clt - insalubridade e periculosidade
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Simpósio sobre Insalubridade – Os Simpósio sobre Insalubridade – Os Riscos Biológicos em Estabelecimentos Riscos Biológicos em Estabelecimentos
de Serviços de Saúdede Serviços de Saúde
Lucinéia Nucci
Histórico e Legislação
Súmula TST nº 17
"O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado''.
Decisão judicial favorável = Impacto financeiro.
RESOLUÇÃO TST Nº 121, de 28/10/2003, DJU 19.11.2003
Convenção Coletiva SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO PAULO e SINDHOSP, vigência de 01/05/2005 a 30/04/2006.
CLÁUSULA 5ª - SALÁRIO NORMATIVO
A partir de 1° de maio de 2005, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 508,00 (quinhentos e oito reais).
Trabalhador exposto = adicional de insalubridade
Interpretação de normas jurídicas para:
- Advogados
- Assistentes Técnicos (Médicos e Engenheiros do Trabalho)
- Recursos Humanos
- SESMT (Técnicos de Segurança; Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem do Trabalho)
Uniformização da linguagem dos laudos
Forma de apuração da insalubridade
OBJETIVOS
Princípio da Legalidade:
Constituição Federal:
Art. 5º. (...) :
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOCLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Enunciado ou Súmula não é lei.
Art. 189. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 190. O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.
PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214, de 8/06/1978, aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, atende à determinação do artigo 190 da CLT:
NORMA REGULAMENTADORA 15 –
ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.1 - São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:
15.1.1 - Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos nos 1, 2, 3, 5, 11 e 12.
(...)
15.1.3 - Nas atividades mencionadas nos Anexos nos 6, 13 e 14.
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa.
ANEXO XIVANEXO XIV
AGENTES BIOLÓGICOSAGENTES BIOLÓGICOS
Insalubridade de grau máximo
Trabalhos ou operações, em contato permanente, com:
- pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados;
Insalubridade de grau médio
- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
- laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:
O que é contato permanente?
Manuais de Legislação Atlas, Segurança e Medicina do Trabalho, 36ª Edição, Editora Atlas S/A, páginas 363 a 373
PORTARIA N.º 3.311, de 29/11/1989, estabelece os princípios norteadores do programa de desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho
ANEXO II - PLANO GERAL DE AÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR
4. DA AVALIAÇÃO
INSTRUÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
4 – ANÁLISE QUALITATIVA
4.4 – do tempo de exposição ao risco - a análise do tempo de exposição traduz a quantidade de exposições em tempo (horas, minutos, segundos) a determinado risco operacional sem proteção, multiplicado pelo número de vezes que esta exposição ocorre ao longo da jornada de trabalho. Assim, se o trabalhador ficar exposto durante 5 minutos, por exemplo, a vapores de amônia, e esta exposição se repete por 5 ou 6 vezes durante a jornada de trabalho, então seu tempo de exposição é de 25 a 30 min/dia, o que traduz a eventualidade do fenômeno. Se, entretanto, ele se expõe ao mesmo agente durante 20 minutos e o ciclo se repete por 15 a 20 vezes, passa a exposição total a contar com 300 a 400 min/dia de trabalho, o que caracteriza uma situação de intermitência. Se, ainda, a exposição se processa durante quase todo ou todo o dia de trabalho, sem interrupção, diz que a exposição é de natureza contínua.
Lembrete: artigo 189 da CLT: exposição a agentes nocivos à saúde acima do tempo de exposição
Previdência Social: DefiniçõesPrevidência Social: Definições
Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
DECRETO Nº 3.048, de 6/05/1999 - Regulamento da Previdência Social
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.
Agente nocivo deve estar relacionado no anexo IV do Decreto nº 3.048/99.
Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.
ANEXO IVANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOSCLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS
CÓDIGO AGENTE NOCIVO EXPOSIÇÃO
3.0.0 BIOLÓGICOS Exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas
3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-
CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS
25 ANOS
Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003
Assim dispunha a redação anterior:
"3.0.1 MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECCIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS 25 ANOS"
a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
...
c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia;
A Previdência Social exige como documento comprobatório da condição especial do segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que deve ser elaborado com base em laudo de médico ou engenheiro do trabalho.
DECRETO Nº 3.048/99 – REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 68. (...)
§ 1º (...)
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Requisitos do laudo técnico, segundo a Previdência Social
Art. 68. (...)
§ 3º Do laudo técnico referido no § 2º deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho, ou de tecnologia de proteção individual, que elimine, minimize ou controle a exposição a agentes nocivos aos limites de tolerância, respeitado o estabelecido na legislação trabalhista.
Eliminação ou neutralização da insalubridade
CLT
Art. 191. A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;
II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
Fornecimento de EPI
Súmula (antigo Enunciado) do TST.
Nº 289 - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Direito adquirido. Inexistência.
CLT
Art. 194. O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.
SÚMULA TST Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Documento hábil para descaracterização da insalubridade
CLT
Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES
15.4 - A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará a cessação do pagamento do adicional respectivo.
(...)
15.4.1.2 - A eliminação ou neutralização da insalubridade ficará caracterizada através de avaliação pericial por órgão competente, que comprove a inexistência de risco à saúde do trabalhador.
Laudo deve ser protocolizado perante a Delegacia Regional do Trabalho.
