dO estamos Inform.ados, ,aquela escóln. comissão de Deputados federais e e.;~;;[lj-gema. deve dedicar-se ao petróleo e seus de· proflssion~I,.que fora erIgida com dl- taduals, a decisão do, GOVêrno 101 es,a

A sHvlnlt~, que é uma mistur'l de rivados, que são todos de origem OI'· nhelro publico, es~á totalmente pa- que venho comunicar a esta Ca~!\: a.hnlJt" 10101'0'0 de SÓdio) e silvlta gânicn. ' rallsada, porque .nao consta do, O~: pavimentaçào asfáltlCa. da J3R-l~5,/Clol'eto ele polássio), é o minoraI de Por que entrar no ramo mineral, çamento da Republica a verba mdis- que ligarA a cIdade de CurveIo 1\ el­mlüo~' vaior na produçao do clOlelO inteiramente fora de suas atividades pensável ao seu funcionamento., Até dade aI!' Montes Claros, com ce.Ql\ (;3de potássio; primeiro, porque J seU atuais? Em virtude do seu I'ápido 1964 aquela escola profissional vmha 268 qUUômetros será dertnItiN,lIeJl­L€Or em K,O, ind1ce internacioaal da crescinlenkl, a Petrobrãs já apresenta real~ando grande trabalho de ilSS~ te realizada a começiu d~ 1968, istocUlJCelJ~raç;lo de potássio nos !ertiU- falhas na sua estrutura. Só seria ad- téncla aos hOJ!lens de Ac,oplara, ',atle.- é, no pr6ximo ano. A obra, donnor.:antes, é bem mals elevado do que o misslvel a exploração pela Petrobrás, vés da educaçao nec~átlo ao se~ de· Presidente custllrtl, ao erário )lac!/)­(los demais. Isto slgnlIlca que, para. se outras soluções não fóssem possl- senvolVimento. DepOls de 1964, tnis nal cerca' de 27 bilhões de cruzeiros.prOl]UÇ:'!,O de umll tonelada de clore- veis. . verbas ~oram retlmdas do Orçamento Dada a SUIl importância no senlicoto de pohíS5]O, empngll-se menor nú- 2) SC!cledadc nova parn. eXpl~raçao dtL Republica. Por êste motl~o, a Es· do inleIésse naclonai, essa paVInlen­rrww de lonelagem de minério. Se- do p~tnsslo - uma organlzaçao de cola Rural de Acopi!lra", a. Unlca no taçáo asfáltlca clll principal rod'lVl,\[;!lUdo, J.Wrque o processo operacional sociMade requer tempo. DIretoria se- gênero naquele muruciplO e nas re· que corta a regUlO norte de Minasé multo mllls simples com custo in- ria fácil, mas um corpo técnico com dondezas, encontra-se totalmente ft;" Gerais con5ULui uma relvlmllcaçáo uodustTJnlmente mais bálxo, experiência industrtal não se lmpro~ chada; é apenas utlllzada pelo LIOn s tOdas as populações de Minas (íerais.

As enrnadas de silvlnJ~a em Sergl- Visa, . Club de Acop!ara. para instruçáo de Ao menmo tempo, Sr, Presidente,]la provàvehaente estarao d1strlbUÍ- O consórcIo. dtL Petrobrás e Alcalls adUltos que nao tem ~enhum conbe· essa comlssào sollcltou ás autOlida~das no subsolo em prOfundidades e seria aparent~mente sImpático, mas o cimento de letras. ASSIm, 'nesla hora. des federais prIoridade para a cons­er,pcssurns des.iguals e também com rebento levaria tempo para crescer. e em nome d!J J!Ovo de Acoplara, em trução da esu'ada que Ugará Montest~or tlc K.O Vll.rinvei. amad1U'ecer. Sergipe e o Bras!! nllo nome do L10n 5 de Acoplara, em Ciaros a Rio. Bahla e ainda r'llra li,

A peE.[]UlslJ, para 10call211çíiO ;(lClIl podem perder tempo. nome do Estado do ce!\rá. lançamos estrada que ligará a cidade de Plra-{lu rJ1llJlo onde deve ser constitUIdo o 31 Companhia Nacional dc Alca\ls ve!!mente apêlo às autondl!des de d1. pora. à BR que estabelece a. ligaçílt>"eJwH", isto (', o põço onde trabn- - esta, no ,neu entender. seria a so- relto,. para qU~ esta sltuaçao. seja re- entre Belo Horizonte e Brasllla. .1hnm os elevadores para transporte lueão mais objetiva. Uma firma In- gUlarlzaclll de Imediato. (MUIto bcm.J Ao mesmo tempo, solicitou ao Mi-do minério dns galerias, das minas dústrlal, em pleno funcionamento, O SR.' FRANCELINO PEREIRA: nlstêl'io do Interior, através <!a.parD, o solo, exige uma pesquisa de- coI;II uma equIpe de mals de quarenta , , _ SUVALE, isto é, da Superintend~nclJ\lUol'ada e onerosa - cí!l'ca de :l 1111- engenheiros, em plena vivência indus- (Comunicação. Sem reV13ao do ora- do Vale do São Francisco, a ,ecom-lhõos de dólares. Nos Estados Unl- trlal. dor) - senhor. Preslden~e, minha trução, em colabOração com o D.E.R.d';B, tlt-1Juh; Ilc deJDarcada a região do O potássto é run elemento alca!lno presença na' trl~una destma-se, ,em de Minas Gerais da estrada que ligalllJJl('l'lo de potássio, ie.varam, amdu, e os Estatutos da Companllla Naclo- primeiro lugar, a lazer uma SOliCIta- Januárla _ Itacarambi e Manga-Mon-()oJs lllJOS cl~ periuJ'~çoes lntenslssl- nai de Alcalls já prevêm a exploração ção, no interê~e nacional" ás allto- taJvânla a Januária. ,~i:~ft. pala IOcllllzllçao do primeiro ~O~ms:i~ir~a~~~dO~I.ém do -ll1nis, ri~o~~ d~a~oV~r~ôngresso Nácionlll, A Comlssao. sollcllou ainda a UT-

C~mD no Brasil tudo leva. li- crer A Diretoria atual sob a direção flr multiplicam-se, a todo Instante e nas gente lnstl!iaçao .da agência do Ban­(!ue . so !eremos, !Jllclalmep.I~, condi- me e segura do àeneral Oriandiní principais praças do Pais. os chama- ço do BrasJ1 na clda.de de POJ'telrluhw,_,nes pn.lrt_ uma unica fabrica, esta corrigiu distorções exlslentes naquela' dos consórcios nacionais. Em Belo Já criada por declsao dês~ GOVêl·llo.•deve tl.~balhar com o melhor t1~0 de Emprêsa, e ho,te ela se encontra em Horizonte. no Rio de Janeiro, em São ~olicltou, ainda, a crlaçao de mn~m.atélJa-pri'P~: a fim de produzll clo- fase de estallllldade econômica e Paulo, em Brasllla, em qualquer ou- DlIetorla do l).C.T. em Mont,es Cla­:r,' f,n de polusslo de menor custo pos- franco desenvol\'Jmento. Se erros ia. tra. capital ou cidade brasileira, ('s· ros e a crla,çao e instSlação Imewa-Si ve I - tamos sendo Informados da prollfe- ta de !1géncIBS nos novos munlclpíos

Bel'I! nu mel! entenae~ um üro 'ram c~f!.letidos ,no passado, cel'ta:nen- ração dos consõrcios destinados, pl'in- da reglao norte e nordeste de Minas1rne!onllf o Govt:rno conêessões e ' te a hçao sel'vlrá para o futUro. clpalmente, à aqnislção de automóveis Gerais. _,SergIpe paJ'a ('xplornção do snls à~ O custo da barrilhll da ela. Na- e até mesmo geladeiras e outras uti· Es}lls, Sr. Pre~ldente, Sno as mto~-polnESID. IWclalmente. deve ser unja ci~nal de Alcalis é alto, mas o fator !idades ' maçaes que querIa trazer ao r.OllnCCI-unlcn empn'~lJ, fi pcsqulsar e explora,,, prmclpal, como afirmou, desta trlbu- Não se pode desprezar a intciatlva men!<> desta Casa, como resultado dasse,la prIvada ou estatal. Não .1credlto na, o deputado Nunes Leal, deve-~e dos cons6rclos. Em verdade, têm êles prOVIdências tomadas por esta Com!~­Que uma emprêsa, pensando si-\'Ia- 110 fato da matéria-prima principal p r o d u Zí d o resultados satisfatórios. sao de Deputados f~derllis e ~tadualSmente em instalar-se no meu EStlldo, -: sai ~ custar eêrca ~e.quarenta Mas como tMa e qualquer atlvlda- - comlssao sem cor partidárIa, oor­VJ\ 111'tJSC::Ir-Se a Invest.Jr o suflcient.e vezes maIs do q~ a das fabrICas ame. de deve terminar por exigir uma re· que consUtulda de representanU'.!l aoellJ pesqulsn, se não dispuser do local ricanas localizadas em cima das ml- guiamentação, de tal sorte que as em. MDB. e da ARENA, e que co~egulu,jt1el1.l pnra II sua Instalação. nas. presas que nela operem fiquem asse' P,l'lnCIPalmente, .a. pa\dmen1açllO as-

Auom, quero dar a minha opinlào SI' Pre 'dente bancada d eu guradas de suas atividades e, ao mes. faltlca da rodOVIa Curvelo • Montes11 réspelto dc Jm IIssunto delicado e EstaeÍo nasbãmaraaé no senadg. ~m mo tempo, dedzen~ oufécentefll!' d_e Claros, (Muito bem.) .(:lJl)1TovertWo: a exploração devr. ser a 9.slna~ura de lodos os seus mem- pessoas. que e oa- par IClpam O SR. TEl\USTOCLES TEIXEIRAP "I d I ti" .• 1" 1 d dêsse SlStema de cons6rclos, pOSsamM C1I1pl\;5a pr va lt ou es a a , blOS, P e teou, ha poucos li as, o ser acobertados também em seus in~ (Comunicação _ Selll revisão do

S'''1 ltOlnPJlt de emprêsa prl\'adn, Ilustre Presidente da República uma. ê ' dor . ,.. temflr" em casos especlals, como êslc, definição sllbre o problema dos ge'ls ter sses.'. ora J - Sr. Ples",en , ocupo !"lllclino-me pela exploração por em- minérios Quero aproveitar a opor Minha sollcltaçao, SI', Presidente, é trlbuJllL desta Casa para trammltl1'pn'r.a estatal. lunldade' ao terminar il meu dlscur: para que o Govêmo providencie, atll!-' apélo .que n:e foi dirigido pela As-

Frlmeü'o, por Be tratar de um elJ!~ 50 pnra de forma construtiva aler- vês do Banco Central ou do ~Inlste. sembIela Leg15latlva de meu EstadQ, epl'eemUmento mOJ1opollstlco; seO'undu, tar o Ilustre Marechal Cosia f! Silve. 1'10 !lal FllZtendêa, dregUla!l1tor.ntadçalolne- da Câmara MuniCIpal de Floriano, no

t I li '" - ... li" fI Id' cessar a, a ravs e proJe e e, se E.tado do Plaul no sentido de quepc,)' 011 tas mp caçoes. para que a ..ermanenc ~ ,nue n a posslvel, de, tal sorte. que os chama- seja feita IIOliclia ão às autoridades

O mJnél'lo slJvJnita de melhores ca· do problema sem soluça0. será, c~- dos consórcIos comerCIaIS tenham a re. competentes dêste" Pais no ca< S!netEmtlc~~ pode estnr 10C!ltllzado 01') 1,~~e~te, a pior ':Ias soluçoes. (JoIUlto gUlamentação adequadlj e que s.ssegl!" Exa., o Sr. Ministro dos TraJi~po;':JU2,JtiDs mlnemls acIma das ,laI'Jdas', re, tanto rjuanlo posslvel, as empre- tes c o Diretor do DNER objetivan­do prtróleo. Sendo emprêsa do - go,· O S.R. IlILDEURANDO GUlll-lA- sas que operam com êsses cons6rçlos do' o inicio da Construção: ê~tc ano,Vi'iho, li Petrobrás poClerá pan~~ U RAES: e as milhares de pessoas que neles de Importante ponte prO{;l'lllllllUa naT'rDulIcho do !,cITóleo DPstC local, dpi- atuam. BR-230'}:"nrlo~u jJnrtL r~.I'el'va nacional. Mes· (Comunicação. Sem revisão do 01'1!· Sr. Presidente, permita-me a Mesa . . .mo !:" lElú l1'UlJ;;er, ele certo morln. don - Senhor Presldonte, 8enhOI'es que eu tranlllltll prlnclpalmenJe ao Essa e~trada" Sr. PreSIdente, en­lnrmv, elll~l1clas (je ol'õem econômIca. Deputndos, na semanll passada 'lcupa- povo de Minas Gerais, o resuitado das contra"se 'I:!.al'alisada à altura da Cl­1'~',ln;; torno rompensndas por melhor mos R tribuna e iizemos algumas c,-,- ativIdades de vinte Deputados federsh da.de de -Sao Raimundo das M.onga­r,,:ull"dil dp ol1lrn ompr['"lI QUo, p. sídereções sóbre a cidade da Acoplst- e estaduais junto ao Ministério t1o~ beIras, prevendo-se a construçao da13mlJL'nl, do ç;ovi'J'no. !'fi, 311M dificuldades, stta aspereza fi- Transporles ponte sllbre o rio Parnaíba, entre os

UI"lt fJrmn,llrnàn D, I1rupos interna- sJcn! a siv""ção em que se encontm O exemplo. Sr. PresIdente. é dig_ Munlclplos. àe Floriano e Barão deCll'l'P'e 'll'n11t1n, 111J vlnte anos, te\e aqueie povo, que vem lutando contra nlIlcante. DepuIatlos da 4RENA e do Grlljnú. liste último no Maranhão,p"'Jl"" ',n'" ih "";stenr.ln de sal- tudo, e contra todos para projetar. MDB, na semana passada, visitaram O significado dessa. obra é dos

n ;' 1"0 '", ''''''I'll'n)' C fu- se no ,conceito da soe' dade cearense. o Ministro dos Transportes Coronel maiores, porquanto eslú sendo Im.

Têrça-feira 27 _DIÁRIO 00 CQ'''GRESSO NACIONAL (Seção" Junho de 1967 3747I ........-:.~.-==-"""""",...........="....====,;..."=-...~ ..........."",===,...,..,,,,.,,,.~,.,,,,..,,,.,.;.,-..,;.....,;..=="":"""==,,.,,.,.::.::.:.:.:.:. __._'J}l11ntada a /IlontllJlte daquele local aIriedade a tão jU'3ta camplUl1Ut e 'Cor- rOres que presenclei naquele por- Homem absolutamllnteo - insuspeito

grandiosa barragem de Boa Espe- mulo 'apêlo.-ao Exmo. Sr. Ministro to do Mar Negl"O geroul'dentl'o -jornalist" francês, verS2do obvia.:rança. Nâo se justificaria, em hipó- das' Comunicações para que ordene a da' m:m um permanente ódio ao mente em lUl3untos internaciónglstese alguma, que a via terrestre per- instalação da rêd~ de microondas no ccmun:!mo: Eu combato 'oc,!l0o ,proferiu estas, palavras: "Pemo que!r,lanecesse 'interrompida., principal- Vale do Rio Doce. '(Muito bem.) mun!smo c.2sd~ 1919, o que Ja é ,os Estados Un:dos estãü agindo acer-mente na. época das. chuvas, tendo O sa NORBERTO SCHMIDT um longo p2rrodo, se olharmus I ta;õamente no caSo do Victnam 'eem vista. também a implantaçáo da' : tudo' quanto de maléfico tem devem por isto ser apoia'dos por to-hidrelétrica, que operará a I'edenção <comunicação., - Lê) - Sr. Presi- ocorr:do, desde q~e Kerenky foi lidOS os povos e 'homens re?lmente 11-econômica de doii! importantes Es- dente, a guerra no Vietnam - em- derrotado por Lenme, Todavia a vres do mundo." "tados do Nordeste. boro. não nos diga respeito direto - 'bem d,a verdaile, devo declarar Era, 81', PrÕ'31dente, o .que preten-

Não' sei mesmo por que, Sr,._ Pre- muitas vêzes tem sido invocada des- que ,na" é, apenas, o cOmunj~~ dlamos registral'. (Muito bem,) _sidente, a!nda não foi inclui<!.a em ta tribuna., geralmente se não com mo, pelo qUe êle tem de totah-

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plano pl'lorltãrlo a cOru>truçao da ,excluslvidl\de _ para ser criticada tár:o, que me repulsa. Todos os O SR. HENRIQUE DE LA ROC-lX'nte sôbre o rio Parnaiba, essencial a atitude dos norte-americanos que regimes de opreS3ão, da esquer- ,QUE:"para.os Estados do Piam. e do Ma- lã intervieram e e!ltão intervindo, lu- da..<\ (~. direita ou do centro, tem (Comullicacáo '_ Lê) _ Senhor'l'anhao, eis que entre FIol'lano e Ba- tllJldo a favor dos sul-vietnamitas e m.n'Cldo meu combate, desde P 'd' ' D ta . , .Tão de Grajaú os veiculos são tram- combatendo os vietcongs, que repre- que escrevo em jornais o que resl en.e, Srs. cpu dos, Brasllln,purtad~s sôJ;;re balsas, o que torna sentam a opinião comunista daque- data üe 1924. Sou aslsm: um ve- como Capital da República, estó. d~Iplposs,ivel o trãfego de transportes la inteliz Nação. . ' terano, na luta pelas liberdades parabéns. ,em media 300 veiculos por ·dla. l1:sse Tenho ouvido a opinião de mu:- públicas. E é precisamente POI'- A Len n.Q 4.595, de 31.12,1&64, ...dls-fato, sem dúvida, causa anualmente tos. Ouço mas não a. tenho, como que detesto o comuniemo e por- pôs sôbre a política c as instituiçõ',os maiores prejuízos àquela região que certa, pois um govêrno, para lancar , que execro a opressão, que apóio monetárias, - bancárias.e creditlc'es,tem na. BRr-230 a único. via terrestre os seus filhos em uma guerra tiio mtelJ'amente a intervençáo nor-Icriando o Conselho Mon~tário Nacio-de ligação com o nordeste,e o sul do cruenta como etá sendo a 'rlo Viet- -te-2meric~na. no, Viet!lam. E nal e o :Banco Central do Brasil. 'lils-Pais. ' nam, é preciso ter muita. e profunda volto a dIZer que merce da c~ sâ lei entrou em vigor em 31.3.6; e

Não é necessârlo mais repetir des- razão. Os Estados' Unidos s!io, ecm vardia de uns, pel.a acomodaçao la primeira. reunIão do Conse!ho(Mo~ta. tribuna, Sr. Presidente, a inexls- Cavor algum, um berço dos ideais de dé ou~ros, e pela dIsplicência d,os netárlo Nacional, então for.mado, fietencia de estrl\das asfaltadas no Ma- Liberdade. Ninguém me parece me- demaIS, ~ huma?i'!.a.de m!llto deli em 12.4.65, no Gab'n2te do Mi-ranlláo.' Só conhecem· estradas aS=: lhor condicionado para defender os tem sofn~lo e mJlhoes de Vidas ni-tro da Fazenda no, Rio ~c Jan'irofu1tadas aquêles que têlU o privilé- tdireitos dos homens livres do que foram celCadas, nos campos de - , ••.

- ,cio de" sll-ir do Maranhão, porque, aquela grande Nação amiga que., des- batalha. Vamos examinar as iu- "Seus membros natos de ~nt"ocomo Ja é sabido desta Casa, n03sO de Washington, Abraham I.incoln e tas dêste século apenas pura me- eram:. , _Estado conta apenas com 30 km. de Jefferson, 'simbolizou as - lutas peios .lhor expressarmos a realidade Prot. OctavlO Gouvê~ de Bul!'o~sestradas asfaltadas. Por outro lado, ideais universais de direitos dos no- ASsim, não fôra a hesitação bri: - na qualidade de Ministro da 1"a-csLradas de terra. são iniciadas mas mens .,livres. Desde aquêles tempos tãnics, 'no incidente de ,ranger, zenda e Presidente do Conselho. "nunca concluídas, exatamente porque inolvidáveis para a História do Uni- em 1913, jamais !lo 'Alemanha do Deputado Daniel Parsco - c~m()as obras de arte não são executadas; verso" pasEando pela 1~ guerra mun- Xaisnr teria deflagrado a Prl- Ministro da Indústria e dL Com'lr-Assim-ocorre, por exemplo, c0!ll a im- dial e pela 2~ hecatombe que. suce- meira Grande Guerra Mundial cio.portante BR-230, que, partmdo do deu àquela exalAlmente JlCla displi- porque os seus propósitos teriam' Pro!. Roberto de o. Campcs -Estado da Paraiba, alcança a eidade cência e imprevidência de ~lações cn- sido ~rw;trados, naquele episódio. como l\Iinlstro dI} Plane!am:mto" ,Maranhense de Carolinll:' illdo ll!\ar- tão igualmente poderosas que não A hf.sitação deu fortaleY,~ aos Dl'. Luiz de Moraes Barres - ca-se coJ;ll a BR-14, ou seja, a Belem· souberam ,reagir quando o poderio alemães, resultando na morte de mo Presidente do. Banco do Bl~asilBrasllla. nazista estendeu os seus tentácúlosmuitcs mllhões de criaturas. Não S. A

Aqui tlca, Sr. Presidente, nosso ve- às 'nações que circundavam o Tercei- fôra II cobardia de'Daladier e de Dr.' José Garrido Tôrres _ comoemente apêlo às autoridades compe- ro Relch. - , - Cha1D:llerlain,. não_"teria havido Pl'esidente do 'Banco NaCIOnal datantes dêste Pais, ao mesmo tempo Não sou belicista Sr Presidente' MU!lleh e !iltl~r na!> ocuparia. ,a Desenvolvimento 'Econ1imicu.em que á~en~~os a reivindicaç.~o muito menos, sou paCifista. extrema.~ Au,trla,_ nao mvadiria a Polo- E mais os 6 membros com man-que, nos tOI dlriglda ,pela Assemblelll do Creio que aqullo que deve ser n,ia; e 'nao teríamos tido a carni- dat':t por escolha nresldenclal e apre-y,eglslativa do nosso Esia.do, e pela ceilo, se fará quando para. preservar ,fl~ma, que foi a 11 Guerra Mun- cflfcáo nelo S~narlo Fed'.~"Gâmara MU.nlcipaJ de Floriano, no precisamente 'os direitos da liberdade dJal. Não fôra a displicência de D D' I -h'" '''-:',1" a i (Mu t be ) tod M d O Uni De Gaulle e não teríamos, hoje r..n o C a~(l,s" NosU";il~.

1 u • Z'O m., em - o o . un o. verso hoje os dois Vietn.am truto da indi-- DI'. Casimlro Antonfo ;'Jbc1ro.O SR. ELIAS CARMO: ~~-~~o,t~~~~~I:; u~ a~e;~i~ :;:~~ ferençll do arand Charles e os DI'. Aldo !lantist~ c1a'SllvlL Flanco.lColnunicaqão _ Lê) - Sr. Presi- todos." E é por Isto que, penso. o comullistas não se apossarial11 de Dr. Gasta0 Vidlgal. '_

dente, Srs '~putl\dos, a Assembléia Govêrno Norte-Americano está exi. uma 'parte vital do sudeste asi&- Dl'. Ruy de Castro Magalhaes.Legislativa' de Minas Gerais, por in- gindo 'tão tremendo e inaudito es- tico. Ora, como se diz que "I'his-- Dr. Luís Biolchini. ,tcrmédio de alguns de seus ilustres fôrça e saCrifício de seus !ilhos. E . toire c'cst une vielIe Putain" Após a posse dn. Presidente Cosh ecomponentes, tomou a. iniciativa de êles, patriôtlcamente - podemos di- que, sc_ repete "toujours",· vamos Silva,. a comnóslcão elo Conselho Mo-uma campanha. visllndo obter a ins- zer sem exceção! - acorrem no cha- pelo menos uma vez, repetir a netárlO Nacional' /fol radicalmente

'falação de uma rede de microondas, mamento ,de Sua Pátria e lá. estão, história, para o bem da humani- alterada, nennanecendo sommto -qUe ligue o Vale do Rio Doce-a Belo na área. hostll às democracias; com- dade. Vamos apoiar os ric))·te- de lodo aqnêle grupo - os 2 m,mhrosHorizonte, e, portanto, ao resto do batendo para salvaguarda das libero americanQs, ~m sua luta, no su- Com mandato: Drs. Gastá!> V;lligalEst.ado., , dades dos' povos livres. -, deste asiático porque derrotando e Ruy de Castro Ma~alhiies.

A medida é de grande Importância Estas palavras, que pronuncio sâo os comunistas do Vietnam, nós Além dêsses dois. temo$ agora:pa;ra lima das regiões mais rioos e ensejadas por um' editorial trans- estaremos evitando o fortalcci- Dr. Antonio Delfim Netto _ Min's-prósperl\l3 do pais, pois ali se acham criro no "Jornal Maritlmo" da Gua- mento da China Comunista, que tro da Fazenda e seu Pres'd~nte.localizadas as malores indústrias si- nabara, -datado de 28.4.67, onde o quando sentir-Se - ou 'pensar GaI. Edmundo de M'lcedo Soares edeiúrgicas de Minas Gerais - a Sr. Jorge Lydia, com uma. coragem que está - basta!!te for~e, at!l- Silva - Minlst,ro da Indústria e doUSIMINAS, a ACESITA e a Belgo que mérece o nosso reõpeito, e ho- c~~ o mlmdo.. Disto nao lla~E\ Comércio. ,Mineira - as quáis são grandemen· menagem, aborda com tanta. franque· dUVidas. Os ch~neses do confI- Dr, Béllo Beltrão _ Ministro do,te prejudicadas com a demora nas za ,e conhecimento de causa o que nente defl~grarao u!J1a guerra Planejamento ~ligações tellltõn!Cas ou- radiofônicas, chamamos de "A lntervenção no ;rn~;~s ~~iC;~gooC!1P~~~~:~~alh~; Dep~tado 'Nestor Jo.st _ Presi~en-importando tal deficiência, não ra- Vietnam". . fazer supor que podem dominar te do Banco do BraSil S. A. _ras vêzes, em ,graves prejuizos co- Para sua transcrição nos Anais, o resto do mundo. E eVI'dente- Dr.. Jayme Magrlls.sl de Só. _mercials. passo a ler o citado editilrial, que Pre de te d B 1"! 1 d D

A USIMJNAS, desde a.época de sua merece ser lido e meditado. Il: do se- ' mente, que uinllderrota total do SI!l o anco,M on!l o ~.Implnntaçao e construçao, ainda no gulnte teor: comunismo, no Vietnam, neu- senvolvlmen!6 F~(mômjco. ,.ano de 1958, instalava em Ipatinga tralizará por muitos anQ03 e tal- A DiretorIa dv BRnco Central 'Ium sistema de rádio p.~ra atender A INTERVENÇÃO NO vez, pará sempre, .a ame~çá que comuleta;;umte, reno~Rõa Se\lS campo-a suas necessidades; mas, apesar da VIENTNAM JlCsa flôbre tõd.a a huminadade. n~ntes SllO os segUinte:ajuda por êle prestada o serv!~o deixa Já sei que os comunistas,' os crip- .Jl:ngenheiro-Economista Pror. Ruymuito a desejar. A inStalação~de uma , JOrge Lydia tó-coOlunlstas, os jnocentes-úteis Aguiar da Silva Leme ~ Presidente'rêde' de microondaG poria têrmo a Escrever sôbre o assunto Viet- os ju.:nentos--mansos, os falsos do Banco Cenl,ral,tais dificuldades e' permitira maior nam já é'delicado. Assinar ê.;.~e c~istã('S e tMn a gama. de fan~- Pro!. Ary Burge~ _ D·ir~tor.'ampliação dns atividades comerciais escrito é quase heroismo, desde tisado. pela paz mundia.I\- irao Dr. JIêlio Mt.rques Vianna _ Ui_ _daquelas três usinas siderúrgicas - que se apóie a intervenção nor- con~elll;l.r as minhas observações retor. . .USIMINAS, ACESITA e Belgo Minei- te-amerlcallll .no sudeste ílsiàU- e ~lZef que sou belicista. Eu t~- DI', Germano de Brito Lyra _ Dl-Ta - que formam o tripé que sus- ~O. Todavia, como as minhas mel parte em duas guerras e nao retor. 'tenta. tôda fi economia do Vale 'do a.titudes sâo fraternais e as de desejO assistir de' longe a uma "-Rio Doce, qUe é o Rhur brasileiro. um liomem que jamais conheceu terceira. Até porque, apesar de O Protessor Ruy AgUIar' dfl Sllta

Tal medidl1, é de grande alcance, a covardia e que sempre se pro- minha idade, ainda' sou Úll1- bo- Leme.ecerce a' cadelr~ de ,C>tlcuh epois não só Os grandes centros po.:. ocupou com a felicidade da hu- cado lerte e tenho diSposição de ResistênCia de, Materlllls, e está 11 al-pulacionais mais próximos, como ,os mal\idade, vou dizer, sem rebu- _ ,lutar. Par tUdo isto, entendo ser tura ele prev~r o efeito de tMa ,ede MOnlevl\de, ttablra, e Coronel Fa.- çlJ3, sem hesitação e sem subser- - o presidente Lyndon Johnson um qualquer medida, no campo econôml'brlciano, lucrarão muito com êsse me- fViêncla o que ocorreu, multas dos grandes homens, dêste con- co-finan~eiro.lhororiiento, mas também a cidade vêzes, neste mundo, pela COVlir- turbado mundo, pois está. evitan- Na proxlma quarta-telra, às 15 ho-de Governador Valadares, que é hoje dia de uns, pela acomodação de do, com perdas relativamente ras, o Conselho Monetário Nacionala .3~ cidade de Minas,' com uma po- outros e pela displicência dos suaves que morram dezen' de se reunirá, pela prime!ra ve?. na SIt.pulação de 130 mil habitantes e que, demais. Inicialmente quero._de-I milhõe~ de criaturas em ~reve "ital Federal. no Sa'ao 'de Re1tn1o'3colocad.a na vanguarda das que mais clarar que conheço o comunismo futUro ' do Ministério da Fazenda, " Quecrescem no Brasil.. avançará mais rà~ desde 1919, quando estive em' constitui realmente um marcantepidamente ainda 'na caminhada em Odessa•. em um navio, ali man- Concluindo, Sr. Presidente, desejO acontecimento na fixação de Brasil!abusca do progresso. '<tado pelos aliados, para a eva- ainda regisGi'ar as palavras proferidas COit'O Canital do Pais.

Com estas considerações, Sr. Pre- cuação dos então chamados pelo jom:llista. francês Raymond E, agora, Sr. Presidem", um apêlo'llidente1 desejo levar à Assembléia '''Russos BrancOoS", do derrotadaICartler, quando do seu embarque na da As:spmbléla do meu Estado,' que,Legislativa de Minas a nossa" sollda· Exército de Wrangel. Os hor-( GUllJlabara, retornando ao ~U_.E'a.is. aprovando requerimento dos Depu-

/3748 Têrça-feira 27 DIARfO DO CONGRESSO· NACIONAL,:

(Seção f), Junho de 1967

I tlUlos Kleber Leite a Acrlsio V1egall,' As F õ r ç a s Armadas 'b!'asileiras sõ· mos informações de corno tais encar- O Slt. PRESIDENTE:'pede' que interceda, junto ao hcsl·imente mtel vieram no proeesEo poU- gos vem-se Ieall~and~.rlento da Hepública. e ao Minbtro daItlCO ,blaslleito para alJaziguar para Tem-nos assaltado ta.! preocupa. Tem a. pala.VIa. D Sr. Aldo Fa-(l\lPl'l'fl, para que seja criado P'!l eliminar cUtll!ulGades, pll.lll ja~ lUar a ção, e ao chamar a atenção para ';lll'lÕes.lW'~O E:tnáo, o Colégio Militar. (lI1UI-1 'l/ida publ,ca, 'a b~m da l'laç1b, reU- problema de tanta magnitude. estou O f;R. ALDO. FAGUNDES:to IL'1Il.l fando-se I em be}ulda e entl'egandu no p:cpó~ito de otere~e1' à. con::itle1:'a-

, !,;m}.)J"e o FauBr aes cIvis. ,fo desta. Casa, um projeto de Le. (Cúmunic(1~ão. Lê:) - Sr. Pl'csl4O ElR. l'L,o\VlA7>:O nmEIRO: No cc~o p!~$en:~, dll lEVOlu:;áo de que vlseil'C:llilça,r essa medida que, deDte, taz al,,"Uln t:mpc>, 4ema W:lbu-([clilu"ic:,:{io _ Som. rel1:sií.o ào I"$;;1, peja Iü'll;llei4'a v~z !U hl:loria as 110 nosso €"'i.:nd2r, é de proftmdo Jn. l.a cC1lllentel a 6ltllaçaO de total de.

(li tlrllJr) _ 1St'. Presldenle, Senho:es FGrças Annac;a.s braslle.la1l &e en;;a- terUlse para a N2~âo brasUeira. ~U;Cpo.l'O do trabalnndor rural nlllrD:oulDI1os, dois s.::sunros de Intel'we jluam ~als a, tunda. pen~tra;alll tom T:lve:, com tal lnic'a:lva., poderia ClllIlJC1plOS da lrC;lteira oez.e-no­j)UrIlnH:nle njJionlll truz:ml-mehoje mais p.ofuu;llCl.\de na. v,t.~ polltlca. e ajudar no aCJler::uIl~nlo das proVleên- i:,'anJ:.me, encz.minll:lnr.o, Da ocaMão,ti tubunn. O mlmeil'o ales é relatl- ~!l ad~lulst1s:]a:J ll;llclOna '. a ponco elas, qte c~:reJn a con'a. tauto do ao lIflnlsterio do 'TreballlO, nm ~(llkh) L') Ilbu':!ec'JTI,,"b t1e á3ua nl!. ci- ~e hOJe, gra~tle ~:un'!0 07 )),>st05- Poder Execui!'/o. pero llínistérlo da ::0 de ln!=a7ões sóbTe o dl!lJt.nll d6d"1' (1, p, :!Ilj~ de Fo;;o. E~la cida- ~l111V!'S ela a:unin.llh=.apaO .pll,b.1La te- Ju~tlça., cemo d:J próprio Poder Le· ctindo de A:rlstLnr:la e PnVldenetade ]'. 'la-s' COolll 'rlllilb& r:.. ,>do d'" tlBlal esta.em nas 014:.6 cl. md:llres, l:ls1atlvo. ,:lo T!llhalhador Rural, na~llela lllll-

. lW. - • -, w • l0'enlb com q"e o PCVCl b Mllelro De Qualquer modo. porém, perlliJlo- :Jade da F~deraçã:J. •~,[ :~lll~b~:'~ 1~ o llm:t~ passa pZfl rua ele;a vendo nls,'Q c;:,mo que :lmll me entre aCiu~les que verillea:m o lna- Como se sabe, o POlIRUR..'l.L, c..i~.c-"mL, nl'lC"lJdo a:slm um só agtu- plo~a da c~pacJ[laú d30u21as l"úrças dlável de UDll'l ct.diIieac;ão de tão jo p~la' Lei nq 4:.ll<L de 2 de março1u,;,p,'l(l LKnllllD em duas cl:lad!'SIA:rmaGll.!l de HS())YE,eni Q.S grandes al'a.eJ:alador.1 IDIltSa d~ leis. - con- ,J: 1953 (E!'tatuto do Tratalllador]:'clllJ;;ct. Ocorre que hã qu::tro ou pl'cb:tl'n~s n.:l:i.:ma;~, E d:u a gravl. ~oUdar multas delas, revisar e atull- ~":LlHl1', é cDnstituldo peJa contIJbui­elrwI> 11J'f:" fül ba:!,~"'a.~c>, na el:la~e dade ela sllu.:::;Jo. Drd o ~pê.o que llzar, - para que o seu e;came e a :ão de 1~~ d~ p:I:'te 'cb ptc::lutor, si!­l'_,nUlrl'11.,c;llll1, o s_nlço dp abastecl- envl0 ao ~-.Fl'e<.lu~n:<l C as 1: ello sua aplicação lJDS~am ser Ieduzldas a .J1'e o \'alOl' cC'!1J!!rc!.a1 dos produlosllJ~,lo Ó n'jl:n, m~s cem o r~s:rva"l Branco ~ ao Pre,;ldmte Coa:a e Sil- um campo maís prétlco e nuús ele- ,1rlWldos da lavoura, da .p:cuár,a elót10 c I".", o 1,,:c1?')"1 ",-ta ~1r"11' àS 1'a, p~11 fjue v:,nham a públw,;o. quan- pedito, de.sempe1'ran:io--se a3 re!açãl!3 :la. atlvidl!.de ~trat1va, em fonte ve­durI!, ck1:l~";;, 110 entanto até a:;ora lIls ve;.es 1Ô1 precl:o, em declara~ao. jur1cUer.s do sem!CMS em,llue se cn- zelal ou aIÚ1nal. Tal ccntrítulç.u:. eIaI'nBll[]!J ~ 11 tJo'L';~ pm1121l1'J:J.Cal1:1. U&:J,- em prol..mc:UãeIltoo, diZe. qUIJ a eantram e de;;fMe:ElIkJ_ o lablrInlo ecolhida paio IAPI e, aaora, com aofl'ul d>pce ll"nmle ':eflcio PÚ1:l'IC~'1 Revolu.;ão é ur:.'Q W, e que n::da. I'on- dentro de cujos m%Uldros S~ deba _ 5~ão dos IAPs, vai paTa I) INI'S, ca­ell'lrnnlo que o ll.:'lo para:han:> ficou ~egul.'"á dividi-la, po:qlle ela, anImada tem todos aqnê1es que são obrirra;loc b~n<lo a admlnl.;;tl'açll.o do FundLl ainl.ciral1l.ôIJt3 abal:10nfld~ com suas &s mai~- al~CIl p.Oj')iJJltcs, Cü1DUZids ao seu trato. .un Conselho lntegra:!o por TepreSell­cn~r.g :r,n!l unlt1~ de 11,,"U20. por a~lu"le3 doI. gmnllca bra5il?iroo A necessldadeJ de luda Que estou 2:lltzs ele: INDA, do m:ru, 'do :V1J.nls.

TI' uml1 CJ;~a v~dnl~irarrumte ln- [aquaes eoi& patl'iot&s, há de propor~ lembrando aqui, teve, nos· Ultunos iério ela Snúde, da CDnfe:\M'a~ão Na.­.11,,:Jll D. ut: 'lua, Ass1m, tõ.:las as 'a- clvnar bZUJ-eslar aa povo bra.s:Jell'o. t e OI p o s, eloqilentes demonstra;cea. ~lonal dD!l Trabalhadores e do pr6-0')]liH:'..5 Jlara:b;~.~s q\l~ moratn !laque· ]I 1st!> é ímport-E.1lle, porque e;<aa ;:i. quanao 00 próprio Govêmo, quer seja prl "N'1'S. regundo foi e::tabel',c!l!l)le I'~~~nto e.:fi',o "f;C1'a s~ trsm:ferln- zãnla a pouzo e pellco se vai ampli- por adotar tal filosofia, Quer seja uo Deci'etQ~lei n 9 Z18, de 28 de !eve­do para o :E~111'1~ de Pernambuc::l. nndq. O hlmem menos avisado dos uorque os fat" " eOlJl):leliram. ".ca- !eiro dêste ano.llIlls lljngll~H1 ral querer mc~ar numa .ponllls maIs 10nglnC!uos do Pais nos bou inclusive, edltandG um llb'JO Có- Con:oante a legis!a: ão vig::ll'.e odcla!le (IU~ n5.0 izm á'lllll q'umdo a perguhta', a nós, que para lá vamos, dIgo elo "I'l:abaJho em deCleto-!e:l. al.endimlIDto ai) trabalhador rural li20' 0\\ ?O ll:l~!l"CS o líqliido' precioso ê 8e é veddade que existe êsse desen- Ea't e·" meu p!'CDUIlciamento V!sa, :eus dependentes wnSoisUrá em ~'1""::bunuull;e e b;>~alD. Já !lz tlest2 trl. tendimento. E nada disso está acon- apenas, chamar a atrnçio para o l~~a mér1!co-cinírglca-bospllalu-lllll_bur.a dlfere!1len ol:lelus IlO E!l. Minis- tecendO'. :Mas s6 pudemos dizer o problema e dar a contribuição para h~a:o~'ial; lUlmtêIlcia à matern!da.­1m l1n !"nú::l~. r "Jlo que o &3rl'lç~ tal contrilrl,! cem ~ voz dêss~ deis 110- saldá-lo, com o rn1nimo ou ln.!!gn.ifJ- lle, por ocnslilo do parto, e a!sj..'tên~realizado 1':10 D~l'J:'.rtamento Itacio- mens, desses ,dOIS eheles máX1lruls ;ia cante que pode lIer d~do por um nw- tia. social.na] 119 Enll~lrdss Rurais, órgão da- Revolução. fomente êles, vindo a p.t'J- desl~ represrntanl~, nFFt~ Ca"a; do No pedido de Jn!orma~ rlrU:l'ld1>,Cjuf')~ Mlnl'!t~r:o, TIara que estrmd:!S. bllcO', uma, duas, I!1UJtas vk~ e JnSIS- COD~resso Nacional . (MUltO bem,) sr. Presidente, quis saber o quautwnse olé o 1!1!l~ ~'!rlban" o encana- te::temente, l1oderno desfazer es;s in- - O SR, CELESTINO FILHO: llrrec::dl1do pelo PUNRURAL :la Rio1118IJlO naêeSJiÍl.l'lo à dls~ibul"á" da- tn:..;a que pre'tende dlvilti·los. (MUI- . _ '. :- rllIlje do Sul, Pala conhece:. tll.:J'1-EU!!. Infel!.zment9, até Il!":orll.' o p:o- to bem.) ~comZ;1lJc.aça.o, !Je;n revisão do ora- !:lém, n a.ztstmcilt que o aovêrlUl.f!Stlt

• - CO" Sr Pl'es'dmli! é com p~o- prestando àquela PO'P~ :nte~.o-b,lrma p9n1l2Jl"C~ S-';."1l !:o.lucáo. Mas, .'l SR. lI~mlQUE lJENlilN: r 'd - ... . . ;. ,. ,:.. 'anil, A r~osta ""e aeabo de rece-ja r~Uc co'-\' no H:~,~f/.•1D um p:nal- '" ..•. WI O' p __ar. que des.J() r~,_".a" c'"' ..~lilmo, nUlO ele Pc:La~ do FOllO. VenllO, (Comu.n~'!ao -~ LeJ - ,sr. Pro- ~o~e, nos Anallllde.l?~ ca~. ,) fa- ber é a seguinte:119519 n:.c:nen!tl, r"l1ovar o a.~o no sldente S.rlll quas_, um t1'UlSD10, nos .lll::unento. ,na c,da.L d_ OO.anl<l, no, "A árreCll.dação apurada pua o"cnlldo de ('le o "'_ ]Tinl"tro Lean"l illas que CDTl'arJ, dner qua Da Bra- dIa de Olhem, do PrefeltD da cldntle Eslacl() do Rio Gran;:e c'o Sul no."." L,· ~',. , ~ - sil há um exte~ de lels Vercladel1'a ée Panamá ar Ubirael Machvdo ano da '"'"6, •• ..voa:.•• a ~'~"(J:M.. lUlda friPa CO!:l 'luo a illua (:lle·.., • _ .' • ,. • .... v =: ~ v~.vgllO n.t5 li. P",,,'b'l. e, .o,'loclslm,,>,te. j, IDll.!:.Sll d~ (lJplc~9 Jo~a!ll'vs, soma- Vlell'a. milhijgg e oltocentos e qUll.Jfntacklade de P~llj~s de Fogo, EgU b?rço dos a outra ~ maosa de p,01l.mentos O eld!nlo, apesar de haver tall'ei- e seis mil, st!'Lscentos e Vlny., l!!11Uln:t com fl::Iça d_ lei, ejltadcs pela Poder do ainda multo' m5ço t!'ve uma ViI:ill clnca cmzelros novos e set'!ilta e

O· . I t '.' 1 t' ExccUltvo, sem que Ilofr~ss,m o '~rivo "a d 'i id d • 'bli l' tr<· --'ovo·O~l ro fL';"'Il'; o qUA me 1IS h- do ve:-dadelTo poder 'pera emitir os ..., gra~.~, ~. v a~ e pu Cil e r~,,- . "" ~.... o, .

~unfl c.n n'l~rl!"a do Banco do BrasU cUplcr::ns que tu:em a estrutlU'a da ~oll m_1Lr.o tn! ~'r:) W1 favor da mc:rJ 5,e~6.623,73)~,(lU ..gal1c. Hr, ~b'm k"ll1po foi lnau. 1n -',a O'd'lll 'u.'dlx: . C«Il1lllldade onde \'ll'ell. Po: llo1 se vê, sr. Presidente, que sógurad!! n2(ju;,la ~!l1aue e~'la a-enc 11 "Doutr~ iado~ õ1

sistéma de ·Códi 0& Na leg!flntma pa:ca~a, uercm o no Rio Grande do Sul quase seÍll bi­da tllJ',SO l:c111~'r uI c~t::tbeleclmento de que regem 113 relações jütldlcas flua manda/o de VIce-preterI.:!. e, .rz.::en- lhOOs de cruzeiros antigos, para USlircrótllt.o. Tcrlc~ os comerciantlilS, agri· t~cíed~de blE.611einl, !le.:;lle há multo t;mente, tal etelto Prefeito dal1ueJ:; a lIngua;em mals correnle, fo:amculLorllil e lnüu~Uxs loeo CDln~çaram nm_ ressentindo ela necess1.:lade do lll~e: Como C-m'emadar Cao.)UeJ, arrecadados pelo FUNRURAL no anon lltllll1lu' 0$ servlr,os dess'\ casa sua atuali:la!'ã!l, p2..la c017e.>pJlJdexem rumClJl10, rZ~J'lI~ g~des obras .8. }:IIIIISl!clo e dêStes eérea de quálro bl­ballCârla, Não há dúvida d' que o llOS nú'o'os fites soc'a1s que se incor_ aVO!' da ClmUl e ......ammha., t;aIs lhões diveriam tl:!' sido a.ollendos nU,:Banco do :Brasll de Sa.t:é vem apr~· poraram ao bOloSO patrimônio huma- ~omo estradas de rodagem, esco~ em assistência ao :rurlcols gn.ílclla,sentando os mais ele\lldos indices de no e cuUu"al As transições OS !la ~e:rvir...o, de s:meaIL1!nto etc. A.qu.,I~ palll a lel determina que 70% da ar­i:lcpósltos e de empréstimos para uma vos estágioS da nD.'l5:l. el'oIur;ãÓ, '1ll ',1\: COIllU1lldadeo f1c~ protWl:l.ament~ recadaçáD sejam aplicados no lugarcltlNlc 1.5.0 pe·~ucna Quanto aquela. mensóes do mWldo modemo o'a frui- chocada, traumatizada com sua de origem.No enlanta, todos os agrlellltore.s vêm ção das grandes e2periências de ou- morte." Como conheço o doloroso quadroCOI18ta.nl.emente a l11!m reclamar, Ul1la tras povos. vão deizando, em "irtude D:ujUi fazemos este registro e dese. da desassistlda. campanha rllrgnll1­vc?, que l!les aeham que o llm1te de da dlnãm1ca das coisU novas. na es- jamos l~ar a !rlla excelentiss1ma fa- deose, onde tudo falta ao trabalha.­!lpllcação dll agêncln local é aln,,9. teira do tempo muitos dos nossos milia. pnnc1palmente A sua. espOsa, dor rural _ terra para prodwJr, ca.­multo baJxa .E assim, nestll momento, bl'andes monumentos jlUldlcos.. a co_ D. Denise Carvall10 Vieira, nMUS sa limpa para. morar, eseo!.a pAIa.fllço um apêlo no Presidente do Ban- meçar pelo CócUgo Civil, que levou o sincel'as c0n..dol~clllS. O ext~Ilto, !'Õucar os filhos, mécUco ed~l]tlstaco do Brasll, Sr. Nestor Joso, para Direito tn'aSlle1to p:lI'a além das suas genro de varl!& ilUStre daquela c.da- para cuidar dA saúde ele. etc. _que aumente um POl'CO o 'limIte d. fronteiras. '. de. Hermeto de Carvalho. que tem DOUh d' ida 6r Pr._..._~tnpllcnrilo da l\"~ncla do Banco do A verltieação de todos nós leva a proporcionado o progress~ daquele S. a~e~aJ.~ d'o FuNR'1:iRÂ:r:' ~~Bl'asll'cle sapé.·o q'" trará, penso éu, um clamor geral que já é cediço: há mUlliclplo e daquela re~o, :Ielxou rueles distanciados ,rincõ~s do Brasilmaiores beneflclos a tOda A l'eglão, leis em excesso, umas revogando ou profWlcla saudade 130 s.lo daqU~la esteja sando realmente apUí'Sda ali(llluito bem,) (, derrogando as outraS'; os Códi:lOS pre- gente. AO rêlembr~os sua passa- Se a lei não estive:r sendo apl1LlIda ~

. cisam ser revistos, há nece33ldade de gem pela. ad.m1nistraçao daqueJa_ ci- _ que se cumpra a lei na arreca-O SE. EVCJ.IDES TRtellES\ eonrolidllr ~& leis esparsas etc. dade, queremos dizer que, além dos W!.~3.(). mas 'lUe t4lll1bém se CWL"'''''

, Eeus doles pe3&OllI&, contava êle con, .--1 (C'o))1l!llJror'íio. - Sem. revIsão do Realmmte tais provldénCJllS se tor- fi l4Sé;:sorJa de s~u sogro. e, IlI'!nc1~ na. distribuição dos bene!lcios - nOllorouo!') - €~nhor pre::ldenle, e Se- nam urgentes, p9.!,\ conferir equill- palIi:fente, com a orienta.cão humo.na munlclplO'l da fronlelra r!o-grand~­nJ"JI'e~ De."dn~cs, é raro o dia em brio à ordem Jlll'ldlCa brll.:!lIelra,' 'lO ele sua Integra.. sogra., D. -Marla.'B:a- ze, é grll,e Injustiça e:ue se llratlcaflue ~e abre 03 jO''l1l1ls Da5 gl'aIlj~s seu ~ltlllo_mais amplo. ga Ca.rvllJho, que realiza uma obra ~reltrll. a região. pois sem dúvidl1., p~1acUla.tles do l:lrll5í1, prlnzlpa1mt'!1te na Têm oco;:. ida, efetlTll.lnente, algo..- meritória' a favor do povo da.Quele rua ~!'essJl.o eC<ln&mic., tanto na:f1lo ll~ .!r..ne....o e em Sàa Paulo. sem mas medidas ne:!~e sant.ldo, ou, aa municipio :!((ricullura como na p!eUã.rla, há defjUe ae perccbn, rm certos !efor<!s da menos, algumll.!l tcntll.tlvll.!l sérias que, . • ~gr e:lo.rme a con tribuiçAo oue os Sl'USlmpJ.'fll'·lj, o deccj" de lançar o !ler- poueo a pouco, poderão abrir ?s ..a- Sr. Pl!'Sldente, o Estad!l dê Goiás, 'Jro:lutores rurais prestam pa.ra ome de (llvJBi(Jjj!.;:mo da Revolução, de mlnHos para umll obra em tal' sen- O· Sul do meu Estado, neste Instan- :;:T?S.stlEcllul' Ilesentencl1mentos en t! e l'f tido. ,te, .re:yerenela a ml:1n6ria dêSs, vulto Diz, alnda. o Sr. MinIstro do 'I'rr.­Pr('B1tlclltc Costa e Silva e o Mare. No selo do Con~'JeõsD Nncional mcs- que tio grs;ndes s~l'V!ços prestou à CO_ '-alho, em resposta ao llMldo dp In­chnl Oastello Branco. Elementos que mo, temos pelo menos duas tarefas munldade' slÜ-gMma. CO oradOl é '''nnn~õcs dêsl~ deputado, que "osm!1llam DIl. vida pública, fillado& il em execução: Um projeto do Código alJraçcdo.) "lanos de assislêncla se elnltlrãocorrcnte dCPDsta de mal'ço de 1964, das Obr!gaçôes e um Projeto do CÔ- Durante o discurso do Sr. CC· ~nucle" estal:elecic!os DO D~Crefl'-leltumb&Jil ll1'i<,lem em envidar todos 0& digo Civil. Há, ainda. noticias de que, lesfíno FilllO o Sr. José BOllifá- n' 276, conc,dendo-se às entlda.1escnfor~os para tlue isto aconteça. ora, por Inleiativa do Ministério da Jus- cio. 1~ Vicc-PresidentP-. deixa a bo..,-oltcJlIrp! conven!entllS subsfrllos fi_o momeuto quo estamDS vivendo, esla tiça, e isto de longa data, alguns caãeira da presldi!1lcla, que l! xados crrn l:a'e no Il"ontante :<a aT-rase reVOlucionária, é diferente de pr~jetos de rev1Sti'! de outros CódIgos ocupada pelo Sr. Henrique de La I .eca!Jar"'1 p no número tI'~ t",~a'h:;l.oulras lases da História. do Brasil: estao em elaboraçao, sem que tenha- Rocque, 19 Secretário. I dores ocupa::los no munlclplo". Pois

: - 1_bem, Sr. Presidente; por eni.endi'.r' que desfruta. o Deputado DJalma esta. Casl\ e 80 Pais: a Nação pr~elsú p~ns8r, muito auxiliará 05 Srs., Cou­que a contribuição para o, ... , .•. ,.. Falcão, através da sua brilhante atua- depnz tI de trallqililldade pala tra- gressistall 11, terelrl lltna vIsiío 8<11):;;1,:FUNRURAL, nos municípios Cla iron- çiw em favor de Alagoas, em defesa /'balhar. O pl'ôprlo Presidente da Re_~ e objetlva do .problema fundame,',ta!telra oeste-rio-grancfense não estlí re- dos postulados democráticos do pais, pública diz qUe niio aceita pr05J,;')S. que in.pede este Pais de ocupaI o

i vertendo em beneficio jlara os traba- dentro das diretrizes do Movlmf'l1to E que pressões são essas? Qual.; [Ao lugar que nós desejamos no COllce~ lI)Jhadores da re~lão, voltarei à pre- Den.ocráíico BI'asileiro. _ os responsáveis por elas? Há Minis- das Nacop.:;. Refiro-me ao proo:cm~­sençl1 'do Ministério do Tralmlho, Sr. Presidente, embora nunca te.. tros de :r:stado que Impedem inclu51- do anal1'abetJsmo. cct"n a PUbiJ~lÇãoatnovés de nõvo, pedido de informa- nha ocupado um cargo legIslativo, ve a comecu'lão dos objetivo~ que são deSse trabalho, que for cntr~(:ue H S.ções. para que aquele órgão se pro- sendo este o primeIro, tenho plena próprios do ,Ministro do Tr-.lOatho 'Exa. o Sr. Presidente costa e' Su'a,nuncle sôbre êstcs it<Jns:' certeza, porém. tenho plena. COllVlC- para a e< tatlzaçâo de um segura que a S. Exa. o Sr. Ministro da EJucn-

1 - Em que munlcipios e com que çáo de que não decepcionaret o húll- pertencIa a Previdência SociaL ü se- ção Dep. Tarso Dutra, teremo~ n'nnentidades, 110 Rio Grande do sul, o rado povo alagoano e não descama- nhor Mlnl~tro da Fazenda dec'ltra luz, e os educadores e os srs. I.1t'ilU­1'NPS tem cOllvênlo, à conta do 11un- rei um Instante sequ~r em defcJa do que nào permltirâ aumento dos tados maIS oportunidade de ils',uua:'do de Assistência e PrevidênCI8 do Estailo de Alagoas ,e da nobre iam!- veiculos nacionais e, logo €tn ~~6ui- as solu~õ~s propostoo pelo pro!. )llãoT1'8ballJador Rura~ - FUNRUR.AL? lia braslleirll, da, o Sr. Ministro da Industria e~Co_ ,Ribas da Costa. ~

Z - Que qllantia foi despendida, Um dos meus propósitos, lIesses 125 mél'cio afirma que preci5a aumen1m, Certo estou de estar contribumdolIesSes convénios, !lo exerciclo de dias que passarei nesta Casa, é o de senão a indústria automobllistlca n{,', para o alevantaniento - ellucai'!nnnl19661 , .unir a pec/uena bancada ala~oanw irá resistir. Então, aJ estão postos o, brasileiro, pois conhecI de perto o

Com estas 'indagações, Sr. L'lT:ZJ- para que, junt9S. lutemos pelo inte- movlmenbs de pre~sôes. que eXI"l.l':1. ll'abalha dEsenvolvido p~lo pro!. J>dente, quero que o Govêrno voUe l,ua rêsse comum dá nossa terra e o Lem- nos bastidores: são' aquêles lnIJl:I'O.l Ribas da Costa, que'" quando à rl'<\1­ação assistencial para o trabalhur10r estar do nosso povo. ocultos que nno pen:I1Jtem que e'la te do SIRENA, fomentou, <lI'iou e 1'15­rural, sempre o grande ausente na ,- Sr,J'resldente, Srs. Deputados, in!- .Nação se Ilberle e IJue quaisquei' f'le- talol! com o auxilio dos e!s. B;';I)OShora dos beneficios do poder PublICO. ciei a minha vida pública, empunhan.lo, meutos. qu~r estejam na eltuaçà'l ou brasileiros lllais de' 86 sísteJrr.ls fá­Mas se volte não apenas nos planos, do a bandeira do trabalho. do de:cn- na_Opll3lç:IO, le\'antem rua voz em ,ta- 410educlltlvoS regionais' com rec')';lçiíoque ficam no papeL Volte-se efeõiva- volvlmento e do bem-estar ;;,'\ClaL VOI' do desenvolvimento do seu -Pais orJlaniz.lIda em Escolas Radiofónlca.~.mente, inlegrando- OS' marginaIS CIo Essa mesma-bandeira ainda continua e da sua libertação econômica. 1':'51:5 Acho POI' Isso que será de ;;rlllld~desenvolvimEnto no bem-estar boda) !lasteadli, len.brando nesta opol'lul,l- grupos se unem. se organizam.,uuma ImportâncIa essa publicação, levatldo~.que me1'ecem os que ajud81:lI a NuçltO -dad!!, aos bmvos correligionários,' que voz, unlsscna, para destruir qualque.. se em conla que o MEO procura ou­,a produzh'. (Muito bem.l dentro d~.sses princlpios lutarei du- movimente, nesse Ilentldo. Não "am')s Ivir, sentir os "l'eclamós t'.o povo v.a!:l-

rante o período que passar nesta Ca- estranhar se. dentro de pouco te.T'pO, loiro elt: face de tão-llnguslíllntp.' p:ü_O SR. VDIICIUS CANSA~ÇAO: sa e serei um lnodosto seguidor das sair dó Minlstérlo cio Trabalho <> Ml- blema.'E nós. como partlclnanta; do\COII1Unlcaçào, - Le'1 - SI', Pre- ldélas que comandam ,o Movimento nistro Jarhas P.as,arlnho, que, a meu concln\'e de Mimaus, preftumos nlls­

sldente, SIS. Deputados,' é granU<1 a Democrático Brasileiro, que tem co- _ver, COn.O 1}omem da Oposição ;IU~ "OU H& colaboração e n0.;3& hC(nena;~lnminha 6atislação, é imensa & nlmlln mo líder nesta casa o jovem e b>l- e que não tem obrigações com o Go- 110 grande educador brasileiro qu' ealegria e sào ll.alores ainda a l1nutm lhante Deputado Mário "COVlls, vemo, vel.r( prestigiando os trallllll'll- (I proL Jfl§,O Ribas da costa. td~(jli'­elhoçào e a 110nra que tenho de lalar Ao encerrar, desejo translllUlr a dores bra<llelro3. cCl1quJstando-l1w,., 11 ta e propugnador de 11m estudo cuiann llIalS alta CllSa legislativa do paIS, V, Exas. uma soHcltllção que t:ngu slmpaUa e oIel'ecendo-lhes realrr'ente el~eoiiibJlitlade no Pais está lIrovaja.

,como representante do nobre e t,OI!- da 0Í1mara Municipal de Maceió, no aqUllo de que nec~ssltam, Outros :\11- (lIuito bem,)-mdo povo alRgoano. sentido de quc Geja aorovarla, em l;e· nistros tanlbém estão prfJOUrandl' .' • .

SI', Pl'csld'mte, mesmo antes .:le m- gime de urgêncJa, a regularnenta~ão cumprIr o seu déver. O R~, UNIRIO MACHADO.grcssar na I"aculdade de Dlre'l.) d~ da Lei que autoriza os vereadores dos Sr. Pl'plidente, e.ta a ollsenaçâo (Comunicação -:- • Sem t:eviSa1 doAlagoas, já partldpllva dos movl- Tunlcíplo,_de ICO'OOO.lb~bltantespara Que- (lii.~3,1al'U formUlar; o ((ue eXiste 01a.aOl'l - SI'. Presidente, Srs, 1)'»\1-,mentos eSLuvantls de Interesse da Clma pel'~cberem SU\),.dlOS. de, dc~lD;i:lO e,~tá na âri:a do G()v~r- I~Jl03. deseJO atl~ll!l!; rev.lstrm·, falll­classe e do meu -Estado. - Embora já - tenha sinUdo. ~e~:.e; no, -PcnFem mais ê~~es c,ldalliim nh c'aml'lltl1, a jnRugumçãc>. no. Rio, Em 1950, Wve a honra de Sei elelio POUCO!; dias, que o peusan.enCo de fut1lro, (la ~"tl'ja ,brásllelra\ na S\l'l ~L Grande do ~ul, do C:lmPlCXp~ 1l.[ÍIlS·vice-Preleito de Maceió e, em 3"111 V, Exas. é o de I:egularncntaren:. o jl"Crla\'aO ego!\c:lllca, na c~mol!llaçhQ tual, cm Gr,lVnt~i. ~ n I'ldu.l,rla dede 1934, assumt C> cargo de Pl'~li"t:>, mais ..ápído posslvel. a ,suprnCi".ada da. c'?moc;ar.Ja, e deixem de 1a'1'> a~ Formol e a Industria ;Made Qulmkapo~ um perlodo de um ano e lOve Lel. eu não poderia, assim mes.ho, Iamblcõ!, Ilc.."<;llllis e .ll1eUnilnIHl~ dos - cetrlplcxo deslln!ldo a l!ran?-~, re-

"mcses apellllli. ; , deixar de transmitir' a referida "O'i- llTUpos que l]\lPrrnJ C!estrllir. tJ~~r' In- percu~ao na economia do RI<l :J1~m-Nes"e· curlo perlodo em q:\e (Imgl citação dos 'nobres vereadores doi Ma- ll'anqU!ltdeie à r;ação. (Muito b?m. 1 de do}ul,~ d' t 'I d I

os destinos do municlplo da _zapl!al ccló. pols, além de conslderã-Ia jlll!ta, , r •. A p<lmClra, a lI!' us I a - e FOrllJo,alagoana, pude demonstrar. 11':0 so- ela se,ooaduna COIU meuS' prlncipl'>s O SI.. ~,ER.'l.LDO GUEDES., ,> plOneJ.rá na. An.-erJca do Sul, '! u~r.amente aos lllaceioenses n.as a wdo liberais democratícos. (Muito bem.) <C01llu:JÍfQÇào, Sem rel'isão da O/{f- das maIOres :prol!utorao ~e fo~m":, ao povo alagoano, através dos meus dor) _ SJ:- PK:idente, poucas lJilla- s~f,Unc1n: destmau~ 11 a?lovl!l,tnr .1I.a-pronunCIamentos, os -JllelU5 prlnCll'los O 8R, I,URTZ SABIA:. _ vras devo dl~e!' aquI. "enuo dijU'o.:IS )Nla-pr1r.1a do R10 G', nlldt;, ~o Sul,e idéias' polltlcas e, através dos trn- <c01lluJlicação. Sem revisão do orll- nece.~3à!'la5" E' um al;Jêlo que :lIl'IJO. P,'illCjjlPalmenbte ~ d~C:lcia n

d,gla, ; ,o

balhos que rcallzel em MaceIó ., em dor) _ SI' Presidente o Senad'Jl' nesta hora, no Sr, Mmlsu'o dos ar- ~uca plo,~ so a IrOOao o ;la.),,6iÍavor do meu Estado, o meu de,lejo Jarbas Pas;arlnho,' apó~ llsSud,,1' o I' ganln;nos Reglona.s, hoje Ministro de mdmt!'lnl1$la. ~,lias ,Nirember<r _' dede 'ver uma Alagoas mais progre.3;~ta, Ministérto do -Trabalho com a1fceu InterIOr. p.2ra que, S, Exa, ordelln â outros dlret01 e" e tecnlc:ls <i,~., Iõnll-

Nos 21 meses da minha admlll>st1a- a São PaUlo e deu um'a entf.e'/lstu Comis~fto do Val~ do São FfllUCI.CO "10 ':" Sul d~ E'nl~, ~sms (.U'IS in­çâo municJpal, não descaneel ~r!\ 50 Já naquela oportunidade dizia que ellamll1al' :I possibiUdade de' (lú1ar t'usb}aB OltOnelra~, ll1dU3!ria', I"'''' ba­mlnutD, o que me perrmtlu levar parp g'l'UpOS estavam )re1:S!onando :J (lo- com água COlll' lIlsla:açõf3 Proll!:uS, se, s~o de$ h'a'18s a de<emp"n 1,.1 : ••umIJ n.unlcJpio de Maceió o maIOr llU- vérno e que êle- '1enari()l' por 8 a.jos com servlçc especial 8,S comun1'll\tle', ....randl' papel nlt economIa dr> "1"".,rt

1()

lUero de verbas extra,orçamentarJ:ls - t· h I" i' ~ ';. .' de Bom Coo~elho, situadas no muni- e na eponf'mlll rio Ppl:_ Como .. n' :\conseguidas_alé hoje por, um prefeito ~go, s~a a Ar~.. ga;:'ll1e,n 'uPr:oc.~pf~;;'S IC!PiO Lo,,'ad(luro dos Leõ!s em Br,f- lé'i.o conhr~ldll' dn-.Oe.''1, 1)<1is, n'l de-

, lllazoano. Esses recursos extra-orça- n. p- enela o Ilao I.,; ,- ra do Breje: • vida fl')orluni'lade, proí~!os 11\1' 1..,..-'.-mento c!eJ')lm-me condições de teatl- te dO lV!ml~térjo do Trabalho. , ua ..', t'1m dp l~enrjÍO para. importará l cin,zfir uma administração pío:leira ua E""a, visIta a çlda~e de Santos, e, 1'<1'\ Desejo, SI. PI ~sidelltet que o ..VIl- 'uaCfulnarj~ foraln 0\)1eto d~ llO receiOhistória ele Maceió. ' nome do Sr., ,Presldepte da RepU,bl.'- nis.Í!'o atenda" a este apolo que f.a~o de tiJ:'a:; Coml$~ões T,'rn;ca~, 'i1~"'"I'-

Tendo o meu, mandnlo de PreI'cltD ca. inf,oml!l a Santos., a São. P~UIO .. hOJe. em n(',n .. da~uela pCPUla?ao (lue so-me de romenlar I)S rletalh·~ 1'~Il.',terminado no dia 31 de janelrll de ao PaIS que. a partIr ,de JUlho de muito tem [lado cem seu labOl !nr_s- nlio ico; p ~ua l·cnet·cussi'o 1"8 :ll"lI­

1955, fUI procurado por um grupo de 1967, os aumentos S!!larlaj~ teriam }t sant~, ~m JILvor do bem comun. ~~ da e5trutura 'da econom'~ rj"-"""an'j"'~f,amigos. "logo em seguida. que me In~ base, eXllta ,dos r!!Sldl!o0s.- l?flac1onó- subslSl,ellCla, do povo pernambu~iln.). -Aurnveit& 11 ollorll1nlrln'l' ,HI"t''''\cenilvou a concorrer a uma das ca- rlos._ Quanto ao decreto lJalxado p.clo (Muilo bem,) nar8 fa"CI' ê't'e te<!;'·'ro p, OOO."i'!-U-deira,~ de Deputado Federal; porém, GO,vemo passa;Io, entrell'ando o ~e- O SR. WANDERLEY DANTAS: lar-m~ com RO' "Irp"õ~· r1~ 'YI11ttQ"!aresisti inicialmente, alegando qu~ até guro acidente as emprêSa~ J;lurUr-lllll . de folmo] r <la 11'rhí'tvl~ '1.~r c!"~~aqu~la'data' só tinh~ ocupado ~m car- res e desfalcando a Pr~vl<l.encla 1:'0- (COmll~licl':Çtto - Lé:) - SI', Pre- Micll, em me\! ""lUA na-tl~ul~~ p nogo públlco en, Alagoas, que 101, co- cla! em mais de 200 bllhoes' de cruz!'l- sidente. assomo a esta t.rlbuna pal'lI rlr !';vn ~ bRl1"ü"'n rlo-·~"A.nflp""n .,',!~mo ja disse, o de Prefeito de ~o.- ros, S. Ex,a. declarou, num progrnma abQrdar a~p'!ctos do complexo /1rl,l;.le- ~.lao multI' p,nD"n [1 'RI~ n"11n1,' doceió, e poi' curto espaço de teUlpo, de telel'!sao, ~om ênfase, ,que o se- ma educacIOnal brasileiro, No (r)C~lI- ':>111 e_ o Pai<. (;\1"HO bom,)motivo pelo qual não tive condlç()eS "ijro ac}dente seria estabzado, Há te encontra d; 'Manaus, promv-lldo , ' 'de formar uma base polltlca pelo lIl- uoucos Installte., ouvi aqui o ~lvbm pelo, Mln~stél'lo dn Educação,. o S1I. JI,n,"ER"'F.'" I,PIA: ,terior do Estado. , Dept;1ladl' ,;elo Rio Grande do, Sul Oull.ur~ Inell1(Js oport~ldact~ ,,~e (Lê) _ ~', Presldenle, n relllll~o

Mesmo assim. acabei I1cellal1:10 e Euclides Trlches falar da 'll1idade do ,compiuecer ~omo .um do> re;Jle.""n- da Orgilnl7_1wiio Intern'lclonal-do Tra­iniciei Imediatamente a nllnha c"m- lIlovJm~1I10 r.evoluelonárlo. Nó~, da tantes d~ (~~lSSILO de Educa,;a·r' e balho, em Genebra, da qual o B1iI~i1pnnha pelo sertão-o alagoano, "na, le- Oposlçao, ,eslamos quase nos ~~I.'l'ln- cultura 08 ;amara, O ENPL~;, e, ~ unrl1c!oou a1rllvés 'de 11mB del>;'"lldíogenda do Movimenlo Democrai!co do na pOSIção de g~vernlstas, lIao ae- encontro nadonal de ectuca?or~ ,\; chefiAcla pelo-ilustro Ministro Jill'h3S

,Brasileiro,' Infelízmente, a nOS3J, le- fendendo os jIlteress~ _do Gov!'mo. sando o aleval?tamen~o, do, 'Hcl;J.- Pa"$arinho cOnstiluitt mills (lma ailr­genda só féz três Deputados; e fiquei mas, sim, aque,las n,oSJe~es aue vêm m~ ed1!cactrnals braSllell'os de. t?dRS ma;50 da 'lItnaeiío do nosso pais nona primeira suplência, . de encontro-, às asplraçoes do povo, as regioes, j:ara através desta Con· cen:\rlo munn!al '

. d' s oorCjUe o Movimento Democrático sulta NaCIOnal enviar, o ~EC a" - • _ ' , ". .Hoje. ténho 11 honra, como Já lS_e, Brnsl1eiro MUI lá t.J'ricoll e fixou rua Congresso ua: anteproJeto s/lbre u, A PO,I"ilO a~s~umlcla omrelaao !lS

de f~lar,pela prlmeú'a yez ne~ta 'cO- posição,. Quais 'são, éntão, aslôrcas Plano NacloJlal de, Educação, ])~sta eS1Jfculapõesjd€'O!óglca, ,;ue.pret~mle­lendn Camata e me veJo ~on. m~o- Clue- estao pressionandó o Mlni.tro' forma com o intuito de colaborar,'co- I'"m Infroduzir naquple P.enarlO, a rlc-,res responsabll1dades, pOlque, ~lel,ll ,JarbAA Passarinho Dara a não esta- mo técn!ce de educaçãQ..do Mtlll~terlv cisiva' int"'rferênc'a_ dos n05~c~ rell!e-.daquelas cJue assumi em praça pubh- t1zacão do sep;uro acIdente? QuaIs sao da Educação: e como integranle da sentnnles, motlvnram o apolr, rle f(}~lcClt, dUl'antf' a ca~pa.nha, ten~on tam- ;tS fôrcas que eslão pressi<lIlan::lt> o equipe assessOra 'dI! prof, João RUI/I' ,,'blc.eo ocidental. nmna. eonr!I'Il1,a(~nobém a de ,SUbStltU!I, pelo pla~o Cle Minlsf,ro da Fa7,enda e o Ministro do da: Coeta. er.ndor e prltrJell'o.lJll'ctl;r rlonl!pntr de l1Jssa ,in~1an51ll;ene'a e125 dias. o meu pal't!cular aml\i~ o Plane.lamentó, Hélfo Beltrão, oal'a que do Sisfema Rádioeducallvo Nacbnal também~ -'-;05S0 l'rsnelto às n~ên<!al,love!.n c atu,ante Deputado DJa.ma mudem' a polilíca financl\lra do Go- -(SiRENA), 'nós, Sr, Prcsidente, à~õtu "O)'CVllda: tlura f'<tudc" e re5~JucOe!Falc~o, • _'vêl'no? E' a Oposição? Não~ São Os trIbuna s,olicitamos a. V, Exa. ;e [11;::" das,l!la!crlns .0bJpto de ~oncln\es U3

Nestes poucos dias em que eb•.,ou "'.nvos "ue nã" deselnm aualquer mo- ne autol'Jzar a pubhcaçáo em &e"a- eSllec1e, - '. 1st"convivendo ne"ta casa, sendo npl e- rll!iollClio em favor do clesenvolvimen- rata do lrabalho nOllll.mente -aprp~en- A atitude do emInente Mm t .tsentado e conversalldo cem .atlos to dêsle Pal.s f' OUf'rpm voltar ao oro- tado POI' al'uêle emérito educ:wcr P!lssnrinho, o dCfcorl,lno e a sua a'llwD~putados, "pude sentlr~o -concelÍIJ~ de Oe$O retrógrado, .E· preciso dizer a trabalho êssf' que no_meu modo de gliQ prommcm e justJflcam o reoon le'

Tê rça-f6ira<==

27 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1967 3749:

r~'750 Têrça~feira 27=

.rbIARIO DO CONGRESSO NAcrONAL (Se~110 I)' F 'Junho de 1ÇSi

bancada que ê.ste Parlamenw já, tevena Slla hJst6ria. polltica.. A ARENArealmente deu a resposta, através da.homologaçoo do. povo. da sua aut.enli­cidade, dos grandes objetivos que 'UlI­mllll1 o seu progrnmn.. o seu propósitode trabalhar dentro da linha da Re­voluçoo, dentro ela. lillha do dcsdobrll.­mento construtivo da revolução, comuo Presidente bosta e Silva.. E. quantoao blp!U'tldarlsmo, V. Exa, não tempor Cjue se lamentar, V. Exa. quedeseja a autenticidade. ~ s6 cumprir11, lei e a Constltulção. A Lei Orgânicados parLidos é anterior ao moviment.orevolucionlÍl'lo, anterior portanto à.pr6pria constituição de 1967. V. Exa.pois. trnl os roteiros legais para real­mente coustiLl\ir o terceiro partldo.A verdMe é que realmente estamosnecessitando de cumprir a COnstitUi­ção de 1967. dentro do sentklo do IJI­partidarismo. disciplinando a vIda bra.­sileira, coordenando o esfrço civico,para. construir uma grande nação. ins­pirado nos princípios que levaram, c!mmarço de 1964. o Govérno braslJeiroa se instalar numa nova Unha, a lInh~tla seriedade. a linha do Brasil livre.e consciente das suas realldades e dassuas possibilidades para O futuro.

O SR. RAUL BRONINI - Agrade­ço. vou responder em peucas pII.1avrQ.';.PI'!l1Icll'o, V. EXa .. a exemplo do quofaz o atual Govérno. fala demaiS. OOo~êl'DO Costa e Silva tem f.eito pro­messas e seus Ministros têm faladDem demas!ll. Pergunto a. V. EXl<. seê capaz de citar um caso. por exem~

pio. na Pasta da Educaçâ<l. que fujR.ã l'Ot.lna clássica e administrativa dês­te Pais. Em segU1ldo lugar, nobreDeputado. devo lembrar ,qu", a Lei dtlsPal'f.ídos foi tMa. ela muWO-da IX!I&atual comt,ituição...

O Sr, Chaga.! ROdrJgue.' - Atoscomplementares.

O SR. RAUL BRUNINI - ." pelosatos complementares e Institucional!'.Nós aplaudimos a Lei d~ OrganizaçaDParíídál1a, porque reaiment.e discipU­na a vlda Plll'Udária nacional, masfoi ela tumultuada. mutlUdada atra­vés tll1 deUrlo legiferante do MarechalCastelo Branco. S. Exa, impedtu 'a.constl!u~ção Rulênt.lca. de pll1't.ldos po­titicos' criou pOr decreto duas agre­mlacõés part.ldárlas que não foram no­mo1cgrvlas nas últimas eleições. POSSOdar exemplos, nobre Deputado. 'ushcsl'ols de V. Exa., de elementos Il!!Bnunca poderiam pertencer àquelas fl­leiTas, e que. hojlJ, aqui estão Tepre­t,entnndo e defendendo um programaqU~ V. Exa. diz reVOlucionário. '

HouvE' uma compl<Jtlt distorção emtMa vida poJitlca nacional. Quemfala neste Instante ajudou sincera ehumildemente a revolu~ão de ~964:nada qu~< nada pediu, nada exigIU e.cor'anto 'pôde dclo. Mllr, porque ela.tralil o seu inicIo. as idéias qU~, a fI­?t'ram em 1964 ..... revOlução nao foifeita para extinguir partidO:;, paraacabar com eleiçõ~iretas. 'rodos!:sses preceitos f<'I'«m por !'ÓS defen­didos em praça públ1ca, porque esta-,vam sendo ameaçados. Dcfenpemosontem. e defenderemos hoje. Quandoesses preceitll.s foram deturpadOS pel~revoiueilO de 1964.

Defendi 11 revolução de 1964, porqueameaqi!do estava o Congresso; d,efendla. revolução de 1964, porque ameaçadl\,estava 11 e1eicão e tinhamos um CllJ\­dldato à Presidência da República,

Não adianta estarmos discutlnd:Ícolsp.s do passado que nndl< cúns!;l'oempara êst.e País. O que lamentamos éque fall'~m 05 jllsU'umentos paTa onOESo desenvolvimel}to ,futUI'O .. ,!J: i~toque lamentaJ1\Os. Nao tpmos VltRO pa­ra O horizonte. Quando digo que oCovérno está estagnado, é' que no se­tor da educação. por exemnlo. vaI, sevolt~r àquelfs velhos métodos decons!;ruciio de, grupcs csa..lare:, à me­dicla I]np aS verb:l" Sell\lll suficientesl\1a-q onde está o d~volvlmento dDensino primário? Onde está o lno"n­Jivo do ensino n:im'hlo? OYlIl~ está a.Idéia de formaç~o da 2 e 3 an(lS, para

o sn. RAUL BRUN1NI:

y - O SR. PRESIDENTE:

pr.r?U~Be l1-O a~anüe ElXpediente.'rl."m II pJuvm o Sr. Reaul ErJI-

)llm.

clmenw de nós brasUcJros. pelo mag­nit!co e:muplo dem.ocráLíoo e !linda,pelo senso e equUibr\o de sua orlen­tJwlo nnqllrlll. Importante reunião.

Os trutOi< de sua. convivência e doo()cnlMo3 internacionais- que l1i1mteve,nll-jfl do que lhe foi dado verificai' t!dlrcut.ir. serão válidos para. sua poll­ticn 11 fl'ent.e do Ministério do Tl'aba­lho e para a in~OduriW de novos SIS­!<emas, Cl1fJllZCS de proporcionarem alitrabalhador do Brasil as soluções ade­qundos e o aumento dos beneficios afjlJe mui jur-tamente· nsplram.,

Do que tol anunciado, pela impren­fn. rio Beu relatório ao eminente SI'.PJ'['~Jdpjlt,e da República, da vlvencla.dos problemas administrativos e poll­I.Iru3 de sua Pasta, sõmente resultadosf;'vol'Ílvel'l pederemos aguardar eqUtl­r]onm:nento de algumas aspirações ecl·ndJr,ões aJnda em estudo.

P~l'lIllto-me pois, parabenizar a Na­ç?'o e o ~eu Mlnistd'o, comgratula.ndo­me com as classes trabalhadoras dopais. cert{) de, que serão encontrarIas'em Sl\1t geslilo os soluções almejadasr n t.uo reclamada mão-de-obra esP~dn1iz~dn,

EI'Il o que tinha a dizer. (MuI/O1'('111. ) •

dó a. vigorar o Fundo da. Garantia I Enquanto ná<l se modificar a. legis­Profissional .. Até o Est.'ltuto da. 1?e- laçfto atua.l no qUI conceme à refor­trobrás pôde ser reformado; e até a mulnção partidári&, êst.e Pais mll1'c&ráCoustitulçá<l de 1946 trabalho .de uma passo. não se descnvolverá, pois o bi­Assembléia Nacional Constltulnte, dei- parUela.rismo é uma camisa. de fr6ça,xou de ser intocável e foi enxotada é a pressã.o, é a coação, é a estnglla­pelo Govêmo Castello Branco. num çáo, é a mooiocrJdade. é a submissão.período que não faz jus à consciência Portanto, nós, que nos batemos pela,jurídiM déste Pais, pois todos sabe... criação de partidos poUtlcos autênti­mos' de que forma, dc qUe mMelra coso nós. que som",., ccntra. o biparti­fo~ a. Constituição de 46 5ubstltullJa darlsmo que ai estã. não 'nos cansa...pela a.tuai de 1967. . remos de l:'itar neste oongrmo, co-, O Sr. Feu ROsa - Ilustre Deputado mo foi _quando da noss.a pr!meira apre-:

Raul Brtinlnl, é sempre um prazer sentaçao. e como sera ate o InstanteInestimável ouvir 05 pronunclamentlJs em que consigamos desta C.asa~ perae as declarações de V. Exa. da ~l- men~. uma reforma constlt,UClonaJ.buna déste Parlamento. Realmente. Não é preciso que seja um~ reformaningllém pode dizer que unia Constl- pro!tmda, ba:;ta uma alt.eraçao de 2 outuiç1ID ou uma lei qualquer sejam ín- 3 lll!has, pros foi dito pelo_ Lider dotocáveis 1Id perpetu1n. O que pode Gover:,-~ que a ARENA nao esU!. khaver é IntocahUiclade durante deter- dispoSlçao para dar. D~putados e Se­mina.do periodo. durante certo lap>u nl!dores. Não precJSltmos de Depu­de tempo. Tenho a Impressão de que tados. e S!Jladores da. ARENA para. aé este o significado de intocabilldacle coustltuiçao de no~so partido. ou deque querem dar tanto a liderança dI) p&rt!do em!!!entemente.popular, ou etcGoverno como os seus portn-vozes. por partIdo autêntico. Se reaimente o 00­que não é a let que determina os 005- vêrno Costa e Silva, sinoora e }la.­tumcs ou os acontecimentos, são OS t:-iõticamente. deseja a livre vida par­costumes e os acontecimentos que d",_ tldárla, neste Pais, que cÇluslnta ,numatermlnam a lei. De m:meira. Que a pequena refonna. numa pequena al­Conslltuição de 19405 nãe. foi derrul1a- tern~o ~~ item YII do ar~. 149 dada pelo Sr. Preo'ldrnle CasteUo Brnn- ConstltUlçao, aquele que diz:co, Ela foi alterada. e radlcnlmen'e "exigência de Hl% do eleil.ora~otransf'Ormada em Virtude de novos que haja votado na UIt.ima elelçnocostumes. qe novos movimentes .da geral plU'a 11. cãmara dos Dep~l-pvoluclUl de idéiall e de pI·lnciplos. tados distribuídos em dois terço;;Foram os aeontecime;ttos que dete,"- aos Estados, com o mlnimo de '1'10minaram a Constitulçao de 1267 e nao em cada um dmes, bem assim 10',1.

(!:J"1!l rCl.'b10 elo oradOr) - 81'. Pril- fi. constituição de 1957 que velo de- de DeputadOS, em. peJo menos, umf;uem". Srs. JJ~put.arlos, alguns ItSSIJn- terminar os novos acontecllllentos. De térço dos Estados. e 10% de Se-I'" p01Hlctlf' me trazem à tribuna na maneira que V. Exa,. ~flho bata,l~a- nadore,ç",_ -' •in",]e !lo hol> rand d.CM"i. CünsUtul,ão é Intocável", lia lc- dor das ~ es causas em~c,r l' o Sr. Presidente. Srs. Depulados, nãoglFlnriio eJ~llorlll é Intocável". "a Lei neste P:us, sabe perfeitam~n.e Qued se pode pensar em tormllção de pal'­.. N i I' to é de que esta h~vendo é uma diferença. de t1dno poJiticos que fe iniciam com auI' Ecgul'lmça UC ona, IS . o .• interpretaçao. porq.ue nin~uém llO. '.e ad'::a-o de Deputados e Seu" dores.cl'elc-lci que inst.ltuiu a Seguran~a I I I t ei pelp· .~ ~:Nneíonnl é ill~Jcàvcl", "a Lei de Im- dizer olue a e se}a n ocav " ~i Po.rtldos poJiticos f.armam-se na. base,prfum é inlacá\',el": slio o.fírmaçi'ies tuamente, pelos..seculos o. fora., t:'~ com o eleItorado. Nem ARENA. nem<lo Sr. Pn'~'ldente da República. llos li p!l1avra de Cnstn. Há r!'almen dif - MDB consult.'tram o eleitorado brasl-

d se pt'ocessar uma alterll!;all. A l'-Lideres governistas no COngres~o, os renea entre o ponto de vista de \T. lelro pal'a se organlzal'em~ Forllmlh]f'rrl< militares que npótam o atual Ex~' e o/proclamado nelos ports-vozes criadas por decreto. Nós, que estamo~Govémo dI> Marechal Costa e Stl~a do Govêrno. especialmente p?Ios 11- s~ncel'a.men~ lntere~sfldos na forma­A IntocabJlldade para CIos é um dog- deres da nossa bancada. é quanto ao <;"0 de pal'tldos. au.lanllcos. nconcorda-ll1n. Não ê pesdvel tocar sem gr;w(l t'mpo ao prazo de altel·ação. ' mo.s com u exigenc,la do.s 10 Y. do el!.'i-

'~n(;j'llégt(j. I1'stD, a conceituação dI)' , tarado que votou na. ulLlma eleIçao.lltual Govérno da RepúblIca. O SR. RAUL BRUNJNI -; Agrade- distribuídos em dois terços pelos ES-

- te I' -ço a V. EJx"~. o aparte .. 1I~ leis, 110 tados. com CJ minlmo de '1% ~m cadaOra. 81'S. Deputados, ês conce Al entanto, que la nlll;cmn preclsand~ de um dê!es. Aceitamos, plenamente, cssa,

cl?pellde. c muito. dos diplomas Je- alterações; há leis qUoe nem devlllm Imposição 'cOldílucional e lançamosgl1!o. VIl)'Jas conslHulções brasileiras, ser criadas, tais os absurdos que ,~on- um repto fi ARENA: que se forme,fi época, forum tnmbém consideradas têm. 1; o CllSo da Lcl de l?egurança também, n-est.a base; que venha disp~­intDcllvels: A de 1.891. a de 1934, a Naciopal, que fzllzmente Dao p~ou lJu', a\ltênticamente, ~ preferêncl~ 00de 1937, 11 de 1946. Uldas elas foram por êste Congres,o. pois é um decre,<'l- elei'Arado!la formaçao dos parlldos.consldcrarlas Intocáveis. A const.lt'li· d I I rea' vvráo de 1946 foi considerada tão Into- lei. e da LeI e mpl':'nsa. ti· e t 'i- O Sr José LindOso ~ Permite 1:/ .. mente não se coaduna. com a men.a. - - I.tedIVel, Srs. Deputados, que sequer o dalie e com o espirilo de líb~rdl'lde do Exa. um apa ..Congre.,so t'ralou de complementá-la. nnvo brnslleiro.. O SR. R-'.UL BRUNlN1 - com

Mas íjuando Ilsses diplomas lel(als .,- bl imi · I 1- SI:. Presidente. penll. que os pro ,~- enso prazIJr_

nuo at.endem é.S asp raçoes nar: ona~, mas administrativos' nacionais sejam O Sr_ José Ltnáoso _ A Interven,,aoil Int.ornbilldade não }lf.lcW permanece:t:. t."~bém .Intocáveis, pois até hoje o. compo'rtará dUas Plll'te.S. Primeira. V.QIllll1do um dee.ret.() impõe a. um !lalS ~~ te diUl1ln lei uo segurança nucional drAs- Govêrno não dls.~e pl'àprillmen , Cl>- Exa. dtcllU'OU. no início do s~u scur­tlca em tôúas as SlUS expressões, do mo se fala na. CXP\'eSo'ão lJopulal'. l\ so que_o Coverno Cr..sta e SIlva al:n:!lIprimelru ao último artigo, então é1,~e que veio. Não sentimos, ainda, abso- não havia definido o:;u..mos. r,elatl,';­r1iplomn sIJi-Ilisallt legal _ no no;:so lutamente, qualQuer movimento; nual- mente ã adminlstra9ap p!!bhea. ~sentender lleg:l1 e imoral _ niio pode quer·ação governamental que de a ês- afirmativa.s da ODOSI~.aO sao semp':epermanecer inlocâvel dlanle dos .re- te Ph1s 11 esperança de que algo mu- cômodas. prlncipallnente quando !laOclnrnos nacionais. dou lJll1'a acelerar a solução de se'JS querem acompanha., consl<!ernndo a

problemas. E não falo como extre- delicadl'ZlL e o quadro da_ VIda bras!-A Lei de Imprensa. outro lI!.stru- mndo oposicIonista, Que não sou. De- lelra atual. a mcvimentaçao do adml­

mellto dc coação k livre expressa0 do sejo que o ntnal Governo do Mare- nistrador que está na presldénclt\ d~p"mllmento, que fere dispositIVOS dos chal Costa 'e Silvo. possa l'ealizar mn Repúbilca. O Govérno. C!l~ta e SIIV~Direitos Individu!lis, é cEplomn qUi' programa favorável no de.senvolvim~n- nã{) só atrl<vés do Mims!.é~JO do ,InL.lliío pode permanecer intocável. to e qo progresso dêsie Pais. Mas. m- rior _ e eu ressnllo o MInistérIO do

E es~,!t InlocabiUdade advém de eon- felímellt.e. o que vemos hoje é .() e!r Interior porque diz bem de l1el·to, IIsceltos do Govêrno passado. Há cOlno Iôrço do Govérno Cosia e Silva. para áreas ~ubdesenvolvldas às quais escouque uma. preocupação do Govérno realizar o clúScsíco. o tradicional na particularme.nte vlrtcuJado, como liatual do Marechal costa e SIlva, em rotina administrativa brllslleira; ne- Amazônia oonlo {) Nordest.e - !Dteaspreservar tMa a legislação do pel'io~o nhum lampejo de revolução nos mê- através do Minislérlo dos Tranpor s.Cll~tello Branco. E n6s sabemos qua" !.(Idos administrativos, nenhum vislum- do MJnlstério da Educação e de toJofé.til foi o anrerlor Govêrno. em ma- bre de que, realmente, êste Pals mar- o seu conjunto r.ie Oovêrno, ainda 'les­têria de leglsl~ão.. :E: nlUl se dl~a. cha para uma fa~c dc desenvolvlmen- ta fase em que l'stá desdobrando f!filIe o Govêrno Cas'clJ11o Branco, ao to e de progrsSEo. po;::lo em execuçlW a reforma adml­qUfll prega fídelldade o G,gvêrno do PasSo ao segundo ponlo, Sr. Pre.si- nlstratJva, tem marcado, pelo equlll­Ml1rechal Costa. e Silva, nno foi rc- dente, da necessi~ade de ref·orJ!1ulu- brio e pela llÇâD construLlva,. sem al~r­fOl'Illista Não. 1"01, ao ~ntrário aqu!'- ção partidária pOIS enauanto nao se de mas com r:randeza ciVlca. a . ualf' flue de~féz a Intocabtlidade de tõ- reformular a ~lda partidária bra-silf'i- Il.tuação. A segunda pllrt~ do esclatrc­dns as ml1.térlas legislativas, O 00- l'a. o Govêrn nãc lerá instrumen'lJs.à cimento que cslou prestando é rela tVl'làvi'rno "assado agiu como se na;da fôs- cl s!!1lvol"l V Exa lanÇa~e lnl(;cáveI. No d{\llrio ler,Ifera!1te mão para reaJizO-l' o se\t ~ ,- ao desafio qJll'. .cas/pust!! IjUe dominou êSt", Pais, ta\:ius m-ento administrativo. ARE:NA, para (\ue ela bll!>que na.JtI~foram tlerru13ados; a legislação traba Que existe h~le? U1!!.blP::'rdtldI1Ji~O estruturaç~oid::ea. ~r:s~av;tl~a, "lhl<la consldcrada intocável, prlncl- lmpôsto à Nar,ao atraves am a a _e- sua !'lU en lC .A a Aliança Ren~

a-ilne'nlP. ,'10 tocant,e 1\ e-tabilldaill' glslacáo casteJlst,'l. Duns orgl1niza~nt;s Sl'guínte: a AR'ENI" d'!! essa r-esno.s!a~nc trnhn1had!'t1'ps, foi modlflcarla. call. , pa.r~ldúria.s qu~ fllncl<>JUI.."lI fiM "lller, ê vadOr~dN!\~IOu~;tea nó eleger a ml1i()l'11 j 11 Il'c'lbllltlac1e da estabilidade, sen-_ do antigo -Governo Castello Branco. de mc o e,Ol! ,- ,

I Têrça-reira 27 OIARIO DO CONCRESSO NACIONAL (Seção Ir Junho da 1967 3751i =====sIl,proveliamento em massa. dessas A improvisação está en} todos os se- Pois bzm. Sr. Presidente e Srs Ie s. seu gTU~o econômico o' funciona.-crlanças em todo o Pais? tores do Governo, .... lmprovlsaçáG é Deputa.dos. qlil!ll1 l'<ecltoll.d<!! ele~to 11a- llsmo do norte do Estadó t-sm os seus

I )1; isto que eu digo: faltá à revo- um fator de estagnação, e já que, co- la. yiolencia. e pelo: corrupça,() nao ha-I vencimentos em constante atraso de1uçíl.o m(>!odo administrativo. O Go- mo diz o Deputado Amaral de Sousa, veria. .de ll.!=.'m"ar escrupulos dIante mals de três meses.';vérno está estagnadõ - promessas e os assuntos 4lStão em estudo. estão em da c~lsa pubhca: O avançei do grupo It que estào !l­'prcgramas no papel. O povo não aeel- elaboração. vamos perder um ano e HOJe, em Golas, o uso da fôrça é liados os lnterêsses do Governador,ta mais' isso. O povo quer ver é acão, !tanto preclosos, neste Pais, para re- o instrumento de ImposIção políticll, OtávJo Lage e seus familiares é uma.e infelizmente, não está sentido isto, cupemr, depois. o tempo em que es~i.. .eryu:do .a P>Jllcia como t'eeurso ele págJna que envergottha á vida pública.;0 que lamento profundamente._ Dese- vemos parados.. Enflm; o Marechal intllTudaçao pelo qual se obtêm nde=- de meu Estado. Ji; êle an~t'l'lor à W ..

:jarlO. eom tôda a minha sinceridadi', Costa e Silva vai ter de 1:0vernar, efe- s!íes ou eliminações. Por duas vê1les mada do governo. Remonta. pe10 nos·que o ,Marechal costa e 5llva reali-, tivamente, com seu plano, menos da Í1ve oportunidade de' narrar d~ I,ri.. foi dado, apura:r 'até agora, à ven'~iZRSSo um Govêl'no de ação. Vários dO$: metade de tempo do seu govémo" buna da Casa as violência.!! pt'atlcadas de grandes partidas de arroz em casca.Idirigentes do seu Ministério foram Eram estas as plavrM, Sr. Presi-' no vizinho Estado, que nao se exer- atrnvés da cooperativa de Goianésla --Icompanheiros meus de governo. S'lo dente, que gostaria de dizer, na 'tal'de cem sómente pela perseguição ao fun- dà qual o hoje Governador de G~Iá8I homens individualmente capazes, são de hoje, para afirmar que um dos ia- cionalismo. mas também peJos assa.::.- era presidente via do que unpost,(lS:crialL11'll5 1mbulclas de :;entlmentaIJ5- rores de perturbação da. mÍlqulna' sinatos. pelas prisões e torturas de li- I eram sonel?adÓs. aos cofres públicos.I mo. d~ patriotismo, mas falta ao Go- administm.~iva é o sistema eleitoral deres pol\tico~ do Interior. Graças a Por eSSe subterfúgio recaiu a autus,.

, (1'êrnD Costa e Silva uma coisa que Ee vigente. O biparUdarismo .só interessa êsses recursos eaté mesmo à chanta- ção de quase 111'01'$ 10.000,00, que re­'I chama unidade de comando na ação a regimes discricionários, a regimes gem através de procesos policiais. a sultou. assim o Engenheiro Otávio Lu­

I governamentnl. O que vemos, por d(l fôrça. Num regime democl·át.\co, situação logrou v:en~r lIS eleições do ge assumiu o Govêrno. "la. transferên­,exelnplo. na mInha Comissão. a de dem!lerá~ico me$mo, o .que vale é o ano pR.!'sado. levan.do à Assembléia ela do exator da Ooletorl:t Estadual'I'ranspol'l'.l!l, onde vários Ministros plurIpartidarismo. (1I111lto bem. pul- LegiSla}lva uma ml\lOria que não tem de Golanésia. punição oIUP" em deccr-vlerlIm prestar esclarecimentos. é ums, 111M.) co~diço('.s para plmn' o G'!vêrno pelos rêncill. d~ documentos em poder clll-complela ll.us~ncia do éntltlo nacional O 8R ANTôNIO 1\1 ..il.\LUAES' crImes de qUI! foi ben('flclr·r~a. I Quele funcionário <10 Fisco, compro-

, uma improvisação que sana aos ollt(l.~. " ~ i__ .. O certo é que, no nosso Estado. re· metedol'es do recém-empossado g'over-· Não há plano. Há Ministros que aln-, (Lê) _ Sr. Presidente. prOcurando trocedemos d~ cêrc:., de trinta an03 nador, qué então ostentava a auréllla

da náo sabem de quantos ól'gãos se situar-nos numa perspectiva. mais mn- poJltlca. e administrativamente, e de moralização revolucionária redlln­compõem seu.~ :Ministérios. " pIa. da vida naciOO1al, ja.maL~ 'preten- aquêles que, dentro d::> OoVêrni},. se _dou em prêmio. com a nova 'transre­

o Sr. Amaral ele Sousa - Permltj1~ demos assumir nesta Casa comporta.- insurgem contra os mólqd05 nostos em rência d~qlleh serVidor. agom para ame. mas V. Exa. citou o Mlnistérlo mento regionalista. com as at.enções p~ática são dêle sub-repllciamenie 'cidade de ....nápolis. segundo centro óo

I da Educação e pediu exemplo de t.,·a- voltadas exClusivamente para o Es- elmtlnados. ' Estado, com uma fll)' MIlIS mais ele"!l-I bulho efetivo d?sse Minlsté.rio. Dou tado qUe representamos, Esta posição 1l..ssitimos p:esentemenl.e r. uma ge>l- , das lll'l'ecaélações., .

Ium a V. Exa, em Inenos de 15 dias. não Indica. no entanto, qUe não temos tão am\rqllicn. e improvisada, SPJ'11 Que não dizer, Sr. Presidente 8em um mês. vamos dizer, o GOvi'rno em elevada conta os problemas do atendim-ento lloslminimos requisitos de S~S. Deputados, do assalto pré-eleíÚl-

I·resolveu o prohlema l'e.~c1veu o problc- nosso Estado, que aqui lemos procura- mOralldade administrativa. Anl.,s, ral ao DeWtrtammto de Estradas doma, dos e;,cedentes. problemn' ,/ue de- do defender ,com zêlo e interesse. dentro da orgalllzação ImpI·imida. pe:o Rodagem. de que tan~ falou a im­

i sl1Jinva sua capacldad,e. Mais de 4,000 lnllc\ntlssivel seria que, como lnte- Govêrno Manro Borges, somente llS prensa nacional. via 1e contratos 8exc~drnLp,~ foram aproveilnd05. Rp,·· granf,e da bl1nçad~ do MDB goiano normalistas eram admitidas sem t?$~ tênnos de reajuste de Que foi benê-

· clamou V. Exa. do Ministério de Edú- nesta Câmara Federal. permitís!;~mos te no quadre:- de ))l'ofersora:lo Ilrimll- ,flciária a firma Terracap. s..... .. da· cação e Plancjamenw F.slá. sendo fpj- que aquêles que, em tôdas as sitU!lr- rio. Hoje. a adml"Siío de nrofessô'lcS I pl'Opriedade do Governador do EstadaII to planejamento que nlio pode ser rra- ções. se fazem defensores do Govêrno é feita por cJplncl1ismo. Há fali", deI",familiares, entre os quais seu pa.í,

lizado em 15 dias, evld~ntemente. Sa- de Goiás criassem a imagem dlstor- critério na sE1.cção, fazendo ealr o ni- Deputado federal. e seu irmão. Engll­I be V. EXa. qu~ o Minis!krto reaUmu elda de que seja incons-eqliellte ou 10- vel do profes~orndo. cujn nmllllac1í:> nheiro Jair Ll1ge de Siqueira, hoje

os encontros nacionais de plane in-, viana a oposição CJue levantamos con- tem sido t.il inslrume.nt,o 01eitoral. Em Ipresidente da Rodobrás? Semelhante, mento. dog qU9JS nascerá defhutlva- tra aquela. adminisLração. Morme,nle decon'éncla disso. os C~ntriJs de Trel- expediente rendeu ao grupo do Ch~te'melllr o anteprojex. de lei que instl- ,aquêles cuja sobrevivência p~líj.jca é namento, qUi! se nrrstl1vnm ao aprl- do ,Po~er Executivo goiano mais 19

tuirJí o plano naci(}1J1tJ de educa"üo. llDla dádiva da administração E.sta- moramente do profeswrndo. p3"dernm 'um bilhão de cruzeiros. em renjusll'J:Pode V, Exa. ficar tranqllilo que (J dual teimam em insinuar como.levin- ,eu rent.ldo {' ji quasl' não são 1U1Ii~ gl'lIC!ozos, .Ministério da Educação est(\ trabn- nll e nort.eada pel:., pr\lxão polHí."a freqUentados. l10rque (lo prolccioniEllm "No quI' realm~nte se tem dlstlnt:lll­lh ,n,Jo de UInIL forma racional V. no~sa. ()po..~lção. polltico se !obrepôs às qual.flcaç'-J('s do a gesllío Otávio I:.age é na distl'l-

· Exa., qu~ é homem júst:>. honesto. de- Tal sl~uÍlção obr!ga-nos a jU3tlfica:r para o xercicio ctn Inn~lsterl". buieão entre' seu grupo econômico eleveria. quando criticasse o Ministério, li linha polltlca que t.emos adolado, Verbas' destinados no ensino. a bOI· Melas as atividades rodoviárias 'do l!~,.

sabel' pelo menos qUe o Minlstro·não antes de tudo impo1ta 1X'los erros de sa.s de estUdo. no montante de' tndo. tendo para tanto enfeixado l11\!JJode rellíizar em 00 dias <, jue outros um govérno que a Revolução impõs NCrS 300.00'l,ila. como recentem·ente mãos de seu. sócios os setores corres­não realizaram em 4 anos, ou Ou:,ros ao meu Estado. diante dos quais som- nol.iciou a imprensa. 'foram desviadas oondênz,:s. No último pleito. quan'IOainda em 50, anos. Portanto. V. EXI!.. pre foi compJlWelne"A eleição do F.ll- pal'a cobrir I'xaj!l'rm pliblicltários. .'\ formu~nmos, com prov!ls,'a dnnún"!3tem I'xemplos .io tl'oln,lho Het.;vo d() geiro Otávio Lage dé Siqueira é ,rutu desmoralizaçflO do set.or educl1.cional dê~ses reajustes, sem contar o conS":Mln'stérJo da Educação e tem um de imposição ,revoluciolüria, com todos atingiu tal monta, que professõras'com tant.e.~ pedIdos para cassaçáo de nossa,eXeml)lo maior, que é o da elahorar5ú. 05 l'equintes antJd-::mocráticos, Mesm'! diploma expedido por Faculdade de mandato e direitos politicos, o govêrnGpela pl'imeira vez neste Pais, de um a então Uniáo Democrática Nacional, FilOSOfia são exonerada", para qUe ,até tenl.cu poi' tiJdas os meios deaacrcdi.pllmo nacional de educação, partlndu .não teve direito a opção: o candidato' falsários sejam nomeadm. conforme' tal' nllssas acusa<:ões, tendo. inc1usiv~de um esLudo que vem da ba~e, das, terla, de .reI' -. estava decl~ido - o documenl.c <lue aqui temos em n03~0 Simulado a venda. da Terracap. UIlI1lfJiv~r8L, re"'iõe., do BI'Mil. :Ê:Ste plu- anonJmo prcfcl!o do munlclplo de poder, que t.test-n a nutent:cidade de golpe publicitárIo que não surLiu '"nejamrnlo ~ está sendo' feito. nobre Coil1llésia. para que mnlor fós,e o mo.- nossa denúncia. efeitos desejados. porque temos 1'111Dé;mtado. e em breve c projeto de I<'i lõgro que se impmgia ao pDVO golano. A Secretaria da Fazenda é ouw'o nos!o noder certidões, da 'Junta Co­virít. n esta Casa, e aí. sim, V. Fxa. Pois b=. o então prefeito de GOla.. Instrumento impledcso de perseguição 'mel'cial que desacreditam a defesa ';0'"terá ocnsião de criticar as deficii'lJ-' né.sia, de mentalidade municipal. não e favorltlsmo polít.lcos. O Fisco 'Qra~ vêrnlsta.cias - se houvel' - dêste plnno. tinha II vivência suficiente para a vj- faz concessões aos correligioníü'lo~ do Pois bem,. Sr. Presidente e 51'S.

O aR R,!\UL BIHTNtNI- Agmde- da pública, mu!t.o 1l}11nos para t'esp0;:t- sltuacionismo,' óra persegue as lide- Deputados. um dêsses.contratos .::.. •ço o apárte' nobre Depul.ad(l. der. pelos desitnos do.Esta,dç. Nada ranças oposic'onistas do interior. ='Io~ titulo de excmpllf:cação ap~nas - fir-

o ,,)rcbletiJa dos excedentes, no MO maIS. do que ~ lmpo~l!?ao mglU o 51'. pleitos eleitora.i.~ lan~l1m,se multas mado em 1962. no montante de ... .•que vem se repetIrá Foi uma medldl< ~távlo Lage a .condlçao de cangldato exorbitante.~ que são trocadas p')l' NC!'!; 37.000.CO, nã.o executado. por:túe

. ~ '1 I ~. -1 a governaúoria, enquan(;o candldattls apoio politico. fU'mado cem o DER, com verba 'de. de emergcnc a, ouv Y". .. em potencial. com amp:a fólha de ser- Náo é de admirar a del!cada Slt.\lll- conyêni!l com o DNE~ que então niW

O 81'. Amaral de Sousa - 11: um viços pt'estados à UDN, ·eram supri- c;ão das firumças estaduais, não obs- haVIa Sido receb~da ll.md~, foi reajus-exemplo. mldos em favor de ml1 obscuro pd- tll11te possuh' Goiás uma das lUais ele- tado, C;om correçao m0l!.etárla, em 10m>,

o SR RAUL BRUmN! - ",mas feito municipal. vadas palitas do Pais. Evidentemente nas vespcras das el~lçoes. com .....•nflo foi 'rcsolvido o problema. do <1nl- Com" argumento du despreparo do náo se poderia esperar melhores Cru- NC!'S 800.000,00 - Já agora. com re·ver<'it6.rlo 'das mlLtricuUts ele. O que atual Chefe do EXecutivo goiano tes- to.~ da polítIca posta em prática. em cursos do próprio Departam~nto dedlgo é que há improvisação. JemU1tha a situação impemnte nos ne- que A falta de uma. llnba-ml'.s!.ra, se Estradas de ROdagem de GOtás. 03

, , _,' .' góclos públicos da administração E:;- somam as constantes remoções no qua.- mesmos interêsses levaram o Gaver-O. SI', BeJ'!wrdo Ca.~rrtl - lmplovl- tadual. Há incapacidade adminl5tra- dro arrecadador. por motivos polltico- nador Otávio Lage IL revogar. por de-

saçao que nao se jUsLIClca. Uva que leva o cáos a todos os setores partidários, desarticulando,!l- arreca- ereto, uma lei ~tadual, para isentarO <IR R....UL BRUlUm - E tanto da vida Estadual, e há imaturidade dação Estadual. Tampouco" Cuncie- lIS flrma.~ de terreplenagem do. paga,.

há'. q~le 've,u dar um ex~mplo, O 'Yf'1r- política '!ue mantém IncontEolada cri- rialismo rw:be aumento de vencllnen- mento da Taxa .de DesenvolV1mellú)rechal Costa e Silva. sáhia que ia .er se nllS forças de susl.entaçao do go- tos que pudesse justificar o desequl- EC,!l1ômico; bene~lclando. sua firma NllPrcs'pent.> .ela República com quase vêruo. Por ou~ro lado, há flagra.l1~e librio. Tendo o seu úJtJmo aumento mals:de cem nul cruzeIrOs n'!vos. Oum imo de antecedência. Tinha eu a má fe( pe!o que a administrac,ão serve, no Govêrno Mauro Borges. o funcio-- Que e estranho e grave é ,contll1uar A·iml)ressiio de que.o Marechal Costa e em pruneu'o plano. coll1o c!}mple~entlJ nallsmo percebe at.ualmente safário de firma do Governador executRndo obras,silva já tinha pràtlcamente em mira dos Inter~s de grupos economicos fome; enquanto o Govêrno de.spende o para o :o:stado que montam a ntllhõeJl/) ,'cu .,i\oilnistério. Já podm'ia estar rea- de. qUe partiClpam o Governador e Jeus dinheiro pú1Jlico em favorltir;;,~ e eIr de cruz~lros novos.linlldQ alguns planos, enfim, se P'<'!- famlliares. , vultosos gai}tos publlcitários, Como. par!!; esses !lbusos do poder, Jamaisparando para governar o pais l\m 110- Jam:tls o m~u E~t,ado ~Istiu a tan· poderIa, de fato, conceder aumento ao o governo gOlll1lQOU seus dc.f~o~esmero que qUMe um 'ano an~es tInha a ta .orgia de dmhetro !lllIDa campan~a. funcionalismo, se êste é libsurdame:1te apresentaram argwnentos que lllva.i­cer!C'lll' de que iria. ser o Preside't\Ul eleitoral, c0l!10 no pleito de 1965, tste aumentado nas vésperas jleitorals? O dassem as provas apresentadas.da TIepúb1ica. E que vimos. às vés- e a corrupçao f~}l'am os dOIlj gTandcs que nos dl:lC111 os Diári Oflciall do Para demonstrar a fragllldade deper!!S' da possejdo Presidente costa e aliados da candldat.ura. udeno-l'evolu- EsU\do. em certas épocas designados princlplos do Chefe do Execut,(vo6ih a? O 81'. Jal'bllS Passarinho, no cíonária. Naquela ép!Jca, embora. e~- de listas tElefónlr.as. é, que, desde a goiano. é ilustrativo 'narrar os lancesdia anterlor. ia: ser Ministro das Mi- tranhásSemos tant(} dmhelro f1llll-?clo.- derrubada do Govérno Mauro' ,sor~es, da nomeação do Engenheiro Jair Lage

, 11~' ~ Energla,l e o Sr. costa Caval- do !'" campanha do canc1lda~· SItUa.- mais de dl'Z mil novos funcionár(,)s de Siqueira, 'Irmão e sócio do Gover­canll, Minlstrn: do Trabalho. Fots l\{J ciomsta, drsconheciamos. ent~o a s~a foram nomeados. ,nRdor, para a presidência da Rodo..cllu da 110sse; trcc:1rnm. Um foi pal'a origem,.o 5.1ue ~ó .ncs f~t po~sivel ~,- Em decorrência dessa d~organiza- brâs. Vale dizer que o Governador rleo 't>"in'ot"rio c1l) Trabalho, o outro pa.-' zer à OPlll1ll0 publica. gOIana. co~ I.!tO- (',lio fínance'ra e das concessões aos in- Goiás.' diante da indicação do nomeru o Ministério das Minas e En.ergh. vas, depois de reali,::l:las as eielçoes. terês5es elo ,C'h~fe do Fo;!~r Executil'o .do ex-Deputado Geraldo de J'Ll}I~ :',a:'JL

D,762 Têrça-feira 27 DI~RIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção r)•

Junho de 19C1

o 1'efarido cargo, pela. bancada. fedel'alé Ga.blnete Executivo da. ARENA goln.­pa. e bancn.da. federal da ARENA doMaranhão, assumira. o compromisso de;nãl> reinvldJcar a. nomeaçào do pro­prio irmão, mas, numn. manobra fll:sae sorrnteh'll, trabalhou aquela. nomea­ção, que, nãp obstante nossas adver­tências ao Govêrno Federal, foi COIl­cretlzada..

Enquanto Isso, os Intel'i':ooos do E;;­w'b são negllgenciados. orgãos quena lUlmllllsll'l.lçaO ;\laUlO Borges iotalucrlndvs pm fi, prom')ver o drselll'olvl­mmlto e~ ImJunJ e fjtle já rendia "1()[]mpensudores fmlos foram l1~s,'sti­

mulados pela. alual ndmtnist.ração,prsnndo SObl'e II_glUnas ll'lp_·j ,dI:, ...llulmqulas H I"Jl~IlÇU de extmçúo.

O Sr. Celestino FUllo - AntES queV. Exn. enlre neste setor de desad·lJlllJlstJur.[w do Si'. Otávio Ln:;e, tUCJesejalll. il1.esse lmcrcver no seu (lis­(~U~ ti) quo l lltnlro de POUC03 dias! seracllJ1lpk.Ild'L 11 JmpJatHaçfto da oJtgal'­qUJa e do desPJlismo do Govêrno()',",vjo Lage, em' Goiás, com a no,­lnrafJJo }lala a PlocurauOl'la Geral do~nnd:J (JO seu Uo Jose de' A~gjs.

ção mais a~lngldas pelas arbltr:Uie-j nas do ,Pais se isolavam entre si, pel'- I DHluz--se, da observação que se ft.ades daquele movlmento4 Além dllS mltlndo que ocorresse' desordenado I zer de nossa rêde rodOViária. quecassações de mandatos e rilreltos po- crescimento de wn lado, enquamw, êste sl~tcma de transportes divide-lielHicos. sofl eJllOS tiJda sorte de per"c- por outro lado, veriflca.a-se a. atrolia em doIs setores, que corre.'p:nrlcmgUlções poliUcas. A eleição do Enge- e<:onômJca. Nenhum soclplogo, ao exa.tamente a duas regiões mais fÀcll­nhelro Olitvio Lage foi mesmo um atentar para o panorama brasilet:·o, sas em têrmos demográ.!lccs, e -1na.ISdos multas gestos de imposição Que deixará. de exaltar o papel que eab. txple~~tvas do ponto de V:Slfl, ecuno­nos villuIllJ'am. Os maiores absuldoli â Forta!e~a-Blàsílla. A ela estará mlco-wc]lll; uma I'elere-se aD sul; efOlam pratJeadJs pelo_Chefe do Poder IltrilJuids. a missão de promover o flo- a autl'fI, li. relativa 1IO nOl'deste, ~J)a.Executivo goiano, no pleno exerciclO resclmento do expre:slvos ent.reposl.os única via, em pleno !.l·Mogo. é a nh­dos atos institucionais empregados comerciais situados em Picos e Bar- Bahia. Analisado esse ím:;ulo, ê im'­para reprimir a Opostção, sem 'Iue leiras, envolvenl:!o as regiões lntetlt>- çcso 16conhecer que li. RodOl';a F~~:­o OOVl'rno do Marechal Casfello res dG Sul do Plaut, do sul do ~... ~ lal[w.-Brasllill não promovera ap_n1'SBranco hoúvesse por bem punir a cor· ranhão, Norte de Goiás e Oeste da a ligação entre as Capitais do~ 'Es­rupçiio do governador a.renlsta que Bahia, dandG vltalJdade aos portos de tlIdos da, Bahia e do Oeará c~m aimpusera ao E3fa:lo. FortaleZa e Salvaãor. E' oport'ma, Sede da União, CGmo fará a lCJ1O;·';:.:>

A corrupçilo e a incapacidade t~m por Is!o, uma definição técntca em com outras rodovias do plano "ID:lo­11 orgia. publlcít~ria, pmcurado desa- tórno de uma obra de reaLinter"ss~ viárlo Nacional, além _de tornal-so!creditaI'. gastando o Estado mllhiJes para. a consolidação da. unidade na- escoadouro, para o Atlãntlco. das rr-da crUzeiros com reportagens nas ma,s clona!. gires do sul do Piaui, do sul do Ma~

caras l'avl.tas do Pais. Ainda recen- U I' ld .. 1st . t' t. lanhiio e norie de GC>lIÍ.~, atm.. '·' dotJ!lrtrnte o Oovernador de G<liás, dc- ~I uc o ;conolll a su~ en a [lUc porto de Fortaleza. Em iace cl.~••epois de homenageado com um janíar o B asl1 cont ,:»porâneo esta ,a eXlglr fatJr, a F'ortaleza-Bruilill vai iden­pela. revista ";\'1unchete", publlcou, uma, nova. de.locaçao de flont.e,::s t1ficll.r-se, em· sua eloqliente funçã?,

1 I t t -. ccrmumieo-s~ls. E essa. deslocu'.ilO como "polo d d~ e I' t .'naque a rev s a, ,r~por agem flU~ de 'fronteiras da riqueza nacional ior- .. e.s nvo vlme~ o ~u-custou aos cofres publicas nada menu. nau-se "uma preliminar necessária à Inero WJ1, do Estado do C~~. a. a ..,lIldo que NCrS 160.000.00. Referida re- 1'0 I '1 -.1 '•• " ro. de, transformar em agressIVO centroportagem é a demonstração do ';r:m- p P: a. ace Claçao ,,0 pregl.~~ :.~~'~ Econôinleo as áreas que configuJ'a1J1 ('Sde desapréço à. honestidadE', chegaml, subs!Ste duvida de c!ue. o d.- • ' - El:tlldos do Rio Grande do ~O:!ll,mCEmo a ostentar. comI> da at'ml 1.~gloeS g~,:econô~i,cas da ~açao tI>- Cará, Piaui. Maranhão e a p,u·:,e

O F.R. ANTONID MAáALHAES ~ gestil obrns que outros govel'na'l'e' ·na de a"lavar-s. _".H":' .,,~., .- :ctentrlonal de Goiás ..I\:"nw'l:o U lIj,llJie de V. J!,;;a .• ,10ble edU' o ••• porventura o Podei' P:illllco O~.b'- , '.DclJIWHio GeJeslll10 l'JJ!ICl. f%i1 lU" Icarnm. tLsse a Icnorar a l-ealidade de -llOS,J I O Sr. Clwgas Rvdllgul!$ ~ NCb!ejJ,1;) e su.pr05n, porque (jUllSÉ lodos Por tudo Isso, Sr. prlêside.nle e tempo. D~ploràvelmente. crlaram-8~I~putado, jll tive op0l'tuulda<Je, \'a-os ('!lIgas lle llllp:>J'lant'la, ]10 E'tauo lSrs. DeJ:uludos, a ~poslçao t~IIt;)U dois Bl'lWll, circunstância, que impõe Ij.a~ "\'~:s, de ocul?ar a trl!.JU!la para.(w Go,us snD ocuj):ldos por 19m1llan!l chamar a l'esponsabilidade. o ohcie il. &oberania nacional o IlSW de uma l.c.amal ~o Governo aLen~a() ~.ara.un El. 0l:1\10 ~i\ge da Slqueha. do Exeeulivo de Ooias, nt1'8ves de b'I.1 l'Uplul'll, de ma Un!4arle. Pereebe-,'~, est~,rodovla. Sabe V. Ex,' que, no

:Elll',.'IUU!iH;e llts"e rol li luuu,ll'ia msimido p,:'ocesso de tmpedimen1o. de forma merldJana a presença. lle ~0'~H10 do 8r.-JUScelmo.~ubl s~:1.~r.k:,de l'aGfHII de ~oi..,s ~ l!'i1B'.'!.GO ~ Os crúne3 entao apç.ntlldos toram racio.nal sistema viálio na ilrea. 'uI Iera fOI aberta. c, em vnn03 r:eclws,"-,lIÚ,~ jJé", e};p!~,a" "j,temildcú.i,';li- juJgado~ proczdentes na C?mlssl'lo de do Pilis, elUjUanto, em outras p:tn~" chegou .,mesmo a ~er lnlplaHtJlda. ,l!:le, nlJ1'Uiuo PCl'JijJ"CJÍI'U.; m:llu ·.lIH Justiça. da. As:!embl~ill.. Legislativa elo o que houve foram simples ten!l1\ivr. uma tnsteza verifIcar, o 'Iue tenllol;"-,a n E"a(Jo; o bnl.>açu. que ccmfJ:)~ EStnuo de Goiils, em Jlll}C!l'O do LO:- de Interllgação. O'Jviamentc, ê sempre \J~.'o ,no sudeste piaUlalJ,;S, Pl;la fI­IJB lU-"111 UUUllUaWJ 11 •• ",_,U,.u ,IJ rente ano, conforme cel'lidao quC ex!- rl'clnl11nua. em pl'oveitO da comunlló<:I e~l. so no meu Estado. Dzsde U !:'u.n­TW' ", l'JJlJU'" ;\'!lilU; ue L,Olús, ':.1'. bJm~s a() plenl1l:lo. ~ment~ por tlll1- lladCl1nI a 10rmação de uma umão t.~la da ~~h~, passando por C.na:_ .\IE.l'AliO _ Cl"111:Ja para a l"xplo- nobla.do GO\ClnadOl do Estado. 'lut eCl.num.ea, wllco fator ess~nclul no c:; c por ~ao Raymunllo NomV~, ~teHl',';lfJ ua 1 í'lurca nüne, aJ do 6Jb",lo mlpedJU o eomp~l'~rimento de ",la loullstecluwmo de' nossa dcmocra~Ja Sj~lplicio Mendes. a estrad~ ei>ta m­gu,IUHJ, ptJllC.jJlL1JfJ.etJle 00 lllquoJl, ~ b.ancada ao, PlenarJo daquele le.glsla. tecla!. Em melo a. esia patsag"lll,' l~.ua:nente abandonada. ::;e o (;0­qU~ ll~l'1m p"e"l'l"!1C os fins exclusivo. !iH', 11UO fOI apl"Ovad!> o InJpedlm~lJ- emal'"e Brasilia, 110 seu rlLmo impul- ;"~no Federal tem os noss~s. hpJau-

e tI" a ~r'-II~' to.. numll: d~mo.'1stl'açao de qU,e o 00- sllmador, a abrir perspecflvas cia;d~ ,0_",. 'lU,ando procura !mplll,ndll e at.éúc p'D~]1FC"20, Iiatn n <I. a".I. s veu!:> .11,110 esia ~eguro da hde.ral1'·:1 P"..... " o Cali1pO economl'"o llllcional "",,\ p.J:.\ln,lClllar ... rodOVia Belem"IlldSl-(tClli..JjlJH'(U, que lJor }E,.EO lu! lllUHo 'i M \o &# 1 1Ju'waJH. do, I,]tw'li,'s ele 110"SO Es- que dIZ cx~rc:r. ~ro!elou,--asslm, o Ílltlubitá\"lti que o "modus-vivendl" I la, e e, entretanto, precisa. atendertue]:). 'llHlnm, ille~m[], lS.U AJ'lJP~S E';e('u!lvo a. aplec,açao du proce3so blasllciro teria de ganllar um ,sen- ~os reclamos da Na~a:l e de todoslute.'" IIUO" na l j(JUr-2H m,neJaI de d~ impC(jJmento, ~ssegul'ada que (5- lido mais ecn'iIlEntaJ. 'n'al1do pa:ra o Ie;r,;,s Estados, con,!llulndo. pelo> me~Go,,'". U'LHl'n(]a mun<'"'' na UeIlU- tava a sua uupun,dade com os :esul- c;nlro nsico do pais o inslrumeutal,llOS, fl ImplflnlllÇtlO des'a ou Ira.~llDf\ UQ (';,-gm nl1lulor·;\lau.·o :Botge:l. tl1do~ (fUe ll, mfl.;l,!~a a.c)~~nl:;t:nt1m p:}litieo-administraUvo da Repúbl:ca, i est.ada.

O Se, Cel~"llllfJ F,111O _~ Nessa queg- eximquua nus cJelç?cz le"lwlathas, cnraclcrlzuu-sc. como imperativo in!l- I O SR. EDGARD MAR'IDIS PE-U"'. jjllvJ'c Dejlulalio, lenHo o. ,jl~er A .cnse com o Tnbun!11 de Just,t$<1. dlav,l, a impJantaç'w. de Um disp.".i- 'REIRA - V. Ext está realme;ue m­II V. El'H. que o GOV('TlJO dissolveu do Estado e outro. ~apltulo de gli- tlvo rodoviíU'lo capaz de abl"a11~el'1101'mal1dO a verdade: a es!l'ilda Bra.-o In"llllltn de pesqu!m, Aprov~'wo lantll falta de habllldade 9ue n:ui!':l todo o território pâtrlo. sílla-Forlaleza está compl~:amellte

m.nl deu.a colocado o Executtvo.gOl!ll1o. a"anc!onndaJHl,,,,, c Cum€l'c.ulh;al;;w UO Bava~,u. f:.J,c fi, ~:. Pasidente e Sr~. Dej)l1- o Sr. Medeiros Nctlo - 'NobleI- .com !liande prejuizQ para ti ecollomia lados, um ligeiro esbõço da SitllllÇ~(l Depu lado Edgard PcreJl'Il, esta Ca~.l A Fortal6za-BrnsílJa. d('semolwr­gú.lll:,l. Alu'lhelinl1fk ,i' IcLSO, o lHJ' f('lhnnte LJn Goiás, sem descer a ;lJj- o ouve com' atenção e inter.'~sp. se-á progressivamente com a tl"llns~1elllllLilÜ' Jose EJll1iY lli."anI201l. h,) núcJns que multo prolongariam ]1')>''-'\ Trm, V. Exa, à baila problema de f01Juação daquele entrOllCal1lf'J1!O 1er­.M'al;]lüJllO, ullJa compnllllía 110S :nol- explanacilO. Pela atenção e COm)la, fundamental Impcl'táll(ja - isso 'lue rovlál'io altamente estratégico, liue é(],s 11,1l1Ut']n fjUe o GovernadO!' Ma1u'o céllcia '1:'- as nossas palavras dis- V: Exa. bem caracterIzou de ;nle· Plco~, cm entreposto comercial deI;oi~e~ hllVla, feito em CWlús. .apro o pensou fi Casll, manl!estamos nossos gracf,o nacional. Não fora apenlls a not61'"'' expressão, tal a sua c:mdl~áovl'llanuo a l'!ca produção coluna do' ag'rad~clmrntos. Tomamos a lnicia- BR-l4 que l'ealmenle <1lmenslonllr3. de een!ro coletor de tõda a produçãobnLa\·u. prun lmJw:Irlnl,zar.uo naq~e:o lha. d~ a5s1m proceder. porque entell- '11::' lnrltorla nacional, as posslbl'j- dec:as árcas, drenando-AS para oEElaao. C('o.fi pl'eJU1ZO para Goiás. demOS não poder a situação ,do 1<::.,.. dades de dar-lhe uma unidade o"'llJ- põr!o de Fortaleza, ao passo 'lue se

o sn. ANToNIO i\BG..\LHAE.3 _ lado, enq\lanto se impõe a seu PI)·'Q niea capaz de supürtllr os Impactos impõe, em sentido jnverso, C'IIDO cen­Agl'nrlccrmo.< " aJla)';~: f'selo, ecednr de o mais abcmlnável retrocesso pol!- de Fua po"5ivel fl'agrnrntar..âo, ma, tra distribuidor de' tõdn a ma!,S(\ deV. E;;II., com l'el'eréncJn ao' problplm, tl~o e enquanto se entrava o descn- Igualmente essa. BR-20, a que V. .!i:K.1, mercadorias do pais posta BO Illu.mo(I" babarllJ, em nOE"" &;lallU. De ::'lIO, volvílllel1to de um P()VO jli afeito 1\0 sc r~pol'la com lucidez e oportunidade. pôrto de Fortaleza. OcorrerIa, il)'llal~l1m;rc DrpurllUO Celeslino F,lho, pl'Oill'esso. IMullo 'bem. I vat vincular BrRsilla ao ceará, dlllldo mente, a vinculação de Picos ao Ca-l 'lt I D lide ue .. .' oportunIdade a que igualmente se rlri. primeira região a ser rMimidaanHl,·Jt! wos ['on lee men U lj. O Bit EDGAllD :\11\R'IJN8 PE~ cntrosem to"das ""- unJ"nd"s d" F""dro._ com o potencl'al energ~tl'co e,'a Com.o GD\L;flludot do ..M:fiTOllluio jo. con- REIRA a~ u 5;- '''' - '", ..

"".UlIl alt) bUli par~ejn de llnanulu- ,: raç~o, que,realmente pal"LlclJ:lam .dn- panhla Hldl"oelétriea de i3ão Fr~.n-m:1110 110 exterior. com bll~e no e,,!- lLel - Sr. Pre"ldenle. Srs. D<pl1~ Qllc1a fallm do Nordeste, O Govp.mo r1~co. Fortaleza. destarle. pas,ara alOdo enluo plOceuldo peb ex· Oov,';t- lados: ael'edHllndo, sinceramente, noi, nno p:lde, através do Ministério d'1s s~r: ntnda, cel1tl'O distribUidor fIa ma~major ;VIii 11m E'c" ~~", t'" '!C'_<_J I::,- lellelltlas dtclaraçóes do Ooverna Transportes, delongar e proerastll1l1r tel"lfl manufaturada do Vale do Ca-lu<l". - Costa e Sllvn. de que deseja ~er o obra de tal vulto. princlpalniente em rlrl.

(I n,).,IJinn. h '. ' , InO:'Hl Pní, rr!J,IIlHl', o ritmo destl1\'oi- vls~.ndo. como êle o esta fazendo, a Não escapa, ademaIs, à nossa llaá.J\lT::ua~, expel'lenClfl pioneu'lI de re- \'lmentwtll neC~SSJlI'IO ao seu progreS5J:/. p:>5slbllldade de o des.nvolviowllto Use, a circunstânçla de 'lUe Picos,lun"a ":" ,lIlt> Co" .," '", _, ,,'" c \' e felicidade - do seu povo, venho sel' retomndo naqucl!t lJ1~Stna aspe- estando relativamente prolCllllo :. Bar­l'J.l'jOfl;Uó, I' hoje uma Id('lll c llilCla- ocupar esta tribuna para opinar s(j... reza. rudeza e denodo- com que .mtào ragem da Bpa Esperançn. Jlll Par­(.lVII allUllllullllda.. . bl'e problemas que. julgo vitais parn o tora .xercl!ado pelo Presidente Ju!!" naJba, ollde se edli~ca polE'ute ll.!".lna

, EOll)lute pUla o abuso da coisa pú- Bla;;iJ, principalmente para o ll':lr- celmo Kllbltsc~ek. Essas BRs tiJdag, hidroel€trica, será suprida de energia.bheu. se lelll 1ll000tmtlo hú!Jll o Go- deste brasileiro. '- que- hoje confIguram o Plano ROl!';- abundante e barata, da que r~sultará\'VIj li I 11e !1o;,ú;, -A !'orrupçúo ímpei'.l I Flllu. hole, sóbre o~ imperatlvo d. '111:'1'11\ Nacional, para mim e V. Exa.. desenvolvimento mais ativo.l'lJ1 II ,dos os OlJ.:ftos da admÍlllstral;iIJ. Hl dar grande impulso ao, pregl'eS~:J nao sao apenas fat~l'es de lntegrac:Jo Repcte-se na Bahla a úcor-ênela.A L ,IJl"onpnda pública. foi abolirJ~. do Nordeste. através da ;;':,ótrução lia nncl~naJ, mas motivos de redenç~" de outro grande entronrnmcnto 1'0­.AilHh1 .. fl·t'Jltemellie foi lldquldda B~20 - Fortaleza - Brasllia. - a econpmlca do Norde~te, que, hoje, na') dovlário situado em Barreira.~ AI segmndl' II'IAa de múquinas l'odovlárins jl'Odovla que ligará Brasill~ a tôdas as dls.poc d€;S-sas pOSSI.bllld~des de. escoa- encontr~m aBR-20, BR-242 e' a B:R.~pejo DER. e Consorcio R.odoviat'lo IlJ- capitlll~ do 'Norte do PAIS além de menta de sua plOduçao, jll'Jnctpal- '3!i constituindo um e tr osto nt"rnl!mll~j1Jíll. Seria um atenlado li abl'lr rea~ pel"specti'o'.as d~ trabalho mente para o Centro-Sul. Como tal, r';cÍo ue terá em :Uh~ "rl.~'::'êa- ...110"'"' lIl!e1i~f'l!tiíl. ~e I'Ó;;>;ClllOS JlICH- e de jJl'Dspcridade para vastas l'eg:ões V. Exa. mCl'ece os aplausos d~s[a nlento '~'odoviário o de se~brà' u~puzes de pslnLeleeer ns sUhw~1!as 0_4. nbuIIuunndas. Casa, por trazer à tona esta mate~la porito de apoio • 'óbvjn~. A FortaleZa - Brasilia terá a e.{- que realmente consulta os lnterêsse~ .

A bem dn v"~c1aue, nu.. jJo<lpll!'." pressào de uma mensagem s6cJ<ll, da Casa. e, sobremaneira, os lnteré.;ses- Sr. Prl!l!ldCllte, ~rs. Deputados. O,tleLxHr de dellm,lnr ns respoDsablli- porquc se lmpõe como poderoso 1<1.- nactonals. atual gov~~ esta convicto dp. S~U8(]noe~ da R(volução no alua I estado for tendente a. neutralizar as 'Ilrall- J SR ED d~vercs ht;;tórlc?S, e sabe - sem dú-tln mlso;; Jmperal1te 110 nosso Estado. des distorções econômicas registI..'Ulas REDRIA ._ AGII~~O MARTINS PF!~ I vld~, - dunenslOnar as suas respon-Temos uma dns unidades da Federa- no CJulldro nadona!. Na verdade 1IO- ' o parte de V. I sabJ11dades num tnstante em Que o

-' Exa.. IBT'\sll quer aílrmar·se diante do con-

/Têrca-feirn 27 OIARIO ~O CONGRESSO NAcrONAt (Seção I) ;runho de 1~67' Z7'::::

.r:::ó 1:1tem'aclonal' como a mals el!- O SR. EDGARD ' ~RTINS PE- fôrças clvlcas em defesa de uma obralILensôes ao comport·~mento do homem'prcsslvn. Narão do mundo Ll'opicaI. A REmA _ Pois não. mdlspensáve. à.. preservaçao do rrl\pa na soctedade. Até então o tJaIJ".L.~,Conclusáo da Rodovia Fortale~a-hIlI- O Sr. Lurtz Saõlá. _ EStou .ouvindo 5óc~o-econõrr_Íllo 'orasllelro. E não nos era, por llSSW1 ·dlzer. COISa. reU.gaua ..

~EíJ1a - e com a maior' urgência. _. é com multa atenção o discurso de V. fugIremos a d"plurar se as autorida- partiCipação das ClllS5õS men.nc.. I!I\'U­rum imperativo respeitável. J:i'igura Ex", porque, embora representante de des, ~c'llSa, persIstirem omissas .em tecidas, que náo comeguia, szquu. ser:eln como uma das compDlIentes4'un- S. ul f'lh' V I d C 'ri face ue um ~!oblema,que tem o nivel olJ.Jeto "':1 'obscrvüçao e, r.n ''''P''''",''-d:l1llentBls de nosso comple,:<o eco- ao Pa o. sou I o ClO a c o an , d u . t' d J::sI d d ~ ~" <. """Il'-'ILIlco-socla1. Acão e patriotismo de- região como V, Ex~ mencionou, be- e ma que~ ao e 'a o. çao as cl1mallns maIs bem llqUlnl1v<t-varo repr€s".nt:lr fat~ús declsivos para ne!iciâria da BR-20. r:: inegável, no- As noscus ClijJéTanças" todavia, não ~'.\s ,pela sorte. l!ol a pll.I'Llr WI[jUI!,!l

_., . ... d' .J bre Deputado, que Sáo Panlo tem perdem altitude, neUl VIgor. Cremos epcca, que pensadore-s clentísills CUII'">1 C),ecur'w uesembaraça..... eg.., e na lea.l,dad.e dos propósitos nU.ê:r,dos (;'ar'-lgth, 'stephEn<o'n, J"IDe, V'l"tl.gmnde projeto. ' InterC!Sse nesta. obra, porque o :Nor- I· I J "OV... - U -- ".

tleste é o seu grande mercado con- pe o UO'I:ern,. A po 'I ca dqs trans- 1rving' c tantos outros can';'gu.tlllil.O Sr. J[,{/o Bor[Jes - Estllu aC:Jm- sumidOr. V. Ex~ citou o caso de 40- portes na,o rocl~ nem deve se~ suo~- através dos conheclmel1LO~ da CI~lIC.",

pal-UlllmJ... cmn a malor Ibenç,io o caminhões que demandam aquela re- ,tnnada. Essa e a co~ceituaçao 4c!!.a rr gradativamente dando no'rllS 'll­O,,,),I,IIDO e (j~,jeavo discurso que Vc:ssa glão. Posso afirmar ao ilustre colega que basta para ict,entlflcar a lI~ha pa- mensões, novas configurações à soe.e-E.o:celénC:a, pl'ulere nesta taide. DúU que, s6 na. Cidade de Juàzeiro, devem .rlO.ti~ (te IJTl Govtrno perlelt:"!Jlu1- dade. ...." -o meu in:",ro apolo às juüjll-iiJ~as ob- cxistil' boJe mais ou menos quinze te m.ormado de suas responsaoillda- Até então, a. dIStribuiçãO das atl vl­1J8lTaçõ'::; de v. Elt~. Saliento, e peço filiais de emprêsas de transporte. O des no ,fu:lb1to da vt~ contemporâ- d,;ldes, na sociedade, se reSlUDja, elDa V. F;.~ fJue 'também o fe.ç~ -, te- num'~o de toneladas transportadas nea. tllfUlto bem; mUlto õem,) linhas gerais, a êste quao'ro·. O""" amiO me:;nw .. e~rteza de que o '. U U N1ro'~ '" (1, clrc:J.nstâncla. de e..tar o lIo sul do Pais para aquela 20na. é . Durante o discurso do Sr. -Eu- 1% constltuia a dita elas,e dOlDlnll.u-trollcO d:;:;..;:J, e:Jlracla, precisamente o imenso. Então. V. E7.~ pode ver a gara blartil1S Pereira, o tir Hcl/.- te, a dos governantes, daqueles queque llgn Enlmc1ol' a Barreiras. ~as- economia. que proporcionaria. aos con- Tique ae La Roque, l~. SecrelunlJ detinham .o poder; 15% de artesaus,:mod'.! 1'01' i;.:ab~a, há vários a.nos pa- sumídores, as vantagens excepcio- deixa a caeZelra da Pl'esillél~cja; qUe -çutra coiSa nâo faziam, atra';~sralisado em Z2clJra" c:Jm Imensos l':e. nals que traria aos (Produtores do Sul que e o<!upada pelo bl' Ary AI- de sua arte rudimentar e da sua ta-juizo;:; Dá:. só para os obJetlv.>s (Iue do Brasil essa intercvmunicacão, atra- cantara 49 Secretllrio. • pacitlade, actlna de tudo, de manlpu-cWterminnyam a lmplantaçãe> de Era- véS da BR-20. Felicito V. Ex~ e es- '., lar, a um so tempo. a sua InteÍlg<."l-sllia, calllO também para os Intel·ê.~- pel'O que o Gov~rno. por Interlllédio O SE. PRESJDENl:E: cia com as b<las habilidades manuaiS,s~s do próprio 'Estado da eahÍll.. Na- do Ministro dos 'I'ransportes, olhe Tem a peJavra o Sr. Aureliano que prover o bem-estar, o fau5to allsturallnente v. Ex.~ focallialá com com carinho essa obre. e lhe dê ca- Chaves. . clas~s dominantes; 60% trabalhavam,argúllin e objetividade esta. clrcuns- l'áter prioritário, a fim de diminuir" com os métodos rudimentares na ugtl- 'tilnciJl., lJW'U Vi'r se consegue EUClJdl:r cada vez 11U1ls as dlstãncias e estrei- O SR. Al:RELIANO CHAVES: cultura, para prover todo o' suste.:Iton modôrra do Govêrno Federal, aleI- tar os próprios intel'êsG!!5 ecanômicos (Sem rJlvis/io do orador) 6r. Presl. d~ humlUlldade, A reVOlução tecnoié·tundo-lJ roam a continuidade de uma das áreas beneficiadas pela BR·20. dente, SIS. D~putatios ocupo p"La glCa, ao alvorecer do século XIX, re-obra dz supremo interêsse para o '" ED D MARTINS PE tribuna paiO na eXlgulu'ade ao tem- pito, foi gradativamente modl1lcandoPaís e para os objetivos da irradia- O ..,R. GAR - - "" que o Rl;gLll1ento me conte-e, te- êsse panoram,a. E,·para.citarmos ape-ção da sua Capital ' 1'tElRA - Agradeço o aparte de V. ...- • I. . . Ex~. Realmente, a BR-20 InteressB a cer algumas considerações, me.mo que nas o exemp o da naçao americana,

O Sr. EClyard, Pcrcrr-a - Mil r~o tôda a Nação, especialmente a São superIícialS, a re.peito do pmb1ema onde a n:vpluç~o tecnológtc.:t se fé2lob~ltdo a V. Ex". . Paulo. unlversltário brasíletro e as suas múl- sentir maIS ràpldamente, pode-se ob-re~,tall certo, Sr. Presidente, SeJ!1l0- Sr. Presidente. 81'S. Deputados. tip!as implicações no pl'Ocesoo do 1I0S- servar o que ela. representou no pro-

~ Depu!ados. de !lua o sr., ·:Mtnlstro Quero formular dois apêlos' Um às So desenvolvimento econi,mlco, ces~o de deslocamento do trabalho nados Tl'lInsporteH na de conSlderar ar- ,. '. .,. f ê I SOCIedadegumentos tão válidos, se nito lrrdes- bancadas do Norte do PEUS. cspe<?a!- ,r'ara az· o, eu me pel'mito um' ,

. trutivels. que justíflcam a r<eatlvaçflo mente i!:S bancadas do. Bahia,. Pia1-1l, breve retNlSjlecto histórico, pala, ",m De.1820 até 1855, a população t ura!dos tmbnlllos da construção desta Maranhao, ~earã e, também. ,a bah- linllas geral.!, melhor balizar o raCID- amerlClUla sofreu um decréscimo per­roclOVH.. cada ~e GOlas, para. que se una~ nl) CilllO cmq'ftll!S qúe me honram com c;entual de 72,9% para !T,2%; e, hoje,

Não bastasscm as razões de .ardem urop6slto ~e obter do atual GovernO sua atençaG. ' esse percentual já cal para a casa dossócio-econômicas afloradas neste a construçao ~ta ~odovÍll. de verd~- E' fácil veri![car-se, ao olllar. IDes- 7%. A tecnologia moderna contcmpo.­breve tmb(1,lho, teriamos a llecE'~sl- deÍl'a integraç:lo nacl~nal;. e outro; as mo de relance, as paginas da lil.Stó- rânea, aplicada ao campo, aumentan­dilde patriótica de integrar o norte. lideranças palltlcas, as forças arma- ria. que as 'nações, as povos, os indi- do-lhe a produtividade, traz como con­nordeste brasileiro nesta magnlflca d:!.s e a todos. 0& patriotas. para que viduos, as' cJmunidades vcncc.am a seqUlineia naturnl a transferência dereillílilllie, que Ó li centralJzaçãopoli- estudem e, verillquem o ,:alor estl'at~- aç'.io do tempo e chegarClm até nós, uma ãrea substancial de máo-de-obra,tica do Pais na S1Ul Capital Ferl"l'al. '11CO,:da ER-20, em proveito da U,nlão muito:menos em deeoutoncla das con· que estava empregada no campo, para

f: lmperiOMl e urgente a liga~ão de NaCIonal. , qulstas da fí.rça e multo mais em d~- a". grandes concentrações industrIais.tôdas as capHals do norte i\ Capílal O 8r. Celestino Fil1lo ~ Acudindo cC'rrtncia ÜlU conquistas da inteligên- Se nos atlvermos às definIções decJn ntpúbllca..,. e através' desta, aos ao preg1Ío de V. Ex~, COmo elemento eia e do sa:ler. eC:>I,!cmistas como Colin Clark, Four-

'cmtros Industriais de São Paula, por da bancada ljo MDB de Goiãs, devo As glandel civilizações, que ainda l'e3tJer c tantos ontros, verlI1cal'~mos'uma via de comunleaçáe> direm, der.a- comunicar.lhe que, ainda. na semana ho~ reve.encíiUnos, d"sde a clvillza~ão que SB podem dividir EIS ativIdadesf0cinndo ti. Rio-Bahia, e !Jaratrnndo I>l!.SSllda, formulei. reclamação desta dos hitltas" que a precedeu, cunJ~i' ~e uma sociedade em três áreas (un­o custo dos trnnsportes pala dJfe- h'ibuna, com reIerêncÍll. à aplicação .uem pltra :JUiI UI11 testemunho eta- camen:almenle distintas: urna áromrença considerével da quilometragem dos recursos do DNER em nC"",so Es- quente do que,pode eletlVamcnte a prlmãria, UIIlQ .secundáriá 'c,uma ter­a percorrer. ",'eJamos: -lma viagl'm tado. Para o corrente exercício, o Inte!lg~ncia humana rê-:lllzal em b-e- ciárra. A área primárIa é aquela emde crm;o, lmje, de Fortaleza a Brasl- mparlamento :Nncional de Estrada nefíclo do progl'esso da humanli:lade. que as tranJiormações tecnológicas >

Un. vJa BR.1l6. BR·040, BR-252, per- de Rodagem dispõe somente de 500 Não é realmente eX~IlIordtnárlo mj· não influem com tanta intensidaa&faz um tclal d9 3.e03 km; _pela Far- mil cruzeiros, que- correspondem.ape- ror-se hojc as gj'andes pIrâmides cio nos processos de produçáo; !l secijndá­Úileza-Brasflla o percurso e de L912, nas a cinco qullónletros, para inves- Egito, sinlelie de todos os conhecl- r!a é aquela em que as transfprm!l­uma diferença para menos, de 1.695: tlmento nessa estrada. de tamanha mentos astr:mómicos, matemáticos e çoes tecnológicas lêm ·uma. Influen­km, CJl1ns~ metade da dlstância de Im:portáncia para a vida nacional geodésicos dos grandes sacerdot'ls .cia decisiva, paupável e vls1vel' nashoje. Para a callital da Bahia, sain- Assim. quero também juntar-me a V: egípcios inlc.ados na seita de esse\liOS transformações e na produtiVidade;dO-l'e, de BraE.iIía. perc0j;e-s!l boje Ex~, dirigindo apêlo ao Presidente da e verifIcar que .o meridiano da gran· finalmente, a terciária é aquela paz­.2.550 km, quantlo pela B~ 20, - Fo~- Republlca e ás autOridades a quem de PirâmJde de QUéop,s é maIs per!~I- cialmente infensa às outras. Colíntllleza-Brasllia e BR-2?" - Barre,- compete solucionar o iassunto para to que o meridiano de_ Greenwlcn? Dlark situava a atividade da agrl­l'as-s~~ador! a dlstãncia é_de 1.450, que olhem com melhor atenção esta Não é realmente' extraordinário. cons- cult.ura na primeira categtll:ía, a :n­com uma diferença de 1,0~2 km. A rodovia que não vai apenas solucio- tatar ainda hoje, diante da arqulte- dUs~a1 na segunda e. finalmente, aestrp-dll. :Brm'elras-Salvador é tão Ir!l- nar um problema do Nordeste e de tura contemporânea e de todas as prestação de bens e serviços na ou-ponanle partl a economia da BabIa, G .. bl brasll . 1st ' i t- ~reqUE> não 's~1 por que o próprio Go- Olas, mas um pro ema elr&, conqu li.!! que a tecno.og a. moderna. .a.. a. ,TêmO não a completou. Para liga.- pgls é~ estra~ de intercomunlca- nos permite alclUlÇBr neste ramo da ~ nOs dermos ao trabalho Sr Pre­çiío com Salvador, dos 900 km até çao, demtegraçao nacional. ciência da. construçi1o, que as quatro sidente, Srs. Dephtados, de' observarBarreiras, 560 km estão construidos, O SR. EDGARD MARTINS PE- orrlens arquitetônicas gregas perma· na meslIlQ nação americana êsse pro--como bein declarou o Deputado Jcão REIRA _ Com prazer incorporo o necem como fundamento de toda fi. c~sso de transformação. de transl'e-Borges; faltam 240 para construir. aparte de V. Ex~ a meu discurso. concepçáo da arqulte~ura contempo- re~cla, por assIm dizer, da área de

O D N E R t- , d " ránea? E por ai se VaI, e se atinge a. ativtdade econômiea, em algumas de-, " ..., ao OCU)lll o P. preo- O Sr. Teodulo de...AlbuquerC1!llJ , - civilização greco-roma.na e .se pode er.das de sua existência h·:t e d

crPado com. a complexidade do pr!'- Qpem apa~tela V. Ex. é um fIlho de aferÍl' fàcllmente que não foram as verificar fàcllnlente que ~f:me~s aI:~J:aq~~d~~~rI;~~~~r~hí~z~~~ :da~r:fri~~~ei:.~~~~t:as:~ legiões. romr.nas, que abalaram com de tran6Po~lção se processa num ·~Iu-!Jam uproximadamente 40 caminhões trlsteZll nosso. verifIcamOs ue' ~ma a. caden~ia dos seus ealcanhares vá- XO, por BSSll11 dizer, continuo. As pri­par dIa. 'e l]ue êste número poderia estrada feita 'no Govêrno ~uscelino riOS contmentes, Il;ue flze.ram com que melras décadas ,ofereceram um des­fiel" triplicado se esta. autal'lluia DUm- Kubitg hek tud In I I t Roma antiga contmue, amda hoje. re- locamen!o Intenso. violento da ponu­d=~ rn:ectl~at'"um pequeno trabalho da esá ao'a~~~Jono ~e:de ~~ :nu~- verenciada por todos nós. Foram os lação rural pal'n as ativldádes mdus­de desobstrurão no trecho da serra le 'Presidente deixou ~ chefl2 do ~xe: seUS grandes pensadores, os seus gl'~n' trlais. Na medida em que a tecnolo­do Arrolado. evitando um desvio de ti Rã 1 t 'lI des fllósofos, os seus grandes CUJto- I~Ja moderna foi dando nova dlmenoáo12 km de ateão flue é o maior, empe- ~vavc:lil inte:=:e:~ :1~;a~ax.n~°q~e res do Direito ~.ue fllzem com que nos à ~rodutlvldade I~dustrlal, esta popu­cllho. na época da estla:;em; jlara o nos. resta é a' espera.nça de que o curvemos, efc'lVllmente, diante da laçuo, que se havia deslocado da atl­trânsl!<1 de caminhões até o plaul. Pre.sidente Costa e Snva cum ra a grande Romn antiga. \'ldade agl'lcola lJara a at1vJdat:le rn­O r~fcrld" cotisllrto poderia sP;l' exe- nromessa feita em Goiânl n p d' _ Sr. Presidente e Srs. Deput!!dos, dustrla!, caminhou, nnturlllmenk pa­cutnilo por um trator em ~omente - r . a, o 15 esta verdade histórica. tanto malS se ta a área. da produção de bens e dedois dias de trabalho e, ao que EStou ~U:::a2~~r~ ~~~~~~~JJo~ÍJ~: ~ue ess~ faz prerellte na. medida elD que os sr,rvlças; Se levarmos em consldera­informa~o; em Alvorada existe, mais seu 'Govêrno e d~ e Jen~m n povos camin)1am firmemente, iné'l:o- 1áo que a técnica contemp:>râllPBde um t.rntor em bom funelonamento, dois anos eStará oq~UJda o de ràvelmente em busca das conquistas aplicada ao cJmipo e às at\vldntles d·icomo niveladotlls, caminhões e outras '. c n, da tecnologIE,. E' fácil concluir quel da Indústria fllrá cem 'lne de~tl'Ó ~mmáquinas. O SR. EDGARD MARTINS PE_liOi no alvore('er do Seculo XIX, Já no breve, de 2 à 4% da PopUI~"í\o ~nl\r~-L O Sr. Lurl~ Suõiá PermJte V. REmA ~ Muito obrigado a V. Ex•. fingi do Século XVIII. que a Chama-Ida às atividades agrJcoltls f"il'uai par-EX~ um I1par1;e~ Impõe-se a moblllzaçáo de no~' da revolução ,industrial deu ~ovas di" "'ela às aLivldatles m:lustrlals scrão

O SR. AURELIANO CHAVES ­Concluirei, com multo prazer, SenhorPresidente.

cnp~zcs de prover as áreas que lhes o SR, AURELIANO CHAVES - elemento· In-di.penSa'vel'· a dar pro.· 1" I' •eSc>lD feta- h erem d 'f ~. ~ - mu .Ip Icaçao do trabalho, da. riqueza.fil : t ~'d~rOC os t e r.:;rl {cal' Mltsuhlto,' da dlnastLa Meiji. segUimento e impulso às apllcaçõa.s e do progresso, de forma n que todOll

tc"m II e. o amen o_na ra a~ O Sr. Tabasa de Almeida _ ... dessar. no.m~s qlle V. Ex~ defende nós melhorar nos nIvelemos na parti­

:'1 púpulaçao para a área de produ' que se modificou j:'or rempieto a vida com tanto brllhantismo da. tribuna? clpação do confõrto e do brm·eslAlÇll Ol de bens e serviços. Dentro desta japonêsa. E tõda aque1a infra-estru- O SR AUREr~AN da comunidade. Obrigado a V. EXf •rca idade que o mundo contempÓl"à' tura que se criou há 'mais de um sé- ,.......... O -CHAVES -oro nos impõe é que a universidade culo, no Japão. aInda hoje se faz no- Em certos cases, sim, nobre ~Depu· O SR. AURELIANO CHAVES -'bmsllella há de formar, realmente, oS tal' através da rápida rzcupel"ação tado. Nunca fugi a essas observaçõeS. Nobre Deputado Doin V!elra, o apàrtetécnicos. Dentro dessa realidade que daquele País. após a derrot.a na' Se- Sempre fui um homem que procurou de V. Exa. homem preocupado carilo munc.o contemporâneo projeta (Uan- gunda Guerra. Mundial. S:J.be V.- Ex' distingUir nitIdamente a formulação êsses problemaS, el1l'iquec~ sobreina­te de nós é qu~ a universidade brasI- que, nos Estados UnIdos, existem das Idéias, da. açáo. acima de tudo; nelra. mInha modesta oração.leh'l1 há de estruturar os seus técntcos Inúmeras univel'sIdades. em peque. sempre procurei dl.stinguir aqllêlfS Mas, Sr. PresIdente e Srs. Depll~indispensáveis à manutenção do de. nas cidades do mterior, há mais de que têm idéias como io&trumento de tados, se nos dermos Bo trabalho deSCl1vo!vlmel1to cada vez mais cres- cem anos. Eu próprio tive oportuni- especulação e aquêles que têm idéias fazer uma assocIação, mesmo num

t I como instrumento de subversão. Emcen e e cada vez ma s iryevers\vel da dade de visitar duas delas, na Cidade vários caEos, houve, por parte de cer- relance. a curto prazo. por assim dI­no~sa patrla. de Birmlngham, que tem apenas zer, entre o mecanltIDo universitário

mtamos convencidos, Isto nãa é dI- 30.000 habitantes ainda hoje. Mas tos elementos encarregados da apli- brasileiro, especialmente no tocante àfiel! verificar, de que os sucessivas temos de colaborar, de tõqa a forma, cação de medídas revolucIonárias em formação de pessoal altamente qual\..plnnos de educação que ai e3tão des. para que as verbas sejam concedidas, universidades uma ação que estava. ficado para a nossa indiistria. have­ele o Plano de Emergência, pass'ando cada vez em maior escala. em maior multo longe de atender aos reais ob· remos de verificar "ue existe urn"jetivos da revolução, ];: ponto pacJ- ...pelo Plano Trienal, postllriormente volume, e de fato liberadas com a fico que vários homens da melhor sensivel defasagem entre o tipo depelo Plano Decenal e, finalmente, és- rapidez necessária. qualidade que o BrasIl tem. princi- proflsslonal, especifIcamente no setorte, encontros de planejamento °m O SR. AURELIANO CHAVES _ paimente no setor da energia nuclear, técnIco da qUimica, da. engenharia,bull. ilomlançados pelo atual MInis· Nobre Deputado Tabosa. de Almeida foram. em última análise. banidos do mecânica, da engenharia eletrotéc­tl'O ela Educ,ação, todos eles hão de V. 'Ex'. educacror experimentado. for~ Pais, atraVés de,um processo de for- nica, da eletrônica, que a .Universl_chegar objetIvamente à mesma meia mulou ao meu dJscur.m substancioso mulação de IPMS. nem sempre con- dade forma, e o tipo de proflsslonllola, ser ~tlnglda. apenas com algumas aparte. Mas, se V~ Ex4 Iive!se aguar- dizente rem OS próprias postUlados da de que carece a Indústria nacional.ellstorçoes: o problema :fundamental dado. o decorrer da minha exposição reVOlução, (Multo bem.») ];: uma defasagem que deve -,elo planejamento nacloiJal. EStOu. cer· verificaria que eu chegaria ao pon1Ó Jamais. em tempo algum, U, que consertada. E eu, no decorrer lÜ\.1to de que os !lustres legIsladores na- que V. EX~, com tanta llrecisão e sempre estive allnhado na. nguar· minha oração, que infellZlllente não!clonals llão de concluir com brilhan- objetividade abordou. da da. revolução, me associeLàqueles poderá ser concluida, porque o se-'tiuno êsse encantro de planejamento, Não há. dúvIda. Basta se olhe o que confundiam a ação revaluclonãrla nhor Presidente me advl'rte de que oem Pôtlo Alegre. O plano C1'Uclal do orçamento da República: basta se com o processo de terror Intelectual. meu tempo está esgotado. pretendia.planejamento nacional do setor edu' mire. mUito mais do que o orçamento (Muito bem. Palmas,) alinhar alguns elementos, a meu v&l';~caclonal por excelêncIa náo há de ser da República, o VUlto cID corte orça- O Sr. Doilt Vieira _ Afirmou fundamentais, para. que t.a.l equaeto-;especlIleamente a formação 'de metas mentlirlo, no plano de economia, para V. Ex', no inicio ele seu discurso, que namento se processe. I

a serem attngidas, mas, acima de tu- constatar isso fàc:lmente. é pacl!ico .ser a educaçto um dos Sr. Presidente e 81'S. DeplltadOll,. i~ do, uma metodologia raclonlll. capaz No Orçamento vigente I!ste ano melhores investimentos- existentes. esta defasagem, como eu afirmara

de tl'ansformar, de adequar, por assim que aconteceu? O Ministério da EdU: Ainda bem que V. Ex~ mesmo. aflr- anteriormente, é uma. decol'rêncla- dodizer, as metas a serem atingidas às cação foi, talvez, o mais duramente mando ser tsro pacltíco, em. seguida falt.a de entrosamento mais efetivo e'dl~p~njbl1ldades de recursos e à rea- atingido. nQ plano de contenção' com demonstrou que, longe da 'tranqUi. mais afetivo, entre a Inli:ústria naclo.ltdade nacIonal. 12%: o Ministério da Fazenda: com Ildade sõbre o assunto, grandes são as nal e a universidade nacIonal, qUI

O Sr. Batista Jlfiranda _ Nobre 1,7%; o Ministério do Exército, se não divergências a respeito, quando diSse deveria existir, a fim de que o ensinoI'rofe~~or, caro colega, Deputado .AII' me fa~ha a memória. com 2.7%; o que o orçamento da educação, do ano universitário, especialmente aquêlerellallo Cllaves quero congratular-me Mlnisterlo da Marinha. com 2,3%; o {indo, foi mais atingido pelos cortes téclÚco, nãa fõsse mero Instrumentocom V, Exll. ~ emprestar minha su- MinlS,tério da Aeronáutica, com 2,9%, orçamentários, demonstrando assim especulativo, Em Belo Horizonte, ti­lldarlcdade ao brilhante dtscurso que e assIm por dlante,_ Assim, foi o Mi- que êsse conhecimento e essa tran· vemos oportunIdade de reallzar umapIOreI e, Est.á esta Casa de parabénS nistérlo da Educaçao atingido ~ura- qllilidade não alcançaram ainda de· associação na Escola de Engenha.rlap~lo seu discurso, como também o ~ente num orçs!Dento, que já, e, em terminadas áreas, que são as mais da Universidade Federal de MInaeBrasil, pela obra há pouco realiznda termos percent,:alS, mUIto aquem das altamente l'espollSáveis pelo processo Gerais, aproveitando o laboratório de

Pr:lo Ministério da Educação pro- reais necessldaet~ de no!lSO desenvol· de desenvolvimento nacIonal, através alta tensão, que lá estava aPllnall

, vlmento econômico. Quando falo em da educação. Quero re&Saltar. entre· como espécie de urna !lor que S8elll anc:lo planejar o ensino em nosso desenvolvimento econômico eu o tanto. no discurso de V. Ex.. prin- planta para cheirar, para torná-loPalr.,_cm todos os seus ulvels, Na ver- transformo num veiculo de' simbIose cipaimente o sentido de tecnicidade um instrumento válldo, acIma. dI!daUp.. comepr um pais a preocupar- com o proceSso educacional que procura dar ao ensino, e tel1110 tudo, para. o progresso da indústriase Eerlamente. como está O BraslI, M . certeza àe que não sÓ ao ensino su- de material elétrico. naquela regilocem problemas de plsnejamento, é as, ~r. ~re.sldente, :;1'8, DeJ:!u- pertor como também ao secundário, principalmente. através de testes quílrealmente um índice dos mal.s aus;tl- tados. nao vai somente lU. ~ precISo a fim de que os estudantes brasilei· Se faziam dos equipamentos pl'oduz1~closos. Com efeito. um paIs só lie ele· ~la cada vez mals a conscIência. bra- ros e o homem que sal das escolas dos pela nossa. indústria..lienvolve com () grande instrumento de eira chamada a d~bruçal' sõbre a possam 'E,er realmente uma fôrça in- ,

• . est,rutura da univerSidade, para que O SR PRESIDENTEpr€s~ao qUe é o planejamento dos seus ela não se transforme. para que ela tegradora do processo de desenvolvl-' :problemas. nào seja um simples gene SOCIal, ele- mento. lnfellzmente a nossa tradição (Ary Alclintara) - PeçO ao nobre

O SR. AURELIANO CHll.VES _ mento capaz apenas de tra.llSferir humanística, no processo de prepa. Deputado que conclua o seu discur&O.Agla'drço, senstblllzado, o aparte que para as gerações atuals aquela soma raçilo da cultura. criou muito mais porque o seu tempo já ultrapassou déo !lOUre cale"a formula • minha mo- de co.nhecimelltos acumulados pelas doutos do que homens capazes de cinco minutos'.

..lO te I integrar a tarefa de construção na-desta Ql'açiío. geraçoes an r ores. É: preciro que a cional. Agora, quanelo 'Vemos a. re.o' , u-"liversidade seja, acima d'e tudo, di·~,r. PresIdente e Srs. Deputados nãmlca e criadora, porclue um paIs formulação dessa mentalidade, aplau-

é porta!l~o paclflco, é m.atena sôbre como a Bras!! não pode. como de do o dlscur!\o de V. Ex9 e dou a êlefi qual.Ja nuo mais, sed Iscute, ser a resto nenhum Pals do mundo, con- a. contribuição da meu pensamentoeducll~uo o lllals eficaz, o mais ellcllz tlnuar a. estruturar ·0 seu de.senvol- quanto à necessidade de que o en- O SR. PRESIDENTE:o mais seguro de todos os Investlmen- vimento através da aquisIção de ex- sI~o secundário, em si dmesmo• não (Arll Alclintara) - Il: o apêlo datos. NI!>lo n~o el/scO!'dam nem educ"- periêneia, de know-how estrangeiro, sela apenas uma forma e lluprlmen- Presidência.dores Ilem economistas. O problema e, pOrque isso nos custa soma fabulosa to de conhecImentos básicos. mas.acima, de tudo, o pe se equncl0!1ar de de recursos, que são transferIdos sim, também um elemento de prepn· O SR. AURELIANo CHAVES - Am~mell'l\ convente~te a apllcaçao dos para o estrangeiro. sob a' forma de ração profissional para a. vida, a fim Presidência é sempre atendida. :kssesrCCU!FOS dlsponlvets. -ou da tran5f()r- royalttes. Mas, multo mais Impor- de Cjlle o estudante r.ecundárlo, que equipamentos saem para o mercadomnçull catla. .ez mator do,; recursos tante do que isso, é preciso se tenha em grande parte não ingressa nas consumidor brastlelro sem diE,Por deem dlsponlvels, para a aplicação no em men~e que, embora seja a tecno- escolas superiores. leve já cons/!!,~ um órgão de âmbito nacional queEctor ",lllcnc!onlll. legla sempre um processo de as&I~ aqUela bagagem profissional. não EÓ nteste efetivamente que êste ou aquê-

II • d Indispensável ao seu trabalho e s~- le material foi produzIdo de a.cõrdoO Sr. Tabosa de A/meida - Per- m açao e uma comunIdade para ou- b.revlv~.ncla como t.ambém à sua par- com as normas técnIcas.

mlla.me. nobre Deputado. V, Ex' tl'1., de uma nação para' outra, as t I d Ic.stá proferindo um belo e &ubsta.n. grandezas para~étricas que compõem IC paçao ,no processo e com. ruçau Temos as normas técnicas naclo-closo 111scUlfO sôbre um problema. dos uma f~rmula fls!ca. uma fórmula ma- f:l~~r:~n~os~~:ior~~~~is~ep~~: nals. Mas quem afirma, quem atesta.mnls Jmportantes da nacIonalidade, temlit~ca, est~, inevitàvelmente, PÓSlto defender a. divulgação da ati- que êste transformador, êste motor,tnl~ez o mais Importante: o da edu- ajustadas às pecull_arldades de cada vldade unive,rsltárla. não apenas nas aquêle gerador, aquela chaves a óleoca~ao, Mas V. Ex. est~.se preo· Pals ..e de cada n~~o. (Multo bem,l capitais; desejamos sua 'interioriza. aquêle "relay", enfim ,oll múltIploscupnl1do bastante com o .p.oblema do ,O Sr. Lllrt<: Sabia - Nobre Depu- ção. e. ainda mais. que seja gratuito, equipamentos no setor da. eletricidadeplanejamento da educaçao. Devemos t..do. p.uc;o atentamente a brilhante propiciado a todos. tndependente- e da eletrôn1ca estíio· construidospen.sar. realmente. em planos de edu- expaslc;ao de v. Ex.~, e apenas lhe mente de nivelou de condição socla1. como as especlflcações e as normas

a o m te d nsa te' f 1'1 I d A Os I' d técnicas o exigem? São as própriasc, ~a. as mos e pe r, an ., a a uma n agaçao, p o mov - lJ:s.es principlos e transformação do fábricas, veiculos Interessados nolÍ'e tudo. nas posslbilldadelj flnancel- mento de 31 de março, tivemos o ensIno em forma de estimular o pro-l'as para êste grande inve~tlmento. afastamento de grande-~ professõres, gresso nacional vamos encontrá.los materIal, que atestam, através de tes-Alnda agora devo dl~er a V. ~'~ que ti~ grandes técnicos" Essas medidas - e, por Isso. me regozijo com V. Ex' tq~e fa~ eSq~fpa~~~ossãJapO:~~~~:sas v('l'bas cl~stinadas ao Mil ;;téno nao vieram contribUIr para que as - no recent~ programa aprovadocln. Ecluc'lçito não fomm totall.Jente unIversidades perdessem êsse mate- pelo Movimento DemocrátIco :BrasI- de acõrdo cam as normas técnicas.llb€"rndl1.'i. como _deveriam ter ~o., ria1 humano indispensável ao avanço lelro, que. sem dúvida, não transfor- Ora. isto não constitui Inovação.Acho que, o Governa deve IncentJvar dessa tecnologia que V. Ex~ defende ma essas normas em objetivos pura- As universidades européias e arnerl­de tõclll. forma a solução da problema com tanto ardor? Não perdeu o Bra- mente partidáriOS, mas quer ver ne- canas assim procedem.cducnclon:li brllslleiro. ComD V, Ex' si! a oportunIdade de ter nos quadros las como vê V Ex' um instrumento Sr.. Presidente, V. Ex' Já me ad~mbe, foi Il!> Governo de um grande do ensino universllár!o.-sem falar no uma maneira de re~llzannos afInal J vertlu e não InsiStireI em permaneoEli'lmperadol' Japonês... arcabouço que V. Ex' traçou, t!sses desenvolvimento nacional através da na tI'lbuna.

Têrca-feira 21 DlAIHO DO CONGRESSO NACIONAL ,(Seção I) Junho de 1961 3755~'''',-''~---'' ~=.",.",;,.,=""'=""-===..",.,....""""='===~.............:....,..;;..,.~.~=""""'!!!!"""""""",;"";,.".",;,,,,=""""""=~

O SR. GUNIOMARTINS:

Requerimento de Infof111ações ao'Ministério da Indústria e do Comér­cIo -: Fábrica Nacional de Motores ­sObre admissão e clispensa de empre-gados e produção da. Fábric!\. ,.-

OSR. CLETO MARQUES~

Requerimento de InfOrmações aoMiIiistério da Fazenda- - Banco doBrasil - sôbre tnstalação e funcio­namento de' uma ~ agência do Bancodo Brasil na cidade de Pôrto Calvo,no Estado de Alagoas.

Efio Paulo:

,';llu!r Lima - MDB.,"maral peixoto- MDB.nnl'mundo ,Pndllha - .AR!!.':l '\.

Gugnabarn:

Eeemano Alves - ~DB.J"mil Amlden ..:.. MDB .. ~

Reinaldo Sant'.'\nna - MOB."ci'p Brito -:: AR~A. ./ .Waldyr Simões - MDB;

Minas Gerais:Aureliano Chaves·- ARli1TA.1'""l"illJCeUno Pereira -- Artrr:N~~'

Jaeder Albergaria - ARENA (ME:,jose-Maria Magalhães-~ MDB,Manoel de Alnleida -, ARENA;

-HéÍlo Navarro - MDB.Lp.uro Cruz - ARENA (SE),Mário c'ovas - MDB.Pedro Marão '- MDB,I:>ant.llli E-obrinho - MDB.--

Goiás:.Anapo!ino de Faria - :\1DR.Antônio Magalhães - MDB.lnnlval Cailldo-, - ARENA.Jales Machado - ARENA,Wilnlar, Gulnlarães -: ARENA.

Mato. Grosso:

Gàrcla Neto - ARENA..Rachid Mamede - ARENA.Weimar Torres - ARENA.~ Paraná: "

ra e, para 11 vemla de. casas dOI O SR. I1UMBER1:0 LUCENA:lPASE no Terri'ô!'lo ê

10 .Amapâ.. Requerlnlento de, informaçõ?s ao

, O SR. LUItTZ SAniA: _ Sr. MInistro dos Transportes. sôbre aRequcrimen[() . d2 infQrmaçõ!!S !lo construção de uma ponte llôb1'o ~ RIo

Ministério da Educacão e' Cultura sô- Pioul, que atravessa a cidade de>:bre convêni(l~ firmâd?s. auxillos de mesmo'nome, na Paralba.instituições e ôrgáos nac'oúniS qu es· O SR, JOSI1: LINDOSO: ,'. angeiros, as!·jl):l·'- como -a -utilização Requerimento de tnformar-<>~s 'aode - verbas por pai'te da. BIblioteca Ministério dos Transportes (DElPar­O~nlral da· -U_:llversidade Nacionnl' Cl~ t,amento Nacional de PortLc e ViasBrasííia. ,. .

Navegáveis) sôbre destino e tarefasO SR. EDGARD MARTlN$ PE- do navio-destocarlor "RIo ~apaJós": '

REIRA: - O SR. PRESTES DE BARRROS: -Requerimento de Informaçõr-s a:> RequerImento úe informações -aó

\1lnIstério da Fazmda,; - ,"3ancG do I ÕBrnsil, llÔbre j'innnelamentos à inclús~ Mtnistérlo ~ das Minas e Energ a, s ­

bre a produção anual do petróleo e'ria... ao comércio, à _agricultura e- à as atividades em geral da Petrólee>pecjiária. . Brasileiro S. A. (Petrobrás),

. O SR. ROCKEFELLÊR DE Lll\IA: O SR. RUBEM NOGUEmA:

,Requerimento de' in(ormncôp-s a3 Req,'crimento _ de' Informações Ao~A:lnlstérlo dos Transpcrt"s- sóbre pro- Rf,de Ferroviária Fedeal e ao De­Jeto -visando, a reflrar do ',erimetl'O "artamento Nacio~lRl de Estradas deúrbano da Cidade de Campos. Estad" "'e"ro. sôbre a situaçÍlo aLual 'dos tra­do Rio de ,lamiro, o tráfego interes- balhos da ligaçüo, Cruz das _Almas-tadual. da BR-101. . 3antoAntonio de Jesus. ,na Bahia.

O SR. JOSi<: lUANDELLI: . Requerimento de informa,õ's aoSr. :Ministro dos Transport"s e . ao

Requerimento de informações ao Diretor do Departamento '\Tac'onal deMinistérlo da Saúde sôbre a drsa- Porios e Vias 1í!aveglÍvP!s sôb-c asnroprlMão e uso do Hospital D: Te- condirões em aue se enc~nt"n '11"'1-1-.­reza Maria Gou'art, . la cidade de ment': o Pôrto' de São Rr'que do Fa-

- Bento' Gonçalves,.J{!E Grande do Sul. raguaçu, na ,Bahia.

O SR. TABOSA DE ALMEIDA: ' O SR. FERNANDO GAMA: .

Reque'mento de informações aO) ReQuerlnlento de Informações !lOMinistérlO das Comunicações para que Instituto Brasileiro do Café l>l\bre pre­tn!orme se allrovou a elevação de visão de safra. exportável, m<lblllza­cêrca de ;;000/, das tnrlfas tLlefônleas ção e origem dos recursOS I1ara ,com­de Caruiru, Esllldo de f'emambuco, prlUl de café no ·tnterior. bem comoe. em caso afirmativo, quais as ra- da estimativa da receita e despesa dozões que justilicaran. tão grande au- mc.mento . feito pela 1lon~essionárla.

. Requerimenfo de informações ao O SR. WEIl\IAR TORRES:MinIstério da Fazenda e ao antigo Requerimento de Infor111ações aoDASP para que informem Cluais. as' Ministérlo da AeronlÍútlca -sôbre aprovidências tomadas no sentido· l1a existência. de empecilho à criação deregularIzarão do stattls funcional, In- um Aeroclube em Brasilia. .clusive relatívament.e à reml1l1eraçáo,

....ntônio AnibeJli _ MDB. dos vendedorell de selo.s fedemis e~.is- -: O SR. JOSl1'.lUARIA RIBEIRO:·Fernando Gama - MDD. tentes no Pai,,: - Reqtlerlmento de Informações-ao'João ,paulino - ARENA. 0_ SR. PAULO NUNES LEAL: Ministério da .Fazenda sôbre o mo-Jorge Cury - ARENA. _ vimentO comercial do Pais nos IInosJosé RIcha - MDB. Requerlmenro de Informações ao de 1964, 1965 e 1966 e destinação dosMala Neto - ARENA. Sr. Ministro 'Il:xtraordinârio para o;; possíveis saldos favoráveIS.

Assuntos do Gabinete Civil da Presi-Santa Oatarlna: dêncla da Rupública sôbre o nof,i- O SR. EDYL FERRAZ:

Oarneiro Loyola - ARENA. ciário da Agência Nacional "A Voz do ,Requerimento de Informaçoes aoDoin Vieira - MDB. Brasil". - MinistérIo do Interior sôbre a Fun"_Lenoir Vargas - ARENA. Projeto de lei que cria incentivos dação Nacional do Bem'-Estar do Me-Orlando BertolIí -- ·ARENA 9 de ao desenv()lvimento . da construção nor.-

outubro de 1967). civlJ e das emprêsas concessionáriasile serviços JlúblicOL na Amazônia

. Rio Grande do Sul: Ocidental e dli outras providências.

AjbertoHoffmann - !I.RENA. O SR. ANT()NIO BRESOLIN:Amaral de Sousa - ARF_'íA.Arnaldo Prietto _ ARENA. Projeto de lei l,ue concede isençãoBrito Velho ..... ARENA. do pagamento de Juros e correçãoDaniel Faraco - ARENA.' monetária às enUdaâes educacionaisEuclides Triches _ ARENA. "_ara efeito de recolhimento das con-Floriceno paixão MDB tribuições em atraso devidas aQ 'Ins-

. .- • W.uto Nacional dJ. Previdêllcla- So-. Amapá: eial.

Janary Nunes - ARENA O SR. ERASl\IO PEDRO:

'Rondônia: Requerimento de -tnfõrmações aoNunes Leal - ARENA, Ministério da Indústria e do Comér-

cio, sôbre li di,:pensa de dois míl ope- O SR. HENRIQl:E IIENKIN: .VI - ORDEM DO DI~ rários da Fábrica Nacional iIle Mo- Requerimento de Informações ao

O SR. ~RESmENTE: tores. ~ Departamento NaciOnal de Obras eA -lista de' presença acusa o com- O SR. REYNALDO· ~ANT'ANNA: Saneamento _sôbre abastecimento de

parecimento de 106 Senhores Depu- Requerlmenul df Informações ao tlgua e esgôto na cidade de CamaCjuã,tados. . MInistériO da Aeronáutica sObre a no Rio Grande do Sul e faz outras

d - d to I I indagações. .Os Senhores Deputados que tenham esocupasao o _conjun res denc aiproposições li apresentar poderão fa- do Galeao. na Ilhl do GO' }=ador, _O SR. BATISTA MIRAl\"DA:zé-lo. - Estado da Guana~ara. . Requerimento de Informações ao- O SR'. JANARY NUNES: O SR. DOUl VIEIRA: Mmistério das Comunicações sôbrc

PJ:lljeto de ~ei que di~põe sôbre o .im-· processo de concessão do serviço tele-".Req~erimento de. tnfOl'maçõ~ '. alJ posto sObre -circulação de mercado- fônlco interurbano de Ipatlnga~ Mi-

Mmisterlo .do Intenor llÔb:e cntérlo rias incidente, sôbre o trigo impor- nas Gerais. -adotado para a escolha da flf111a con5- tado. ' ~~r - (' "R. MED.EIROS NETTO',' , r,'trutora e para a venda de casas do TI

IPASE no Território do Amapá.' O SR. -JOEILFERREIRA:' Requerlnlento de. Informações aoRequerimento de Informacões ao Requerimento de lI1,formações ao Departamento Nacional de Estradas

Ministério do Trabalho e Previdên- Poder ExecutlVI>, através do Ministé- de Rodagem sôbre a conservação c'acla Social sôbre critérios adotados rio da AgriCUltura, sôbre o Estado .BR-316, Setor Norte,. Estado de Ala­para a escolha da firma construto- do Ama7,(1nM. -. goas, trecho de· pavlm'n'~"~' p."'nI-

o sn. PRESIDENTE: I Manso Cnbral - ARÊ:'A ..I Rri,m:lndo Brito - Anc3A.

(Ar:/ A.c"~:~,~r~) - Mas V. E< R~Jis Pacheco _ MD3.esta lmL.,n~{l. -"'a,o um ~pê.o par..I IlUll~m. Nogveira -:. AIHC'lA.que. 'c:,nr u; o Ee~ dlscurm. Il:Je ~ 'I'lleódulo de AJljuCju~rrjL!e -._bnstr.1L~ \r,~r:;.~,~nte, rna~.o tempo j" i\IiI:NA. .se erc=cu. """urJnho Dantas - AHEN!\.

O S;C. 1'.U11TI.IANO CHAVES''':'' Y:':co Filho - AREN.',Sr. J:':c~.::n::', Srs. Deputados, pro- Wi'son Falcão - ARENA.melo, a::' 1-[ (;u;' o teln)::o mo p~lml· Espirlto Santo;-tlr, ré~D:'n~"' fi c'ia tribuna para. pro.;:-seguir n11 ajem de cCIlsidereções a Pnmle Frota - AREHA,resp~ilo GC.3 2 p~sunio que reputo de Rio de J::neiro:1und"mem~J importância para -oefju:lCJnÜuu.entn ju.~~to, equânIme. r=.­zoável e vú1!(·:. do desenvolvl111elllcnacional. (~Ii1ito bem. Multo bem.Pa/1IUw,) .

O sn. l'REJ!DENTE:

EsliJ. iludo o tempo -destin~do ~o

:J,."xpedient? .Vni-E" pJssnr à Ordem do.Dla.

C.J:1P,lRECE!l1 MAIS OS SItS.:,

Minoro Mlyamllto.

Acre:

Jorge. Lavocat ~ AREN.\,Maria Lúcia - MDB.

AnlUZSIHlS:

AbralJão I:3nbbá - ARENA.José Ltndoso - ARENA.'Haimundo Parente - AREN'\,

) Pari!:Armando Oorrêa ,..... ARENA.'Martins Júnior - ARENA.MOlltOlJegro Duarte - ARENA,

Maranhüo:

Eurico Ribeiro - ARENA.Nllne,s Frclre -;- ARENA.

Piauí:

Cbagas Rodrigues - MDn,EzcqulllS Costa - ARENA.Heitor Cavalcanti - AREmA.,Joaquim 'parente - ARENtl..Milton Branclào - AREmA.Paulo -Ferraz - ARENA.

Ceará:

;Fl~ueiredo Corrêa - MDD.Leao·EJlUp9Jo - AREJ,'qA.Manuel Rodril~ues - ARENA ..O"Eíall Araripe - ARENA.Padre Vieira .- MDB.

Rio arancl~ do Norte:Alujzio Bezerra' - AREN<\'.Grimaldi Ribeiro - ARENA., Paraíba:

Ernllny .Satyro- ARENA.~Humberto Lucena - MQB.Janduhy Oarneiro - MDB.Monscnhor 'Vieira - _-\RENA,Petrônio Figueiredo - MDB.

Pernambuco:

Aderbnl .Jurema - ARENA.-Andrade Lima Filho - MDB (6 de

agôsto de 1997), ~

Bezerra LeIte. - ARENA (11 desetembro de 1967).

Josias Leite - ARENA.Magalhães Melo - ARENA (SE)Paulo Maciel - ARENA.',rabosa de Almejda - ARE."NA..

Alngoas:

aleto Marques - MDB. _Luiz Oavalcante -- AREN.~.Medeir'os Neto .L- ARENA.

Sel'gipí;:

Arnfllc10 Garcez' - ARENA.Mnchado Rollemberg - A1'l11:NA:.Pa~so Pôrto -. ARENA.

Bahia:

Alv~s Ma'cedo - AltENA.OJodoald1J Costa -'ARENA.Edgard Pere.il·a - MOB.Fernando' Mngalhães -' ARENA.João Borges - MDB.LuL~ Athayde. - ARENA.Lllíll Braga - ARENA.Luna FreIre ~ ARENA (1').

/

2756 Têrça-felra 27

tica compreendido entre o Pósto dePolicia Rodoviária e a Praça. do Cen­tenãrlo, em Maceió.

:Requerimento --de Informações noMlnlstérlo das Comunicaçóes - De­partameDto dos Conelos e TelégrafOS- sôbre os efeitos do Decreto númel'oGO.477, de 14 ele março de 1967, o qualrebalxOll (,,, p""iallstas ele nivel 12JJ2m úpcj'adol.' Postal, nível 6.

O SR. FLOmCENO PAlXAO:EWWlda Cuu.;Cluclúnal que dá nova

r~'(bt;5-!) r~o § 2', da. aline aub". do(li'~, 15, da Constituição Federal.

Emenda Constitucional que dá novar:'t1IH;.}V au 119 IV, do art. 117, da Oom-tJtulçLo Fetleml. '

O SR. ADHEMAR CHlEiI:ReljUerimento de InfOrmacÕe!l ao

l\jillill'ii'rlo da F!l2el1da sôbre as di1'i­cuJaal1l;S financeiras atravessadas pelaCDIJÚ~"O E~:ecutlva ào Plano do Ca:,­v: (l NncJonnl.

Projgto que determina o aproveita­mmJo dos ex-combatentes no Quadr~

de P?!";olll da JU$tiça Federal de 1~

InsUlncia.

O SR. DOIN VIEIRA:Sr. Pl'esldellte. peço a palavra nara

U!11lJ. cUllluu.lcação.

O SR, PRESIDENTE:Tem a palaVra o nobre Deputado.

O SR, DOIN VIEIRA:IComunicação - Sem revisão do

arl1<1ot) - Sr. Presidente, vim hojede manhã. de Belo Horizonte e possoIll!o;,rmar acêrca do acideDte de que!Omm vitimas 08 Deputados MárcioMoreira Alves e Mata Machado, ocor­rido a 18 qUilômetros de Três MarlM.B. Exqs foram recolhidos ao hospitaluessll cidade, quando receberam osprlmeú'os socorros, e de lá foram rc­movltl"~, ~ábadO, para Belo Horizonte.on<1e [) Deputado Mata Machado seenconlrn internado no Hospital dasCllnlcns. O Deputado Márcio Mor('i­ra Ah'cs pràtlcamente, nada sofreu,nu.s o segundo está com escoriaçóesb:u;bnfe gen~rallzadas, wna fissurana base do crilnio e cortes profundosna fronte e no alto da cabeça.. Hoje,S. Ex~ apresentava alguma melhora,embora ainda em estado de contusãomental e em recuperação bll.Stantelenta. S€gupdo os médicOll que o IIS­swtem, nect:sliitará de algumas sema­nas para o seu restabelecimento, em­bora já fora de perIgo.Fa~ esta c.omunJcação à Mesa ten­

do em conta que acompanhei o Depu­tado Mata Machado por 11'êl dIA.>,desde a ocorrência do aeldente até ointernamento de S. Ex:; e para que aCasa tenha cIência üo estado atualdo nOsso colega. (Muito bem,)

O SR. PRESIDENTE:(Ary Awllntara) - Esta Pr<!sidén­

ela agradece a comunicação de V. Ex'e, também, estava acompanhando,em todos os detalhes, o ocorrido como nobre Deputado Mata Machado.

O SR. IIUl\mERTO LUCENA:Sr. PresJdentEo, peço a palaY:;a rda

orüem.

O SR. PRESIDENTE:Tem a palavra o nobre Deputado.

O SR. HmmERTO LUCENA:(QueJJtUo de ordem,) - Sr, Pto/11-

dente, no exerclclo da liderança doMDB, venho ler, para conhecimentosobretudo da Mesa da C/lmara, o tex­to de um editorial do "Jornal do Bra­sil", em sua edição de ontem, alta­mente desprimoroso para o Poder Le­gislativo,

O SR. PRESIDENTE:(Arv A/cllntara) -A Presidência

comunlea ao nobre Deputado que to­mou conheelmetJto d~ texto e pediria

...DIÁRI'O DO CONGRESSO~ NACIONAr~'(Se9!ô ')'"",_~__ '~unhodE1 1967~

a S. Ex' 'lue 00 encamJnhe..sse li: Ta- não tem mesmo coragem de 6X- De modo que queria, neste momen",[q.Jgrafía. ipulsar os valentões. e o melhor to, dirigir reclamação â. Mesa, p,Il.ra

que a Câmara. pode ·fazer é erlar que daq\Ú por diante seja dado tra-O SR, HUj\,~ERTO LUCE.NA no Legislativo wna escola de tamento prioritário aos requerimen-

Sr. Presidente, desejo que o editorial tiro, para evitar, que de luturo tos de convocação de Ministro, por-consle dos Ana's da Câmara. aconteça como no Senado, onde, que esta ê uma das poucas perrro-

EHp, na sua Il1tegra: numa briga entre dois desafetos, gativas que IÚIlda restam à Cilma.-.PREÇO DA LIQUIDAÇAO quem morreu foi um terceiro, que 1'11.. (Muito bem.)

'Não ê por falta da materià1 Que na~IO~t,;th~u~'e~err::u:arqU~s~~: O SE. PRESIDENi'E:aincla ,está por sll'r 1elta uma der Clvil.diante da competlção,de tAry Alcântara) - A Mesa toma-)alentada. história do guverní&no governismo a. preços de llqul- rá em consideração a reclamação deiInato do pollLlco brasileiro. Nes- daçâo, . V. EXR. De· falo o requerimentote exato momento, o Pala llllSiste comta da Ordem do Dia para ser'ao espetáculo deprimente de dolS Como vê, Sr. Presidente, é realmcn- votado.partos para o exercício do sabu- te deplorável que um ôrgão de lm-jismo. Pur lmplração doméstica., prensa, do presUb':lo' do "Jornal do O SR. MAGALHÃES MELO:dois grupos açodam-se na. emu- Brasll", chpgue a essas conclusões'. Sr. Presidente, peço a palavra pela:!ação de governlsmlJ, no espaço da. sõbre o Poder Legislativo. (Multo ordem. 'maioria, já tão gl'ande que não bem,) Tem a. palavra o nobl'e DeputadO.)!dá para eontentar a todas as Eu pediria a. V. Exa, que a Mesa 'fonnas de servilismo. A organl- estLdasse a matéÍ'la f' desse uma res- O SR. MAGALHAES )IELO: ,zação de um grupo denomin8,oo posta à altura, em defesa do decôl'O (Comunicaçác _ Sem revi3ão cUJ,gu«rda-cosla dá. Qem a medida do Congresso Nacional. orador; - Sr. Presidente. sou Depu~de seu alcance:, mta-se de armar Da parte da oposição, a crítica que, tado há 14 anos. Nunca viajei pela.,um clispos'itlvo para proteger o veladamente, lhe é feita, nOO tem a União Interparlamentar, oU pela As-'Presidente da República contrll. o menor procedência, pois ainda agora, sociaçâo Internacional de Turismo. 'excesso de segurança que lhe da na sua brllhante Convençãc. o Mo- NunCa abasteci meu carro nesta Casa.a maciça maioria parlamentar vimento Democrático Brasileiro, p21a do Congresso, nel,l1 set se 'ela .temno Congresso. Está na mesma li- unanimidade dos presentes, reafirmou oficina para. consertoi de carro. Na.'nha de ação subalterna outro .a. sua Unha' intransigente de oposição minha vida púbJlca, pessoalmente nãogrupo que disfarça o seu apetite ao govêrno do Marechal :':osta e Silva, posso aceitar, mesmo de maneira di­de intimidade governista numa não havendo qualquer vislwnbre de fUsa, qualquer injúria que indireta­sigla de Imagem suave: a arpa aclesismo de qualquer inte~rante cio mente me possa atingir. Acho que,tem uma palavra uusical para nosso partido. (muito bent.) a Mesa deve eliõaminar o artigo e dll1':salvar as aparências da vorael- uma nota otlcial. Tenho o maiordnde. O SR. PRESIDENTE: aprêço pelo "Jornal do Brl'lSU". ine-

Nem a maioria quer fazer 00- IAru Alcântara) _ A Pre.~ídêncla gàvelmente um dos grandes órgãosvêrno a sério, nem a OposiÇáo havia antes de ler o nobre Deputado da imprensa brasileira. Por isso mes­quer opôn-se com, franqueza, e Humberto Lucena o artigo do "Jornal mo creio que. ao escrever o edltarialrcaJismo. E'. aliás, uma coll!.,r- do Brasil", comunica a S. Exa. que dêsse feitio, deveria fazer antes umamação do nosso tradicionalismo tinha tomado conhecimento do as- Investigação - e êle tem um depar­b j I ai 1i 16 ' lamento de investIgações - para ve~a u aelor, com r zes 1 s rIcas. sunt~. e o levará â Mesa ql:ando de rí!lcal' quais as pessoas que possa In-Na experiêncIa democráLlca de sua próxima reunião. . f t46, logo no prbneiro qüinqüênio, a Sabe V. Exa. tratar-se de proceso digitar cemo l11CUrSaS nessas ai asque êle aponta Isto porque, felt{) daOposlçíío acabou Instalando-se de deo...l:rédlto do Congresso. Conhe- tnanelra como'o foi, atinge, no seunas comodidades do Poder, atra- cendo os pl'oblemas desta Casa, prin- aspccto principal, uma das lnstltui~vés de um movill'U!nto que passOl1 cipalmente com referência aos apar- ções básicas da qual depende o p!cs-à História -'-" triste história tamentos e moradias, V. Exa.. sabe tlgio da democracia, no Brasll.como coallsiio nacio1lal. No mes- que o Congresso nada. mais faz do A Imprensa, tão ciosa em defen~mo perlodo lloresceu um cegu- que sua obrigação, ao preocupar-se der as liberdades democráticas. a li­melo, nascido da corrupção e da com essas dlflculdades dos Srl:, DePu- berdade de expressão d" pensllmclltoIntimidade, ceelbrizado como o tados. Era o que tinha a adlants.r li. escrito e falado, deveria ter mais cui~pessoal da copa e cozinha. Era a V. Exa. -dado ao redigir edltorial'i no estiloemulação de governlsmo, entre a A Mesa, oportunamente, dará ao dêsse que o nobre colega acaba deOposIção e os serviços da maioria, assunto a resposta que couber. ler da tribuna. Da min.lIa parte, que-

O delírio adeslsta ganhou rótu-' 1'0 fazer êste registro, para qUe ago~10 nôvo, quando surgiram os O SR. GLl1:NlO MARTINS: ra e no futuro .se salbll. que me de~ ,chapa.q-Bra.ncas, ao lnc!" do PSD Sr. Presidente, PB1JO a palavra pala fendi, no momento oportuno. Masmajoritário, obediente e cablsba1- ordem. acho que a Mesa, examinando o as·xo. Quando o trabalhismo P'l" - sunto, deve pubUcal' em todos os jor~voco estava no poder, llor enga- O SR: PRESIDENTE: nals uma nota. oficial, para que ono, entraram em cena os jisioló- Tem a palavra o nobre Deputada', Parlamento tenha sua defesa, nãogiros. que é como flJ:aram C:l- a.través de um comentárIo da. Voznhec.ldos os aprovp" ..dores de O SR. GLii:NIO :&IARTINS: do Brasil, mas através de uma- nota

t d 1 b oficial todos os órgão sda imprensavan agens quan (l a guns }lSca- (Reelama{'ão. Sem revisão do o1'a- falada, escrita e televisada 'do Bra.vam aparentar . U1lla dlgrllCIade d.or) - Sr. Presidente. neste momen- sil.ideOlóglea indemf,id_a. Veio o tos nos dirigimos à Mesa para umn Parece até que há uma conspíra­colapso e, da oposlçao ao Oovêr- reclamação . contra o tratamento çáo contra o Congresoo brasileiro por~no corret,ivo ~ue se ~~~ulU, nasceu a.tualmente .dado I.'~ r.equerimentos que o~ jomals ultimamente vêm pro-a ci!:ão pala aderrr. eram os de convocaçao de Ministro de Esta.. curando nsp~rtos, às vezes negatlvos,bfl1orrilhos. . da, E citarei um exemplo concreto. para atirar contra o Congresso !ll'i~

A nomenclatura. dessas formas No dia 28 de abril, do corrente ano, tlcas nem sempre justas. Nenhumbaixas de su~mls\~ao política de- o SI'. Deputado B~t.ista Miranda. re- de nós quer justWcar o Incidentefine o conteudo deplorável d~ quet:eu II convocaçao do Ministro. dI' :l~ul cccrrldo. JJ!lJn~ntamos profun~usansn do poder pela oferta, d. Industri~ e do Comércio para falai sô- damrnte, porque dêle JlarHclparamadesao exlxa. Enquanto os mar- bre a cnse .do parque slderúrg!ro na.. dois parlamentares, Mas, sem dúvida,glnals se organlza1l!, -:mmo mlno- clonal. De.conhecendo a !meiatlVLJ II Mcsa desta cesa, presidiria pelorias ativas, a 'rl~ compro- daquele parlamenf-ar, no, d1ll. 15 de ~mInente Deputado Batis/a Ramos.mete-se na relvindlcaça> de nn- Junhmo tizemcs requeflmento, no lldotcu Imediatamente [Ma as me­tagE:ns: é um a.uxflio para pagar mesmo sentido, para que S. .~x~. rlirll!.S ncqute'~·10!':Is. Dão i1Jcnas d:lbot•.,.: dos qne não foram contem- viesse prestl'r .esclarecJmentos bobo ~ falo deliluOlo em si, mas pàra Msc­piados com li sort.e, gran~e dos o parque siderurgl~o, prln~lp~lment. :orar ?fln'lI,"õ~s, I' fim de que, el.. in-,apartamentos de :Elrasllia. a Isen- quanto à companhia Slderurglea Na 'uro, tal ocorrllnnia não s? rpp!la.cão do Impõsto de Renda vota- clona1.. Faca e.stas decl?ra~ões. em defcóada em causa próprle., são as pas- Veja V. ,Exa.. o requerimento IO'Ido ma!lõ~to que aqui eJ:er'"o elnsagcllJl aêreas de graça. a gasoll- feito no (lia 28 de abril, e, 60 ~hj, n'me do povo pe-nambucan(). 'lllfu;-na paga pelo Congl'e<,so R.Il ses- após, esta Casa ainda nada dellbe- to bem,) ,_. . ' , rou. Se levarmos em centa que (J

so." extr~rdtnarlaS' para aumen- Ministro de Estudo tem ma's 20 dJw O SR. BATIST/1...."lofIRAND,\:lar os sub.idlos, -a oficina mecll.- de praw pal'a C()mpar~er seriam ~( _nlca gratulta para corJsertar os dias.. ' (1?I'['/~lIW{'C'O - S~m revi'í1'J ri')carros de cada um, adquiridos por Ora feita uma convocarão de MI" 'rtr:!orl ~ S:', PI'esidó'nte, bJi eércnmeios favoreeidoll. nlstro' nessas circunstâncias ·quand. d- d~is meS€'l meses encaminheI il

Os governos, quando não ~11· S 1""a rhegar a comparl!e~r a ".1. ·~e"lI rer,uerIm-nto d!' ronvcc-t'"ãd domulam, o comportamento 'detllo- C~sa,' o· assunta provàvclmente ejta, S!'. Hln'stm da rndl)s!r!a e Com{'!'­rável: é aS1im que se asseguram rã superedo. Não é o caso presente c'o. rara dIzer, "~~an~e e'la rdQ,ele posição vantajosa para nego- porque infelizmente a crise llersjz~ ~,;br~ I' cr!•.; .. :' ll'l~ p~~ia a /ó'(\e­clar, O Il1lÍxlmo de coragem 'par- te. Cóns!derando. álnda, que hav·e. rt1!gí) bl'Jl,;"'t~n,lamentar é o tirõtelo, por motivo rá agora o rececso, veja V. Exa" o Pr-rure!' in-rIr'l' me em rel::llór.o.fútU de \'lagem ao exterior. O Sr. Mlnll!tro só poderá comparu!r qUe rcc~bera. n~o ~6 da USIH:NA8,Pais espera umn cassação de 110 dias depoIs de' requerida S1l3 pre- c~mo da Cla. Slderdrr1e? )l"elonal,mandatos, mas o clube amállel sença a esta Casa. pelos Cjuais ver1flqu9i que apel1l'~

3'1!1 .Ã1nho ele 1961....r· tristeza. de qUe todos os brasileiros de clfoltlo incontido. um 'ideal ?1uncl\ 'O Sr. Geraldo Freire - V. Ex' ~r':!isas duas usinas,! não

b considerando boa fé nos dévemos unir de Imedia- apostatado, a que puderam f'\er,afUlr, referiu ao cavalheirismo com que f~, ~s de meno. por e, em como a '. n j~'is vencer, porque é o ideal que recebido aqul'Por seus colegas ma f8IP ta neste instante to, num esfôrço glgan,eSco, pa~a ~ au'"

CO A, acarre m B N' urgente reforma do reglme e a une- demora nas nascentes mesmas da Ilntlgos, .•"ara o Brasil, através do anco a- , .• l' . I ' '~ional de De:;envolvlme~to Econôm!- dlata reformulaçáo das inshtmçoes consciência nadona e e a propr a O SR. OTAVIO CARUaO DA RO-leo. um prejuizo de cêrca de 140 bl- que nas regem. , vertente da razáo polltlca do Brasil. eBA _ E' verdade. Inclusive 'porI Nós h' E creiam, o vigor r<wlonal desta Somos um pais de bacharéis. ailr- V Ex'jlhóes de cruzeiros, , qUe con e- , I I d ta •• é m

oUl0r"

lêemos e sabemos, perfeitamente, que convicção a fôrça COIJEC en -e es mam tantos, e es... _a nO.>5$ - O Sr. Geraldo Freire _ E' _ uma' 1 te do do certez' sÓ a pude efetivamente me- hn~nnnb, Formando eu em uma. ,Pa- d j ti a V Ex" bem o/0 aço, em' qua quer par mUD,... d V =a "'" 't ~ rjUe.stáo e U& ç. .

ri'; elemento de afinnaçáo e de eman- dlr e avaUar, convlven o com • culdade de Dírello baculltel, ,:uno m 'merece. E f(li percebendo l!-s suas

[

C!paçãO de um povo, não podemos EXllS" 81'S. Deputados da Maioria, me identifico como este an~lo•.eom- qualidades que~n6s outros nl!lls an­compreender que aqui, no Brasll, ele quando vi qUe sequer o apr~ço que partilho este reclamo, comungo ê~te UgOS o recebemos não só com esse'signifique o agravamento das. COndi· dedico a V. :Exas. e o ,rt'spelto que ideal- Creio que o GovêrDo é serv.> uavalheirismo como ,sobretudo com'tões de vida de nossa lWpulaçao, pois, me merecem cpnseguiram abelar as do hómem instrumento do povo, forja uma grande esperança, a esperllnça

;tiuando o Govêrno retira 140 bilhões minhas convic/;'oes: Antes,. ao tcon- e bigorna 'para sua· Iibertaçáa. ,na sinceridade de sua cultura e, ,<>os:lie cruzeiros para cobrir prejuizos de trário,. as conftrmavam na cons.ata- Reconheço que uesla crença' J1'"- 5eus propõslttls. Estamos ouvindo ',S;du(ls, emprê~as, são 140 bllhões de ção dlllturna que fiz dos Seus eq'lí- dica nesta região do Djr~j:o. sp en- llcões de V. Ex~ coma maior aten­:ol'1lzeÍros '(1Ue deixam de ser apliea- vocos. - 'WIDO trel~çam em mim a razão, e o. afcto. cão. E até posSo dizer que àquela que)~,'cos em esbadas. escolas, saneamen-, 51'S. Deputados, sempre que, Filho de um homem.•que aedleou ,.a V, Ex" explana como p'lnclplos nãolto e outrrs obras de interêGse pú~ hoje, yejo V. Ex"s. re\mldos n:ste sua vida à caus.), deste,als, mUI,,? lemos a menor ol>jeçila li fa2el', lUel!'blico, - Plenáno, acode-me a ideia de que cedo, aprençi, pelas .suas pnlnvrna e, propósito agora não é, de íorllln ~I_

Lastimamos que para assunto 1:es!a em verdade observo a imagem da, po- depois. principaL'llente, pela t;Ua' crll- t;L'ma, embll1'açar_. a sua exposl~ao,importância, que aleta Q todos nós, pulação, brasileira. ,Somos, com eCclto duta aqui nesta Casa e. neste mesmo mas dizer-lhe que, 'ap~sar de sua iu­'brasilelres. dos mais modestos aos um encontro dos emissários do povo plenário I que o pllder ha ,le 50', legl· ventude e de mlnl,a idade já um Tan­mai,; ilustres, não tenha esta Casa do Brasil. para além das presenças timo, legitimo para ser l'ellpel,!I\do, to avnnçádll lnão opiadós I, estoua minima sensibilidade e venha, du- de V. Ex~s, para trás de suas pes- legitimo para seI' fecundo. le3'ltlmo :lprendendo muttll com V, -Ele....

: Tante dois meses, procrastinando a soas se acham, e eu os divi~o, os mi- para ser poder. " " • _ _-, votação de requerimento como êste. lhares e milhares de brasll,'iros ,que Eis ai, srs. Deputadas. 1lDr qu~ sou, O 8ft, OTAVID-C."J:RU80 DA RO.I Como brasileiro,' que para aqui veio para aqui, para. o Planalto Cenlral, na humildade, m.is na ple:Ii~Ude das OiiA _. R' excessivamente generosa,ptlssuido do propósito de trab~lh~r nos enviaram a cada um de . nós; minhas fórças. pessoais e pO]ltlCilS, a referência de V. Ex" ':e de exerar seu mandato com dlgn:. brasileiros que neste mom~nto se en- contra a regimen instituido' em 1984, O Sr. Geraldo Frt;il"e _ Ap:nas:dade e honradez, deixo aqui registrado contram nas bllrrâncas do AllIazonar., contra o seu atual ex~clltor, o Ma- estou aqui 'estmnhando um.. apJlca~'meu profundo POfa,r, (Muito beln,) nas caatingas do Nor.de~te,' nel' .pait-, rechal Artur da ,Costa e Silva O: ção aue é um tanto severa de V., Ex"I O SR PRESIDENTE: tanais do Mato Grqsso, na~ serranias Governos, os regimes, são-legitlmos DO qúe respeita à sua 'defesa daJ' gl_' ' -' das Minas Gerais, nos altlJ)ltmos do em suas origens OU 'pelos seus Cu:' Umidade do Pod~r a Idéia-fôrça qtiej Não havendo na Ordem do ~:r:>Ja ,Centro e lá nos pampns <'lo sul, hra- O atual regime. como o seu G.over- comanda o procedimento desta Na-, ,

~ia~~~~r~na~eg~;redb~;~~J;a, ot~ ~11~~~~te~U~e.:i~Ulm~~~~é~al~~ ;1~~~; '~~inn~~I~S ~e~:~~:~as(JI~~;fD o~~~~~~~~l.d~~~g:~to:;:;:~~~a~~ ~~~i:~vio caruso da Rocha na qualidade de nossos pessoas, pelo m!lngre do Tão grande é o eieltc cnruptor das ma da nossa gera~ão, No que dlz'::es-de Llder' do MDB, regime representativo. ditaduras que elas destroem, cedo ou peito nos seJS direitos de liberdade

O SR. OTAVIO CARUSO DA Esta Câmara, órgão l'epl'esentbti- tarde, na'quel~s,"que as exercem co_ e 'de demoeraria, não tendo, absolu-ROCHA <sem relJisão do' orador) - vo do 'povo brasileil'o, tem pm vu', mo naqueles (lue as sofrem, inclusive tamente objeção alguma porque.SI', Presidente, Sm, Deputados, ao dade séculos' de ~exlstêncla. -E a- sua a consciência' de sua próprin I:leglti- pata' 'honm nossa, estamos de comumconcluirmos êste primeiro periodo de hisiória. é a própria história do povo midade. Essa. é a jnesquecivel ;:ção aCôrdo, 'Mas, no emprestar V, Ex" 'lOconvivia parlamentar, co,mpareço que representAmos, E os seus Aaals de G,ulzot, o grande ,estadista. fran- GOVerno atual propó~íios que êle nâohoje à tribuna, não exatamente para são o registro fiel de cada nfirmação cês do séCUlo XJX, em seu lrntaao tem e condena a Carta de 1987, comoum discurso de estréia, tantas e tão e queda da llberdade em no~s(l PaIS, sôbre o' regIme l"!pl'~enlatlvo. V, Ex" diz, em vil'tude de uma: tegl_numerosas foram IlS vezes em que porque esta casa, desde <lquil!es '-VC'- Permitam. por conseqliéncla, qce umidade da qual"está muito distante;fui honrado pelo alalogo tl5m V. lhos tempos em que funcionol! no eu lhes recorde. com o proCundo r"'!õ- e ai que res'de.a minha apreensão.E:o:~s, mas antes" is~ sim, para ,o Paço do :Rio de Janeiro, t~m sido peito democrático que o convivlO Talvez não nos tenhamos feilo com­deseuoUJ'gn de uma divida que sln,o sempre ° cOl'ação e' o enc()Iltro ela parlamentar faculta,' que, em verda- preender bem, por V. Exft, e isso,ll~ver conl,raldo com, V. Exas, e tam- nacionalidade. NQSSas lim"lClpt:jps de, a sua Constituição, em vJgor .des~ para nós, é uma. lastima. Porque osbem com 1) povo rJO-,gr;mdensc: polfticas, po\' mais gélidM que 1e- de 15 de março.. t urna Carla, nao ,t nossos"propósitos .foram real!m;nte os

Em verdade, foi pala mim snrpre- nham sido, nií,o quebrantaram jamais uma Constlluiçao. de 'restabelecer nest" , PaIs aquêles-'-.e~dente generoso o seu a~olhlme1'!to, a sua perenidàde, E aqui nos I'een- uma nação náo pode esquecer 03 Drincipio$ secuia~es ,a que V. Ex" SI!

Vmdo pi'ra aqul multo moço, o.slm- contramos sempre, depois de pnssa- prlncipios mais elementares c!e lega- referiu, Não apenas seculares no quepIles C~lI~v!ver com V. Exas, J!' era dos os' vendavais, ressurginco das lidade ou iludir.se com um castelo ele lUZ respeito li Naclio brasileira, l1'as'um pn~llrglo~ Quiseram, po:em,: c ~in..as das vicissitudes p9rll, de cada sofismas, porque Dá,! H: s\lfoca, em .~e,culares e até milenares, no que dlllde~de logo, 0" mllUs nobres "olll~as. vez, novamente . reconstr~lrm<ls o alguns anos, a cOllSclenma de secu!os respeito Il. civilização a que perten­di,ü!1[lUlr-me com h0l1!'as, e respon- 'Brasil à sua imagem, i$to \li {;. imo- 'forjada em tantaS crises constituc!!!- celnos, V. Ex' se referiu, por exem­~abi~lClades a sssn dE:fere~CJB por mim ~eln e semelhança do seu povo. li: nais, uma a uma fúcllm~llle U1IJ~;'a- 1"110, a uma Cllmpanha de Iegalldade,lme;ecIda (~ao ap,iado.) cor:es~n= é na sua hlstóría, Câmara dos Depu- das, _ , de 1962, oue Coi desencadeada na.~faa-~~. indeclinável dever de ec p.<; tnde~. ao lon(:o dos séculos de vida O PaiS? O Pa.s sabe que uma terra de V. Ex". --

Afjui, somas todos homens públicos, do !;J0vo bra~tl~!ro,.qUe conSIGO dis- Constituição é um i~strumento ~c!l- O SR. OTAVIO CARUSO DA RO~Como poderia eu oorresponder In?- C2rnU' uma Idem-força _fundamental, berdade e d~m()Cmcla, .uma, lÓlmula CaA _ Da Cjuol partIcipei. 'I

lhor a V. Exas. senão fl1lando p"'''I- que me faz ser oposieao \,j\"lcl~ em de coexistência e equlhbrio. entre os O Sr, Geraldo Freire _ E todossamente de coisns púllllcas? Sarnas todos oS grandes momentos de crise diversos setores e llS multlplas ten-,aqui lI1ve.~!jdcs em suprema respon- e de rellfirmaçã,o da ~acionallrlarle. dêneias sociais em convlvlo, )lÓS nos lembramos muito bem dossabilldade, quer o queiramos QUer não 2 que renasce em cada .lmp,!lSse como O Pais sabe "'Utl uma Constituição c:amlnhos "elos .quals a seqüência da-

, "t I~ d tôdas as solu" In pl 'J quela campanha de pretensa lel{aJ1-o queil'amos, pelos destinos nacionais 'l, m~ r ~ e .yoes. s. - a tõdas e.~5ll.S fõrç a,s llermite eXj)res- dade estava conduzindo õ Bl'lIsil. FoiPor istO. que outra 'coisa teria eu a rando a prtlclamação da Independen- sarem-se' e liyremente fazercm_teoferecer melhor do que a leal e ~il1- cle, mClVendo a abdlca~ãQ de D.Pedro representar no mlcroscosmos de um pal'a-,evltar essas distorções; para

I' ti A. r I ufl d i I - d R • - evitar que o Brasil caisse na pior liasve~ll ,!ltlmun caça0 rela va w> minhas ',ns nn o as nsurr~.çoes a. egen- regime I'epresentallvo. incumbido da ditaduras, que se fez uma rêvoluçáo,opmioes ~ôb!~ o mC'~ento c n con- ~Ja, trazendo lr antecipação dn mal~- determinação de: llm futuro nacional E V, Ex", tão legalista e brilhantejuntura pOlJtl~ naCIonal? Assim, -e 1'idarle, desfraldando a pl'oclameçao em' que todos sem exceção r.ompar- .por Isso, fuço-o como quem prova o da: República, forçando ll. renÚllcia do tam e qUe a todos satibla~'lÍ: i> 1'açâo que é, náo nellara, por c~rto, a 1!ll:IS­seu apr"ço a V, 'EX~3" como quem Sr. Mll1'cchal DeOdoro da Fonscl'a. sabe que as Cartas, pelo contrario: têncla. da revolução e o dIreito querende. a modes~ homenagem que Idéia,.fõrça inconUvel .como gl!nio .de sáo'apenas o manifesto politlco das o povo tem de retornar o poder quan.pode l\ Pl:celi!ncl\\ dos seus colc7.as. um povo -que nada nem ull'lgllem ditaduras ,Inquieta!! com a certeza da cto esle poaer é levado para caminhosMas o Jaço, iambém, como quem I:1L' pode sufocar, a ideia de Ip'!'itlml{laâe sna própria ilegitil:1idaile, porque elM que' podem desviai-lo de seus objeti­.a um P?VO que de todos. nós, mllis 'Constitucional, qUe luta, r~n!lSce. e constitUem o documento de imposição vos centrais e' humanos.do que thr.cursos"espera ahtucl~, ~!ll~ ~~l'sul"ge, a cada tentativa de cOnten- 'pelo qual um gruI'o socjal se afirma O SR. OTAVio-CARUSO DA RO-do 9112

ati!.udes, aguarda soIUçoe~. -"o· que se faz ferro é fogo, na ora- a Itodos 'os demai!.comp.ln!!1" lrs na- eRA _ Não faça demagogia, Exa.SlntO, p,ofundamente, nesle .110- ';"a_ chamejante de Rui ElU'bors; cionais, , Ela, sabe que nas .Cartas se " . '

~~lll()" 03 metlS d~veres parlamenta- C!U2 ~e er~ue em ,catadupas. na pala- cont~m. insidiosa, a cláusula' de xe- O Sr. Geraldo F'l'ire -: ~ara ev!t~l~<; pUla e ,m es!!! Casa, E. ~inlo, tam- vra dos caravanelros. da Ali'Ulca Ll- serva do monopollu do poder, A Na- que o Bras~l caisse na piO! das ,dita,

..bem, aS ~,nhas resp::>nsabilHlqd~S ·po- ':lenal: que l)alpitll no âmago da gran- çáo sabe que IIS Cartas consistem na duras e nD pior dos tpt~1ltarism(js foilltJc~~, p_l.ant'!! uma parcela :ln "p0- de revolução de 1930; a Je~ltmula!le ficticia Hutollmitação da fôrÇll, ,'eita que li. !levol.ução se fez .. "l!I é umapUla,,:,: ,,,'l~-gtandense. E llerc:l:lO, ~ortstltllcional, um dos ~om~\C'nent,es por um Govêrno ,de .fôrça. que a revoluçao ongmal na 111stolla, J?orquecom. 1 L ,~" QUe o mou dever e o 'l$ico.soclais mais fortes cJe nossa. his- quall:jl1er momento l\ força rfli\e r~- em pouco tempo ela reconduzlu o

,-de ~'rer ? V: Exas."-, a,os cor.rrlll!;io- ;ório,' a I~evelar-se insofrido, na 1'1,'- totual'. A Nação sabe que ro; _Cartas Brasi~ li legalidade democrática, Nãonanos e aas Hdver"úrm~ - n C~sa voluçfio constituclonali<ta de 1032 'a são às bandelra.~ que tremulam no pretendq denJorar-me mais porquee ~D, ~OP'4 algumas daquelas r~zões ~rder..,na Impaciel'cln peJo pleblsalf(\ mastro das ditaduras. " V. Exa. está sendo brilhante nas suasjUlld,OJ.' ,.Jas quais eu me ,p, nho, 'I te • • I " "U • _ E t'de [urro'] i1'remi~sivel, ao I'c;:imr \n5- • uran o :,?s.~do Novo. a ec ')(i.l,' na. E' com honra e C,f5vaneclmen.o que arg men,açoes. spel'o 'con muar per­tiluido rm 31 de nlarço de lllG4 e ao .edemocrahza<;!'o do País, em 1915 -n ,'ecebo o aparte de V, Ex~, Deputrtdo felt~mente ~e acôrdo com todos osseu atl1nJ eX~cujo- D Sr. 11.1a">c"ol Te'flrmar-se gll~antesco ~!nda ontem. Geraldo F!eire. . seus pl'inelplOs e postulados, discor­Arlm c1' Cosia e Silva. 'a "1)(\péia I':aúcha~de 19G1, pela le- O Sr. Geraldo I'reire _ '-",-alieeo d5ndo, data vellia, apenas da aplica.-

COn1êl:T':éo' '1ue a minha reSOJlEa' r,alidade com o Governador Leonel de l1lItemão êsse, cavalheIrismo de çao aos fatos que está levando V.blJldad~ i' 11 d? dl7-el', com cl1lÍ'e2a e de M0!1ra Brizoln. Vejo em tMa li V. Ex', que.' aliás não ' desmente 11 Exa, nos rumos do s,eu dl~curso.sem. crn"ft:'n~lmcnl(Y, os motive·', pe- sua :hlStória, Que ressalta. na vld!l ~ua. perman~nte conduta nesta Gasa, O SR' OTAVIO-CARUSO DA RO-los qlmi., <1"3 11 dIa, aqui no Plnnal-I :12Stll Casa e na vida d2 ';lO~so povo, CRA . Exm 8 Lld r d Maioria,te> I~"'>nl. 'mais m., co.nlh,'m,'" !1t1 ·'tnpre a legitimidade .con·;'Jtl,cJonal O SR, OTAVdIO_CARUSO -DA :9.0- e extt;mllme"nte rJirilha;te 'heputndOrn!:rl>n , .... :"c.."I, ..~l c mco,sobveJ "~'l10 um allS9!0 "ut~t!co, um .. re. CHA - Obriga o., , ,

3758 Têrça-feira 21 DIÁ~IO DO CoNORESSO NACiONAL: ·(Seç!o f)"

Geraldo Freire. eu dfst,/ngo em seu O Sr. 1l,mnallo Altlcs - Permite­nparte, que tanto me honrou. düi.lS me V, Exa. um aparte?partes perfeitamente diferenciadas, ' 'Uma, aquela em que V. Exa.• reno- O Sft. OTAVl<?-CARUSO DA 00­vando os seus conceitos, que já por ~A - Com mUlta honra e sutlsfa­tantas e tantas vêzes nesle Plenário çao concedo o aparte ao nobre Depu­eu ouvi. empreende a Ingente a in- tado Hermano Alves, que vem lIU&­grata, a melancólica tarefa de'efetuar trando, neste Plenário, com sua Inte­a defesa da Revolução de 64. ligêncla, sua coragem e seu ImparcJal

Relativamente 11 êsse item, Senhor êlesaSllombro civico, os melhores, va­lJder da Maioria, digo-lhe 'que não lores dlJ, Intelectualldade braslleJrll.:faço hoje um ,cUscurso sôbre 11 Re- O Sr. Hennano AIt'es - V. Exa. évolução, mas. em sua homenagem extremamente gentil. Transfere ]larate assim desejar, o fareI. • mim aquilo que tôda, a Casa pensa Jl.

Qunato ao segundo Item do seu seu respeito. . 'pronuncl!!,mento, nêle percebo ,lsivel ' O Sr. Geraldo FreIre - A respl'ltoa Intençao de dlssoclr.r os prineipios de ambos.e os axiomas da Ciência Juridlca dos O Sr. Hernul1lo AllJes - Querofatos da ,sociologia politlca brasileira lembl'ar ao nobre LideI' da Maioriacu'ontemporãnea, aos quais, real e efe- Deputado Geraldo Freire, que' a par~

VRmcnte, eu procuro situar. . t.lr do instante em que 'um 'governoMas, em verdade, Excelência. quem ná~ toma providências quanto à

allrma que essa Consmuição de açao do.s seus agentes, êl') se toma1907 não é uma Constl~ulção md& l'espollsavel pelas violências cometi­um~ Carta é a própria pa.lavra do das por, seus prepostos.. Pior ainda;Egreglo Poder Judlciárió Brasileiro no Governo atual, que nISSO segue asno colendo Tribunal Federal de Re~ p.egadas do seu antecessor, em inqué­cursos, há. apenas seis dias. na sessão rito real~do no Rio Grande do Sul,em que, unãnlmemente condenou a a propósIto da Jtl()rte do Sargentollegalldadl', aliás flagrante do seu Manuel RAimundo, oficin.ls das. FôrçasMinislro da Justiea _ lJegaÍJdade que Arm,!da~ foram in~lcl.ados como res·foi sustentada e õefendida n~ste Ple- ponsa~e12 pelas vlOlenclas e crimesnúrlo. ao arrepio de tõda a evidên- cometidos, por serem os llomens queela, e que hoje se acha, graças aos condav~m; no entanto, neste Instante,céus, siderada _ ao apreender o 11- o. Terc.iro Exército, em nota, so11da­vro .do nosso ilustre colega Márcio rl~a·se co;n êles. e nác com a, Assem­Morem), Alves, E. conscqllentemente. bleia LegIslativa. ou com as yltimas.110 fazer o qué? Ao fUl.tar do conhe- q~e vitimas somos nós, o povo bras!­cimento público o relato de tortu- lelro. Neste instante, é ou não' o Tcr­ras uplicadas Insidiosamente pelos celro Exérci(~ a União. é ou não ou17entes - e aqui me refiro à Revolu- Oovêrno. ,represell~ ou não o ponto­çao _ da Revolução ao povo brasi- -de-~lsta do Mimatro do Exército?lelro, relato, aliás. ]larclal, de tortu- Era ISto .que gostaria de ver o LlderIas que, lamento diZl."r, foram acober- da Malol'1a responder.Ul(l~, - acobertadas, sim, _ pela O SR. OTAVIO CARUSO DA RO­MaIoria.: Como? Primeiro, negando aCHA - obrigado a V. Ex· concedo oexislencl!l dos fatos. depois, quando aparte ao nobre Deputado ChagasDS fatos se consubstancíarám em Rodrlgues.~ocumento, apreendendo a circulação O Sr. Cllogas Rodrigucs - Nobre

o do~Ume?io. ~a~ eu faço essa ho- DepuLaúo, qucro congratular-me com~entlgelll ao MaIorIa e, fazendo-a a V. Ex". V. Ex~ tem revelado nesta~a através da sun pCf:&Da, ma.nlfesto- Casa, principalmente hoje, ser nãod e qdue tenho a segurança, llustre Li- apenas o ClIgno herdeiro, mas () bri-

Cf a MaiorIa, de que' a Maioria não lhante contlnuador da luta clvica, pu­n~lt.nrá as torturas e há de apoiar o trl6tlcll. e democrática do seu honra­n:.:otuerlmento de constituição da Co- do gemtor. ~e enobreceu o Pals e osmJssáo Parlamentar de Itlquérlto que AnaIs _com ecus pronunciamclltos.mopun 11ft d1ns. neste plenário preci" V. Ex~ con~illua nas, mesmas pega­!lumente para que se varresse' de e elas e vai alem; éste e o nosso d~ver.eRtn sombra. negra. que a1r -b v Z Dev"'nos lIlspll'llr-nos em ,nossos all­Naciio b 11 P a 80 re a tepassa«cs e, nas novas epoCRS, l1R8d ,. ras eira. Perdoe-me por ter novas circunstâncias levar mais 10n­Vem~l1do em conceder o aparte a ge ainda as ballzas do progresso e do

. - a. pensamento demOCl·!\.tlco. V. Ex' fM,O Sr. Geraldo Freire _ Absoluta- UIna clistlnção entre Carta CollSULU­

mente. Não posso mais abusar V cional e ConstitUição. Esla diferençaExa. é mUlto gentil. Não C/uero Ítlc.n: vem .desde o Imp,êrlo. Temlls lISgar-me em debates ou em discur ConstlLulçoes - lIquelas votadus de­sos paralelos. Desejo apenas dizer qU; poIs ~e discutidas pelas Assemblêiasevidentemente, nunca acobertamos ConstItuintes, num clima de ilbel'da-torturas .O que sempre di é de, e as Cartas Constitucionais - a.que se h ssemos outorgadas. Quando da campanha deml' d' as louve, nunca foram deter- 1945, em que se lutou pela redemo-

na as pe o Govêmo, e êste, de mo- cratizaç1lo dO PaIs VlrgJJio de Meio~o algum, pode ser responsabilizado Fl'ltllCO e todos aqúêles que estiveram~or a.tos que, ciente. condenaria, t. frente do moVlltlento. Inclusive os

gora, quanto à expressão carta, a mineiros, atl'avÍ'.s do célebre l)lunl­que V. Exa. se l'efen. não me opo- testo, todos êles, de acôrdQ com pro­nho a elu, senão quando ve'll em ca- nunclltmentos nas FacUldl!des de DI­Táwr pejorativo. V Eva - b relto de São .Paulo, Salvador. Reelf.'.todos nós ch ... . sa e q~e diziam que nao tmhamos uma 'Cons,de ('a 't amamos a. ConsLltuiçao tltulção e sim -uma Carta Constlt\l­tulçiíor te Mq::n:i. A Pl'ólmlelréa Con~ti. cional, porque não havia sido ~otad3.

. mem r a a Mag- '}lor uma ASsembléia. Constituintena Carla. de João Sem 'rena. Roje, temos uma Carta Constltucio-

O SR. OTAVlO.CARUSO DA RO- nal semi-outorgada porque nâ,! t.lve­CHA - outorgada por um rei b mos' uma Assembléia ConstituinteGoluto. a - para debatê-la e discuti-la livre­

mente. V. Ex~ aabe que consoante nP Sr. Geraldo Freire - O têrmo Constituição vigente e tõdllll tIS de-­

nao tpode ser empregado ofensl"a.- mal-. não se pode sequer emendar amen -:. V._ Exa. dIstingue ~e é uma Constltulçáo em estado de slUo. 01'a,Constltuiçao ou se é uma Carta. Nós quando votumos essa Constituição quea temos como Constltuicão Não nos ai está achavamo·nos em um ..eglmeimporta que seja denomi~ada d C pior do qul'.o estado de sitio, 'l),)fqueta C rt e ar- o Presidente da República podia 6Ufl­

• porque a a Magna ela o é. Ape- pender dil'cltos 1/o11tlcos e C:assar man­nus, data !lenta de V. Exa., cUscordo. datos. Portanto. V. Ex~ está certo.l'~tto, dessa apllcação maliciosa do Só lldmlllmos esta Carta como unitêrmo por parte de V. Exa.. documento de transição. Fazemos vo-

a SR. O'I'AViIO-CARUSO DA tos .para que o Pais. como tôdas as('!-IA ~ E' um direlt~ que assis~~ nacoc

es dtejmt °lc!,álJcas e cultas, tenha" P'ü sua ons u Cao. :tsse é um dos gl'an-,. , . des erros - vamos empregar o têrmo

usado pelos nos.~os adversárIos - da de, pela percuclêncla dos seus aprevolução cie 1964, Tôdllll as gI'andes teso em várias ocasiões, .lá vislumbra­revoluções, de tãdaS as grandes na-ções, Inclusive o Brasil, como a P..epll- ra o parlamentar que havia de trlI...bllcana e a de 30. convocaram as- zer uma colaboração preciosa aos tra~semblélas constituintes. 'para "'assar balhos desta Cãmara. Lllmento não.d t d I I' .. concordar "In totum" com V. E1l,'.

o f!l a o revo ue ,:,nario, despótico, Creio que, na análise histórica qU$cesa!lsta. para o regIme democrático. V. Ex" faz do Brasil, houve u.m hla.!"E<lsa revolução de abril tol a 'ínlca .,que quis passar o do regime dlscri. importantissimo para o exame queciomirio para o regime constitucio- v: :sx~ vem fazendo. E' exatamentena1, através de uma Carta votada por o regime ·de Geiúlio Val'gas, em queum congresso em fim de manàsJo, quase tudo o que se critica na ttevo­oom Deputados que não tillllam se- lução aconteceu em dose cavalar.,quer direito às suas imunJda'ies. Evidentemente, hOUTe a ReVOIUÇãQ1Agradeço a V. Ex. l\. oportunidade de 30 Essas perseguições. elOsas Lor

M

que muito me honrou. de aparteu.Jo. turas: essas dIstorções <!o movimentoocorrel'llm também. Sao conc,tallt~s

O SR. OTAVIO CARUSO DA HO- de tMa e qualquer revolução. E' i1n~llCHA _ Peço vênia ao nobre Depu- possível controlar tudo. E' llnposslVeltado ('ontidlo Sampn.lo para suspen· também levar a cabo Inquéritos queder Illi!!!'nentãnelimente•. apenas por viscm a sanar êsses aconteclmemos Ium i05(a$, o diálogo, a fim de res- desagradáveis, que todos condenar.loS.ponder a (lsse aparle, com que tunro _é clal'O.mo: hon\'ou o Deputado Chagas Ro- Carta de 19G7 ou ConsUtlllçã, de Idngucs. 1967 pouco importa o nome. Vimos!

Illvencivelmente. Dcputado. ocorre- const.itUições erlfàticamente assim;me á mem~a a passagem de um li- proclamadas, que obedecerl!tm, na sUllo

Ivro de GUilherme Ferrero, que expôs elaboração a todos os nlos, s~remsua vida c segurança pelo ideal da desrcspeitádas de maneira flagrante,liberdade, na Europa corompida peja violentadas de tódas as' fOI'mas. nolepra. do nazi-fascismo. Nessa '.bra, decurso de sua v\da relativamente IIntitulada. "El Poder", enuncia pre- curta. O que interessa não é. o .n!:,me,!clsamente, tal qual V. EX' acentuava, o que Interessa numa ConstltUlçu:> e,que os gover~os revoluc!o.nários, cUntO precisamente seu conteú<1o e a ~lSllO~'os de Napoleao llonaparte, de Adolph slçào das nutorldades emrespeltn-Ia,Hitler e de Benito Mussolinc são go- em dar-lhe vida. em dar·lhe jmpor­vernos nos quais o poder é conferid:> táncla. Nobre Deputado, o que Im-.e exercitado segundo regras e prlll- porta é que o Presidente Cosia e Sll-, Iclpíos institucionais. com os qunis o va dispôs-se a respeitar essa Consti- ipovo. de uma parte, não concorda e tulção emergente do regime reilolu­que o próprio govêrno. por outra ná.I·- clonário. E' realmente uma f'1S~ dete, embora os proclame, não qué~ e transição, mas não passamos, jamlÚs.não pode l·espeHar. Por Isso Gullher- peJa. fase negra da ditadura aberta eme Ferrero diz em "EI Poder". capl- proclamada, da Constituição outorga-,tulo sétimo. se não me engano, !nU- da. o que me parece uma fase e~que­tulado "Goblcrnos Revolucionários" clda dos crlticos do atual regime reM.que éstes regimes Institucionais s:-.o volucionárlo. Se eSIIa Carta foi proclaM

sDflstlca~ões ~ a expressA0 textual é mada, .votada por um C(}n~esso que,do autor. Infellzmente. é acentuada V. Exas .• os novos Deputados, ',ousl-'a analogia entre os conceitos de Gul- deram ilegitimo, por que nelO n re­lherme Ferrero sõbre os governos r~'- formam os membros déste Congl'es­voluclonárlos e destino dêste governo so? (Pallnasl. se não conseguem re~que a si próprio quer chamar le re-' for1l1i1-la, evidentemente é porq1le avoiuclon1lrio, enquadrando-se espu!I- maioria eleita assim não quer •. lissi:ntãncamente, nessa categoda' da so- não deseja. Se V. Exas. tiverem fôr­clologla polltlca. de tão lamentáVl'ls ça - cOm tóda a fôrça que trazem doantecedentes na hlstórla.do Ocidente. mandato popular, que não é de utrr·-

De tato. como V. Ex' frisou. a Cnr- mais do que é de outro - façal'l1 ata de 1967 foi discutida e votada sob r!;'forma. Aqui está um Congress,? tolum regime de exceção ainda mais dlsant legitImo, porque V. I!iKap.forte do que o estado de sitio, \'10- açham. 'lue o _outro nao o er~. ,NaoJaudo, no seu ilmago, o Inarreíl,\vel ha ple~s,!es, nao hil. nada. ~ntao, queImpedimento de reforma pois é as- se modifique essa Constltulçao. Quemsegurada a liberda.de constituinte ex- tiver podêres pa1'fl. fazê-lo, que o 1J.~a.ceto no caso do ! 59 do art. 211 da Agora. enqu!lnto ela, estlvel em VJgor,Constltulçâo de 1946 e respeitada, respeItada assim pejo

N uh d S D' Presidente da ·Repúbllca. por todos ose um os rs. eputados j':sco- pod~res e por nós pr6prlos, esla C\1fIS­

Iihece o velho ~forlsmo de Celso, 6§!- t1tuiçóo tem multo mais valor <lo quegUf!do o qual conhecer as leis nM tOdas as outras, tão desrespeitadas eé sllnplesmente apreender-lhes as pa- tão violentadas naquela fase negra dell!'vras, mM, sim e- prlncipalmenie l1. nossa história polltica. Quero Lum­força e os efeltps. Nen~um de nós, prlmentar V. .Ex'. Isto nllO quer dl­nes!f) grande PaIS, brasileIrO. 'Pode es- zer que eu discorde do conteúdo doquccer que a iórq~ do parágrafo vlo~ seu discurso, extraordlnârlamente vaI·J~do consiste p~ecISamente em Impe- lado para os grandcs Interêsscs na~dlr que a COliga0 se exerça sôbre os clonais. Quero congl'atular-me comCongresslsta~ constituintes por ~ um V. Ex~ pela. sua oração, embora e5taExecutivo dotado de podt'res excep- pequena dI~cordâncla que acabo dedonals. Nenhum de nós, nesta. la~ga expor.Nação brasl1eira, jamais poderá oIVJ- 'dar que O efeito, o poder do parágrafo O SR. OTAVIO-CARUSO DA no-infringido consiste em impecUr qne OlIA - Exmo. Senhor Deputado Can­um Poder Execullvo hlpertroflado SOl. tidio Sampaio, o ap~rte de V. E,,·te, libere os vendavais de vJolênCI~ e oferece três Itens perfeltamen'e dis"faça sossobrar a liberdade dê li lU:;- saciados. Um, relativo 11 revolação.ciêncl.o. c de ·voto dos constituintes, TereI rcalmente o prazer e o :lesvR­Este fato, a. vlolaçào ostensiva e pú- neclmento de debater com V. ~" é~t,·bUca dêst2 parágrafO no seu esP'l'lto assunto em oportunldacle proximnlia sua fijrçn e no seu poder por si outro, o q!le ~ respeito ao .mlm''',s6 ilerlitlml1rla a constituição de 1987 subjetivo com que um governant~t.ransformando o Brasll em um Pals enflenta e manipula as In~tltlllr,õl':',que tem umn Carla de fato, mas n 'o no ca~o. a Carta. Confesso a Vo~'·\tem uma Constituição. Exceltmcla que a Carta de 1967 -

.Em esta ll. observação que je~epva pl'ocurarel 11 seguir ,minUdenc\ar Cohlfazer ao aparte de V. Ex4 cagendo- excmplos esta .aflrmat;l\o - é de b:me agora a honra excepcional de acO- ordem na ""1' _llnleR InsMtuclanaJlher 11 lnten;enção do eminente Dl:pu- que ela, n rigor, não sô faculta o ma (tado Cantld!o Sampaio, que selYur/1,. o- qt'e pode ser evlta1!o, como 'lOibe oinente. me distingue de fortÍta scen. Ibem, o que é inJun~ão ob1etlva. e afl"tuada. . na], em si, no relacJonamento qu?

O 81. Calltidio Sampaio _ E' uma Impl!c.t,Jta entre as ent!cll1des fedcra!.l·honra. pera. mim apartear V Ex:i vos b.j1slJelras. fll~ gerer' as oloresque eu jã bem sabia detentor lI'~s:i Co~dl"O'~,;\ para o desenvçolvlmento d.ecuHura invulgar. e dêsse e6pirito pú" no_s~ ~#~s. Por Isto, n"o a 9tlnara, .blico com que deslumbra esta Cara f},0s l·,e.,g ef~i1!lS ~trlngp~os, be!1evo- ,~f tarde de hoje, Tivera ocasHio 'dO: T1;7fé~s'a~r~tl:O ;:~!!;e d; s;~lf mn~-

zer li V. Ex", que pela oportunidu-, Pois é precisamente sôbre ·Is!o ~~I:;~é

f Têrga·felra 27 DIÁRIO De CONGRESSO NACIONAl'·· '( Seção" Ir ~unho de 1967 375~\

~F . . ,~mos iniciar e que o Uustre !lder do 67, cala e nada diz. Homa lhe seja mla municipal, Dlutilou a indepan. nanças autônomas, mas trazia dema.jMovimen.o Democrático BrasJlciro, feita. Mas a Nação nào esqueceu 'que dêncla e a separfeção de podêres, e se siadq; Incômodos aos grandes gruPflIIpeputado Mário Covas, desencat!c~u a democracia é o pdder aberto ao construiu um castelo de sofismas !tc- cco,;õmlcos nacionais. Tôdas as (1U­neste pleMrlo, através dessa seq;lên- povo 11a soberania das urnas; que' a nlcos e artifícios institucionais que 11 tras participações de rellóia' públicll'pia de discursos. E contamos, com democracia é o pClder acesslvel EO· ninguém Ilude e a ninguém pode en- local <C67, art. 25 § l-A e 13; artl­'absoluta segura11ça, que esta. Casa c mente aos homens púb!lcos, homolo- ganar.~. go 26) prescindem de qualquer Inter­111- Maioria, por certo, na medida em gado nos comicios pela livre votação A eleição Indireta do Presidente da ferencin das Câmaras sôbre a respee­que fõrem smslveis à razão dos Lute- popular; que a demoeraeiá é o .p"der República, todos sabem, é a pedra de tlvâ decretação. E' a vassalagem fi­',resses públicos- e o são, tenho s. cer- exercido EIl e iinlcamente pelos gru- toque, a coluna-mestra de todo o _sls- nl1nceira dos MuniJ)jplns, que a Oar­teza - nos' acompanharão nessa jor- pos e setores de .opinião, cujos prv.,pó- tema. E' a fórmula mãglca para. im.- ta de 1967 Instituclonaliza e presti"ll1Inada, porque ela é. hoje realmente sItos tenham sido aprovados cm ve· fi lh" ~- d "'uma jOJ"11ada Inelutável, qullSc de s~l. redito pela maioria nacional; que a pedir que.o povo se arme, esco en- a"rav"" os programas de subordina-

"vaça"o 11IlCl·onal. Mas precis~ dl"er, di' o oder percorr"'ndo do o futuro nacional. Como o fêz com ção remunerada.u. emocrac a cp. 'Getúlio Vargas, nm 1950, com Jusce- Num pais de extensão éontinentalitomo a liberdade de dizer ainda mais, apenas, os caminhos que o povo e3CO- 1m'o Kubitschek de Oliveira, em 1955 .. do Brasil, o desenvolvimento e a ex­:que a Carta de 67 não organiza, Sc- Iheu; que a democracia, afinal, Se-Ilhor Deputado Cnntldlo SampaIo, se- nhores Deputados, permitam-me \ dl- Com Jânlo da E3ílva Quadros,' em pansão autônoma dos Municipios é'quer o regime democrático. zer-lhas, é o poder se fazendolnstru- 19CiJ. Com João Goulart, no pleblscl- da máxlnla importiincla. para os fun­

, O Sr. Callticlio Sampaio - '?ermae mento do povo, transformando-se em to de 1962. . damentos nacionais e, desde o Impe-um aparie bem rápido. Apenas quero cinzel com que os governos escuipem' Ao -invés do sufrágiu direto, secrbto rio, esta Casa sempre o soube e pru_'aCreBCel1tll.r que, se V. Exas. consi~ o futuro que a própria naçp.o. e~co" e univcrsll1, dlt Constituição àe 1891 pugnou, tendo neste sentido evoluldoideram legitima a carta de 1967, l1ào ·Iheu. NingUém, no Brasil, esquece que (art. 47>, da Constituição de 1934 para a crescente aflrmação do muni­licha que existe uma certa contraul- a democracia é o governo daquele que (art. ·52) e,. da constituição de 1946 clpallsmo, as Constituições de 1891, a:ção em pretender emendar o leglti- o povo c011sentlu que o governa.~;e. (art. 134), a Carta de 1967 adotou Constituição de 1934 e a Constltulçji.()'mo? CreJO que, nesse cru;o, Vossas E em C§colha livre, onde se embB- um exótico, estrr.nho e anômalo su- de 1946. Mas corta o passo' do tra­I Excelências 'deveriam combater a tem quaiSquer gl'Upos sociais, em to· frágio indireto, clescoberto e cplegia- balho feito a 'Carta de 1967, receosa'Constituição como um todo. A pre- dos os setores de opinIão, propondo do. Em verdade, furtou ao pais o <11· de que lhe escape das mllos o· con­tensão de emendá-la, creio, não sana seus fins, divergentes sim, para .0 relto de eleger o seu Presidente (cf. trôle das _Munlelpalldades.a lIegltlmldade que V; Exas. procla- destino comum do Pnls e antagôni- nd instar, RUy Barbosa, petição Il. Cã- Os Estados, êstes já náo têm se­mam, mas a convalida. As emenuas camente postula11do o govêrno cumo mara Geral do Império, 1874\. Por quer o contrõle das suns policias mL.irão legitimar a Carta? Parece-me um InstrUmento de que carecem para Isso, é preciso. dll Imediato, reformá- litnres, e ,nem mesmo o de seus cor­que o Llder de V. Exas, , o nobra a realização dos objetivos que susteu- la. Porque 'é lIeg'itlma em seu corpn pos de bombeiros, transformados emDeputado Mário Covas, in'corre numa tam. Mas êsse Instrumento de go- •contradição: ou a· constituição é i1e- vêrno só é legitimo, quando o povo e em sun alma.' .forças auxiliares da União (art: 13'gitima e' não deve ser emendada, mas a êle consente. A democracia, sabem- Quem quer que leia os artigos 76 e § 49). Sôbre êles a intervenção podeslnlplemente revogada e convocada no todos _ e retiro-me aqui à Revo- 77 da Carta, de 1967, logo percebe que se desencadear por algo tão fluidouma ccnstitulnte para. votar' nova Iução _ não é o poder que coarcta. o Colégio Eleitoral foi concebido pela como a suspeita de perturbação daConstituição, ou é· legitima, e Vossas as liberdades indIViduais, não é o Imaginação das minorias que se de- ordem (art. lO, III), Seus Governa­.Excelenclas, neses caso, não estariam poder que corrompe'. as instituições sejam' perenizar 110 poder. Adrede- dores jã não têm autonomia admlnls­com a boa causa, afirmando li Slla poUtiCllS, não é o ooder que' subverte mente engendrado para que seja tratlva para formular planos econô­ilegitimidade. SOmente neste cnso ca· um a um todos os principios .:onsti· suido aos reclamos populares e aten- micos e financeiros adequados Il.sberia as emendas. tucionals, não é o poder que vloia as to e dócil à aprfssão de grupos. pecullarfdades locais, sem estarem

, , O Sr. Chagas Rodrigues _ Permi. prerrogativas do Congresso, que amea- Para que possn ser surdo lIq...povo, sujeitos à deposição (art. lO, V C).te V. Ex'? O Ideal é êsse. A Nução ça a Independência do Judiciár.lo, ·que o colégio ê escrupolusamente afasta- Sequer pod~m inovar em matér!a debrusileirn., mais eeeJo ou mais tarde, ultraja a autonomia dos Estados, que do de qualquer dependência, ou vIn- administração de pessol\1 (art. 13, V) •como tôdas, as nações, terá uma Cons- nulifica o regime municipal, que fal- culação ao sufrágio direto. :?ara E têm. nos funcionários federais, su­tltuição discutida e' votada por runa sela o regime representativo, que df's- tanto, está comllosto por Deputados peJ'iores hierárquicos, que lhes inspe_Assembléia CDnstltuinte. Enquanto, tról as garantias e os dircitos IM!- em finlll de leginlatura, ou já recou- clonam as obrl'1S e cortam os créditos,entretanto, não o pudermos fazer, vlduals.' A democracia não é o poder duzldos ou nâo reeleitos, a fim de em caso de divergência técnica, pe.~­porque somós mlnorla e, sabemos as 'Promotor e inspirador de exilios, de que o clamor dES ruas não lhes re· soai. ou política (art. 13 § 59) _ Doolrc4nstã11cias que,. hoje, vigoram nu expurgos, de cassações, de prisões 1'0- bõe nos ouvidos, não lhes Incendeie descalabro financeiro que o sistemaPais, enquanto nao pudermos con- Iiticas, de espancame11tos e de tortu- as consciências, 11ão lhes verticalize tributário nacional trouxe aos Esta­vencer uma maioria politica de qlle raso A democracllli não é o !,oder con- os votos. . dos, fala a revoada dos' Secretários d!lêstc é o caminho acertado, que nos dutor da fome e do .mêdo ao po~o Para que possa ser atento e dóc!1 Fazenda, na última semana aqui emcompete? Cruzar os braços? Não. brasileiro. MMo que passeia nas fur.s, fi coação, os votos do colégio são a Brasllia. Na discriminação de rendM1'elo menos, emendar a _Constituição. mêdo que não se dlsipa com os seus descoberta. Para 'que ninguém Iluda. ponto nevrálgico \ do sistema federa­Mas o 110SS0 pensamento é este: te- argumentos. . Para que possam vigiar, co!'glr, pu· tivo, tudo foi atabalhoadamente re.mos um compromisso com a Naçáo, O Sr. Geraldo Freire -' Se Vorosa nir. Para que ninguém rompa com· vo~vido, por tecnoeratas, Inexpertos daque é o de dar·lhe uma C.onstitu!çiío Excelência me permlte, a ~ cOlltrar!o promlssos de cúpula., em assomos de coisa pública. Salvaram.se somenteautêntica e democrática, porque o SClISU, então, a democracia está na - I . . t d . 1Brasil também tem o direito de ter Constituição, onde não há nada dês- conscienc a. o Impos Q e Clrcu ação de mercado-

ftma Constituição votada em clima de ses pavores a que V. Ex' se refere. A eleição prevista nos artigos 76 c· rias, variante de vendas, benéfico'b d d tad 77 da Carta de 1967, em verdade não apenas para as grandes corporaçõesI er a e, por Depu os e Senadores O SR OTAVIO CARUSO DA ao- che"a sequer a fer uma eleição indl- que operam em âmbito interestadualeleitos para uma Assembléia Cons- "tituinte. Esta é doutrina, é a lição OHA - Todos sabem o que a demo- reta para Presidente da República. (art. 24, TI), e o tributo de transm!s-

Çlo DIreito Constitucional e é a lição cracia é. Nenhum de' nós ignora o ReUra-lhe êste carater a completa são "nter-vivos". Mas estc último,da nossa própria História, que não que ela não é. Por Isso o pais Intei- desvinculação, para os fins eletivos, com evasão total em favor das em­precIsa inspirar-se apenas na História TO compreende que o nosso Govêr- entre o colégio eleitoral e o eleitora- prêsas . Industriais e comerciais, pois(le outros povos. (Palmas.) no e a nossa Carta não são democrã-, do. No mãximo, a ciênCia juspolítica não Incide' sôbre a transmissão de

O SR. OTAVIO-CARUSO DA RO- ticos. A carta de 1967, em verdade, poderia classificá-la como sendo a bens incorporados ao patrimônio de

não Dusca realizar a democracia se- escolha a.rlstocrática de um monarca pessoa juridlca (art. 24 § 3."). TudoÇHA - Respondendo ao ilustre Depu- quer em suas origens, pela forma de- temporário.. isso é lnominoso. • 'tado Cantidlo Sampaio e em adita- presentativa de govêrno, nem nos ~rta.r ao povo a Presidência da Do Congresso NacIonal; que voumenta às obser.vações feitas pelo seus objetivos programáticos. por República é a base da Carta de 1967. dizer?! Deputados e Senadores comDeputado Chagas Rodrigues, digo lipe· isso, é i1egltlma, formal e axiológicn- Ma.s hlpertrofiar o Executivo, drenall- os mandatos cassados, sem julga.pas a .v. Exas. que bem compreen-, \do que a Malorla'talvez fizeses assim: mente. . . do·lhe o poder de todos os demais mento nem direito de defesa. Fatosvendo í1egitimidades,.§e movesse para Todos os que lemos a Carta de "967 centros de decisão politica, esta é a que não são do passado, porque ale·R destruição; e CQJtl:preendo, porque percebemos que tôda a sua estrutu- cúpula do sistema. Os Munícipios, os são do direito prossegue enquanto nãojá o fêz em 64. Más quem compreen- ra repousa, na parte orgânica, em Estados, o Congresso, onde estão? - fór reparada. Fatos que a Carta ho­der e considerar que as "coisas públl. apenas duas premissas fundamentaiS. Os Munlciplos, êsses sofreram um mologa e a que veda a própria re­cas, que -as instituições são coisas vl- Ambas !legitimas. Ambas as duas vi- processo - de submissão afronto~a. visão judlc!al (art. 173, I e II). Oon.vas, organismos de .relação social de sando a 11m mesmo· propósito: o de Quanto â autonomia politlca, não na gresso Nacional de que se extraiu aque não nos podemos. dispensar, por- marginalizar o povo do processo po- têm os de Oapiti.1 de Estado (art., 16 atribuição privativa da anistia, (art.Que subsistem para o bem ou para o lItico brasileiro. Ambas, pois, funda- § l-A), vale dizer, os de maior ".x- 45 VII), contra a tl'adlcão de 46 (art.mal. e 1:(ue, no caso, existem para coa- mentalmente antidemocráticas. "pressão no concerto naclonl\l, os de 66, V), contra a tradição de 34 (art;glr e oprimir as grandes populações, A primeira coluna do edlflcio dita- onde sempre promanaram os grandes 40, E). Congresso a que se veda onão pode declinar de unJa: luta ~ivica, torlal é a de impedir e vedar qual- lideres urbanos. Os demais sujeitâm- direito de .inlclaUvn nas proletos fun_como esta, árdua e ingente, que aqui quer participação do povo na escolha se a ter 11 autonomia polltlca sl1pri- damentais, sobre matéria !Inancelm,..empreendemos, apenas, e iinicamente, do Presidente da República. Para mida. ·quer pelos Estados, (rUe /J5 aumento de de.~nesa, admlnistraQão,depela .devoção e umn premissa, porque Isto, introduzIram 'viga-mestra das considerem estãnclas hiClromineralS pessoal e fixação de efetivos (art. fiO,~als séria, mais forte, mais grave e eleições Indiretas. Ou ".quase-elel- (art. 16 § l-A), quer pela unl(ío, que I, II e li). Congresso qu'e interpretag~~S J'~~f~~~Ma~:p~elJl~qt~~ecll~~eta- cões", para maior justiça com a cl. os declare de Inrerêsse para n sel4u" supressivament.c o conceito de f'l'.U-

"" ência. do direito pÚblico. ra11ga nacional (art. 16 § 1.13). F'I- mento de' despesa", inclusive para.tle 1967 não organiza sequer o regi- A segunda eoluna dá uma arqulte- nalmente, o mandato dos Vereadorés. rE,strlngir o poder de emenda. (artme democrático e honra se lhe fa~ll, tura é a drenagem sistemática de na imensa maior:a das Municipalída- 60 § A), U81]lU1 CCJ-COl. •e eu lha concedo, não cedeu a nofls_' competência, daquelas entidades que des, foi declarnclo gratuito (a-~. III Do Congresso, que hei de dizer? Namas, mas, lealmente ,o confessou por tenham raizes eletIvas diretas com os § 29), não por irrisória economIa de Carta senmplln (C 46, ar~.,. 5n.) o "~IIO-omissão. O preâmbulo dlts Consti- .,tuições, sabem os Sr8. Deputados, são MUÍllcipios, OS "Estados e o Congresso, erãrio, ma.s para que se desprestlglas~ rum" de pronúncia do Prcsidenle daD foral que i1umlna o conteúdo. O u autêntica. lIxiologia jurídica, como se li prãtlca inlc:ial e' peda:J:ó~lra do República em crime de responsabi1l­prtl.mbulo da Carta de 67 cala e lJadà o Poder Judiciário, para que se cs- regime representlLtivo nas comunlda- dade. (art. 42 J) e se Institui a ab­diz. O da Constituição de 1961 anun·. vazlem ao mãximo de significado Ins- des locais. solvlçáo por inércia (art.·8; § 2). Aoela: "Promulgada' para organizar tltuclonal, em beneficio de um Poder Quanto. à autonomia financeira, de mesmo tempo em (fue se reduz (C 45

~ um 'regime livre e democrático"; o da Execut.ivo indireto. plet6rico e hlper- decretar e arrecadar tributos. redu- art. 45 § 2). o "nllorum" para li sua:Constituição de 34 proclamava: "feita troflado, de um poder com o qual ziu-se-á n.os~ impostos predial e de pensão de Imunidades parlamentarespara organizar um regime democrátl- 'Sabe e nada tem o que fazer. serviços municipais. (C67, art. ?5, I (art. 34) e se consn~m II llronúnrlaco"; o da Constituição de 46, afirma- Todos vêem e todos sentem que e II; C4tl, art. 29, I e lVJ. Suprlmlu- por Inércia (art, 34 § 2). E se Instl­vo.: "decretada para organizar um para erguer este edlflcio se quebran- se, assim, o impdsto de indústrias e tul a perda do mandato (art. 37, TVIregime democ~tlco"; o da Carta de tou o federalismo, destruiu a autono- prOfissões, que lhes, lastreava' ns fi- para algo tão vogo como o "abuso de

3760' T3rça-feira 27 OJ4RiO DO CONORESSO NACIONAL (Seção f) Junho de 1967==:::!l

c1irelto poHtlco" (art. 151 1). E se dem com multo maior facilidade aosre.sLrlnge o jUlgamento .:las contas do contrlbulnUjs dessas autarQ'úas, )lQrl!!xecutlvo, m1nimlzanoo as funç6es outJ'O lado criou sérias dJficlÚdades

uuxlliarcs do Tribunal de Contas (art. para m\lltos contribuintes, porque as71), Enilm, que vou illzer? Que res- ag~nclas, atualmente funcionam ape_tu, aqui, de um verdadeiro Congresso nas naquelas cidades mais Importan_Nllclonal? Da Independência e har ces do Estado, como - acontece, pormonla pCI'ante o Execut.lvo? exemplo, no RIo Grande do Sul.

A Carta porém, Se assim, sufocou R~pondendo a um J'equerlm~ntoas competências dos centros de decl. de informações de minha autoria, osuo com origem eletiva, em contra.- MlnJstério do Trabalho Informa q'.l~,jJarllda foi pródiga em outorgar fun· no Rio Grande do sul, funcionamçiks, atribuições e podêres à. presi·1 agências apenas nas seguintes c!dn.dêncla da Rcpúbllca, oriunda de um des: Gualba~, Pôrto .AJegl'e, Llvm.colegiado arMflclal e Inexpressivo. monto, Cruz AlUI, IjUJ. Santa' Mat'):!,

E' o conceder·lhe a Inlclaf.iva ex· Me1nlenegro, Saplranga, Cncequl, San­eluslva de leis em matéria financeira, tlago,. Estréia, Bngé, NO',a Hambur·em criação de cargos, em modlflca- go. Sao Leopoldoj Passo Fundo, Unl­çüo de efetivos <art. 60) . E' o dar.lhe guall!na, ~nquar, Vac!,!rla, Sáo Je­o lJoder de emitir Dem'ctos-Lels sObre rõnlmo, Sno GabrIel, Sno Borja, Ca·1inanças públlcas e segurança nacl0. 'l'àst.nho, Pelotas, Eento Gonçalves,nnl Corto 98, I e 11), e, po15, sWre Rosario do S~II, ;'ageado, EsteIo,. r;a­a próprla Bupl'essão da autonomia mu_ nela., Camaqua, São Sebastiáo do Cai,nlclJl!ll (art. 16 § l·B), E' o dispen- Santa Rosa, Caxias do Sul, RIo Gran­Blll'-Ihe processamento legislativo prl. de, Ca~oas, Erechlm, Santo Angelo,vilcgJudo, em quaisquer Iniciativas GUllpore, Garlbaldl e Cachoeira do(art. 54 e §§). E' o deferir-lhe a prcr. Sul. _l'ür;aHva amplfsslma da delegação le. Aquêles que ouvem uma relaçao deflblatlva (arts. 55 e 57). E' o invCll- 1l!unlciplos, como esta, têm a Impres­tir no poder da aprovação dos Pre. sao de' que ,todo o Estado, do RIofeitos (art. 83, Vl. E' o atribuir-lhe Grande do Sul está devl9amenteo poder da moblliza;;ão nacional (art. atendido, No entanto, IS5l? nao ocor­E3 XIII) E' o outorgar-lhe o poder re, Sr. Presidente, :Bastana citar umdO: autorlM.ção do trânsito de fõrças fato:. pala se ter uma idé!a das clls­estrangeiras em tempo de paz (art, tânClas dos loclll!, onde sa~ reco)hJ~83 Xl) Que mais sei eu? I Sabe-o das as contrlbuiçoes do Insiltuto Na­v' E ·s L'd' d ' "I' V' donal de Previdência Social Por:q Ka. r. I e1 a MaIO. a, que 'exemplo. em Cerro Largo Istô pgj'l1Ex s •sustentam, I?ura .o Presidente da só citar um caso _ não há agênclllSnepubllca, a atrlbulçao de mais ~. e, além daqueles, lá estão o munl­dêres do que éle sabe ou pode eX.r- clpio de Roque GOnzalez, de PôrtoC~l'l Xavier, de São Paulo das Missões,

SI', Presidente, Srs. Deput\!dos, de Cândido Godól, de Campinas doporCjue essas cotsas sao como sao e Sul e o ele Guarani das Mls$ÓE'3, todosninguém as Ignora, é que entendo I!" comunidades que se situam num "as'"l'cmlsslvelmente Ilegltima a carta, nao to trecho do Rio Grande do Sul, sem\'I Constituição, de 1967, Por. que ela nenhuma agência que faça o reco­contr'!'1'la a irreversível ~dencla le- IhlmentolJas contribulçóes. Se avan­gltlmista que o povo braslle!ro apre· çarmos para o outro extremo, para o/lentou em .tOda ~ SUa hlstóna., lado do nordeste do Estado, encon-

Na ciênCIa politlca. sabemos que ha traremos então o municlplo de &l­uma. legitimidade quanto às origem; randl, que também fica afastado, edo poder, e outra. quanto aos fins que tem ao' seu redor Chapada, Rondlnha,o voder se provoe relllizar. Uma é nonda Alta, Dom Fellctano e outrostOI'mal: a outra,_ axioló\Jlca. Respeita munlc:pios ma]:.;. E que dizer entãoaquela à estrutura Institucional; per- daquela região do Vale Urull;uai, látine esta. à polltlca governatlva. nas imedJações do Municiplo de Iral.

Formalmente. a Carta que consub8. que também não tem agência? Mastancla o regime e tutela o govêrno é lá -temos tll1llbém os M\mlciplos de11egltlma, porque foi elaborada sôlJre Frederico West,phalen Palmltlnho"a violação do § 5.9 do artigo 217; por_ ca~ara. ,Vicente DutrtÍ, Erval stco:que se recusa e nega a organizar o 1'e- Rodeio Eonito, Redentora, onde nãoglnle democrático, esvazia os Munlcl- há uma única agência de arrecada­pIos. Estados e o Congresso, quebra o ção.principio da independência e hanno,Jda dos podêl'es, afasta o povo do pro- O iR. PRESIDENTE:CCllSO polltlco, Dela Se pode dizer que (Ârll A7c:álltara) - peço permissãofaculta o mal e colbe. o bem coletivo. ao nobre Deputado Antónlo Baso­Urge re!Ol'má-Ia. 111n peJ'a submeter ao plenário re-

Matel'lnlmente, a axlulogla profun. quel'imento que se acha sõbre a mesa,da que a inspira e se consubstancln de prorrogélção da sessão, para qu'eem seus preceitos é ainda, e talvez pO"sal!1 falar outros oradores em Ex­mais, !legitima, porque atenta contra pllcaçao pe~soaJ.o objetivo nactonal pel'manente do Em votaçao o rcquerll!lcnto, Apro·nosso povo, que é a emancipação eco_ vado. Prorrogada a sessao.nÔmtca e desenvolvimento justo. Mais O SR. ,ANTONIO BRESOLIN ­jlegltlma em seus fins que em suas 81', Presidente, já concluireI.orJgens, a Carta de 67 tende ao pais . De certa forma. fomos apologis­lUltéllte, ao pais subdesenvolvido ao tas da idéia de unificação das !lIS­]lals em fome. ' tltulções de previdência social. Acre-

Ao :Brasil que a minha geraç.ão não ditamos que, se êsse órgão Llve.sõequer e não vat ver, Porque o nosso sido bem esh'uturado após estUd~ de)lOVO haverá de erguer um Bl'asll 50- prOfundidade, efetivamente traria In­berano, um Brasil polJlncla interna.. calculáveis beneficios a todÇ,s.os COll­clonal um Brasil desenvolvido em sua trlbulntes da antiga Inst.ltulç'1O, hoje

, ,Instituto Narlonal. Infelizmente, Itsoeconomia, justo em sua comumdade e não iol feito, Foi um trabalho reaU­Hv~~ em suas Instituições. Esta é a zado no joelho, como se diz em Jin.JjOlffill, crença, 'para o bem. de todos guagem jornalistica, e está trazcl1-vós,. (Mullo bem. Palmas,) do vultosos preJulzos, não apenas para

VH _ O SR, PRESIDENTE: o Govêrno, que não gonsegue realI-zar uma adrnnllstraçao que atenda

Dado o adiantado da hora, vai-se rtos Interésses dos contribuintes ma~passar ao período destinado 'ã ExpU- sobretudo, para c8'3n .grande maSsa dêeaçia Pessoal, contribuintes, que apenas tem de pa.

'rem a palavra'o nobre Deputado gar e não recebe benefícios, Inclusive,Antônio Bre5Olln. - devido às dlflculd!ldes de recolhlmcn-

Ô S IN, to da cont.rlbuiçâo.O SR. ANT mo DRE OL, Sr. Presidente, a resposta .. êste(Explicação pessoal - Bem revisão requctimento é do mais alto Intc­

ifo orador) - SI', Presidente e 51'S. rêsse, não só para o meu Estado, mas:OCputados, a unlflcação das institui· para todo o Brasil, Se Isso se verificaç6es de Previdência Social. se, de um lá, DO Rio Orande do Sul, onde oslado, faooUJIe vantagem, porque os mé. munlciplos ja contam com boas estra.dlcOll, em determinadas cldadel, aten- das, na sua grande maiOria com H·

gação, incluslvf.', ferroviária, em al­guns lugares, e, em outres com li­gação aérea, que não dizer de mui­tas comunSll afastadas, no Norte eno Nordeste do Brasil, de extensõesimensas, e onde~ não se faz presentesequer um órgão de arredacaçáQ comoo Instituto Nacional de PrevidênciaScclal?

Faço êlte registro, Sr. Presidente,000 com o obJeUvo de criticar, mas,inclusive, com o desejo de levar aminha. sincera colaboração ao ao­vérno da República e, de modo es­pectal, ap Ministro do Trabalho, paraque atentem melho!' para êsses fa­tos,

Ainda há poucos illas, visitaVa euo munlclpio de Tenente perlcla, e lárecebi reclamações desta natureza.Aquêle municlpio também wm razão,porque não dispõe de um órgão ar.r~cadador, não dlspõe de asslste"l1claIr ~dica, de nada Em tôrno dês,;einunJclplo estão oS de Maragual, deRedentora e de Braga, onde igual­mente não "á qualquer atendimentopor falta de compreensão e Ide um~orientação, segura ao setor da pre-vidêncta. social da União, -

81',. pJ'esldente e. Srs. Deputados,te.ço este relato, aqui, deixando o meu:mais sincero e veemente apêlo aoSI': Ministro do Trabalho. para quedetermine, providências através dosórgãos competentes, no sentido deque. soja fello o levantamento neces­~árlo e que essas comunidades, nãoapenas_ do meu Estado, mas de todoo Bresll sejam devidamente atendi.das.

Multo obrigado a V. Exa, (Muitobem,) ,

, O SR. CELESTINO FILHO:(Expttcaç/io Pessoal - Sem revullo

do orador) - Sr. Presidente, :J re­cente ato do Govêrno da Argen',lnBrevogando o monopólio estatal paraexploração do petróleo naquele Pals,é o' sintoma evidente de que urnaorlentaçuo glObal externa vem In.fluindo d2 maneira lesiva na es~rutu.ra econõmlco-flnanc~irados palsp.a daAmérlclt Latina.. A Companhia Yacinjentos Pe:rCll·

feros daquela Nação Já detém ll11ellOS55% do contrõll!" da exploração do pe­tróleo, sentia convidadas por dquêlLGovêrno companhias estrangeII'Ílspara participarem da exploraçã:> duouro negro no t2rritórlo argentino,Nem no Kwalt, no Oriente Médio &(]­

frido. a proporção é tão redUZllla.Um plano potleroso de domimo das

estrutura;; econOmlcas foi orgll.l1ízaJlie estã sendo executado .com má) detel'l'o. Para tanto, contam 06 Impe­l'lalllitas com o Impatrlotlsmo de mUI·tos naclona15.

No ano passado, sr. Pre.;lfltuledenunciamos li N,ação parte dêste pla­no de domlnlo elas riquezas mine' aisda An.érlca do sul, do Brasll, e 11m"'mente em Goiás. '

Fizemos a denúncia de um conlJ a'to entre o Govêrno goiano ~ aSAMA - Sociedade Anônima de -Mi­neração de Amianto, - com sede emSalvador, Bahia. Esta socieda1r ~vincualada à. BRoASILlT, que por heuturno é -vinculada II Pont'llr-MO'l(I<;unno Canadá.

O Governador I\4l1uro :Borges. pJ\~a

proteger a l'iqueza mineral do l!;"ta­do de Oolás, aproveitá-Ia rllclfJ:1U"mente e comerCializá-la, organl7.01l liMETAGO, enUdade com o objetlv,J dejustamente aproveitar as rtqUC"ll'minerais do Estado, através da VI'OS·pecção, do levantamento das .í&zl'L,,~

e da ccmerciallzação dos mineral.:;Assim, depois de tr~alho.s l"'a"zn

dos pela METAGO,' verUlcou-... aocorrência de amianto crlsotlia ;11Municlplo de Urllaçu, O G(nl'mogoiano, então, dentro dos dJl:.pM!tlVoedo Código de Minas, requereu a'l no­vêmo federal Rutorl2ação para p~s­

quisa, lavra e con:erclaUzação 1a JUC,le produto.

Uma luta "lU'plu entre o O(lVCn1"Rolano e a SAMA, Nós, daqUI, :'zc­mos diversas denúncias, illverzos ap"·

los ao GOvêrno de então, para quedfsse a concessão ao Govêrno 1.,01a­no. Mas, ln!eJl2lJlente, fôrças -maIspoderosas do que as do Eswuo deGoiás fizeram com que fôssemos ;:'1'1­va.:!os daquela. conc.essã=>. E, ;l.ill'JII,depois dlt revoluçl1o, depois de v~,l!i­cada a Interv'enção e ImpJantaO) noEstado de Goiás um nOvo GOV;',':0,o Mal. Emlllo RodrigUes RlblJll, al"'11_dendo a sollcitação dessa companhia,atravéS de um proásso que recf!b~upllreeer das diversas consul:ol'la,s,l'Íouve por bem outorgar uma ?i\<Jr.',u­ra, ent,regando li SAMA a parte· daFazenda, Ui'UaçU que era demanoada.pelo E.~tado para ser Cllplorada AS,A,M.A., então, com essa esc'Hul'D.que lhe deu 'plenos podêr~s paI ~ c'x­ploraçl1o de amlllJ.lto crisollla, pas\oua agir naquela reglCto.

Formullunos daqut veen.ente P' 0­testo contra tal situação· e, naquela.~poea, mosLramos à Casa e li Na,,[totóda uma série de irregularidade pra­tIcadas. Inclusive 11. concessão da prio­ridade para exploração do "l\lwlo'feita pelo Govêrno goiano, sem a de­vida apI'ovação da Assemblcla Le<;IS-18th'a. .

Sabemos que ~te foI um ato o:er­rundamente lesivo il. e~onomla tidll­na e 11 economIa brasileira. porquo',em vel'llade, dentro da{juele r.&pnçode terra que foi cedido à S.A.M.A.existe uma Jazida f'ue f.0derá abaste­cer o mercado nllclona, além -11~ in­centivar a sua produção.

O Governador Mauro Borges, naéuoca do seu govêrno, para resgu~1'­dar .Q Interêsse públlctl de Go,lÍ, e'da Naçllo, houve por b~m expedlJ' de­creto em que declarava de utllldudepública aquela reelão, para efel~O dede:apropriação.

Mas paW1en.' os srs, DcputaJol.; eo 81'. Presidente: no presente mo·nJento, o Govêrno goiano, dandO) sc­qtlêncla a I!sses atns prattcartos p~la

revolução. esta. pl'eparando um .lrcre­to, que, de fontes fidedignas ~~l1ho

Informaçl1o, se encontra em' ,ua me­sa para despachar, de l'evog:aça I c!autilIdade públlcll decretada p~llJ no­verllador Mauro Borges, "'\quéj~ de·ereto, baIxado pelo Govemadol' de­pesto, tomou o n9 73, de 6 de julhode 1953, e estendia a condlcão de uU·llda:le pública li fazem'a Siio V:l'lleu­'0 do Paraíso, 110 Munlclplo deUruçu, abarcando 65 mll alquelrJs det:rras do Estado t!e Golú17, Com e:;,:llr~vog'açáo, o que vai ocon'pr? E'I'J.Jlterras éstão em Utlglo entre partl~ula.res e o Oovêrno, e há negocJfiç.õ~

ent.re prepostos da própria a~ão, De­pois da revogação, temos a cert,~l(l,

de que o GovGrno goiano Irá entlarCtn composição com essa, en!,jdat1egpartlcull!res, que transmitirão, l,.'~tl!­rlormenle essa gl'ande àrea ~erfltrJ·

rtal, onde existem grandes Jazid9.J dean.lanto crisollta. para a SAMA, quelevará para Jleu patrimônio 1Jqui'o'lUe po~lcria pertencer ao FlitaJo derloi*i.De~ejamos daqui, SI', PresldentE/,

formular esta denúncia, nllo mais rf­clamando contra o Governado ,:ma­no, porque em verdade nenhllO! e·,]I.rito públlco_ exorta sua a!,\Jaeiln. 81111EX1L ven, realizando verdadetra: d~­rlrerta<;ão ~do patrimônio público ._~ta­

1uaL AD~lamos ao patrlotl~,mll dM'1o~·as Fôrcas Armadas. em cuJ" Sf'l""mo. oerlM.a, existe e:piri/o 'jnc'(.­~alj~1a. Dara que lancem sua- ~;<tas

1ara ~ste ato Jealvo ao patrl,n"I",I,,­'01ano e ao pa~rlm'1!110 bra~lI~Jro e"través elo Servlco NacIonal dp 1n­'orma.õcs, atrav~s de to"o. ".'!l,elco.!!• modos, pO~Eam Ir ao E"ta10 dI''1nlnQ nnra lmprdir l1ue oouoS!p, Go­'/>rnador desprenara(lo r01",r'a mais"m nto c011lra a PO-nol""lp "''l!a:lp e"ontra '1 econon1Ja 11ra ·'l!"h'g. r:;oIJP'-amos que as Fórras de f"a~la•• oj.­ri". OUO tttm Ut11Q. tfadl,.;,~ p~tr:J~ttU ..,,~-ía na vl~a "al'lonal , n"o·a'11 , :'iBls"ma. V'2, inferfAri~, nara nU' " bnmt'1 ...._'IT'If! tfa- nO~Cia P+trla t'oi':'l "q~jUllr,:

,.II"~n h' m ("'H' n 1t "n"lf'fI 1"11-'11 411 '11- a.~;fJUe2a que é do Bre~., a rlCju~2a clue

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slJelro, animado em uma p'~rsp!'c_

tiva de Humanismo SJClil, quomsplra o labor do Ch'er.e do Gc..vêrno 'brasileiro em favor do pais.

Gabinete do Governador do Es­tado do Amazonas, ~m, ManaU3.20 de junho de 1967. ,

Sr. Presidente e- 1=Irs. Deputad<lS.presto·· êstes .€sclarecimenros à Casa.,porque julgo oportuno :fazê-los, a hemda verdade e da coerência pollticn.. '(Muito bem,)

O SR. HeLIO NAVARRO:(Explicação Pe~soal - Sem revistio

do orador) - Sr. Pl'esidente~ ne.~teespaço de telUPO reservado' à Expli­cação pessoal, pretendia tecer algu­mas, considerlU;ões a re.'!pelto da vida.unlversitaria brasileira.. Todavia, emvirtude do adiantado da hora, liml­tar-me-ei tão-só a conslgnar um -ve­emente protesto cóntxa a pol1cla doSI', Negrâo de Llnia, que, ainda uma.vez, investiu contxa os estudantes da.Guanabara. com a brutalidade pe­coliar. na. sexta-feira passada. O Se­nhor Negrão de Lima, m~ uma.xez,voltou a mostrar..!:e nm traidor da.spl'omessas que fêz ao ÍJovo da Gua­nabara. e. pa,ticuliumente, aos estu­danies durante a Ema cmnpanha elei­toral e covl\rde 1=01' colccar umatropa de jalllzaros contra desarma­dos estudantes,

:t êste o meu protesto que queroseja consignada, (Muito bem.)

O SR. ROSENDO DE SOlJSA:(Explicação Pesfoal - Sem tcvisão

do orador) - Sr. pi'esldenta, recebe­mos do Governaà;,r Ge1'em:as Fontesum convite para a. inauguração deduas e.'!tradas no Rio de Janeiro. S10as e3tradas· RJ-13' e RJ-17,

o. G'overnador do ES~,"iO 101l1a A RJ-13, Jlgacão da rodovIa Rio....públlc!), para conhecimel'to_ <lo Petrópolis e Belfort ,Roxo, passandopovo da canitlll e d'l l'1íerlor e por Pilar e Lote 15, e obra de gran­de tMas llS classes '<'OIl.\IS, tios de importância para o Eslado, pois,Senhores Prefeitos ~ e Vel'p.adores além de atender aos municlpios da.que. onscíenl e de sUa~ reSjlonm_ Baixada Fluilllnen~e, permite o es-

- bilida(les, como condu\or. na éS- eonmento do tráfego que se destinafera ('staduai. dos inte"('"ps 11(\0 à Rodovia Presidente DutrlÍ, Eem ne­líticos e administrativos JJa linha ces5idade de ir a out,ros jlontes, !Uciu­dos ideais da Revolução de Mar- sive na Guanabllr.'l., coletando u crà­ço de 1964 e nn 'lroró'Úto r1- ,,1- fego de Petrópolis, .Magé, Tere;'opollscançar a sat.lsfao;ão das' ,Íustns e etc, 'intransferíveis aspirações da cole_ A RJ-l7, também llgando os váriostividade Ilrn':lwne'lee, vem de as- municípios aqui citados, tem seu as­sumir: a orientaciio polltica fa pecto turlstico e foi, inclusive, uma.ARENA _ AmllZonas, como for- da$ rodovias que serviu de -altel'l1atlva.ma df~ assegurar. peja unidàd~ e na recente Interrupção da rodovia.

.disciplina partidárja-~. n encami- Presidente Dutra, • - . ,nham{!nto de sua acão de!ltro cc's Portanto, a nCllSa presença no ple_postulados que nortear,"n qQu~le nário é no sentido de que· sejam

-Movimento. enviados 00 nos.sos parabéns ne Se-Assim, em perfeita ~,!lngo!'âne.l~, nh~r Governador do ·Estuão qUe con­

com as lllretrizes adl)t-1:\as. J'l0 c11!1.essas duas" obras e teve o I!'randeâmbit,~ nacional. pelo Ex('olenlls- mento, de prosst;,guil' 'as obras fund~­slmo Senhor Presidente da P..e- mentais do Governo anterior. (JlluitopÚblica. e ·com 11 anoio e 1\" cnm- bem.)preemão dos nobres ;Jarlamenf:t- O SR. PRESIDENTE:res al·enistas, Ip:ualmente deseje- __sos da preservação daq~\ele senti. Ve!D à Mesa e vao à publlcaçllo, osdo de ordem e suoerlc I'dade e].e segumtes:comport!imento. esclarece ([ue tô- DISCURsos:da a {lçao em favor dos lnterêSl'espollticos e administntl""s êo O .SR, MEDEIROS NETTO:F.'ltado. na esfera da AP,EN 4. - S P 'd 'Amazonas, far-se.:.á sentir atl'a1és r, resl ente, 81'S, Deputados, vcmdo seu Gabinete EXCC'lt\\':l. i e- de ser fundad!1 nesta capi~al,_sob oscem-eleito. que será. o f!!'l lnt€!'- mell!ores au.sp!CiOlf, a AssoClaçao Mu­prete do pensamento dó Governa- t\l~~la. Brasl1elra;, _entidade prevlden·dor do F.'ltado no campo poi!- Clana, de ·beneflCencia. e assistencialtico' que resultou de aprofundados estud'JS

.- no PaIs e no estl'ang!'iro. 'Surge comFII1lJ.lmen~e, fa~ registrD,1'. llf~_ os altos objetivos de contribuir com

,ta oportumdad,e, a rmrlrmR~'10 um pouco de (.ranqullldUie e- segu­de su!" solidanedade ao Exe..- rança para a. pallm>;em insegura e:nlentl~lmo 'Senhor ~resicl,'n~e Ar" que se debate a . famllia brasl1eir~,thur da COStR e SIlva. lideI' co- principalmente 110. cla"se mêd'a e' en­ordenllrlor maior da \,>o'iiio,a 11a" t t b lh-"- ,- Icional proclamando. ao ensejo. o rc os ra. a n.uvres em gera.re~onlleeimento do povo e do Es- :Num PaIs de acentuada explosãotado pelas medidas n.ltam~I'!e be- demográfica que ultrapassa tõdll-S asnéficas alie vêm sendo nostas perspectivas do mercado de trabalho,em prática, no éampo polltiro t! não obstante 00 psfqrçoo do Govi'moadministrativo do pais e pOIM- -para encamInhar a nação ao desen­cularniente, na úrea amàzôni~a. volvimento; num Pais em que os apo­objethando 'a co.ncretizaçíHi dos sentados e reformados não podem· go­ansel03 revolucionários, t.:\ndo co_ zar o descanso a que fizeram !us de­mo Dlet<\ urincl!')'l " ImPQ"ter- pois de mais de trinta anos de tra­gávei ? bem -estar do 'povo bra- balho ao Estado .u a lnstltui~õ~s p~i-

.No meu ClloSO particular dísput,ei a Ieleição em sublegenda e 1I0'1']a om\- \ti, -na praça pública, na ~l ,','lIgamlaradiofônlc8".na publicidade em jornaise cartaze.~ 'a minha qualidade defiliado à Aliança Renovad'll'a .Nat'lO­na!.

Disputando a ewição pela ARENA,lutando contra os interêsses dos po­derosos e dos ambiciosos, coerentecom o meu passado politíco, d<l"t.roda minha concepção de deinl)CriH~acristã, não tinha por que lU!' s-entlrenvergonhado pela atividade poUtl~aque desenvolvi sem ódio. mas, afir­mativamente sob a bandclra 'la ARE­NA.

Por outro lado. esclarec"lndo que a2 de junbo -úlllmo fui ~lel'o Prepl­dente do Gabinete Exee\IUvo daARENA, no Amll2pnaS, em <,llei?ão emque conco-aemm duas ~h<1JJ:l.S e lánão l$~ava, presente, pret~llio c"n­dU7jr os (Iestlnos e no~so 'n êmio 'labase da orientação do Et.mo, E'r.Governador do F.'ltado, Daniio Du­llrte de Mattos Arcosa, semputel'içãodOS interênes de qualquer c')!IIp~nhcl­

1'0 que milite no nosso Par~irlo e H'mconspurcar a. honra e a dl;nlidadedos noSSOf, oposicionistas.

E para definir a ncsição dn Go­vernador do Amazonas. ;'1'. DanHoAreosa, dt' apoio irrestrito 1I0 Pr~<i­

dente da República. Marechal Costae Silva, l·~io, par{/ que sela :nse~'donos Annif. da Casa. a ~ola (!U~ oGovernad('r fêz divulgar, {'m 'Ma:laus,no dia. 23 do corrente e qUf é do se­guinte tec,r:

PALACIO RIO NEGROGABINETE DO GOVERlVDOR Dq.

ESTo\DO DO AMAZO:MSN O T A

O SR, JOSe LINDOSO:

(Explicação Pessoal - Lê):,

SI', Presidente,Srs. Deputados. deseiD, desta tribu­

na, ocupar-me da Politlca do Ama.zonas: I

Primeiramente DUel'O definir Que.no Amazonas, na' campanha políticade 1967 lutei pelos ideais ll't Revolu­ção de MarçO de 1964, conclllmandoo povo a apoiar a Revolução, no seuprograma de restauração da Democra­cia. e a. vitória _da ARENA foi C(ll'!­quistada como demonstração de con­fiança e apolo ao ,Presid~ntf.! !'ntãorecém-eleito, Marechal Ar~h'lr da Cosota e Silva, na execueão do programafederal para a AJUazônia., o que, mer-­cê de Deus; vem êle cumprlndn comentusiasmo.

~f1"",Í'"",ê""r,::..ga..,.,-""fe""ir""a=.2""7=""""'....".,,;,,,,,,,;,,,,,,,""""'''''=',,,.,,,D'''''Á''''R'''''''''O''''D!=-hO",.~.",;ê""O",N",a""R""Ê;,;SS,;;;O""N,,;,- A";,C;,;I',;Ó;;N,;,;f.~;;r.......;(;";;S;";;e~çã;;o;",-~I);,,,,...,,,,===~';,J~u~lh~ de 1967I'poderá faze!) a nos.~a Indepenuéacia da Rêde Ferroviária. Federal, já re[e~econômica. Ulfuito bem.) . rlda, para once afluem as populações

O SR. MILVERNES LIMA: dos mutllcípios vizinhos. Nos lOcais defeira reúne-se enorme aglomeraJo de

(Explicacão Pessoal - Lé) - Se- pe~soas da cidade, do n.unlc1pio e da~l:Ihor Preilc!imte, 81'S. Deputad,1s. o região", .Munlclplo de Salglleiro fica. encra'lia- Além d!' um grande Hospital, man­'do no centro da zona' sertaneja p~r- ndo l}elo GovêJ,:lo.do Estado, !lã ou­1lf,mbucana. tra Casa de Sa~de,' de iniciativa pr!-

E' o ponto de cruzamento da vada.. Os GináSIOS. -Escolás Normais,

IBR-2.32 ccm a BR-llS, que cortam. (\ Grupos -Escolares e E~colas Prlm:niasPais de norte e a sul e de leste para são numerooos, mantlt'.bs peios IHldê­

, oeste. . Ires estaduais e municipais ou ,por par-I E' ainda ponto terminal da linha ticulares. \férren. da Réde Ferroviária. do NOI'- ltsse quadro de progresso. ressllJr8dcste, que,' partindo do Recife, de- aos olhos de todos que -connecemmanda o sertão pernambucano, numa aquela clda~e,' Os .viajan~es Metlll­extensão de mais de 600 quilômetros, tram nela c()ndiçõesAdeais para re­estando programada. sua llgação'com pouso, em face tllmbém dos bons hli­a linha féi'rea baiana, quc vai lite fi thls e restaurantes.cidade dc Joazeiro naquele Estado,

Rssn. locallzação geográfica. iaea', Por Incrivel que pareça existe emque lhe confere a condição de centro Salgueiro apenas uma agencia. aerodoviário e ferroviádo, faz de Sal- crédito, do Banco ài> NordesLe dOguelra ponto obrigawl'io de passd;::em Br!!sil 8. A. E' claro que se wnmaos viajantes que percorrem o i-ais imposslvel promover a dIJ:úsáo dOde norte a sul ou que ~e dirlgeJl do meio circulante, de tal fom.a (IUe pos­litoral pernan.bucllno para os sertões sa- atender à demanda dos dl~ersosdêste Estado. da Bahia, do Piaui, do setores de atividades locais, inclUSIveCeará, Marllllhão, de Minas Geral.~ e dos que por ali transitam. Esta faltade outros compreendidos na 1;eg,Íl,í) , :rnperdoável responde pelo estrli.ngu-

Somente êsse fato, tão significativo, lamento da econcmla municipal e dajá seria suficiente para transfonhlll o região, pois é sempre deflcientp. lJmuniclplo num centro adiantado serviço existente, pela impossibilida­

de de cobrir a neceSsidade de rtn~m­.de atiVIdades Indust.rlals, cOI!1ercims. ciamento do comércio e dos pro/íut<!-agr1colas e p::cuãrlas. '

Mns, a t(,do ésse conjunto de van- res que procuram aquela agência,tagens, verd::tdelra dàdiva da PI'UV1- Apesar dp. Vll'em pre~t!lndo uma ·coll?<lencia, tem-se de aliar a capaclelnde bOl'ação digna de louvores, seria uto­_de trabalho, ele IllteHgêncla; de 1m- pia acredItar que a Agência do Ban·

I t· f' ., d d { co do Nordeste. S. A, pudesse sózi-c alva, en Im o gemo cna 01' os S lUf, nha atender lL sede de cr~dito da in­i!lllO.q e dos que aH vIvem.

O Município já dispõe de ene11l1a dÚsi.rla, , comércio, agricultura ede Pauio Af(lnso, que trouxe nõvo Im- pecuária da região, compreendida-porpulso ao 'au elesenvolvimento. Salgueiro e vários munic\pios vizl-

O se·rvlço de abastecimento aMua nh{}s. Encontxa-se na PresidênCIa. doda cidade será coneluído e inau!f<!m- Banco do Brasil S, A. um ell!lnent.edo até agõ,to cIo corrente ano ;, o homem público. c1lnãmico e senlillvei liplano' de E<1llfamento já está !lpIOVa- todos os problemas que são enC!lml­do pela SUDBNE concluldo no Pro, nhados' à sua esclarecida orientação.grama 'de Obras do Govêrno Fe- Por tôdas essas razões lembrei-lU'" dedera!. . (- dirigir ao prezado, r.mlgo Nestor Jost Q

A sua poplllaçlío tem ,. vérdaoelrl1 solicitação das suas ur,gentes PWVI­mentalidade Industrial, àgrlcoJa e dências parI< a abertura ali de umapecuária, aléh.. de invulgar tendê[\~ia agência do nosso mais punjante ['~­para as atividades comerciais. labelec\mento de crédito. o qual.

Vários o~nLros fabris estão in.tI11a- at1'Rvés_ d~ Carteira de .Cré:lito Agr~­dos lliuluela cIdade. O maior CÓ3tU- cola e Indust.rial, solucionará o pro­me do Interlor do F.'ltado está l()~all- blema. angustiar te de restrição d,Jl­?,u,do ali. e éonvlrn ressaltar 'lue o nanciamebto já aboréado neste 'lheuseu produto é reputado como o de pronunciamento. :este foi o pleito Quemelhor qualldade, equIparado ao- de. recebi do dinâmico Prefeito de Sal­mais que no Pais obtêm a prlmClrll guelro, o operoso médico Dl'. S""c,l­classlflcfWão. Grandes indústrias de no Alves de Sá, e que transn.tto nes­beneficiamento de algodão, incJuslv~ ta hora. ao pl'€claro Presidente docom fabricação de óleo comestível, Banco do Brasil S, A. Atendo aJ3\mfábricas de calcados, de doces. ~nge- ao justo anseio do i:eneroso povo dn­nhos de' rapadura, compõem, !'fi!.re queie progressista Munlclplo, ao mcs­

. outros; o tradicional parque Indus- mo tempo em que pl'esto uma !lame­-trial do rnl1l1lclplo. nagem ao seu valoroso prefeito, cre-

Os scus vales são de grande lerU- dor, sob todos 03 aspecios, da n"'.salIdade. Embora a agricultura seja mais profunda adrnu'ação e do llos"Ogempre dificll na área sertaneja. mJ." maior respl!lto. "jeita aos ImprevIstos da estiagem, hi!' Fica, pois. em ~suas mãos honradas,un.-a tendência para generl;lIZ>\çii<l ilustre DI'. Nestor Jost, a grande as­dos serviçoo de Irrigação e para o piração dos salguelrenses que ..,;;pe­cultivo com base na conservação da ram, ainda êste ano. contar com aumidade do solo. Assim, vamos I'.n- sua Agência do Banco do Brasil S.contral' extenSjLS áreas coberta.;; com A.. trazendo a sua decidida colabl)rn·magniflcos canaviais. nomores que ção para maior riqueza e desenvolvl­produzem frutas saborosíssimas, de mento da .regiáo, (Multo bem.)tamanho aprecIável equivalentes ~

-melhores produzidas 'no Pais, Vu'",ressaltál' a produção. de algodã,cl, defibra longa, de grande valia na e>.­portacl\o.

A pecuária acompanha o pro..:;ressodas dcmai~ atividades já referia!!s,

_e:<:istlndo campos -cobertos de pasr.3·gens artlflclals, submetidas a pi'0~e5­

50S de Irrl~açlio. O .gado leiteiro étratado com o desvêlo que se impõe,daI ser Snl<nlelro'um dos maIores 01'0­dutol'es de leite, queijo e n.antelgn da.re~lão.

Quem sobrevôa o municipio fica eu­'.cunludo com o rendilhadÇl fOl'maiopejos anudes pllbJicos e partlcuj"rescujo número oscila em tõrno de umucentena.

O movimento do comércio é m~lll.o

intenso, acrescido, possivelmente, pelasua c.onrlicão de centt'o das ERoS e depOl1to termlna1 de importantel:nlla

3762 Têrça-fe4ra 27 DIÁRIO 0(' CONCRESSO NACIONAL (Seção l) Junho de 1967' ....

vadas lJorque os seus proventos ~-'r'lo

sempre irrisórios e terão' de dislJutar.para a sobrevivência, com as gera­ções -novas outras iormas de traba­lho; lllJlll Pais em que a regra ge­ral é tll1e tl morte prematura ou mes~

mo na lelllice de um chefe de iaml­lia. repl e~enla não ..penas Um dramaRel'tllllental mas também uma tragé­dia sorlal JiO seio da famllia pda au­sénrlp ele nrUl'WS Dt'cuniãrlos que fa­çam fI'pol" 0" l1eCes,.lllade~ Imediatas,lTWf/,,'CJJJ de.SI1l:jue 05 que podendo d~­

dica r seus esfOl'ços a atJvJdndzs lucra­tivas, fundam uma Associação prevl­denclÍlrla, P se propõem 11 dar umpouco do tranqüilidade àqueles mznosafOl tunados. sem hábitos de poupan­Çll, qU:llldo inevilavelmen'te s? en­call trnJ'rnl em dificuldades.

A As,oclnciio Mutuária Brasileira'tem fl J-" eslúHa o llustre senador Eu­rIco RI'l.l'll(le. nome quI' d'snensaqualquer nfel'ênClf!. pol'Que o Brasil1ndo o conheee pela sua marcantenllHH'liLJ no S-nnrlo Pedeml rCJ1""srn·tundo a E;lado do Espil'Ho -Santo.cí'êlo me'lIlú que [' Mutuária nrrsceunesír mar de Jdéias que i> o Con':(l'e,­so Nnrlonlll, ondE! desaguam tóc1l1s aslll1gU!:.UHS fl' vlbraçóes de nn~so p:)yO,c "ui fruiHJl'llr pelo Brasil Inteiro. E'fjUE' rnrontro tnnlbém/ nos s~us Cll'a­tIl'OH diH~tivn~} o s~n:1dor ArUlur VJr­!~jlJo FJllw. l'S de;)lIiauus f:d2: lllsJonmJÍm PMent~ e .<\ntonio Feu R:õa.DS f'~: .. dej)uilltl[JS l!'d?l'.nis Djalma P"s-soc" MnJllel Bal'1mdll HEgel M~"l1y. I:rt1CTJl (1'~ pXj",-,rwndajE. fil,;.'"11nU; d!.' n~s­

so tl1~jjD.

E','1LJt1:), '~Ol:J E'I. ?r?-sideoDft- e S~nhu ..!i'.l... DE'lJl'ln-rl! ~-, ~l fundutüo da A~,;,:J­

cm o1io 1I4utuÍlría Brasileil'll, na e"p~­

TnU'H de ljt:e r,e IL"n5Iorme na gla'.l:lpl~r.r.JjdnrJ~ QUt' ,ft:!us nitos objH:1~ns P"'1­euraln nkanf'ar ,

o sn. FEll ROSA:

81' l'resiuPl]{p, Srs. Depul~jcs,- 1'1­t1WS nf'~,ll1 upo1'lunldnde GQmunic.ll' .âCl".n que Hcaba 1" spr alcancada n~

Bsplrl/o S:mlo, pejo nosso JJtJ~tl", G~'I

'vrrnlJdm', TJr, ~flsliano Dias L":1T~'S 1FjJho, n [,8:fllDnnht'l c-ontrn CJ. flnn'ín- IbE'b!snü, l1UÚlU lnnbl1izDrvo l'npr~J,-'.rae palJ,óliL'll.

~I t'~':lljdj·ln di-i'{'r-~e da tj'uni~Ct~l­

denial jmporlim~'~ rle ~1l'" movimentodessu natureza. TodC'-s nós snbe:no"que m:tis !lu metude da lJi'SSa popula­çlio TJel munere ]nergulhada nas tre­va, tia j~noranriu e do nnpHllbellsmo.

Selll cOnhN'1nH"urm,. seUl lUze;; inte..1E'C'iuniF., RelU difil'~rninH~nto das c~~I...sas d" ,·il1ft. H nllO ser o qU~ prm'émda labuta dllirill oU da cc nvivénciacom fJS hmnens. €'2-.&DS r::rande..~ çQUlil­da!; do nm~.fO povo 1--:10 f't>tão emcoml1(-ões ue nrompanhar as novida­des da t~cl1kn, do progresso e do de­senvolvirrtl"t1 In.

A uelfilj]os no Sr. Ministro da Edu­CfJl)fm I'" l'fl !lue njucJe ~ Govérllo domel: &iLal1o neESR exlraordinarj~ Mo­bilização contra c Annlfabelísmo. qu~

6 11m movlmenlo fI'ie devrrin alraD­~ ÇDf ("unho TH:H'j(JllaJ, luas que p,,10 nt"f-nos DO EspJrHo Snnto haverá de ob­ter exiLo, dep~j]dendo sobre,tudo doflPol0 do Covêorna Fedr'rlll, qur relvln·diellll1os,

El'n " que tmha a dlzrr.

O Sft. PRESIDENTE:. '

Esgotada a hora, vou levlJlltnr asessão.

COl\1l'ARECERA1I1 ;\lAlS OS SRS.:

Getúllo Moul'll.Ml1ton .Rels.

DlrL'eu Cardoso.

""le:.Rui Uno - MDB.

.Amuzonas:

Joel Ferreira - MDB.

Maranbão:

Aldenir Silva - MDB (19 de nll6stode 1967). '

Emllio Murad - ARENA.Freitas Díniz - MDB_Ivar Saldanha - .ARENA.:Raimundo Bogea - AlUNA

Paratba:

Osmar de AqulnO.

Perr.~mbueo:

Heráclio Rego - ARE....A.João 'Lira Filllo - MDB.

Alagoas:

Osé"s Cardoso - AR.:!.'""NAPt:'relra-Lúclo - ARENA.

_ Vmicius cans9nçã~.

:Bahia:

Hanequlm Dantas - ARENA.J~ão Alves - ARENA.JO"'lphat Azevedo - AREl"A (SL1.José Pfnedo - .<\RENA.Mário Piva -<MDB.,Ney F'eJ'Teira - MDB.'Odulfo Domingues - ARt:'N.\.Ruy Santos ~ AnEN:A.

Espirlto Santo:

Dirceu Cardoso "7'" MDB.Mario Gurgel - MDB.Oswaldo Zanello - 4R~A'

n;o de Janeiró:,Getulio Moura"': MDB.Jesc EaJy - ARENA.Júlla steinbl'ucl1 - MDB.Rozenrlo de Sousa ~ ARL'N.~

E'Jill Bogndo - MDB.

C4nnnebal'll:

Bl'eno SilveJra -. MDB.Pedro Faria - MDB.

Minns Gua is:::E:i';]to Gonçalves o-J ARENA.Mo,loel TJ:nim ~ ARENA.lHiitun Heis - MDB.Mmtóiro de Castro - ARENA,rjL~llejm ele REzende - ARENA.OZ3nan CoeJho - ARENA.P~dl'e Nobre - MDB.Paulo Freire - ARENA.P('dl'O VI1igaJ - AnENA.Silni\o tia Cunha. - MD13.Slnvr.i :roflv~ntura - ARENA.TEolilo Pires - ARENA (SE).

São Paulo:

AlJlúnlo Felicillno - .<\RE:NAl;HCél Filho - ARENA.C'anEdio t'ampaio - ARENAC2rdcso A1'o'es - ARENA.David ~rer - MDB.);>1<nlo SalgadO - ARENA,

Goiás:•<\lY vallidào ---ARENA.Lí,boa Machado - ARE;\/A.

Paraml:

,Mcloly Filho - ARENA.Emilio GOllles - AREN.l\.

S,n',\ Catarina:

Osni Regis - ARENA,i

Río Grande do Sul:

Matheus Scbmidt - MDi3

Romima:

At.las CantalJhede - AR~:~A

n~rXAl\i DE COMPARECEROS SENHORES:

, Floriano Rubhil.Lacorte Vitnle.

At\I'P:

Geraldo Mesquita - ARENA.Nos'('~ Almeida - ARENA.Romano Evanj?;eJisl.a - MDB (31

je junho ele 19671..

Amazonas:·

Carv41IJO Leal - ARENA (3 deoutubro de 1967).

Leopoído Per!'S .- .I\RENA.

Pará:

Armando Carneiro .\RENA.Gabriel Hermes - AnENA.

Gilb~rto l\zeveda - ARENAHélio Guelras - MDB.João Menezes - MDB.Juvêncio Dias - ARENA.

Maranhão:

Alexandre Cost.a - ARENA.América de Souza.~ ARE'NACid Carvalho - MDB.José !lurnett - MDB.Pires Saboia - ARENA.Vielra,da Silva - AnENA.

PiauJ:

Fausto Gayoso - ARENA.Sousa Santos - ARENA.

Ceará:-Delmiro Oliveira - ARENA.'EdliEon Melo Távora - AHE.'1AErnesto valente -' ARE.'NA.FUrtado Leite - ÀREN A.Ozires' Pontes ~ MDB (17 dn ju-

lho de 1967). .pois de Andrade - MDB.Wilson Rorlz - ARENA.

Rio Grande do NOrt&:

Aluizio Alves - ARENA.DjalllllL MarInho - AR&'1AJessé Freire .:- ARENA.

Paraibn:

Bivar Olinlho - MDB.Pedro Gondll11 - .AREN"<\.Renato f:.ib~jro - ARENA.Teotonio Nelo - ARENA.Vital do m'go - ARE'N.".Wílson Dm:;2- AR~"'.

pernambuco:

Adelmar' Carvalho - MDD.Alde Snmp~lo - AREi·~.'" (lI de

setembro de 191:7'.Antônio !'le\'es - MDB.Arruda Câmll.l8 - AltENA.CarJos Albzrio - ARENA.Cid 'Samp~io - AREN.<\.Dias Lins - ARENA (MEl.João 11(;111:1 - ARE?l<\.José-Carlos Cuerra - j,RE.'lA.José Meira - ARE'NA (l::E:I.Mour! :FErnandes :- ARENA.Souto Maior - ARE:"T.<\.Tales -,p:nma1ho ~ MDB.

Alngoa,:

.~loysio Num; - 1;IDB.Seglsmtm:Jo Andrade ARE1'l....

Sergip~;

Jo,ê-Cal'los :r ...eira ~ .\lDS.,J.,ulz GlIlci~ - ARENA.Raimundo .Dlníz - ARENA.

Bahb:

Cicero Dantas - ARENA 'SE).Clemens $usJpaio ~ MDB 'ta d~

setembro de J9671.Edwaldo Flj\l'~s - ARENA.Manuel Novaes ~ AREN.<\.Necy Nmnes -- A:!tENA.Nonato Marqu,s - ARENA lSF1.Oscar Canlo~D - ARENA.

Esptrito Santo:

João Calmon - ARElol.<\.RaYlnundo dI! Andrade - ARI~~.

Rio de Janeiro:

Affoh~o Ceiso - .MDS.Arlo Tlleodoro - MDB 129 d"

agôsto de 19371.Dnso Coimbra! .,- ARElil,~.

Dar] de Alm"ida - ARENA'Edgard de Alm~lda - MDÊ.Mãrlo Tamborlndeguy - A!t'il'lA.Mi~llel Couto - AREN." (SEl.Rockefellfr Limn - ARJJ:~A.

Guanabara:

Amaral Neto - MDB.Cardoso de M<nl'Zes - ARENA.Chagas FleHas - MDB.F'Iexa. Ribeiro - ARENA .Gonzaga' da GnUla - MDB.-José ColariroEsi - 'iIIIOB,Lopa Coêlho,-. ARENA.Márcio MoreIra Alves - MDB.Mendes de Moraes - .YDB.Nelson Carneiro - MDB.

Rafael Magalhães - ARE;·l.l\.Rubem Medina - l'4DB •.

Minas Gerais:

Aécio Cunha - ARENA.Aq1,11les Dlniz - MDB.Austregésl10 Mendonça - ARL'NA.Blas Fortes - AnENA.Celso Papos":: MOB.Gliberto Faria - ARENA.GuilhemÍDo Machado ~ .AUENA.Gullhermino de Ol1veira - ....RE.'N'A.Gustavo eapanema - !\RENA.Hélio, GarcIa - ARENA,Hugo AgUiar - ARENA. ,Israel Pinheiro Filho - AIU:N.'\.João Hercullno - AIDB.Luis de Paula - ARENA.Malelal do Lago ~ AREl'A .(SE).M&ta.Machatlo - MDB.Mauricio de Andrade - AR~A,Murilo Badaró - ARENA,Nbia Caron~ - -MDB.ozanalll Coelho - AnE1i1A.Pinheiro Chagas - ARENA.Remia Az~redo - MDB.Tancredo Neves - MDB.Walter Passos - ARENA.

São PHulo:.Adlllbe.rto Camal'llo - .MDB.Adhemar Ftlho - MDB.Alceu de Ccrval110 - MDB.Amaral FurJan - MDB..Anacleto CampaneJla - \4D3.Aniz Badl'll ~ ARENUA,Aln,ldo Cerdrira ~ AR::'::-I.!.Athiê Courl - J\,IDB.:Baldacei Filho - MOB.Be7.rrm ele Melo - AR~.<\.BJaz No;;ueha - ARENA.C~rdcs" 'de Almeltia - ARENACeIf.O .~ll1aral •. - ARENA,Cha'iB AJilnnnte - :lf1m.C=11" 'Bueno ~ AR~:\.DOl'lHt\ rl~ .Abreu - MDB.Edmun:lo Monteiro - ~Rml ....iEw~J!lo Plnli> - .MDB.Feroz E~:eJa - ARKolA..Francisco Amaral - MDB.Fnmeo Uonloro - ,\1DB;Onstcne Hlg;hi --MDD.H.:m!Jtcn Prado ~ AflE:-:l\.Hal'ry Norroanton - ARElil-\.};éJ!:> N~vnrro - MDI!.lSIa,l l<ovaes - ARE:~ \.I1J!o Fít.t;paldi - ARE:'l \,lvet~ Vr.reas - MDB.J03e R2.!egue - ARJi,NA.Lel-! TavnES - MDD.],!a.'cas Kel't=ann - ARZN!••l\!au:ic;o aoulart - MDB. 'l';Il:,r Miguel :..... AREN 0\.Nicolnu 'Iuma - AR~ \ü;i i..: -'\10]] lell o - ARli':l1_'\.PJOJ'i' C;:tl:nllo ~- !lIDE,

. puul:. .J\brcu - .~m:c<:.,\ .Pff~jl'a Lopes - AH'~ '\,RllytlaJment1a Barbo[a - ARENA.SU ~umu HiJutu - AR~~·\.

UIYEses Gulmnrães - ~fD'lYuklshlgue Tl1murJl~- o\REN ~.

Goiás:'.

Bmec11to Ferreira - AR:J:B.JOJquim Oordeiró - A?.EtJ,\.José Fnlre ~ MDll.Paulo Cmllpos - ':MDB.Rrtell:l~ :\1onlelro - AFlF.~!l.

lI.IH lo Gl'or"~o:

F;>li~ilmo Fl~ueir'edo - ;\jUS.Snlr)'mlJn D:'fZ-l'! -ARE~',\.

Pn;'anft:

Ago;;iinha TIodd;:u€;; - ~\R1.IN '\.A1Jplo Carv,l1ho - ARS;'l.\.Antonio treno - ARrN....BrHi(u .fl..'mos - AREN.'\..f{~l1io RomnglloUi - \P.1!.'N.).Helm"~ MlIc~do'- A~E~'\.

José·Carlos Lepro\o.t - M:r:.-".4.Justmo Pereira ~ Ar: r: '1;\ .Lro Nev,g - MDB.t,vrio Sertom - AHE:'J.!ienJliJ CeJi;jlmln -- ::UV3.Z3char;a c Se!cme - A'lZ'll~\

Sania ·Catal'inl!:

Albino Zelll ~ .<\RENA.G~n;'-'!o I ins, - <\FEN 'I.Llgia'Deutel de An:irade .- MDB.

das

emAVISOS

Recebimento de EmendasPlenário

1

. Junho de ..1967 3763

27Discussão préVIa do projeto nÚ>:r.e­

ro r7-A, de 1967, que cria dua, no­vas séries de selos comemoratlvll> edá out.ras providências; tendo pa~e­

cer da Conjssão de Constituiçã') eJustiça, pcola incünstitucionalidacIe.ReiatOl:: Sr. Paulo Campcs.

bre a mSCl'lçao, como: SoliciLador­Acadêmico, na Ordem dos Advogadopdo Brasll.

23 '

Primeira discussão do Projeto nú­mero 1.802-A, de '1964, que- i!13W:1I o"Dia dos cÜ'merciáTiüs", tendo -Du.re...cere::::: da Comis.são da ConsuLtncãoe JUstica, pela constitucionalL'laie ejundicidade; favorável 1 da CcauEsãode L~gl';lação Social; e, contrànn daCorrjs~ao de Frnanças. Do sr A.1y~·

ilo Vianna. Reiatores: Srs. João Al-ves e Flóres Soares. ' .

24Primeira discussão do Projet"J nú­

mero 49-A, de 1987, que alt.era o itemXI, do art. 295 do Decreto-lei nume­ro 3.689, ,de. 3 de outubro dc 1941,(Código de Proces.w Pena!); ,~\1do

parecer da Comis~ão de Constl';awãoe Justiça, pela constitucionali'!a;1e.Do sr. Francisco Amaral. Reiater:Sr. pedroso Horta'.

2it:..Primeira discussão do Projeto de

R2so1ução nO 14~A, de 1967. que dIS­põe sôbre in1pedimento e con 1"01',1':" ode suplenf.es, E'arecer à em2nçla dePlenãrio: .com substit.utivo. da r.:Je:a,Relator: Sr. José Bonifácio.

2·6-Primeire, discus:ao do Proj,eto nú­

mero 2.5~3-A, de- lS'f5, que msira.,.9,."Semana oa Comunidade" tendo pu­reeeJ1: da Oomissão de Constit.mç:lO eJustica peia constitucionalidade, DoSr. Cunha Bueno,. Relator:' Sr, Ce­lestino, Rllho.' ,

20

17 .Discussão, única dê .Projet!) número

41-A, 0.8 1967, que revDga o Da"re­to-leI nO 142, de 2 de fevereiro de·1967, 'que .dispõe ,sôbre o Plano Ro­doviál'lo Nacional; tenâo parec'res~da Oomissão, de Oonstituicã o e JUs­tiça, pela cOlistitueionalidade, comsubstitutivo; da Oemissão de Trans­portes, Cmnunicações e Obras. Pub\i­cas, favorável ao Substitutivo da Co­missão de. Oonstituicao e Justiça, DoSr. Vasco Filho. Relatores: 81'S. AldoFagundes e Jáles Machado.

, 18, Discussão única do Projeto r-úme­ro 37-A. de 1967. que retifica, semônus, a Lei número 5.189 de 8 deâezembro de ,1966 ql1,~ estimg, a Re­ceita e fixa a De.spesa da Un'ãopara 1967: tendo DBtecer. ·,01l1 SÜ1J"-'1titutivo, da Comissão de Ot'Ç.lm.m- paráto. Do Sr. Paulo MacarinL Relator:Sr. Aloysio- Nonô.

/ ,19, Isenta' dos impostos de L111p"'·La"á.o- Discussão única- dê Pl'ojeto nüm,,:,- e- sôbre .produtos industr!alizacTos,­":0 1.13-A, de ,1~6~,' que cria n Serviço bém como da tmm de despael10 adua­N~~IOnal de BIblJ,?tecas Mum:::pJ;ls e peiro, material importado, p·,'a firmada out.ras prOVIdenCiaS; tendo pa~e- Rupturista S.A, Explosivos, destmadoceres: .da Comissão de. 'Jonstiiuição à recuperação de SUf!.S inste]r.-çõese JustIÇa, pela;. constiiuclonal:dade para o fabrico de nitroglicsrina. Docom 2 _emBndas; da. Comissãa ,de poder, Executivo. (lQ dia).Ed1.!caçao e Cultura, favorá,'el ao 2projeto com 3 emendas e a i~ii<) da ,_ •emenda nº 1 da Comissão de" C.ons- DIspoe' sobre a cO!'tagem' de t<;mpotituição e Justiça; e,- da iJomiss§o ne de ,serVIço dos, serVidores !1~l'tênCen_Finanças, favorável ao- prc}j&to com t.~s.a estabeleCimentos de, ,msmo su­emenda e 'inclusão da emenda nO 1, p~l'lor, a?-~es de. fe~era1Jz~das .pord.a CÇ>missão de Constituicão·.e Jus_ lel~ ~spemars. Do Poaer Jj.xecutivo.tIça e das apresentadas !Je'.ãs Ce- (I, dia).missão de -Educação e Cult1l1'a.. DO, ,COMISSÃO PERMANH:N'rE -Sr. Italo Fjttipa~di. Relato.re,: .f';e- Reunião On't'nária 'nhores Arruda Camara, Amz Badra }e Athiê Coury. _ Constituição e Justiça (Turma A)

as 15:30.Discussão ún.ica dã Proj8to' nú- COmi;;sôes parzamentams ãe

mero 3.433-B, de. 1960, que, i",enh a t. InquéritoFundação Cidade do Rio Grande do ,Para ,apurar o funcionamõnto e apágamentó do irrí'pósto de eomhmo e ação do Instituto Bi'asil81ro de Rõ_da texa de, despacho aduaneirs 'óara forma Agrária (IDRA) e do Institu­os ma ter'iais d,;stiliados a FacuIaa- to Nacional do Deseny')lvlmentodade de Medicina do Rio Gmnde. Ag.l'ãrio (INDA). - 'RGS. Parecer à emenda le plená- Horário: 15:00.rio: da ,Comissão, de Constitllicão e L().~al: Saia do> Reuniõ·,s dasJustiça, pela constitunionalidac]<}: fa- CPIs. ~ -.'voráveis, das Comissões ele EconoMia.. Assunto: Depoim,~nto de dirigen­e d,~' Finanças: Do 81'. ClÓV13' PfS- te de uma Companhia Coloniz'ldol'atana. R~latores: Srs. Djalma Mari- -' Sr. Hermann de Moraes Barros.nho, Marcial Tel'ra. Jairo 13rum, AI- 3berto Hoffmann e Norberto Schmidt. Para estudar a co-nveméncm ou

21 não de um plano de limitacão da. na-Segunda discussão do Projeto nú- talidade em nosso .pais:· I

mero 2. 884-B, de 1961, que altera a Horário: 15 e 21 horas. 'redação dos arts. 619 e 620 c'" Cil- Local: Sala de Reuniõesdigo de Processo penal. (D2Cl'eto-lei Cl"Is. .na 3 .689, de 3 de' outubro de 19~1,) Assunto: Depoimento do Mimsno

22 da Agricultura; Dr. Samyr Hellou eSegunda discussão do Projeto nú- Dl'. Rogériõ Rocco.

mero 202-13, de 19l7, que, dispõe sôo Levanta-se a Sessão fi3 l.3,{5:

DIARib DO CONGRESSO 'NACiONAL~~~~;,:;,;:.,;~;!,

11Discussao única do Projeto de Re­

s,oluçao no 18G, de 1966, que aprovaas conclusões da Comissão Parlamen­tar de Inquérito destinada a apurarfatos relacionados com as atividadescolonizadoras - no Estado de MatoGrosso. Relator: Sr. José MandelliFilho.

13

Discussão único,' do Projeto' de Re·solução n9 171, de 19<;6. que aprovaas conclusões da Comissão Parlamen­tar de Inquérito para estudar {) pro­blema do minério de ferro DO Brasil,sua exploração, tranS]Íorte e exporta_ção, bem como as atividades do GrupoHanna no Brasil, através ,suas sub­sldiária.s..

13Discussãe única 'dó projeto' nÚm,~ro

2.910-A, de 19ii5,.gue ,dispõe. sôóre aprofissão de protético dentário: "eIl,­do pareee.res: da Oon.issão de COUS"tituição e Justiça. pela constitucio·tlfilidade e juridicidade com 3 emeTl­das; da Comissão de Saúde, favor:l,vel ao projeto C0m adoção. das emen·das da Comissão de Constituieão eJustiça; e favorável; da Comis,sÍía deLegislação Social. Relatores: JaederAlbergari~ e João Alves.

14Discussão única do Projêto número

3.429-A, de 1966, que estende os be­neficios do salário-família à espúsa'do empregado e dá' outras providén­cias~ te-ndo parecel'es: da C01nissãode COí1stituicâo e Justíca. nela cons­tituciona1idade' com eméndà; da Co­missão de Leg],slaç§.ó Social, favorá­vel, com adoção da emenda 9>cimacitada; e, da Comissão de Finanças,

1

Sessão

Paaulo :M:acal'ini MDB. de Constituição e Justiça, COm subs- favorável, com duas en.endas "l ado-Romano Massignan - ARENA. tItutivo. Do Poder Executivo.,Rela- ção da emenda da Qomissão de nefUS-

Rio Grande do Sul:' 'tor: Sr. Uiysses Guimarães; õituição e Justiça. Do Sr. m'aga Ra-_ 7 ~O-S. Relator: Sr. FlorlCeno pan;ãa.

Arlindo Kunsler - ARENA. Discussão única 'das emend'as do 15cióvis Stenzel - ARENA (ME).Flôres Soares _ ARENA; Senado ao Projeto' no 40. 589-E, de Discussão única do Projeto nÚI11~"cLauro Leitão _ ARENA. J9:>8, que concede pensão espe~lal de 1.216-A, de 1&59, que autoriza a abel-

.Cr$ 6.000,00' mensais a Hemndina tura de Cl'éditos especiaIS, no ·toca, deMariano Beck - MDB. 'IMartms da Silva, filha do ex-tescu-1Cr$ '13.742.218.408,20" para Q,Bl'SúSMatheus Schnudt - \1D1Nadlr.~RoBseti _ MIJE. reü'o aposentado,. Francisco' JweLlno !ins; tendo pareceres favorávelci dasPaulo Brosard _. MDB. . Mana da Sllva, tendo pareceres,' da Oomissões de Ol'çacnento e de' Fman-Vasco Amaro '= ARENA. . Comis~ão de. Oonstituição e .Jllstlça ças. Do Foder Execut:lvo. 'Victor Issier _ MDB. pela constitucionalidade e juridicida- 16'Zaire Nunes - MDB. r~ de, pela aprovação, da Comissão de Dis us~ão .. d p.' t ',. ~ ,

FInanças. Relatores: S1's. An:uda'Ca- ~ ~ _ un~ca o '" l~Je cO ~lllI!~:qVIU _ O SR. PRESIDENTE: mara e Pereira Lopes. 3,087 A, Cle !flo5" quo avre"ce.lt-t as-

, . ', prerrogatlyas dos l?.lndlcatos; de _que, Levanto a, sessão de~ignl;ltl0 para 8. trata o art. 513 do Decreto-lei nú-amanhã a ~eguinte: DIscussão única das emendas do lnero 5.452, de 1 de illaío de. ~JH3

ORDElVl DO DIA senado Federál· ao Projeto nlln:erG <consolidação das Leis do Tra.:·alÍ'o).,1.'767-D, de 1962, que dispõe sôbre a a de credenciar membros'de suas Di"

em ,27 de junho -:l~ 1907 criação de cargos no Quadro do pes- retorias pàra :flScalizar o cumpruuerrto(Têrça-feira) soaI do MinistériO' da Guerra para das leis trabalhistas; tendo parece­

melllor atender as orgaQizações de res:,. da Comissão, de Oonstitu:>.;cú, eÉM PRIORIDADEf saúdé do Exército. Parecer às emen- JUstiça, pela constitucionaUdade e ju-

- Vàtaç~o das do Senado: da Comissão de Com- ridicidade; favorável, com emenda-, ela~ltuição e Justiça, pela inconstitucio- Comissão de Legislação Soc:al. <1. danalielade; favoráveis, das Comlso;Ões Comissão ele Finanças. favorável. CO!!.de Se"urança Nacional e de Fit'lr-n- adoção da emenda da Oomissã~ deças. Do Poder ExedutiYo-; Rela~ores: Legislação Sacial. Do Sr. JOsé ':'vlaliaSrs. Arruda Oã,mara e ,Vasco Fliho. Ribeiro. '

9' -Discussão única da emenrra do Se­

nado ao pro.iéto número 4,il86-D. de1952, que cria, na Justiça do Tra~

calho' da 3'" Junta de~Con<:ilhcã() elTulgam,~nto, com" sede . em MonT,esClaros, E!stado de Minas G~l'ai~ edá ,cutras, providências. PareMres aemenda do senado; da Com\ssãó deOonstltuic~o e' Justiça" pela const!­t.ucionalidad~ e juridicidida:l"; faVll­ráv.eis das Comissões de Ser"'Tlço Pú­blico de ·Orçamento.. 'de Fisraliza,;ãoFinanceira e Tomada de Conbs e deFmanças. Relatares: .8rs. J"l'anceil­no Pereira Armando Corrêa, CmDei"ro de Loyola, Theóphilo Piras e Oza­nam Coelho.

'10 -Discussão úniêã'do Projeto de Re­

soiução nO 186, de 1966. que aprovaas co,nclusões da Com-issão Parlarn.en ..tar de..,Inquérito sôbre as medidas deincerrti\ro .à mecanizacão. agrícola.RelatOl'; 8r. Minoro Miyamoto.

6

I Discussão única do Projeto númerOi 353-1'.., de 1967, que dispensa, até 7·'dei agôsto de 1968, multa de alistamento

eleitoral; tendo Parecer 'da Comissão

,Têrça-feira 27~~~-,

2Vot::-ção do Re'querimento de Con·

vocaçao n° 862, de 1967, que solicita,nos têrmos regimentais, seja convO­cado o Excelentissimo Senhor· Mi,nistro da Indústria e· do ComércIOa fim de. _prestª,r, à Câniara' do~Deputados, informações sôbre- w'crisé

'no parque siderúrglc,J J1aClOnaI.' '(DOSr. Glênio Martins).,

Discussão;j-

Discussão única' do Projeto de Lei.Complementar na 18-A, de- 1967, qUE:. regula a execução do, disposto noart. 16, § 2°, da constituição Fe­deral; tendo Parecer da Comissão deCom;tituição e Justiça,' com ,subs­titutivo, contra o voto do Su. AcciolyFIlho. Do Senado -Federal. Relator:-Sr. José Sally."

, fi 4 .

Discussãe [mica do Projeto número25ü-A, Cle 1967, que revoga a Lei llÚ­n_el'O 4.555, de' lO de dezembro de1964, que concede isconção de dire.ltOfde importação para, materiais, má­quinás e equipa,nentos pela RefmarJade Pet.róleo de Manguinhos S.A•. noEstado da Guanabara; tendo pare'~e­

res: da Comissão de Constituição fi"Justiça, pela constitucionalidade e in­

l'idieidade; favpráveis, das C0I111SSÔeSde Minas e Energia e de Finançn,s.Do' Poder .Executivo. Relatores: Srs.Djalma Marinbo, Fl'eitas Diniz € An­tônio Magalhães.

5Discussão única do Projeto '!l,úmero

344-A, de '1967, que revoga as Leisns. 3.739, de 4 de abrll de 1960, e5.039, de 20 de junho de 1966, queautorizavam o Poder- Executivo adoar imóvel à Prefeitura Municipa,lde Corumbá. Estado de Mato Grosso;tendo 'Pareceres: contrário, da co­mi3são de Constituição e Justiça, comvoto . v~ncido do Sr. Osni Régis; efavqràveis, das Comissões de Trans7portes, Comunicações e Obras Públiceas e de Financas. 'Do Poder,Executivo. Rele,torés: Srs. WilsonJIiT..artins, Celso Amaral e ManoelRo drigues. --..,r- . • '

- Votação do Requerimento de Cl)ri:vocação nO 649, de 1967, que solicita,nos termos do Regimento, seja cOnvo­cado o Exceientissimo Senhor Minis:

_tro da Indústria e do Oomércio afim de prestár à Câmara dos Depu­tados, informaçôes sôbre a COnjuntura

. siderúrgica, especialmente sõbre a,ampliação da produção de aco' eindustr1alização do carvão naciónal.(Do Sr. Batista MIranda).

3764 Têrça-feira 27 "IÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1967

MESA

COMI5SAO DE CGN5TITUIÇ.\O E JUSTIÇA

Presidente: DjaJma MarInho - ARENA

1'ITULARES

,COMISSõES PERMANENTES, DE INQUÉRITO

ESPECIAIS, MISTAS E EXTERNASDUtEorOR: JOS/'i: DE 'JAUVALUO FRANÇA

Local: Anexo li - ,Telefones: 2-585~ e 5-8233 - Ramal: 275 - FAX 46

Comissões PermanentesCHEFE: GENl/ XAVIER 1'I'ARQUES

LOcaI: Anexo 11 - Ramal: 1M - PAX 49

COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLlTICA RURAl,;'

Presidente: Rf<llatc celldônio - MDB.Vice-Presidente: Paulc Blar - AR,ENA

Vice-PresIdente: Dias Menezes - MIJB.ARENA

Franca Montara

'paulo Campos

Paulo Macal'lnl

Ney FerreIra

Paulo Broso:ard

Cid Carvalho

MarIano Beck

MDB

Aldo 1"agundes

earuso la Rocha

Nelson Cal'neiro

Jose Mell'BLenOJI VargasMOlJ tellegru iJusrteRaImundo !3l'1tvRUDem 'IlogUl'il'aTatlosa de AlmeidaYukishigue ramula

M O BUleto Marques

IHenrique BI'nklnMRtR-MachadoPedroso Horta

Sl1rLENTES .

João aercullno

José-Maria Magalhães

Mauricio GoUla.rt;

Palllo Maea.r1n1

Renato QeUdOnl0

Dias Menezes

Dom rJelra

EWaldo Pinto

Pedro Faria.

Reinaldo Sant'Anna

Au1'al1110 l:':': bMAlberto RoffmannCardosc AlvesCunha BuenoDI&.- MacedoIsrael Plnllelro PIlhoJosé-Carlos GuerraLul2 Viana NeloMlItnn Brandlio \Mnaelr Silvestre

MDa

Padre VIeiraRubem MedinaSantllll SobrinhoTancrcdo ~eves

SUPLENTES

Celestino Filho ~~

O'iagas Rodl'ljluesEI'asllJ<; pedJ'é---,.petrou 1(1 FIgueu'edoWilson Martll1s

Geraldo I"relre­Jose ::;lll~

Lul2 AtllayaeMurlll" Badal'ó ­Raunundo OimzVIcente Augusto

, \RENAAdt,emar GllislAmaral d. SousaAnttinlU Fe!ll'lanoDa,VI AlmelClaUmu Menoes&rnam SatiroFlavlalH.. R.ibelroFIava. MarcJJjoGrimaldl RibeIroJoaqUlill. Ramo.Jose-Carlu> aU"rfaJose LmdostManoel tuvelrato:lcolau rUInSNogueira de RezendeNorbertv SchmidtOSnl Régl.Pedro Vid IgalPires SabóiaVital do RêgoWalter Passos

REUNlOES

. Turma. A - Quartas-feiras, às 10 horas.Turma "8" - Qulntag-!elras. às 10 hOrllS.Local- Anexo D - Sala 4-SE!fretário - Ramais 289 e 208.

COMISSAO DE ECONOMIA

REUNIõES

Turma A - Quartas-feira!; ~& 10 horas.Turma B - Quintas-feiras ás 1(1 horas.Rl'ul1lôps E'lenár:ias;- Quartas·felra& as 15 horas e 30 minutos.Loc~ f I1l1exo [] - Sala 18Secretario; Paulo Roella ..:. Rarr,Rl 133.

Aluizio AlvesGenésio LlllS­

Jorge LavocatJo~" Ma1'áo Pilho

VagoMaurICIO de AndradeSeglsmundo AndradeSussumu RlralaZacarfas Seleme

Vago

ARENAAluizIo BezerraAmérlco de SouzaAntônio Oeno"Batista MirandaBento Gonçalve.sBraz to:oguelraCardoso de AlmeidaElias CarmO'Ferraz EgrejaFlOres SoaresHermes MacedoHumbertu BezerraJoão PauUnoJosé-Oarlo~ LeprevonJOSlllS GomesMartins JúniorMendes de MoraesOsmar 1>UtraRaymundo de AndradeRRymundo PadllbllRomano Masslgnan

-Amaral NetoOid OarvaUloJosé RlI,haMário Piva

PresIdento: lJnlrle Macllado - MIJB

TITULARESTURMA "A" TURMA "B"

Vice-Presidente: Paulo Maciel - Vice-Presidente: Glênio MartinS~ ARENA. MDB,

UtENA

Mário CovasVICE-LIDERES

João aercuHnoAfolHO CelSuHumbertt. LuceUlPaulo MacarmlEwaldo PinLOMárlL I?lvaChagas RoclrlguesOswaldo Llm-a FllIIOMatheus SchmidtJairo BrumNelSOtl '::arnelroJoão MenezftBernardu CabralGonzaga aa GaniaFlgulllreo:ú Correia-Cid CarvaúloAdolto de OliveIraJosé Carlos TeixeiraDias MenezesWilson MartinsUlysses GuimarãesAlceu de Carvalh~

Fiávia Marci1loLeon PeresLuIz •TarC1l1Rafael Magull1àes

MOVIMEN'lU lJEMOORATICOBRASILEIRO

LideI

ARENA

\

Aurlno Valols 'Geraldo GuetlesEurico Ribeiro

TUR.MA "B"

Leitão - Vice-Presidente: ' Ulysses GU1D1arlíea- 'MDs

SUPLENTESArmlndo Mastrocoll&Arnaldo CerdeiraAurellano Chavesl3enedltr FerreiraBroca FilhoFiáVIO Murc1lloLuiz BragaMlUlDeI l'avelraManuel RodriguesMarclUo Lima

- -- Milton ~randão

ozanan coelhoIPaulo AbreuRozendo de Sousa

ISlnval Boaventura.Sousa Santos

MDaAnacletl.. CampanellaEwaldo PintoHumberto LucenaLurt-z SabláPaulo MacarlnlPresY'.s de BarrosSRdl Bogado

REUNIoES

QU3 ft.as-felras às 10 borlls.Loi'al: Anl'xo n - Sala 12.SeCletárl9.: MarIa José de Oliveira Leobons - Ramal 259.

Accloly FilhoI\rruda câmaraF'nmeellno Pereira

TURMA "A"

Vice-Presidente: LauroARENA

José GactelllllJosé MandelllNm]YI Ros.~.tUPaulO Campos ~RUy LIDo

Presidente - Baptista Ramos1.9 Vice-Presidente - Jose BonifácIo2.. Vice-PreSidente - GetUlto Moura1,9 Secretário - Henrique ele La Roque2.9 Secretario - Milton Reis3.9 Secretà1'lo - Aroldo l:arvllll1o4•• SecretarIo -. Ar) Alcantara1.y Suplente - LacOrte VJtaJe2" Suplente - Mmoro 3<llylLmoto3P Suplente - Dirceu Cardoso4.9 Suplente - FlorIano RUblO

LIDER DA MAIORlAErnam Batlra

LIDEH DA MINORlAMário COVllS

ALlANÇA RIi:NOVADORANACIONAL

UelerErnanl Sattro

VICE-LIDERESGeraldo FreireRuy Santasúltimo de CarvalhoOswaldo ZaneJJoTaaosa ele t\!m!llelaGeraldo Gue1fesNORllo lrR de RezendeAmérica de SouzaDaniel Faraco

TITULARESAntônio UenoArnaldo GarcezBra2 NogueiraCardoso de AlmeidaCid RoenaEd,,11l Martins <,erelra.Edwaldo FlOresFernando Maga.lhâesFcrru2 EgreJaHeracUo RêgoJollv flaUJIn,'LuJ2 de PaulaNunes Freirepprelra LÚcIoVaseo Amaro

.. Têrça.feira 27 DIÁRIO DO CON('jRESSO NACIONAL (Seção I) Junho de 1967 3765

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CU,LTURA

Presldent.e: 'Braga- Ramos ARENA

Vwe-Presldente: Gardoso de t.!enezes - ARENA

Vice-Presidente; Padre NolJl'e MOB

TITULARElj Menezes -

1_ ••••• _ ••

ARENA

lIRENALUlia FreireMlnon MI)!ll11otoNussol ,\II1IPlda{Jarrntt FrulaPailsu~ põr-toPaulo PrelrpWilson Braga

M, D, B

i.urt2 8al:llá .Pedru Malho!;,adl Bugado

Arltndo ~:unzler"Cauhdio SampaiO'Carlos AjbertvHeitor CavalcantI

-Humbertl' BezerraJosé EslêvesJ oslas Lf'ite

I.COIvIlSSA,O DE FISCALlZA~ÀO FINANCEIRA E:DE CONTAS

Ptesidentg: GalJnel Hermes

T1TULAREd

•TURMA "A" rURMA "O"Vlcc-PrChldimte 'Iheoc!ulo de Albu- VlCe-Pr~iflj'llIe. João

qucl'que -. ARENA.' - MDB -,

, OJalma I'aicãoCtiumberto Lucena-

. Léo Neves '

SUPlENTES

'Adel'bal J urCllIa~terl'll de -MelolJarlOS AlbertoJ usías Gume.MauueJ -de AlmeidaManUel R.odrlguesMeaclrus Neto I

MOllsenhor Vlelrll:Mour! l"ernllnde$Nosser Almeia..Ne.cy Novat.asslan ArarJpePaulo Ferra:t.1'11 ulo F"relre

M U I:l

ARE,NA

--,

Albino ZclllAmz BaCil'aAurellllllu CllaveiBrito Velnu 'Dasu CoimbraDayl AlmeIdaFlexa _R.ibelroLauro OrU2Oceanu OarWlalPllnio SalgadoTeodorlco I:lezena

, Wnndel'ley Dantas

211.

Jo'~ GadelhaMimo - GurgelPaulO Macarinl

LOpes. - Ramal 282:

, SUPLENTESIArmj~d\l 'Mastru~uIl8' "

Braga Ramos

Cal'dosL de Menézes

J)IlSL Co'mbraElIas Oarmo·

G~l'aldL MesquItaJ ustlllc l?ere1ra ­

Luna ' P'rell't: ,

N e~ Mannllllo

Sussumu Eilrata

l'oUrinho . Dantu .

·Wanderley DIUlta&-'

WlImar GtÚmar(les

~Ilsor, sraga

MO 8Ohagas Freitas

David GereI'

E:d~ard de AlmeldlEwllJdo PInto-FrIUlCO Montaro

Paulo Macarlnt

M.D.B

SUFI--ENTES

ARENA'Hal11ll1nll Prado,Jallan NunesLaur< Leira!JMelldpf ,de MurncsMnlll'pnCl(rt Quartol1aUnllndr d.. AllM~de

Suuto MamrYuki~hlg'ue _ral1lUl'a

....

COMISSÃO DE LEOISLAÇAOSOCIALf'residente: l"rsnclsco Amaral - M1J1:l

- Vice-Presidente: Herme; Mal,..do - ~REN.\Vi,ce-presldente: Julio Alves - ARE:NA .

-; ."'::... ';-" '_'o 'f:lR(!:JIlfl: ' .• " ' ,"-

Qual'tI~-feiras às li! horas.

Loeal:, Anexo n - Sal~ .18,'-8ecreUtla: StelJa praIa. da Silva

BadJ Bogado

ReunlÔI's, QlUU'tas 'e Quinta-felnls lU J.flha;a5..

-Local. Anexo 11 - SaJa 1:Secretál1o: .Josellto Eduardo Sampaio - Ramal

Evaldo PmtoFel11ando 'GamaGastone Rlglll - ,Gon7aga ça Gama

AlUiZio BezerraAmérico de Suuza'Arruda CâmaraAtlas CalannedeBento Gl.nçalvesCardoso (Ie MenezesEZequlas CostaGerald() J'reire

fiarl" NorroatonHelto! DiaS'

~sraeJ NovaesMagalhães .\1elo

Monsenhor 'VIeiraRalmundu '?ar~te

ReglS BarrôSii·

Rezende Mtlnte1ro

Tem1stocles relxelra

"\ 'TITUUARES

Atlas Cantllnheae '

EdU. Ferraz'

Gilberto Faria

IAdyllo \iana

F1orlceno PaixãoGll6tone Righi

J\ll!s Stelnt'ruck

Ligia-DouteJ de Andrade

R~lnald~ Sr>nt'Anna

MDB

Victor lssler

Rubem Medina

Ewaldo Pinto

Adhemar fi'i1ho

Paulo Macarlni

Altal1 Lima

José- Maria Ribeiro

Tancredo Nevet.

Glênlo Martins

IÂdalberto camã.rgo

MDaAntOnio MagalllãeaDoin Vieira

~Del .F'el'l'eira.Matheus Schmldl

SUPLENTESARENA

, .lóll.lClacCI PHli"

1

1;;waldo PintuMata Maclíll.aoNadú Rossettl

INislli CarontPadre Godinno..aulo Macarini,

,REUNJOES

QuarLás-feiras, 113 10 horas e 30 minutos

Local: Anexo U - Sala 10••

Secretària: Marta Clélia orrico - Ramal 2lk.

COMISSÃO "DE FINANÇASPresldente' Pereira ~Lopes\ - AREN~- ,­

l'ITULARESTURMA "A" TUR~ "B"

Vice-Presidente: Oid Sampaio -I 'Vice-Preslclente: Fernando Gama -ARENA. ' _ MDR

- IARENA

Augusto Franco _Geraldo Mesquita

" ítalu Fittlpaldl. ':. ' Léópóldd-Pel'e.s., . Manso 'Ca:brai':.: MarlOeJ' RodrÍgúli8

Martins Junlor­Norberto SchmidtOscar CardosoRockfeller Lima

ALfonso CelSOAnllcleto clLmpanella

antOnIo NevesAj:hIC Coury

José-Maria Magalhães

AdiJemar GhlsiArmando CarneiroBTn? NogueiraEzequlas CostaFuI' tado LeiteHugo AguiarJOaq1\lm RamosJorge LavocatJosé Esteves .José ResegUeLyrlo BertolJlMilton BrandãoMoacl1 Silvestreozanam Coê1hopaulo MacielPl1nlc> SalgadoRUY Sanlo~Souto Maior·úlUrno de CarvalHoVasco Filho

vagoTurma A - Quartas-feiras, ,às 10 horas,.Turma B - QUIntas-feiras, às 10 horas"Local: Anexo fi - Sala 17,Secretario: Antonio Dias Ribeiro - Ramal

altair Llllla _,I'elíclanu l"lgueiredO.Gonzaga da GamaJoão Borges' ,Márcio Mórelra AlvesMaria Lúcia

Alves de MacedoFlôrés Soar esLeoo Peres,:, '.Marcos ,Kert.zmann·

,Osmar Dutra - •Raimundc BogéaSousa Santos 'Welmar rOrres'Wilmar Guimarães

:)7(:6 Têrça-feira 27 fitAmo DO COf>JSf:ESSO ~JACIONAL (Seção I~ Junho de 1967----=--=""."",,"""""''''''''''''''''''''''''''''''''==='''''"=''''"===~='''''=-.=~",.""","====

Amaraute

Bernardo Cabrtl1

Ewalclo Pinto

HenrIque l:Ienkln

Leo Neves

Levy Tavares

MaUrIcio (JouJart

Padre NObre

PaUlo Mocarlnl

pedro MarAo

Sarltllll SObrinho

MDB

TUIiMA "a"Azevedo Vice-PresIdente: Chaves

-- MDa.

ARENAAanemar GnlS! '­DanJel l"aracol"eu !tosaFlavlIlno ttlOCltOGrllIlaldl RlbeltoJ OSI' CarlOS LeprevostLlsooa MacnadoMontelto ae CastroPedro GonálmTeuton1o tileto

~f D B

IBIV81 U1UttnoMariano Bccll:Pedro FarIa

ISímâo da Cunha

SUPLENTES

('

MDB

- ARENASUPLENTES

ARENAAntônio DenoAry Valadáo

Ernesto ValenleFlavlano RibeiroHeitor énvalcantlJorge LavocatLauro LeltãoManso CabralOSlll RéglsTabusa de AlmeidaVlngt RosadoYuk;~h !.'Ue l'amura

MDB'Dirceu OardosoFlorlceno PaixãoJoe' FerreiraMaurlclo OOUlart'Ruv Lino

'/ REUNIOI'STurma "A" - Qwntas-felras às 11 boras.Turma "B" - Quartas-leU'as, às 10 horas.Turma "C" - Qulnl.as-!cirlL'l, as 10 horas,Reuniões Plenárms: QUilrlas-fclras, às 11 horas.Local Anexo 11 - 8aJa 2,Secretário: Olmerlndo Ruy Caponal :.- Ramal 197.

tRENA

IBrlto VellloDna.r MendesEllll$ Carmo-

MO B

- IEwaldo l:'1ntoI I Paulo MacarlnlREUNIóES

Quintas-feiras, às 16 boras.Local: Anexo 11 - Sala lb.Secretário Newton Chualri - Ra mal 333.

Aloysio NonõAntônio BresollnGastão PedreiraJosé FreirePaes de Andrade

'rURMA "O"Vice-presidente: Janary Nunes

TITULARES'ARENA,

Aderbal JuremllAntônio FellclanoArmando CarneiroCarneiro de LoyolaEl1as CarmoMala NetoManoel de AlmeidaMàrlo I'ambOrindegu:v

Osslan AraripeRaphaeJ Magalhães'Ruy Santos

MOllrl FernandesVago

TURMA "A"Vice-Presidente: Gilberto

- ARENA

CGMI5SÃO DE REDAÇÃOPresidente: Mt:oe1ros Neto - ARENA

Vice-preSidente: FIgueiredo Corrêa - MDB

TITULARES SUPLENTES

COMISSÃO DE RELAçõES EXTERIORESPresidente: Ra,ymundo Padllha - i\R.ENA

'l'ITULARES

Adolpho OlivlÚraROl'mano.. Alveslvette VárgasPadre GodiDhoRenato Archer

l'tEUNlOESTurma A - Quartas-t(;jras. és 10 horas.

-Turm9. B - Qulntas-telras. às 10 horas.Local: Anexo tI - Sala 1S(;cretárlo: José Mário Bimbalo - Ramal - 35:1.

FláVIO MarcllloJorge curyJosé ResegueLopa CoelhoManoel l'avelraOsm ReglsPlIlhelro Vhagll6Pires SabóiaVago

AR)l:NABritto VelhoCardOSO de AllIIeleteeunna BuenoGeraldo GUedesHélio OarclaHerme~ MacedolsraeJ tIIovaesJessé t"relrtJollO CalmonJosapbat AzevedoLauro l;rmLello SampaIO,Leópoldo Peres ;-Marle l'amborlndeguyMllurlclo AndradeMurUC' BadarONum!/; L.eu·Saldanha lJerZiSOusa SantosVlrgillo Tê.vora

Vago

Zaire Nunes

Vmll:t Ro~aCloClcem DanrasEmlJll' Muradleão C"lmUnNC~l1e'ra de RezendeOrtjz Monteiroúltimo de Carvalho

,SUPLENTES

ARENAAfonso MatosArnaldo PrietoCid SampaioEzequJas Costa

o Flavlano Ribeiro18r'1el Pml1e:~o FilhoJCl.Sé ResellUeLenolt VargasMeftdcs de MoraesMilton BrandãoMinoro MlyamotoTeodorlco Bezerra

AIDBAlceu cle CarvalhoChagas RodriguesJosé ColagrosslPadre ,VieiraRégls PachecoZalre Nunes

Souto Maior - ARENA

SUPLENTESARENA

Abrahílo SabbaAlberto 'CostaAlbert<. Bol!mannnAlbino ZcmAluisio AlvesAurino ValoisBezerra de MeloEmlllo GomesFloriano RublnOceano Carlt!:1I1Oscar CardosoPlIulo Blar

MOB

MDBAdolto de OllvelraCelestino FilhoFigueiredo Corrêa.João MenezCl'Mutheus SCI\nliilJjpa ulo Macarinl

1'URMA, "B"

Carneiro ..:. llrlDB

MDB

VIce-Presidente: Janduhy

TITULARES

ARENA

PreMes de BarrosDirceu Cardosol'hales Ramalho

SUPLENTES

ARENAJnJes MachadoJanary NunesLuis de PaUlaMârlo AbreuNosser AlmeIdaOceano CarlelalOsmar OutraOswaldo Zanello

M D I:lI Hélio Navarro _I MárcIo Moreira Alves

Paulo--Macarini

REUNIõESTurma A - Quartas-telras, às 10 horas e 30 minutos.'l'urma B - Qulntas-Iell'ss, às 10boras e 30 mInutos.Local - A:nexo n -Sala 5.2ecretárln ZlIda Neves de Cal'Valho - Ramal 338.

Aílonso CelsoAquiles Dlnlz 'Ewaldo PintoGn.~láo Pedreira

DavId LererHélla GuelrasFreitas OIn1z

Alexandre CosiaAureliano ChavesEuclides TrlchesFlal'lano RubloGarcia NetoBêul0 R.:JmagnollJIsrael NovaisIsrael Ptnheiro Filho

Aécio CunhaArmando CurrêaOoar Mendes

ElJlIVl1J CaindoEucUle& I'rlchesFurtnde, LI' leJoaquim RnmosJessé FIelreLyrio Bert{)l!lMlIverlles LimaSaldanha DerziWilson FlIlcáo

MDBEdgnrd pereiraJosé Maria RibeiroOswaldo LIma FilhoReu nto AzeredoVictor lsslerWaldir Simões

Alvaro LIns. Amarol FurtanAmara! Peixoto,lalro Brum,Jru;~ 'Carlos Teixeira.

Allplo CarvalhoBníJsta MirandaBcnceJH,a FerreIralvJU SoldonlmRuel lcl Mamede

Odulfo tlomlnguesWolter possas

COMISSAO DE ORÇAMENTOI'l'esldente: GUllhe1'1Il1Do de Ollvelra - ARENA

.1"URMA "A"

CO~1ISSAO OI; 1\11fJAS E ENERGIAPreslfWnte: l!:dllsnll MeJu I'avora - ARENA

'l'l'rlJI,AHF:S

TURMA "A" TURMA "a"Vice-Presidente: RaJtt1undo de AI1-' ~lce-Presidellte: Celso Passos -

tlrnrll' ~ ARENA, , MDl'1,

ARENA

Vice-Presidente:

TITULARES, ARENA

Alexandre CostaBcnto GonçalvesClóvis PestanaGarcia NetoJoaquim PatenteMaChado RollembersManuel Novnes

Oswllldo ZanelloVuglllO Távol'a

Sltal do Rêilo

27 DIÁRfO DO CONORESSO NACIONAC {Seção Ir .~unho de 1967' 3767

Adalberto Camargo­Dorlva! de AbreuJoão Lira FlHloJosé ColagrossiMário Gurge!Raul Bruninl

COMISSÃO DE TRANSPORl ES, COMUNICAÇõES- , E OBRAS POBLlC,'.S •

Alberto Costa iArnaldo PrJeto,EmUio GomesGilberto de AImemaHaroldo VelosoJales MachadoLuis Br!4la _Nlcolau Tuma,Nunes LealRomano MassignanRozendo de SousaSlnval -Boaventura

COMISSÃO DE SAODEPresidente: .Breno da Silveira - MDB

Vice-Presidente: Mârlo Mala - MDB ,Vlce~Presldentei Olodoaldo Costa - ARENA' ~

TITULARES,' ' SUPLENTES I -ARENA

~rmlndo' Mastrocolla r Armando Corrêa

I.

' i!st:e~~~~o de Mendonçll i5~:~ g~lf;bra- elmlro Oliveira EdU Ferraz '

austo uayoso Ivar SalClanna.aeder Albergaria João Alvesoaqulm Cordeiro - Jose Resegueustino l:'erelra. Joslas Leiteuvenclo Dias Lacorte Vltaleelio SampaIo Lauro Cruz

'\M:are1J1o Lima Marcos Kertzmanu~lVLlgUel Oouto Minoro Mlyamotr I

I~azlr Miguel Oceano CarlelalI .Vago' -

e. MDB-ilUdo Fagundes Athlê Courl~.4\.napo!lDo de Faria IChaves Amarantel:BalClaccl Filho - celso Passos

.)!:dgard de_ Almeida Ewalcto Pinto~négls Pacheco ' JanllUhy Carneiro '

ILigia (])out!1 de AndradeE'a ula MaC<lrlni

llEUNIOESQuartas~felras, à~ 15 horas e 30 minutos.Local: Anexo 1'1 - Sala 10.Secretária: Neusa ,Machado Raymundo - Ramal 363.

PresldeDt'l: CUS') Amaral - ARENAVICe-PrtsldeÍlte: Vasclf r'Uho -'.- ÁRl!:NAVICe-Presidente: Le-vs' .la\'llrell- - ~

'rl'I:J,LL,\UES su:rLENTESARZNA

.'l....xandre Costa -. -"­AltlllO CarvallJo'C10\'1S PestanaOtlulfo DominguellBellm LJlU~

Helw UarclaMaul Neto 'Paj'eFl te F'rotaRachid MamedeRaymunóú de Anaraa..Reg15 BarrosoRezende MonteiroVeiga BritoWand,erley Danta,

MOa, rAuapollno -de - f'arlaFrFltas Dinlz

Jairo Brum

IJose MalldélJIpaUlo MacarinlWaldyr SimõesWl1son Martins

Alceu de Carvalho.A:n tonto AntbelJ113ernar<lo CabralHélio NavarroJoáo flercullnoNey Ferreira

'Agostinho Rollrlgues,AlmeIda BarbosaAmaral Cle SOuzaClovis 8tenitel ,Edmundo MonteIroHmailton PradoHanequlm UantasHélio Garcia 'Henlo Etomagno111:José Penedo "-Luiz OavalcahteTourInho Dantas - , ,

\ ' -

'. COl\~ISSõES DE INQUÉRITOCOEFE: t'OLANDA MENDES

SeCl',ctarla: Anexo O - Rama.is 189 e 327 - Direto: 2-5300

Comissão Parlamentar de' Inquérito para verificar os fatos' re­lacionados com a especulação ~10· merCil.do financeiro,decorrente da recente alteração das Taxas Cambiais

RESOLUÇAO N9 1-1961

Prazo' j,té ~ de' julho de 196'1 lImprorrogaveH.ARENA E1I'15 Carmo - E'reslllenteARENA AJl;llo Varvalho - Vice-PresIdenteMDB Jose Maria MagaJblies- .Relator'ARENA RalIDUf'OC' Andracle - Relator-!:lulJstitutoARENA IJa':llel .l"al'acoARENA Emlllo liomesARENA FlaVIO RloelroARENA V~1l0

MDB Pau1:J MacarlnlMOB Ne:1 l"érretraMDB Femanllo Gama

COMISSÃO DE SEGURANÇA NAaIONAL:- j ,

Presidente: Broca Fílho - ARENA:t'lce-Presidente: Floriano Rubln - ARENA

.J Vlce-Presldentll: Caruso da Rocha - MDH '

TITULARES SUPLENTESARENA

I AllPIO CarvalhoAlves MaceCloArnaldo PrietoBento lionçaJves 'EucllCles I'rlches­Fia viano RibeirOGilberto Azevedo'­aaroJdo VelosoLyrlO BenollJ,O;;mar Cunha­PaUlo Blal .HezenCle MonteiroSousa SantosVingl Rosado

)YJ D H '

loorlvaJ lle-Abreu,Hermano Alves

IIvette VargasJülla StembruCkPaulo MacanniP~droso BortaRaul Brunln1

REnNlõESQuartas-feiras, 9 horas e 30, mi nutos.Local --Anexo CI - "ala l4"Secretàl'Jo: ,'Oeorges do R~go CavalcantJ Silva' - Ramal 361.: .

ARENA LUlla -FreireMDB- Erlsmo Pedro

SUPLENTE!!;

"I

TITULARES

Pedro' VldlgalVJell"a da BlJv!l

Jldelmar Carvalho­AdllemaJ FilhoChagas F'reitas -­Ed psio NunesMaurIcio GOUlartNisla Carone

América de SouzaBezerra de M eJlo

EzeQUlUS Oos!aRugo AgUIarJonas CarlosJose Lindosà­Me,rio Abreu:Necy Novaes

Oseas CardosoPaUlO l"er.raz

R.ESOLUÇAO N9 11.- DE 1967

Prazo: Até 4-12-67- rmpl"Juogávl...ARENA

-.Tourlnhe,. Dantas - preslde:nte.Albino Zem, '- Vlce-P.resldente.

MDB

.José Fl'eire - Relator.David ,Lc'rer - Relator-Substituto.

ARENAPaulo Freire.Bez~rra de 'Mello.Benedito r'erreira..Leão Sampaio.Nunes Freire.

MDB~'

José MaTia Magalhães.•Bermanco Alves.

l\RENANazlr MigUel.

MOB_,Levy Ta··lares.

SUPLENTES

Comissãd. Parlamentar àe .Inquérito pará estudar a convelli~ll.aia ou não 'de um plano de limitação da natalidade E·mnosso País.

SUPLENTES~ ,Armando CorrêaArriaIdo G'arceZ'Braga RamosIJaso CõimbraEm'lcu Ribeiro'l"erra2 I!:grejaFeu -Rosl!'Flbre~ 80aresJose Marao FlIhoJosé peneCloLupo CoelhoOscar Carlloso

F1.tllmundo ParenteTotlrmho Dantas

M'P gl\u.\'llo VJannaAmaral PeixotoOjalma !"alcaoErasmo pedro 'EWllldo PintoFrancisco AmaralPaul" -Mncarlni .

REUNIOESQuartas-feirllS, às 10 horas, ,

Local: Anexo 11 - Sala 6, _Secretária: Maria lla Gloria Fércs TorellS' - Ramal 395.

COMISSÃO DE SERViÇO PÚBLICOPresidente: Mendes -de Moraes - ARJr'l4

Vice-presIdente: Jamil Amlden- - MDaVice-Presidente: Afonso Malos - ARENA

ARENA

3768 Têrça-feira 27 DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAl' '(Segl[ó 1)' Junho de 19(,7I:

nTULAJIES 'St1PLEN1'ti:1U. D. S.

caruso da Rocha

I José RichaLigia Doute! de AndJ'adGUnlrlo MachadQ

REUNlOES

Terças-Ielras, AS 14 noras e 30 minutos.Local: Anexo fi - SaU. 8-S.

Antônio AnlbelliAnWnlo BresollnDoln Vieira

6) COMISSÃO ESPECIAL -PARA I;LABORAR PROJETO' Dlf, lEI REFORMULANDO A ESTRUTURA DO BANCO NACIO~'

NAL DE HABITAÇÃO .FI'esidcnte: Amaral Peixoto (MOS).

vVice-PrcEldente: Joe1 Silveira (MOS).Relator: Machado Rollemberg' (ARENA)".,

ARENA

ISUPLENTES

Arnaldo Prletto_M. D. B.

Franco Montara

TITULARESAdelbar JuremaIsrael Novaes

SUPLENTES

FranceJino PereiraHerácllo RêgoJosé Carlos Guerra.'Manoel de Almeida.Mauricio de AndrKdeOséas OardosoPassos E'OrtoSeglsmundo AndJ'adeOdulfo Domlngues

M. D. B.

:çOMISSOES ESPECIAIS, MISTAS E EXT~.Im'~~

CHEFE: JOSI1l l\U.RIA VALDETARO VIANNALoeal: Anexo 11 _ Sala 8 - Ramais: 1~2 e 260

1) COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCQPresIdente: MlIvemes Llma-(ARENA>.VJce-Pl'esldente: Edgard Pereira <M.D.B.).

ARENA

AntônIo Mllgalh{,es

IJoão BorgesJoão Lira PilhoRenato Azeredo

REUNiõESQuintas-feiras. às 15 horas e 30 minutos.

-Local: Anexo n - Sala 8·B.~

Aloysio NonOAquiles D/nizJosé Carlos Teixeira.

TITllLARES

Arruda OâmaraBento GonçalvesCarlos Alberto

, Hélio GarcIaJoslas LeiteMedeiros NettoOscar OardosoPaulo Freire

3) COMISSAO DE VALORIZAÇAf\ECONôMICA DA AMA~ºNIAPresidente: Geraldo MesquIta (ARENA I • .Vice-PresIdente: Abrahão Sabbá (ARENA).

ARENA

T~rç!lS·teJras. às 16 horas.Local: AnexQ II - sala S-A.

2) COMI!=\SAQ DO POLIOONO DAS S~CAS

Presidente: Francellno Pereira .lARENAl .Vice-PresIdente: José Carlos Teixeira (M.D.B.l.

.A R E N A'

SUPLENTES

Weimar Tôr'res

B.

Cid carvalho

ARENAI Ossian Ararlpe,I

a. D. B.

I Altair Lima

AaENA

Cal doso de Menezes

M.ID.

i 1

M, D. B.

Dirceu Cs.rdoso

Albino Zen!Juvêncio DiasJustino PereiraRaymundo Brito

Raul Brun:niJanduhy CIIl"l1elrO

Arruda CâmaraJosé LlndosoAntônio Felicianc.Gustavo CapanemaAccioly FlIhoPires SabóiaVlcen te AugustoRubem Nogllelra

Paulo Bl'ossardBernardo CabralPadre AntônIo VieiraNelson CarneIro

-1--- v'7) COMISSÃO ESPECIAL i"~RA APRECIAR O PROJETO NO.

MERO 3.771, de 1965, Q.UE "INSTITUI O CóDIGO CIVIL"Presldenle: Ulysses Guimarães (MDB).Vice-Presidente: (lsnl Regls (ARENA)Rtlator:Geral: José Meira (ARENA).

TITULARES SUPLENTES

6) COMLSSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O PROJETO NO·- MERO 3.264-65, QUE "ESTABELECE, O CóDIGO DE

. OBRIGAÇÕES"Presidente: Tancredo Nevi?s (MDB).vice-Presidente: Ralmundo Brito (ARENA).Relator·Geral: Tabosa. de Almeida (ARENA)",

AEENA

8) COMJSSAO ESPECIAL DESIGNADA PARA EXAMINAR'ALEGISLAÇÃO VIGENTE SoBRE O TRÁFICO DE ENTOR­PECENTES E PROPôR NOVS MEDIDAS LEGISLATIVASPARA COMPLETAR AS LEIS EM VlaOR

PJ'esldclJte: CanLldlo Sampaio (MDBI.Vice-Presidente: DaS{) Colmbm (ARENA).Relator: Aldo Fagundes (MUPJ.

TITULARES SUPLENTES

TITULARESManso CabralLopa CoelhoEzequias costaMagalhães MelloMontenegro DuarteAdhemar GhisiJosé Sal}'Cllrdoso Alves

Celestino FUhoMariano Beck 'Chagas Rodrigues,Djalma Falcão

I

SlTPJ ENTESAdlJemar GhislAntonio OenoMUndo KunslerCarnelrc Gayola.3arela NetoGeneslo LinsJorge euryNorberto Scl1mldtRomano Masslgnan

SUPLENTESAluIzIo AlvesJosé MelroMagalhães MeloItalmundo BrIto'~"nato RibeIro...... I.mulld" I\ndraaeOdulto Domlnguesvmgl RosadoWalt.~T Passos

M. D. B.

surLENTES

Armando CorrêaBenedito Ferreira'GarcIa NetoHaroldo VelosoJOllQulm CordeiroJosé MaJ'ão FilhoLeopoldo PeresNunes LealWanderley DantaS

M. D . .:l,

IJoão Menezes'J'oeJ FerreiraMaria LlklaRenato Al'cher

JlEUNIOES

Alvaro LinsBlvar OlinthoMário pjvaThnles Ramalho

REUNIOESQunrtas-felras, às 16 horas.Local: Anexo n - sala B-A.

TITllLARESADlaral de Souza. .Emillo Gomes 'Benlo RomagnolliLaurD l.eltãoLenolr Vargas .Lyrlo Bel' tolliOsmar DutraWelmar TOrre.

4) COMJSSÁO DE VALORIZAÇÃO ECONôMICADA FRONTEIRA SUDOESTE

PresIdente: FlOres Soares (ARENA).Vice-Presidente: Aldo l''8!lllndés (M.D. B.l.

,ARENA

AntOnio NevesClet{l MarquespetrOnlo Flguelreao

TITULARESAluizIo BezerraArnaldo GarcezAurlno ValolsEdgar Martins pereiraErnesto \'alenteJoslas GomesNey MaranhãoVicente Augusto

TITULARES

Atlas Ca.ntanhedeJales MachadoJanary NunesJosé EstevesMllnlcne[lTO DuarteRachid MamedeRllJmundo Boges.

Fellclano FigueiredoBéllo GueirosJosé FreireMário Mala

U!rça-feir~ 27 Junho de 1967 3769

COMiSSÃO DE TRANSPORTES,

COMUNICAÇõES E OBRAS

PÚBLICAS

. ·As quinze horas do qia vinte e trêsde junho de 1967, reuniu-se ext.raor­dinariamente a ComlB,ão, na sala 15do Anexo n da Câmara dos Depu­tados. Estiveram present.es os Era.Dzpmados' Medeiros Nett.o -_Presi­dente, Figueiredo Corrêa - Vlce·Pre~s dente, Zalre Nunes, Moury Fernan­dEs e Dnar Mendes. 'Lida foi ,apeo­vada a ata da reunião anterior, Aseguir foi lida. discutida e aprovaaa.,nos têrmos do parecer do Relator,Depu t~.dC' Dnar, MendC6 a redolção fi­mal do Projeto ne 301)-A·1967, que"altera o art. 15.do Decreto-lei nú­mero 157, de 10 de fe~erelro de 1957,que "concede est1mulos fiscais à ca­pitallzação das emprêsas; reforça osincentivos à compra de ações; faci­I!ta o pag,smento de débItos fis(~ti&",e dã eutras providências". As quin­ze horas e dez minutos, ,nada malG).la,cndo a t.ratar, o Sr. Presidenteencerrou os trabalhos. E, para com­tar, eu. 1'i,ewton Chuari S!cretário,l~vtel a presente ata q:le depois delida e aprovada será assinada peloS1', Presidente e demais membrospresentes,

Ruy' Capora!, SeCretário, lavrei &presMte Ata, qt.e depois d(. lida liaprovada;, será assinada. por S. Exa.. ' -

ATA~ DAS COMISSõEIS

mSTRIBUIçAO

O Deputado Janary Nunes, no exer­ciclo da Presidência, fêz a seguinte

lstribuição:

Em 22 de junho de 1967

2 .' REUNIAO PLmAEXTRAORDINARtA

Aos sete dias do mês de jUnho ~e COMISSÃO DE REDAÇÃOmil noveceqtOl. e sessenta e sete, asdez horas e qllinze. min!,ltos, em sala, ATA DA 1fj~ REUNIAO EXTRAOR­pl'óprla, sob a PreSIdênCIa do S2nhor DINAIUA REALIZADA EM- 23 DEDeputado Janduhy Carneiro, reuniu- 'JUNHO DE 19B7se a Comissão de Orçamento, presen­te:> os seguintes 81'S. Deputados: Car­neiro de Loyoln, Clóvis pestana, VictorIssler,Virgilio Távora, Aloysio .N0J:10,Saldanha Derzi, Ad!rbnl Jurema, Gar·cia Neto, Joél Ferreira, Armando Cor­rêa, Manoel Nova~s Euclides Trlches,Ossian Araripp, R.uv -Santos, OswaldoZanello, Jana)~v lTunes. José Freire,Jairo m"um, R.egis Pacheco, EdgardPereira, Milvcrnes L!1TIa, 1'1orlccnoPallxão, Mendes de -- Moraes,' AlbertoCosta, Wilson Falcão, Bento Gonca!­Ve:>, Padre j.ntônio Vieira, MárioTamborindegu:" Furta do L~lte, DnarMendes. Inicia'dos os trabalhos, ab:>r­daram assuntos referentes às normasadotadas p!Ja ComIssão de Orçamento.quanto à apreciarão de proposiçõesreferentes a allertura de- créditcs adi­cionais, 08 sCf:uintes s~nhores DilpU'tados: Virfgfilo Távora, _ SaldanhaDerzi, Armando Corréa. Ruy Santos,Carneiro ,-de l·oyo)a e Aloysio NonO,A seguir foram a'lrecladas I\S s~guin·

tes proposicõef: 11 Emendas do Se­nado, ao Projeto n,9 2,474·ôa - d')Poder Executh'o - (lue "Autoriza CJPoder Executi"o a abrir. pelo Minis­tério da Guerru, ° crMito de Cr$ ..16.00.000.00, destinado a. atender a.despesas decorrentes da. cClmemoraçãotio sesquiccntc1olrio clt! Academia MI­litar "das AgU 'has Negras". Relator:Eucllde:> 'Trich~s. Parecer: Pelo arqul.vall}ento, por ter o projeto a que 3ereferem as Err,endas ,lt. sido transfor­mado- em lei.al)Tov~do por Ilnan1ml- ATA DAlOa REUNIAO OR.DINARIAdade. 2) Proielo n.9 4.718-58 - d~ REALIZADA EM 14_DE JUNHOPoder Execut!l:o - qlle "Cria Coleto- DE 1967rias Federais cre diversos Municiplos. Aos auatorze dias do mê;; de ju-dos Eslados de S"Üd Catarina, Ba!tta nho de-mil novecentos e sessenta e~ Rio Grand~ do SlIl o autoriza a~er- sete reuniu-se às dez horas e f.rin­tur.a de créctllJ. Roll1.tor; EU~ltdes ta m'nulos na Sala treze do AnexoTrlches, Paro('er: Por dl!igênc'a ao 11 da Câmara dos Deputados. a Co-Poder Executivo, al,ravés do Mlnlsté-I'mis,ão de Transportes, Comunica­1'1<;, da, Fazenda, :,\')ro','ado por unant-

Ições e Obras Públicas. Presentes, os

COMISSÃO DE ORÇAMENTO ml~ade. 31 Mel;1sagem n,9 4·66 - do S~nhores Celso Amaral, Presidente,- , Tnbunal SuperIor do Trabalho - Vasco Filho e Levi .Tavares Vice-Pre-

Tl1:RMO DE REUNIAO que "Encaminha ant!'projeto d~ lei sidentes: Sinval Boaventura Parentesolicitando criação 'de .mals oito Jt'n- Frota, Domingues Vieira, Haroldo

Aos quinze dias do mês de junho do tas de Conciliação e Jul'la:nento no Veleso. Raul Brunini, Arnaldo Pric­lno de mil novecentos e sessenta, - e Tri~,!nal Rej!'irnai do. Trabalho da 3,~ lo, José, Colagr0S3i Mário Gurgel,~ete, às 10 horas. a Turma "A" 'da Regmo. - Belo HorIzonte", _- Rela- Nunes Leal, Jalles Machado, GilbertoGomissão de Orcamento deixou de tor: Armando Corrêa. - Parecer: Fa; Almeida, ..José MandeI!, Rezende Mou­-eallzar a sua 10,~ Reunião Ordinã- vorável3 re,leltando. Relator do Ven- teiro e 'Emilio Gomes. Ausentes osria por não haver matéria a ser apre- cido: Virgílio Távora. Parecer: Por SenhoreS; Alber~o Cesta Luiz Braga,:'ir.da. Comnareceram os Senhores diligência ao Foder Judiciário, através Njcolau Tuma (IIccnciadol, RomanoDeputados Manoel Novaes. Euclides do Superior T:ibunal do Trabalho, Massignan Rozendo de Souza, Adalber­Triches, Padre Antônio V,leira, Wal- digo. Tribunal 'Superior do Trabalho, to G:lmargo, Dorival (;e Abreu e JoÜ()jir Simões, Garcta Neto. VirgiJIo Tà,- aprovado contra 'o voto do D~p, Ar· Lira FlIho. ~vendo número reg~-

mando Conêa O Senhor Presidente mental o Senhor Pre:>idente determl­vora, Oswaldo '7.anello, Alberto Hoffa- comunica aos presentes ~,presenÇa, na no!) a.leitura .da Ata da reunião an­man, Bento Gonçalves. Mário Tambo- Reunião Plena convocada para às 1~1'Ior que fOI, aprovada spm restrl­rindeguy 'Carneiro de Loyo1a e Ma- quinze horas e trinta. minutos desta çoes"t lld1lr, Jse~éUlCúal deu ~ pallldvra ~Q

, ',;> -lata. do Senhor Mimstro do Plane- Depu'3 o (:fi o agrossl ctue ~u c ~110el de Almeida. tara copstar, eu, lamento e ela Coordenação Geral, a êncfa à Comissão do trabalho que fêzOlmerindo Ruy Caporal, Secretário,' lim de abordar questões atinentes à silbre escadas de incêndio, concluido'avrci' o presente termo de reunião.' elaboracão do ,lrojeu. de lei f,orça- pela criação, do "Código .Nacional

mentár;a para o exercicio financeiro para a Prévenção de IncêndIos', e$ta.­de mil novecentos e sessenta e oito, belecendo .9 Ob!lgatoriedad.e !ie /;e­sendo lido pa1'a os' ,Senhores Depu- rem as cJl!ificaçLl;ls no territórIo na.·tados o roteiro já organizado dos te- ciunal os meios, necessários para oom­mas a serem abordadus por aquela bater e prevenIr os sl.nlstros de fogo,'tutoridade do Poder Executivo. Diz o bem como RG condlçoes que permi­Senhor Presidente que 'pott. havendo tam o ~alvamento ~o~ moradores ,)UUIr perfeito entro.amEnlo f:ltre os As- eventuaIs ocupantes . O Senhor Pre-

ô . .' " sldcnte esclareceu' que encaminhariasess re~ do ML11stérlo cllado e_os da o estud'l 20 Grupo de Tr'3balho. eons­

Ao SI', Deputado Osslam Maripe: 0:,reterIa de C'rca!TIento, visando a. tituldo pOl' esta Comissão, que o exa-maxlma colaboraçao para o comule- minará fazendo-se em seguida pu­to êxito, da ,ehlbor!,cão l'rçamentárla. blicação do mesmo no Diário do Con­As doze horas e cmco minutos, nada. gresso Nacional, para estudo. A se­mais havendo 11 tratar, o SJnhor p:e-. guir deu a ,palavra ao Deputado At­31dente dá 'por encerrada a reunlae, naldo Prieto \Y.lra relatar o Proje­do que, p,ara C)n8tnr, eu, Olmerindo to número 1.964-64, de autoria doRuy Caporal, Secretário., lavrei a pre- Deputaõo Paulo Macarinl, que "Es­sente ata que, tlellols de Ildae apro- tnheleee normas para o financJamen­vada, será aS:llnada por S,. Exa. lo, pelo Banco do Brasil, S.A" àsAs doze horas e cinco minutos, narla, Prefeituras Municipais, pna aquisi­mais llavendo a tratar, o Senhor Pre" -ção de máquInas rodoviárias ,e ali~ldente dá por encerrada a reuniM, I outras providências". O Rela\or fêzdo que, para !onstar, eu, Olmerindo longa exposição sôbre a maléria su-

1) Projeto n,g 4.869-62 - do Con­elho de Ministros que "Autoriza o~oder Executivo a. abrir, pelo Minls­_ério da Viação e. Obras ,Públicas, o;rédllo especial de Cr$- 17,000.000,00,

clara no sentido de procurar ass~gU­rar-Ihes o desenvolvimento economi­co, justiça. social' e paz social. Atra­vés de um organograma, mostra comoa entidade está organizada, e men­ciona os órgãos internacionais (juea integram. Faz menção à variedMee vastidão dos seus--programas deajuda, que se estendcm a inúmerCJspalses, Oitando algumas de suas raa·llzações no Brasil, no campo de edu­cação e da ciência. diz que ~ Fa­culdade de Tecnologia da Uni"PTEi­i\ltde de Brasília receberá uma ajudaem equipamentos no valor. de .. ', ..145,000 dólares. Concluindo, afirmaque entende ser '0 encargo 'que aceI­tou principalmente mls,são, pol1tJca,e é na. condição de POUtlCO brasll~lroque irá exercer sua dlficil tarefa,Pretende, sempre que 'posslvel, retor­nÍt!' ao Brasil a fim-de dar conta~ desua atúação lá fora, onde será umtrabalhador incallBável, pelo bem dahumanidade. Ao fim de sua brilhantee ilustrada exposição, o· Sr. FlexaRibeiro foi saudado com ".tma, prolon­gada salva de palmas, usam da pa­lavra, a seguir, os Senhores MárcloMoreira Alves. Lauro cruz, OcennoCarleial e Britto Velho que, ao apre­sentarem ao Senoor Flexa Rlbeir~

suas congratulações, acentuall, oquanto foi acertada a escolha do alu­dido parlamentar para repr,nselltar opais ~na UNESCO, pelas ~uas lnegá­

.veis qualidades de educador -e homempúbllco. O Sr. Braga Ramos; afir­marido endossar tMas as manifesta­Ções dos colegas, declara que o ee­nhor Flexa Ribeiro levarâ fi confian­ça inabalável dos membros da Co·missão de EdUcação e Cultura de quedesempenhará sUa tarefa em grauheróico, acima do dever. - Nadamais havendo a tratar, o Senll<)rPresidente dá por encerrados os tra­balhos às treze horas. E !lara cone­tal' eu, Marta Clélla Orrico, Scc're­tária, lavrei a presente ata 'jue, lidae aprovada será assinada p,cio Se·nhor Presidente.

COM(~SÃQ DE EDUCAÇÃO

E Cu'LTURA[ATA. DA 9~ REUNIAO ORDINARIAl REALIZADA EM 7 rDE JUNHO

'DE 1967

, Aos sete dias do mês de junho de-'o mil novecentos e sessenta. e, sete às

'dez horas e quarenta mmutos, emsua sala no pfÜácio do l:ongresso,

ilreuniu-se a ComissáD de :mjucaçao (!'

cu1tura . presentes os Senhores Braga'Ramos' Presidente; Oaro.o:3o de Me­~nezes ~ Padre Nobre, vice-Presiden­'toS' E\valdo Pinto, Lauro 0:U3, MOll­:senhor Manoel 'Vieira, W(\.llderiey'Dantas Necy Novaes, Nysla Carone,"Mourl FernaI\des, Márcio Moreira AI­:ve:> Aderbal Jurema,. Carlos Alberto,'Aureliano' chave:>, Joslas <;lomes,1"lexa Ribeiro, Nadyr ROEsetll, Feli­:ciano Figueiredo, Albino Zenl, Ocea­no Carleial, Arliz Badra, Britto Ve­:lho, João Borges Bezerra de Mello,Teodorlco Bezerra, Altair L1ma, Ma­nnel Rodrigues e Daso Coimbl'lt. Nãocompareceram os, Senhores Dayl de

,Almeida, pUnio Salgado, Gonzaga daGama e Maria Lúcia - ATA; Aber­tos os trabalhos sob a presidcnc'a do

I Senhor Braga Ram::ls, li> secrctáriaprocedeu à-leitura da ata da reuniãoantcrior, a qual foi aprovuDa sema·estrições. - EJ:pediente: O senhorPresidente informa que recebeu, doMinistério da Educação e cultura, umexemplar do "Anuário Br'l&lleiro deEstudos Pedagógicos", editado ~ tem1964, o qual está na Secretaria dacomissão, à disposição dos int~res-

_.J;mdos. A seguir, o Senhor Braga Ra­mos participa que, por motivo defõrça maior, foi adiada a visit:l queo Senhor Ivan Luz, Secretário deEducação e Cultura do Distrito Fe­deral, deveria fazer a este órgão,Continuando, comunica que escólheu,com o maior critério e obdecendo à!t'epresentação Psrtidária, 08 nomesdos Senhores Deputados que deve:'áoparticipar doo E1ncontros Nacionaisde Planejamento. A Manaus del'eráoir, além do Presidente, os Se~h01'CSFlexa Ribeiro; Wanderley Dantas eEwaldo Pinto. Mais uma vez o Se,Mor Braga Ramos, aludindo ao an­teprojeto de Reforma do RegImentoInterno, lembra que criou uma co­missão cómlXJsta de 3 mamaras parareceber e, apreciar as sugestões queos senhores deputados hajam . porbem apresentar. Ainda com a pala.vra, o Senhor Presidente dá ciência'fi Comissão do Projeto de ResoluçÍ\tlnúmero 16, de 1957, em que a Mesada Câmara concede, licença all Depu.tado Flexa Ribeiro para aceitar ocargp de Diretor-Gerai de Edur~.çã()

da Organização das ,Nações Unidaspara a Educação, a Ciência e a Cul·tura 'CUNESCO). Dlzeni:lo aue estaComissão sentia-se homenageada coma escolha de um de seus mais ilus­tres membros para representar oBrasil naquele organismo internllclo­nal, convida o referido parlamentarpara fazer uma explanação sObre oassunto. O Senhor Flexa Ribeiro, tc­mando lugar jun.to á Presidência,deelum que, abstralndo'se de qUal~(juer consideração de caráter pessoal.irIa truzer ao conheclmel)to dos >lre­sentes os fatos que tGm oeorrlc!o re­latlvamrnte ao tema. InIcialmente,diz que é pela educação, no mund,moderno, que o brasileiro torna-se"áo agente de sua própria HistórJ<\. J!:n­cara o convite que lhe foi feH.o paraocupar n função de Dlretor-Ge:'al deEducaçao lIa UNESCo Como um de.lJaflo 'lue ess'n orp,anizaçi:Lo ofel'EcIa seu pais fUl rlr,~cnvolvimrnto. FF'zenrlo 11m nmplo relato elos Dites objetlvos que animam a UNE5ClO ss'sinala ter .ela Sofrido, por Í1IÚmnrunos, ,u'a mU!arão ba '!ante prO'!'rm, -ara o flm que. especifica." • .ela .pOls, te li prtnciplO,'10!Llll'M-se, Autor: Conselho de Milllstros.mOIS para a areu cultural, a coope, I .raçao In1e1cctuol, agol'!\, ,com a eJ<.. Comissão de _Orcam~to, ~2 de JU-sigual:1nje elo cl~senvolvimZn!:> elo, ~lho de 1967. - OlmeJlwZo Ruy Ca-

. povos, adquiriu uma ,conslcc:icla m 11S poral, Secretário. '

3770 Têrça-feira 27 DIM~íC' DO CONC.RESSO NACiONAL (Seçãó r)' Junho de 1967

Jerlndo que tôsSem ouvidos • res- ctleio o dia e hora dG seu compare- mesmo para que comp!lreça a' esta Ilha de 1966, que autGrlzarem () Po­~lto do assunto antes do pzonllll- cimento. a esta. CGm1s.>i1o; conslde- Comissão no dia' 10 de IIgôsto Vlll- der' ExcQutÍvo a doar imóvel a Pre­ciamelJto, os seguintes ól'gãos: Mi- ra da. máxtma. urg~ncla tal compa- douro. Havendo ma~éria para ser teitura Municipal de CGrumbá Esta­aistérlo dos Transportes. Banco do rectmento pois o mesmo assInou recen- dlstribulda o Senhor Presidente de- do de Mato Grosso", esclal'ecelldo quo~r(lsJl e Banco Nacional do De:;.rn- temente nos Estados Unidos tr~s con- terminou que a. mesma fôsSe felta aSStm procedia por já ter reJa~,1I1ofolvbnento Econômico. DlsculJ!'am tratos sem que o Departamento Na- através de sGr~lo cabendo ao Depu- matéria Idêntica na legislatura PM­~ongnmente a mátéria os Senhores clonal de Estradas de Rodagem. bem ~do Slnval Boaventura o Projeto seda. Nada mais havendo a tratarSlnval BOllventura. José Colegr03sl e c("~)o a Comissão tomassem qualquer número 225-67, do Senhor Batista o Senhor Presidente encerrou li 1'e­Nunes Leal. -Pãsto em votação ore· conhecinlento. O Senhor Nunes Leal Miranda, que "Detel'mlna a. dlreLriz união as doze horas e trinta. mínuwquerlmento do Deputado Arnaldo esclareceu que o Superintendente da Rodovia BR.-259, do :plano Rodo- tos. E, para constar eu, Ánnila Cruzprieto, o mesmo 'foi aprovado. Em tem a maior boa vontade em- com- viário Nacional". O se'nhGr Presl- L d 8" t' 1 1cegulda deu a palavra ao Deputadg parecer a esta Comls.ão e não o fi!z dente avocou o Projeto número •••• opes e Iquelra, Sacre ar a, avreiJosé Colagrossi que Indagou ~õbre li nté.a presente data porque não foram 344-6'7 do Poder Executivo, que "RiJ- li prescnte Ata que depois de lida eeonvceação do Superintendente do feitas as convenções no Relat6tio e voga as Leis números 3.739. de 4 ele aprovada será assinada pelo SenhorIílEIPOT, se o mesmo 1á havia mnr- se propôs entrar em contato 'com o abril de 1960 e 5,039, de 20 de }u· Presidente.