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Comitê
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REUNIÃO DE 03/06/2013
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LÍDERES RESPONSÁVEIS DA ABADVICE-PRESIDENTES
Sr. Alair Martins Júnior (Martins)
Sr. Jorge Raimundo Lins Neto (Distribuidora Mirasol)
Sr. Douglas Cintra (Bonanza)
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COORDENADORES
Dr. Alessandro Dessimoni (Dessimoni e Blanco Advogados)
Dra. Andrea Dessimoni (Dessimoni & Blanco Advogados)
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ASSUNTOS A SEREM TRATADOS NESTA REUNIÃO
1. Assuntos Gerais;2. Posição atualizada da Criação da Frente Parlamentar Mista
dos agentes de abastecimento do pequeno e médio varejo;3. Motorista Profissional Lei 12.619/12 – posição atualizada e
inclusão do Dep Balhmann no grupo de trabalho do Congresso Nacional;
4. Política Nacional de Resíduos Sólidos x Ministério Público;5. Desoneração da Folha de Salários;6. Reforma do ICMS;7. Fundo Garantidor para os Representantes Comerciais –
Relator Dep Balhmann;
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1) Assuntos Gerais:
A- Estudo do PL 4.330/2004 – Dep. Sandro Mabel – trata dos contratos de prestação de serviços a terceiros - apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania;
B – PL 200/12 – A origem é um projeto do Senador Renato Casagrande. Extinção da contribuição de 10% sobre os depósitos de FGTS no caso de despedida de funcionário sem justa causa. Será julgado em Plenário (na última sessão faltou quórum)
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1) Assuntos Gerais:
C – Comercialização do MIP – Procurador Geral propôs 10 ADINs contra as legislações de Roraima (Lei 762/2010), Rio de Janeiro (Lei 4.663/2005), Rondônia (Lei 2.248/2010), Piauí (Lei 5.465/2005), Paraíba (Lei 7.668/2004), Minas Gerais (Lei 18.679/2009), Acre (Lei 2.149), Ceará (Lei 14.588/2009), Amazonas (Lei promulgada 63/2009), Pernambuco (Lei 14.103/2010), e do município de Várzea Grande, no Estado do Mato Grosso (Lei municipal 2.774/2005).
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1) Assuntos Gerais:
C – Itens comercializados nas farmácias e drogarias: cartões telefônicos e recarga para celular, aparelhos celulares, CD, DVD e fitas, meias elásticas, artigos de cama, mesa e banho, pilhas isqueiros, carregadores, filmes fotográficos, cartão de memória para máquina digital, câmeras digitais, filmadora, colas rápidas, óculos para sol, biscoitos, bolachas, pães, e outros”. Além disso, tornaram possíveis “a prestação de serviços como fotocópia, recebimento de contas de água, luz, telefone e boletos bancários, e instalação de caixas de autoatendimento bancário”.
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2) CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR MISTA DOS AGENTES DE ABASTECIMENTO DO PEQUENO E MÉDIO VAREJO
- Status atual;
- Próximos passos.
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3) Motorista Profissional Lei 12.619/12:
- Status atual do tema – Pressão para alteração da Lei CNA e CNI – pressão para manutenção do texto CNT e NTC & LOGÍSTICA;
- Apresentação de parecer final do Dep. Valdir Collato (PMDB – SC)
- Inclusão do Dep. Antônio Balhmann na Comissão Especial da Câmara dos Deputados;
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4) Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Status do projeto – negociação com o Governo;
- Criação dos comitês de acompanhamento;
- Adesão dos associados da ABAD;
- Notificação do Ministério Público ao Grupo Pennacchi.
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5) Desoneração da Folha de Salários:
- posição da ABAD perante a Secretaria de Comércio do MIDC;
- Novas desonerações com possível vigência para 2014 – questão orçamentária;
- Inclusão de novos segmentos ligados ao transporte. – MP 612/13.
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6) Reforma do ICMS :
- Assunto trazido pelos colegas Leonardo Severini e Juliano Fasouto;
- Aprovação na CAE (comissão de assuntos econômicos) do Senado;
- Alíquotas de 7% a 4% para venda aos estados do NE, NO, CO e ES de 2014 a 2016 e alíquotas de 12% a 7% para venda aos estados do SUL e SE de 2014 a 2018.
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7) Projeto de Lei 2461/11
- Institui o Fundo Garantidor das operações de Representação Comercial e empresas representadas;
- Posição da ABAD contraria a aprovação deste projeto, que aumenta o custo da relação das empresas do setor com os RCs e cria um fundo cuja gestão pode trazer dúvidas da aplicação dos recursos arrecadados;
- Parecer do Dep. Balhmann pela rejeição do projeto.
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OBRIGADO