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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (ALGARVE)
ATA N.º 33/2014
Da reunião Ordinária da Câmara Municipal de Lagoa, realizada no dia 19 de agosto
de 2014.
Aos dezanove dias do mês de agosto de dois mil e catorze, nesta cidade de Lagoa,
Edifício dos Paços do Concelho e Sala das Reuniões da Câmara Municipal, reuniram-
se em pública reunião ordinária os membros da mesma Câmara, Excelentíssimos
Senhores:
Vereadores: Nuno Dinis da Encarnação de Amorim que assumiu a Presidência, José
Inácio Marques Eduardo, Luís António Alves da Encarnação, Rui Manuel Rosa Lopes
Correia, Anabela Simão Correia Rocha, Ondina Maria Domingues Santos.
Reconhecendo-se que a Câmara Municipal estava reunida em número legal suficiente
para poder deliberar, foi pelo Excelentíssimo Presidente declarada aberta a reunião,
pelas 9.30 horas, tendo a Câmara passado a ocupar-se do seguinte:
Justificação de faltas: - A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar como
justificada a falta do Exmo. Senhor Presidente, Francisco José Malveiro Martins, que
por motivo de força maior se encontra impossibilitado de comparecer à presente
reunião.
Assinatura da ata da reunião anterior: Tendo-se procedido à leitura da ata da
reunião ordinária da Câmara Municipal realizada no passado dia doze a qual já havia
sido aprovada em minuta no final daquela reunião, foi a mesma assinada.
Ata da presente reunião: - A Câmara deliberou, por unanimidade, que a ata da
presente reunião fosse aprovada no final, em minuta.
Finanças municipais: Foi presente o balancete de movimento de fundos, respeitante
ao dia dezoito de agosto, que acusava um saldo em dinheiro de sete milhões
duzentos e vinte mil oitocentos noventa e seis euros e quarenta e oito cêntimos,
no qual está compreendida a importância de duzentos sessenta e seis mil
novecentos e doze euros e sessenta e oito cêntimos, referente a Operações não
orçamentais.
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A Câmara tomou conhecimento do referido balancete e saldos.
OBRAS E URBANISMO
Deliberação nº 1
Projeto de Arquitetura
Legalização de alteração e ampliação de moradia unifamiliar
Urbanização do Pintadinho, Lote A, Ferragudo, freguesia de Ferragudo
Emma Verschoor Nijman
Foi presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, representada
pela Senhora Elizabeth Maria dos Santos Nunes Terlien, solicitando a apreciação do
mesmo, bem como a concessão do respetivo alvará de licenciamento de obras pelo
prazo de 01 (um) mês, acompanhado com o parecer favorável nº 2670, emitido pelo
Departamento Técnico de Obras e Urbanismo em 08/08/2014. --------------------------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
aprovar o projeto de arquitetura apresentado com base no aludido parecer técnico. -----
Deliberação nº 2
Aprovação definitiva
Projeto de alteração de um jardim-de-infância, ATL e creche para adaptação a lar
de idosos
Rua Combatentes de Angola, Parchal, da união das freguesias de Estômbar e
Parchal
Diensino – Educação e Lares de Idosos, Ldª.
Foi novamente presente o projeto em epígrafe, pertencente à signatária em apreço,
acompanhado dos projetos de engenharia das especialidades, solicitados em reunião
de 20/05/2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Em face da matéria constante no processo e considerando o teor do parecer favorável
nº 079 de 05/08/2014 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, a
Câmara deliberou por unanimidade nos termos do artº 26º do Decreto-Lei nº 555/99,
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de 16 de dezembro e alterações vigentes, conjugado com o nº 1 do artº 57º e nº 1 do
artº 58º do mesmo diploma legal, aprová-lo definitivamente, deferindo o pedido de
licenciamento de execução das obras pelo prazo de 02 (duas) semanas. ------------------
Deliberação nº 3
Pedido de informação prévia, nos termos do artº 14º, Decreto-Lei nº 555/99, de
16/12, na atual redação
Viabilidade de ampliação e abertura de vão de passagem com colocação de
portão em muro de vedação exterior
Urbanização da Bela vista, Lote P-6, sitio dos Corgos, Parchal, da união das
freguesias de Estômbar e Parchal
Alcino Batista Lourenço Domingos
Foi presente o pedido em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço,
acompanhado do parecer nº. 2101 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e
Urbanismo em 08/08/2014, o qual informa que: «…1. A pretensão localiza-se no lote
P6 da Urbanização da Bela Vista, titulada pelo Alvará de Loteamento nº 11/89 e
respetivo aditamento, e consubstancia a abertura e instalação de um portão de acesso
viário ao logradouro de um prédio de habitação coletiva. ----------------------------------------
2. Não tendo sido detetado processo de emissão da certidão camarária para efeito de
registo de propriedade horizontal, verifica-se na certidão da conservatória do registo
predial, a referência ao logradouro como sendo pertencente à fração em causa. ---------
Nesse pressuposto, e sem o prejuízo das demais normas da esfera do direito
privatístico decorrentes do código civil, eventualmente aplicáveis, cumpre informar,
que á priori não se verifica inconveniente urbanístico decorrente das disposições
constantes no Alvará de Loteamento, face à pretensão apresentada, devendo no
entanto, ser apresentada comunicação prévia nos termos da alínea c) do nº 4 do
RJUE e respetivo enquadramento legal, a instruir de acordo com as prescrições
aplicáveis, da Portaria nº 232/2008 de 11/03. -------------------------------------------------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
concordar com o aludido parecer técnico. -----------------------------------------------------------
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Deliberação nº 4
Pedido de informação prévia, nos termos do artº 14º, Decreto-Lei nº 555/99, de
16/12, na atual redação
Viabilidade de alteração e ampliação de moradia unifamiliar com piscina
Urbanização Vila Nova, lote 9, Mato Serão, da união das freguesias de Lagoa e
Carvoeiro
Suzanne Ruth Goddard
Foi presente o pedido em epígrafe, pertencente à signatária em apreço, acompanhado
do parecer favorável nº. 1957 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e
Urbanismo em 11/08/2014. ------------------------------------------------------------------------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
viabilizar a pretensão com base no aludido parecer técnico. ------------------------------------
Deliberação nº 5
Pedido de informação, nos termos do artº 110º, Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12,
na atual redação
Viabilidade de alteração e ampliação até 2000 m² para turismo em espaço rural e
construção de piscina
Sítio do Cotovio, da união das freguesias de Estômbar e Parchal
Hendrik Sonnenberg
Foi presente o pedido em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço,
acompanhado do parecer nº. 1537 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e
Urbanismo em 08/08/2014, o qual informa que: «O prédio em causa insere-se fora de
quaisquer das áreas de ocupação urbanísticas definidas no PDM, ratificado pela RCM
nº 29/94 de 10/5, com as republicações em vigor, e como tal, sujeito à proibição da
edificação dispersa (RPDM, artº 27º-A e artº 41º). -------------------------------------------------
Constatando-se no entanto a preexistência de um artº urbano inserido na propriedade,
cumpre esclarecer da possibilidade de alteração/ampliação do mesmo, desde que
sejam cumpridos os requisitos expressos no artº 27-C do RPDM, com destaque para a
limitação de áreas de construção máxima de 300 m² para habitação, 500 m² outros
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usos e 2000 m² na funcionalidade turística, onde se enquadra o objeto do pedido
específico (Turismo em Espaço Rural – TER – regulamentado pela Portaria nº
937/2008 de 20/08) alertando para a manutenção do nº de pisos preexistentes e à
necessária inter funcionalidade decorrente do conceito de alteração/ampliação de
edificação preexistente. -----------------------------------------------------------------------------------
Nesta circunstância deverá a eventual operação urbanística a desenvolver ser,
enquadrada no âmbito do Dec. Lei nº 555/99 de 16/12, com as sequentes alterações
em vigor, salvaguardando o cumprimento de demais legislação aplicável.» ----------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
concordar com o aludido parecer técnico. -----------------------------------------------------------
Deliberação nº 6
Pedido de registo de alojamento local de moradia
Aldeamento do Levante nº 38, da freguesia de Porches
Paulo Manuel Vieira Rosado da Costa
Foi presente o processo em epígrafe, pertencente ao signatário em apreço,
acompanhado do parecer nº 2544 emitido pelo Departamento Técnico de Obras e
Urbanismo em 08/08/2014. ------------------------------------------------------------------------------
Foi igualmente presente o Auto de Vistoria elaborado pela respetiva Comissão datado
de 08/08/2014, onde consta que a moradia possui as condições necessárias para o
efeito requerido. --------------------------------------------------------------------------------------------
Foi ainda presente a resposta à audiência escrita efetuada através do ofício nº 12662
de 03/06/2014. ----------------------------------------------------------------------------------------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
homologar o referido auto de vistoria, bem como dar conhecimento ao requerente. ------
Deliberação nº 7
Pedido de vistoria para verificação das condições de segurança da parede de
sustentação/muro de contenção de terras
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Localizado no quintal do nº 23, 1º Esqº, Estrada do Farol, Carvoeiro, da união
das freguesias de Lagoa e Carvoeiro
Condomínio do Edifício sito na Estrada do Farol nº 23 em Carvoeiro
Foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado do requerimento
registado nesta Câmara Municipal sob o nº 2836 de 12/11/2013 em resposta à
notificação efetuada através do ofício nº 25373 datado de 05/11/2013, pertencente ao
signatário em apreço. -------------------------------------------------------------------------------------
Foi igualmente presente o auto de vistoria elaborado pela Comissão em 06/08/2014,
na sequência de nova vistoria, a qual constatou que «…1) No muro, objeto da vistoria
de 16 de Outubro de 1013, não se verificou qualquer tipo de intervenção de forma a
eliminar as más condições de segurança…» -------------------------------------------------------
2) No prédio, sito na Rua Povo do Burro, nº 20, casa nausica, não foi possível verificar
se foram tomadas as medidas necessárias ao controlo da vegetação no logradouro,
devido à ausência do proprietário do imóvel; --------------------------------------------------------
A comissão considera que deverão ser notificados: -----------------------------------------------
a) O Sr. James Philips Watson para nova vistoria, a realizar-se em 9 de Setembro de
2014, pelas 10:00 horas; ---------------------------------------------------------------------------------
b) Novamente o Reclamante, no sentido de proceder às obras de conservação,
referidas no auto de vistoria a 16 de Outubro de 2013 e novamente referidas, dando
um prazo de 60 dias: --------------------------------------------------------------------------------------
b.1) Reabilitação da viga e de quaisquer elementos danificados; ------------------------------
b.2) Reparação das fissuras; ----------------------------------------------------------------------------
b.3) Remoção e aplicação de reboco; ----------------------------------------------------------------
B.4) Pintura. -------------------------------------------------------------------------------------------------
Mais se propõe, que informe o Reclamante que as referidas medidas servem à
salvaguarda de evidentes perigos causados a terceiros, cujo resultado poderá incorrer
a responsabilidade civil e que o incumprimento do prazo estabelecido é punível com
contra ordenação, nos termos da alínea s) do nº 1 do artigo 98º do Decreto-Lei nº
555/99 de 16 de Março, na redação em vigor…» --------------------------------------------------
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Em face da matéria constante no processo, a câmara deliberou por unanimidade
homologar o auto de vistoria, bem proceder em conformidade com o aludido auto. ------
Deliberação nº 8
Pedido de vistoria para verificação das condições de conservação e manutenção
do muro
Localizado Estrada Nacional 125, nºs 66/68-70, Calvário, da união das freguesias
de Estômbar e Parchal
Maria da Piedade Guerreiro
Foi novamente presente o processo em epígrafe, acompanhado do requerimento
registado nesta Câmara Municipal sob o nº 1721 de 09/06/2014 o qual solicita que
sejam tomadas as devidas medida uma vez que a intervenção efetuada no muro em
causa continua com infiltrações após notificação à D. Maria Quitéria de Oliveira Dias
para proceder de conformidade com o auto de vistoria elaborado pela Comissão em
03/05/2010. --------------------------------------------------------------------------------------------------
Foi igualmente presente o auto de vistoria elaborado pela Comissão em 06/08/2014,
na sequência de nova vistoria, a qual constatou que: «…a) No muro, objeto de vistoria
em 3 de maio de 2010, contiguo à construção vizinha, a norte, não foi executada a
impermeabilização entre o referido muro e a cobertura dos arrumos do prédio urbano
nº 70, o que origina a infiltração das águas pluviais para o interior do arrumo…» ---------
«…Face ao exposto considera esta comissão que deverá ser notificada a proprietária
do prédio urbano nº 70 – D. Maria da Piedade Guerreiro no sentido de providenciar a
impermeabilização da zona telhado/muro de forma a garantir a estanquidade da
junção entre os dois elementos que impeça a infiltração das águas pluviais para o
interior. Propondo, para os devidos efeitos, um prazo de 30 dias…» -------------------------
Em face da matéria constante no processo, a câmara deliberou por unanimidade
homologar o auto de vistoria, bem como notificar o a D. Maria da Piedade Guerreiro
para no prazo de 30 (trinta) dias proceder de conformidade com o aludido auto. ----------
Deliberação nº 9
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Pedido de prolongamento de horário de funcionamento do estabelecimento
comercial – Café “Praceta”
Praceta da Ermida, nº 5, Mexilhoeira da Carregação, da união das freguesias de
Estômbar e Parchal
António Maria Ventura
Foi presente um requerimento datado de 29/07/2014, pertencente ao signatário
identificado em epígrafe solicitando a alteração do horário de funcionamento do
estabelecimento do tipo café “Praceta” titulado pelo alvará sanitário nº 867/1992,
localizado na Praceta da Ermida, nº 5, Mexilhoeira da Carregação, da união das
freguesias de Estômbar e Parchal, nos termos do nº. 6 do artº 6º do Regime
Excecional - do Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos
Comerciais, em vigor no Município de Lagoa, (Encerramento às 02:00h), pelos motivos
que invoca.---------------------------------------------------------------------------------------------------
Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
deferir o pedido a título precário, até 31 de Outubro de 2014, ficando o mesmo
condicionado à existência de qualquer reclamação por parte dos residentes da zona,
devendo o requerente cumprir e manter as normas que dizem respeito ao ruído,
ambiente e segurança de pessoas. --------------------------------------------------------------------
Deliberação nº 10
Declaração de caducidade
Projeto de construção de moradia unifamiliar com piscina
Urbanização Areias das Almas, Lote 6, 1ª Fase, Porches, freguesia de Porches
Teresa Maria Braz Dias Frias
Foi presente o processo em epígrafe, documentado com a informação nº 4057
prestada pela Secção Administrativa de Obras e Urbanismo em 27/06/2014. --------------
Foi igualmente presente a audiência escrita efetuada através do ofício nº 16598 de
07/07/2014. --------------------------------------------------------------------------------------------------
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Em face da matéria constante no processo, a Câmara deliberou por unanimidade
declarar a caducidade do aludido processo nos termos do nº 2 do artº 71º do Decreto-
Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação. ---------------------------------------------
ASSUNTOS DIVERSOS
Deliberação nº 1
Pedido de cedência de viaturas
Foi presente uma proposta de deferimento subscrita pelo vice-presidente referente aos
seguintes pedidos de cedência de viaturas: ---------------------------------------------------------
REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA
UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA
S. Sociais 25/08/2014 20 Fontes 9,15 16,00 10398 23/07/2014
Acção Social 25/08/2014 29 P.Grande 9,00 12,00 7666 27/05/2014
ADRQSPedro 25a29-08-14 50 P.Grande 9,15 11,45 6920 14/05/2014
CHE 25/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7671 27/05/2014
CHE 25/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7670 27/05/2014
CHE 25/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7719 28/05/2014
ACD Ferragudo 25/08/2014 35 Albufeira 9,30 12,30 7738 28/05/2014
AAMC 26/08/2014 27 P.Grande 9,00 11,45 9235 25/06/2014
ADRQSPedro 26/08/2014 50 Fontes 9,15 16,45 6921 14/05/2014
CSVPaulo 26/08/2014 1 Portimão 9,00 12,00 10754 04/08/2014
CHE 26/08/2014 55 Fontes 9,30 16,20 7722 28/05/2014
CHE 26-08-2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7721 28/05/2014
CHE 26/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7720 28/05/2014
AABV 26e28-08-2014 30 P.Grande 8,45 12,00 6122 02/05/2014
S. Sociais 27/08/2014 20 P.Grande 9,15 12,00 10399 23/07/2014
Acção Social 27/08/2014 29 Fontes 9,00 12,20 9854 11/07/2014
CHE 27/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7723 28/05/2014
CHE 27/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7724 28/05/2014
CHE 27/08/2014 55 Fontes 9,30 16,20 7725 28/05/2014
AABV 27/08/2014 30 Portimão 13,30 16,15 6121 02/05/2014
S. Sociais 28/08/2014 20 Monchique 9,30 17,00 10400 23/07/2014
ADRQSPedro 28/08/2014 50 Parchal 13,45 16,45 6923 14/05/2014
ADRQSPedro 28/08/2014 50 P.Grande 9,15 11,45 6922 14/05/2014
AAMC 28/08/2014 20 Fontes 10,00 15,45 9236 25/06/2014
ACD Ferragudo 28/08/2014 35 Monchique 9,30 17,00 7739 28/05/2014
Acção Social 28/08/2014 32 P.Grande 9,00 11,45 9855 11/07/2014
CHE 28/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7726 28/05/2014
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CHE 28/08/2014 55 Fontes 9,30 16,20 7728 28/05/2014
CHE 28/08/2014 55 P.Grande 9,30 12,50 7727 28/05/2014
ACD Ferragudo 29/08/2014 35 Alvor 9,30 17,00 7740 28/05/2014
CHE 29/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7729 28/05/2014
CHE 29/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7730 28/05/2014
CHE 29/08/2014 55 P.Grande 9,00 12,50 7731 28/05/2014
AABV 29/08/2014 30 Alcantarilha 9,30 16,30 6123 02/05/2014
AAMC 27/08/2014 20 P.Grande 9,00 12,00 11130 14/08/2014
ADRQSPedro 27/08/2014 30 Lagos 13,45 16,45 11132 14/08/2014
ADRQSPedro 29/08/2014 30 Lagos 13,45 16,45 11133 14/08/2014
Em face da presente proposta e com base nos fundamentos invocados pelos serviços
afetos ao setor do parque automóvel e ao abrigo do disposto na alínea u) do nº 1 do
artº 33 da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade,
deferir a cedência das referidas viaturas. ------------------------------------------------------------
Deliberação nº 2
Pedido de cedência de viaturas
Foi presente uma proposta de deferimento subscrita pelo vice-presidente referente aos
seguintes pedidos de cedência de viaturas: ---------------------------------------------------------
REQUISITANTE DIA Nº DESTINO HORÁRIO LIVRO DE CORRESPONDENCIA
UTILIZAÇÃO PESSOAS INICIO FIM REGISTO Nº DIA ENTRADA
Rancho 09/08/2014 30 Lagoa 17,00 24,00 11016 08/08/2014
ADRQSPedro 20/08/2014 30 Lagos 13,45 16,45 11131 14/08/2014
AAMC 22/08/2014 20 P. Grande 9,00 12,00 11129 14/08/2014
Em face da presente proposta e com base nos fundamentos invocados pelos serviços
afetos ao setor do parque automóvel e ao abrigo do disposto na alínea u) do nº 1 do
artº 33 da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, a Câmara deliberou, por unanimidade,
ratificar a autorização concedida para a cedência das referidas viaturas. -------------------
Deliberação nº 3
Cedência de instalações
Grelhas de cedência de Instalações Desportivas – 2014/2015
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Foi presente a informação nº 8194 de 7 do corrente, do Coordenador Técnico dos
Serviços de Desporto e Juventude, remetendo as grelhas de cedência de Instalações
Desportivas Municipais para a época de 2014/2015, que se dão aqui como
reproduzidas e ficam anexas à minuta desta ata. --------------------------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar as grelhas de cedência das instalações
Desportivas Municipais para a época 2014/2015. --------------------------------------------------
Deliberação nº 4
Associação Prevenir
Programa “Crescer a Brincar” – Continuidade do Programa “Eu Passo”
Relativamente ao assunto em epígrafe foi presente a informação nº 2870 de 25 de
julho findo, Dirigente Sandra Generoso, que é do seguinte teor: -------------------------------
“Relativamente ao assunto supracitado e considerando, que nos últimos anos tem
vindo a ser desenvolvida uma profícua parceria com a Associação PREVENIR –
Organização Não Governamental de Prevenção e Promoção da Saúde - no âmbito da
dinamização de programas de prevenção e promoção da saúde, capacitando os
agentes educativos e facilitando conteúdos de trabalho através do fornecimento de
manuais editados pela Porto Editora, complementados por ações de formação
acreditada, somos a propor dar continuidade à dinamização de dois programas
longitudinais no 1º e 2º ciclos do ensino básico, nomeadamente: -----------------------------
1.Programa longitudinal em dois anos letivos para promoção de hábitos de vida
saudáveis e de competências psicossociais, correspondente ao 2º ciclo do ensino
básico - EU PASSO – dando continuidade ao trabalho realizado no ano letivo
2013/2014 no 6º ano de escolaridade, prosseguindo o envolvimento de 13 turmas,
respetivos professores e alunos dos dois Agrupamentos de Escolas do concelho no
ano letivo 2014/2015, cujo relatório de avaliação remetido no SGD 8449/2013, ligação
anexa, reflete os resultados positivos do mesmo na comunidade educativa, no valor de
€7.650,00€ (sete mil, seiscentos e cinquenta euros), que inclui licença, material
didático de suporte e sessões técnicas com as 13 turmas, bem como formação dos
professores. -------------------------------------------------------------------------------------------------
2. Redinamização do programa longitudinal para desenvolvimento de competências
sociais, afetivas e cognitivas em quatro anos letivos, correspondente ao primeiro ciclo
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do ensino básico - CRESCER A BRINCAR – envolvendo no ano letivo 2014/2015
todas as turmas de 1º ano dos dois Agrupamentos de Escolas do concelho,
prosseguindo nos anos letivos subsequentes até ao 4º ano de escolaridade, no valor
de €7.129,90 (sete mil, centos e vinte e nove euros e noventa cêntimos), que inclui
a disponibilização de manuais para professores e alunos, licença, acompanhamento
nas escolas e supervisão/avaliação. ------------------------------------------------------------------
Mais se informa que o Programa CRESCER A BRINCAR apresenta como referências
externas a Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de
Lisboa, o Ministério da Educação, o Observatório Europeu da Droga, a Mentor
Foundation da Suécia e a Revista Inernational Union for Health and Education da OMS
– Organização Mundial de Saúde. ---------------------------------------------------------------------
O Programa EU PASSO teve a sua experiência piloto no concelho de Cascais no ano
letivo 2008/2009 e foi alvo de avaliação da eficácia, na modalidade adaptada para o
7.º, 8.º de escolaridade no âmbito do Programa EDP Solidária em 2011, cuja formação
no ano letivo passado em Lagoa foi devidamente acreditada junto do Centro de
Formação de Professores de Associação de Escolas de Albufeira, Lagoa e Silves. ------
Assim e considerando o orçamento apresentado, somos a propor a atribuição de um
subsídio à respetiva Associação no valor global de €14.779,90 (catorze mil,
setecentos e setenta e nove euros e noventa cêntimos), que repartindo pelos 10
meses de duração do ano letivo, propõe-se a atribuição de 5.911,96€ (cinco mil,
novecentos e onze euros e noventa e sis cêntimos) no início do ano letivo em
setembro e o valor remanescente de €8.867,94 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete
mil e noventa e quatro cêntimos), no final do ano letivo, mediante apresentação dos
dois relatórios finais de avaliação dos programas. -------------------------------------------------
Em face da informação a Câmara, deliberou por unanimidade, conceder à Associação
Prevenir subsídio no valor de 14.779,90 €, nas condições da informação da Técnica. ---
Deliberação nº 5
Pedido de Licença Especial de Ruido
União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro
Foi presente um requerimento datado de 7 do corrente, da União das Freguesias em
epígrafe, solicitando licença especial de ruido, ao abrigo do artº 15º do Decreto-Lei nº
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9/2007 de 17 de Janeiro, para realização de espetáculo de dança, no Largo 5 de
Outubro, em Lagoa, no dia 14 do corrente, das 21.30 às 23.00 horas. -----------------------
Sobre o assunto foi também presente o parecer nº 11048 de 14 do corrente, prestado
pelo Técnico Superior Bruno Gonçalves, no qual consta que poderá ser concedida a
Licença Especial de Ruido. ------------------------------------------------------------------------------
Em face da data do pedido a Câmara deliberou, por unanimidade ratificar a licença
especial de ruido já concedida. -------------------------------------------------------------------------
Deliberação nº 6
Associação Escola de Futebol João Moutinho
Pedido de autorização para colocação de faixas publicitárias no recinto do
campo de futebol de Estombar
Foi presente uma carta da Associação Escola de Futebol João Moutinho/EAS Lagoa,
datada de 20 de julho findo, solicitando autorização para a colocação de faixas
publicitárias no recinto do campo Municipal de Estombar, durante a época 2014/2015.
A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar a colocação das faixas publicitárias
no recinto do campo de futebol do Parque Desportivo Municipal de Estombar, devendo
as mesmas serem retiradas sempre que o espaço não seja utilizado pela Associação.
Deliberação nº 7
Concurso público Internacional para o fornecimento de gás propano a granel
Foi presente o processo em epígrafe, para fornecimento de gás às instalações
desportivas, nomeadamente Pavilhão Desportivo, Piscina Municipal, Parque
Desportivo de Estômbar e Estádio Municipal da Bela Vista, documentado com
Programa de Concurso e Cadernos de Encargos, bem como informação do Técnico
Superior Carlos Silva, apresentando a seguinte estimativa da despesa por três anos:---
Ano de 2014 – 12.937,50 €; -----------------------------------------------------------------------------
Ano de 2015 – 155.250,00 €, ---------------------------------------------------------------------------
Ano de 2016 – 155.250,00 €; ---------------------------------------------------------------------------
Ano de 2017 – 142.312,50 €. ---------------------------------------------------------------------------
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Em face da informação e considerando que a calendarização e cronograma de
execução financeira implica repartição de despesa por mais de um ano económico, a
Câmara, deliberou por unanimidade solicitar autorização à Assembleia Municipal para
a assunção do compromisso plurianual nos termos da al. c), do nº.1, do artº.6º. da Lei
nº.8/12, de 21/2. --------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação nº 8
Anulação de processo de execução fiscal
Rosália da Conceição Fernandes
Relativamente ao assunto em epígrafe, foi presente a informação nº 8289 de 11 do
corrente da Coordenadora Técnica Margarida Mourinho, informando que não é
possível proceder à cobrança do processo executivo, com o conhecimento nº 20736,
no valor de 121,52 €, em nome de Rosália da Conceição Fernandes, referente ao
fornecimento de água do mês de setembro/2010, dado que a executada já faleceu,
conforme indicação do serviço de finanças, não tendo sido instaurado processo de
imposto sucessório.----------------------------------------------------------------------------------------
Em face da presente informação a Câmara deliberou, por unanimidade, proceder à
anulação do processo executivo em causa. ---------------------------------------------------------
Deliberação nº 9
Protocolo de concessão financeira e cooperação técnica entre o município de
Lagoa e a ADRA – Associação Adventista para o Desenvolvimento, Recursos e
Assistência
Foi presente a minuta do protocolo em apreço no qual o Município de Lagoa
compromete-se a conceder ao segundo outorgante apoio financeiro no valor de
3.500,00 €, destinado a recolha, gestão e distribuição de alimentos e outros bens
essenciais para apoios pontuais e/ou regulares a diferentes agregados familiares
carenciados sinalizados pela Câmara Municipal de Lagoa no ato da assinatura do
presente documento. --------------------------------------------------------------------------------------
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A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a celebração do Protocolo,
aprovar a respetiva minuta e conceder poderes ao Sr. Presidente ou a quem
legalmente o substituir para o outorgar. --------------------------------------------------------------
Deliberação nº 10
Autorização prévia para realização de trabalho extraordinário – Ratificação
A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar a autorização concedida pelo Sr. Vice-
Presidente aos funcionários abaixo mencionados, para realizar trabalho extraordinário,
excedendo os limites previstos no artº 161, nº 1 da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro.
- Paulo Jorge Silva Francisco; --------------------------------------------------------------------------
- Lídia Leitão Venceslau de Faria Dias dos Santos; -----------------------------------------------
- Leonel Seixas Aleixo; ------------------------------------------------------------------------------------
- Carlos Alberto Batista Fernandes; -------------------------------------------------------------------
- Marco António dos Santos Marreiros; ---------------------------------------------------------------
- Dário José Serodio Granadeiro; ----------------------------------------------------------------------
- Mário Aleixo; -----------------------------------------------------------------------------------------------
- Nuno Sérgio Rodrigues Coelho, ----------------------------------------------------------------------
- Pedro Miguel Silva Pacheco; -------------------------------------------------------------------------
- António Jorge Diogo Lamy. ----------------------------------------------------------------------------
Deliberação nº 11
Modificação ao orçamento – Alteração nº 10
Foi presente o documento em epígrafe que importa tanto na inscrição como na
diminuição em 188.500,00€, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, aprová-lo. -
Deliberação nº 12
Modificação ao Plano Plurianual de Investimentos – PPI – Alteração nº 10
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Foi presente o documento em epígrafe, tendo a Câmara deliberado por unanimidade,
aprová-lo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação nº 13
Modificação às atividades mais relevantes – AMR – Alteração nº 10
Foi presente o documento em epígrafe, tendo a Câmara deliberado por unanimidade,
aprová-lo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA: - E, finalmente a Câmara, por unanimidade,
deliberou aprovar a presente ata lavrada em minuta, nos termos do número 3, do
artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.---------------------------------------------------
ENCERRAMENTO: - E, não havendo mais nada a tratar, pelo Excelentíssimo Senhor
Presidente foi declarada encerrada a reunião pelas 10.20 horas.-----------------------------
E eu (Maria Margarida Mourinho), Coordenadora Técnica, a lavrei e subscrevi, nos
termos do número 2, do artigo 57, da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.------------------
O Presidente da Câmara,
(Francisco José Malveiro Malveiro)