codigo tributario do estado do rio de janeiro

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DecretoLei nº: 5/1975 Data do Decreto: 15/03/1975 Texto do DecretoLei [ Em Vigor ] DECRETOLEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975. (Redação atual) INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974 . DECRETA: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1.º O Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro compõese dos dispositivos constantes deste Decretolei, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição da República Federativa do Brasil, de leis complementares e do Código Tributário Nacional. LIVRO PRIMEIRO TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2.º Os Tributos Estaduais são: I Imposto sobre: 1. Transmissão Causa Mortis e Doação ITD; 2. Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS; 3. Propriedade de Veículos Automotores IPVA; II Taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III Contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas. {Redação do Artigo 2.º, alterado pela Lei Estadual n.º 2657/96, vigente desde 01.11.96). TÍTULO II

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Codigo Tributario Do Estado Do Rio de Janeiro

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  • 13/04/2015 DecretoLei

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    DecretoLein: 5/1975DatadoDecreto: 15/03/1975

    TextodoDecretoLei[EmVigor]

    DECRETOLEIN05,DE15DEMARODE1975.

    (Redaoatual)INSTITUIOCDIGOTRIBUTRIODOESTADODORIODEJANEIROEDOUTRASPROVIDNCIAS.

    OGOVERNADORDOESTADODORIODEJANEIRO,nousodasatribuiesquelheconfereo1doart.3daLeiComplementarn20,de1dejulhode1974.

    DECRETA:

    DISPOSIOPRELIMINAR

    Art.1.OCdigoTributriodoEstadodoRiodeJaneirocompesedosdispositivosconstantesdesteDecretolei,obedecidososmandamentosoriundosdaConstituiodaRepblicaFederativadoBrasil,deleiscomplementaresedoCdigoTributrioNacional.

    LIVROPRIMEIRO

    TRIBUTOSDECOMPETNCIADOESTADO

    TTULOIDISPOSIESGERAIS

    Art.2.OsTributosEstaduaisso:

    IImpostosobre:

    1.TransmissoCausaMortiseDoaoITD

    2.CirculaodeMercadoriaseServiosICMS

    3.PropriedadedeVeculosAutomotoresIPVA

    IITaxasemrazodoexercciodopoderdepolciaoupelautilizao,efetivaoupotencial,deserviospblicosespecficosedivisveis,prestadosaocontribuinteoupostossuadisposio

    IIIContribuiesdemelhoria,decorrentesdeobraspblicas.

    {RedaodoArtigo2.,alteradopelaLeiEstadualn.2657/96,vigentedesde01.11.96).

    TTULOII

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    LIMITAESDACOMPETNCIATRIBUTRIA

    Art.3.OsImpostosEstaduaisnoincidemsobre:

    Iopatrimnio,arendaouosserviosdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios

    IItemplosdequalquerculto

    IIIopatrimnio,arendaouosserviosdospartidospolticosedeinstituiesdeeducaooudeassistnciasocial,observadososrequisitosfixadosemleie

    IVolivro,ojornaleosperidicos,assimcomoopapeldestinadossuaimpresso.

    1.OdispostonoincisoI,desteartigo,extensivosautarquias,noqueserefereaopatrimnioouaosservios,ambosvinculadossfinalidadesessenciaisoudelasdecorrentes.

    2.Aimunidaderelativaaosbensimveisdostemplosserestringequelesdestinadosaoexercciodoculto.

    3.Odispostonesteartigonoexcluiaatribuio,sentidadesnelereferidas,dacondioderesponsveispelostributosquelhescaibareter,enoasdispensadaprticadeatosprevistosnesteCdigo,assecuratriosdocumprimentodeobrigaestributriasporterceiros.

    4.OreconhecimentodaimunidadedequetrataoincisoIII,desteartigo,subordinadoefetivaobservnciadosseguintesrequisitosestatutriospelasentidadesnelereferidas:

    a)fimpblico,semqualquerdiscriminaoquantoaosbeneficiados

    b)ausnciadefinalidadedelucro

    c)nodistriburemqualquerparceladeseupatrimniooudesuasrendas,attulodelucroouparticipaoemseuresultado

    d)ausnciaderemuneraoparaseusdirigentesouconselheiros

    e)aplicaremintegralmente,noPas,osseusrecursosnamanutenodeseusobjetivosinstitucionaise

    f)manteremescrituraodesuasreceitasedespesasemlivrosrevestidosdeformalidadesregulamentarescapazesdecomprovarsuaexatido.

    (Nota:VejaoArtigo150,incisoVI,2.,3.e4.daConstituiodaRepblicade1988).

    .

    TTULOIII

    IMPOSTOSOBRECIRCULAODEMERCADORIAS

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    (Nota:TTULOIIIImpostosobreCirculaodeMercadorias,artigos4.a70foiinteiramentesubstitudopelaLeiEstadualn.2.657/1996,vigentedesde01.11.1996).

    TTULOIV

    IMPOSTOSOBREATRANSMISSODEBENSIMVEISEDEDIREITOSAELESRELATIVOS

    (Nota:TTULOIVImpostosobreaTransmissodeBensImveisedeDireitosaElesRelativos,artigos71a103,foiinteiramentesubstitudopelaLeiEstadualn.1.427/1989,vigentedesde01.03.1989).

    .TTULOV

    TAXAS

    CAPTULOITAXADESERVIOS

    SeoIDaObrigaoPrincipal

    Art.104.ATaxadeServiosEstaduaisincidesobreosatosexpressamenteenumeradosnaTabelaaqueserefereoartigo107desteDecretolei.

    {RedaodoArtigo104,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.105.Ataxanoincidesobre:

    Ipetioouentranhamentodedocumentoseminquritospoliciaisouprocessoatendendoaexignciasadministrativasoujudicirias

    IIpedidosdebenefciosfuncionaiserecursosdepuniesestatutrias.

    {RedaodoArtigo105,alteradopelaLeiEstadualn.3.347/1999,vigentedesde01.01.2000}

    SeoIIDoContribuinte

    Art.106.ContribuintedataxaapessoafsicaoujurdicaquedercausarealizaodosatosouserviosprevistosnaTabelaaqueserefereoart.107.

    PargrafonicoEstoisentosdataxa:

    IasautarquiasefundaesinstitudasemantidaspeloEstadodoRiodeJaneiro

    IIaUnio,osdemaisEstados,DistritoFederal,Municpioserespectivasautarquiasefundaesdesdeque,emsuaslegislaes,dispensaremaoEstadodoRiodeJaneiroesuasautarquiasefundaesomesmotratamentotributrio.

    IIIOspartidospolticos,asinstituiesdeeducaoedeassistnciasocial,observadosquantoaestasentidades,osrequisitosestatutriosfixadosno4.doart.3.desteDecretoLei.

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    {RedaodoArtigo106,alteradopelaLeiEstadualn.3.347/1999,vigentedesde01.01.2000}

    SeoIIIDaLiquidao

    Art.107.Ataxaserrecolhidadeacordocomatabelaanexa,atravsdodocumentodearrecadaoespecfico,aprovadopelaSecretariadeEstadoincumbidadosassuntosfazendrios,eterdestinaodeterminadaemoramentoanual,vinculadasatividadesquelhederamorigem.

    PargrafonicoOsvaloresconstantesdaTabelaanexaaesteartigoseroatualizadossegundoavariaodaUFIRououtroindicadordeatualizaomonetriaquevenhaasubstitula.

    {RedaodoArtigo107eTabela,alteradopelaLeiEstadualn.3.347/1999,vigentedesde01.01.2000}

    (Nota1:VejaaLeiEstadualn.3.521/2000,quealterouosdemaisitensdatabeladasTaxasdeServiosEstaduais).

    (Nota2:APortariaSEARn.404/2001,aprovouatabeladeTaxasdeServiosEstaduaisparaoexercciode2001).

    (Nota3:VejaaResoluoSEFCONn.5.692/2001)

    .SeoIVDoPagamento

    Art.108.Ataxaserrecolhidapelocontribuinte,antesdaocorrnciadofatogerador,conformeaTabelaaqueserefereoartigoanterioreasnormasestabelecidasemRegulamento,nosendoconsideradasasfraesdecruzeiro.

    {RedaodoArtigo108,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,D.O.E.de29.12.78,vigentedesde01.01.79}

    (Nota:PrimitivaSeoIIIrenumeradaparaSeoIVpeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.1979).

    .SeoVDasObrigaesAcessrias

    (Nota:PrimitivaSeoIVrenumeradaparaSeoVpeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79).

    Art.109.CompeteSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanasafiscalizaodaTaxadeServiosEstaduais.

    PargrafonicoAosservidoresdosrgosestaduaisresponsveispelosatostributadospelaTaxa,incumbeaverificaodorespectivopagamentonapartequelheforatinente.

    {RedaodoArtigo109epargrafonico,alteradopeloDecretolein.403,de18.12.78,vigentedesde01.01.79}

    (Nota:PrimitivaSeoIV,renumeradaparaSeoV,peloDecretolein.403,de

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    28.12.78,vigentedesde01.01.1979).

    SeoVIDasPenalidades

    Art.110.Onopagamento,totalouparcial,daTaxadeServiosEstaduais,sujeitaroinfratorouresponsvelmultacorrespondentea100%(cemporcento)dovalordaTaxanopaga,consideradaestapeloseuvaloratualizado,nostermosdesteDecretolei.

    {RedaodoArtigo110,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.111.Onocumprimentododispostonopargrafonicodoartigo109sujeitaroinfratormultaigualaovalordaTaxaquedeixoudeserexigidapeloseuvaloratualizado,nostermosdesteDecretolei.

    {RedaodoArtigo111,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    (Nota1:PrimitivaSeoVrenumeradaparaSeoVIpeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79).

    (Nota2:VejaArtigo5.,incisoXXXIV,alnea"b"daConstituiodaRepblicade1988)

    (Nota3:VejaArtigo12,incisoIIeartigo13,incisoIIIdaConstituiodoEstadodoRiodeJaneiro/89).

    .

    CAPTULOII

    DATAXAJUDICIRIA

    SeoIDaObrigaoPrincipal

    Art.112.ATaxaJudiciriaincidesobreosserviosdeatuaodosmagistrados,edosmembrosdoMinistrioPblico,emqualquerprocedimentojudicial,eserdevida,conformeocaso,poraquelesquerecorreremJustiaEstadual,perantequalquerJuzoouTribunal,pelointeressadonaprticadoato.

    {RedaodoArtigo112,alteradopelaLeiEstadualn.383/1980,de04.12.80,vigentedesde01/01/81,partequenofoiconsideradainconstitucional}.

    Art.113.Noestosujeitosaopagamentodataxajudiciria,emseparado,osserviosprestadosemqualquerfasedoprocessodecognioouexecuobemcomoseusincidentes,aindaqueprocessadosemapartado.

    PargrafonicoConsideramseautnomos,obrigandoaquelesqueospromoveremaopagamentodataxacorrespondente:

    a)reconveno

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    b)intervenodeterceiros,inclusiveoposio

    c)habilitaesincidentes

    d)processosacessrios,inclusiveembargosdeterceiros

    e)habilitaesdecrditonosprocessosdefalnciaouconcordata

    f)embargosdodevedor.

    {RedaodoArtigo113,alteradapelaLeiEstadualn.383/1980,de04.12.80,vigentedesde01.01.81}.

    Art.114.Ataxanoincidesobre:

    Ideclaraesdecrditoepedidosdealvarsemapensoaosprocessosdeinventrio

    IIprocessosdehabilitaoparacasamento

    IIIprocessosdehabeascorpus

    IVprocessosparanomeaoeremoodetutoresoucuradores

    Vprestaesdecontasrelativasaoexercciodetutela,curatela,testamentria,inventariana,nasdeleiloeiro,corretor,tutorjudicial,liquidantejudicial,inventariantejudicial,emrelaoaquantiasouvaloresrecebidosparaaplicaoimediata,quando,nosendoimpugnados,independamdeprocessoespecial:

    VIprocessosadministrativosdeiniciativadaUnio,dosEstados,dosMunicpios,doDistritoFederal,dasautarquiasdoEstadodoRiodeJaneirooudepessoasnogozodebenefciodajustiagratuita

    VIIprocessosderestaurao,suprimentoouretificaoderegistrospblicos,quandosetratarderegistrodepessoasnaturais.

    {RedaodoArtigo114,incisosIaVII,alteradopelaLeiEstadualn.383/1980,de04.12.80,vigentedesde01.01.81,partequenofoiconsideradainconstitucional}

    Art.115.NosprocessoscontenciososemquesejamautoresaUnio,osEstados,osMunicpios,oDistritoFederal,asautarquiasdoEstadodoRiodeJaneirooupessoasnogozodebenefciodajustiagratuita,ataxaserdevidapelapartecontrria,naexecuo,quandocondenadaounocasodeaquiescnciaaopedido.

    {RedaodoArtigo115,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.116.Nosprocessoscriminais,nospedidosdealimentosenosdeindenizaoporacidentesdetrabalho,estesltimosquandorequeridosporacidentados,seusbeneficiriosousucessores,serdevidaataxapelorunaexecuo,quandocondenadoounocasodeacordo.

    {RedaodoArtigo116,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.117.Nosprocessosdedesapropriao,ataxaserdevidapeloru,quando

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    atribuiraobemdesapropriadovalormaiordoqueaquelequerealmenteforreconhecidoaomesmonadecisofinal.

    {RedaodoArtigo117,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    SeoIIDaLiquidao

    Art.118.RessalvadasashiptesesexpressamenteprevistasnesteCaptulo,ataxasercalculadarazode2%(doisporcento)sobreovalordopedido,aindaquesejaestediversodovalordacausafixadoparafinsprocessuais,observadososlimitesestabelecidosnoartigo133,desteDecretolei.

    {RedaodoArtigo118,alteradopelaLeiEstadualn.815/1984,de20.12.84}

    Art.119.Considerasecomovalordopedido,parafinsdesteDecretolei,asomadoprincipal,juros,multas,honorriosequaisquervantagenspretendidaspelaspartes.

    {RedaodoArtigo119,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.120.Quandoolitgiotiverporobjetoaexistncia,validade,cumprimento,modificaoourescisodeobrigaocontratualoulegal,entendeseporprincipalovalordaobrigao.

    {RedaodoArtigo120,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.121.Quandoopedidotiverporobjetoprestaesperidicas,ataxasercalculada,inicialmente,sobretodasasprestaesjvencidas,atadatadopedidoemaisasvincendascorrespondentesa1(um)ano.

    {RedaodoArtigo121,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.122.Nosprocessosdedesapropriao,ataxaserdevidasobreadiferenaentreovalorpleiteadopelorueofixadonadecisofinal.

    {RedaodoArtigo122,alteradopeloDecretolein.403/78,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.123.Nosprocessosdeextinodeusufruto,deuso,dehabitao,derendaconstitudasobreimvel,defideicomissoedeclusulasdeinalienabilidade,bemcomodesubrogaodegravames,ataxasercalculadarazode0,65%(sessentaecincocentsimosporcento)sobreovalordosbens,observadososlimitesprevistosnoartigo133.

    {RedaodoArtigo123,alteradopelaLeiEstadualn.2.144/1993,de27.07.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.124.Nosinventriosearrolamentosresultantesdebitooudissoluodesociedadeconjugal,bemcomonospedidosdealvarnoprevistosnoincisoIdoartigo114,ataxadevidapelovalorequivalentea1,5(umavezemeia)dovalordascustasjudiciais,fixadasemtabeladaCorregedoriaGeraldaJustia,referentesaosatospraticadospelosescrives.

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    {RedaodoArtigo124,alteradopelaLeiEstadualn.2.144/1993,de27.07.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.125.Nasaesrelativasalocaes,considerasecomovalordopedido:

    Inasaesdedespejoenasconsignaesdealuguis,ovalordosaluguisde1(um)ano

    IInasaesrenovatrias,inicialmente,oaluguelmensalqueoautoroferecerpagar,multiplicadopor24(vinteequatro)seadecisofinalfixaraluguelsuperioraopropostonainicial,serdevidaataxacalculadasobreadiferenaentreoaluguelpropostoeofixado,relativoa24(vinteequatro)meses

    IIInasaesderevisodealuguel,adiferenadealuguelqueoautorpleitearreceber,multiplicadapelonmerodemesesdoprazoquepretenderquearevisovenhaadurar,senoindicarprazoparaaduraodoaluguelpleiteado,abasedeclculoserde2(dois)anosdovalordessealuguel.

    Art.126.Nosmandadosdesegurana,inclusivepreventivos,cadaumdosimpetranteselitisconsortesrecolherataxa,calculadasobreorespectivovalor:

    Idodbitocujocancelamentopleiteie

    IIquepossavirarecebercombasenodireitopleiteado

    IIIdecujopagamentopretendeexonerarsee

    IVdopedido,talcomoprevistonesteDecretoleiparaoscasoscomuns,quandopostuleoreconhecimentodedireitoqueconsistanorecebimentodeprestaesperidicas.

    PargrafonicoQuandoaimpetraofordesprovidadevaloreconmicoaplicarseodispostonoartigo133,porimpetranteoulitisconsorte.

    {RedaodoArtigo126,incisosIaIVepargrafonico,alteradopeloDecretolein.403/1978,de28.12.78,vigentedesde01.01.79.}

    Art.127.Nasaesrelativasposseenosembargosdeterceiros,ataxasercalculada,inicialmente,sobreovalorestimado,cobrandose,aofinal,adiferena,tomandoseporbaseovalordacausafixadoparafinsprocessuais.

    {RedaodoArtigo127,alteradopeloDecretolein.403/1978,de28.12.78,vigentedesde01.01.79.}

    Art.128.Nosprocessosdeliquidaodesociedadeedeconcursodecredores,considerasecomovalordopedidoolquidoapartilhar,aadjucarouaratearaosscioseaoscredores.

    PargrafonicoNosprocessosdeliquidaodesociedade,ataxasercalculada,inicialmente,sobreoquinho,ascotasouaesdoscioouacionistarequerente.

    {RedaodoArtigo128,alteradopeloDecretolein.403/1978,de28.12.78,vigentedesde01.01.79.}

    Art.129.Nasconcordataspreventivas,ataxaincidirsobreatotalidadedoscrditos

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    quirografrios,razode0,65%(sessentaecincocentsimosporcento)observadososlimitesprevistosnoartigo133,desteDecretolei.

    {RedaodoArtigo129,alteradopelaLeiEstadualn.815,vigentedesde24.12.84}

    Art.130.Nosprocessosdefalncia,ataxaserdevidadeacordocomasseguintesregras,observadososlimitesprevistosnoartigo133,desdeDecretolei:

    Inocasodeserafalnciarequeridaporumdoscredores,ataxainicialcorresponderaplicaodaalquotade0,65%(sessentaecincocentsimosporcento)sobreovalordocrditodorequerente,abrangendooprincipaleosacessrios

    IInahiptesedeserafalnciarequerida,pelodevedor,serpagaataxainicialde2UFERJs

    IIIdeclaradaafalncia,inclusiveemvirtudedeconversodaconcordatapreventiva,sobreovalortotaldoscrditosquirografriosincludosnoquadrogeraldecredores,sercalculadaataxade0,65%(sessentaecincocentsimosporcento),deduzindoseaquejtenhasidopaga,masnocabendorestituiodediferena.

    {RedaodoArtigo130,alteradopelaLeiEstadualn.815,vigentedesde24.12.84}

    Art.131.Nasaesdeusucapio,ataxasercalculadasobre100%(cemporcento)dovalorvenaldobem.

    {RedaodoArtigo131,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.132.Nasexecuesfiscais,ataxaserde4%(quatroporcento)sobreovalortotaldodbito,nadatadesualiquidao.

    PargrafonicoConsiderasevalortotaldodbitoasomadoprincipalcorrigido,monetariamente,acrscimoslegaisemultascalculadossobreoprincipaldevidoatualizado.

    {RedaodoArtigo132,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.133.ATaxaJudiciria,quandoproporcional,nopoderserinferiora0,55(cinqentaecincocentsimos)daUFERJ,nemsuperiora250(duzentosecinqenta)UFERJs.

    {RedaodoArtigo133,alteradopelaLeiEstadualn.815,vigentedesde24.12.84}

    Art.134.Serdevidaataxade0,55(cinqentaecincocentsimos)daUFERJ,nosseguintescasos:

    Inosprocessosemquenosequestionesobrevalores

    IInosprocessosacessrios,excetonosembargosdeterceiros

    IIInasprecatriaserogatrias,vindasdeoutrosEstados

    IVnosprocessoscriminais

    Vnaseparaojudicialenodivrcio,excludaapartedeinventrio

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    VInosinventriosnegativos

    VIInasretificaesderegistrospblicos

    VIIInosprocessosdeapresentaoeaprovaodetestamento,nocontenciosos

    IXnasanulaesdecasamento

    Xnasinvestigaesdepaternidade

    XInasnotificaes,interpelaes,protestosejustificaesdequalquernaturezae

    XIIemqualqueroutroprocessojudicialnosujeitotributaoproporcional.

    PargrafonicoAtaxaprevistanesteartigoserdevidaporautor,requerente,impetrante,litisconsorteouassistente.

    {RedaodoArtigo134,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.135.Nosprocessosdeexecuoporttulojudicial,serlevadaemcontaataxapaganoscorrespondentesprocessosdecognio.

    {RedaodoArtigo135,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    SeoIIIDoPagamento

    Art.136.Opagamentodataxa,nahiptesedequetrataoartigo118,serefetuadoantesdaapresentaodapetioinicialemJuzo,diretamenteouparadistribuio.

    {RedaodoArtigo136,alteradopelaLeiEstadualn.383,de04.12.80,vigentedesde01.01.81}

    Art.137.Nashiptesesdosartigos123a124,opagamentodataxaserefetuadoatoltimodiatildosextomsposteriordistribuio.

    (RedaodoArtigo137,alteradopelaLeiEstadualn.2.144,de27.07.93,vigentedesde01.01.94)

    Art.138.Qualquercomplementaodetaxa,quedevaserpagadeacordocomesteDecretolei,serefetivadaantesdoarquivamentodosautosedentrodoprazode30(trinta)diascontadosdadatadadecisojudicialquederporextintooprocessocomjulgamentodomritoousemele.

    *Art.138Qualquercomplementaodetaxa,quedevaserpagadeacordocomesteDecretolei,serapuradaecobradanaformadalegislaoestadualsobreprocessoadministrativofiscal.*NovaredaodadapelaLei6905/2014.

    PargrafonicoNosprocessosdefalncia,acomplementaoprevistanoincisoIII,doartigo130,serfeitapelamassa,at120(centoevinte)diasapsapublicaodoquadrogeraldecredores,aindaqueconcedidaconcordatasuspensiva.

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    {RedaodoArtigo138,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.139.NopagamentodaTaxaJudiciriaserodesprezadasasfraesinferioresaCr$1,00(umcruzeiro).

    {RedaodoArtigo139,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.140.OpagamentodataxaemmomentoposterioraoprevistonestaSeo,observarnormasfixadaspordecretodoPoderExecutivo.

    {RedaodoArtigo140,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    SeoIVDasObrigaesAcessrias

    Art.141.Asautoridadesjudicirias,emqualquerjuzooutribunal,nosprocessosepetiesquesejamsubmetidosaseuexame,paradespacho,sentenaourelatrio,verificaroseaTaxaJudiciriafoipagacorretamente.

    PargrafonicoQualquerirregularidadedeversercomunicadapelaautoridadejudiciriaSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanas,porofcio,dentrode10(dez)diasapsasuaconstatao,salvoseataxadevida,juntamentecomovalordassaneseacrscimoslegais,foirecolhidaantesdaexpediodoofcio.

    {RedaodoArtigo141,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.142.NenhumserventuriooufuncionriodaJustiapoderexpedirmandadosdepagamentooudelevantamentodequantias,arquivarprocessosedarbaixasnosregistrosdedistribuio,semquetenhasidopagaaTaxaJudiciriadevida,sobpenade,fazendoo,tornarsesolidariamenteresponsvelcomodevedorperanteaFazendaPblicaEstadual.

    {RedaodoArtigo142,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    SeoVDasPenalidades

    Art.143.Afaltadepagamento,notodoouemparte,daTaxaJudiciria,sujeitarodevedor,semprejuzodosacrscimoslegais,multadevalorigualaodataxanopaga,consideradaestapeloseuvaloratualizado.

    {RedaodoArtigo143,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.144.Havendosonegaooufraude,aoinfratoreaosquetenhamcolaboradonainfrao,seraplicadamultadevalorigualaodobrodataxaquedeixoudeserpaga,consideradaestapeloseuvaloratualizado,comosacrscimoslegais.

    {RedaodoArtigo144,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

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    SeoVIDisposiesDiversas

    Art.145.OEstadopoderingressaremqualquerprocessoeimpugnarovalordeclaradopelaparteparapagamentodataxa,requerendoinclusive,naformadalegislaoprocessual,opagamentoquefordevido.

    {RedaodoArtigo145,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    Art.146.AfiscalizaodaTaxaJudiciriaserexercidapelaSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanas.

    {RedaodoArtigo146,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    CAPTULOIII

    DASTABELAS

    Art.147.OsrgosdaadministraoestadualresponsveispelosatostributadospelastaxasdequetrataesteTtulomanterofixadas,emlugarvisvelparaopblico,tabelascontendoosserviosaelesinerentes,bemcomoosrespectivosvalores.

    (Nota:OCaptuloIIIDASTABELASfoiinseridopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79)

    TAXASDESERVIOSESTADUAIS

    (Nota:ALein.3.347/99divulgouatabelaparaoexercciode2000).

    .

    TTULOVI

    CONTRIBUIODEMELHORIA

    Art.148.AContribuiodeMelhoriasercobradapeloEstadoparafazerfaceaocustodeobraspblicasqueacarretembenefciosdiretosabensimveis,aseremrealizadas,inclusive,atravsdesuasautarquias,empresaspblicas,sociedadesdeeconomiamistaefundaes.

    {RedaodoArtigo148,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    .

    LIVROSEGUNDONORMASGERAISTRIBUTRIAS

    TTULOIDISPOSIESGERAIS

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    CAPTULOIDOCAMPODEAPLICAO

    Art.149.EsteLivroestabelecenormasaplicveisatodososimpostos,taxasecontribuiesdevidosaoEstadodoRiodeJaneiro,sendoconsideradoscomocomplementaresdasmesmasostextoslegaisespeciais.

    Art.150.Arelaojurdicotributriaserregida,emprincpio,pelalegislaovigentenomomentoemquetiverlugaroatooufatotributvel,salvodisposioexpressaemcontrrio.

    Art.151.Ainscriodealgumcomocontribuinteoumesmoopagamentodotributonoimplicaemconsiderarlegalouemlegalizarofatogeradordarelaojurdicofiscal,objetodaquelainscriooudaquelepagamento.

    PargrafonicoAilicitudeouilegalidadedequalquerfatoqueseincluanocampodeassentodedeterminadotributo,bemcomoaprticadomesmosemlicena,noimpedemonascimentoeaexigibilidadedocrditofiscalquedofatodecorra.

    Art.152.Aisenodeimpostoouaimunidadeaomesmonoexoneraointeressadodeprovidenciarsuainscrionorgocompetente,oudecumprirqualqueroutraobrigaolegalouregulamentarrelativaaofatogerador.

    CAPTULOIIDAOBRIGAOTRIBUTRIA

    Art.153.Aobrigaotributriaprincipalouacessria.

    Art.154.Aobrigaoprincipalsurgecomaocorrnciadofatogerador,temporobjetoopagamentodotributooupenalidadepecuniriaeextinguesejuntamentecomocrditodeledecorrente.

    Art.155.Aobrigaoacessriadecorredalegislaotributriaetemporobjetoasprestaes,positivasounegativas,nelaprevistas,nointeressedaarrecadaooudafiscalizaodostributos.

    Art.156.Aobrigaoacessria,pelosimplesfatodesuainobservncia,converteseemobrigaoprincipalrelativamentepenalidadepecuniria.

    CAPTULOIIIDOCRDITOTRIBUTRIO

    SeoIDisposiesGerais

    Art.157.Ocrditotributriodecorredaobrigaoprincipaletemamesmanaturezadesta.

    Art.158.Ascircunstnciasquemodificamocrditotributrio,suaextensoouseusefeitos,ouasgarantiasouosprivilgiosaeleatribudos,ouqueexcluemsuaexigibilidade,noafetamaobrigaotributriaquelhedeuorigem.

    SeoIIDoNascimentoedaApurao

    Art.159.Competeprivativamenteautoridadeadministrativaconstituirocrdito

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    tributriopelolanamento,assimentendidooprocedimentoadministrativotendenteaverificaraocorrnciadofatogeradordaobrigaocorrespondente,determinaramatriatributvel,calcularomontantedotributodevido,identificarosujeitopassivoe,sendoocaso,proporaaplicaodapenalidadecabvel.

    Art.160.OCrditoTributrionopodeteroseunascimentoobstado,nemosseuselementosmodificadospordeclaraodevontadesquenoemanedopodercompetente.

    Art.161.ineficaz,emrelaoaoEstado,acessodaobrigaodepagarqualquercrditotributrio,decorrentedeacordoentrepessoasfsicasoujurdicas.

    Art.162.Olanamentodeverserefetuadoerevistodeofciopelaautoridadecompetente,nosseguintescasosquando:

    IAleiassimodetermine.

    IInosejaprestadaporquemdedireito,declarao,noprazoenaformadalegislaotributria

    IIIapessoalegalmenteobrigada,emboratenhaprestadodeclaraonostermosdoincisoanterior,deixedeatender,noprazoenaformadalegislaotributria,opedidodeesclarecimentoformuladopelaautoridadeadministrativa,recuseseaprestloounooprestesatisfatoriamente,ajuzodaquelaautoridade:

    IVsecomprovefalsidade,erroouomissoquantoaqualquerelementodefinidonalegislaotributriacomosendodedeclaraoobrigatria

    Vnoexercciodaatividadeaqueserefereoartigoseguinte,secomproveomissoouinexatidoporpartedapessoalegalmenteobrigada

    VIsecomproveaoouomissodosujeitopassivo,oudeterceirolegalmenteobrigado,quedlugaraplicaodepenalidadepecuniria

    VIIsecomprovequeosujeitopassivo,outerceiro,embenefciodaquele,agiucomdolo,fraudeousimulao

    VIIIdevaserapreciadofatonoconhecidoounoprovadoporocasiodolanamentoanterior,e

    IXsecomproveque,nolanamentoanterior,ocorreufraudeoufaltafuncionaldaautoridadequeoefetuou,ouomisso,pelamesmaautoridade,deatoouformalidadeessencial.

    Art.163.Poderaadministraotributriaatribuiraosujeitopassivoodeverdeanteciparopagamentosemprvioexamedaautoridadecompetente.

    1.Opagamentoantecipadopeloobrigado,nostermosdesteartigo,extingueocrdito,sobcondioresolutriadeulteriorhomologaodolanamento.

    2.Sobreaobrigaotributrianoinfluemquaisqueratosanterioreshomologao,praticadospelosujeitopassivoouporterceiro,visandoextinototalouparcialdocrdito.

    3.Osatosaqueserefereopargrafoanteriorsero,porm,consideradosnaapuraodosaldoporventuradevidoe,sendoocaso,naimposiodapenalidadeou

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    suagraduao.

    Art.164.CabeaoEstadoodireitodepesquisardaformamaisamplaeportodososmeioscabveis,oselementosnecessriosliquidaodocrditotributrio,ficando,emconseqncia,todaequalquerpessoa,contribuinteouno,obrigadaaprestarosesclarecimentoseinformaessolicitadaspelosfuncionriosfiscaiseaexibiraosmesmososlivros,documentos,bensmveisouimveis,inclusivemercadorias,noseuestabelecimento,quandoporestesassimforconsideradonecessriofiscalizao.

    SeoIIIDoPagamento

    Art.165.OpagamentodecrditotributriodeveserefetuadoemmoedacorrentedoPasoucheque.

    1.PodeoExecutivo,ematonormativo

    1.determinarasgarantiasexigidasparaopagamentodocrditotributrioporchequee

    2.regularopagamentodecrditotributrioemvalepostal,estampilhas,papelseladoouporprocessomecnico.

    2.Almdasmodalidadesdopagamentodecrditotributrioprevistasnesteartigo,ficaoPoderExecutivoautorizadoaconsentir,emcarterexcepcional,econsiderandoointeressedaAdministrao,nadaodebensmveiseimveis,comopagamentodecrditotributrio,naformaenascondiesestabelecidasemregulamentoprprio.

    {Redaodo2.,doArtigo165,alteradopelaLeiEstadualn.2.055,de25.01.93,vigentedesde26.01.93}

    3.Oregulamentoaqueserefereopargrafoanterior,entreoutrasdisposies,estabeleceroseguinte:

    1.competnciaprivativadoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanasparadecidirsobrepedidodedaoempagamentoque,sedeferido,serformalizadoporescrituraoutermominutadopelaProcuradoriaGeraldoEstado

    2.demonstraodainexistnciadeliquidez,porpartedodevedor,parasaldarodbitoemdinheiro,medianteanlisecircunstanciadadesuasituaofinanceiraemlaudoassinadopordoisfuncionrioslotadoseemexerccionaSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanas

    3.prvianomeaodorgodaAdministraoDiretaouIndiretadoEstadodoRiodeJaneiro,quedeverformalmenteassumiraresponsabilidadepelaguarda,conservaoeutilizaodobemindicandoaatividadeemqueseraproveitadoou,seforocaso,consumido,e

    {RedaodoArtigo165,alteradopelaLeiEstadualn.1.241,de30.11.87,vigentedesde01.12.87}

    4.consolidaododbitoesuaimediatainscrioemdvidaativa,comorequisitoobrigatrioparaaapreciaodopedido.

    {Redaodotem4,doArtigo165,acrescentadopelaLeiEstadualn.2.207,de

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    30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.166.OExecutivopoderpermitir,emcarterexcepcional,pagamentoparceladodocrditotributrioematraso,levandoemconsideraoasituaoeconmicofiscaldosujeitopassivo.

    PargrafonicoQuandooparcelamentosereferiracrditotributriodecorrentedoImpostosobreCirculaodeMercadoriasseroobservadasascondiesdefinidasemconvnioscelebradoseratificadosnaformadalegislaofederalaplicada.

    Art.167.OpagamentodetributosserfeitoemrepartiodoEstadoouemestabelecimentodecrditoautorizadoareceblo,obedecidososprazosfixadosporatodoPoderExecutivo.

    1.Atodia30dedezembrodecadaanoserbaixadoatofixandoosprazosdepagamentodostributosparaoexerccioseguinte.

    2.Essesprazospoderoseralteradosporsuperveninciadefatosquejustifiquemessaalterao.

    3.Quandoosprazosforemdiminudos,devermediar,pelomenos,oespaode30(trinta)diasentreadatadapublicaodoatodaalteraoeanovadatadepagamento.

    Art.168.Nocasodeinterrupodepagamentodedbitoparcelado,apartenorecolhidaconstituirdbitoautnomo,sujeitoatualizaoeaosacrscimosmoratrios,apartirdadataemqueoreferidovalorhaviasidocalculadoeatualizado.

    {RedaodoArtigo168,alteradopelaLeiEstadualn.288,de05.12.79,vigentedesde01.01.80}

    *Art.168.Nocasodeinterrupodepagamentodedbitoparcelado,osaldoproporcionalremanescenteconstituirdbitoautnomo,sujeitoatualizaoeaosacrscimosmoratrios,apartirdadataemqueoreferidovalorhaviasidocalculadoeatualizado.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *Art.168.Nocasodeinterrupodepagamentodedbitoparcelado,osaldoproporcionalremanescenteconstituirdbitoautnomo,sujeitoatualizaoeaosacrscimosmoratrios,apartirdadataemqueoreferidovalorhaviasidocalculadoeatualizado.*Redaodadapela6127/2011comanovaredaodadapelaLein6269/2012.

    Art.169.Opagamentodeumcrditonoimportaempresunodepagamento:

    Iquandoparcial,dasprestaesemquesedecomponhae

    IIquandototal,deoutroscrditosreferentesaomesmoouaoutrostributos.

    Art.170.Asimportnciasfixascorrespondentesatributos,amultas,alimitesparafixaodemultasoualimitesdefaixasparaefeitodetributaopassaroaser

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    expressaspormeiodemltiplosousubmltiplosdaunidadedenominada"UnidadedeValorFiscaldoEstadodoRiodeJaneiro",aqualfigurarnasleissobaformaabreviadade"UFERJ".

    1.AUnidadedeValorFiscaldoEstadodoRiodeJaneiroUFERJterexpressomonetria:

    1.mensal,fixaemcadamse

    2.diria,sujeitavariaoemcadadia,sendocertoqueovalordaUFERJ,noprimeirodiadecadams,serigualaodaUFERJfixadoparaomesmoms.

    2.OPoderExecutivo,atravsdaSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanas,divulgarosvaloresdaUFERJ,mensalediria,calculadoscombasenosmesmosndicesutilizadospeloGovernoFederalparaaatualizaodaUnidadeFiscaldeRefernciaUFIR.

    3.NahiptesedeextinodaUFIR,aSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanaspoderutilizaravariaodomaiorndiceoficialfederalemvigor.

    4.AUFERJsernicaeuniformeemtodooEstado,notendorelevncia,parasuaaplicaonoscasosconcretos,adataemquetenhamsidopublicadososatosnormativosquecontenhamvaloresexpressosnacitadaunidadefiscal.

    {Redaodos1.ao4.,doArtigo170,alteradopelaLeiEstadualn.2.180,de12.11.93,vigentedesde01.01.94}

    5.Paraefeitodeclculodataxajudiciriamnima,considerarseoosvaloresdaUFERJvigentea1.dejaneiroe1.dejulhodecadaano.SenasdatasindicadasovalordaUFERJnotiversidoalterado,aatualizaoserefetuada30(trinta)diasapsavignciadonovondice.

    {Redaodo5.doArtigo170,alteradopelaLeiEstadualn.1.410,de13.12.88,vigentedesde01.01.89}

    SeoIVDaCorreoMonetriaedaMora

    Art.171.OscrditostributriosnopagosnasdatasfixadaspeloPoderExecutivoterooseuvaloratualizado,deacordocomoscoeficientesfixadospelorgofederalcompetenteeconstantesdeatodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas.

    {RedaodoArtigo171,alteradopelaLeiEstadualn.288,de05.12.79,vigentedesde01.01.80}

    *Art.171.OscrditostributriosnopagosnasdatasfixadaspeloPoderExecutivoterooseuvaloratualizado,quandocabvel,deacordocomoscoeficientesfixadospelorgofederalcompetenteeconstantesdeatodoSecretriodeEstadodeFazenda.

    *caputdoart171comredaodadapelaLei6127/2011comnovaredaodadapelaLein6269/2012.

    PargrafonicoParaosfinsprevistosnesteartigo,ocoeficienteaplicvelsero

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    correspondentedataemqueocrditotributriodeveriatersidopago.

    {RedaodoPargrafonico,doArtigo171,alteradopelaLeiEstadualn.288,de05.12.79,vigentedesde01.01.80}

    (Nota:VideaResoluoSEEFn.2.330/93)

    Art.172.Acorreomonetrianoimplicaaexoneraodosacrscimosmoratriosedasmultasqueserocalculadossobreoprincipaldevidoatualizado.

    {RedaodoArtigo172,alteradopeloDecretolein.343,de25/01/77,vigentedesde01.03.77}

    Art.173.Ocrditotributrio,quandonorecolhidonoprazoregulamentar,ficasujeitoaosseguintesacrscimosmoratrios:

    Ide5%(cincoporcento),10%(dezporcento)e15%(quinzeporcento),seorecolhimentoforefetuadoespontaneamente,eantesdequalqueraofiscal,respectivamente,at30(trinta),60(sessenta)e90(noventa)dias,contadosdotrminodoprazofixadoparaopagamento

    II1%(umporcento)pormsoufraodems,quandoexigidomedianteprocedimentofiscal,semprejuzodaspenalidadescabveis,sejamdenaturezapenaloucompensatria.

    (Nota:IncisoII,doArtigo173,regulamentadopeloDecretoEstadualn.27.849/2001,vigentedesde21.02.2001).

    1.Ocrditotributriorecolhidoespontaneamenteseracrescido,ainda,de1%(umporcento)aoms,oufraodems,queexcederoprazode90(noventa)dias,atolimitede30%(trintaporcento).

    2.Osacrscimosmoratriosprevistosnesteartigoserocalculadossobreovalordoprincipal,devidamenteatualizado,aindaqueestejamemfasedecobranaadministrativaoujudicial,comousemparcelamento.

    3.Odispostonesteartigotambmseaplicaaoscrditostributriosdecorrentesdefatogeradorocorridoantesdesuavigncia.

    4.OPoderExecutivoestabelecermetodologiadeclculoquepossibiliteadeterminaodomontantedosacrscimosmoratriosincidentesatadatadolanamentodocrditotributrioeaposteriorconsolidaodosmesmosporocasiodoseurecolhimento.

    {RedaodoArtigo173,alteradopeloArtigo9.daLeiEstadualn.3.521/2000,vigentedesde01.01.2001}

    Art.173.Ocrditotributrio,,quandonointegralmentepagonoprazo,semprejuzodaimposiodepenalidadescabveisedaaplicaodequaisquermedidasdegarantiaprevistasnalegislao,seracrescidodosseguintesacrscimosmoratrios:

    IjurosdemoraequivalentestaxareferencialdoSistemadeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmente,calculadosapartirdoprimeirodiadomssubseqenteaovencimentodoprazoatoltimodiadomsanterioraodopagamento,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemqueopagamentoestiver

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    sendoefetuado

    IImultademoraequivalentetaxade0,15%(quinzecentsimosporcento)pordiadeatraso,calculadaapartirdoprimeirodiasubsequenteaovencimentodoprazoatodiaemqueocorrerseuefetivopagamento,limitadaa20%(vinteporcento).

    1Aspenalidadescabveisprevistasnalegislaoestadualtributria,quandonointegralmentepagasnoprazo,semprejuzodaaplicaodequaisquermedidasdegarantiaprevistasnaordenaojurdica,ficamacrescidasdosjurosdemoraestabelecidosnostermosdoincisoIdocaput.

    2Nocasodeparcelamentodedbito,ovalorconsolidadoincluiratadatadasuaconsolidao,almdaatualizaoedemaisacrscimoslegais,osjurosdemoraconformeprevistosnoincisoIdocaputdesteartigo.

    3Nahiptesedo2desteartigo,sobreovalordaparcelaincidirjurosdemora,determinadonaformadoincisoIdocaputdesteartigo,calculadosapartirdomssubseqentedatadeconsolidaododbitoparceladoatomsdeefetivaliquidaodecadaparcela.

    4AmultademorareferidanoincisoIIdocaputdesteartigoseaplicanahiptesedepagamento,aindaquemedianteparcelamento,poriniciativadosujeitopassivo,antesdoinciodoprocedimentodeofcio.

    *NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *Art.173.Ocrditotributrio,quandonointegralmentepagonoprazo,semprejuzodaimposiodepenalidadescabveisedaaplicaodequaisquermedidasdegarantiaprevistasnalegislao,seracrescidodosseguintesacrscimosmoratrios:IjurosdemoraequivalentestaxareferencialdoSistemadeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmente,calculadosapartirdoprimeirodiadomssubsequenteaovencimentodoprazoatoltimodiadomsanterioraodopagamento,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemqueopagamentoestiversendoefetuadoIImultademoraequivalentetaxade0,33%(trintaetrscentsimosporcento)pordiadeatraso,calculadaapartirdoprimeirodiasubsequenteaovencimentodoprazoatodiaemqueocorrerseuefetivopagamento,limitadaa20%(vinteporcento).1Aspenalidadescabveisprevistasnalegislaoestadualtributria,quandonointegralmentepagasnoprazo,semprejuzodaaplicaodequaisquermedidasdegarantiaprevistasnaordenaojurdica,ficamacrescidasdosjurosdemoraestabelecidosnostermosdoincisoIdocaput.2Nocasodeparcelamentodedbito,ovalorconsolidadoincluiratadatadasuaconsolidao,atualizaoedemaisacrscimoslegais.3Nahiptesedo2desteartigo,sobreovalordaparcelaincidirojurosdemora,determinadosnaformadoincisoIdocaputdesteartigo,calculadosapartirdomssubsequentedatadeconsolidaododbitoparceladoatomsdeefetivaliquidaodecadaparcela.4AmultademorareferidanoincisoIIdocaputdesteartigoseaplicanahiptesedepagamento,aindaquemedianteparcelamento,poriniciativadosujeitopassivo,antesdoinciodoprocedimentodeofcio,bemcomo,nocasodequalquerparcelamento,sobreaparcelainadimplida.5Quandoalegislaoadmitirquedeterminadotributosejapagoemprestaes,incidiroosjurosdemoraprevistosnoincisoIdesteartigosobreaquelasqueseseguiremprestaoinicial.

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    *Art173comredaodadapelaLei6127/2011comnovaredaodadapelaLein6269/2012.

    Art.174.Nocasodetributosrecolhidosporiniciativadocontribuinte,semlanamentoprviopelarepartiocompetente,esemorecolhimentoconcomitantedasmultasouqualqueroutroacrscimomoratrio,essaparteacessriadodbitopassaraconstituirdbitoautnomo,sujeitoatualizaodovaloreaosacrscimosmoratrios,deacordocomasregrastributriascomuns,bemcomosmultascabveis.

    Art.175.Noseconsideraemmoraocontribuinte,quandotenhadeixadodeefetuaropagamentonoprazoestipulado,emvirtudededecisodoPoderExecutivo.

    PargrafonicoSer,noentanto,consideradoemmoraocontribuintese,mudandoaadministraodeorientao,noefetuaropagamentodostributosdevidosnoprazolegalouestipulado.

    Art.176.Aconsultasobrematriatributria,quandoprotocoladadeacordocomasnormasregulamentares,suspendeocursodamora.

    PargrafonicoRecomearocursodamoratologotermineoprazofixadoaocontribuinteparacumprirasoluodadaconsulta,prazoessequenopoderserinferiora15(quinze)dias.

    {RedaodoPargrafonico,doArtigo176,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77,vigentedesde26.01.77}

    Art.177.Areclamaoouaimpugnaoacrditofiscalourecursodedecisoproferidaemprocessofiscal,aindaqueemcasodeconsulta,nointerrompeocursodamora.

    Art.178.Sedentrodoprazofixadoparaopagamentoocontribuintedepositarnoscofresdapessoadedireitopblico,aqualdevesseefetuaropagamento,aimportnciaquejulgardevida,ocrditofiscalnoficarsujeitoatualizaodeseuvalor,nemsobreeleserodevidasmultasouqualqueracrscimo,atolimitedaimportnciadepositada.

    PargrafonicoQuandoodepsitoforfeitoforadoprazo,deverocontribuinterecolher,juntamentecomoprincipal,osacrscimosmoratriosjdevidosnessaoportunidade.

    Art.179.Otermoinicialparaclculodacorreomonetriaedosacrscimosmoratriosserodomsemquerecairadatacorrespondenteadotrminodoprazoregulamentardepagamentodotributo.

    PargrafonicoQuandooimpostosereferiraoperaesverificadasemdeterminadoperodo,semquesejapossvelprecisaradatadeocorrnciadecadafatogerador,otermoinicialserodiaseguinteaoperodoconsiderado.

    {RedaodoArtigo179,alteradopeloDecretolein.403,de28.12.78,vigentedesde01.01.79}

    SeoVDoDepsito

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    Art.180.Odepsitoreferidonoartigo178podeserdeduasespcies:

    Idepsitolivre,isto,ofeitoespontaneamentepelocontribuinteparaevitarosefeitosdamora,hajaounoexignciadepagamentoporpartedofisco

    IIdepsitovinculado,isto,ofeitoquandoaleiouregulamentooconsiderarindispensvelparaqueocontribuintepossapraticarqualqueratodeseuinteresse.

    Art.181.Odepsitolivrenoficarvinculadoaodbitofiscale,emconseqncia:

    Ipoderserlevantadopelasimplesmanifestaodevontadedodepositantee

    IInoobstaroprosseguimentodoprocessodecobranadocrditofiscal,nemaaplicaodasmultasdecarterpenal.

    PargrafonicoOdepsitolivrenoestsujeitoatualizaodoseuvaloroumultaouqualqueracrscimomoratrio,quandodevolvido,salvoseforemcriadosembaraossuadevoluo,casoemqueseaplicaroasregrasderepetiodepagamentosindevidos.

    Art.182.Nocasodedevoluododepsitovinculado,portersidoreconhecidoodireitododepositante,seratualizadooseuvaloreacrescidodosjurosde1%(umporcento)aoms,acontardadatadodepsito,atadataemquetenhanascidoodireitododepositantedepedirsuadevoluo.

    *Art.182Nocasodedevoluododepsitovinculado,portersidoreconhecidoodireitododepositante,seroseuvaloracrescidodosjurosobtidospelaaplicaodataxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubseqenteaodadatadodepsitoatomsanterioraodadataemquetenhanascidoodireitododepositantedepedirsuadevoluo,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemquetenhanascidoodireitododepositantedepedirsuadevoluo.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *Art.182.Nocasodedevoluododepsitovinculado,portersidoreconhecidoodireitododepositante,seroseuvaloracrescidodosjurosobtidospelaaplicaodataxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubsequenteaodadatadodepsitoatomsanterioraodadataemquetenhanascidoodireitododepositantedepedirsuadevoluo,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemquetenhanascidoodireitododepositantedepedirsuadevoluo.*NovaredaodadapelaLein6269/2012.

    SeoVIDaRestituiodoIndbito

    Art.183.Asquantiasrecolhidasaoscofresestaduaisempagamentodecrditosfiscais,indevidosemfacedalei,serorestituveis,independentementedeprotestosoudaprovadeerronopagamento,nosseguintescasos:

    Icobranaoupagamentoespontneodetributoindevidooumaiorqueodevido,em

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    facedalegislaotributriaaplicvel,oudanaturezaoucircunstnciasmateriaisdofatogeradorefetivamenteocorrido

    IIerronaidentificaodosujeitopassivo,nadeterminaodaalquotaaplicvel,noclculodomontantedodbitoounaelaboraoouconfernciadequalquerdocumentorelativoaopagamentoe

    IIIreforma,anulao,revogaoourescisodadecisocondenatria.

    Art.184.Arestituiodetributosquecomportem,porsuanatureza,transfernciadorespectivoencargofinanceiro,somenteserfeitaaquemprovehaverassumidooreferidoencargo,ou,nocasodetlotransferidoaterceiro,estarporesteexpressamenteautorizadoarecebla.

    Art.185.Arestituiototalouparcialdotributodlugarrestituio,namesmaproporo,dosacrscimosmoratriosedasmultas,salvoasreferentesainfraesdecarterformalnoprejudicadaspelacausadarestituio.

    1.Arestituiovencejuros,nocapitalizveis,ecorreomonetria,apartirdotrnsitoemjulgadodadecisodefinitivaqueadeterminar.

    1.Arestituiovencejuros,nocapitalizveis,obtidospelaaplicaodataxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubseqenteaodadatadotrnsitoemjulgadodadecisodefinitivaqueadeterminaratomsanterioraodarestituio,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemqueestaestiversendoefetuada.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *1Arestituiovencejuros,nocapitalizveis,obtidospelaaplicaodataxareferencialdoSistemaEspecialdeLiquidaoeCustdiaSELICparattulosfederais,acumuladamensalmenteapartirdomssubsequenteaodadatadotrnsitoemjulgadodadecisodefinitivaqueadeterminaratomsanterioraodarestituio,ede1%(umporcento)relativamenteaomsemqueestaestiversendoefetuada.*RedaodadapelaLei6127/2011comnovaredaodadapelaLein6269/2012.

    2.Noscasosemqueosujeitopassivotenhadireitorestituio,sejapordepsitoefetuadoemgarantiadeinstncia,sejaporpagamentoindevido,emvirtudedesentenajudicialouprocedimentoadministrativo,ficaraimportnciaaserrestitudasujeitacorreomonetria,apartirdadatadodepsitooudopagamentoindevido.

    {Redaodo2.,doArtigo185,acrescentadopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.186.Odireitodepleiteararestituioextinguesecomodecursodoprazode5(cinco)anos,contados:

    InashiptesesdosincisosIeII,doartigo183,dadatadaextinodocrditotributrioe

    IInahiptesedoincisoIII,doartigo183,dadataemquesetornardefinitivaadecisoadministrativaoupassaremjulgadoadecisojudicialquetenhareformado,anulado,revogadoourescindidoadecisocondenatria.

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    SeoVIIDaResponsabilidadeTributria

    Art.187.PoderoEstado,atravsdelei,atribuir,demodoexpresso,aresponsabilidadepelocrditotributrioaterceirapessoa,vinculadaaofatogeradordarespectivaobrigao,excluindoaresponsabilidadedocontribuinteouatribuindoaaesteemcartersupletivodocumprimentototalouparcialdareferidaobrigao.

    Art.188.Noscasosdeimpossibilidadedeexignciadocumprimentodaobrigaoprincipalpelocontribuinte,respondemsolidariamentecomestenosatosemqueintervieremoupelasomissesdequeforemresponsveis:

    Iospais,pelostributosdevidosporseusfilhosmenores

    IIostutoresecuradores,pelostributosdevidosporseustuteladosoucuratelados

    IIIosadministradoresdebensdeterceiros,pelostributosdevidosporestes

    IVoinventariante,pelostributosdevidospeloesplio

    Vosndicoeocomissrio,pelostributosdevidospelamassafalidaoupeloconcordatrio

    VIostabelies,escrivesedemaisserventuriosdeofcio,pelostributosdevidossobreosatospraticadosporeles,ouperanteeles,emrazodoseuofcioe

    VIIosscios,nocasodeliquidaodesociedadedepessoas.

    Pargrafonicoodispostonesteartigosseaplica,emmatriadepenalidades,sdecartermoratrio.

    Art.189.Medianteintimaoescrita,soobrigadosaprestarautoridadeadministrativatodasasinformaesdequedisponhamcomrelaoaosbens,negciosouatividadesdeterceiros

    Iostabelies,escrivesedemaisserventuriosdeofcio

    IIosbancos,casasbancrias,caixaseconmicasedemaisinstituiesfinanceiras

    IIIasempresasdeadministraodebens

    IVoscorretores,leiloeirosedespachantesoficiais

    Vosinventariantes

    VIossndicos,comissrioseliquidatriose

    VIIquaisqueroutrasentidadesoupessoasquealeidesigne,emrazodeseucargo,ofcio,funo,ministrio,atividadeouprofisso.

    PargrafonicoAobrigaoprevistanesteartigonoabrangeaprestaodeinformaoquantoafatossobreosquaisoinformanteestejalegalmenteobrigadoaobservarsegredosemrazodecargo,ofcio,funo,ministrio,atividadeouprofisso.

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    SeoVIIIDaCompensao

    Art.190.facultadoaoPoderExecutivo,medianteascondiesegarantiasqueestipularparacadacaso,atravsdelegislaoespecial,efetuaracompensaodecrditostributrioscomcrditoslquidosecertos,vencidosevincendos,dosujeitopassivocontraaFazendaEstadual.

    PargrafonicoSendovencidoocrditodosujeitopassivo,naapuraodoseumontante,paraosefeitosdesteartigo,podersercompensadaareduocorrespondenteaojurode1%(umporcento)aoms,pelotempoadecorrerentreadatadacompensaoeadovencimento.

    SeoIXDaTransao

    Art.191.facultadaacelebraoentreoPoderExecutivoeosujeitopassivodaobrigaotributriadetransaoparaterminaodolitgioeconseqenteextinodecrditostributrios,medianteconcessesmtuas,determinadasporlegislaoespecfica.

    SeoXDaRemisso

    Art.192.FicaoChefedoPoderExecutivofacultadoaconceder,pordespachofundamentado,remissototalouparcialdecrditotributrio,noscasosprevistosnoartigo172,daLeiFederaln.5.172,de25/10/66(CdigoTributrioNacional).

    1.QuandoaremissosereferiracrditotributriodecorrentedoImpostosobreCirculaodeMercadoriasseroobservadasascondiesdefinidasemConvnioscelebradoseratificadospelosEstados,naformadalegislaoaplicvel.

    2.Odespachoconcessivodaremissonogeradireitoadquirido,podendoserrevogadoaqualquertemposeobeneficirio,outerceiro,agindoembenefciodomesmo,usardedoloousimulao.

    {RedaodoArtigo192,1.e2.,alteradopelaLeiEstadualn.868,de10.07.85,vigentedesde01.06.85}

    (Nota:VideArtigo150,6.,daConstituioFederalde1988)

    CAPTULOIVDADVIDAATIVA

    Art.193.Constituidvidaativatributriaaprovenientedecrditodessanatureza,regularmenteinscritanaProcuradoriaGeraldoEstado,tologoesgotadooprazofixadoparaseupagamentoporlei,regulamentooupordecisofinalproferidaemprocessoregular.

    {RedaodoArtigo193,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    1Osdbitosinscritosemdvidaativasujeitamseatualizaomonetriaaplicveleaosacrscimosmoratrios.

    Art.193Constituidvidaativatributriaaprovenientedecrditodessanatureza,

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    regularmenteinscritanaProcuradoriaGeraldoEstado,tologoesgotadooprazofixadoparaseupagamentoporlei,regulamentooupordecisofinalproferidaemprocessoregular.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *1.Osdbitosinscritosemdvidaativasujeitamseatualizaomonetriaaplicveleaosacrscimosmoratrios,calculadosnaformadoart.173.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *Art.193.Constituidvidaativatributriaaprovenientedecrditodessanatureza,regularmenteinscritanaProcuradoriaGeraldoEstado,tologoesgotadooprazofixadoparaseupagamentoporlei,regulamentooupordecisofinalproferidaemprocessoregular.1Osdbitosinscritosemdvidaativasujeitamseatualizaomonetriaaplicveleaosacrscimosmoratrios,calculadosnaformadoartigo173.

    *Art.193,capute1comredaodadapelaLei6127/2011comnovaredaodadapelaLei6269/2012.

    *2.Osacrscimosmoratriosserocalculadosrazode2%(doisporcento),aoms,oufraodems,nomnimode30%(trintaporcento),sobreoprincipalcorrigidomonetariamenteeapartirdadataemquedeveriatersidopago.

    *3.Osacrscimosmoratrios,calculadossegundoodispostonopargrafoanterior,excluemaincidnciadequaisqueroutrosacrscimosmoratrios,devidosanteriormentedatadainscrionadvidaativa.

    {Redaodos1.a3.,acrescentadospeloDecretolein.343,de25.01.77,vigentedesde01.03.77}

    *2e3revogadospelaLei6127/2011.

    Art.194.AcobranajudicialeextrajudicialdadvidaativadoestadodoRiodeJaneiroaqueserefereo6.doartigo176daConstituioEstadualdecompetnciaprivativadosProcuradoresdoEstado,semprejuzodasatribuiesconferidaspeloartigo132daConstituioFederal,pelaLeiComplementarn.15,de15denovembrode1980,edemaislegislaesaplicvel.

    1.EsgotadooprocedimentoadministrativorelativoacrditodoErrio,orespectivoprocessoserimediatamenteremetidoProcuradoriaGeraldoEstadoparaefeitodeinscrioemdvidaativaecobranaamigveloucontenciosa.

    2.AProcuradoriaGeraldoEstadonoinscrevercrditoprescrito,nempromoverouprosseguiracobranajudicialdedvidaativaprescrita.

    {RedaodoArtigo194,1.e2.,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.195.Otermodainscriodadvidaativa,autenticadapelaautoridadecompetente,indicar,obrigatoriamente:

    Ionomedodevedore,sendoocaso,odoscoresponsveis,bemcomo,semprequepossvel,odomiclioouaresidnciadeumedeoutros

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    IIaquantiadevidaeamaneiradecalcularamultademora

    IIIaorigemeanaturezadocrdito,mencionadaespecificadamenteadisposiodaleiemquesejafundado

    IVadataemquefoiinscritae

    Vonmerodoprocessoadministrativodequeseoriginarocrdito,sendoocaso.

    PargrafonicoAcertidoconter,almdosrequisitosdesteartigo,aindicaodolivroedafolhadeinscrio.

    CAPTULOVDAPENALIDADE

    Art.196.Noserpassveldepenalidadeaquelequeprocederemconformidadecomdecisodaautoridadecompetente,nemaquelequeapresentarconsulta,enquantonoterminaroprazoparacumprimentododecididonesta.

    Art.197.Aresponsabilidadepormultafiscalexcludapeladennciaespontneadainfraopelosujeitopassivo,antesdequalquerprocedimentofiscal,desdeque,seforocaso,sejampagosotributodevido,comseuvalorcorrigidomonetariamenteeosacrscimosmoratrios,e,bemassim,sejasatisfeitaacorrespondenteobrigaodecarterformal,noprazoquelheforassinado.

    {RedaodoArtigo197,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    Art.197Aresponsabilidadeporinfraesexcludapeladennciaespontneadainfraopelosujeitopassivo,antesdequalquerprocedimentofiscal,desdequesejapagootributodevido,comseuvalorcorrigidomonetariamenteeosacrscimosmoratrios.*NovaredaodadapelaLein6127/2011.

    *Art.197.Aresponsabilidadeporinfraesexcludapeladennciaespontneadainfraopelosujeitopassivo,antesdequalquerprocedimentofiscal,desdequesejapagootributodevido,comseuvalorcorrigidomonetariamente,quandocabvel,eosacrscimosmoratrios.*RedaodadapelaLei6127/2011comnovaredaodadapelaLei6269/2012.

    Art.198.Se,concomitantementecomumainfraodedispositivodecarterformal,houvertambminfraoporfaltadepagamentodetributooudediferenadetributo,seroinfratorpassveldemultaunicamentepelainfraorelativafaltadepagamentodotributooudadiferenadomesmo.

    PargrafonicoExcluemsedesteartigoasinfraesrelacionadascomafaltadeinscrioousuarenovaoedefalsificaoouadulteraodelivrosedocumentos,casosemqueoinfratorincorrer,tambm,nasanodecorrentedainfraodedispositivodecarterformal.

    {RedaodoPargrafonico,alteradopeloDecretolein.368,de29.12.77,vigentedesde01.01.78}

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    *Art.198.Salvodisposiolegalemcontrrio,se,concomitantementecomumainfraorelativaadescumprimentodeobrigaoacessria,houvertambminfraoporfaltadepagamentototalouparcialdetributo,seroinfratorpassveldemultaunicamentepelodescumprimentodaobrigaoprincipal.*NovaredaodadapelaLei6357/2012.

    Art.199.Aimposiodequalquerpenalidadeouopagamentodamultarespectivanoeximeoinfratordocumprimentodaobrigaoquedeucausamesma,nemprejudicaaaopenal,secabvelnocaso,nemimpedeacobranadotributo,porventuradevido.

    Art.200.Noscasosdeinfraosobrigaesconstantesdedispositivoslegaisouregulamentares,paraosquaisnoestejamprevistaspenalidadesespecficas,aplicarseomultasde0,5(cincodcimos)a20(vinte)UFERJs.

    Art.201.Asautoridadesjudicirias,serventurios,funcionriospblicos,funcionriosdoregistrodecomrcio,quedeixaremdeexigiraprovadopagamentooucertificadodeimunidadeoudeisenodetributosrelativosaatosoufatostranslativosdebensoudireitossujeitostributao,ouquedeixaremdeexigircertificadosdenoexistnciadedbitosfiscaisapurados,noscasosemquealeideterminesuaexigncia,ounotranscreveremditosdocumentosnosinstrumentosquelavraremouexpedirem,ounoanotaremsuascaractersticasnosregistrosqueefetuarem,ficarosujeitosmultaequivalenteaodbitonopago,emvirtudedessaomisso,nomnimode0,5(cincodcimos)daUFERJ.

    Art.202.queleque,dentrodoprazomnimode5(cinco)diasteis,deixardeprestaresclarecimentoseinformaes,deexibirlivrosedocumentos,oudemostrarbensmveisouimveis,inclusivemercadorias,ouseusestabelecimentosaosfuncionriosfiscais,quandosolicitadosporessesfuncionrios,seroaplicadasasseguintesmultas.

    Ide0,5(cincodcimos)daUFERJpelonoatendimentodoprimeiropedido

    IIde1(uma)UFERJpelonoatendimentodaintimaoquelheforfeitaposteriormentee

    IIIde2(duas)UFERJspelonoatendimentodecadaumadasintimaessubseqentes.

    PargrafonicoOarbitramentodeofcionoimpedeofiscodecontinuarintimandoocontribuinteeaplicandolheasmultasprevistasnesteartigo.

    CAPTULOVIDAAPREENSO

    Art.203.Poderoserapreendidos:

    Iquandonaviapblica,senotiveremsidopagosostributosrespectivos

    a)osveculos

    b)asmercadoriasouquaisqueroutrosbensmveiscolocadosvendae

    c)quaisquerobjetosutilizadoscomomeiodepropaganda

    IIemqualquercaso,osobjetosoumercadorias:

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    a)cujodetentornoexibafiscalizaodocumentofiscalquecomprovesuaorigem,eque,porleiouregulamento,devaacompanharoobjetoouamercadoria

    b)quandotransitarem,aindaqueacompanhadosdedocumentosfiscais,semque,noentanto,possaseridentificadooseudestinatrio,noscasosemquealeiouregulamentooexigir

    c)sehouveranotaesfalsasnoslivrosedocumentosfiscaiscomelesrelacionados,inclusivequantoaopreo,origemedestino

    d)seodetentor,remetenteoudestinatrionoestiverinscritonarepartiocompetentequandoaissoobrigadoe

    e)seexistiremindciosveementesdefraude,faceleiouregulamentofiscal

    IIIOslivros,documentosouquaisqueroutrospapisqueconstituamprovadeinfraoadispositivoslegaisouregulamentares.

    PargrafonicoHavendoprovaoufundadasuspeitadequemercadorias,objetodesonegaooufraudefiscal,seencontramemresidnciaparticular,abuscaeapreensodasmesmasserpromovidapelosmeiosregularessemprejuzodasmedidasacautelatrias,afimdeevitarsuaremooclandestina.

    Art.204.Osbensmveis,inclusivesemoventesemercadoriasapreendidosemcasosemquealeiopermitir,serovendidosemhastapblicaadministrativa,se,dentrode30(trinta)dias,contadosdadatadaapreensonotiveremsidoliberados,quandopermitidaessaliberaocomopagamentodoimpostoporventuradevido,dasmultasedespesasreferentesapreensoeguardadosmesmos.

    1.Oprodutoapuradonavendaseraplicadonopagamentodosdbitosreferidosnocorpodesteartigo,ficandoosaldodepositadodisposiodoproprietriodosbensvendidos.

    2.Nocasodesetratardemercadoriasperecveis,seroasmesmasdistribudasentreasinstituieshospitalares,escolaresoudeassistnciasocial,seospagamentosdevidosnoforemefetuadosimediatamente.

    3.Quandosetratardemercadoriasouobjetosnoperecveis,mascujopequenovalornocomporteasdespesasdevendaemhastapblica,poderaadministraodolosainstituieshospitalares,escolaresoudeassistnciasocial,seopagamentododbitofiscalnoforefetuadodentrodoprazode30(trinta)dias,contadodadatadeapreenso.

    .

    LIVROTERCEIROPROCESSOADMINISTRATIVOTRIBUTRIO

    TTULOIDISPOSIESGERAIS

    CAPTULOIDISPOSIESPRELIMINARES

    Art.205.EsteLivroregeoprocessoadministrativoqueverse,originariamenteouno,sobreaaplicaoouainterpretaodalegislaotributria.

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    PargrafonicoASecretariadeEstadodeEconomiaeFinanasexpediratosnormativosdestinadosacomplementarasdisposiesdopresenteLivroedisporsobreacompetnciadasautoridadesparaopreparoejulgamentodosprocessos,inclusivereferentesapedidosderestituiodeindbitostributrios.

    {RedaodoPargrafonico,acrescentadopeloDecretolein.310,de05.07.76}

    Art.206.Oprocessopoderseriniciadodeofcio,pelaautoridadeouservidorcompetente,ouporpetiodaparteinteressada.

    CAPTULOIIDOSPRAZOS

    Art.207.Osprazossocontnuos,excluindoseemsuacontagemodiadoincioeincluindoseodovencimento.

    Art.208.Osprazossseiniciamousevencememdiadeexpedientenormalnarepartioemquecorraoprocessooudevaserpraticadooato.

    Art.209.Aautoridadecompetentepodeprorrogarosprazosoureabrilos,levantandoaperempo,atendendocomplexidadedamatria,casofortuitoouforamaior.

    (Nota:VejaResoluon.2.419/94,vigentedesde12.04.1994)

    1.Aprorrogaoserconcedida,porigualperodoeumanicavez,quandocomprovadaacomplexidadedamatria,serequeridadentrodoprazoaserprorrogado.

    .2.Areaberturaserconcedidaporigualperodoedependerdacomprovaodocasofortuitooudaforamaiordequetrataocaputdesteartigo,desdequehajasidorequeridaat48(quarentaeoito)horasapsotrminodoprazo.

    3.Nohavendoprazofixadonalegislaotributriaparaaprticadosatosprocessuais,serestede10(dez)diasparaaparteede5(cinco)diasparaoservidor.

    {RedaodoArtigo209,1.a3.,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    CAPTULOIIIDOSPOSTULANTES

    Art.210.Osujeitopassivoouaquelequemantiverinteressejurdiconasituaoqueconstituaobjetodoprocessopoderpostular,pessoalmenteouatravsdedespachanteestadualou,ainda,representadomediantemandatoexpresso.

    {RedaodoArtigo210,alteradopelaLeiEstadualn.288,de05.12.79}

    Art.211.Osrgosdeclassepoderorepresentarosinteressesdarespectivacategoriaeconmicaouprofissional.

    TTULOIIDOPROCESSOEMGERAL

    CAPTULOIDOREQUERIMENTO

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    Art.212.Apetiodeveconterasindicaesseguintes:

    Inomecompletodorequerente

    IIinscriofiscal

    IIIendereopararecebimentodasintimaesnolocalondeforapresentadoorequerimentoe

    IVapretensoeseusfundamentos,assimcomodeclaraodomontantequeforreputadodevido,quandoadvidaoulitgioversesobrevalor.

    1.Apetioserindeferidadeplanosemanifestamenteineptaouquandoaparteforilegtima,sendo,entretanto,vedadorecusarseurecebimento.

    {Redaodo1.,acrescentadopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    2.vedadoreuniremamesmaposio,matriareferenteatributosdiversos,bemcomodefesaourecurso,relativoamaisdeumaautuao,lanamento,decisooucontribuinte.

    CAPTULOIIDAINTIMAO

    Art.213.Osatosdosservidores,autoridadesergoscolegiadosserocomunicadosaosinteressadospormeiodeintimao.

    Art.214.Aintimaoserfeitapeloservidorcompetenteecomprovadacomaassinaturadointimadooudeprepostoseuou,nocasoderecusa,comdeclaraoescritadequemfizeraintimao.

    *Art.214Farseaintimao:

    Ipessoalmente,porservidorcompetente,narepartioouforadela,provadacomaassinaturadosujeitopassivo,seumandatriooupreposto,ou,nocasoderecusa,comdeclaraoescritadequemointimar

    IIporviapostaloutelegrfica,comprovaderecebimentonodomicliotributriodosujeitopassivo

    IIIpormeioeletrnico,naformaderegulamentodoPoderExecutivo

    IVporedital,publicadoumanicaveznoDirioOficialdoEstadodoRiodeJaneiroeafixadodurantepelomenos10(dez)dias,emdependnciadorgodesignadaporatooficialeserdelivreacessoaopblico,ondeseencontraoprocessoquandoresultarimprofcuoumdosmeiosdeintimaoprevistosnosIncisosIaIIIdesteArtigo.

    1.OsmeiosdeintimaesprevistosnosincisosIeIIdesteArtigonoestosujeitosordemdepreferncia,masspodemserutilizadosquandoresultarimprofcuooincisoIII.

    2.Aadoodaintimaopormeioeletrnicodependerdeprvioconsentimento

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    dosujeitopassivo.

    *NovaredaodadapelaLein5367/2009.Art.215.Acomunicaodosatos,despachosedecises,inclusiveemsegundainstncia,fazseatravsdeintimao,entreguediretamentespartes,aseurepresentantelegal,amandatriodevidamenteconstitudo,publicadanorgoOficialdoEstadoouremetidaporviapostaloutelegrfica,comprovaderecebimento.

    PargrafonicoCasonoconstedatadorecebimento,considerasefeitaacomunicao10(dez)diasapsaentregadaintimaoagnciapostaloutelegrfica,salvoprovaemcontrrio.

    {RedaodoArtigo215ePargrafonico,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    *Art.215Parafinsdeintimao,considerasedomicliotributriodosujeitopassivo,doseurepresentantelegal,oudomandatriodevidamenteconstitudo:

    Ioendereopostalporelefornecido,parafinscadastrais,AdministraoTributria

    IIoendereoeletrnicoaeleatribudopelaAdministraoTributria.

    Pargrafonico.OendereoeletrnicosomenteserimplementadocomexpressoconsentimentodosujeitopassivoeaAdministraoTributriainformarlheasnormasecondiesdesuautilizaoemanuteno.

    *NovaredaodadapelaLein5367/2009.

    Art.216Quandonoencontradaapessoaaserintimadaouprepostoseu,poderseraintimaofeitaporedital.

    1.Considerasefeitaaintimao3(trs)diasapsapublicaodoedital,umanicavez,norgooficial,decujadatacomearacontaroprazodeterminado.

    2.Casoorgooficialnocirculeregularmentenolocal,oeditalserafixadoemdependnciadarepartioqualestiverafetoocaso,devendotaldependnciaserdesignadaexpressamenteematooficialeserdelivreacessoaopblico.

    *Art.216Considerasefeitaintimao:

    Inadatadacinciadointimadooudadeclaraodequemfizeraintimao,nocasodoincisoIdoart.214

    IInadatadorecebimentoou,seomitida,15(quinze)diasapsadatadaexpediodaintimaonocasodoincisoIIdoart.214

    IIIsepormeioeletrnico,15(quinze)diascontadosdadataregistrada:

    a)nocomprovantedeentreganoendereoeletrnicoatribudoaosujeitopassivo,naformadoart.215,incisoII

    b)nomeiomagnticoouequivalenteutilizadopelosujeitopassivo

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    IV15(quinze)diasapsapublicaodoedital,seesteforomeioutilizado.

    1.Nahiptesededuplicidadedeintimaes,prevaleceraqueocorrerprimeiro.

    2.Ointeressadotervistadosautosnorgoquepromoveuasuaintimao.

    *Art.216,1e2novaredaodadapelaLein5367/2009.

    3.Oeditaldevepermanecerafixadodurante,pelomenos,10(dez)dias.

    CAPTULOIIIDOPROCEDIMENTOPRVIODEOFCIO

    Art.217.Oprocedimentodeofcioseiniciapelacincia,dadaaosujeitopassivoourequerentedequalqueratopraticadoporservidorcompetenteparaessefim.

    {RedaodoArtigo217,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    Art.218.Oprocedimentoprvio,comafinalidadedeexamedasituaodosujeitopassivoourequerente,deverestarconcludodentrode60(sessenta)dias,prorrogveispelomesmoprazo,sucessivamente,porqualqueratodecincia,aointeressado,dessaprorrogao,antesdotrminodoprazoanterior.

    {RedaodoArtigo218,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    1.Aprorrogaocorrerdodiaseguintedatadotrminodoprazoanterior.

    2.Asomatotaldasprorrogaesininterruptasnopoderultrapassar180(centoeoitenta)dias,salvocasosexcepcionais,acritriodaautoridadecompetente.

    Art.219.Aapreensodelivros,documentos,mercadoriaseoutrosobjetos,parainstruiroprocedimento,farsesempremedianteautocircunstanciado,cumuladoemumsdocumento,ouno,comoautodeinfrao,observados,noquecouberem,osprincpiosrelativoslavraturadoautodeinfrao.

    CAPTULOIVDOPROCESSODEOFCIO

    Art.220.Aexignciadocrditotributrioprincipalacessriosemultasconstardeautodeinfraoounotadelanamento,distintoparacadatributo.

    PargrafonicoQuandomaisdeumainfraooumaisdeumcrditotributriodecorrerdomesmofatoeaprovadeilicitudedecadainfraooudecadadbitodependerdosmesmoselementosdeconvicoumanicaautuaooulanamentopoderconsubstanciartodasasinfraes,infratores,dbitosedevedores.

    Art.221.Oautodeinfraoeanotadelanamentocontero:

    Iaqualificaodoautuadoouintimado

    IIolocaledatadalavratura

    IIIadescriocircunstanciadadofatopunveloudosfatosconcretosquejustifiquemaexignciadotributo

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    IVacapitulaodofato,mediantecitaododispositivolegalinfringidoedoquelhecomineasanooudoquejustifiqueaexignciadotributo

    Vovalordotributoe/oudasmultasexigidos

    VIanotificaoparaorecolhimentododbitonoprazode30(trinta)dias,comaindicaodequenomesmoprazopoderserapresentadaaimpugnao

    VIIaindicaodarepartioondeserinstauradooprocessoedaquelaemqueaimpugnaopoderserapresentada

    VIIIaassinaturadoautuanteeaindicaodeseucargooufunoeonmerodematrcula.

    PargrafonicoPrescindemdeassinaturaoautodeinfraoeanotadelanamentoemitidosporprocessoeletrnico.

    {RedaodoArtigo221,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    Art.222.Oautodeinfraoeanotadelanamentopodemserretificadosantesdojulgamentodeprimeirainstncia,medianteprocedimentofundamentado.

    {RedaodoArtigo222,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    Art.223.Oautodeinfraoeanotadelanamentopoderosercanceladosporautoridadeocupantedecargoemcomissodedireosuperiordareafiscaltributria,indicadapeloSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,semprequehouver:

    Icomprovaoinequvocadopagamentodocrditotributrioreclamado,efetuadoantesdoinciodeprocedimentofiscal,e

    IIqualquervciocapazderesultaremnulidadedoprocedimentodeofcio.

    PargrafonicoNahiptesedesteartigo,serobrigatriainterposioderecursoautoridadehierarquicamentesuperior.

    {RedaodoArtigo233,alteradopelaLeiEstadualn.1.241,de30.11.87,vigentedesde01.12.87}

    Art.224.Osatosetermosprocessuaisserolavradossemespaosembranco,sementrelinhasourasurasnoressalvadas,devendoserlanadoscomclarezaenitidez,demodoqueotextopossaserlidocomfacilidade.

    CAPTULOVDASNULIDADES

    Art.225.Sonulos

    IOsatospraticadosporautoridade,rgoouservidorincompetente

    IIAsdecisesnofundamentadas

    IIIOsatosoudecisesqueimpliquemempreterioouprejuzododireito

    IVOautodeinfraoeanotadelanamentoqueformularemexignciadetributoou

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    multajefetuadaanteriormente,medianteidnticoprocedimento.

    {RedaodoIncisoIV,doArtigo225,acrescentadopelaLeiEstadualn.1.241,de30.11.87,vigentedesde01.12.87}

    Art.226.Osatosposterioresaoatonulosseconsideramnulosquandodependeremouforemconseqnciadele.

    CAPTULOVIDATRAMITAODOPROCESSO

    Art.227.OingressodointeressadoemJuzo,postulandomatriacontidaemprocessoadministrativotributrio,originriodaaplicaododispostonoartigo220desteDecretolei,importaremrennciaaodireitoderecorrernaesferaadministrativaedesistnciaderecursoacasointerposto.

    PargrafonicoAcobranadocrditoreclamadonoprocessoadministrativotributrioseguirseucurso,comimediatainscrioemdvidaativa,eposteriorexecuofiscal,ressalvados,paraseuajuizamento,oscasosdesuspensodaexigibilidadedocrditotributrio.

    {RedaodoArtigo227,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.228.Aproposituradeaojudicialpreventivaoudeclaratria,comousemsuspensodaexigibilidadedocrditotributrio,noimpedirolanamentodeofcio,casoaindanoefetivadaaconstituiodocrdito.

    PargrafonicoNahiptesedesteartigoehavendoidentidadecomofeito,ficarprejudicadaaviaadministrativaparadiscussodocrditotributrio,esuacobranaobservarodispostonopargrafonicodoartigo227desteDecretolei.

    {RedaodoArtigo228,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.229.Nosprocessosadministrativotributrioscorrespondentesaoslanamentosdequetratamosartigos227e228desteDecretoLei,deverserconsignada,sehouver,asuspensodaexigibilidadedocrditotributrioporordemjudicialouemvirtudededepsito.

    PargrafonicoOProcuradorGeraldoEstadoeoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,ematoconjunto,disciplinaroosprocedimentosadministrativosnecessriosaopermanenteacompanhamentodasdecisesjudiciaisproferidas.

    {RedaodoArtigo229,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.230.Opedidodeparcelamentodecrditotributrio,dequetrataoartigo166desteDecretolei,importaemconfissodedvida,devendoocorrespondenteprocessoadministrativotributrioseguirseutrmite,paraefeitodecobrana,nahiptesedeindeferimentodopedidoouinadimplementodasobrigaes.

    {RedaodoArtigo230,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

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    CAPTULOVIIDISPOSIESDIVERSAS

    Art.231.Naorganizaodoprocessoadministrativotributrioseobservar,noqueforemaplicveis,asnormaspertinentesaoprocessoadministrativocomum.

    Art.232.OSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanaspoderavocarprocessoadministrativotributrio,paraefeitodedecisooudenovoencaminhamento.

    PargrafonicoSemprejuzododispostonesteartigo,oprocessoadministrativotributrioconsideradoderelevanteinteresseparaaFazendaEstadual,segundocritriosestabelecidosematonormativodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,tertramitaoprioritria.

    {RedaodoArtigo232,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.233.Semprequenecessriadefesa,apartetervistadoprocesso.

    {RedaodoArtigo233,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    Art.234.Osdocumentosapresentadospelapartepoderoserrestitudosemqualquerfasedoprocesso,desdequenohajaprejuzoparaasoluodeste,exigindose,ouno,quesejamsubstitudosporcpiasautenticadasouno,conformeocaso.

    Art.235.Podemaspartesinteressadaspedircertidesdaspeasdosprocessos.

    1.Noserofornecidascertidesdepareceres,salvoquandoindicadosnadecisocomoseufundamento.

    2.Dacertidoconstarexpressamenteseadecisotransitouounoemjulgadonaviaadministrativa.

    {RedaodoArtigo233,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    Art.236.Osinteressadospodemapresentarsuaspetieseosdocumentosqueasinstrurem,emduplicata,afimdequeosmesmoslhessejamdevolvidosdevidamenteautenticadospelarepartio,valendocomocertidodaentregadaspetiesedosdocumentos.

    TTULOIIIDOPROCESSOCONTENCIOSO

    CAPTULOIDOLITGIO

    Art.237.Consideraseinstauradoolitgiotributrio,paraosefeitoslegais,comaapresentao,pelocontribuinte,deimpugnaoa:

    Inotadelanamentoouautodeinfrao

    IIindeferimentodepedidoderestituiodetributo,acrscimosoupenalidades

    *IIIrecusaderecebimentodetributo,acrscimosoupenalidade,queocontribuinteprocureespontaneamenterecolher,e

  • 13/04/2015 DecretoLei

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    *Revogadopeloart21daLei6357/2012.

    IVlanamentodetributocujoclculotenhaporbase,outomeemconsiderao,ovalorouopreodebens,direitos,serviosouatosjurdicos.

    {RedaodoIncisoIV,doArtigo237,acrescentadopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    PargrafonicoOpagamentodoautodeinfraoounotadelanamentocomredues,ousemelas,previstasnalegislaotributriaestadual,eopedidodeparcelamentoimportamemreconhecimentodadvida,comrennciaaqualquerdefesaourecursos,pondofimaolitgiotributrio.

    {RedaodoPargrafonico,doArtigo237,acrescentadopeloDecretolein.310,de05.07.76}

    Art.238.Aimpugnao,formalizadaempetioescrita,noprazode30(trinta)diasdacomunicaodoatoimpugnado,terefeitosuspensivo.

    {Prazode30diasdadopelaLeiEstadualn.2.657/96,vigentedesde01.11.96}

    {RedaodoArtigo238,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01/01/94}

    Art.239.Casooautodeinfraoouanotadelanamentovenhaaserretificadapeloservidorcompetente,serreaberto,pormais30(trinta)dias,oprazoparaimpugnaraautuaoouolanamento.

    {Prazode30diasdadopelaLeiEstadualn.2.657/96,vigentedesde01.11.96}

    {RedaodoArtigo239,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    Art.240.Aimpugnaoserapresentadaporondetramitaroprocesso,jinstrudacomosdocumentosemquesefundamentar.

    PargrafonicoOpedidodeperciaoudedilignciaserexpressoefundamentado,comaformulaodequesitos.

    {RedaodoPargrafonico,doArtigo240,acrescentadopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    Art.241.Todososmeioslegais,aindaquenoespecificadosnesteLivroTerceiro,sohbeisparaprovaraverdadedosfatosargidosnaimpugnao.

    Art.242.Naapreciaodaprova,aautoridadejulgadoraformarlivrementesuaconvico,podendodeterminarasdilignciasqueentendernecessrias.

    Art.243.Determinadaarealizaodepercia,aautoridadecompetentedesignarservidorparaprocedla,naqualidadedeperito.

    1.Apartepoderindicarassistentetcnico,responsabilizandosepelasrespectivasdespesasehonorrios.

    2.Olaudoserredigidopeloperitoeassinadoporeleepeloassistentetcnico.

  • 13/04/2015 DecretoLei

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    3.Sehouverdivergnciaentreoperitoeoassistentetcnico,cadaqualredigirolaudoemseparado,dandoasrazesemquesefundar.

    {RedaodoArtigo243,1.e3.,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    Art.244.Aautoridadecompetentefixaroprazopararealizaodapercia,atendidoograudecomplexidadedamatriaaserexaminada.

    Art.245.Apresentadoolaudoserabertavistaaoimpugnanteeaoservidordesignadoparafalarsobreele,emprazocomum,noinferiora15(quinze)dias.

    (Nota:OArtigo245foirevogadopeloDecretolein.343,de25.01.77)

    CAPTULOIIDAPRIMEIRAINSTNCIA

    Art.246.Ojulgamentodolitgiotributriocompete,emprimeirainstnciaadministrativa,aosAuditoresTributrios,daJuntadeRevisoFiscal.

    *Art.246OjulgamentodolitgiotributriocompeteemprimeirainstnciaadministrativaJuntadeRevisoFiscal,quedecidiremcolegiadode03(trs)julgadores,indicadosentreosAuditoresTributrios.

    *Novaredaodadapeloartigo1daLein4080/2003.

    *PargrafonicoOsAuditoresTributriosserodelivreescolhadoGovernadordoEstado,porindicaodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,escolhidosentreosfuncionriospblicosestaduaisdaSecretariadeEstadodeEconomiaeFinanasdereconhecidaexperinciaemlegislaotributria.

    *Revogadopeloartigo2daLein4080/2003.

    *1OsAuditoresTributriosserodelivreescolhadoGovernadordoEstado,porindicaodoSecretriodeEstadodaReceita,escolhidosentreosfuncionriospblicosestaduaisdaSecretariadeEstadodaReceitaoudaSecretariadeEstadodeFinanas,dereconhecidaexperinciaemlegislaotributria.*Includopeloartigo3daLein4080/2003.

    *2OsAuditoresTributriosatuaroemrodzio,cujoscritriosemecanismosseroestabelecidospordecreto.*Includopeloartigo3daLein4080/2003.

    *3Noprazode90(noventa)dias,acontardeseurecebimento,asimpugnaesseroincludasnapautadejulgamentodaJuntadeRevisoFiscal.*Includopeloartigo3daLein4080/2003.

    *4Nahiptesedehaverpercia,oprazomencionadonopargrafoanterior,terincio,acontardamanifestaodaparteedofiscalquelavrouoauto,arespeitodamesma.*Includopeloartigo3daLein4080/2003.

    Art.247.FicaoSecrettiodeEstadodeFazendaautorizadoa:

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    *IconferircompetnciaaostitularesdasInspetoriasdeFiscalizaoEspecializadaeaosdasInspetoriasSeccionaisdeFiscalizao,paraojulgamentodolitgiotributrio,emprimeirainstncia

    *IIfixarasmatriasdecompetnciadosrgosreferidosnoincisoanterior.

    *IIIdesignarorgoencarregadodojulgamentodosrecursosdeofcio.

    {RedaodoArtigo247,alteradopelaLeiEstadualn.2.729,de26.05.97,vigentedesde27.05.97}

    *Incisosrevogadospeloartigo5daLein4080/2003.

    *Art247FicaoSecretriodeEstadodaReceitaautorizadoaconferircompetnciaaostitularesdasInspetoriasdeFiscalizaoEspecializadaedasInspetoriasSeccionaisdeFiscalizao,paraojulgamentodoslitgiostributriosemprimeirainstncia,queversemsobredescumprimentodeobrigaesacessriasatovalorfixadoemdecretoeautuaes,cujocrditotributriosejadevalordiminuto,tambmfixadoemdecreto.*Novaredaodadapeloartigo4daLein4080/2003.Art.248.Aimpugnaoourecursopoderlimitarseapartedoautodeinfraooudadeciso.

    PargrafonicoNoefetivandoosujeitopassivooreconhecimentodapartenoimpugnadaounorecorrida,noprazodaimpugnaoounodorecurso,efetuarseasuacobrana,podendo,paratanto,serformadooutroprocessoquecontenhaoselementosindispensveisinstruodessacobrana.

    {RedaodoArtigo248,alteradopeloDecretolein.368,de29.12.77,revigoradopeloDecretolein.387,de08.05.78,vigentedesde01.01.78}

    Art.249.Asdecisesdevemserfundamentadas,justificandose:

    Iarecusadosargumentosutilizadospeloimpugnanteourecorrentee

    IIadecisopropriamentedita,comacitaodosdispositivoslegaisquelhedoapoio.

    Art.250.DedecisodePrimeiraInstnciaAdministrativapoderserinterpostorecursovoluntrio,totalouparcial,comefeitosuspensivo,noprazode30(trinta)dias,acontardadatadadeciso.

    1.Nocasoemquefordadoprovimentoarecursodeofcio,oprazoparainterposioderecursovoluntriocomearafluirdadatadacincia,pelosujeitoativo,dadecisoproferidanojulgamentodorecursodeofcio.

    2.Emqualquercaso,comocondiodeadmissibilidadedorecursovoluntrio,orecorrentedeverinstruirarespectivapetiocomprovadodepsitodevalorcorrespondentea,nomnimo,30%(trintaporcento)daexignciafiscaldefinidanadeciso,contadoTesouroEstadual,emespcie.

    {Redaodo2.,doArtigo250,alteradopelaLeiEstadualn.3.344/99,vigentedesde30.12.99}

    (Nota:VejaoDecreton.25.931/99,quedispssobreodepsitorecursalreferidono2.)

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    **2Nasautuaes,cujocrditotributrioexigidosejadevalorsuperiora50.000(cinqentamil)UFIRs,comocondiodeadmissibilidadedorecursovoluntrio,orecorrentedeverinstruirarespectivapetiocomprovadodepsitodevalorcorrespondentea,nomnimo,30%(trintaporcento)daexignciafiscaldefinidanadeciso,contadoTesouroEstadual.*Novaredaodadapeloartigo6daLein4080/2003.

    *3.OSecretriodeEstadodeFazenda,ouvidaaAssessoriaJurdicaesuaPasta,poder,seocontribuinteorequerer,dispensarodepsito,caso:

    a)asituaoeconmicadosujeitopassivoautorizeaprovidncia

    b)severifiqueerroouignornciaexcusveldosujeitopassivoquantomatriadefato

    c)sejadiminutoovalordocrditotributrio.

    {Redaodo3.,doArtigo250,alteradopeloArtigo10daLeiEstadualn.3.521/00,vigentedesde01.01.2001}

    *Revogadopeloartigo7daLein4080/2003.

    4.Opercentualfixadono2.sseaplicarsexignciasdevalorsuperiora3.000(trsmil)UFIR's.

    **4Opercentualfixadono2sseaplicarsexignciasdevalorsuperiora50.000(cinqentamil)UFIRS.*NovaredaodadapelaLein4014/2002

    *Revogadopeloartigo7daLein4080/2003.

    *5.Ovalordodepsitoaqueserefereo2.ficarvinculadoaocrditotributriodiscutidoeser:

    a)devolvidoaodepositante,observadoodispostonoart.182,seadecisoadministrativadefinitivalheforfavorvel

    b)convertidoemrendaedevidamentededuzidodovalordaexigncia,seadecisoadministrativadefinitivaforcontrriaaosujeitopassivoedentrodoprazode90(noventa)dias,contadosdadatadarespectivacincia.

    *b)convertidoemrendaedevidamentededuzidodovalordaexigncia,seadecisoadministrativadefinitivaforcontrriaaosujeitopassivoedentrodoprazode10(dez)dias,contadosdadatadarespectivacincia.*Novaredaodadapeloartigo8daLein4080/2003.

    {RedaodoArtigo250,pargrafos1ao5,alteradopelaLeiEstadualn.3.188/99,vigentedesde23.02.99}

    6.Odepsitoemespcie,previstono2.,podersersubstitudoporapresentaodefianabancria.

    {Redaodo6.,doArtigo250,acrescentadopeloArtigo11daLeiEstadualn.3.521/00,vigentedesde01.01.2001}

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    (Nota:VejaPortariaSAAT028/2001,vigentedesde28.09.2001)

    **6Odepsitoprevistono2podersersubstitudoporapresentaodefianabancriacomvalidadeat60(sessenta)diasapsadecisoadministrativadefinitiva,sobpenadacaducidadedorecurso.*Novaredaodadapeloartigo9daLein4080/2003.

    **7Deveraparte,antesdecompletadosossessentadiasreferidosnopargrafoanterior,apresentarnovacartadefiana,sobpenade,emnoofazendo,serofeitoencaminhadoparacobrana,semapreciaodorecurso.*Includopeloartigo10daLein4080/2003.

    **8Aplicasefianabancriaodispostonaalneabdo5.*Includopeloartigo10daLein4080/2003.

    *2a8Revogadospeloartigo2daLei5367/2009.

    Art.251.Poderaautoridadejulgadoraacolheradefesadosujeitopassivo,notodoouemparte,sendo,todavia,obrigatrioorecursodeofcioautoridadedesignadapeloSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas.

    PargrafonicoOSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,medianteResoluo,poderdispensarorecursodeofcio,quando:

    1.aimportnciaemlitgioforinferiora10(dez)UFERJs

    2.adecisoforfundadaexclusivamenteemerrodefato,devidoainexatidesmateriaisresultantesdelapsomanifestoeaerrosdeclculo.

    {RedaodoArtigo251,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    *Art.251Poderaautoridadejulgadoraacolheradefesadosujeitopassivo,notodoouemparte,sendo,todavia,obrigatrioorecursodeofcioaumadasCmarasdoConselhodeContribuintes,porlivredistribuio.

    PargrafonicoAsCmarasdoConselhodeContribuintespoderodispensarorecursodeofcioquando:1aimportnciaemlitgioforinferiora10(dez)UFIRs2adecisoforfundadaexclusivamenteemerrodefato,devidoainexatidesmateriaisresultantesdelapsomanifestoeaerrosdeclculo.*Novaredaodadapeloartigo11daLein4080/2003.

    Art.252.Dadecisodeprimeirainstncianocabepedidodereconsiderao.

    Art.253.Seaautoridadefiscalnegarseguimentoimpugnao,porperempta,caberrecurso,comefeitosuspensivo,noprazode5(cinco)dias,contadodacinciadodespacho,autoridadeindicadaemResoluodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,aqualpoderlevantaraperempoereformarodespachorecorrido,seconsiderarrelevantesosargumentosdointeressado.

    {RedaodoArtigo253,alteradopelaLeiEstadualn.2.207,de30.12.93,vigentedesde01.01.94}

    (Nota:VejaResoluon.2.419/94,vigentedesde12.04.1994)

    *Art.253Seaautoridadefiscalnegarsegmentoimpugnao,porperempta,

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    caberrecurso,comefeitosuspensivo,noprazode05(cinco)dias,contadodacinciadodespacho,aumadasCmarasdoConselhodeContribuintes,porlivredistribuio,aqualpoderlevantaraperempoereformarodespachorecorrido,seconsiderarrelevantesosargumentosdointeressado.*Novaredaodadapeloartigo12daLein4080/2003.

    PargrafonicoQuandosetratarderecursovoluntrio,apresentadoapsotrminodoprazo,seromesmoencaminhadoaoConselhodeContribuintes,queapreciar,aexistnciadaperempofaceaosdispositivoslegais,nopodendolevantlapormotivosdeeqidadeouconvicodajustezadosargumentosdorecorrentequantoaomritodalide.

    {RedaodoPargrafonico,doArtigo253,alteradopeloDecretolein.343,de25.01.77}

    CAPTULOIIIDASEGUNDAINSTNCIA

    Art.254.OrecursovoluntrioapresentadopelosujeitopassivocontraadecisodaprimeirainstnciaadministrativaserjulgadopeloConselhodeContribuintes,comsedenaCapitaldoEstadoejurisdioemtodoseuterritrio.

    {RedaodoArtigo254,alteradopeloDecretolein.238,de21.07.75}

    Art.255.OConselhodeContribuintescomporsede16(dezesseis)membrosdesignadosporConselheiros.

    {RedaodoArtigo255,alteradopelaLeiEstadualn.547,de11.06.82}

    Art.256.OConselhodeContribuintesdividirseem4(quatro)Cmaras,emcujacomposiosersemprerespeitadooprincpiodeparidademencionadonoartigo258destalei.

    {RedaodoArtigo256,alteradopelaLeiEstadualn.547,de11.06.82}

    Art.257.OsrepresentantesdoEstadoseroescolhidospeloGovernador,porindicaodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,entreosintegrantesdacarreiradeFiscaldeRendasdaquelaSecretaria.

    {RedaodoArtigo257,alteradopelaLeiEstadualn.1.241,de30.11.87}

    Art.258.Osrepresentantesdoscontribuintes,emigualnmeroaodosrepresentantesdoEstado,seroescolhidospeloGovernodoEstadoentreaquelespossuidoresdeconhecimentodelegislaotributria,eindicados,emlistatrplice,decadaentidadedeclassedembitoestadualdosindustriais,produtores,comercianteseproprietriosdeimveis.

    *Art258Osrepresentantesdoscontribuintes,emigualnmeroaodosrepresentantesdoEstado,seroescolhidospeloGovernodoEstado,naproporodedoisrepresentantesparacadaumadasentidadesadianteindicadas,entreaquelespossuidoresdeconhecimentodelegislaotributria,eindicados,emlistatrplice,pelaFederaodasIndstriasdoEstadodoRiodeJaneiroFIRJAN,pelaFederaodoComrciodoEstadodoRiodeJaneiroFECOMRCIO,pelaOrdemdosAdvogadosdoBrasilSeodoRiodeJaneiro,peloConselhoRegionaldeContabilidadedoEstadodoRiodeJaneiroetambmpelaFederaodaAgricultura

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    doEstadodoRiodeJaneiro.*NovaredaodadapelaLein4014/2002

    Art.259.Haverumsuplenteparacadaconselheiro,aserescolhidonaformaprevistanosartigos257e258.

    Art.260.Serde5(cinco)anosomandatodosConselheirosedeseussuplentes,permitidaareconduo.

    {RedaodoArtigo260,alteradopelaLeiEstadualn.547,de11.06.82}

    PargrafonicoVerificandosevagasnocursodemandato,anomeaofarseparaorestantedoperodo.

    {RedaodoPargrafonico,alteradopeloDecretolein.368,de29.12.77,revigoradopeloDecretolein.387,de08.05.78,vigentedesde01.01.78}

    Art.261.OGovernadordoEstadonomear,porindicaodoSecretriodeEstadodeEconomiaeFinanas,oPresidenteeoVicePresidentedoConselhodeContribuintesedesuasCmarasqueexerceroomandatopor1(um)ano.

    PargrafonicoQuandoadesi