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ELABORAÇÃO
DO CÓDIGO DE POSTURAS
Audiência Técnica12/12/2018
Conceitos,
Parâmetros e Temas
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CÓDIGO
DE
POSTURAS
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O que é um
CÓDIGO DE POSTURAS?
É um normativo legal que contém os princípios e normas disciplinadoras do uso
dos bens e áreas e dos espaços públicos por todos os agentes públicos e privados com
vistas ao atendimento do interesse público, do bem-estar de seus habitantes e usuários, da função social da cidade e da propriedade,
e das demais diretrizes do Plano Diretor.
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Quais os princípios do
CÓDIGO DE POSTURAS?
• A garantia de medidas voltadas ao interesse social em matéria de higiene, limpeza, segurança, ordem pública, entre outras.
• A promoção e a defesa da dignidade de toda pessoa humana no uso do espaço público;
• A garantia de acesso universal ao uso do espaço público nos termos da lei;
• O dever de todos de conservar os espaços públicos em boas condições de fruição;
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Quais os princípios do
CÓDIGO DE POSTURAS?
• A responsabilidade civil, administrativa e criminal, no que couber, de quem quer que seja, inclusive por atos de seus prepostos em sentido amplo, por infração a dispositivos da legislação em vigor e danos ou prejuízos causados ao espaço público e ao meio ambiente urbano;
• A obrigatoriedade da restituição ao estado anterior em caso de realização de obras e serviços de infraestrutura e outras obras e serviços no espaço público.
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Quais os objetivos do
CÓDIGO DE POSTURAS?
• Antever ulteriores problemas e direcionar as soluções de forma técnica, garantindo-se a participação da sociedade em suas decisões, ao mesmo tempo que permite sanções aos descumprimentos da lei.
• Estabelecer normas gerais de polícia administrativa, destinada a condicionar e restringir o uso inadequado dos espaços e ambientes comuns, zelando pelo direito de todos e o respeito aos interesses do coletivo.
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Quais os objetivos do
CÓDIGO DE POSTURAS?
• Garantir a higiene pública, em todo o território do município.
• Garantir proteção da saúde da comunidade.
• Garantir segurança urbana – polícia de costumes e ordem pública.
• Preservar a estética nos edifícios.
• Controlar e ordenar o comércio, transporte e emprego de inflamáveis e explosivos.
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Quais os objetivos do
CÓDIGO DE POSTURAS?
• Controlar as apreensões, depósitos e desmanches de veículos.
• Controlar o funcionamento do comércio, dos prestadores de serviços e da indústria.
• Controlar as feiras livres e varejões municipais.
• Controlar a ordenação da paisagem urbana (Cidade Limpa).
• Controlar a perturbação do sossego público (poluição sonora).
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Quais os conteúdos de um
CÓDIGO DE POSTURAS?• Liberação de alvarás de uso e atividades de
determinados serviços;
• Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
• Procedimentos quanto a invasões de áreas públicas, passeios e logradouros;
• Autorização para instalações de palanques e estruturas provisórias;
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Quais os conteúdos de um
CÓDIGO DE POSTURAS?• Normas para feiras livres, comércios eventuais e
ambulantes, assim como atividades temporárias e móveis como trailers e veículos adaptados para comercialização de produtos alimentícios;
• Instalação de sanitários químicos, caçambas e containers;
• Policiamento sobre costumes, moralidade, segurança, ordem e divertimentos públicos, dentre outros assuntos.
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Diversas Leis avulsas e setorizadas, tratando dos temas de forma desconecta e parcial, com dificuldade de compreensão geral do que se pretende para a cidade e seu regramento de uso e atividades.
CIDADE QUE TEMOS
CIDADE QUE QUEREMOS
Uma Lei única para consulta e regramento,
facilitando a sua aplicação e sua
fiscalização, fazendo com que a visão global
da cidade seja respeitada por todos
que dela usufruem.
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Quais leis tratam de
POSTURAS hoje?Temos leis avulsas e setorizadas, como por exemplo:
• Lei da Bancas de Jornais (L. 7812/97)
• Lei Caçambas e containers (L. 6964/94 e outras)
• Lei de Ambulante (L. 4768/86 e Dec. 202/86)
• Lei de Perturbação do Sossego Público (LC 1616/04 e Dec. 204/06)
• Alvará de Licenciamento e Funcionamento (Código Tributário – LC. 2415/70 e Dec. 302/95)
• Comércio Eventual (eventos, feiras, shows)
• Feira Livre (Dec. 218/00)
• Mesas e Cadeiras (L. 6718/93)
• Lei dos Terrenos (limpeza e controle de Calçadas e muretas) (L 2095/06 e LC 2503/11)
• Etc.
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Temas a serem discutidos no
CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:
Sobre a Fiscalização de Posturas e Segurança• Processo Administrativo
• Licenças e Autorizações
• Sossego Público e Controle de emissão de ruídos
• Controle de Segurança Social
• Controle de relações com animais em áreas públicas (zoonose e segurança)
• Sanções e procedimentos
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Temas a serem discutidos no
CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:
Sobre Logradouros Públicos• Trânsito e Mobilidade
• Rebaixamento de guias
• Higiene
• Uso e ocupação
• Mobiliário urbano
• Divertimentos, Festejos e Competições
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Temas a serem discutidos no
CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:
Sobre Edificações e Terrenos• Conservação de edifícios
• Limpeza de terrenos baldios
• Construção de calçadas e muretas
• Avanços de acesso aos lotes sobre calçadas
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Temas a serem discutidos no
CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:
Sobre funcionamento de Estabelecimentos• Horário de Funcionamento do Comércio• Defesa do Consumidor• Estabelecimentos de reuniões e diversões• Estabelecimentos de cultos• Comércio em Áreas de Especial Interesse Social• Mercados populares• Estacionamentos e Guarda de Veículos• Depósitos de Ferro Velho• Postos de Serviço, de Combustíveis e lojas de conveniências
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Temas a serem discutidos no
CÓDIGO DE POSTURAS?Alguns Temas que devem ser abordados no Código de Posturas são:
Sobre Atividades em Logradouros• Feiras Livres
• Barracas, quiosques, coretos e palanques
• Trailers e veículos utilitários
• Bancas de Jornais e Revistas
• Construção e Reforma de Muros, Gradis e Passeios
• Parklets
• Calçadão
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Exemplos e situações
CÓDIGO DE POSTURAS
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Mobilidade na Calçada
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Sossego Público
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Horário de cultos
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Lixo em área pública
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Limpeza de terrenos
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Depósito de recicláveis
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Posto de gasolina
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Edificações deterioradas
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Containers
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Parklet
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Utilização de calçadas por motivos de turismo, cultura e geração de renda
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Sem motivos turísticos ou tem apelo cultural
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Utilização do leito de veículos
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Via pública X uso noturno
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Som em áreas públicas
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Comércio informal sobre o passeio público
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Comércio informal sobre o passeio público
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Feira livre padronizada
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Feira livre não padronizada
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Manifestações culturais
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Disciplina e Fiscalização
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Fiscalização compartilhada
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Conceitos,
Parâmetros e Temas
Aberto para
CONTRIBUIÇÕES