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~~ MUNICÍPIO PONTE E) ~ TERRA R IC A DA HUMANIDADE
DELIBERAÇÃO
__ 5.12 - PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE
2019 - 2i! REVISÃO ORÇAMENTAL - Aprovação. A Câmara Municipal deliberou por
maioria com cinco votos a favor e duas abstenções dos Senhores Vereadores Dr. Abel
Lima Baptista e Dr.ª Maria João Sousa, aprovar a Proposta de Modificação aos
Documentos Previsionais de 2019 - 2ª Revisão Orçamental. Mais deliberou por
unanimidade submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal. __
Reunião de Câmara Municipal de 6 de setembro de 2019,
A CHEFE DE DIVISÃO/DAF,
::.í ~~ ik{b Sofia Velho/Ora.
~ MUNICÍPIO PoNTE E) ~ TERRA RICA DA HUMANIDADE
PROPOSTA DE MODIFICAÇÃO AOS DOCUMENTOS PREVISIONAIS DE 2019
2.a REVISÃO ORÇAMENTAL
De acordo com os pontos 8.3.1.2 e 8.3.1.4 do Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de fevereiro, e com a
alínea c) n.01 do artigo 33° da Lei n.075/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, submete-se à
Câmara Municipal a 2.a revisão ao Orçamento da Despesa de 2019, 2.a revisão ao Plano Plurianual de
Investimento de 2019, 2.a revisão ao Plano Atividades Municipal de 2019 e a 2.a revisão ao Orçamento
da Receita 2019.
A presente proposta de revisão ao Orçamento e Opções do Plano de 2019 visa a criação de novos
projetos/ações, para posterior aprovação da Assembleia Municipal, em conformidade com o disposto na
alínea a) do n.01 do artigo 25° da Lei n.075/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
Anexam-se mapas.
Ponte de Lima, 02 de setembro de 2019
(Victor Manuel Alves Mendes! Eng.O)
~ MUNICÍPIO PoNTE E> ~ NOTA JUSTIFICATIVA TERRA RICA DA HUMANIDADE
Na elaboração do Orçamento e Opções de Plano para o ano 2019, foram previstas as ações descritas no Plano
de Atividades Municipais, como se pode verificar no PAM n.o 2019/2 com a designação de "ADAM - Águas do
Alto Minho, SA-Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho-SAR1- Sistema Freixo" e o PAM n.o2019/3
com a designação de "ADAM - Águas do Alto Minho, SA-Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho
SAR3-Sistema da Correlhã".
No entanto, e conforme email da Vogal Executiva do Concelho de Administração das Águas do Alto Minho
anexo, informando a inexistência de recursos humanos para dar prossecução às Candidaturas, é de todo
interesse Municipal que este Executivo viabilize a execução das mesmas candidaturas, de referir ainda que a
execução destas componentes podem ser possível tendo como beneficiário o Município de Ponte de Lima
conforme previsto nas Operações em causa e no Acordo de Parceria que deu lugar à constituição da Empresa
Águas do Alto Minho, SA, pelo que deverá incluir todos os projetos e ações a realizar no PPI de acordo com a Lei
n.o 8/2012 de 21 de fevereiro e do disposto no ponto 2.3.1 do POCAL.
Na especificação destes projetos no PPI , não decorre qualquer prejuízo financeiro para o Municipio, estando a
assunção dos encargos devidamente acautelados, conforme alínea a) do n.o1 do art.o22 do DL n.o197/99 de 8 de
Junho, na medida em que o PAM foi devidamente aprovado pelo órgão deliberativo, em sessão ordinária de
22/12/2018.
Propõem-se a discriminação dos seguintes projetos/ações no PPI :
• Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho - SAR1 - Sistema Freixo;
• Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho - SAR3 - Sistema da Correlhã;
Relativamente ao empréstimo BEl PT 2020/Autarquias para financiamento de contrapartida nacional do
investimento aprovado através da candidatura NORTE-02-0853-FEDER-037574 · - designada "Pólo Industrial do
Granito/Pedras Finas", está previsto nas cláusulas da minuta do contrato um período de carência de amortização
de capital de dois anos, contudo deverão estar abertas as rubricas para contabilização da receita e dos
respetivos encargos plurianuais.
Propõem-se a discriminação do seguinte projeto/ação no PAM e no Orçamento da Receita:
• BEl PT 2020-Autarquias Pólo Industrial do Granito das Pedras Finas;
• 120604 - Administração Pública- Administração Central- Fundos.
Ponte de Lima, 2 de setembro de 2019
(Victor Manuel Alves Mendes/ Eng.O)
ENTIDADE MODIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO DA DESPESA Página: 1 MODIFICAÇÃO NUMERO : 24
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA REVISÃO AO ORCAMENTO DA DESPESA NUMERO 2 DO ANO CONTABILISTICO DE 2019 DATA DE APROVAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS
CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA ECONÓMICA DESCRIÇÃO
01 0101
0103
04
03
ADMINISTRAçãO AUTARQUICA OPERAÇÕES FINANCEIRAS JUROS E OUTROS ENCARGOS
0301 JUROS DA DÍVIDA PÚBLICA 030103 SOCIEDADES FINANCEIRAS- BANCOS E OUTRAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS 03010302 EMPRÉSTIMOS DE MÉDIO E LONGO PRAZO 030106 03010601 10
ADMINISTRAÇÀO PÚBLICA CENTRAL- SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZO
1006 100606
PASS IVOS FINANCE IROS EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRAL- SERVIÇOS E FUNDOS A ORGÀOS DA AUTARQUIA
08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0805 ADMINISTRAÇÀO LOCAL 080501 CONTINENTE 08050108 OUTROS
DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS 07 AQUISIÇÀO DE BENS DE CAPITAL 0703 BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO 070303 OUTRAS CONSTRUÇÕES E INFRA-ESTRUTURAS 07030302 SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS
TOTAL .. .
DOTAÇÃO
ANTERIOR
2.000 , 00
6.123 , 00
707.741,00
715.864,00
TOTAL DE DESPESAS CORRENTES . •..
TOTAL DE DESPESAS DE CAPITAL ...
Em de de ---- -
DESPESA
MODIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS
INSCRIÇÕES / REFORÇOS
1, 00
1, 00
2.120,00
2.122,00
1, 00
2.121 , 00
DIMINUIÇÕES / ANULAÇÕES
2, 00
2.120 ,00
2.122,00
2,00
2.120 , 00
DOTAÇÃO SEGUINTE
1. 998 , 00
1,00
1, 00
4.003 , 00
709.861,00
715 .864 , 00
Em de _____ de
!Oomc(ô!~ 00 fk\l~ WJRI ~J11 OI nli!~mf O~ ii~j~l, : ! ! W!O!
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ENTIDADE MODIFICAÇÕES AO ORÇAMENTO DA RECEITA Pagina: 1 MODIFICAÇÃO NUMERO: 24
MUNICíPIO DE PONTE DE LIMA REVISÃO AO ORCAMENTO DA RECEITA NUMERO 2 DO ANO CONTABILIST ICO DE 2019 DATA DE APROVAÇÃO
DOTAÇÕES DA RECE ITA IDENTIFICAÇÃO DAS RUBRICAS
MODIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS DOTAÇÃO DOTAÇÃO OBSERVAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR INSCRIÇÕES I DIMINUIÇÕES I SEGUINTE ECONOMICA DESCRIÇÃO REFORÇOS ANULAÇÕES
11 ACTIVOS FINANCEIROS 1106 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS 110601 SOCIEDADES E QUASE -SOCIEDADES NÃO FINANCEIRA 10 .000 , 00 1, 00 9.999 , 00 12 PASSIVOS FINANCEIROS 1206 EMPRÉSTIMOS A MÉDIO E LONGO PRAZOS 120604 ADMISTRAÇÃO PÚBLICA- ADMNISTRAÇÃO CENTRAL- FUNDOS 1, 00 1, 00
TOTAL ... 10 .000 , 00 1,00 1, 00 10 .000, 00
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES ....
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL ... 10.000, 00 1,00 1,00 10.000 , 00
TOTAL DE OUTRAS RECEITAS ... ,
ORGÃO EXECUTIVO ORGÃO DELIBERATIVO
Em de de ----- Em de _____ de
blágina 1 de 1
Chefe Gabinete - Municí io de Ponte de Lima
De: Data: Para:
Cc:
Anexar: Assunto:
"Inês Ferreira Alves" <[email protected]> 26 de agosto de 2019 16:51 <[email protected]>; <[email protected]>; <gap@crn-paredes-co a.pt>; <[email protected]>; <[email protected]>; <[email protected]> <[email protected]>; <[email protected]>; <[email protected]>; "Tiago Manuel Pereira da Cunha" <[email protected]>; <[email protected]>; "Manuel Lopes" <[email protected]>; "Vitor Manuel Castro Lemos" <[email protected]>; "Vitor Costa" <[email protected]> Ponto de Situação POSEUR.XLSX l.. b- _ \) « . l ,, _ --_ Candidaturas PO SEUR - Ciclo Urbano da Água
Exmos_ Senhores Presidentes das Câmaras Municipais que integram a Parecia Pública para a gestão e exploração do Sistema do Alto Minha,
Na sequência da celebração do Contrato de Gestão do Sistema do Alto Minha de julho de 2019, e tendo em conta que a A.D.A.M. - Águas do Alto Minha, S.A., não dispõ , tualmente, de recursos humanos capazes de dar prossecução às candidaturas apresentadas por V. Exa. ao Aviso POSEUR-12-2017-0S, destinado a apoiar operações promovidas por entidades gestoras agregadas no âmbito Ciclo Urbano da Água, e face ao prazo reduzido disponível para a sua execução, sugere-se a V. Exas. que procedam ao lançamento dos procedimentos tendentes à sua execução.
Em anexo, remetemos o ponto de situação das referidas candidaturas, bem como a sua fase de maturidade, de acordo com a informação que temos disponível.
A A.D.A.M. - Águas do Alto Minha, S.A., está ao dispor para qualquer apoio que necessitem.
Com os melhores cumprimentos, Inês Ferreira Alves Vogal Executiva do Conselho de Administração
. , . \ÁGUASoo ~, . ALTO MINHO \~ Grupo Á de Portugal
Rua Frei BartOlomeu dos Martires. I S6 I 4901-878 Viana do Castelo I www.adp.pt
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1\ O
Tenha uma EcoA titude. Imprima este e-mail apenas se necessário . Esta mensagem e os ficheiros anexos podem conter informação confidencial ou reservada. Se, por engano, receber esta mensagem, solicita-se que informe de imediato o remetente e que elimine a mensagem e ficheiros anexos sem os reproduzir. This message and any files herewith attached may contain confidential or privileged information. If you receive this message in error, please notify us immediately and delete this message and any files attached w it hout copying them in any way.
Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho - SARl - Sistema de Freixo
ANO 2019 2020 2021 TOTAL Cf IVA Cabimento 1590,00 { 1 771 627,85 { 262757,04 { 2035974,89 {
Prazo da obra 18 meses
Alargamento da Atual Rede de Esgotos no Concelho - SAR3- Sistema da Correlhã
ANO 2019 2020
Cabimento 530,00 { 1 015 700,24 {
Prazo da obra 15 meses
Jiu-b ~'r cR ~v.'K /V-~C-~h
~(Z1AJvh/1
2021 TOTAL Cf IVA 235467,52 { € 1251697,76
, ~ /U-r h
~ ~&
PORTUGAL 2020 II EQBEI
Simulação do Plano de Utilização e Reembolso
Código da Operação:
Designação da Operação:
Mutuário:
NIF do Mutuário:
NORTE-02-0853-FEDER-037574
PÓLO INDUSTRIAL DO GRANITO DAS PEDRAS FINAS
MUNiCíPIO DE PONTE DE LIMA
506811913
Agência para o Desenuoluimento e Coesão.1P.
Anexo 2
104453
Montante Financiamento
Aprovado:
1.987.437,00 € Prazo: 15 Anos
Montante de cada desembolso: 662.479,00 €
Taxa de juro contratual referente a agosto/2019: Variável igual a Euribor a 6 meses (-0,347) + spread de 0,277%
Capital em Amortização Taxa Juro Juros Prestação Total Divida Capital contratual contratuais
O 662.479,00 € O,OO€ 0,000% O,OO€ O,OO€ 1 1.324.958,00 € O,OO€ 0,000% O,OO€ O,OO€ 2 1.987.437,00 € O,OO€ 0,000% O,OO€ O,OO€ 3 1.987.437,00 € O,OO€ 0,000% O,OO€ O,OO€ 4 1.987.437,00 € O,OO€ 0,000% O,OO€ O,OO€ 5 1.911.357,83 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 6 1.835.278,66 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 7 1.759.199,49 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 8 1.683.120,32 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 9 1.607.041,15 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 10 1.530.961,98 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 11 1.454.882,81 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 12 1.378.803,64 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 13 1.302.724,47 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 14 1.226.645,30 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 15 1.150.566,13 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 16 1.074.486,96 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 17 998.407,79 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 18 922.328,62 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 19 846.249,45 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 20 770.170,28 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 21 694.091,11 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 22 618.011,94 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 23 541.932,77 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 € 24 465.853,60 € 76.079,17 € 0,000% O,OO€ 76.079,17 €
PORTUGAL 2020 II EQSEI
Capital em Divida
25 389.774,43 i 26 313.695,26 i 27 237.616,09 i 28 161.536,92 i 29 85.457,75 i 30 0,00 i
Amortização Capital
76.079,17 i 76.079,17 i 76.079,17 i 76 .079,17 i 76.079,17 i 85.457,75 i
1.987.437,00 €
Taxa Juro Juros contratual contratuais
0,000% 0,00 i 0,000% 0,00 i 0,000% 0,00 i 0,000% O,OOi 0,000% 0,00 i 0,000% 0,00 i
0,00 €
Agência para o Desenuoluimento e Coesão. LP.
Prestação Total
76.079,17 i 76.079,17 i
76.079,17 i 76.079,17 i 76.079,17 i 85 .457,75 i
1.987.437,00 €
Para efeitos de Simulação do Plano de Utilização e Reembolso foi considerado um intervalo de 6 meses entre desembolsos
EQ BEl I PORTUGAL 2020
Ficha Técnica do Financiamento Reembolsável
Código da Operação: NORTE-02-0853-FEDER-037574
Ag~r·.clO p rc o Des(n'~a.1l0.rn~nt :) i:Co~, ão. l.?
Anexo 1
ID 4453
Designação da Operação:
Mutuário:
PÓLO INDUSTRIAL DO GRANITO DAS PEDRAS FINAS
MUNiCípIO DE PONTE DE LIMA
NIF do Mutuário: 506811913
Referências da Operação PT2020:
Custo Total € 4.333.887,66
Comparticipação Fundo € 1.500.000,00
Componentes do Investimento não elegíveis a € 890.663,18
financiamento BEl no âmbito do EQ BEl PT2020
Financiamento Reembolsável:
Montante financiamento aprovado € 1.987.437,00
Montante de cada desembolso € 662.479,00
Número máximo de desembolsos intercalares N.Q 3
Prazo do financiamento reembolsável N.Q de Anos 15
Período de carência de amortização de capital N.Q de
4 Semestres
Modalidade da taxa de juro - Variável
Spread aplicável % 0,277
Taxa de juro contratual (*) % O
Sobretaxa de juro de mora % 2
Reembolsos N.Q 30
(*) Se a componente variável da taxa de juro indexante for negativa, a taxa de juro aplicável é determinada pela
adição a este valor da componente fixa, ou seja, da margem do spread, até ao limite de zero na taxa final.