cÂmara municipal n.º 22 realizada€¦ · reunião de 2013.12.18 ata n.º 22 3 aos dezoito dias...

MUNICÍPIO DE ALCOCHETE

CÂMARA MUNICIPAL

N.º 22

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA

EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Reunião de 2013.12.18

Ata n.º 22

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ÍNDICE

A. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ................................................................................... 3

B. ORDEM DO DIA ............................................................................................................................. 3

1. RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA ........................................................................................................ 3

2. PAGAMENTOS AUTORIZADOS ENTRE REUNIÕES ................................................................................... 3

3. APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2013 ........................ 4

4. ASSUNTOS PROPOSTOS PELO PRESIDENTE E VEREAÇÃO: ................................................. 4

4.1 Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Atividades Mais

Relevantes Para os Anos de 2014 – 2017, Orçamento Para o Ano de 2014 e Mapa de

Pessoal Para o Ano de 2014 ................................................................................................ 4

4.2 Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos ................................................ 9

4.3 Acordos de pagamentos ..................................................................................................... 12

4.4 Nomeação do Representante do Município na CPCJ – Comissão de Proteção de

Crianças e Jovens .............................................................................................................. 13

4.5 Renovação excecional do contrato de trabalho em funções públicas com José

Joaquim Figueiredo Galvão .............................................................................................. 14

4.6 Alienação de pinhas ............................................................................................................ 17

4.7 Atualização de tarifários ...................................................................................................... 18

4.8 Moção “Contra a possível extinção do Serviço de Finanças de Alcochete” ................ 19

4.9 Moção contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), SA – Pela defesa

do serviço público .............................................................................................................. 21

4.10 Fracionamento do pagamento da dívida de consumo de água – cliente n.º 3261162 25

4.11 Fracionamento do pagamento da dívida de consumo de água – cliente n.º 3186358 25

5. APOIOS FINANCEIROS ...................................................................................................................... 26

6. INFORMAÇÕES ................................................................................................................................. 28

ENCERRAMENTO ............................................................................................................................ 44


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Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, nesta vila de

Alcochete e salão nobre dos Paços do Concelho, pelas dezassete horas e trinta

minutos, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal, sob a presidência do Dr. Luís

Miguel Carraça Franco, na qualidade de presidente da Câmara, encontrando-se

presentes os senhores vereadores, José Luís dos Santos Alfélua, Susana Isabel

Freitas Custódio, Jorge Manuel Pereira Giro, Raquel Sofia Leal Franco Salvado

Prazeres, Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento e Vasco André Marques Pinto.

O senhor presidente declarou aberta a reunião.

A. PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

B. ORDEM DO DIA

1. Resumo diário da tesouraria

O senhor presidente informou que o valor do saldo, em disponibilidades de

operações orçamentais é de €1.281.632,48 (um milhão, duzentos e oitenta e um

mil, seiscentos e trinta e dois euros e quarenta e oito cêntimos).

A Câmara tomou conhecimento.

2. Pagamentos autorizados entre reuniões

O senhor presidente informou que entre os dias 04/12/2013 e 17/12/2013, autorizou

o pagamento da despesa, no montante total de €270.271,99 (duzentos e setenta

mil, duzentos e setenta e um euros e noventa e nove cêntimos) conforme as ordens

de pagamento emitidas do número 3507 ao número 3725.



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3. Aprovação da ata da reunião ordinária realizada em 4 de dezembro de 2013

Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a ata da reunião

ordinária, realizada em 4 de dezembro de 2013, por maioria, com 6 votos a favor e

1 abstenção da senhora vereadora Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento, por

não ter estado presente.

4. ASSUNTOS PROPOSTOS PELO PRESIDENTE E VEREAÇÃO:

4.1 Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos,

Atividades Mais Relevantes Para os Anos de 2014 – 2017, Orçamento

Para o Ano de 2014 e Mapa de Pessoal Para o Ano de 2014

Pelo senhor presidente foi proposto o seguinte assunto:

«Nos termos do ponto 2.3. do POCAL, elaboraram-se as Grandes Opções do

Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Atividades Mais Relevantes para os anos

de 2014 – 2017 e proposta de Orçamento para o ano de 2014.

As Grandes Opções do Plano apresentam um valor de €4.320.865,00,

contemplando o Plano Plurianual de Investimentos com o valor de €1.274.206,00 e

as Atividades Mais Relevantes com o montante de €3.046.659,00.

A proposta de Orçamento para o ano de 2014 apresenta em receitas, um total de

€13.879.446,00 e em despesas o total de €13.741.019,00.

É de referir que o Orçamento da Receita no valor de €13.879.446,00, reparte-se em

receitas correntes no valor de €12.414.326,00 e em receitas de capital no montante

de €1.465.120,00.

O Orçamento da Despesa regista um valor total de €13.741.019,00 em que as

despesas correntes apresentam um valor de €11.623.558,00 e as despesas de

capital o montante de €2.117.461,00.


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Na observância da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os municípios adequaram as

suas estruturas orgânicas às regras definidas por aquele diploma legal, sendo que

na prossecução dessa determinação em 27/12/2012 o órgão deliberativo, sob

proposta do órgão executivo de 17/12/2012, aprovou o novo organograma e

regulamento da Câmara Municipal de Alcochete, publicado na 2.ª série do Diário da

República n.º 8 de 11/01/2013 e, posteriormente, retificado na 2.ª Série do Diário da

República n.º 134 de 15/07/2013, por prévia aprovação do órgão deliberativo de

25/06/2013, sob proposta do órgão executivo de 19/06/2013.

No âmbito do artigo 17.º do citado regulamento, a CMA optou por proceder à

manutenção das comissões de serviço dos dirigentes em funções na estrutura

anterior, até à data do seu termo, conforme prevê o n.º 7 do artigo 25.º da referida

Lei n.º 49/2012.

Neste pressuposto, a atual estrutura da CMA comporta, agora, 8 Unidades

Orgânicas, 4 resultantes da reestruturação, especificamente a DAGR, DATEC, DIS

e DAOML, (todas providas de dirigente em regime de substituição, à exceção da

DATEC que se encontra desprovida de dirigente) e 4 Unidades Orgânicas ainda na

vigência da anterior estrutura, nomeadamente a DJRHT, DDJMA, DOTU e DOMRV,

as quais irão cessando consoante o termo das comissões de serviço dos respetivos

dirigentes.

Assim, e em função dos princípios e orientações previstas na Lei de Vínculos,

Carreiras e Remunerações (LVCR), Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, no

domínio da gestão de pessoal e da disciplina relativa aos mapas de pessoal

verifica-se a necessidade de refletir a ocorrência de reafectações bem como a

reformulação de algumas adjetivações aos postos de trabalho, descritos no mapa

de pessoal aprovado pela Câmara Municipal de 17/12/2012 e pela Assembleia

Municipal de 27/12/2012. A caracterização e atribuições de todos os postos de

trabalho encontram-se sustentadas no mapa de pessoal descritivo anexo.

O mapa de pessoal compreenderá, assim, a totalidade dos postos de trabalho que,

face às disponibilidades orçamentais, se consideram necessários ao


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desenvolvimento das atividades municipais comportando, relativamente ao anterior

mapa de pessoal, acima identificado, as seguintes alterações:

a) Transição de um técnico superior da área de animação cultural para a área

de animação sociocultural;

b) Transição de um posto de trabalho de arquitetura para arquitetura paisagista;

c) Transição de um posto de trabalho de técnico superior de direito ocupado

para vago, em virtude do trabalhador da CMA se encontrar no regime de

mobilidade interna noutro organismo;

d) Reafectação de um posto de engenharia alimentar nas áreas de engenharia

agrícola/agrária por reajuste de funções;

a) Aditamento de um lugar de técnico superior de educação física em regime de

contrato por tempo indeterminado;

b) Anulação de um lugar ocupado de técnico superior de gestão (RJEP

indeterminado) de um trabalhador que se encontrava em mobilidade noutro

organismo, por consolidação dessa mobilidade;

c) Dos 7 postos de trabalho genéricos da carreira técnico superior, foram

adjetivados os seguintes postos de trabalho:

2 urbanismo, 1 direito, 1 comunicação empresarial, 1 formação profissional,

e 1 de secretariado.

d) Um posto de trabalho de especialista de informática, transitado da carreira

técnico superior para integrar as carreiras não revista.

e) Desdobramento da carreira de assistente técnico, pelas seguintes áreas de

intervenção:

Administrativa, animação cultural, apoio técnico, apoio técnico e fiscalização,

biblioteca, desporto e desenho:

f) Aditamento de um posto de trabalho de assistente técnico na área de

desporto em regime de contrato por tempo indeterminado;

g) Desdobramento da carreira de assistente operacional, pelas seguintes áreas

de intervenção:

Administrativa, águas e saneamento, albergue, armazém, canil, carpintaria,

cemitério, desporto, educação, eletrotécnica, espaços verdes, higiene

urbana, limpeza de edifícios municipais, logística, mecânica, mercados e

feiras, museus e cultura, obras, pintura, portaria, rede viária, refeitório


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escolar, refeitório municipal, serralharia, serviços gerais, trânsito e

sinalização, e transportes;

h) Um posto de trabalho de Encarregado Brigada Serviço de Limpeza

transitado da carreira assistente operacional para integrar as carreiras

subsistentes;

i) Anulação de dois postos de trabalho ocupados, com RJEP por tempo

indeterminado, da carreira de assistente operacional, nas áreas de museus e

higiene urbana, por aposentação;

j) Anulação de um posto de trabalho ocupado, com RJEP por tempo

indeterminado, da carreira de assistente operacional na área de armazém,

por ocupação do titular ter ocupado lugar de fiscal municipal;

k) Anulação de um posto de trabalho ocupado, com RJEP por tempo

indeterminado, da carreira de assistente operacional na área de rede viária,

por ocupação do titular ter ocupado lugar de fiscal municipal

l) Anulação de dez postos de trabalho ocupados com RJEP por tempo

determinado, da carreira de Assistente Operacional e equiparados, por

cessação de contrato, nomeadamente:

2 área de limpeza urbana, 2 área de refeitório escolar, 3 área de rede viária,

1 área de transportes, 1 área de cemitério e 1 mestre de tráfego fluvial;

m) Anulação de um posto de trabalho vago, com RJEP por tempo determinado,

da carreira de assistente operacional na área de higiene urbana, por decisão

de não provimento.

Em suma, verificaram-se as 16 anulações e 2 aditamentos, nas seguintes áreas

e relações jurídicas:

Anulações:

5 de RJEP por tempo indeterminado ocupados:

1 posto de trabalho da carreira de técnico superior de Gestão;

4 postos de trabalho da carreira de assistente operacional, [conforme descritos

alíneas i), j) e K);


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10 de RJEP por tempo determinado ocupados:

9 postos de trabalho da carreira de assistente operacional, [conforme descrito

alínea l);

1 posto de trabalho de carreira subsistente equiparado a assistente operacional,

de mestre tráfego fluvial, [conforme descrito alínea l);

1 de RJEP por tempo determinado ocupados:

1 posto de trabalho da carreira de assistente operacional, na área de higiene

urbana;

Aditamento:

2 de RJEP por tempo indeterminado vago:

1 posto de trabalho da carreira de técnico superior de educação fisica

1 posto de trabalho da carreira de assistente técnico na área de desporto;

Mais se informa que todos os lugares ocupados, quer em relação jurídica de

emprego público por tempo indeterminado, quer por tempo determinado,

encontram-se orçamentados para 12 meses. Os lugares vagos, quer em relação

jurídica de emprego público por tempo indeterminado, quer por tempo

determinado, encontram-se orçamentados para 6 meses.

Assim, propõe-se:

1. A aprovação das Grandes Opções do Plano, do Plano Plurianual de

Investimento e das Atividades Mais Relevantes para os anos de 2014 – 2017

e do Orçamento para o ano de 2014, conforme a alínea c) do n.º 1 do artigo

33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que alterou a Lei n.º 169/99, de

18 de setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

2. Bem como a aprovação do Mapa de Pessoal para o ano 2014, nos termos

do n.º 3 do artigo 5.º e artigo 7.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.


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3. O seu envio à Assembleia Municipal para deliberação, de acordo com a

alínea a) e o) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,

que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.º 5-

A/2002, de 11 de janeiro.

4. Que a Assembleia Municipal autorize, de acordo com a alínea f) do n.º 1 do

artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º

169/99, de 18 de setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de

janeiro, a contração de empréstimos de curto prazo para fazer face a

dificuldades de tesouraria durante o ano de 2014, nos termos dos n.os 1 e 2

do artigo 50.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e sem prejuízo do

disposto no n.º 5 do artigo 49.º da mesma Lei.»

Submetido à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar o assunto proposto

por maioria, com 1 abstenção (CDS/PP) e 6 votos a favor (CDU e PS).

Mais foi deliberado remeter à Assembleia Municipal.

4.2 Autorização prévia no âmbito da Lei dos Compromissos


«Considerando, por um lado, o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de

8 de junho, que determina que a abertura de procedimento relativo a despesas que

deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que

não seja o da sua realização, designadamente, com a aquisição de serviços e bens

através de locação com opção de compra, locação financeira, locação-venda ou

compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização

da Assembleia Municipal, salvo quando:

a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;


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b) Os seus encargos não excedam o limite de €99.759,58, em cada um dos

anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de

três anos.

Considerando, por outro lado, a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12, de 21

de fevereiro (Lei dos Compromissos), que aprova as regras aplicáveis à assunção

de compromissos e aos pagamentos em atraso, e que dispõe que a assunção de

compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo

novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação,

acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-

privadas, está sujeita, no que respeita às entidades da administração local, a

autorização prévia da Assembleia Municipal.

Considerando, que o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/12, de 21 de junho, veio

regulamentar a citada Lei dos Compromissos, nos termos do seu artigo 14.º,

estabelecendo que a referida autorização prévia para a assunção de compromissos

plurianuais poderá ser dada aquando da aprovação dos documentos previsionais.

Considerando que, nesta sessão, se deliberou sobre a aprovação dos documentos

previsionais para os anos de 2014-2017, de acordo com a proposta da DAGR n.º 7

– “Grandes Opções do Plano, Plano Plurianual de Investimentos, Atividades Mais

Relevantes Para os Anos de 2014-2017, Orçamento Para o Ano de 2014 e Mapa

de Pessoal Para o Ano de 2014”, existe a necessidade de solicitar a referida

autorização prévia à Assembleia Municipal, nos mesmos termos do disposto no

artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dado que parte do citado

normativo foi revogado pela Lei dos Compromissos (artigo 13.º da Lei n.º 8/12, de

21 de fevereiro).

Assim, propõe-se:

1. Para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/12,

de 21 de fevereiro, a emissão de autorização prévia genérica favorável à

assunção de compromissos plurianuais pela Câmara Municipal, nos casos

seguintes:


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a) Resultem de projetos, ações ou de outra natureza constantes das

Grandes Opções do Plano para os anos de 2014-2017;

b) Os seus encargos não excedam o limite de €99.759,58 em cada um

dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de

execução de três anos.

A assunção de compromissos plurianuais a coberto da autorização prévia que

ora se propõe, só poderá fazer-se quando, para além das condições previstas

no número anterior, sejam respeitadas as regras e procedimentos previstos na

Lei n.º 8/12, de 21 de fevereiro, e uma vez cumpridos os demais requisitos

legais de execução de despesas, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Que em todas as sessões ordinárias da Assembleia Municipal esteja presente

uma informação da qual constem os compromissos plurianuais assumidos, ao

abrigo da autorização prévia genérica.

2. Que a Câmara Municipal possa delegar no senhor presidente da Câmara a

assunção de compromissos plurianuais, relativa a despesas de

funcionamento de caráter continuado e repetitivo desde que previamente

dotada a rubrica da despesa prevista no Orçamento, nos termos do n.º 1,

até ao montante permitido por Lei, no âmbito do regime de contratação

pública.

3. O envio à Assembleia Municipal para deliberação.»

Submetido á discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar o assunto proposto

por unanimidade.



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4.3 Acordos de pagamentos


«A Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, prevê no n.º 1 do artigo 16.º a apresentação

de planos de liquidação de pagamentos.

O Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que regulamenta a citada Lei,

estabelece no n.º 1 do artigo 18.º que as entidades com pagamentos em atraso

elaborem um plano de liquidação de pagamentos com a indicação dos montantes a

liquidar em cada período, não podendo o mesmo ter prazo superior a cinco anos,

de acordo com o n.º 2 do mesmo artigo. Este prazo pode ser alargado para o limite

de dez anos, conforme disposto no n.º 3 desse mesmo artigo, desde quando 50%

da dívida seja liquidada num prazo não superior a cinco anos e devidamente

justificado.

Assim, propõe-se:

1 – Que ao abrigo do n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a

Assembleia Municipal delibere os encargos plurianuais conforme acordos de

pagamentos apresentados.

2014 2015 2016

Inoken, S.A. 2.208,85

Transportes Sul do Tejo, S.A. 202.559,86 168.122,90 100.000,00

REDECOR – Revestimentos de Proteção e

Decoração, S.A. 27.370,44

Simarsul – Sistema Integ. Multimunicipal

Águas Residuais Península Setúbal, S.A. 436.211,52

Submetido á discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar o assunto proposto

por unanimidade.



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4.4 Nomeação do Representante do Município na CPCJ – Comissão de

Proteção de Crianças e Jovens

Pela senhora vereadora Susana Isabel Freitas Custódio foi proposto o seguinte

assunto:

«Em reunião de Câmara de 8 de agosto de 2007 foi nomeada a Dra. Susana Isabel

Carraça de Oliveira Mocho para representar o Município de Alcochete na Comissão

de Protecção de Crianças e Jovens de Alcochete (CPCJ).

Porém, tendo sido atingido o limite de duração do mandato imposto pelo n.º 2 do

artigo 26.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, surge a necessidade de proceder à

nomeação de um novo representante.

Pelo exposto, proponho que seja nomeada como representante efetiva do

Município na CPCJ de Alcochete a Dra. Patrícia Isabel Martins da Silva Caetano,

licenciada em Psicologia; mais proponho, de acordo com o previsto no artigo 7.º do

Regulamento Interno da CPCJ de Alcochete, que seja nomeada como

representante suplente a Dra. Sofia Argentina Coelho Nicolau, licenciada em

Investigação Social Aplicada.

As representantes deverão iniciar funções no primeiro dia útil de janeiro de 2014,

articulando entre si uma taxa de afetação de 50% de forma a assegurar a

representação do Município nas comissões restrita e alargada da CPCJ (incluindo

as ações tendentes ao acompanhamento técnico de processos) e garantir,

simultaneamente, o exercício das atividades na Divisão de Intervenção Social do

Município.


por unanimidade.


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4.5 Renovação excecional do contrato de trabalho em funções públicas

com José Joaquim Figueiredo Galvão

Pela senhora vereadora Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres foi proposto o

seguinte assunto:

«Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações direta

e indireta do Estado, regionais e autárquicas devem reduzir, no mínimo 50%, o

número de trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas a termo

resolutivo existente em 31 de dezembro de 2012.

Durante o ano 2013, os serviços não podem proceder à renovação de contratos de

trabalho em funções públicas a termo resolutivo, sem prejuízo de em situações

excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público, em que

os membros do Governo – que nas autarquias locais compete à Câmara Municipal

por proposta do Sr. Presidente – podem autorizar a renovação.

Em face do exposto, e tendo em conta a aproximação do prazo de dois anos do

contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado a 23/01/2012, por um

período de 12 meses, e renovado por igual período em 23/01/2013, com o

trabalhador José Joaquim Figueiredo Galvão, na categoria de assistente

operacional, área de transportes, verificou-se a necessidade de aferir a

possibilidade de se proceder à sua renovação, cumpridos os requisitos constantes

no artigo 103.º e número 3, do artigo 104.º do RCTFP, ainda que constrangido

pelas determinações da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no atinente da

redução do número de trabalhadores na administração pública. Uma vez verificada

esta prorrogativa, prevê o número 3, do artigo 59.º, da LOE de 2013, a

possibilidade de, em situações excecionais, fundamentadas na existência de

relevante interesse público, o órgão de governo local poder autorizar a renovação

do referido contrato cumprindo-se os seguintes requisitos cumulativos:

a) Existência de relevante interesse público na renovação, ponderando,

designadamente a eventual carência de recursos humanos no setor de

atividade da Administração Pública a que se destina o recrutamento, bem


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como a evolução global dos recursos humanos do ministério de que depende

o serviço ou organismo;

b) Impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por recurso a

pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros

instrumentos de mobilidade;

c) Demonstração de que os encargos com as renovações em causa estão

previstos nos orçamentos dos serviços ou organismos a que respeitam;

d) Demonstração do cumprimento das medidas de redução mínima, de 2%, de

pessoal, tendo em vista o cumprimento do PAEF, considerando o número de

trabalhadores do serviço ou organismo em causa no termo do ano anterior;

e) Parecer prévio favorável do membro do Governo de que depende o serviço

ou organismo que pretende uma redução inferior à prevista no n.º 1 e ou

realizar a renovação de contrato ou nomeação;

f) Cumprimento, pontual e integral, dos deveres de informação previstos na Lei

n.º 57/2011, de 28 de novembro.

Nesta perspetiva, considera-se que se encontra garantido o cumprimento dos

requisitos cumulativos, indicados nas alíneas anteriores, conforme a seguir se

demonstra:

No dia 23/01/2012, foi celebrado, por um período de um ano, contrato de trabalho

com José Joaquim Figueiredo Galvão, na categoria de assistente operacional, área

de transportes, o qual foi sujeito a uma renovação por igual período a 23/01/2013,

atendendo à manifesta necessidade de ocupação daquele posto de trabalho para a

manutenção da atividade regular desta equipa operacional. Verificada uma

consistente redução de recursos humanos nos últimos anos, principalmente ao

nível da categoria de assistentes operacionais, não deve este serviço suportar mais

uma falha, na medida em que ficam em causa as condições mínimas de

funcionamento do próprio serviço, com consequentes potenciais danos e prejuízos

na gestão da recolha de lixos urbanos e com impactos negativos na saúde e

salubridade da população. De realçar ainda que a ocupação deste posto de

trabalho é primordial para a eficácia da ação destas equipas operacionais de

recolha de lixos urbanos, para a qual está em vigor uma escala de trabalho já

concebida tendo em conta a otimização dos recursos humanos existentes. Tendo


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em consideração todo o exposto, é absolutamente fundamental que seja

assegurado este posto de trabalho, sob pena de a prestação deste serviço não

mais ser viável. No que respeita à demonstração da evolução global dos recursos

humanos da Câmara Municipal de Alcochete importa salientar que no período

compreendido entre 31/12/2010 e 30/09/2013, o Município de Alcochete já reduziu

em 11,3% os seus trabalhadores, nomeadamente 4,1% em 2011, 5,3% em 2012 e

em 2013, com referência a 30/09/2013, já reduziu 2,3%, ou seja, anualmente,

sempre mais do que os limites impostos por Lei, o que assegura o cumprimento da

citada alínea a) que possibilita a excecionalidade.

a) Verifica-se a impossibilidade de satisfação das necessidades de pessoal por

recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou a outros

instrumentos de mobilidade, uma vez que a existência desse pessoal encontra-

se na gestão direta da GERAP, a qual é responsável pela plataforma eletrónica

da Bolsa de Emprego Público, não dispondo este interface de comunicação de

qualquer possibilidade de consulta de excedentes, servindo unicamente para

lançamento de procedimentos concursais aos quais obrigatoriamente são

opositores os trabalhadores colocados em situação de mobilidade especial. Para

além do exposto não foi publicitada portaria a regulamentar tal procedimento,

conforme prevê a atual redação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 de 3

de setembro, não existindo, portanto, qualquer viabilidade para a concretização

desta consulta.

b) Demonstra-se que os encargos com a renovação em causa estão previstos no

orçamento para o corrente ano, através da verba inscrita na respetiva rubrica, a

qual já se encontra devidamente cabimentada.

c) Tendo em conta o cumprimento do PAEF, em conjugação com o n.º 1 do artigo

65.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, o Município deverá reduzir até 31

de dezembro de 2013, no mínimo 2 % o número de trabalhadores efetivos

existentes em 31 de dezembro de 2012, excetuando-se, nos termos do n.º 5 do

referido artigo 65.º o pessoal integrado no domínio da educação, ou seja:


Ata n.º 22

17

d.1) Dos 378 trabalhadores existentes a 31/12/2012, subtraem-se 38 afetos ao

domínio da Educação, refletindo-se a referida redução dos 2% sobre 340

trabalhadores, o que corresponde a uma saída de 7 trabalhadores.

d.2) Assim, e dado que durante o ano em curso, e até à presente data, já saíram

12 trabalhadores, assegura-se igualmente, não tão só o cumprimento, como a

superação desta alínea.

d.3) A contabilizar ainda para o efeito aguarda-se o eventual deferimento do

processo de aposentação de mais três trabalhadores, requeridos respetivamente

a 02/06/2011, 23/10/2012, e 08/11/2012.

d) A presente renovação carece igualmente do parecer prévio favorável do órgão

executivo, pelo que se sujeita a mesma à respetiva aprovação.

e) Esta autarquia assegura o cumprimento, pontual e integral dos deveres de

informação previstos na Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, conforme atestado

no Portal Autárquico da DGAL através da aplicação SIIAL.

Assim, verificada a reunião cumulativa de todos os requisitos identificados e face à

necessidade de renovação daquele posto de trabalho, previsto no mapa de pessoal

desta autarquia, em regime de contrato de trabalho a termo certo, propõe-se, e sob

pena de a breve prazo ser posta em causa a continuidade daquele serviço público

por carência de pessoal, que a Câmara Municipal de Alcochete, ao abrigo do n.º 3

do artigo 59.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, delibere autorizar a

referida renovação excecional, pelo período de um ano, com efeitos a 23 de janeiro

de 2014.»


por unanimidade.

4.6 Alienação de pinhas

Pela senhora vereadora Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres foi proposto o

seguinte assunto:


Ata n.º 22

18

«No seguimento da deliberação em reunião de Câmara, de 23 de outubro de 2013,

e após afixação do edital n.º 82/2013, para a alienação e recolha de pinhas dos

pinheiros-mansos existentes nas diversas propriedades municipais, não foi

apresentada uma única proposta neste serviço, dentro do prazo limite, ficando o

concurso deserto.

Assim, proponho o encerramento do procedimento para a alienação de pinhas.»


por unanimidade.

4.7 Atualização de tarifários

Pelo senhor vereador Jorge Manuel Pereira Giro foi proposto o seguinte assunto:

«Considerando:

— Que a Lei n.º 58/2005 (Lei da Água) de 29 de dezembro, no seu artigo 82.º

refere que o regime de tarifas a praticar pelos serviços de águas visa

assegurar, tendencialmente e em prazo razoável, a recuperação dos

investimentos iniciais e futuros;

— Que a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, no seu artigo 21.º, estabelece que

os preços a fixar pelos municípios relativos aos serviços prestados e aos bens

fornecidos em gestão direta não devem ser inferiores aos custos direta e

indiretamente, suportados com a prestação desses serviços e com o

fornecimento desses bens. Dizendo, ainda, o mesmo artigo que se

consideram preços as atividades de exploração de sistemas de abastecimento

de água, saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos

urbanos, os quais devem ser cobrados nos termos dos regulamentos dos

tarifários;

— Que, de acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,

constituem atribuições dos municípios a promoção e salvaguarda dos


Ata n.º 22

19

interesses próprios das respetivas populações, designadamente no domínio

do Ambiente e Saneamento Básico;

— Que a referida Lei n.º 75/2013, igualmente estabelece no seu artigo 33.º, n.º 1,

alínea e), que é competência da Câmara Municipal fixar os preços da

prestação do serviço público pelos serviços municipais;

Pelo exposto, se anexa o plano tarifário previsto, que atende ao recomendado pela

ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos) e ao legislado,

visando atingir o equilíbrio financeiro e a recuperação dos investimentos da

prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, de drenagem de águas

residuais e de gestão do serviço de recolha dos resíduos sólidos urbanos até 2025,

conforme quadro em anexo.

Este mesmo plano tarifário foi atempadamente remetido à ERSAR.

Pelo exposto se propõe que, para fazermos face ao Plano constante do Estudo em

referência, seja aprovado o tarifário correspondente ao ano civil de 2014, conforme

mapa em anexo.»


por unanimidade, bem como anexar os referidos documentos como Doc. 1.

4.8 Moção “Contra a possível extinção do Serviço de Finanças de

Alcochete”

Face a este tema, foram apresentadas três propostas de moção, a saber:

— Proposta de moção apresentada pelo senhor vereador Vasco André Marques

Pinto;

— Proposta de moção apresentada pelo senhor vereador Jorge Manuel Pereira

Giro;

— Proposta de moção apresentada pela senhora vereadora Maria Teresa Filipe de

Moraes Sarmento.


Ata n.º 22

20

Conhecidos os contributos por parte dos senhores vereadores, verificou-se que

dificilmente se poderia chegar a consenso em virtude de serem absolutamente

distintas.

Quanto à proposta de moção apresentada pelo senhor vereador Vasco André

Marques Pinto, o senhor presidente da Câmara considerou-a política, faltando-lhe

contudo, apontar os responsáveis pelo possível encerramento do serviço de

Finanças.

Relativamente à proposta de moção apresentada pela senhora vereadora Maria

Teresa Filipe de Moraes Sarmento, pela CDU não foi possível haver concordância

com a alternativa nela apresentada (balcão integrado), concordando apenas com a

primeira parte. No seguimento da discussão, a senhora vereadora informou poder

prescindir da argumentação alternativa apresentada no seu texto.

O senhor vereador Vasco André Marques Pinto solicitou que a proposta por si

apresentada fosse colocada à votação tal como a apresentou, o que não

aconteceu.

Em relação à proposta de moção apresentada pelo senhor vereador Jorge Manuel

Pereira Giro, entendeu a senhora vereadora Maria Teresa Filipe de Moraes

Sarmento, que a tónica da mesma não deveria ficar apenas na preocupação com

os trabalhadores, devendo sobretudo, focar a falta de acessibilidade aos serviços

públicos quando estes são deslocalizados, tanto mais, que na verdade ainda não se

sabe o que poderá acontecer aos trabalhadores.

Aproveitou para referir, ter sido o governo PS a promover a modernização de

alguns balcões de serviços públicos, nomeadamente os de Registo e Notariado,

entre outros.

O senhor Presidente da Câmara, enfatizou o facto de não ver refletido em nenhuma

das moções a redução da atratividade do concelho, face ao encerramento de vários

serviços públicos no concelho.


Ata n.º 22

21

Constatando-se após a discussão, com a intervenção de vários vereadores, ser

difícil obter um consenso geral (reconhecendo embora que o principal objetivo é o

de não concordar com o encerramento do serviço) e porque o senhor vereador

Vasco André Marques Pinto não teve conhecimento atempado das propostas

apresentadas pelos senhores vereadores Jorge Manuel Pereira Giro e Maria

Teresa Filipe de Moraes Sarmento, o senhor Presidente da Câmara propôs que até

ao dia 3 de janeiro os senhores vereadores lhe fizessem chegar alterações, para se

deliberar na reunião de 8 de janeiro de 2014, ficando encarregado de telefonar a

cada um, no sentido de fazer convergir todas as soluções.

No seguimento, o senhor vereador Vasco André Marques Pinto, manifestou a sua

disponibilidade para trabalhar uma única moção com identificação clara dos

responsáveis pelo possível encerramento do serviço e de a enviar durante os

próximos três dias ao senhor Presidente e restante executivo, tendo a sugestão

sido aceite.

4.9 Moção contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), SA –

Pela defesa do serviço público

Pelo senhor vereador Jorge Manuel Pereira Giro foi apresentada a seguinte

proposta de moção:

«Contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), SA!

Pela defesa do serviço público!

Ao longo de mais de três décadas, o Poder Local Democrático tem superiormente

contribuído para o crescimento e desenvolvimento das condições de vida das

populações em todo o país, nomeadamente no que concerne aos sectores das

Águas e Resíduos.

Entre 1976 a 1993, os sectores das Águas e Resíduos, eram então uma

responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão


Ata n.º 22

22

controlada por órgãos democraticamente eleitos, e direcionada para a prestação de

um serviço exclusivamente público, mais concretamente em julho de 1977, com a

publicação da Lei de Delimitação dos Sectores, que vedava a entrada a empresas

privadas nestes sectores.

Desde 1993 que o PS, PSD e CDS/PP, partidos que alternadamente têm

governado Portugal, têm aprovado legislação que não visa outra coisa senão criar

condições para a privatização dos sectores de Águas e Resíduos, numa convicção

ideológica de apropriação da “coisa pública”, tornando estes sectores numa nova

vertente de negócio para os grandes grupos privados, em detrimento das

dificuldades acrescidas que terão repercussões nos municípios e, em última

instância, nas populações.

O anterior Governo do PS, através do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto,

procedeu à revisão do regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento

público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos

sólidos urbanos.

Este diploma descreve ao pormenor a figura de concessão, determina que a

organização dos sistemas deve privilegiar a maximização de economias de escala,

assim como, a integração vertical dos sistemas.

Nesta sequência, o atual Governo PSD-CDS/PP, com a recente e já aprovada

alteração à Lei de Delimitação dos Sectores, com os novos Estatutos da Entidade

Reguladora das Águas e dos Resíduos (ERSAR), e igualmente com a

apresentação do PERSU 2020, considera estarem criadas as condições para no

final do 1.º trimestre de 2014 possa concretizar a privatização da EGF, após

“grande compreensão” da troika, atendendo a que o compromisso inicialmente

assumido aprontava como limite, o final de 2013.

A Empresa EGF é a sub-holding do Grupo Águas de Portugal (AdP) responsável

por assegurar o tratamento e valorização de resíduos, concretizada através de 11

empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos,

que processam anualmente cerca de 3,7 milhões de toneladas de resíduos sólidos


Ata n.º 22

23

urbanos (RSU´s) produzidos em 174 municípios, servindo cerca de 60% de

população de Portugal, que corresponde a 6,4 milhões de habitantes.

A EGF é acionista maioritária em todos os 11 sistemas multimunicipais.

A EGF é igualmente a acionista maioritária na Empresa Amarsul – Valorização e

Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, S.A., com 51% do capital social, sendo

os restantes 49% do capital social pertencentes aos 9 municípios inseridos na sua

área de atuação, inseridos na Península de Setúbal (Alcochete, Almada, Barreiro,

Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal), que exercem a dupla

qualidade de acionistas e clientes.

A Amarsul, foi constituída pelo Decreto-Lei n.º 53/97 de 4 de março, no qual foi

atribuída a concessão de exploração e gestão do Sistema Multimunicipal aos 9

concelhos da Península de Setúbal, por um período de concessão de 25 anos, cujo,

termina em 2022.

O Governo PSD-CDS/PP, ao vender a EGF, detentora de 51% do capital social da

Amarsul, a um grupo privado, altera os prossupostos que estiveram subjacentes na

origem da adesão do nosso Município. Alterando as regras a meio do jogo, sem

qualquer respeito pelos seus principais acionistas – os Municípios – sem qualquer

respeito pelas demais cláusulas aplicáveis e constantes no Acordo de Acionistas,

nomeadamente, as condições de manutenção das ações de Classe A.

O Governo PSD-CDS/PP está disponível para que também os municípios cedam as

suas participações aos grupos privados interessados mas, lamentavelmente,

desconsidera a possibilidade dos Municípios, enquanto acionistas, adquirirem os

2% necessários para que estes pudessem deter a maioria do capital social da

Amarsul (51%).

A privatização da Amarsul levaria à perda de controlo de uma empresa de extrema

importância para a Península de Setúbal.


Ata n.º 22

24

A empresa Amarsul, ao sair da esfera pública para o capital privado, deixará de ter

a atual proximidade com as populações, levará a uma perda na qualidade dos

serviços prestados, e iremos assistir a constantes, graduais e gravosos aumentos

das tarifas, de acordo com as necessidades que visem a obtenção do lucro.

No respeito pelas anteriores deliberações da Câmara Municipal e Assembleia

Municipal que votaram a adesão ao sistema Multimunicipal Amarsul, e no respeito

pelos compromissos assumidos com a sua população, delibera esta Câmara

Municipal:

1 - Reafirmar a sua firme vontade de não aceitar a privatização da Empresa

EGF, e por sequência, os 51% do capital público da Amarsul;

2 - Exigir do Governo, que em conjunto com os Municípios, encontre uma

solução que sirva os interesses de ambas as partes, e das populações dos

Concelhos da Península de Setúbal, servidos pela Amarsul;

3 - Dar a conhecer esta decisão aos restantes acionistas da Amarsul;

4 - Enviar esta Moção para o conhecimento do Sr. Primeiro-ministro, do Sr.

Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, aos Grupos

Parlamentares, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à

Associação de Municípios da Região de Setúbal, aos órgãos de

comunicação social e à população em geral;

5 - Remeter esta Moção para conhecimento da Assembleia Municipal.»

Submetido à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar o mesmo por

maioria com 1 voto contra (CDS/PP) e 6 votos a favor (CDU e PS).

O senhor vereador Vasco André Marques Pinto fez uma Declaração de Voto, que

fica anexa a esta ata como Doc. 2.

Mais foi deliberado remeter à Assembleia Municipal para conhecimento.


Ata n.º 22

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4.10 Fracionamento do pagamento da dívida de consumo de água – cliente

n.º 3261162


«De acordo com informação técnica da Divisão de Ambiente, Obras Municipais e

Logística e considerando:

1. Que, na sequência dos procedimentos administrativos conducentes à

cobrança das dívidas relacionados com os consumos de água, o cliente n.º

3261162, Paula Cristina Ribeiro Paixão, veio solicitar à Câmara o pagamento

da dívida em prestações, alegando dificuldades económicas;

2. Que a dívida é no valor de €83,76.

Propõe-se a aprovação do fracionamento do pagamento da dívida em 10

prestações no valor de €8,37 cada (€83,76 / 10 = €8,37), com início em janeiro de

2014.»


unanimidade.

4.11 Fracionamento do pagamento da dívida de consumo de água – cliente

n.º 3186358


«De acordo com informação técnica da Divisão de Ambiente, Obras Municipais e

Logística e considerando:

1. Que, na sequência dos procedimentos administrativos conducentes à

cobrança das dívidas relacionados com os consumos de água, o cliente n.º


Ata n.º 22

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3186358, Maria do Carmo Raposo S. Diamantino, veio solicitar à Câmara o

pagamento da dívida em prestações, alegando dificuldades económicas;

2. Que a dívida é no valor de €489,52.

Propõe-se a aprovação do fracionamento do pagamento da dívida em 10

prestações no valor de €48,95 cada (€489,52 / 10 = €48,95), com início em janeiro

de 2014.»


unanimidade.

5. Apoios Financeiros

Pela senhora vereadora Susana Isabel Freitas Custódio foram

apresentadas as seguintes propostas:

1 – Rotary Clube de Montijo

O Rotary Clube de Montijo efetua anualmente rastreios visuais às crianças do

concelho de Alcochete que frequentam os 1.º ano e 5.º anos de escolaridade, do 1.º

e do 2.º ciclo, respetivamente, tendo, nesse âmbito, solicitado apoio financeiro à

Câmara Municipal.

Pelo exposto, propõe-se a atribuição de um apoio financeiro de €300,00 (trezentos

euros) ao Rotary Clube de Montijo, para ajudar a fazer face às despesas inerentes

ao evento em causa.»

Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a pressente

proposta por unanimidade.


Ata n.º 22

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2 – Clube Motard de Alcochete

«De acordo com a informação técnica da Divisão de Desporto, Juventude e

Movimento Associativo n.º 24, datada de 28-11-2013, referente ao supra

mencionado assunto, somos pelo presente a propor, para deliberação, da

digníssima Câmara Municipal de Alcochete:

— Atribuição de um apoio financeiro, no valor de €150,00 (cento e cinquenta

euros).»

Presente a referida informação técnica, cujo teor é o seguinte:

«Decorreu com êxito a 3.ª Concentração Motard de Alcochete, organizada pelo

FPAM – Grupo Motard de Alcochete. O Encontro decorreu nas instalações do

Clube Náutico Alfoz, nos dias 4, 5 e 6 de outubro. Por este local passaram vários

grupos musicais e de animação que abrilhantaram os 3 dias do programa

comemorativo do Clube, que culminou com o tradicional cortejo de motos pelas

ruas da vila. Estiveram presentes vários moto clubes que se deslocaram a

Alcochete vindos dos mais diversos pontos do país, estimando-se em 1.000, os

participantes neste evento.

Para o efeito apresentou candidatura própria, ao abrigo do artigo 4.º do

Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo desta Autarquia, no âmbito do

Programa de Apoio às Atividades Pontuais relevantes, relativas ao ano de 2013.

Neste sentido, proponho à senhora vereadora a atribuição de um apoio financeiro

de €150,00 (cento e cinquenta euros), para fazer face aos encargos acima

referenciados.»

Submetida à discussão e votação, a Câmara deliberou aprovar a pressente

proposta por unanimidade.


Ata n.º 22

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6. Informações

Pelo senhor presidente foram prestadas as seguintes informações:

1 – Propostas de alteração ao Orçamento de Estado/2014, apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do Partido Ecologista “Os Verdes” e Partido

Comunista Português

«Serve a presente para dar conhecimento ao Executivo Municipal das propostas de

alteração ao Orçamento de Estado para 2014, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do Partido Ecologista “Os Verdes” e Partido Comunista Português.»


2 – Participação da Câmara Municipal de Alcochete no Conselho Estratégico

da Reserva Natural do Estuário do Tejo

«Considerando:

1. Que o Conselho Estratégico da Reserva Natural do Estuário do Tejo foi criado

através do Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, e constitui um dos órgãos

do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. (ICNF, I.P.) (que

resultou da fusão do Instituto da Conservação da Natureza e Biodiversidade

(ICNB, I.P.) e da Autoridade Florestal Nacional (AFN));

2. Que é um órgão de natureza consultiva que funciona junto de cada área

protegida de interesse nacional e integra:

a. Um representante do ICNF, I.P., com responsabilidade na gestão da

respetiva área protegida;

b. Representantes designados pelas instituições científicas e especialistas de

mérito comprovado nos domínios da conservação da natureza e da

biodiversidade;


Ata n.º 22

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c. Representantes designados pelos serviços da administração central,

câmaras municipais, juntas de freguesia e organizações não-

governamentais de ambiente.

3. Que este Conselho tem como competências:

a. Eleger o respetivo presidente e aprovar o regulamento interno de

funcionamento;

b. Apreciar as propostas de planos e os programas anuais e plurianais de

gestão e investimento com incidência na respetiva área protegida;

c. Apreciar os relatórios anuais e plurianais de atividades;

d. Apreciar os relatórios científicos e culturais sobre o estado da área

protegida;

e. Apreciar e dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a área

protegida.

4. Que a participação das autarquias locais neste conselho assume bastante

importância, uma vez que são elas que representam as populações residentes

nos territórios classificados, ficando assim ligadas de uma forma mais profunda

à estratégia de gestão da conservação da natureza e biodiversidade e das

florestas no universo que representam.

5. Que é esperado que este Conselho traga um maior envolvimento dos atores

na gestão do património, potenciando e promovendo a utilização sustentável

dos recursos endógenos.

Tenho a honra de informar a digníssima Câmara Municipal de Alcochete do

seguinte:

1. No dia 16 de dezembro pelas 10:30 horas, realizou-se na sede da Reserva

Natural do Estuário do Tejo a primeira reunião do Conselho Estratégico da

RNET, sendo a ordem de trabalhos da reunião a seguinte:

a. Apresentação dos representantes;

b. Apresentação do Regulamento;

c. Eleição do Presidente do Conselho;


Ata n.º 22

30

d. Apresentação do ICNF/DCNF e principais ações desenvolvidas e em curso

em 2013 na reserva natural.

2. Estiveram presentes os representantes das seguintes entidades:

a. Instituto de Conservação da Natureza e Florestas, I.P;

b. Administração do porto de Lisboa, SA;

c. Associação Nacional de Freguesia (representada pelo Presidente da Junta

de freguesia de Vila Franca Xira);

d. Capitania do Porto de Lisboa;

e. Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de LVT;

f. Câmara Municipal de Vila Franca Xira

g. Câmara Municipal de Alcochete

h. Câmara Municipal de Benavente

i. Entidade Regional de Turismo do Alentejo, E.R.T e Lisboa

j. Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo;

k. Agência Portuguesa do Ambiente / ARH Tejo e Oeste;

l. Centro de Oceanografia (CO) da Faculdade de Ciências da Universidade

de Lisboa (FCUL).

3. O regulamento foi apresentado pela senhora presidente do ICNF, que definiu o

Conselho Estratégico e as respetivas competências do mesmo;

4. Posteriormente o senhor presidente da Câmara de Alcochete, Dr. Luís Miguel

Carraça Franco, foi eleito presidente do Conselho Estratégico, por

unanimidade;

5. O mandato terá a duração de 2 anos, tendo o presidente a competência de

dinamizar e organizar todas as atividades a desenvolver no âmbito do

Conselho, nomeadamente, abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respetivos

trabalhos, sendo coadjuvado por um secretário que o apoiará diretamente nas

tarefas a desenvolver, podendo ser substituído nas suas faltas e impedimentos

por outro membro do Conselho por ele designado;


Ata n.º 22

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6. Na sequência da eleição do presidente, foram feitas apresentações sucintas do

Instituto e do Departamento de Conservação da Natureza e Florestas de

Lisboa e Vale do Tejo, pelas respetivas presidente e diretora;

7. A Reserva Natural do Estuário do Tejo foi criada em 1976, abrangendo uma

área de 14.192 hectares, caracterizada por uma extensa superfície de águas

estuarinas, campos de vasas recortados por esteiros, mouchões, sapais,

salinas e terrenos aluvionares agrícolas (lezírias), tendo como principais

atividades:

a. A vigilância e Fiscalização;

b. A monotorização de espécies;

c. A visitação, turismo natureza e sensibilização ambiental;

d. As ações conservação da natureza;

e. O voluntariado (empresarial, limpeza lixo, remoção exótica);

f. A emissão de pareceres.

8. Os projetos apresentados pela RNET para 2014 foram os seguintes:

a. A promoção junto de operadores e autarquias do turismo de natureza;

b. A instalação de sinalética;

c. A elaboração da Carta de Desporto de Natureza;

d. O levantamento das culturas em meio aquático, com georreferenciação e

base de dados;

e. A Monotorização da avifauna;

f. A Intervenção ao nível do mouchão e das salinas.

9. Em conclusão, foi referido que se pretende identificar as atividades tradicionais

nas regiões que integram as áreas protegidas, criando condições para que

constituam atrativo, nomeadamente, na área do turismo. Pretende-se que

todos os conselhos estratégicos tenham um ou mais produtos associados,

promovendo parcerias com o turismo e identificando operadores económicos

que possam colaborar das áreas protegidas. Neste sentido, considerou-se

desejável que as portas de entrada das áreas protegidas tenham produtos que

lhes tragam mais visibilidade, sendo também uma mais-valia para os

concelhos em que se localizem.»

http://pt.wikipedia.org/wiki/1976


Ata n.º 22

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3 – Participação da Câmara Municipal de Alcochete na 31.ª Reunião da

COMAC da Unidade Territorial da Península de Setúbal (NUTS III)

«Considerando:

1. Que, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de janeiro,

compete à Comissão de Autorização Comercial (COMAC) territorialmente

competente conceder a autorização de instalação e modificação dos seguintes

estabelecimentos e conjuntos comerciais:

a. Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou

inseridos em conjuntos comerciais, que tenham uma área de venda igual ou

superior a 2.000 m2;

b. Estabelecimentos de comércio a retalho, isoladamente considerados ou

inseridos em conjuntos comerciais, independentemente da respetiva área

de venda, que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias

ou estejam integrados num grupo, que disponham, a nível nacional, de uma

área de venda acumulada igual ou superior a 30.000 m2;

c. Conjuntos comerciais que tenham uma área bruta locável igual ou superior

a 8.000 m2;

d. Estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos nas alíneas anteriores e

que se encontrem desativados há mais de 12 meses, caso os respetivos

titulares pretendam reiniciar o seu funcionamento.

2. Que estão, também, sujeitos a autorização da COMAC as modificações dos

estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no ponto anterior que

configurem:

a. Alteração de localização dos estabelecimentos, com exceção da

localização de estabelecimentos comerciais no interior de conjuntos

comerciais, que não se traduza em aumento de áreas de venda;

b. Alteração da tipologia dos estabelecimentos;


Ata n.º 22

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c. Aumento da área de venda dos estabelecimentos;

d. Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que

não ocorra dentro do mesmo grupo;

e. Alteração de localização dos conjuntos comerciais;

f. Alteração da tipologia dos conjuntos comerciais;

g. Aumento da área bruta locável dos conjuntos comerciais.

3. Que a COMAC tem a seguinte composição:

a. Um autarca, indicado pelo conjunto de municípios organizados

territorialmente com base nas unidades de nível III das NUTS em que se

pretende instalar, ou modificar, o estabelecimento de comércio a retalho ou

o conjunto comercial, que preside à COMAC;

b. O presidente da Câmara Municipal respetiva;

c. O presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regional

(CCDR) territorialmente competente;

d. O diretor-geral das Atividades Económicas;

e. O diretor regional de economia territorialmente competente.

4. Que as entidades referidas no número anterior podem fazer-se representar por

um elemento por si designado;

5. Que a COMAC reúne, mensalmente, para apreciação de todos os processos

que lhe tenham sido submetidos pela entidade coordenadora (DGAE);

6. Que as regras de funcionamento da COMAC são fixadas por portaria do

membro do Governo responsável pela área do comércio (Portaria n.º

417/2009, de 16 de abril);

7. Que os membros da COMAC ficam sujeitos às regras de confidencialidade

aplicáveis aos funcionários do Estado, relativamente aos factos de que tomem

conhecimento no exercício das suas funções;


Ata n.º 22

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8. Que as decisões da COMAC são emitidas após análise do relatório final

efetuado pela DGAE, sendo a apreciação dos processos efetuada com base

nos seguintes critérios:

a. Respeito pelas normas de ordenamento do território em vigor, bem como

adequação a planos sectoriais ou outras normas orientadoras definidas nos

diversos instrumentos de planeamento territorial;

b. Contribuição positiva em matéria de proteção ambiental, valorizando

projetos energeticamente mais eficientes e com menor impacte na

envolvente;

c. Avaliação da articulação funcional do estabelecimento ou conjunto

comercial com o centro urbano, como forma de qualificar as centralidades

existentes, promover a atratividade urbana, diminuir as deslocações

pendulares e reduzir o congestionamento das infraestruturas;

d. Contribuição para o desenvolvimento da qualidade do emprego;

e. Contribuição para a multiplicidade da oferta comercial;

f. Contribuição para a diversificação e qualificação dos serviços ao

consumidor.

Tenho a honra de informar a digníssima Câmara Municipal de Alcochete do

seguinte:

1. No passado dia 21 de novembro de 2013 reuniu, em sessão extraordinária, a

COMAC da Unidade Territorial da Península de Setúbal (NUTS III), nas

instalações da Direção Regional da economia de Lisboa e Vale do Tejo, sob a

presidência do Dr. Ricardo Emílio, Diretor Regional da Direção Regional da

Economia de Lisboa e Vale do Tejo, com a seguinte ordem de trabalhos:

I – Eleição de novo Presidente da COMAC da Península de Setúbal;

II – Aprovação da calendarização das reuniões.

2. Conforme resultou do despacho de 20 de novembro de 2013, o senhor

presidente da Câmara fez-se representar nesta reunião da COMAC pelo

senhor arq.º Rui Miguel Ramos Marrafa, técnico superior desta autarquia, com

competências e atribuições na área das atividades económicas e turismo,

designadamente em matéria de licenciamento comercial e industrial;


Ata n.º 22

35

3. O presidente da Câmara Municipal do Barreiro, Carlos Humberto Carvalho foi

reeleito, por unanimidade, como presidente da COMAC da Unidade Territorial

da Península de Setúbal;

4. Foi mantido o calendário das reuniões ordinárias da COMAC na segunda 2.ª

feira de cada mês às 10:00horas, nas instalações dos Transporte Coletivos do

Barreiro;

5. Foram, ainda, abordados outros assuntos no âmbito do licenciamento

comercial e industrial, merecedores de atenção, nomeadamente:

I – A informação de que está a ser finalizada uma alteração da

legislação relacionada com o licenciamento comercial, articulada com o

regime de licenciamento industrial (SIR) e licenciamento zero, que prevê

a extinção das COMAC, e que deverá entrar em vigor no início do

próximo ano;

II – O alerta para a necessidade dos Municípios procederem à alteração

e articulação das suas tabelas de taxas de acordo com o regime de

licenciamento industrial em vigor SIR;

III – A sensibilização para a conveniência de haver uma uniformização

de critérios entre municípios, designadamente em termos de

regulamentos municipais e na aplicação de taxas, de modo a dissipar

discrepâncias, nomeadamente no que se refere à instalação de

atividades económicas (comércio e indústria);

IV – A mensagem de que a DRE-LVT estará ao dispor para qualquer

esclarecimento ou apoio solicitado no âmbito do licenciamento

comercial ou industrial, quer por parte dos municípios quer dos

particulares, designadamente dos potenciais investidores.»



Ata n.º 22

36

4 – Atualização das Tabelas de Taxas Urbanística e Administrativa – Ano 2014

«De acordo com o disposto do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Taxas

Municipais publicado em Diário da República em 3 de dezembro de 2010,

procedeu-se à atualização das tabelas das Taxas Urbanística e Administrativa para

o ano de 2014, conforme se anexam (Doc. 3).

Mais se informa que as referidas tabelas foram atualizados de acordo com a Taxa

de Inflação prevista na proposta Lei de Orçamento de Estado para 2014 na

percentagem de 1%.

A presente atualização deverá estar presente em reunião de Câmara e sessão da

Assembleia Municipal para conhecimento, conjuntamente com a proposta de

Orçamento para o ano de 2014 e produzirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de

2014.»


4 – Autorização Prévia no âmbito da Lei dos Compromissos

«Serve a presente para informar a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal que

de acordo com a deliberação da reunião de Câmara de 12/12/2012, com a

deliberação da Assembleia Municipal de 27/12/2012 e com a deliberação da

reunião de Câmara de 27/02/2013, durante o ano de 2013 o Sr. Presidente de

Câmara autorizou os seguintes compromissos plurianuais:

Fornecedor Designação 2014 2015 2016

Ambitema – Gestão e

Comércio de Produtos

Ambientais e Energeticos,

Lda

Aquisição de serviços de

manutenção de equipamentos da

piscina municipal e do Centro

Escolar de S. Francisco

€ 12.000,00

+ IVA

€ 12.000,00

+ IVA

€3.000,00

+ IVA

Securitas – Serviços e

Tecnologias de Segurança,

S.A.

Aquisição de serviços de vigilância

(rondas)

€ 33.262,92

+ IVA


Ata n.º 22

37

Securitas – Serviços e

Tecnologias de Segurança,

S.A.

Locação de sistema de

videovigilância

€ 15.254,46

+ IVA

VODAFONE PORTUGAL –

Comunicações Pessoais, S.A.

Aquisição de serviços de rede

móvel/fixa

€ 37.581,41

+IVA

POCALENTEJO, Apoio

Contabilístico, Fiscal e

Informático no Âmbito do

Pocal, Lda.

Aquisição de serviços de assessoria

financeira

€ 6.200,00

+ IVA


Pela senhora vereadora Raquel Sofia Leal Franco Salvado Prazeres foi

prestada a seguinte informação:

1 – Informações sobre a atividade da Divisão de Intervenção Social – Áreas de

Cultura e Identidade Local

«Mês de novembro:

1. Atividades culturais para o público em geral

Cunhal. Desenhos de Prisão.

Exposição de desenhos de Álvaro Cunhal, desenvolvidos no período de 1951 a

1959, aquando das suas detenções na Penitenciária de Lisboa e na prisão-fortaleza

de Peniche.

Dia: até 28 de dezembro (continuação)

Local: Fórum Cultural de Alcochete

Tipologia: Exposição

Públicos: 124 (até 14 de dezembro)

Commedia Gourmet

O humorista Eduardo Madeira apresentou no Fórum Cultural de Alcochete o seu

espetáculo de stand-up comedy Commedia Gourmet onde não faltaram as

presenças de muitas das personagens que marcam a sua carreira.


Ata n.º 22

38

Dia: 1


Tipologia: Stand-up comedy

Públicos: 103

No 1.º sábado de cada mês… Era uma vez…! – Medos

Num bosque muito escuro havia um caminho muito escuro. No fim do caminho

muito escuro havia uma cidade muito escura. E aí as casas eram assombradas por

fantasmas e monstros, bruxas e cobras e… birras de miúdos – que são o terror de

qualquer mãe e pai! Mas é tudo a brincar! O medo sempre fez parte da experiência

humana e é um sentimento tão normal como a felicidade ou a tristeza. Certo é que

cada medo que enfrentamos contribui para nos tornarmos mais fortes e corajosos.

Dia: 2

Local: Biblioteca de Alcochete

Tipologia: Animação do livro e da leitura

Públicos: 120

Vida, Pensamento e Luta de Álvaro Cunhal

Exposição biográfica que retrata os períodos da infância, juventude, vida na

clandestinidade, prisões, julgamentos e a revolução de Abril da vida de Álvaro

Cunhal, uma das figuras mais emblemáticas da democracia portuguesa.

Dia: 9 (abertura)

Local: Paços do Concelho (galeria municipal)


Públicos: 36 (abertura)

A Palavra Cativa

Apresentado pela Andante Associação Artística, A Palavra Cativa parte de textos

escritos dentro de grades, textos de escritores que fizeram da sua reclusão um

enriquecimento da literatura de todos os tempos, textos que apesar de não terem

sido escritos na prisão nos falam dessa experiências e ainda outros, de reclusos,

que apesar de não serem famosos, exprimiram, pela escrita, essa situação.

Dia: 9

Local: Paços do Concelho (salão nobre)


Ata n.º 22

39

Tipologia: Recital

Públicos: 36

No 3.º sábado de cada mês… Uma oficina de cada vez! – Medos

Os medos da infância são normais por isso o desafio foi colecionarmos medos. Que

medos? Todos: medo de tubarões, de baleias assassinas, do escuro, de figuras

assustadoras! Construimos, a partir de molas, pequenos animais que se

movimentam e brincam com os nossos medos, ajudando-nos a viver com

confiança!

Dia: 16


Tipologia: Ateliê de expressões

Públicos: 26

Entre o silêncio das pedras, de Luis Ferreira

Luís Ferreira empreendeu em 2012 uma peregrinação a Santiago de Compostela.

Dessa viagem o autor saiu verdadeiramente transformado e apaixonado pelo

caminho, ao ponto de escrever o seu primeiro romance, com o objetivo de partilhar

através de uma história, toda a magia existente na rota lendária que os peregrinos

trilham desde a Idade Média.

Dia: 16


Tipologia: Lançamento do livro

Públicos: c. 100

Unforgettable India, de António Fernandes

«A India, para quem gosta, tal como António Fernandes, de viajar e fotografar

outras gentes e outras culturas, é o ponto máximo, pelas cores, contrastes, pelo

ritmo, pela vida e até pela morte… nas palavras de António: – o povo indiano é

super gentil e simpático, que ao mínimo apontar de uma objetiva esboça um

enorme e genuíno sorriso. Unforgettable India reflete o espanto, deste fotógrafo, por

essa terra, que há séculos, continua a fascinar os portugueses e não só. Um diário

visual de uma viagem apaixonante pelas gentes, cores, sons, afetos…e tudo o mais

que estas imagens nos transmitem.»


Ata n.º 22

40

Dia: 23 (patente até 1 de fevereiro de 2014)


Tipologia: Exposição de fotografia

Públicos: c. 40

Sabor a sal

O que é, como se faz e para que serve o sal?

Visionamento de filme sobre a safra do sal .

Dia: 28 e 29

Local: Santa Casa da Misericórdia de Alcochete

Tipologia: Animação

Públicos: 76

E Tudo o Casamento Levou

Com Maria João Abreu e Almeno Gonçalves, E Tudo o Casamento Levou retrata de

forma bastante atual os dias de um casal que se ama: as traições, as mentiras, as

situações banais, as férias, enfim… alguns dos momentos por que passam os

casais contemporâneos.

Dia: 30


Tipologia: Teatro

Públicos: 173

2. Atividades culturais para o público escolar:

Dias de hoje. Brincadeiras de ontem.

Numa altura em que o universo lúdico das crianças está basicamente centrado no

mundo tecnológico, Dias de hoje. Brincadeiras de ontem. apresentou uma viagem,

não assim tão longínqua, aos brinquedos e brincadeiras de outros tempos.

Materiais, formas, saberes, dizeres e vivências, mas acima de tudo memórias foram

apresentadas às crianças, numa mostra simples, mas representativa das

brincadeiras de outros tempos.

Dia: até 29

Local: Biblioteca Escolar e Comunitária de S. Francisco


Ata n.º 22

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Tipologia: SE – Exposição (visita + ateliê)

Públicos: 288

À descoberta da Casa dos Sonhos

A Biblioteca quer apresentar-se aos novos utilizadores e continuar a sua missão de

fidelizar os alunos do nosso concelho, por isso, propos uma atividade dinâmica para

dar a conhecer ou redescobrir os espaços, os serviços e todas as iniciativas que

nela se podem realizar. É a oportunidade de visitar um espaço acolhedor e

agradável, complementar ao da biblioteca escolar, que pode ser utilizado como

ferramenta útil no apoio aos trabalhos escolares mas também no lazer, na

descoberta de todos os nossos recursos e na utilização das novas tecnologias.

Dias: 6, 13, 20 e 27


Tipologia: Formação de utilizadores

Públicos: 38

Natal é sempre que uma criança O sonhar

Há muito tempo atrás, numa das colinas de Belém havia um velho estábulo, onde

uma velha vaquinha esperava pelo seu dono. Numa certa noite, em que o vento

soprava forte, ela abrigou todos os animais que pôde. Esta foi a história escolhida

para presentear os alunos do nosso concelho. Uma dúvida, porém, nos assalta:

haverá ainda lugar para um burro carregado, que também vem pedir abrigo? A

complementar esta original revisitação da história do nascimento de Jesus,

realizamos um ateliê de expressões do qual saiu uma decoração plena de

simbolismo para oferecer ou preencher um cantinho especial do lar de cada

participante!

Dias: 7, 8, 14, 15, 21, 22, 28 e 29


Tipologia: Animação e promoção da leitura + Ateliê de expressões

Públicos: 299

Um Passeio em Alcochete

Visita com guião, ao núcleo antigo de Alcochete. Passeio pelas ruas e largos da

Vila, assinalando alguns pormenores arquetetónicos, a topinímia e os monumentos


Ata n.º 22

42

Dia: 14 e 15

Local: Núcleo antigo da vila de Alcochete

Tipologia: Educação

Públicos: 53

Mês de dezembro

1. Atividades culturais para o público em geral

Oh! Oh! Oh! Já Chegou o Pai Natal, de Ana Pérola (coleção particular)

Durante esta quadra natalícia a Biblioteca de Alcochete recebe a visita do Pai

Natal…ou dos pais natal. São dezenas de representações desta figura, que

também em Portugal, já nos habituámos a associar a esta época de

confraternização. Em todo o tipo de suporte – papel, cartão, plástico, madeira,

borracha, tecido, etc. –, e nos mais variados tamanhos os Pais Natal estão

expostos pela biblioteca para lembrar o Natal.

Dia: a decorrer desde o dia 3



Públicos: n.c.

No 1.º sábado de cada mês… Era uma vez…! – Partilha

No mês em que aguardamos ansiosamente o nascimento do menino Jesus,

presenteamos os nossos leitores, miúdos e graúdos, com leituras dedicadas à

valorização da partilha. São narrativas que tematizam a importância da amizade e

dos afetos na vida de todos e que incentivam os adultos a promover nas crianças

as práticas solidárias que são determinantes na construção de um mundo melhor

para todos, onde as diferenças se esbatem e onde a entreajuda e a cooperação

são determinantes.

Dia: 7


Tipologia: Animação do livro e da leitura

Públicos: 111


Ata n.º 22

43

Orfeão da Sociedade Imparcial 15 de janeiro de 1898

Concerto de Natal apresentado pelo Orfeão da Sociedade Imparcial 15 de janeiro

de 1898 que contou com duas peças apresentadas ao vivo com música da Banda

de Música.

Dia: 15

Local: Casa do Povo de Alcochete

Tipologia: Música

Públicos: 30 (aprox.).

2. Atividades culturais para o público escolar:

Natal é sempre que uma criança O sonhar

Há muito tempo atrás, numa das colinas de Belém havia um velho estábulo, onde

uma velha vaquinha esperava pelo seu dono. Numa certa noite, em que o vento

soprava forte, ela abrigou todos os animais que pôde. Esta foi a história escolhida

para presentear os alunos do nosso concelho. Uma dúvida, porém, nos assalta:

haverá ainda lugar para um burro carregado, que também vem pedir abrigo? A

complementar esta original revisitação da história do nascimento de Jesus,

realizamos um ateliê de expressões do qual saiu uma decoração plena de

simbolismo para oferecer ou preencher um cantinho especial do lar de cada

participante!

Dias: 4, 5, 6, 11, 12 e 13


Tipologia: Animação e promoção da leitura + Ateliê de expressões

Público: 310»


Mais foi deliberado aprovar a presente ata em minuta, nos termos do n.º 3 do artigo

92.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação.


Ata n.º 22

44

ENCERRAMENTO

E nada mais havendo a tratar, pelas 20:05 horas, o senhor presidente declarou

encerrada a reunião da qual, para constar, se lavrou a presente ata que eu, Idália

Maria Coelho Fonseca Bernardo, coordenadora técnica, subscrevo e assino.

cÂmara municipal n.º 22 realizada€¦ · reunião de 2013.12.18 ata n.º 22 3 aos dezoito dias...

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