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w.. ._. ... Chfo6lt. .. ..... UICI8. <A!D ,.. a..Jo'-e>o.t• <..- ..... ~c.. ...... s-a. ..... ........ s.....Anr.:io c-.... Ct'-......... --..... ---__ ._ Josil\40~-.....a: ..... _...,....._.... ~ ......... ~ox~

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BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TiTULOS E V ALORES

MOBILlARJ:OS S.A. ("BRL DTVM"), inscrita Do CNPJIMF sob o D0

13.486.793/0001-42. com sedc a Rua Iguatemi, D0 151, 19" andar (parte), Sao PauloiSP.

por seus advogados (instrumeDto de mandato anexo- doc. 1), DOS autos da Recupera~o

Judicial de CBB - COMPANBlA BIOE NE RGETICA BRASILElRA, atual

denominayiio de USlNA ALDA S.A.. ATAC PARTICIPA<;OES AGROPECUARlA

S.A., PRELUDIO AGROPECUARlA LTDA., COMPANHIA ENERGETICA

CENTRO OESTE S.A. e DGS PARTIC lPA<;OES S.A. (processo de D0 367199·

62.2012.8.09.0181 - 201203671991), em tramite perante a Comarca de Flores de

Goilis/GO, vern informar o quanto segue:

aa. ()es ~ 150 ... lndar LebiOn - Rl) d!' JlneirO RJ 224)1.a'JO - lhll

T S$ ll lS4l..H .. - f SS lllSlJ/.()640

....,set.~~99

\P awiCIIr - C..O • ltJO drt ~- IJ - --T SS 21.)543.6100 - f 5S 112Sif106t0

18'...-- r:a-.. - SI0,....- 9

04'54)..01)0 ... '""" J l S! u 40f1.-a - fSS u ._7.2"1•

INEXISTENOA DE O UAISOUER CREDITOS EM FAVOR DA BRL DTVM

Por meio da correspondencia datada de 8 de llllllYO de 2013 (doc. 2), o D.

Administrador Judicial teria destacado a existencia de diversos creditos, com

classifica~es variadas, em favor da ora peticionaria, quais sejam: (i) R$26.375.130,00

(garantia real); e (ii) R$21.562.036,05 (quirografario).

Ocorre que a BRL DTVM nilo faz jus a nenhum credito perante as

recuperandas.

Para poder prestar esclarecirnentos ao d. Administrador Judicial, a peticionaria

consultou os autos do processo e notou que, as fls. 567, ba urn "Resumo Gerar

apresentado pela recuperanda CBS que indicaria a existencia dos seguintes contratos que

apontariam para creditos em favor da BRL DTVM, mas que olio lhe pertencem:

• Contrato 12443 - BRL Vit6ria - Cr6dito com garantia real: R$1.530.400,00 -

Credito quirografario: R$4.148.994,00

Esclarecimento: Em 10/ tOn012, o Banco BVA S.A. recomproo os creditos

oriondos do contrato de n• J2443. 0 possivel atual c redor deste contrato

seria, nort.anto, o Banco BVA S.A. - doc. 3;

• Contrato 9638 - BRL PRIMAZlA A TAC - Credito quirografario:

RSJ8.521.427,54

Esdarecimentos: A BRL DTVM nio e a administradora deste fundo, mas,

sim, BEM DTVM LTDA., que pode dar outras informaciles - doc. 4;

• Contrato 12417 - BRL Vit6ria ALDA - Credito com garantia real :

R$13.644.730,00 - Credito quirografario: R$7.413.042,08

2

.-.. ..: • .:-< •. ·.::- 5

Esclarecimeoto: Em 10/10/2012, o Banco BVA S.A. recomprou os creditos

oriuodos do contrato de n• 12417. 0 possivel a tual credor deste contrato

seria, portaoto, o Banco BVA S.A. - tb. cf. doc. 3; e

• Coottato 12245 - BRL FERRAME- Credito com garuntia real: RS 11.200.000,00

- Credito quirografario: RS 14.545.137.68

Esclarecimeoto: FERRAME nio e, na verdade, om fundo de investimento.

Trata-se de uma CCB de emissiio da empresa Metahi rgica Ferrame Ltda.

CCCB n• 12245), adquirida pelo F UNDO DE INVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDIT6 RIOS MULTISETORIAL BVA MASTER ill,

admini.~trado pelo CITIBANK DTVM S.A .. A BRL DTVM oio e, portan to,

a administradora deste fundo, podeodo o CITIBANK DTVM S.A. prestar

outras informaciles - doc. 5;

Assim, tendo em vista que a BRL DTVM niio faz jus a nenhum credito

JM:rante as recupcrandas, requer-se que seu nome se ja excluido do rol de credores,

cabendo ao d. Administtador Judicial determinar a intima~o dos reais credores dos

mencionados instrumentos contratuais para que, querendo, manifestem-se na defesa de

seus pr6prios interesses.

Caso se fu~ necessario, protesta-se pela produ~ao de todas as provas adrnitidas

em direito, sem exc~ao, inclusive documental, testemuohal e pericial.

Requer-se, por fun, sejaro todas as intima~iies pelo Diario Oficial publicadas em

nome dos advogados CARLOS EDUARDO DACOSTA PIRES STETNER, inserito na

OAB/SP sob o no 139.138 e DEBORAH VALCAZARA EVANGELiSTA, inscrita na

OAB/SP sob o n° 271.525, todos com endere~o constante no timbre desta manifesta~o.

De Sao Paulo para Flores de Goias. 4 de abri1 de 2013.

r uJ~ ~ ( ~ s--L. ~1.kw.~~~~~ Carlos Eduaido da Costa .,.i~ ~~er Deborah Valcazai'a Ev~;a;;;·

OAB/SP n° 139.138

3

BRL I TRUST I:"\ V I:STI :vii: N TOS

PROCURACAO

A.v Faua L1ma. 33SS · 19 1odar

lta1m IS1bi · S•o Paulo G4$lS·t33

PABX ·SS H 11)) OlSO

FAX -ss 11 llll Ol 60

bfarust~brltru)t.com.br

Pelo presente instrumento particular BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TiruLOS E VALORES

MOBILIARIOS S.A., inscnta no CNPJ sob o n• 13.486.79310001-42, com sede a Rua lguatem1, n• 151 , 19"

andar (parte). ~ Paulo/SP nomeia e constitui seus bastantes procuradores os advogados JULIAN

FONSECA PENA CHEDIAK, braslletro, casado, mscnto na OABIRJ sob o n• 78.241 e na OABISP sob o n•

166.724-A, ALEXANDRE COSTA RANGEL, brasiletro, casado, lllSCilto na OABIRJ 134.522, VLADIMIR

MUCURY CARDOSO, brasileiro, advogado, inscrito na OABI RJ sob o n•. 102.094; CARLA CID VARELA

MADEIRA, brasiletra, solteira, 1nscnta na OABIRJ sob o n•. 129.334 e na OABISP sob o n• 238 236-A,

PEDRO HENRJQUE SCHMIDT DE ARRUDA, brasiletro, solteiro. inscrito na OABIRJ sob o n•. 114.610:

THIAGO DE OLIVEIRA COUTO HATAB, brasileiro. soltetro, inscrito na OABIRJ sob o n•. 172.716,

CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER brasileiro, casado, inscrito na OABISP sob o n•.

139.138 e no CPF/MF sob o n• 088.539.988-90; RAFAEL MENDES GOMES brastleiro, casado, inscrito na

OABISP sob o n•. 155.533 e no CPF/MF sob o n•. 136.813.078-06; DEBORAH VALCAZARA

EVANGELISTA, brasiletra, solteira. inscrita na OABISP sob n•. 271.525 e no CPFIMF sob o n•.

308.893448-17; VITOR ANDRE LOPES DA COSTA CRUZ , brasileiro, solteiro, inscrito na OABIRJ sob n•

160.096 e no CPF/MF sob o n•. 107.232.867-44 eo estudante de direito THALES MAHATMAN MONTEIRO

DE MELO, brasiletro, solteiro. mscnto na OABISP sob o n• 192.537-E e do CPFIMF n• 116 015 637-95.

todos com ender~ na Avenida Presidente Juscehno Kubitschek. n•. 1726, 18" andar, sao Paulo/SP,

conferindo-lhes os PODERES da clausula ad judteta et extra para. em conjunto ou separadamente,

independentemente da ordem de nome~. representarem a outorgante nos au1os da ~ ~ de

recuper~ Judiaal de CBB- Companh1a Bioenergt!!tica Brasileira e outros, ~o esta que tram ita sob o n•

367199~2 2012.8.09.0181 perante a Vara da Comarca de Flores de Goias/GO, podendo os drtos

procuradores obter vista e certid6es de qua15quer processos e procedimentos administrativos, promover

a¢es ou •nadentes processuais. assinar petio;Oes. defesas, recursos ou termos, substabelecer. desistir da

ayl!o ou de qualquer recurso, transtgtr, renunctar a dtreito, receber e dar qurtac;ao, ass1nar recibos, firmar

compromisso, efetuar levantamento de dep6sttos judteiais, recorrer para qualquer instancia ou tribunal,

promover notifica¢es judiciais e extrajudteiais, enfim, praticar todos e quaisquer atos necessanos ao born e

fie! cumprimento do presente mandato, rattficando aqueles que porventura ja tenham sido praticados

~Paulo, 21 de mar~ de 2013. /'

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JUCESP PROTOCOLO 0.201 .912/13-2

BRL TRUST DISTiWJtl!!>ORA ilf:WJLOS E:Y.• II CNPI/MFn•l3.•186..7'J:IJUI~;:..:-....------------:-.

NIR£ 35.300.392.~5$

ATAD.E ASSEMBLEIAGERALEX"T.QMJROJ~

REAU ZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2~12

1 . DATA. HORA E' I..OCAL: Em 18 de de1:embro de 2012, as 10:00 horas, na sede da

Compa~ localfzada na ddade e Estado de Sllo Paulo. na Rua lguateml, 151. 19• andar

(parte), Edlflcio Spazio Faria Uma, Itaim Bib!.

2. PR.I!SBN(:A.I CoNVOCAc.\1>: Dlspensada.s as formalid.ades de convoca~o nos termos do \

art. 124, §4t da Lei n• 6.404/76, em face da prese~ da totaUdade dos acioniscas da

Companbia, conforme asstnaturas constantes do Llvro de Presen12 dos Adonistas.

3. ~ Presldente: Mauri do da Costa Ribeiro; Secretario: Rodrigo Boccanera Gomes.

4 . ORDEN DO DIA: (1) Tomar sem efelto as seguintes deUbera~ tomadas na assembleia

geral extraordinana realiz~da em 23 da julho de 2012: (a) crla~o do com!~ de auditor!a da

Companhia; (b) elei~o aos seus respect!vos. membro_$; e (c) reatlz.a!3o das alte~6es ao

Estatuto Soda! relat!vas a cria~ do referldo comi~; (ii) Retificar a indica~o dos adonlstas

signatArios da ata da assemble! a geral extraordinana realizada em 23 de Julbo de 2012; (ih1

Alterar a forma de representa~o da Companhia perante terceiros. com as devidas altera¢es

no Estatuto Soda! da Companhia; (iv) Ratificar todas as demais delibera~Oes tomadas na

assembleia geral extraordimirla realizada ern 23 de julbo de 2012; e (v) Consolldar a reda~o

do Estatuto Social.

5. I.E:TURA DE DOCUM£NTOS: Dispensada a leitura dos documentos reladonados as rnaterias a serem deliberadas na assembleia geral extraordiniria, uma vez que sao do inleiro

conhedmento dos Srs. Adonlstas.

• ..

; .. : .,

I

. . .. ... .. . .. ..

6.1. Tomar sem efeito as delibera¢es indkalias nos itens fii), (ill). {iv} e (v} da ass.einbleia

geral extraordinma da ComJ)allhia realizad.a no dia 23 de iul!lo <ill m~ !.!9 senJj~Q d~ ectal: 0

comiti! de anditwia da -Companhia. eleger seus respeGtlvos membros e promover as

respectiV"...: altera~ £statuto Social da Companltia.

6.2. Em razao da delibera~o tomada no item 6.1 adma. o capitulo VIe o lteDl (n) do artigo

15 do Estatuto Soda! da Companhia foram exclu!dos. Os artigos do !)statuto Sodal ser;lo

renumerad6s, de modo a compatibilizar a sua reda~ao com a presente dellbera~o .

• 6.3. Retlflcar a indica~o realizada na s~o 7 (" Assinaturas") da ata da assembleia geral

extraordiniria reallzada no dla 23 de julho de 2012, tendo em vista que detenninadas pessoas

furam indicadas como aclonistas de forma equivocada, sendo certo que os Unkos acionistas

da Companbia a epoca da realiza~o da assemblela e que asstnaram a via original da ata

lavrada no llvro proprio foram Maurido da Costa Ribeiro e Rodrigo Boccanera Gomes.

6.4. Alterar a fonna de representa~o da Companbia perante terceiros, de forma que o

artigo 10 do estatuto soda! da Companbia passar.1 a vigorar com a seguinte reda~o:

"Arfiso 10 • Todos os atos que criarem responsabilidade para a sociedade efou

exonerarem terceiros de obtigop}es para com ela, iomente seriio v6/ldos. quando

assinodos: (i) par um des Dlrea>res sem designa¢o especifica; ou (ii) par um proa.crodor

designado no forma do arfiso 17. •

6.5. Ratificar todas as demais delibe~oes tomadas na assembleia geral extraordinaria

reallzada em 23 de julho de 2012 nao expressamente red6cadas na presente ata.

6.6. Consolldar o Estatur.o Social, que pass ani a vfgorar com a red~o disposta no Anexo I

a presente ata.

1. ENCERRAMENTO: Nada m.ais havendo a tratar, a assembleia fol encerrada.lavrando-se a

presente ata no llvro proprio, que, depois de !ida e aprovada. foi por todos assinada.

2

• •

,.-..,

I •

\

8.

.. ... . .

Gomes. Adonlsta.s: Mawicio da Costa Ribeiro e Rodrigo Boccanera Gomes.

Certificamos que a presente e ropia fief da ata arquivada no livro proprio e da ata

encamlnhada ao registro do comercio .

Sao Paulo, 18 de dezembro de 2012.

·SP I

3

-· .... ,,. .. ;,. ... ,. ... ,:.,. ... ~ .... ~..._/.,;

1

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--... -

ANEXil.f

BRL TRUST &'JSTRIBUIOORA OE1fl:afgn VAWRES MOBI-LlitRroSS.A.

CAPiTUW J • DA OENOMINA~O. SEDE. FINS E DURACi.O

Artigo 1. A BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TfTuWS E VALORES MOJJILIAittQS SA e

uma sociedade anonima que se rege pelo presente Est:atuto Sociiil e ~Ia legisla~o que !he for

apllca~l.

Par.igrafo 1•- A Sociedade tem sede e foro nesta Cldade e Estado de Slo Paulo, e sua dura~o

ser.l por tempo lndeterrninado.

Par.igrafo 2• - Por delibera~ da Assembtela Geral. a sodedade podenl criar e extingulr

filiais. a~ndas e escrimrios, onde convler aos interesses sodais. em todo o tenit6rio

nacional

Artigo 2. 0 objeto da sOciedade e:

a) subscrever isoladamente ou em cons6rdo com outras sodedades automadas.

emissiles de tftulos e val ores mobiUirlos p~ revenda;

b) intermediar oferta pl1blica e distribui~o de lftulos e valores mobWirlos no mercado;

c) comprar e vender titulos e valores moblliarios, por co.nta pr6pria e de ten:eiros,

observada a regulamenta~o baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissao de Valores

MobW~rlos nas suas respectivas ~reas de competenda;

d) encarregar-se da admlnistra~o de cartelras e de rusmdia de lftulos e valores

mobi!Urios;

4

. . ' ·,

- .. . .. - .. .. .. -- ....

. -... . -e) incumbiMe da subscti~o. da transferencia e da au~lica~o de endossos, de

desdobramento de caurelas, de receblmeoto e pagamento de resgares, juros e outroS

provenros de tirulos e valores mobili3rios;

f) exercer fun~ de agente fldudano;

g) instituir, organizar e administrar fundos e clubes de lnvestimentos;

b) constitu.ir sodedade de investirnento ·capital estrangeiro e administrar a respectlva

carteira de tiwlos e valores mobiliirios;

I) intermediar opera~Oes de cambia;

j) prati.car opera¢es de compra e venda de metais predosos. no mercado fisico, par

conta pr6pria e de rercelros, nos termos da regulamenta~o baixada pelo Banco Central do

Brasil;

k) operar em balsas de mercadorias e de fururos, par conl3 pr6pria e de terceiros,

observada a regulamenl3~o baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissao de Valores

Moblllartos nas suas respecttvas areas de comped!nda;

I) prestar servi~os de intennedia~o e de assessoria ou asslstencia tecnica em opera~

e atividades nos men:ados financelros e de capitais;

m) exe;cer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto pelo Banco Central

do Brasil e peJa Comissao de Valores Mobillmos.

Artlgo 3 • E veda do a sociedade:

a) realizar opera~oes que caracterizem, sob qualquer forma, a con~o de

flnanciamenti>S,.~mpr~stimos ou adianl3mentos a seus clientes, inclusive atra~ da cessao de

dlreitos. ressalvadas as hip6teses de opera"""'s de conl3 margem e as demais previsl3s n.a ~·~ ~- -S~

!.• .. 5 7 0 Real urcro~,~~~~;~~f ···-~

·'

,

. . .· . . . regulamenta~o em vigor; · . · • . . •

b) cobrar de seus mmitentes corretagem ou. qualquer outra comissao referente a negocia~o com determinado valor mobiUario durante seu perfodo de dlstrlbui~o primma;

c) adquilir bens nilo destinados ao usc proprio, salvo os recebldos em liquida~ de

dlvidas de diffdl ou duvldosa sol~o. caso em que dever.i vend@-los dentro no prazo de 1

(um) ano, a contar do recebimento, prorrogavel ate 2 (duas) vezes, a crlt~rio do Banco Central

do Brasil; .

d) obter empn!stimos ou financiamentos junto a lnstitul~Oes finance.iras, exceto aqueles

vlnculados ao seguinte. e desde que observado o limlte de duas vezes o respectivo patrimonio

de referenda para o conjunto dessas opera~Oes:

1 • aquisi~o de bens para uso proprio;

U · opera¢es e comproml.ssos envolvendo drulos de renda fix.a, conforme regulamenta~o em

vigor;

Ill · opera~oes de conta margem de seus dientes, conforme regula men Ill~ em vigor;

IV· prantias na subscri~o ou aqulsi~o de valores mobilianos objetb da dlstribui~o publica.

e) dar ordens As sociedades corretoras para a realizas:;1o de opera~ envolvendo

comitente final que nio tenba identifica~o cadastral na balsa de valores;

t) celebrar contratos de mutuo, tendo por objeto o empr~mo de recursos financeiros

rom pessoas flslcas e juridlcas, financeiras ou n3o.

CAPfruLO II· DO CAPITAL EA9{)ES

Artigo 4 • 0 <;apita.l Social e de RS600.000,00 (seiscentos mil reais), totalmente lntegrali~ado

em moeda corrente do pais, dlvidldo em 600.000

' 6

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. ~ .... '

.. . . .. ..

Nominat!vas, todas sem valOr-nO.lllnal .. . . . ;

Parigrafo U:nico · Cada a~o ordiniria dar.i direito a urn voto oas dellbera¢es da Assembleia

Geral

Artigo 5 • A qualquer tempo, por delibera~o da Assembl~ia Geral, a companhla pode~ emllir

a~ preferenciais nominativas, de uma ou mais classe, inconverslveis em outra especie ou

classe. com ou sem valor nominal.

Parigrafo 1 e • As a~6es preferendais a que se ref ere o co puc deste artigo nao terao dlreito de

voto e farao jus ao rccebimento de um dividendo flxo prioritilio, n'o cumulativo, de 6% (seis

por cento ), calculado sobre o valor nominal ou se tratando de a~Oes sem valor nominal sobre

o capital proprio a sua espec;e e classe de a~. ratean<krse o dividendo entre e!as,

igualmente e go:z:ando, ainda. as refelidas acoes, de plioridade no reembolso do capital. sem

premio.

Par.igrafo 22 • Para efeito de cllculo do dividendo minimo obrfgat6rio a que se refere o item

(U) do artfgo 27, ser.i computado o montante do dividendo fixo de que trata o panigrafo 1 o

supra. aaibuido as a~ preJerendais.

Par~fo 3~ · Uma vez deliberada a emissao de acoes preferenciais, na forma prevtsta neste

artigo, os posterfores aumentos de capital social poderao ser eferuados mediante o awnento

de e5p00es e classes existentes sem guardar propor~o com as ~emais es~es ou classes de

ac<>es. conforme sejam os limites previstos em lei.

CAPITULO W • DA ADMINISTRA~O

Artigo 6 ·A administra~o da sociedade senl exerclda por uma Diretoria

Artigo 7 ·A Diretolia sera composta por 3 (t:res) Diretores, acionistas ou nao, residentes no

pais, sendo dois Diretores sem designa~o espedfica e urn Diretor de Administra~o de

Recursos.

7

1{

' ·,

. - ... .. Al1lgo 8 • Os Diretores St,•-36-cleitos: .,ita. !SsembJ~io .~raJ pelo prazo de 01 (urn) ano,

podendo ser reeleitos, e permanecelio no desempenho de seus cargos a~ a posse dos seus

substitutos. Os Diretores ficam dispensaclos de cau~o. sendo investidos n.o cargo ap6s

aprova~o de seus nomes pelo Banco Ceotral do Brasil.

Artigo 9 . Os Oiretores t!m as atribui!XIes e OS poderes necessanos para assegurar 0

fundonamento regular da sociedade, podendo representHa attva e passivamente em juiz.o e

perante tercelros, observado o Estatuto Social e as delibera¢es da Assembh~ia Cera!.

Parigrafo Unlco - E vedado ~ Diretoria, em nome da sociedade, conceder garantias ejou

avallzar tftlJJos, prestar fian~ ou assumir compromissos estranhos aos objer:ivos sodais.

Al1lgo 10 - Todos os atos que aiarem responsabUidade para a sodedade efou exonerarem

terceiros de obriga¢es para com ela. somente serao validos, quando assinados: (i) por um

dos Diretores sem designa~o espedfica; ou {ii) por um procurador designado na forma do

art!go 17.

Artigo 11 - Os hononirios dos Diretores selio fixados pela Assembleia Geral que os eleger.

Anigo 12 - Nos casos de impedimento tempo~o ou ocaslonal para o exerdclo de suas

fun¢es. os Diretores se substltul.rao reciprocamente. Se o impedimento, por qualquer rauo,

for definidvo, cabe ~ AssembloHa Geral eleger o novo Diretor para o cargo vago.

Artlgo 13 - A Diretoria reunir--se-a sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante

convoca~o de qualquer Diretor.

Ardgo 14 · As reuni6es da Dlreroria s6 poderao ser instaladas com a presen13 da totalidade

dos Diretores. cabendo urn voto a cada Diretor. observado o disppsto no artigo 15.

ArUgo 1 5 - Compete a Diretoria:

a) ' executar e faur executar este EstatutO e as deliberat;Oes

. - 70 8 Uti

/J-

i . . '

b) elaborar, mensalme~. ~~nee~~ r.alat6r10$~..o:~Omlco-financetros;

c) representar a sodedade, ativa e passivamente; em julm ou fora dele, dt ac:onlo ·com as

regras previstas neste Estatuto Social;

d) propor a aliena~o oa aquisl~o de ativos que representem S% (daco p6r cento) ou

mais de seu patrlmOnlo liquido;

e) propor a constitui~ de dividas ou provisio de onus e gravames sobre os bens da

companh.ia que represent:em 5% (dnco porcento) ou mais de seu patrimonlo liquido;

f) propor a emissio de novas a¢es ou outros titulos e valores mobilimos;

g) propor a altera~o do Estatuto Social da companhia;

bj estabelecer a polilica de pagamento de dividendos;

i) deliberar sobre o criterio, os valores e os destinatlrios dos bOnus de performance a

serem atribu!dos aos membros da Admlnistra~o e fundomirios que fizerem jus a tal

premia~o;

j) deliberar sobre a presta~o de garantia tirme em contratos de "underwriting";

k) determinar a politica de contrata~o e dem.issao de pessoal;

I) escolber os auditores independent:es; e

m) designar e destituir o Ouvidor.

l'ar.igrafo Unico -A Diretor1a dellberara por maio ria de votos dos Diretores presentes.

Artlgo 16 - 0 DlretOr de Admlnistra~o de Recursos sera responsive! pela atividade de

! . I

J.

Artigo 17 - A sodedadc, representa<b por quaisqU'er 2 (dois) Oiretores, poderi constitulr

procurador para todo e qualquer lim. espedficando no mandata os poderes e o praw de

validade da procura~o. que nao podera exceder a 1 (urn) ano, salvo quando a procura~o for

outorg:ada para representar a sociedade em jufzo, quando o prazo ser.i indetermlnado.

CAPITuLO IV · DO CONSELHO FISCAL

Artfgo 18 - A sociedade teri um Conselbo FtSCal nos exerdcios soda is em que for instalado a

pedido dos adonistas. composto de tres a cinco membros efetlvos e ~ a clnco suplentes,

residentes no pais. eleitos em Assembleia. podendo ser reeleltos.

Par.igrafo 1 ~ · 0 Conselho Fiscal tern as atribw~oes e os poderes que a Lei confere.

Parigrafo 2 2 • A remunera~o dos membros do Conselho Fiscal seri fixllda pela Assemblea

Geral que os eleger, obedecendo as disposi¢es legals vi gentes.

Parigrafo 3JI - 0 mandata dos membros do Conselbo Fiscal terminari na prlmeira

t-ssembl~ta Geral OrdilWia ap6s a sua instala~o.

CAPITULO V · DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 19 · A Assembleia Geral reunir-se·a ordinariarnente nos 4 (quatro) primeiros meses,

ap6s o termino do exerddo social e, extraordfnariamente, sempre que os interesses sodais o

exlgirem.

Parignfo Unlco ·A Assembleia Geral indicar.i Presidente, que escolheri o Secretario.

Art1go 20 • Constiruem atos de compet!nda exclusiva da Assembleia Geral aqueles previstos

em lei e no presence Estatuto Social

· ..

' ' ' . . .

. . .

Artigo 21 . A Ouvidoria. de funcionamento pennanente. ter.\ a atribuis;io de assegurar a

estrit:a obs~cia das normas legais e regulament:ares relativas aos direitos do consumidor e

de atuar como canal de comunicas;io entre a sociedade e os dieiltes e usuarios de seus

sl!rvi9QS. inclu.sive na medlas:io de conflltos.

Artigo 22 ·A Ouvidoria tera as seguintes atribui~:

a) receber. registrar. instruir, anallsar e dar tratamento formal e adequado as reclama~Oes dos clientes e usuarios de produtos e servi,os da sodedade. que nio forem

soludonadas pelo atendimento habitual por ela reaUzado;

b) prest:ar esclarecimentos necessarlos e dar denda aos redamantes ~ do

andamento de suas demandas e das providencias adotadas. ate o prazo informado na alinea

c) informar aos reclamantes o prat.o previsto para resposta fma~ o qual nlio podera

ultrapassar 15 (quime) dias cont:ados da data da protocolizas;io da redamas;io;

d) encaminhar respost:a conclusiva para a demanda dos redamantes ate o prazo

infonnado na allnea ·c•;

e) propor. a Oiretoria. medldas corretivas ou de aprimoramento de procedtmentos e

rotinas, em decorrEncia da analise das redama~ recebidas; e.

f) elaborar e encaminhar a auditoria interna e a Oiretoria. ao final de cada semestre.

relat6rio quantitativa e qualit:ativo acerca da atuas:io da Ouvidoria, contendo as proposi¢es

de que trata a allnea ·e·.

Artlgo 23 ·A Ouvidoria ser.\ administrada pelo Ouvidor. que ser.i designado e desti!Ufdo peJa

Diretoria. com mandato de 04 (quatro) anos. podendo ser reconduzido.

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. . . . . ~ .. .. . . . .

como para que sua atua~~ xii.p3utuiapei? .ti-anspa•~r.lj~, independencia. impardalidade e

ise~o.

Artfgo 25 • A Ouvidoria ten acesso as infonna¢es necessartas fi elabora~ de resposta

adequada as redama¢es recebidas, com total apoio administrativo, podendo requlsltar

info~ e documentos para o exercido de suas atividades. .

CAPITULO VII • DO EXERCiciO SOCIAL

Artigo 26 • 0 exercicio social coinddir.i como ano civf~ tenninando em 31 de d~embro de

cadaano.

Arttgo 27- A 30 (trinta) de junho e a 31 (trinta e urn) de d~mbro de cada ano proceder se-a

ao levantamento das Demonstra~es Financeiras. com observ.lnda das obriga¢es previstas

em lei. Do lucro llquido verlficado ao termino do exercido soda!, sera deduzida:

(I) a percentagem de 5% (cinco por cento) para constiOJI~o da Reserva Legal. ate

alcan~ 20% (vinte porcento) do Capital Social;

(11) o pagamento as a~ do dividendo obrigat6rlo de 25% (vinte e cinco por cento) do

lucro lfquido, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nl6.404f76;

(111) import3ncia destinada a premia~o por desempenho, a ser a!Tibulda aos

administradores e funcionarios que 6zerem jus, segundo crit~rio a ser fixado pela Oiretoria,

nos termos do previsto no artigo 16. supra. 0 saldo po.rventura existente ficar.i a disposl~o

da Assembleia. que lhe dara o destino conveniente por proposta da Diretoria e. ouvido o

Conselbo Fiscal. seem funclonamento nos termos do artigo 132. U, da Lei n• 6.4()4f76.

l'arigrafo 1• · A administra~o da sodedade. observadas as pre=i¢es legais, poderi

distribuir dividendos intennedlanos a conta de "Lucros AcumuladoS" ou de "Reservas de

Lucros", existentes no Ultimo balan~. lndependentemente, por resolu~o dos 6rgaos da

adml~o, poder.io ser levantados balan~os semestrais ou de periodos menores, e os

lucros neles verificados poderioserdisiTib"'dos. 7 0 Rec· u•o c;.;,.consoi•<30·SP w , 8el. AIC:ec~r flort·Oficil l 12 AUHNTICA~AO

;,.m,q, ..... -·~··

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. ...... --Paragrafo z• ·A Sociedade poderi pagar ou creditar juros a titulo de remuneras;ao de capital

pr6prlo calculados sobre as contas do Patrtmonlo Uquido, observadas a taxa e os limites

definldos no art 9o da Lei 9.249/ 95.

CAPfTULO VIII • DA UQUIDA~O DA SOCIEDADE

Artigo 28 ·A Oissolus;3.o e a liquidas;3.o da sodedade far-se-ao de acordo como que resolver a

Assembleia.Gera). obedecendo-se as presoi¢es legais..

-

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................ .. . .. . . ,.

· BRL , =:::r:p f ..

~RL T~UST D~~~DOAA DE ltTUL~ ~ >•• CNPJIMF rf' 13486.793t'OOL

NIRE 35.300.392.655

JUCE_. PAOTOCOlO 2.339.903112-9

Ata de AAemblela Geral Ordinaria realizada em 30 de abril de 2012

1. Horae Local As 1000 horas, na sede da Companhia, na Rua lguatemi, 151, 19" andar (parte). Edlflao Spaz10 Fana l.tma. Itaim Blbi. SAo PauloiSP

2. M!H• Presidente: Maurlao da Costa Ribe1ro; Secretano: Rodrigo Boccanera Gomes.

3. Convocacio e Prnenca. Dispensadas as formalidades de convoc~ em face da ~ da totalidade dos acion1stas, nos termos do§ 4° do art 124 da Lei n.• 6.404176, conforme registros constantes da l.tsta de Prese~ Anexo I a presente ata.

4. Ordtm do Dia: (1) Examinar. dlscubr e votar o Relat6rio da Adml~ e as ~ Contabeis referentes ao exerclcio SOCial encerrado em 31 de dezembro de 2011 . (2) Destinar o resultado do exerclcio encen-ado em 31 de dezembro de 2011 ; (3) Reeleger os Diretoles da Companhla. (4) Ftxar a remunet~ global anual dos Dntores da Companhia; (5) Altetar o jomal para publica¢es da Companhia.

5.Pub!!cac6es Leqais· Relat6no da admmi~ e demonstra¢es finance~ras da Companhia acompanhadas do parecer dos auditores indepet identes relallvos ao exerciao social encerrado em 31 de dezembro de 2011 ('Demonstract6es Financeirasl. publ1cados nos jomais Dt!Vio OfiCial do Estado de SAo Paulo - pag. 103, Jomal do Comelao- pag. A24 e Olano do Cometcio- pag. 19. todos em 28 de ~de 2012. Considerada sanada a falta de publ~ dos anUncios a que se refere o caput do artigo 133 da Lei n• 6.404176

6. Del!berac;6!! Por unanmidade de votos e sem qua15quer ressaJvas foram tomadas as segumtes deliber~:

1 Aprovaclo das Contas do IExerdeio Findo em 31 de !1ezrrhm de 2011. Foram apOYIIdas as Den1011St18¢es Fmanoeilas 1elelentes ao exerclcio social Iindo em 31 de dezembro de 2011 , cujos comprovantes de publ~o constam do Anexo II a pr11a 1te ata.

2. Oestin!Cio do mulfado do exerclclo enc:enado em 31 c1e d!rembro cit 2011. Tendo sido apurado nas ~ Financeiras, um prejulzo no valor de R$189.<190.82 (cento e oitenta e nove mil. qualrocentos e noventa reais e oitenta e dols centavos). foi aprovada sua desbn~o para conta "Pre,uizos Acumulados" do

•

~ Patnmonial da Companh1a ~

3. Reeletclo da Dlr!toria. Reeleger os seguintes membros para compor aD · da Companhia. os quais ~ em seus respedivos cargos ate a .' Geral Onlin*ia da Companhia que exarnllla' as demonstra¢es financeiras nllativas ao exerclcio social a enc:errar-se em 31 .12.2012:

•

•

' •

.... . . ... .... . .. ·~· . . . . . . ·-etrC·t ::+RUST

... •·· ... . . . . . • •

- Sr Mauricio cia Costa ·F!&Iro bras:l3trc. -as ado, j)CI".ador de Cedula de ldentidade RG n• 097:;8456-4 IFPIRJ e 1nscnt0 no CPFIMF sob o n• 016.788 857-97 com end«~ comeroal na C1dade e Estado de sao Paulo, na Rua lguatemi, n• 151, 1SO andar, para o cargo de Oiretor sem deslg~ especiflca;

- Sr Rodrigo Boccanera Gomes. brasdetro, casado. portador da Cedula de ldenbdade RG n• 09027876-3 IFPIRJ e inscrito no CPFIMF sob o n• 024.862.607-81, corn ender~ comeroal na Codade e Estado de SAo Paulo, na Rua lguatemi, n• 151. 1 go andar para o cargo de Dtretor sem designa~ especifica; e

- Sr Rodrigo Martins Cavalcante, bras,letro. casado .. portador da carteira de idenbdade RG n • 24 217.492-9 e 1nscrito perante o CPFIMF sob o n.• 169.132.578-30 . com ender~o comercial na Cidade e Estado de sao Paulo, na Rua lguatem, n• 151 , 19" andar, para o cargo de Olretor de Admimstrac;Ao de Recursos da Cornpanh1a

Os Olretores ora reelettos serio empossados em seus cargos na forma da lei. mediante assmatura dos respectlvos termos de posse no livro correspondente. e rned1ante aprOII~ do Banco Central do Brasil

Os Diretores ora norneados declaram, sob as penas da le1. nllo estarem 1mpedidos de exer<:ef a admnstrac;Ao da companhia nos termos das Oeclara¢es de Oesimpedimento constantes do Anexo Ill ~ presente ata

7. Remunerac;io. Apr011ar a remunerac;Ao anual global da Olretoria em ate RS 1 000 000.00 (1m m~hllo de r-s).

8. Publicac6e!. Fica alterado o jomal de publicac;Ao para os atos da Cornpanh1a. que passa a ser o jOm8l 0 Ola de SAo Paulo Assim. as publlca¢es de atos da Companhia serllo fertas no 1omal 0 Oia de Sio Paulo e no Diino Ofiaal de SAo Paulo. nos termos do arligo 289 da Lei n• 6 404176.

9 Encerrameoto: Depois de lavrada. lida e apr011ada esta ata, for assinada por todos os presentes.

I~

BRL TRUSTDISTRIBHIDORADE=Tin."L'OS:£JIALORES MOBILlARIOS S.A .. ... ~ . ..... .. . -- -

. .. . -; : -• · . NIRE:0° 35.300.3:92.655 .. . - .. . .. .. .. - -

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA

REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2012

L Data, Hora e Local: Em 8 de novembro de 2012, as 10:00 horas, na sede da Companhia, oa Rua lguatemi, 1 S I, 19" andar (parte). Edificio S pazio Faria Lima, Itaim Bibi, Cidade de SAo Paulo, Estado de 800 Paulo.

2. ~ Presidente: Mauricio da Costa Ribeiro; Secretario: Rodrigo BoCcanera Gomes.

3. Convocas;io e Preseas: Dispa:Lsadas as fonnalidades de convoca~ em face da presenr;a da totalidade dos acionistas, nos terrnos do§ 4° do art. 124 da Lei Q0

6.404176, oo.oforme assinanuas apostas no livro de regi.stro de p~ de acionistas.

4. Ordem do Dia: RetificayAo da lista de presenrra de acionistas que constitui o Aru!xo I a ala da assembleia geral ordiw!ria da Compaohia [t'J!!izad• em 30 de abril de 2012.

5. Deiiberac6es: Aprovada a retifica~ da lista de presenrra de acionistas que constitui o Anexo I a ala da assembleia geral ordinaria da Companhia realizada em 30 de abril de 2012 em que constou, por IDil Iapso, am~ so nome e qualifi~ do Banco BVA S.A. e dos Srs.Cieber da Silva Faria e Benedito Ivo Lodo Filho.

6. Enu rramento: Depois de lavrada, !ida e aprovada, esta ata foi assinada por todos os prcsentes.

7. Assinatwm: Presidente: Mauricio da Costa Ribeiro; Sec:retario: Rodrigo Boccanera Gomes. Acionistas: Mawicio da Costa Ribeiro e Rodrigo Boccanera Gomes.

Certificamos que a presentee c6pia fiel da ata arquivada DO livro proprio.

GoiAnia, 08 de ma~ de 2013.

A BRL TRUST DISTRIBUIDORA DE TfruLOS E VALOR MOBliARIOS S/A Rua Iguatemi, 151, 190 andar, Edificio Spazio Faria Lima, Itaim Bibi Sao Paulo (SP) CEP. 1451011

Prezados Senhores,

Reportando-me as disposic;Cies do art. 22, I, a, da Lei

11.101/05, cumpre-me comunicar a V. Sa. que em 10/10/12 as sociedades

CBS ..:. COMPANHIA BIOENERGEnCA BRASILBRA, atual denomina9io da

USINA ALDA S/A., ATAC PARTICIPAcQES AGROPECUAAIA S/A, PRELUOIO

AGROPECUAAIA LTOA, COMPANHIA ENERGEnCA CENTRO OESTE S/A e OGS

PARTIOPA<;OES S/A requereram Recupera<;OO Judicial junto ao Juizo da

Comarca de Flores de Golas, cujo processamento foi concedido por decJsao

publicada no Oiario BetrOnico da Justic;a do Estado de Golas em 14/01/2013,

f~gurando na rela<;lio de credores o credlto abaixo disaiminado:

CLASSIFICA~O VALOR GARANTIA REAL R$ 26.375.130 00

I QUIROGRAFARIO R$ 21.562.036 OS

Atenciosamente.

kr1::a~~ e Silva or Judicial

J, (

CONTRA TO DE CESSAO E AQ\IISJ<;:lO DE DIREfTOS DE CR~DITO E OUTRAS AVEN<;:AS

celebrado entre

BANCO BVA S.A. como Cedente,

FUNDO DE INVESTIMENTO Ell DJREJTOS CREDITOR! OS ABERTO MUL TISETORIAL VIT6RJA,

como CesskJnMio,

e, como intervenlentes,

VIlORIA ASSET MANAGEMENT SA

e

CITIBANK OISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBIUARIOS S.A.

Datadode

02 de agosto de 2011

;

CONTRA TO DE CESS.i.O E AQUISic;.i.o DE DIREITOS DE CREDITO E OUTRAS AVENCAS

Pelo presente i!'lstrumento particular, as partes:

BANCO BVA S.A, instit\1 ~o financeira oom sede na Clclade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a Avenida Borges de Medeiros, n.0 633, sala 101. Leblon, CEP 22430-041, inscrito no CNPJIMF sob o n.0 32.254.138J0001-Q3. neste ato represerdado na forma de aeu Estatuto Social ('Cedente");

BRL TRUST OISTRIBUIDORA DE TITuLOS E VAl.O RES MOBILlARJOS S.A., institul~o financeira oom aede na Cidade de~ Paulo, Estado de sa.o Paulo, ii Rua lguatemi, n.0 151 , 1SO andar - parte, Edlflcio Spazio Faria Lima, Itaim BIX, CEP 01451-011, insaita no CNPJIMF sob o n.• 13.486.79310001-42, deviclamente autoriz&da pela Comissao de Valores Mobilianos ("CVM") para o exerclcio da atividade de Bm11nistra~o de cartelta$ de tftulos e valores mobllario6. oeste ato representada na fonne de seu EstaMo Social rAdministradOfa"), na qualidade de adminlstradora do FUNDO DE INVESTlMENTO EM DIREJTOS CREDITORioS ABERTO MULTISETORIAL VJT6RiA, inscrito no CNPJIMF sob o n.• 14.080.14110001-76 \Cesslon8rto" ou "Fundo" e, em oonjunto oom o Cedeote, as ' Partes" e, individua!mente, a "Parte"), cujo Regulamen!o em vigor enoonlr<He devidamente reglstrado no SO Offcio de Regia1ro de Trtulos e Oocwnentos e Civil de Pessoa Juridica da Cidade de sao Paulo, Est.ado de S1o Paulo, sob o n. • 1.652..889 ('Regulamento');

e. oomo irte.verllente&.

VITORIA ASSET IIAHAGEIIENT S.A., sociedade com sede na Cidade de Sao Paulo, Estado de Sao Paulo, a Avenlcla Brigadeiro Faria Lima, n. 0 3.900, 7" andar (parte), Itaim Bill, CEP 04538-132, lnscrita no CNPJ/MF sob o n.• 04.330.89510001-83, dellidamente autorizada pela CVM para o exerclcio da atividade de adminisb ac;:ao de carteires de tltulos 11 valores mob!liarios., oeste ato represeriacta na forma de seu Esta!I.C.o Social ('Gfltora"); e

CITtBANK OISTRIBUIDORA DE TfruLOS E VALORES llOB.IUARtos S.A., inatflu~ financ:eira oom sede na Cldade de ~o PaulO, Estado de Ski Paulo, a Avenida Paulista, n•1 .111 , 2" andar- parte, Bela VIsta, CEP 01311-920, lllSCrita no CNPJJMF sob o n.• 33.868.597/0001-40, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (' CustO<iante");

CONSIDERANDO QUE: ey; (a) 0 CessioMno e 1.111 fundo de investlmento em direitos creditOrlos "

constituldo sob a forma de oondomfnlo aberto, nos termos da '\...: Resol~ do Conselho Monetario Nacional n.• 2.907 , de 2.9 de ~ ~ novembro de 2001, e da lnstru~ C'VM n.

0 356, de¥.~~

~~·M U ... ~::~::~~:.- tJ7@ 2@ J.,!)

(b) o Ftnlo e uma comooMo de recursos destinada, prepondefard.emeote, a aq~ de direltos de creoto originados, estruturados ou em!lidos pelo Cedente, representado& por Deb&ntures. cedulas de Crecito lmobiliarlo, Certilicados de Gedulas de Crec:Jito Baocarlo. cedu1as de Credito a Exportacao. Notas de Cretito a Expo~o efou cedulas de Credito Baoc6rio ('Direitos de Credito1, tendo como devedores, diretos ou m retos, oonfolme o QISO, os clienles do Cedente ("Ciientes");

(c) o Cedente pretende ceder 80 Fundo ativos que temam side por ele origlnaclos (enquanto credor origln;~l) derrtre os Direitos de Cre<ito (" Alivos', sendo certo que a defini~ cle Direitos de Crecf.to engloba, a qualquer momenta, os Atlvos), nos termos dos Altigos 295 e seguintes da Le! n.0 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ('C6dlgo CMI Braslleiro"), de acardo com a leg1s~ e reg~ aplicavel, juntamente com todos os direltos, garantias, privilegios, preferiocias, prarrogativas e a¢es assegurados aos titulares de tais Ativos; e

(d) o Fcnjo, por sua vez, em a!I!Odimento a respediva politica de investimento. tem interesse em adqulrir Direitos de Create, originados peio Cedente.

ISTO POSTO, resolvem as Partes celebrar o presente Contrato de Ce$sao e Aq~ de Direitos de Crearto e Outras Aveo;;as ("Contrato cle Cessao"). que sera regido pelas cliiusulas e ~ a seguir <fcspostas.

1.1 Os termos utilizados oeste Contrato de Cessao, inicl8clos em tetras maiUscula.s (estejam no singular ou no plural), que n~o sejam dlversamerne definidos neste Contrato de Cessao, terao os sigmteados que Illes sao ambuidos no Regulamento

Cl.AusULA II-PRoiESsA DE Cessi.O E AaviSICAo DE DIREJTO$ DE CREooO

2.. 1 0 Cedente, neste alo e em regular forma de direito, promete ceder, em regime de melhores esfclntos, de tempos em tempos, Alivos ao Fundo, llvres e desembarayaclos de qualsquer onus, gravames ou Te$lri¢es, junfamente com todos os direitos, garantlas, pffli16gios, preferencias, prerrogativas e a¢es assegurados ao Cedente, em razao de sua tilularidade, de accrdo com os termos e as condii;:Oes estabelecidos neste Contrato de CessAo e no Regutamerno.

2. 1.1 . Adiclonatmente, compromete;e o Cedente, em regime de methores esfor~. a estruturar e vlabUizar que sejam cedidos 80 Fundo os demals Di'eitos Credit6rios que venham a ser, conforme o caso, emitidos peros Clientes..,. ~ • '

diretam«rte ao Fundo e que nao sejam os Ativos. J "'- ' 22 0 Fundo, por sua !JeZ. por meio da Adminlstradora, promete eo c.ctente ,

1/ ~

adquirir, tambem em regime de methores esfor~. Direitos de Cred~o (incluindo r-:_

~-"'"""""" ·--·-~--'- CJP ~ ·@ J L(

Ativos), durante o prazo de v1g&ncla deste Contrato de Cessio. A real~ de cada cessao de Dlreitos de Credito prevlsta neste Contrato de ~ao esl2 sujeita ao cumprimento, cumuativamente, das seguintes condiv6es precedentes:

(a) os Dil"eitos de Credlto deverfio atendef aos Cnterios de Eiegibiliclade e as Corlc1i¢es do Cessao esta.belec:Jdoe no Capitulo V do Regulamento; e

(b) exlstenc\a de reeursos disponlvels pelo Fundo.

2.3 Cada uma das c:ess6es do Oireitos de Credito reallzada& no Ambito cleste COntrato de Cessio compreende:

(a) os Documentoe Comprobat6rios que tastrearem os Direltos de Creclto; e

(b) todos os direitos decorrentes de qualquer eventual garantia constltuida sobfe os Oireitos de Cred"rto, real ou 11dejuss6ria, indusive cessao fiduclilria em garantia, bern como os respectivos instrumentos consfitutivos.

2 4 Cada cessAo de Oireitos de Credto nos termos do presente Contrato de Ces.sao sera realizada em Ciriter irrevogavel e lrretratavel, ficando o FI.A"ldo automaticamente sub-rogado em todos os dileitos, garantias, prillllegics, preferenaas, prerrcga!ivas a a¢es conferidos aos Olreftos de Cred~o oedidos, bem como reajustes monellVlos, jiXOS e encargos.

2.5 0 Cedente nio se responsablllz.a pela s~ncia ou solvabilidade des Clientes, responsabilaando-se, conb.zdo, civil e criminaJmente, (I) pefa eJCilltenaa, validade, certeza, legalidade, legitfmidade, veracidade e exigbil1dade des Ativos, nos termos do Artfgo 295 do C6digo Civ~ Bra&ileiro, (ii) pela OOfTeta forma~o dos Dlreitos de Cr6dito ofertados ao Fundo, (liQ pela existenaa e devida fonnaliza~o de garantiaa eventualmente cons1ituidas sobre os Dlreitos de Credito ao tempo cia respective ~ dos Dlreitos de Cred1to ao Fundo, e ('rv) per eventuais oposit;Oes ou exce¢es apresentada$ pelos Ciientes contra o Cedente.

2.6 Nio obstante a responaabilidade do Cedente menC!onada na Clausula 2.5 acima, o Cedente nio responder& per prejulzos causados ao Fu:'ldo ou aos detentores das Quotas de sua emiesio decorrentes de at05 elou omiss6es atribuiveis, exclusivamente. ao Fundo, a AdmW!fstradora e a GestOt"a.

2.7 0 Custodiante nomen e constitufra o Cedente como fiel depositario d06 Documentos Comprobat6rios, e o cedente aceltani tal ~. em carater irrevogavel e irrelratavel, nos tennos do Artlgo ~7 e segLintes do COdigo CiVIl Brasi!Ko. na forma do Con:rato de DepOsito e Cobran;:a, a ser celebrado pela Adm!nistradora, na qualidade de adminiwadora do Fundo, pelo Custodiante, pela j Gestora e pelo Cedents. ~-

CLAusUlA Ul- PRocEDIMENTOS OC Cess.J.o DOS DIRSTOS DEC~

~lm ·~ ~~5

3.1 Cada oessto de Alivcs nos teonos do ~ Contrato de Cessao seril realizada mediante a ~ de um Termo de Cesslo ("Termo de Cessao1, oonforme modele anexo a este Centrale de CessAo (Anexo 1), a aer celebfado entre o Fundo e o Cedente.

3.1.1 No caso de cessao des Direitos de Credito q ue nao os ADvos.. em subs~u~ ao Termo de Cessio, sera flnnada pelo Cedente, na quaidade de estru!unidor dos Direitos de CreD'Io, e peiO Fundo uma Nota de Negocia~o (Anexo II).

3.2 Em cada Tenno de Cessao eu Nota de Negoci~lio devera constar a rela~ dos Direitos de Credito cedid05. identificados pelo seu valor nominal, PJ'e90 de Aqu si~o (conforme abaixo definklo), data de vencimento, titulo representative do Dlreito de Credito e oomero de i~ no Cadastre Nacionaf de Pessoa Juridica do Mlnisterio da Fa:z.enda - CNPJJMF ou Cadastre das P as seas Flsica$ do Ministerio da Fazenda de cad• Cliente.

3.3 Para a formal~ de cada operayao de cessio e aquisic;ao de Direitos de Cred!to a 84!1l!m realiz.adas pelo Fl.l"ldo. os seguintes prooedlmentos deverto ser obselvaclos:

(a) o Cedente colocara a dis~o do Custodiante e da Gestora. por meio eletrO/lico, OS alqUivos contendo OS documentos ri!Stados no Anexo Ill a este Contrato de Cessao, retacionados aos Dirertos de Credito que e Cedente (ou o Grlellte, conl'onne o case) esta c!sposte a cede! ao Fundo ("Arqulvos Magn8ticos"). 0 envio dos Arquivos Magnetlcos ao Custodiante e o\ Gestora caracteriza a oferta de cesslo dos Diret1os de cred'lto ao Fundo. Os Arqulvos Magnetic:os sen\o consideradol entregues na data em que forem efetlvamente recebidos pelo C\lstodlante e pela Gestora ("Data da Oterta'); sendo certo que o 18011bimen!o somenle poder;i ocorrer ate l)s 10:00 horas. Arquivos Magnetioos enviados ou recebidos ap6s esM hora serAo ccnsidetados efetlvamente recebldos no Oia Oti inediatamente posterior so do seu envio ou recebimente;

(b) 0 tempo (i) de analise para que a Gestora possa verif!Car as Co~ de Cessao dos Oireltos de Credilo enviados atraves do respective Arquivo Magnetioo, sera de 03 {Ires) Dias Uteis para cada 05 (cinco) Direltos de Credito ofertados pelo Cedeote ao Fundo ('Prazo de An!llse'), contados do recebimento pela Gestora da L1stagem de Direitos Credito, (oontonne definido abaixo), sendo

certo que a antise de novas Direltos de Credito somente ~ comeyarall ap6s o termino do ultimo Prazo de Ami lise ja iniciado; (ii) • : de v~ pelo Custocfiante para os Criterios de Elegibilidade dos Direitos de Credito enviados atraves do respecdvo Arquivo Magnetioo sera de 03 (tr!s) Dias Clteis para cada 05 (cinco) Direitos de Cri!dao ofertados pelo Cedente ao Fundo ("Prazo de • ~ '\...\ Verir~cacao1, sendo certo que a ~ode novas Dlreitos de ~­Cri!dito somente ~ ap6s o tennlno do Ultimo P~

a-~•n••-_:::-~::::__ ~ 9 s§ .,1-~

(b1) sem prejulzo do estabele:::ido no item (b) acima, o Prazo de Anaise e de Vermcayao sol'l'lefte pasaara a correr ap6s o reoebimento pela Gftlora e pelo Crmociante dos Arqtivos Magneticos, sendo que cada Arquivo Mag~oo devera oontar todos os documentos indlcados para Gestora e Custodiante, conforme disctrmilado no Anexo Ill a e$1e Contrato de Cesslo;

(b2) quando o Diretto de Crecf~o tratar-se de Certificado de cedula de Credlto Bancario, para o canputo do nlnlero de ativos a serem analisados a cada Prazo de Analise, em OOiofomlicfade oom a allnea (b) acima. sera utiizada a quarrtidade de cedul• de Credilo sancarto vioculadas ao referido titulo;

(c) ap6s o recebimento, pela Gestora. da Listagem de Direltos de Creoito, iniciar-se--Q o Prazo de Ana:tse. A Gestora dever.i, ate as 10:00 horas do dla subsequente ao eocerramento do Prazo de Anilllse do Arqtivo Magnetico, infonnar ao Cedents e ao Custodiante, por meio de fac-simle ou correio eletr6nioo, quais Direitos de Credito se enquadraram e nAo se enquadram as Condi¢es da Cesdo;

(d) o Custa<ian1e deveni 111formar a Gestora e ao Cedente, ate as 10:00 horas do dla subsequente ao enc:erramento do Prezo de Venfoca~o do Arqutvo Magn6tlco ("'ata de Aoeitac;:ao da Ofe!1a"), por meio de fac-slmle ou correio ~nice, quais Oireltos de ereato se eoquadraram e nao se enquadram aos Crtterios de EJegibilldade ("Listagem de Direitos creato");

(e) ap6s a verific:ayao da GeatDill e do Custodiante dos Direitos Credit6rios que se enquadraram aos Critllrios de Elegibi!idade do Fundo, a Gestora dever.i enviar a Admintstradora toda d<lcunemayao que lastieia a cessio dos Direitos de Credito ora aprovados, incluindo, mas nao se limitando: (a) oopla dos Oirertos de Credito; (b) docume~o societliria do cliente; (c) nslturnentos de garantia devidamente fonnalizados e registrados perante os cart6rios competeotes, ressalvado o disposto na clausula 3.3.2 abaixo, q1.1e tera ate 03 (tres) Dias Oteis para anafiSar cada 05 (cinco) Direitos de Ctedlto;

(f)

(g)

decorrido o prciZO previsto na alinea (e) aetna, e de1lde que a lonna!~ dos Dire:tos de Credlto tenha sfdo aprcvada pela Adminislradora, sem prejulzo do disposto nas chiusulas 3.3.1 e 3.3.2 abaixo., a Gestora executara o boletamento da compra dos Direitos de Cr6<1ito no sistema gerenciado pelo Custodanie, ate t.s 13:00 horas de cads Data de Acelay:io da Oferta. conslderando o Pre9o de Aquislyao dos Direitos de Credito em questao;

C3$0 o soma!Drio do P~ de .Aqu1s~ dos Direltos de Cl'8cito seja superior ao montante que o Fundo tenha disponi~l(ff"

~ .............. ~·-~--·-~ ey(_·~ ~1-

aqllisi!tilo de Oireltos de Credlo, a oterta podefii ser rejeltada total oo pardalmente, a criterio da Gelitora, podendo o processo voltar para o item (a) aoma, no c:aso de rejeiyao total oo contiooar com rei~ aos Direitos de Credlto Mo rejeltados, no caso de rej~ partial;

(h) ap6s a ide.nt~ dos Di'eitos de ~edtto que serao adqulridO$ palo Fundo, o Cedente env1ar3 1\ Gestora, ate as 14:30 horas da Data de ~o da Oferta, por melo de fac-simile oo correio eletrOnico, 1 (uma) Yla do Tenno de Cessao au Nola de Negoci~. conforme o caso, Pf&parado na forma do Anexo I ou Anexo II a este Cootrato de Cessio, que devera ser devidamente assinado pelas Pessoas Autorizadas do Cedente. Apes colher assinatura de todO$ os representantes, a Gestora enviara ao Custodiante, ate ~ 16:00 lloru da Data de Aceitac;ao eta Oferta, par meio de fac~!mile ou correio eletrOnico, o T ermo de Cessi.o ou a Nota de Negoc~o, deVldamente asslrlado pelas Partes. Ap6s o envlo, as Partes renunciam ao direito Cle arrependimento com retac;ao ~ cessao, e

(i) na Data de ~ da Ofelta, ap6s o reoebimento do Termo de Ce$s~o ou cia Nota de Negod~. na forma do item (g) acirna, o Custodiante provideociara o pagamento do Prec;:o de Aquisiyao doe Oireitos de Credito, nos termos da Clausula V deste Contrato de Cessao, e a Aaninistradon~ finalizar.i a liqu!da~o dos Oireitos de Cre<ito.

3.3.1. Nos termos deste Contrato de Cessio, na hip6tese de a ~o de cessao e aquis~ de Oireltos de Cr6dito entre o Cedente e o Fundo contar com garantla de qualquer especie e tais garantias apresentarem qualquer pendt!ncia de ~o. forma~ ou registro, o Cedente se obriga a el'llregar a Gestora. na Data da Oferta delin'da na ctausula 3.3 ac!ma, declara~ cleYidamente asslnada pelos seus representantes legais com poderes para tanto, seguindo o modelo que oonstitul o Anexo IVa este Conttato de Cessiio.

3.3.2 Em qualquer hip6tese, compromete·se o Cedente a adotar no prazo maximo de 90 (ncwenta) dias, as prOVldeocias necessarias a rm de sanar qualquer peodencia que im~ a c:orreta constituiyio. formaliza~o ou regislro das garantlas des Direitos de Crecrrto Ofil oedidos. caso tais pendencias nao sejam sanadas dentro do prazo est!belecklo, o Cedente se obriga a recomprar os Direitos Cle cmdito pelo valor page pelo Fc.n:lo, acresddos de even1uais reajustes monetarios, juros e encargos.

3.-4 Nenluna nova aquisi.,ao de Direitos de Credito SEri proce$sada pe1a jj/ Administradora enquanto o Cedente estivef lnadimplente no cumprimento das obriga¢es referidas no item (g) da etausula 3.3 acima

3.5 A cessao de Oireitos de Cr8dito eo Fundo sera COI'l6idefada perfeita e . ~ aCJ!hada quando do recebimento, peio Fundo, do Termo de Cessio ou Nota de ~-Negoci~ a&sinado pelo Cedente, via fac.simile ou correio eletrOnJco~o

1 '<---·~ .. ·~·-=-*• ··- ~ ~ 78 ~J8

pagamento pelo Fundo do Pr~ de Aq~.

3.6 A cessao reallzada na forma prevista nesta Claus\Aa Ill aera ii'TeYOg3vel e irreiratS\.rel, com a transterancia para o Fundo, em carater definltlvo e sem direito de regresso contra o Cedente, da plena tii!Jialidade {i) dos 01re1tos de Credito, juntamente com todos os dlreitos, privBegloa, garentiaa, prefer6ncias, prerrogativa& e a¢es conferid.os aos Oireilos de Create cedJdos, bern como re.ajustes monetarios, juros e eocargos; e de (ii) todos os Documentos Comprobatllrios.

3.7 Os Oire!tos de Crealto integraries do Arqtn-o Magn6tioo qug nAo tenham siclo selecionados pe1o FI.M'ldo, para aq~o. poderao ser novamante ofertados ao Funclo em data posterior. desde que atendam os requisitos preYistos na Clausula V deste Contrato de Cess~. devendo, neste caso, ser objeto de novo procedimento de (1) verifica1;Ao quarrto ao atendimento das Condi~ de ~ peta Gestora, e (i) verffica~o quanto ao atendimento dos Criterios de Elegibilidade palo Custoacante .

CL.AusuLA IV - NOllFICAcAO DOS CUE.NTES

4.1. 0 Fundo fica autorlzado a notificar os Clientes, a qualquer tempo, das cessOes re.;lizadas nos tennos deste Contra1o de Cess:lo.

4.2 Caso o Cedente receba quaisquer valores rel.ativos aos Direilos de Cr~ito

de litularidade do Fundo, dever.i transferir tars valores ao Fundo no pram de 24 (vinte e quatro) horas do seu recebimento, sem qualquer deOO~o ou desconto, a qualquer titulo, sendo certo que, em easo de recebimento de tais valoces, o Cedents aoeita sua ~o como tiel depositario ate a aua efetiva transferencia ao Foodo.

CI..AusULA V- PAGMIBITO OA CE.SSAo

5.1 Para cada uma das c:essOes reallzadas nos termos da Ctausula II acima, o respective Termo de Cet$!o ou Nota de Negoci~ estabelecef8 (i) o valor a ser pago pelo Fundo i Prec;o de Aquisic;lo") apurado de aoordo com os tennos cons1antes do Anexo V a este Contrato de Cessao. (ii} a conta correrrte (ou a ccnta rnantida na Cetip SA - Ba!cao Organizado de N.Nos e Oerivativos} para dep6slto do pagamento e (lll) as demals coudi¢8$ previstas no Anexo 1 a este Contrato de Cessio.

~ Alivoe ou dos Certificados de cedula de Ctedito BancMo, ou ao Cflente, no caso ~ 5.1. 1 0 P~ de Aqulsi~ serA integralmente pago ao Cedente, no caso dos

dos Direftos Credit6rioa que n~ os Allvos, em moeda corrente nacional, nos prams e de acol'do com as demais COIIdi¢les previsias no respective Termo de IJP / Cess~ ou na Nota de Negoci~, conforme o caso. fA" '

5.2. 0 Fundo tomar-se-.6 titular dos Ativos e pagara ao Cedente, em ~ contrapartida a cessio dos AtiVos, o Pref;:o de Aqu~. em razao do que o

Cedente clara eo Fundo a mais ampla, geral, irrevog~o. vel

f1. · 2307'1v1 · 110il9·0onnlo<l<CasloflOCA.bcnoMubioanrial V-JOXi> ~ ~

seMndo os cornprovantes de depOsito, via lransfer6ncla eletr6niea de recursos, via Cetip, ou outra fonna autorizada pelo Banoo Central do Brasi~ como rec!bo de pagameoto e q~.

5.3. Os tnbutos incidentes ou que venham a incidir sobre os pagamentos que as Partes devam e1etuar uma a outra nos tennos deste Contrato de Cesslk> serAo suponados per quem seja o suje1to passive da respectJva obrf~ tributana.

6.1 0 preseme Contrato de Cessao corn~ a vigorar na data de sua as$1natl.r.! e permanec:eni em vigor ate o encerramento do Fundo ou ate o memento em que seja resiiclo, nos termos da Clausula IX abalxo, e seus efeltoe permaneoerAo ate o Integral ctJmprimeoto das obliga!;Oes ora estabelecidas.

CUUSUI.A VII- Ps.NAUDADES

7.1 N:io obstante a 1ndeniza~ de todos os prejutzos ou danos oomprovadamente C8\Jsados a Parte adimplente e execu~o especiflca cia obrlg!I9Ao descumprida, o inadimp/emento, pcx qualquef" das Partes, de qualqt.lef obrig!19Ao de pagameo:to prevista neste Conlrato de Cessao caracterizari, de plem> d1reito, e independentemente de qualquer aviso ou notifiQtyao, a mora de tal Parte, suJeitando-a ao pagamento dos segurntes encargos:

(a) juroa de mora de 1% (urn por oento) ao mas. calculados pro rata tempom desde a data em que o pagamento tomou-se exiglvel ate o seu i ntegral reoebimento pela Parte credora; e

(b) multa convenclonel, nAo compensat6ria, de 2% (dois por oento), calculada sobre o valor devldo.

7.1.1Para OS fins cia ~usula 71 acima, o valor devido sera oorrigido monetariamente a paJW- da data de seu venc!mento original, oom base no lndioe acumula<.lo de vari~ do indice Oeral de Pr~ - Mercado - JGP-M, oonfonne divulgado pela Fund~ Getelfio Vargas, e apropriado, se for o caso, pro rata temporis, ou pcx outro lndice que vier a Slbstitul-lo, no caso de sua extin~.

7.2 0 descumprimento de qualquer ob~ prevista neste Contrato de Ce5$iio que nao se enquadre na Clausula 7. 1 acir'na e desde que seja devn1amente oomprovado, obrigara a Parte infratora a responder pcx eventuais perdas e/ou danos resultantes de dolo. fraude e/ou culpa, responsabllz.an(, ademais, pel as mulas, atualiza¢e$ monetariaa e jw-os dai decorrentes, apW11dos na forma prevlsta na legisla~ vigente.

7.3. As Partes responsabilimm-se, alnde. pelos danos palrlmoniels dlretos, devldamente oomprolllldos, que venham a causar decorrentes da pr~ de dedara¢es falsas, imprec:isas ou inootretis no ambito do presente Contrato de Ces&Ao e, em especlal, daquelas constantes das Clausi.Aas X e XI abaixo. A obrigSI(io de indenizar estabeleciUI ne&ta Clausula 7.3 permanecert em or enquanto prevatecerem os efeitos deste Contrato de ~ (

fl.· 2J015M • 110119- o.n.-•Cts.~o F1llC """"'M..-iu" ial \"liMa ~ 9 ~ (:7

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CLAUSULA VIII-TU'T'aA EsPECiFICA

8.1 0 Cedente e o Fundo reconhecem, des4e ja, que este Contralo de ~ cwstitul titulo executivo extrajudicial, para todos oa fine e efeitos do Ar1igo 585, tnciso II, da Lei n• 5.869, de 11 de janeiro de 1973, conforme alterada ("COdigo de ProcessoCMij

8.2 As obriga¢es de fazer e nto fazer, previslas neste Contralo de Cessao, serao exigiveis, se nto houver es~~ de praz:o especiftco, no pr112o de 05 (cinco) dlas OC>riS8CUtivos contados do recebimentn da respealva ~o enviada pela Parte prejudicacla Sera facultacla a parte prejudicada, ainda, a a~o das me<ftdas judictals necessarias (i) a ttaela 8Sj)eCilica ou (li) a obten~o do resullado pi alice equivalente, por meio das medidas 8 q ue se retere 0 Ar1igo 401, Paragrafo 5°, do COcllgo de Processo CiVIl.

8 .. 3 Caso as Partes descunpram qualquar das obfiga¢es de dar, far.et- ou nAo faz« previstas neste Contrato de Cesslo e, noti!icada para san• tal lnao'lmplemen!O, deixe de faz6.1o no prazo, a Parte prejudicada, independentemente de qualquer outro aviso, b1telpelac;io ou notifi~ judicial oo extrajudicial, e sem prejuizo da faculdade de resilir este Contrato de CBS$Ao, podeni requerer, com ft.J'Ktamentn no Altigo 273 comblnado com o ArtV> 461 e seus Paragrafos, ambos do C6digo de Processo Civil, a tutela especiflca da obtiga~o inadimplida, sem prejulzo da apl~o da miA!a pntYista na Ctausula VII acima ou, a seu ju!zo, promover ex~o da obrig~ de fazer, com fundamento nos Artlgos 632 e segulntes do C6digo de Processo Civil.

6A All Partes desde Jtl expre$$8mente reconoacem que o comprovante de recebtmento da noti~ mencionada nesta Clausula, acompanhado dos docunentos que a tenharn fundamentado, sera bastante para instruir 0 pedido de tutela especifica da obrigac;:8o.

CLAusULA IX· RDas.J.o

9.1 0 presente Contrato de Cessao poder.i ser rescindido pe!o Fundo ou pe1o Cedente, confonne o caso meciante ~ por escrtto para a outra parte, na ocorrtncia de quaisquer das hip6teses abaiJco relacionadas, nAo obstante outras porventura constantes deste Cortrato de Cessio:

(a)

(b)

(c)

descumprtnento pelo Cedente ou pelo Fundo de qualquer obriga<;lio assumlda nos tennos do presente Contrato de Cess3o;

se o Cedente falir, requerer recupen1~ procedmlefltos de ~9Ao extrajudicial, interven~o oo liquid~ requerida; ou

em caso de liqui~ IW'!Ieapada do Fundo.

F1 • ~ • IIOIJ 9 • Co«noo4:Casao FIDCA!Ietlo :.to!dodori.1l Vilolria

10.1 0 Cedente declara e garante ao Fundo, neste ale, que:

(a) o presente Contrato de Cessio constltui obriga~o llcita, Wilda e exequfvel em conformidade com seua tennos contra o Cedente (observadas as leis de falencia, recupe~ judcial e extrajudicial, insolvencia, e leis simllares aplicaveis que afetem direitos de creclon!S de modo geral);

{b) todos os Ativos sao de sua exctusiva titularidade, estando livres e desembar~ de quaisquef" 6nus, gravames ou reslri¢es de qualq~ natt.reza. que, de qualquer modo, possam obstar a cessAo e o pleno exen:!cio, palo Flrldo, das prerrogativas deoorrenles da lilulatidade des Atlvos;

(c) e uma pessoa juricllca validamente constiiulda e em ft.Wlcionamento de acordo oom a legisla~o em vigor;

(d) a c:elebra~ deste Contrato de CessAo, a assun~ e o cumprimenlo das obrigSQOes dele decorrentes, em especial as relabvas a cess5o dos Direitos de Crecflto e a outOClja de mandatos. nao dependem de quilli&quer aLJtcriza¢es dos seus 6rgaos deiberatlvos (Assembleia Genii e Conselho de Admi~). assim como de qualquer deJLbera9do previa de adonistas exigivel por ~ de acordo6 de acionistaa eventualmente BJql.livados em sua sede; e

(e) os rept"esentan!es legais que assinam este Contrato de ~o IM\ poderes eststutarios e/ou clelegaclos para asSl.lmir. em seu nome, as ctxiga¢es nele estatelecldas, bern como para outorg..­mandalos a teroeiros nos termos aqui definidos e, sendo mandatMos, tlvefam os podeles legltlmamente outorgados, estando oe respect~ mandatos em pleoo vigor.

10.2 As declara~s aqui pl"estadas pelo Cede~e subsistlrto ate a Integral liq~~o das obriga~ do Cedente decorrantes deste Contrato de Cessio.

10.3 Sem prejulzo etas demaia obriga~ assunidas nos tennos deste Contrato de Cessao, o Cedeote expreuamente obriglHEl a:

(a} encaminhar ao Fll1do, conforme aplicavel, c6pia da peti~o

conteooo pedicle de deere~ de faiAnda, deferimento de procecimento de r~o judicial ou de homologa~o de plano de ~ extra~! relatlva ao pr6prlo Cedente, no prazo de 2.4 (vinte e quatro) horas do seu receb!mento, acompanhada de c6pia de lodes os documeutos que embaSem ou fundameotem tai /J/ / pedldo; r

(b) informar e/ou entregar c6pia ao Fundo de qualquer alteravlo~ ~ ." , - \.. \ relevante em seus contro!es internes e na sua politica de cobranca ~ ~ e de concessAo de cr~ito, no prazo de 15 (quinze dias, contaclos

· -~- .. ~·-~·-~--- e .. § JJ...

do iniao de sua vlgencla. e indlcar as fundamentos que levaram a

tal alta~;

{c) aceitar a imediata deYOiu~o dos Dire'tos de Crearto ofertados ao Fundo q ue nao atenderem aos Cl1terlos de Eleglbffidade estabelecicsos no Capitulo V do Regulamento;

(d) indenlzar o Fundo em razAo do descumprrnento. incorr~ ou falsidade das dedara¢es e obrig;w;6&15 previstas oeste Contrato de eessao;

{e) cumprir" tiel e tempestivamente IadaS as suas obriga¢es definidas neste Contraw de Cessao;

(f) desde q ue tenha conhecimento, nao ofertar IA-eitos de Crl!dito ao Fundo se tal fato:

{g)

(h)

(i) caracterizar fraude contra credore$. conforme previsto nos Artigos 158 a 165 do C6digo Civil Brasilelro;

(ii) for passive! de revog~. nos teonos dos Artigos 129 a 138 da Lei de Fa~as (Lei n.0 11.10 1, de 09 de fevereiro da 2005);

(Iii) caracterizar fraude de exeo~. na hip6tese do Altigo 593 do C6digo de Processo ClvO; ou

frv) caracterizar a al en~ ou onerayao fraudulenta cle bens ou rend as, na hlp6tese do Artigo 185 da lei n.• 5.1 n. de 25 cle outu~o de 1966, conrorme altefada (C6dlgo Tributario Nacional).

c:etebrar e entregar eo Fundo, durante o prazo de vigAncia deste Corrtrato de Cessao, as suas expensas, todos e quaisquer lnstrumentos, contratos, dedara¢es e inform~ 85Sim como praticar todos oe atos adidonais que o Fundo venha ra.zoavHnente solicitar par escrito ao Cedent&, com a finalidade de proteger, salvaguardar e asseglnf a validade e eflcaaa dos direitos, il"'lef&sse& e premlQativas do Fundo e dos Quotistas com rei~ aos Direltos de Credlto, conforme definidos oeste Contrato de Cessio;

nAo oter1ar ao Fundo Direitos de Cre<frto que contenham pan::elas vencidas e nAo pagas; e

(i} nao ofertar ao Fundo Direitos de C:red1o vinculados a a ;entes que

apre3entem, no momento de aq~o pelo Fundo, outros Direitos~ Q ,' . "\...~ de Cr6dilo vencidos e nao pagos ao Cedeote. j"'-~

~-~·=~ .. :.=:.::::--. ~e: ~ "~

causados ao Fundo decorrentes da inveracldade oo inexatld5o das declara!;Oes acima prestadas..

10.5 Na eventualidade de serem opostas exce¢es quanta a legltimidade. legalklade ou veracidade dos Oireitoil de CredHo negociados entre as Partes, bern como quanta a ~- o Cedente, sem prejulzo das san¢6& penais cabive1s, assumira integral responsabllidade pela reoompra des refendos tfuios do Fundo, na forma e cx:rn os acresamos previstos na Clausula XIII deste Contrato de Ces$Ao.

10.6 ~ Partes se comprometem a sempre manter o presente Conttato de Cessio, a todo o momer~to, em C0080nancia com o Regulamento, com o objetivo de nao prejud1car o funoionamento do Fundo. Caso ocorra qualquer alter~ no Regulamento que conflite com as disposi¢es deste Contrato de Cessaa, as Partes desde logo se comprometem a negoc:iar amigavelmenle e. na maior brevidade possivel, alterar eate Contrato de Cessao, por meio de termo aditivo aaslnado pelas Partes, de modo a refletir as altera~s feitas no Regulamento.

CLAUSULA XI- DEcLARArrQES E OBRION;OES DA AoMIN!STRAOORA

11.1 A Actninistraclora, devidamente autori:zada na forma do Regulamento, dectara e garante, em nome do Fundo e. contorme o oaso, devidamen".e au!Diizada na forma de &ell$ atos constl!utivos, em seu proprio nome, oeste ato, que:

(a) o Fundo e urn condomlnlo de rec.ursos validamante conslituldo, regutarmerr.e registrado e em funcionamento de aaJrdo com a regulamenta~o e Jeg~a aplloaveis;

(b) e uma soc:iedade va!idamen!e c:onstituicla e em funoionamento. de acordo com a legis!~ apliaillel;

{c) a ~ de6te Conttato de ~o e a assu~o e o cumprimento das obng8¢es dele decorrentes, assim como dos demals instrumentos legais relacJonados com a promessa de cessiio de Direitos de ereato ora ave~a. se fazem nos termos de seus atos constitutivos e tern plena eficacla;

{d) os representantes legais da Adm'nistradora que as.inam este Contrato de Cessao e as pessoas autorizadas da Admlnistradora ( listadas no Anexo VJ a este Contrato de Cessao) (~oas AutorimdGs da Admlnistradora1 tern poderes es!atutjrios eJoo legitlmamente outorgados para assumir, em seu nome, todas e quaisquer obriga¢es estabelacidas neste Contrato de ~ e 17# ./ ern qualquer Termo de Cessio oo Nota de Negoeia~; r

(e) a celebrat;;io deste Contrato de Cessao, dos Termos de Cessao, ~~ Netas de ~o e o c:umprinenlo das obrigaQOes deles decorrentes nAo acarretam, direta oo ln<iretamente, o desrumprinento. total ou parcial: (I) de nen~m contrato ou

~-~~ - .. --~·----- ~® ,§ .3-\f

lnstrumentos firmados anterioonen~e a data da assinatLxa deste Conlrato de Cessao dos quais a Adminls!radora, suas pessoas controladaa, collgac:lu ou oontroladoras, dlretas ou indiretas, sejam parte ou aos quais es1ejam vinculados, a quaquer titulo, bens ou dfreitDG de propriedade de nenhuma das pessoas acima referidas: (ii) de oenhuma norma legal ou regulamentar a que a Admlnlstradora, suas pessoas oontroladas, coligadas ou controladoras, diretas ou indiretas. ou qualquer bern ou d'reito de propriedade de quaisquel' das pessoas acima referidas estejam s~; (iii} de nenhuma ordem ou dedsAo, a:nda qw liminar, judicial ou admlnistrativa, que afete a Admlnistradora, suas pessoa& oontroladas, coligadas ou controladofas, d1relas ou indlreta5, ou qualquer bern ou cfll'eito de propriedade de quaisquer das pessoas acima rereridaa; e se fazem nos termos de seus atos constiMivos e t!m plena efcicia;

(f) encontra-se tilcnica e operacionalmunte habilitadi!l e autorlz.ada a prestar oe se~s de admini~o do Fundo, contando oom !Odos os sistemas necessaoos ao plano e satisfat6rio exerclclo de suas tunc;oes, 11011 termos do RegiAamento, dos demafs dooumentos da oper~ e da legisla;lo aplicavel; e

(g) a cessAo dos Dreitos de Ctedlto nos termos deste Contrato de Cessio nlo estllbelece, direta ou indiretamente, qua!quer re~o de consume entre o Cedente e o Fundo, assim como entre o Fundo e os Clientes.

11.2 A Administradora se obriga a obter e manter atualizadas !Odas as autonza90es ou ~ necessarias, nos t81711os da regulamentac;:Ao apllcavel, a constitu~ e ao funcionamento do Fundo.

11.3 As declara¢es aqul preetadas pela Admlnlatradora. em nome pr6prio e em nome do Fl.l'ldo, subsistirio ate a integral liquid39Ao das obriga¢es do Cedente e da Administradora decorrentes deste Contrato de Cessao.

11.4 A Administradora sera respons8Ye! por todos e qualsquer danos e prejuim$ causados ao Cedante dacorrertes da inveracldade ou irlexatldao das dedara¢es acima pre3tadas.

CU.USULA XU- COBAAN<;A EXTRAOfmiNARtA

12.1 Os Dlreiios de Credito vencidos e nio pages podera.o soc objeto de

f~~) ~

cobra~ pelo Fundo, nos termos do Coubato de Dep6sito e ~-

12.1.1 0 Fundo se compromete a interromper qualquer ~mente de ~ cobran~ que tenha inioiado contra qualquer Cltenle, seja judicial ou ex!ra]udiclal, J caso receba o pagamento Integral do respedivo valor sujeito a cobra~,~,' , acresddo des respectivos jl¥08, multas e demals encargos. ~--

CLAUSULA XIII - REcoliiPRA DOS OIRI!ITOS DE CR~OITO

FL • 2l0751r2 • II 0119 • Q,o-de Ccuio flOC A11n> Mullilaorill VIlOria 14~ --~

13.1 Enquanto o Fundo estivet' em func::ionamento, o Ceden~e podera adquiir, em rnoeda cotrente naclonal, Qualquer Olreito de Cl'edito lnadlmpido, por meio de simples noti~. por escrito e oom an~ de, no mlnimo, 2 (dols) Dlas Otels , a Adminislradora, pelo respectivo Pr* de AQuisi~o. atuslizado pels taxa de desconto aplicada na ~ de aqu~ do referido Direito de Cr~ito lnad'mplido pelo Fundo.

13.1.1 Caso a reoompra de Que trata esta Clausula seja realizada ap6s o prazo de 180 (cento e oitenta) das contados da data de vendmento do Direito de Cr8dilo lnadimplido, o Cedente podera adquirir o referido Direito de Credito lnadimplido parR$ 1,00 (um real).

13.2 Sem prejuizo da ~ode aq~o referi~ na C\ausula 13.1 acima, o Cedents tef3 o direito de primeira rewsa, caso a Adminlstraclora e/ou a Gestora desejem alenar qualsquer Direitos de Credito ntegrantes da carteJra do Fundo para terceiros. Para fins do disposto nests Clausula, sempre que o Fundo pre'.ender allenar ~ de Credito, a Administradora e/oo a Gestora enviarAo ao Cedente uma notiflca~ identiftcaoclo os Direltos de Credito que o Fuoclo pretende al:enar e o respectivo valor. 0 Cedente deve!i exercer o seu d1reito de primeira I"BC\Jsa no prazo de 15 (qulnze) Oias Oteis oontados do reoebimento da mencionada notwi~ ('Prazo de Exerclcio"), informando a Administradora e/ou a Gestora se desBJa oo nao adquirir os referidos Direitos de Credrto. caso exerya o referido cf!fe:to, o Cedente devenil reallzar o pagamento dos Direltos de Credlto ao Fuoclo, pelo rnesmo ~o oferecido por terceiro interessado, ate o Ultimo d1a do Prazo de Exerciao. Par owo lado, caso o Cedente nao exer~ o dlreito de primeira rec:usa, oo deixe de se manifestar no Prazo de Exercfcio, a AdminJStJadora e/ou a Ge5tora eswao livres para allenar os Direitos de Credito em qtJe$laO pelo prazo de 30 (trlnta) Dlas Otels. 0 Fundo ctevera not!fic:ar o Cedente, imedl~ e por esaito, sobre eventual alie~o de Direitos de Ct&dito para terceiros nos te~ desta Ctuula, ficando desde ja aeon:! ado entre as Partes que a referida aliena~o de Dire11os de Creditos para terceiros n1o ense]ara em quaisquer 6nus adicionais ao Cedente.

13.3 A veocla de Direitos de Crildito lnadimplidos e/ou dos Direito6 de Credlto tratada nesta ClausWI sera fonnalizada, por meio do Termo de Cess:io, na rorma do Anexo I a este Contrato de Cessao. 0 PI'* de aQ~O dos Dirertos de Ct&dito lnadlrnplldos e/ou dos Dire'tos de Cnidlto, cleYeta ser pago a vista, ern ~ moeda oorrente nadonal, na data de ~ do Termo de c~. por me1o de credilo doll respectivos valores na Com do Fundo. ~

13.4 Flea desde ta estabelecldo entre as Partes que o Ceden!e tara a /J!l / l'aculdade, enquanto o Fundo estivef em fundonamen1o, de apfesentar ofertas de )!/"" aQu~ dos Direltos de Cniditos, eendo que a Administradora eJou a GestonitJ poderao, ou nlio, aceitar a referida oferta de aqu~ dos Direitos de Create, • sempre no mefhor intereS1le do Fundo.

13.5 Sem prejuizo do d1sposto na ~usu.la 13.2 ae~ma, a Administr.ldora e/ou a • Gestora podecOO, a qualquer momenta, negociar os Direitos de Gre<ito, Ur1ica e

R-~>-HOOO--·-~--- p ~ 15-§ ~~

exctusivamente de forma a cumpnr o ot:Jielivo e a politica de investimen!o do Fundo e oempre no melhor Interesse clo Fundo, devendo ser obsetvado, ainda, o disposto no Regulamentn e na regulamentac;io em vigor.

13.6 A cess!kl do6 Dirdos de Credito para qualquer tercelro somenle podera ser rea!lzada mediante pagamento a vfsta, em car.iter definitivo e sem dlreito de regresso ou coobriga~ clo Fundo.

ClAUSUI..A XIV- SEJM<;OS oe Su>!:!MsAo DE GARANTIAS

14.1 Por meio deste Contral.o de Cessio, o Cedente e contratado pelo Fundo para prestar os se~ de supervfsao e monitoramento das garantlas everrtuaknente constituidas sabre os Dire!tos de Cr~ito. os quals compreendem especlllcamente as segulntes ativfdades:

{a) apc.ra~o dos valores vfnoendos dos Direitos de Credito ced'ldas ao Fundo, pela ~o da taxa de desconto utilizada na cessao dos Direitos de Qedlto ao Fundo: ·

(b) apu~ do valor das garantias dos Direitos de Crl!dito;

(c) aupervlsao e monit0111mento das garantlas dos Direitos de Credito:

(d) elabora~o de relatonos que contemplarAo os valores e a compos!~ das garantias dos Direitos de Credito, em fonnato acordado entre o Cedente e a Gestora;e

(e) na hip6tese de depr~o da garantia dos Direitos de Credito, de modo que reste desfaJcada, o Cedente deveni atuar junto ao Cliente para que estea subetitua, reponha ou complemente, conforme o caso.

14.1.1. 0s servf9QS de supervis!kl e monitoramento de Garantias indlcado na Chiusula 14.1 acima abrar-ogedo toda e qualquer garantla vincutada a todo e qualquer Direito cle Credito adquirido pelo Funclo, quer seja tal Direito de Cred'lto cedido ou nao pefo Cedenle, quer seja ele repre&emdo por esaduras de Debentures. C6dulas de Credito fmobilario, Certificados de cedulas de Credlto Bancano, Cedulas de Creclto a E.xporta¢io, No1as de Cl'edito a ~ e/01.1 Cedulas de Cr6dito Banccirio.

1-4.2 0s relal6rioa a que se refere o item {d) da Clausu!a 14.1 ac:ima, dew!rOO F ser elaboradoa pelo Cedente, nos moldes do Anexo VIII a este Contrato, e entrsgues bimesltalmente alit o 1~ (decimo) dia COITido de cada ~ a contar da 1• (pfimen) oessAo e sempre que eolicitado pela Gestora .. com anteced6ncia ~ minima de 10 (dez) dlas oonidos. devidamen:e assinados por Pessoa Autorizada do cedente (llstada no Anexo VII a este Contrato de Cessao) ("Pessoa Autorizada clo Cedentej, devendo ser encaminhados por maio de ar11uivo fislco e eletr6nfCC: (r a Gestora e Admini$traclora. ./'2 :fA.-

£? ,® .. @-3 1

14.2.1 A Administradora elou Gestora poderoo, a seu exclusivo cnleno, so!icitar documentayao canprobatoria referente as informa¢es fomecidas pelo Cedente nos relat6rios supracltados, ficando desde ja o Cedente obrigado a fomecer toda documen~ em ate 10 (dez) dlas corridcs, contados da solic:i~ pela Admi'listradcra elou Gestora, neste sentldo.

14.2.2 Na h1p6tese de eventual desequadramento das garantias .• os relat6rios devetio ser accmpenhados de nota expicstiva acen:a das provfdenclas tomadas pe1o Cedente, afim de manter os percentuais minimos de garantia previstos no Artigo 11 do Regulamento do Fllldo.

14.3 Caso seja coostatado o descumprimento, pelo Cedents, de quaisquer deveres e/oo obriga¢es assumidas por meio desta Clausula XIV, a Adminiatradora e/ou a Gestora dewrao notificar o Cedente para sanar oo justificar tal des<:umprimento no prazo de a!e 5 (cinco) Dias Oteis contados do r~ento da referida noli~. Caso o de6<:umprlmento nAo seja sanado elou justfficado pelo Cedente no pr1120 acima referido, poderi a Administradora ap!lcar o dlsposto na Clilusula IX deste Contrato de Cessao

CLAUSULA XV -~o

15. 1 As vias origlnais deste Contrato de Cessao, seus eventuais adltamentos e de cada Termo de Cessiio e Nota de NegociaQiio devem ser regisfradas no Catt6rio de Registro de l"ilulos e Documentos locelizado na Cldacle de ~o Pa~.

Estado de sao Pau!o ("Cart6rio de RTO"}. de aoordo com os procedrmentos desaitos a seguir:

(a) 0 Cedente devera BllC8minhar li Administradora, d entro de ate 3 (tn'!s) Dras Uteis oootados de cada Data de Aqu~ e Pagamento, 3 (tr6s) Vias onginais do Tem1o de CessAo (ou Nota de Negoci~) devidameniB assinadas pelas Pessoas Autorizadas do Cedente.

(b) A Administradora, ao rereber as 3 {tr6s) vias origlnais do Tem1o de Cesdo {oo Nota de Negoci~) devidamente assiladas pelas Pessoas Autorir.adas do Cedente, {a) providenciara as assinaturas etas Pessoas Autorizadas da Adrninistradora nas vias otiginais do Termo de CessAo e o seu reglstro no Cart6rio de RTD em que o Contrato de Cessio esliver regi:strado e (b) encaminharii ao Cedente, dentro de ate 10 (dez) Dias Uteis, 1 (uma) via or1ginal do l"ermo de Cess4o (ou Nota de Negocia.;ao) devidamente assinada pelas Pessoas Autorizades da Admlnistradora e regislrada no Cart6rio RTD em q ue o Contrato de CessAo estiver registrado, observado que a Admimtradora retera 2 (duae) via$ originais do Termo de _ Cessio (ou Nota cle Negoci~). as quais ,{) /

permaneoerao na sua posse. ~J 15.2 Os custos e despesas de cart6rio incorridos pela Administradora com os , ~ .\ registros mencionados nests Clausula sao de excklsiva responsabi:idade do ~

R~.:~.~.-:::,.::::::~ .. e ;~@

ap~o. pela Admimtradora, doa respectivos oomproventelJ de custos e despesas.

16.1 Todos os documentos e as comunicaQOes a serem enviados por qualquer das Partes noe t$1TT!OS deste Contrato de Cessao de~ ser sempre feitos por escrito, assim como os meios fisioos que oontenham documentos ou COIIUllca¢es, e deverAo ser encamlnllados para os segulntes endere«;os:

a) se para o Cedente: BANCO BVA S.A. Avenida Brigadeiro Faria Urns. n.• 3.900, 2" aodar Itaim Bibi, Sao Paulo- SP CEP 04536-132 Al: Jose Antonio La Te~Za Ferraiuolo Telefone: (1 1) 217~2721 Fac-simile: (11) 2173-8786 e-mal: fidcbvamaater@Danoobva.com.br

b) se para o Fta"ldo ou para a Admlrjstradora: BRL TRUST DISTRJBUIDORA DE TiTULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Rua lguateml, n."151, 19" andar- parte, Edflcio Spazjo Faria Lima Itaim Bili, SAo Paulo - SP CEP 01451-011 At: Cl6vis Prince do Amaral Te~one: (11)313~ Fac-simie: (11) 3133-0360 EmaiJ: iuridlco.tundos@brttrusl.oom. br

c) se para a Gestora: VJTORJA ASSET MANAGEMENT 8-A. Avenida Brigadelro Far1a Uma, n.• 3.900, 7" andar (parte) Itaim Bibi, sao Paulo-SP CEP 04538-132 At.: Cl6udio Monte Alto Lambert Telefone: ( 11) 3509-5056 Fac-simile: (11) 3509-5066 E-mail: daUdlo.lambert@vftoliaa$setcom.br

d) se para o Custodiante:

CfTIBANK .DISTRJBUIDORA DE TfTULOS E VAlORES IIOBiuARJos S.A. Avenida Paullsta, n. • 1.111, 2" anclar- parte Bela VISia, S!o Paulo - SP CEP01311..S20 At.: Erick w- de Csrvalho Telefone: (11) 4009-2189 Fac-simile: (11 )2122-2054

Ema 1: citi.administracao@ci!i.com

16.2 OS docUmeotos e as comunica¢es. assiT1 como os meros flsicos que conter.ham documentos ou comun~. serto c:onsklerados re<:ebidoS quando entregue$, sob PfOtocolo ou mediante •Avtso de Reoeblmento' expedldo pela Empresa Braelleira de Correios e Tetegr.tos, nos ender~ ana, ou quando da confllTl~O do recebimento da transmissAo via fac..sfmile, via e-mal ou outro meio de transmlssAo eletrOnica

16.2. 1 Para os f~ns da Claueula 16.2 acima, sera considerada v~ida a confirm~ do recebimerto via fa<>slm!le ou via &-mal a!nda que emitida pela Parte que tenha transmitido a mensagem, desde que o comprovante tenha sido expedido a partir do equipamento utilizado na transmissAo e que do mesmo c:onstem irlorma¢es su1lc:ientes a ldentitica~ do emis&or e do ~atario da c:omunica~o.

CLAU9ULA XVD- DISPOSI¢E$ AIW9

17.1 Eventuais indus6es de outras ctausulas, exdus6e8 ou a!tera¢es das ja exislentes deste Contrato de Cessio ou das disposi¢es dos seus Anexos somente serao reatizadas medante oe~ de aartivo devidamente assinado pelas Partes e pelos intervenientes, que paseara a fazer parte irtegrante desta Contrato de Cess:.O.

17.2 As Partes oelebram este Contrato de Cessio em carater irrevog3vel e irretrat3vel, obngando-se ao seu fie!, pontual e integral eoo~primenlo par el e por seus sucessores e cesslo~rios. a qualquer titulo.

17.3 Todos os Tennos de Cessao, Netas de Negoei~ e defTiais Anexos a este Contrato de Cessilo celebl'ados elou rubricados pelas Partes e pelos inlerverlfentes, intllglaiTI este Contrato de Cessao para todo6 os fins e efaitcs de direlto, como se nele es1iwssem transcritos.

17.4 A toler4ncia e as conoes•lles reclprocas terllo carater eventual e transitOrio e nao configurariio, em qualquer hip61ese. reoonda, transigencia, remi~o. perda, modifies~. reduc4o ou ampli~o de qualquer direito faculdade, privilegio, prerrogativa ou poderes conferldos a qualquer das P"...rtes nos termos des:te Conlnlto de Cessllo, asslm como, quando havidas, o serao, exp:essamente, sem o intuito de novar as obrfga¢es prevlstas neste Contralo de Cessio.

17.5 o presente Contrato de c~ constitui o unlco e integral acordo entre as Partes com rela~o aos assuntos aqul tratados, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas entre as Partes, bern como os entendimentos orals mantidcs entre aa mesmas, anteriores a presente data. ~

17.6 ~ expresssmente vedada a cessao a terceiros, por qualquer dat Partefi, , • ~ dos direitos e obriga¢es nele prevlstos. ~~-

n_:' .. ~::.:.-=:::"'~0.. i ~-§

Contrato de Cessao poder~i ser cobfada via processo de execu~o. visto que as Partes desde ja recoohecem tralar- de quantia liquida e certa, atribuindo ao presente a q ualidade de f tulo exeanlvo extrajudicial nos teiTTIOS e para os efeltos do Artigo 585, incise II, do C6dlgo de ProceMo Civil.

17.8 Todas as disposl¢es contidas neste Cootrato de ~. que se caracterizem como obrig~o de fazer ou nao fazer a ser cumprida pelo Fundo, dever3o ser considetadas, salvo referAncla expressa em cootrario. como de responsabilldade exclusiva da Admlnislradora

17.9 Para OS efeilos do disposto oeste Contrato de C~. entende-se per •Oia Utir segunda a sexta-feira, exceto (1) rerlados ou &s em que, par qualquer motivo, nlio houver expedlente comercial ou ba.ncario no Estado do Rio de Janeiro e/ou no Estado de Sic Paulo ou na Cidade do Rio de Janeiro e/ou na Cidade de 500 Paulo; e (ii) ferlados de ambito naoional.

17.10 Se qualquer d1s~ deste Contrato de Cesslio for considerada iwalda e/ou ineficaz, as Partes devemo envidar seus melhores esfo~ para eubstitui· la per outra. de conteUdo similar e com os me&mos efeltos. A ewtn!Liaf lnvafidade elou ineflcacia de IMTIIII ou mais ~las cleste Cootrato de Cesslio n6o afetri as demais dis~ do preserte Contnrto de Cessio

17.1 1 E 1/edado as Partes utillz.arem-se dos termos deste Cootrato de CessAo, bern como das marcas, nomes e patertes urna da outra, pam qualq\8' fina!idade, seja em divulga~o ou publicidade, sem a previa e expressa autortza~. per escrito, da outra Parte, exceto para ateodimento as exigArx:ias legais, podendo a Parte prejudk:ada, a seu exdusil/0 criteno, oonsfderar o presente Contrato de Cesslio automaticamerte rescindido, aJem de responder a Parte infratora, per peroas e danos a serem apurados. na fonns prevista na leglslav&o vigente.

17.12 As Partes comprometeln-$e a tomar as medlda:s necessanas e cabiveis oonforme previsto na Circular do Banco Central do Brasil n.0 3.461, de 24 de julho de 2009 e na fnsW Q!io CW n.0 301, de 16 de abril de 1999, oonforme alterllda. com a finaildade de prevenir e combater as a!ividades relacionadn com os crimes de •Javagem de dinheiro" ou ~o de bens, dlreitos e valores ideulilicados pela Lei n.• 9.613, de 03 de m~ de 1998, conforme allerada.

17.13 Os casos fortuitos e de for~ maior slo excludemes da responsabiridade dn Partes, nos temlos do Artigo 393 do C6digo Civil Braslleiro

17.13.1 A Parte que for afetada por case fortuito ou forya malar devera notificar a outra, de imediato, com relafrAo a extensao do fate e do prazo estimado durante o qual estarA inabilitada a cumprfr ou pelo qual sec-t obrigada a atrasar o cumprimento de suas obriga¢es decorrentes deste Contrato de Cesslo.

17.13.2 Cessados os eh!itos de case fortulto ou da f~ maier, a Parte afetada 1/:} devera, de imedlato. notlficar a outra para conhecimento desse fato.

restabefecendo a slu~ original. ~ ~

e··@ l.f(

17.13.3 Se a ocorr6ncia do caso fortuito ou cia for~ maior prejudcar apenas parcia!mente a exec.~ das obriga¢es oriundas deste Contrato de Cesslio por uma csa.s Partes, aquela afetada deverii c:umprir as obriga¢es que n6o tiverem sldo afetadas pela ocorroocia do caso fortuito ou da ~malar.

CL.AUSULA XVIII · fORO

18.1 FIC8 eleito o foro ceriral da Comarca de SAo Pai.AO, Estado de SAo Paulo, para dirimir quaisquer dCNidas ou coul!oo>etslas oriundas desle Contrato de Cessao, com reoo~a a qualquer outro, por mais privilegisdo que seja.

E, por estarem justas e comratadas, firmam o present.e Contratc de Cessio em 4 (quatro) vias de igual tear e forma, para us mesm~ fins e eteltos de direito, na presen1;8 das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.

SAo Paulo, 02 de agosto de 2011.

p

fl.· Z307S7Y2 • 110119 ·a-... doeCcsllo FtDC Allctto -..u.r Vllliria

Ptlgina de assin11turas do -contrato de Cess8o e Aqui~ de Direitos de credito e OWes Avt!1l98s': celebrado entre o Banco BVA SA, o Fundo de lnvestimento em DiiBito$ Credit6rios Abetto MIJftiseiOrial VifOOa, e, como intervenienfes, Vit6rla Asset Management SA e Cltibank D!Wibuldora de Titulo$ e Vatoms MobiD6rios S.A., em 02 de agosio de 2011.

BANCO BVA S.A.

~ z Por: Cris1ina Bssse!o Cruz Cargo: Diretora Execut!va

FUNDO DE INVESTIMENTO Ell OIREITOS CREDIT6RIOS ABERTO IIUL TISETORtAl VIT6RIA, representado par sua administJadora BRL TRUST DISTRJBUIDORA DE Tin.JLOS E VALORES UOBIU S S

Por. Cargo:

\

I I

CITIBANK DISTRJBUIDORA DE TiTULOS E VALORES IIOBiuARJOS S..A., na q11alidade de custO<ianle dos Dlreitos de Credlto e Allvos Rlanoeiros do FUNDO DE INVESTlll Ell OS CREOIT6RJOS ABERTO MULTJSETORJAL VITO RIA - :::.:-,

~- s..,...... - - -=· c__::::_- • s --.. - :::>

Por: Cargo:

VIT6RtA ASSET MANAGEMENT S.A., na qualidade de gestora da carteira do Ftlldo

~4#W~-Por. Cargo: Cfau4w Lambert

([)iraqr

Tl - 2Xr.'S7Vl - Jl0119 -c...r.doC...I'IDC Allctto-...:.i.Jl Vlllltia

ANEXOI MOOELO DE TERMO DE CESSAO

TER.MO DE CESSAO N.• [•]

Cedente: Endef'e90:

CNPJIMF:

Banco rNA SA Avenida Borge$ de Medeiros, n.• 633, sala 101,leblon, CEP 22430-041 , Rio de Janeiro - RJ 32 254.13810001.00

Fundo de lnvestimento em Olrelios Credit6rios Aberto Multi&etorial Viloria CNPJJMF: 14.080.14110001-76

Administradora: En~:

CNPJJMF:

BRL Trust Olstribuldora de lrtulos e Valores Mobilianos SA Rua lguatemi, n.• 151 , 19" andar • parte, Ediflcio Spazio Faria UT\a, Ham Bibi, CEP 01451-011, sao Paulo· SP 13.486.79310001-42

Cootrato de CessAo: Contnrto oe ~sAo e Aquisi,.ao de Diredos de Cred:to e Outras Av~·. eelebrado entre o Banco PNA S.A., o Fundo de lnvestimento em OiraJtos Credit6rios Aberto Uultisetorial V~6rla. e , oomo lntervenlentes. Vrt6ria Asset Management SA e Cilibank Distribuldora de Titu!os e Valores Mobl11l\rios SA, em 02 de agosto de 201 1

Pre~ de Aquislt;OO: RS [•) ([•D Taxa (confonne definida no Anexo N ao Contrato de CessAo): [•]

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, o Cedente e o Fundo, ambos davtdamente repr-esertados pelos respec.tiYos representantes legais, resolvem, de forma irrevogavel e irretratavel, celebrar este Termo de eessao, que sera regido pelas aa~as e condi¢es a seguir especificadas:

1. As expresa6es em letra rnailiscula utilizadas neste Tenno de CessAo ter-00 o mesmo significado a etas atribuido no Contrato de CessJo.

2. Por este Termo de ~o, o Cedente cede e transfere ao Ftndo, sem qualquer d1reito de regresso ou coobrig~o do Cedente (exoeto pela obrig~ de recompra prevista na Clliusula 10.5 do Contrato de Cessao), OS Oi"eitos de Credito descri'.os na tabela abaixo, mediante ae<ito do respective Pre~ de Aquisi~o na conta do Cedente lndicada abalxo, pelo que o Cedente dara ao Fundo a mais ampla, geral, irrevogavel e irretratave\ qu~o. para nada rnais reclamar, seja a que tempo e titulo for.

O!reito de credito

Veocimento Cliente CNPJ

Titulo Valor

23~ lty .

Total Favorecido: Banoo BVA SA CNPJ: 32.25<1.13810001~3 Banco: Banco BVA (044) A(l! ncia: 0001 Conta-Corrente: (~]

3. 0 Cedente dedara estar ciente do <isposto na Lei n.0 9.613, de 03 da ~de 1998, conforme alterada, a qual trata sabre crimes de "l111vagem de di1he!ro", e normas oomplementares ed'tadas pelo Conselho Monetario Nacional e pelo Banco Central do Brasil, e, ainda, que o represertante do Fundo, per forca da lei, esti obrtgado a comuricar ao Banco Central do Brasil a ocorr6ncia de determlnados fatos prellist08 nas referidas normas.

4 . A presente ~o e feita em car~ter irrevogavel e irretratavel, exclulda expressamente 111 c:lausula cle ~mente, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer titulo.

5. Este Tenno de Cesdo e parte integrarte do Cootrato de Cess~, o qual foi regislrado no [•]" (• f Oftdo de Regietro de Tltulos e Document05 e Civil de Pessoa Juridica da Cidacle de sao Paulo, Estado de S~ Pa~. sob o n° (•), em [•) de [•] de[·].

6. Esle Tenno de Cessao sera regJdo e ln:erpfetaclo em coofOtllMade corn as leis cia RepiJbl;ca FederatiYa do Bras~.

7. M Plllte$, per este Termo de Ce~o. irrevogavelmente concordam em submeter ao Foro da Cidada de ~ Paulo. Estado de sao Paulo, quaisquer divergenetas que venham a resullar do presente Termo de Cessao, com a renuncia de qualquer outro. por mais prMiegiado que seja.

As Partes assinam este Termo de Ceasao em 3 (tr6s) vias, de mesmo teor e forma. para wn lilioo prop6sito, na presen~ das 2 (duas) testemunhas abalxo assinadas.

BANCO BVA S.A.

Por: [Pessoa Autorizada) Cargo:

Siio Paulo, [· ] de [•) de [•] .

Por. [Pessoa Autorizada) Cargo:

Nome: RG:

FUNDO DE INVESiliiENTO Ell DJREITOS CREDIT6RJos ABERTO MUL TISETORIAL VIT6RJA, represeotado por S<.la administradora BRl TRUST DISTRIBUIDORA DE Th"ULOS E VALORES MOSIUARIOS S.A.

Por. [Pe$soa Autorizada] cargo:

Testemunhas:

Por: [Pessoa Autorizada] cargo:

Nome: RG:

CPFIMF: CPFIMF

AHEXOIJ MODELO DE NOTA DE NEGOCIA~Ao

NOTA DE NEGOCIACAO N.0 (•1

Estruturador: Banco BVA S.A. Endere(Xl: Avenida Borges de Medeiros, n.0 633, aala 101. Leblon. CEP

22430-041 , Rio de Janeiro- RJ CNPJJMF: 32.254.13810001-03

Fundo de lnvestimento em Di'eitos Crec:frt6rios Aberto Multlsetorial Vrt6ria CNPJIMF: 14.060.14110001-76

Admlnlstradora: E~:

CNPJ/MF:

BRL Trust Diatnbuidora de lrtulos e VaJores MOOMrios SA Rua lguatemi, n.0 161 , 19" andar- parte, Edlficio 6pazio Faria Lima, 1tain Bibi, CEP 01451-011, sao Paulo- SP 13.486.79310001-42

Dlreito de Cred1o

Emltente [ •) Ende~: [•) CNPJJMF: [•)

Venc:imento

Dados para pagamento: [•]

f're9o de Aqu'sloao: R$ [•) «·D Taxa: [•)

Titulo Valor

Esta Nota de Nagoci~ e parte intagrante do Contrato de Cessao, o qual fol reglstraclo no [·r ~·r Oficio de Registro de Tltulos e Documentos e CMI de Pessoa Jundica da Cidade de sao Paulo, Estado de Sao Paulo, $0b o n• (~. em [•) de [·I de [•].

Esta Nota de Negociaoao sera reglda e lnterprel2da em conformidade com as reis da Rej)Ubllca Federativa do Bras'l

As Partes, por esta Nota de Negociao&o. irrevogavelmenle concordam em submeter ao Foro cia Cldade de sao Paulo, Estado de Sao Paulo, quaiaquer civergenaas que ventlam a resuttar cia presents Nota de Neg~. com a renW!cla de qualquer outro, por mais privtlegiado que seja. p As PartM asslnam esta Nota de Negoc~ em 3 (Ires} vias, de mesmo tear e forma, para um unico prop6sito, na prese~ das 2 (duas) testemunhas aba!Xo J' assinadas. , Q. -

sao Pau!o, 1·1 de [·I de [•). 'J"~"~ & ~ :, BANCO BVA S.A.

®"@ \.q

·.

Por: [Pessoa Auttlfizada] Cargo:

Por. [Pe$Soa Autoriz.ada) Cargo:

Funclo de lnvatlmento em Diretto& Cnldlt6ria~~ Aberto Multisetorial Yrt6r1a

Nome: RG:

Por: (Pe$Soa Autorizada} Cargo:

Testemonhas:

CPF/MF:

Por. (Pessoa Autorizada) Cargo:

Nome: RG: CPFIMF:

~ ~ ~

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fl.· 2307SM· 1111119 -c-tao 1k c-.FIDC -lolul~ Vh6ria ~ 27§' ~ yg

Contrato

Cidula de Cridito Bancario Docurrtent.~o Adiclonal

Notiftc~lo

ANEXO Ill MOOELO DE ARQUIVO MAGNETtcO

Arqulvo a ser enviallo ii Gelstora

C.rot!LA DE CREDITO BANCAAIO Docwnentos

(i) C6pla simples digitalizatla da cedula de Credto Bancario;

(i) C6pia da doc:umen~ societana do Cliante;

{li) Em caso de compartllhamento de garanbas: ccipia (i) do lnstrumento de Compartllhamento de garantia, e (H) da dedar.H;3o conteodo o saldo devedor do atJvo que compartilha a garantia com o Direito de Cred~o ofertado; (ij) C6pia da doc:umenta~ societaria do6 siglattirios do instrumento in<:lca<lo aQ!Tiaj COpla da (I) no~ informaodo o rating atrbuido pelo Ceden!B ao Clients emiiSSOr do Dlreito$ de Create, (ii) notificayao lnformando se o O iente emissor do Olreitos de Credito estll ou nAo inserido num me&mo grupo economico de outro Cliente que j6 tenha cedido Oireitos de Credito ao F!A'ldo·

CEDULA DE C~DITO A EXPORTACAO Corrtrato

cedubo de Crtdito a Export~lo

Docume~ Alfldonal

Notlfica~o

Documentos

(I) C6pia simples digilaizada da Cl!dula de Crearto a ExportagAo; (i) C6pia da dt~CUmenta~ societaria do Cllente; (ii) C6pia simples digitalizada da Dedar~ de Exportador; (iii) Em caso de compartilhamento de ga-antlas: c6pia (i) do lnstrumento de Compartilllamento de gerantia, e (iO da declarecao contendo o saldo devedor do ativo que oompartiha a garantia com o Olrelto de Credito ofertado; (M C()pia da documen~o societaria dos s1gnatirios do 1nstrumenlo in<fK:ado aclma; C6pia da (i) notific:acao lnformando o rating a1ribuido P81o Cedente ao Cliente emissor do Dlreitos de Cr6dito, (ii) notific:a~o lnfOITllando se o Cliente emissor do Oireitos de Critdlto esta ou nlio inserido num mesmo grupo econOmico de outro Cliente que J3 lllnha cedldo Dire.'tos da Credito ao Fundo· fl/

NOTA DE CREDrro A EXPORTAy AO ~ ------~C~on~ua-t-o----~~~~~~~~~~Docgme~~~n~~~--------------- . • ~

Nota d.e Cridito a (i) C6pia simples cigltalizada da Nota de Credito a Expo~ Expo~o;

Oocumenta!;io Adlcional (i} C6pia de doc:umen~ societilia do Cliente; (ii) C6pla simples digitalizada da Dedara~o de ExportadOr, (iii} Em caso de compartil\amento de garantlas: (l) lnstrumento de Compartilhamento de gararrtia, e (ii) decla~o contendo o saldo devedor do ativo que compartilha a garanlia com o Oirelto de o-ed~o ofertado; (iv) C6pia da documenta<;ao societaria dos signatarlos do instrumento indicado acima;

~ C6pia da (i) notiflcac;Ao informando o rating atribuldo pelo Ceden1e ao Cliente em,ssor do Direttos de Cn'idito, (ii} noCif~o lnfonnando se o Cli&nte emiSSOI' do Direltos de Credito esta ou nao inserido num mesmo grupo economico de outre Cfiente que jc1 tenha cedldo Olreitos de cred'to ao Fundo;

CEDULA DE CREDITO IIIOeluARlo Contra1o

cedula de Crildito lmoll!lill rio

Docume~ AIJicional

Notffica.!;io

Ooeumentoa

(i} Ccipia simples digilalizacla da cedula de Credito lmobiliarlo; (ii) C6pia Simples do lastro que orlginou a cedula de crectito lmoWiario· (i) C6pia de documen~ societaria do Cliente; (il) Em caso de comparfilhamento die gasantlas: c6pia (I) do 11\Str\Jmento de Compartilhamento de garantia, e (ii) da dedaraylio contendo o saldo devedor do ativo que compartiha a garamia com o Oireito de Credito afert.ado; {iii) C6pia da documen~ socieliria dos sig~rios do lnstrumerto indicado acima· C6pia cia (I) noti~o informando o rating atribuldo pelo Cedente ao Cllente emissor do Dire;tos de Cradi:o, (ll) noliflcay8o intonnando se o Cliente emis8oc do Direitos de Credito esta ou nao ilserido num mesmo grupo econ6mico de olATo Cllente que ja tenha cedido Dlreitos de Crildlto ao Fundo;

CERnFICADO DE CEoolA DE CREDITO BANCARIO Contrato Docurnentos

Certifleado de Ced~ de (i) C6pia simples digitallzada do Certificado de cedula de Credlto Banclirio Crlldito Bancaio;

(ii) C6pla simples dlgitalizada da CedtA de Cred.'to Baneario la..-tro do CCCB:

Documen~ Adk:ionel (i} C6pia cia docume~ Soctetaria do Emisacr do CCCB;

Notifi~o

(i) C6pia da documen~ aplicavel a Gedula de Credlto

Bancano no que tang& o ativo e suas gMllrii§; ~~ C6pla da (i) notifical;ao informanclo o rating atrb.lldo pelo • Cedente ao Cllente emissor do Dlreitos de Cfedrto, (d) notif!Ca~o infonnando se o Cllente emissor do Direilos de Credito esta ou nio inserido num mesmo orupo ecoo6mico

n.- l.l07!1vl- l i0119 .eo.ato *c..... flOC Alieno~ v~

de outro Cliente que ja tenha cedido Direitos de Crediio ao Fundo;

OEB£NT\JRE Contrato Doc;umentos

Deb6nture (i) C6pla simples digitalizada da Escritulll de Emiss.lo das Debenture, devidamente regislrada na Junia Comercial competente;

Documanta~o Adicional (I) COpia de doct.rnentacao Societaria do emlssor das Deb6ntures; (i) COpla da At3 da Reuniao do Conseiho de Admlnistr~ ou A.ssembleia Geral E.xlraordinkia, oonfo:me o caso, oontendo a detiberac;Ao acerca da emissao e suas garanbas, se ap!lcavel, devidamente reglstrado na Junta Comercial competente; (iii) C6pia do AnlXIcio de inie~o da distribuiyaD pCrblica das debinlures, se ep!lcSvel;

Notifica~o C6pia da (il Notifi~ infonnando o ratlng atnbuido pelo Cedente ao CAente emissor do O!reitos de Credito. (i) notili~ lnfDr111ando ae o Cllente emissar do Direitos de Cr8dito esta ou n6o inserido num mesmo grupo econ6mico de outro Cllente que # tenha oedido Direi!os de Credlto ao Fundo;

GARANTIAS, se aplicirvel Contrato Doc:umentos

Ce5$lo Fiduciaria de Dlreitos CreditOrfos (Contrato de Fomecimento/ P1est&o;oio de Servic;o)

(i) C6pia simples do instrumento de garantla; (ii) <:()pia simples dlgilalizada do contrato cedldo flduciariamente; (ii) C6pia simples do extrato Cia conta vlnculada onde os recebiveis do contrato cedido vinham senclo pagos, relacionado ao perlodo de 6 (seis) meses que anteoedem a ofertalcessio do Direito de Credito cfeJiado_ No caso de o oontrato cecido ter sldo asslnado hfl menos de 6 (seis) meses e nao haver hist6rico de recebimento, deve haver, no proprio contrato, dlsposl~o indlcando o valor de receb!mento mensal ou total, ou deve ser a.presentado hist6rico de oontrato almiiar flrmado anteriormente, seodo entendido como similar outro cootrato que tenha as mesrnas partes e o mesmo objeto. Ce.so o Dlrelto de Credito ofertado tenha prazo de emlssio inferior a 6 (seis) meses. a contar da data da oferta, e o contrato oedldo liver pcazo supenor, deYer3 ser apresentado exlrato da conta corrente, onde clrculavam os referidos a-ecfrtos antes da ~ alt~ d4l domicillo. ou decl~ do acado contendo os valores futuroa (valores e prazos) dellidos par e6& em : dec:orrtinda do conbato cedldo, assinaclo pelo 1espectivo \, Q,' representante legal, acompanhanclo de dOC1.Ime!1tJIS:Io que J"

~30~ ~ 3 1 '-.._./

ccmprove a leg:timldade do $jgoatlirio de rererida deda~o:

(iv) Trava de Domicilio Bancario (Simples/Perfeita). ~ Perfeila: c6pia da notrfical;ao ei1V!ada pelo emitente 80

sacado notfficando a respe.'to da cessao liduciaria dos receblveis do oontrato cedido, devendo cooter, ne<:e.s5ariamente, (a) os dados banca.rios para credito dos reoebiveis, (b) a anuenaa do sacado com rei~ fl cessao fiduci3ria e (c) a assinatura do emitente do Direi1o de Credito ofert8do. Traya Simples: c6pia da notlficayllo envfada palo emitente ao aacado 1nstruindo-o a pagar os recebivels em delemdnada conta-o)rrente, sem neces&idade de ~" a cessAo fiduciana, deYendo conter a assinatura do emitente do Oirelto de Cred~o ofertado;

Ce&Ao Flduciaria de (l) COpia smp'es do instrurnento de gar.mtia; Direitos Credit6rios 01) Trava de Domiclio Banc2rio (Perleita). Jrava Perfe!ta: (Ciiente Gravado - Pe<lidos c6pla da nolifi~ enviada pelo emitente ao sacado de Fomecimento) nolfficando a respelto eta cessio tiduciaria des recebiveis,

Cessio Fi~iirla

Apllca~

cfevendo cooter, necessariamente, (a) os dados bancilrios para c:redlto dos receblveis, (b) a aru..tencia do Sacado com rela~o a oes84o fiduclaria e (c) a assinatura do emitente do Direito de Cre<ito ofertado. 01) C6pia simples do extrato da conta mculada onde os recebiveis faturados centra o diente gravado em questto vfnham sendo pagos, relacionado 80 periodo de 6 (sels) meses que arrtecedem a oferta/cessao do Direlto de Creel :to ofertado.Caso o Oiteito de Credito oferlado tenha prazo de emlssao inferior a 6 (seis) meses, a contar da data da ofena, devera ser apresentado eldrato da conta corrente, 011cle circulawm os referidos aitd tos antes da 8l!efayio de domiciio;

de (i) C6pla simples do lnstn.mento de garantia;

(li) Ex:trato atualizado daa apli<:a¢es finance!ras;

Cessio Trtulos

Fiduc:l6rla de {I) C6pla simples cfgtraJzada do instruTiento de ga~autia;

01) Relayllo de t itulos a veneer;

01) Extrato de Conta Vinculada periodo de 6 (seis) mesas que antecedem a oterta. No caso de atNos que tenham prazo de emissao inferior a 6 (seis} meses a cooter da data da oferta, devern ser apresentado extra:o da conta llinculada referente ao pertodo compreendldo entre a data de emisdo do altivo e a data da oferta;

Alie~ Fiduellria Bens 0) C6pia simples do lnstrurnento de garantia; lm6vel$ (ii) Laudo de Avariacao (Emitido M. no maximo, 1 (um) ano

da data da oferta); Aliena~o Flduc:iiria Bens (1) C6pia simples do mtrvmento de garantia; M6veis (ii) Laudo de Ava!i~ (Emitido hi\, no m3Jdmo, 1 (wn) ano

da data da ofertal;

·.

Alie~o Flduciarla Bens ll6vels (Veiculos)

Amtfla~ (PF)

Ani/F'an~ (PJ)

Documet'l~o Adicional (garanti•}

(I) C6pla simples do inslnlmento de garantia;

(i) Relat6no do Sistema Nacional de Gravames demonstrando o estoque de carros cedklos - Relat6rlo Ac«VV; (i) Comparative a Tabela FIPE domes (Chassi vs Modele vs Codlgo FIPE "'Valor do Veicu!O)j (i) C6pla simples do lnstrumento da garantla;

(II} Lalldo de Avaliaoao (Emitido ha, no maximo, oo (sessenta) dlas da data da oferta); (i) C6pias do instrumeolo de otrtorga ux6ria (se apllaivel), carteira de idenlidacle, c.artao de inscri~ no CPFJMF, e certidAo de casamentafcertidlo de divOrclo {se apficavel)j (i) C6pia da documen~ societaria e doct.nlertayao dos representantes da empress (cartelra de idenlidade e cartjo

de insai~o no CPF) indicados nos doc:umentos societarios; (i) C6pia da documen~ societ4ria dos garantidores; (II) C6pfa do documento de identif~ dos sjgnat.arios (cartelra de lderitidade e cartllo de ~o no CPF); (Iii) C6pia c1a docurnentacao que comprove a legitimk:lade dos signataries;

Arquivo a sef envlado ao Custocfiante

0 arql.fvo a ser enviado ao CUstodiante deYe corter, tao someote, cepia do titulo ofertado e planllha contendo o respective 1luxo de p~amertos.

~

Fl.· :ucl757w2 ·110119· C<zleXodo Cesolo FIDCAhono ...._ .. Vllft

ANEXOIV IIODELO DE OECLARA~AO DO CEDEHTE

0 BANCO BVA S.A., ln~o financelra com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janero, a Avenida Borges de Medeiros, n.0 633, sala 101. Leblon, CEP 22430-041, lnscrito no CNPJJMF sob o n.0 32.254.13810001-03 r Cedente"), neste ato representado na fonna de seu Estatuto Social, conslderando o disposto na Wusula 3 3.1 do ·eontrato de Cessio e AQuisil;ao de Direitos de Crecito e Outras Aven~s· ("Contrato de CessOO"), celebrado em [•) da (•) de 2011 como FUNOO DE INVEST111ENTO Ell DIRElTOS CREOOCRIOS ABERTO MULTISETORIAL VITORJA. inscrito no CNPJ.IMF sob o n.0

14 .080.14110001·76, representado naquele ato por sua administnldora, BRL TRUST OISTRIBUIDORA DE TiTULOS E VALORES IIOOUAfoos 5.A. , ali quallficado ("Fundo'), vem, pela presente, DEctARAR, em re!~o ao Olre~o

Credil6rio abalxo, a exlstAncia de pen~ de tonnal~. confonne abalxo:

DIREI"fO CREOITCRtO: AtiVo: [• ) Valor. {• ) Data de Emisslo: 1•1 Emissor. [•J Veranento: !•1 Garantlas: I• J

PENDENCIAS:

[OESCREVER]

PROVIDENCIAS QUE ESTAO SENDO TOMADAS PARA SAMAR AS PEND~NCIAS:

[DESCREVER)

PRAZO ESTIIIAOO PARA RESO~AO:

[DESCREVER)

Alencio&amente, BANCO BVA S.A.

1 . ............................................. __ Nome: [Pessoa Autorizada)

Cargo:

CIENTE E DE ACORDO:

VJT6RIA ASSET MANAGE.MENT S.A.

1. _________ _

Nome: Cargo:

2. _______ _ _

Nome: Cargo.

fl/

"'~ ~~@

ANEXOV PRE~O DE AQUISICAO

Pefa aquisly§o dos Direitos de Credito, o Fundo pagara, em cada Data de AQ~. no mlnino o valor apt.aclo de &alldc oom a f6mUa abaixo:

0 Pr~ de Aquisi~ a ser pago pelo Fundo para cada urn dos Direitos de Cr&dito sern equivalents ao saldo devedor da respectiva cedula de Credto Bancario, Cl!cttJas de Cr6dito a Exporta~o. Netas de Cr6dto a EXportat;:Ao Certfficaclo de Cl!dulas de create Bancario. Deb6nture ou cedu'a lie Credito lmobllano na Data da AQuisiclo

onde:

PA

PMTi

n

P~ de Aq~ do Direlto de Credito Elegivel.

Valor de cada parcela de pagamento do Dlreito de Credito Elegivel projetaclos para os seus respedivos vencimentos, ajustado a curva de juros pre {DI), noe termos nos lennos da respectlva cedula de credlto Bancarlo, cedulas de Crlld!to a Exporta~. Notas de Crlldito <ll Exportaylo, Certificado de Gedulas de Cr~ito Bam:arlo. OebAnture ou cedula de Cridito lmobiUrio.

Expectative de Taxa pre obtida atraves da interpo~o exponellcial dos veocimentos de MLros de 011 negociados na BM&F Bovespa no dta util 1mediatamente anterior a data de catculo, no primeino ponto sera utilizado o 0 1 over <fMJ!gado pelaCET!P;

NUmero de cbs Utels entre a vencimento de cada PMTI

Data de Aqu~ e a do

c?-·

FL- 230751vl- I 10119 - Coocnoo doc...to FlOC Alocrto~ Ybilrio

·.

ANEXOVI USTA DA$ PESSOAS AUTORIZADAS DA AOMINlSTRADORA

1. Mauricio da Costa Ribeiro, lnscrito no CPFJMF sob on" 016.788.857-97;

2. Rodrigo Boocanera Gomes, in$Crito no CPFIMF sob o n.0 024.862.607-81;

3. Christiano Jonasson de Conti Medeiros. lmctito no CPFIMF sob o n.• 344.370.278-33; e

4. Ro00go Martins Cavalcante. insaito no CPF/MF sob o n.• 169.132.578-30.

Todos e quaisquer documentos retacionados ll Cle$S&<l de Direitos de c~ do Cedente ao Fumio nos termos do Contr.oto de Ces$00, incluindo, mas n4o se limitando, os Termoa de Cessio e Netas de Negociacrao, deveriio ser sempre ass nados, em conjunto, por 2 (duas) Pessoas Autorizadas de Adminilltr~

ANEXOVII L IST A OAS PESSOAS AUTORIZADAS DO CEDENTE

1. LuiZ Rodolfo Palmeira VaaconceiiO$, insa1to no CPFIMF sob o n.• 892.195.207-10;

2. Antonio Luiz de Oliveira Pinto Pa$coal, inSCiito no CPF/MF sob o n. • OCJT. t;1;J7. 168-71;

3. Edison Gandolfi. inscrito no CPFJMF sob o n. " 157 .101.238-97;

4. Car1os Jorge Moreno Yasaka, inscrito no CPFIMF sob o n.• 028.292.898-70;

5. Benedito 1vo Loclo Fdho, inscrito no CPFIMF sob o n.• 073.848.368-08;

6. Cristine Basseto C/\JZ, lnserrta no CPF/MF sob o n.• 247.529.528-74; e

7. Jose Antonio Laterza Ferraiuolo, inscrito no CPF/Mf sob o n.• 601.471.996-20.

Todos e quaisquer documentos relaclonados a cessio de Direitos de COOto do Cedent& ao FLn:to nos term06 do Contrato de CessAo, inclulndo, mas nao se timl!ando, os Tennos de ~o e Nolas de Negoe~31;3o. dellerio ser sempre asslnados, em conjurto, por 2 (duas) Pe£SOas Autorizadas do Cedente.

/~ /. -~

ANEXOV10

RaATORJo DE MOMTORAMENTO

a : .:

HHHf J,· H~H 1 fH1' .tj j If ! 111 H] ldliil IHHU 'HUH hHHI HJHJJ

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'I~ . I ; ; .. ! ; : i ~- ~ :; I ; ! i~~~ ··: . I i ! i I . : •

! I ; . : I i . ' i 'I . I . .. I I' . :!

FUNDO DE INVESl1IIEHTO EIIIJIREITOS CREDfT6Rios ABERTO MUl TlSETORIAL VIT6RIA CNPJIMF rf 14.080.14110001·76

ATA DE ASSEMBLBA GERAL EXTRAORDIIIARIA REALIZADA Ell19 DE DEZEMBRO DE 201 2.

I • DATA, HORA, LOCAL: aos 19 am ,do rres de dez2mbro do anode :!l12, As 111100 haas, em

ptineia ~. na sede social da BRL Trust Ois!ribuidora de TIIOOs eVaDe$ MOOiiarlos SA. na

Rua lguatemi, rf' 151, 19" andar • patle, ltiin Bili, n8 Clclade de SAo Pa!Jo, Es:ado de SAo Paulo

('Adninistrador'}, na qualidadede admnsilador do Fllldo de IIM!Stimen10 em DireiiOS Oedl6riosAbel1o

Mulllsetorial VitOria ('Ft.ndo").

1 • CONVOCA~Ao: ReAM~ em 06 de dezeubo de 2012. nos 1errnos do ~do Fundo e da

ll'ISW;<'io CVM n• 351W1.

Ill • QUORUII DE INST AI..A~Ao: Em nirnero legal, calforme 'Usia de P~ de Cotislas', anexa a

esta14 . t ~ R.I~~ ~·.hi!~ · ri - IIESA DIRETORA: Presoenk l..ecrlardo capra; Seaaaoia: Daniele Halal I· _ l 6 g 7 3 g S... ";

V • OftDBI DO DIA: Deibernclble: •. -· I miCROFILMe -·- ---

1) a indusao do Paagaalo Orli:xl ao ar1igo 43 do RegulamriJ do Ft.ndo, preo.oendo a possitjjiade

do pagamento de resga1e por meio da erirega de lil!.tJs, vabes motJi3l ios e atvos Malceiros

pertena!n!es a cane~~a do Fundo;

2) a exa!SOO do ar1igo 49 do Regu'.-nento do Fundo;

3) em decon Ancia das delibela¢es e ar.er.;oes de3atas nos i1ens anter1ores, apsavar outras a'tercr;Oes do Regu!amenlo de forma a mellua a reda9io (clllreza, CXlloa;3:> gr.rnai:al, padroniz;J;ao,

~ 8 lliJilefaylo):

4) a COIILSO~Io do rwgularnenb do Ft.ndo, codemplado OS a;..sie5 oelacioioados as ~acima:

5) o pagamenlo do resgaje de cotas pa meil da entvga de atiYos do Fl.lldo, nos IBTros do

parilgrafo uni:o do a~ 43 do ReguJamento;

6) a aprova;lo do encenamerltl do Fllldo: e 7) a au~ da conlrataglo da 1J111X8S8 de auditDria KPt.lG Allli1Dre6 lndependentes pn

BYaial;lodotNell'o de auooaoo:lllodo Flldo.

VI - COHSIDERACW: Antes de passar as delllera¢es. o Sr. Presiden1B ap~esentcu a 1Ddos os pmentes as segu'.ntas considerai;Oes:

bl

: - 1697395

~-~~CROFILME (i) 0 Furdo possli em sua car1aira C..Ucados de Oejilsitos Bardros ('COBs") emtil6 pelo

Banco BVA S.A. rsvA'). <*!m de caMas de Credk> Bancario rccas'l. erriidas por ct~ersos

deYedores. Os COBs e as CC86 detidas pelo Fundo e6liio relacionadas abalxo:

' I

I

rrtulo Advo Vendmento

CC8 7616/10 28/.;2.014

CC8 10403/11 25/S/2Q15

CC8 12578/U 25/5/2015

CCB 13254/u 29/.;2013

CCB 11762/11 2/5/201S COB COBOU10VGK 25/9/2015

C08 COi1012l.WR 9/10/2014

COB COB012l.El3Y 9/10/2014

COB COBOU1El48 9/W/2014

C08 COBOU1El47 9/1D/201A

COB COB0121El47 9/10/2014

COB COBOU1El40 9/10/2014

C08 COBOU1£13Z 9/10/2014

C08 COBOU1El45 9/10/2014

C08 COBOU1El43 9/10/2014

C08 COB0l21EL46 9/1012014

COB COBOU1El44 9/10/2014

C08 COB0121El42 9/10/2014

C08 COBOU1El41 9/10/201.4

COB COB0121EUX 9/10/2014

C08 COBOUlWl 9/10/2014

COB CDeOUlEUJ 9/10/2014

COB COB0121EUQ 9/10/2014

COB C0B0121£UJ( 9/W/2014

coe COBOU1El2l 9/10/2014

COB COB0121EUG 9/10/2014

COB COBOUlEUf 9/10/2014

COB C080121El2E 9110/2014

COB COB0121EUB 9/10/2014

C08 C080121EU4 9/W/2014

COB C08012.1EU2 9/10/2014

COB COBOU1Ell2 9/10/2014

COB C080U1EUS 9/1Q/2014

COB COBOUlEUT 9/10/2014

COB COBOUlEUl 9/10/2014

COl COBOU1EUO 9/10/2014

COl COB0121EUW 9/10/2014

COB C080111EUU 9/10/2014

COB COBOUlEUY 9/10/2014

COB COBOU1EUV 9/10/2014

Cb).. C6& 1:1 ~43 <.. (.,'241 r ~ ~-rn ..(,w

1\tl.I.A.cf..H , ~r"l'Y\ ~~~ yx-W~

!;VA.

•.

(

-1697395

(i) As ~ de resga'.e de cdas do Fundo estiio estabelecldas no CapiMo XU do

Regutamemo;

{ill Os COiislas do Fundo ~ interesse em que seja admitido o pagamenkl de resgate por meio da

eotrega de titulos, valores nmJiaJios e 8IM:Js finam!l101 pei1BIIC:eiiES i C3leira do Fll'ldo;

frv) 0 flnlo, enquan'.o exmlrem colas seniores em ~. dewct 'llriicar se a razlio de

gamnlia existente entre o PabirnOilb Uqu:do do FIJldo e o vaia tcial das cotas seniores e ~uaf ou

superior a 142.85'> (oem e qua:ena e delis intsiros e cQenla e ci1co cenbimos por ad!). nos llXlldes

do artlgo 51 do Regulamenlo;

M o SVA, delermrdas mtas subanf113das ;:rDdo Fl.lldo, es!i sob~ do Banco CennJ

desde o dia 19 de ouilbro de 2012, o que afe1ou o valor dos COBs detldos pelo FuOOc>;

(~/ 0 resgate de cotas dewct ~a razao de gaml1lia do Fundo;

(W) Oe quciistas senioras aprowram, em suas Assembleias Getais de Quotislas reaizMas em 18

de outubro de 2012. que a respectiva m :nlstr.ldool vocasse na preserr.e assembleia fallomelmerte ao

resgaCe de mtas do Fl.l'ldo em ati'JOS e ao eucenanedo do FIRID.

VI • DEUBERA~t0Es: Consi:lennb os aptul&i6ib do iem VI a:ima, foram aMMidas, per

unanirri1acle:

1) a inclusilo do Panigrafo Unlco ao Artigo 43 do Regulamen1o do Fundo, que passa a ter a

segulnte redal;ao:

'Attlgo 43 ( ... }

Pa~gtm tkz.co - E .mtito o fJ89l'l!edo de resgn por meio da sn11ega de tJ1Wt, vab'8s

mobllifJrios e 8/ivos linBIICeifOS pertenoertes s carleit8 do Fundo. •

2) a exdusilo do ArtiJo 49 do Regulamento do Fundo;

l ) em dec:on1rda das delllerar;6es a a1terar;0es descltas nos liens anteriores, aprtwar outras

al!erB;{Ies do RegtJamenlo de mna a melllcrw a redarwao (clareza. correc;ao gJiliJIZii:d, palill~

organiza;:io e nlJIDili89AO~

4) consrM~ do regtAanenlo do Fl.l'ldo, ~ OS aFJsles ll!lacionalos ls dellleraryOe$

adma;

5) o pagamento do reegale de ODiaS por meio da entr8ga de ativcs do FuOOc>, nos 1ennos do

p;rigrato {nlco do ll1lgo 43 do ~. ~ a I'IIZ:io de ~ e demllil dispoalti..,. do

RegiAamenkl do FIJldo.

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6) a ~ do encerramento do Fundo, ap6s o resgate das ootas; e __ MICROFILME

7) a 8Uiolizar;ao da ~ da ~esa de audiloria I<PMG Audibes lndependentes fllill3

ava~ do evento de encemwnento do Fundo.

VII· M'ftOVAC}o.O DA AT A; N~ h<M!ndo ou!ros asswllOs a serem llalados, foi declarada euceuada a

AssemHeia, da qual se I8VIIlU a ~Ala que, deptis de l'da, foi aprovada pelos presenles.

II ---._ LOot T.~

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19 de dezerr.bro de 2012.

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USTA DE PRESEllt;A DOS QUOTISTAS DO MICROFILME FUHDO DE INVESTIIIIENTO EM DIRBTOS CR£DIT6RJosr--...;;.;.;.:::..::::::...:::::::_ __ l

Privado

ABERTO IIUl TlSETORIAl VITORIA

CNP.V IIIF n°14.G80.141l0001-76

ASSEIIBI.EIA GERAL DE QUOTlSTAS DE 19 DE DEZEIIBRO DE 2012, Mi 11HOO

Cr61fto Privado

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BRL I TRUST

FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO AURA CRfDITO PRIVADO CNPl: 10.664.414/ 0001-79

AlA QA A$SEM8LfiA GEBAL DE COUSJAS

REAUZADA EM 11 E OUTUBRO De 2012

I - DATA. HORARIO E LOCAL: Na sede social da BRL Trust Serw;os Adud,r1os e Partiopa¢es Uda., s•tuada na Rua lguateml, 151, 19" andar, Jta1m Bibl, Odade de sao Paulo, Estado de S3o Paulo, realizada no dla 18 de outubro de 2012, as 9 :00 horas.

n - CONVOCAcAO Convoca~ dlspensada tendo em vista a presenyl da totalidade dos Cotlstas do Fundo.

UI - PRESENc;A: Os cotlstas conforme llsta de presenY! abalxo asslnada, representando as cotas emlt!das pelo Fundo de lnvest!mento Mult!mercado Azera Credlto Pr1vado ("Fundo") e os representantes l~ais da BRL Trust Servt~ Fidudanos e Partlopa¢es Uda. ("Admlnlstradora"). :- ::"'

IV - COMPOSic;.i.O DA MESA: Pres~dente : Chnsttano Jonasson Secretaria: Fernanda Faic;al

V - ORDEM DO DIA: Oeliberar sobre:

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(I) Auton~ para a Administradora votar favoravelmente, bem como tamar as medldas cabiveis e neces~nas para o resoate de cotas, mediante a entrega de ativos linancelros e encerramento do Fundo de Invest!mento em Olreitos Cted•tOrlos A.berto Multlsetortal VitOOa, lnscnto no CNPJ/MF sob o no 14.080.141/0001-76;

(ii) lndus3o do Paragrafo Quarto ao Art!go 20 do Regulamento do

Fundo, para permltlr o resgate de cotas mediante a entr~a de atrvos financelros;

(iii) Aprova~ do resgate das cotas do Fundo, mediante a entrega de ativos financeros perteocentes a carteJra do Fundo;

(iv) Aprova~o do encerramento do Fundo; e

(v) Autorizac;3o da contrata~o da Auditoria KPMG AUOITORES INDEPENDENTES, para avalla~ do evento de encerramento do Fundo.

VI - DEUBERA~ES: 0 cotlsta presente deliberou e aprovou, sem quaisqu

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BRL t TRUST (I) Autoriza~o para a Admlnlstradora votar favoravelmente, bern como

tomar as medtdas cabiveis e necessarias para o resgate de cotas, mediante a entre9a de aovos financeiros e encerramento do Fundo de Investimento ern Direitos Credit6rios Aberto Mutbsetorial Vrt6na, lnsaito no CNPJ/MF sob o no 14.080.141/0001-76;

(II) Indusao do Par.igrafo Quarto ao Artigo 20 do Regulamento do Fundo, para permitlr o resgate de cotas mediante a entrega de abvos financeiros

•Artigo 200 ( ... ) Paragrafo Quarto - E admltlda a utlllza~o de titulos, valores mobihanos e atlvos flnancetros pertencentes a caJteira FUNDO quando do resgate de cotas. •;

(Ill) Aprova<;ao do resgate das cotas do Fundo, mediante a entrega de ativos financeiros pertencentes a cartelra do Fundo ao Cotlsta, bern com a transfer~nda da cust6dia dos atJvos ao banco ernlssor etou reg1strador, ficando desde ja a Administradora autonzada procedeo- a transferblaa;

(lv) Aprova~o do encerramento do Fundo; e

(v) Autonza~o da contrata~o da Audltoria KPMG AUDITOR£$ INDEPENDENTES, para avali~o do evento de enoerramento do Fundo.

vn - ENCERRAMENTO: Nada maos havendo a tratar, foi enc:errada a Assernb!ela, depois de lavrada a presente AXa que, llda e achada contonne, foi asslnada pelos presentes.

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FUNOO DE INVESTlMENTO MULTIMERCAOO AZ£RA CREDITO PRIVADO

CNPl: 10.664.414/ 0001- 79

AlA DA AS$EMBLEIA GEBAL DE COUSJA5 8EALI2ADA EM 18 QE OUTUBRO DE 2012

COUSTA

CAOA MONTAOORA DE VEICULOS S.A

Rualguarti!U. ISI .I9"111dar - lllmlBibi \iol'oulo-SP CEP 01451-411

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FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - GENESIS CREDITO PRIVADO CNPJ: 10.971.458/ 0001-41

ATA DA essCMBUIA GERAL DE CODSTA$

Rf!AUZAPA EM 18 PE OIIIUBRO PE 2012

I - DATA, HORARIO E LOCAL: Na sede SOda! da BRL Trust Servt~ Fidudarios e Partidpa¢es Uda., situada na Rua lguatemi, 151, 190 andar, Itaim B<bl, Odade de Sao Paulo, Estado de s.lo Paulo, reahzada no dia 18 de outubro de 2012, as 9 :30 hOI'Cis.

0 - CONVOCAcAO: Convoca¢o dtspensada tendO em vista a pr~ da totalldade dos Cotistas do Fundo.

01 - PRESEN<;A: 0 cotlsta representando 100% das cotas emltldas pelo Fundo de lnvestlmento em Multimercado - GeneSIS Credtto Pnvado rFundo") e OS representantes legals da BRL Trust Servl~ Fldudanos e Partldpac6es Uda. rAdmlnlstradora") .

IV - COMPOSI~O DA MESA: Presidente: Christiano Jonasson Secretaria: Fernanda Falcal

V - ORDEM DO DIA: Oeliberar sobre:

(1) Autonza¢o para a Admlnistradorcl votar tavoravelmente, bern como tomar as medldas cabiveis e necessarias para 0 resgate de cotas, mediante a entrega de atlvos flnancelros e encerramento do Fundo de lnvestlmento em Oireitos Credit6rios Aberto Multlsetor1al Vit6ria, lnsafto no CNPJ/MF sob o no 14.080.141/0001· 76;

(ii) lndusao do Paragrafo Segundo ao Artigo 32 do Regulamento do Fundo, para permltlr o resgate de cotas mediante a entrega de atlvos flnancelros;

(iii) Aprova¢o do resgate das cotas do Fundo, medtante a entrega de atlvos financelros pertencentes a carteira do Fundo;

(iv) Aprova¢o do encerramento do Fundo; e

(v) Autoriza¢o da contratacao da AudltOria KPMG AUOITORES lNOEPENOENTES, para aval~ do evento de encerramento do Fundo.

VI - DEUBERA~Oes: Os cotlstas presentes dellberaram e aprovaram, sem quaisquer ressalvas:

I (I) Autoriza¢o para a Admtntstradora votar faVOI'Civelmente, bem

tamar as medidas cabivets e necesdrias para o resgate """'""' mediante a entrega de auvos ftnancelros e encerramento do IRII'I<Io

Rua i,._.,.L m 9'andar:-1,.... Bibo- Slo Poulo-SP-CI:P'01 4SI~II -

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de Investimento em Dlreltos Credlt6r1os Aberto Multisetorial Vlt6na, onscrito no CNPJ/MF sob o no 14.080.141/0001·76;

(II) lndusao do Parcigrafo Segundo ao Artigo 32 do Regulamento do Fundo, para permltir o resgate de cotas mediante a entrega de atovos tinancelros

"Artigo 32 ( ... ) Paragrafo Segundo • E admltida a utillza9§o de titulos, valores mobllianos e ativos tinance'ros pertencentes ~ cartelra FUNDO quando do resgate de cotas. •;

( ill) Aprova~ao do resgate das cotas do Fundo, medoante a entrega de abvos financeros pertencentes A carteira do Fundo ao Cotista, bern com a transferencta da c:ust6dla dos atlvos ao banco emlssor e/ou registrador, ficando desde ja a Admlnlstradora autor1zada proceder ~ transterenda;

(iv) Aprova~o do encerramento do Fundo; e

(v) Autor1zayao da contrata~o da Audttoria KPMG AUDITORES INDEPENDENTES, para avalili~O do evento de encerramento do Fundo.

VII - ENCERRAMENTO: Nada maos havendo a tratar, foi encerrada a Assembh~oa, depols de lavradll a presente Ata que, loda e achada contorme, too asslnada pelos presentes.

Presodente Chnstlano Jonassen

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FUNDO DE INVESTlMENTO MULTIMERCAOO - GENESIS CREDITO PRIVAOO

CNPl: 10.971.458/ 0001-41

ATA PA esSfMBLhA GEBAL PE COTISTAS

REAUZApA EM 18 DE OUTUBRO PE 2012

COTISTA (Nome)

CAOA MONT ADORA DE VEICULOS S.A.

BRL t TRUST ~~ 7~ -:; c.,.~ -ffiULC: -.!:X L ;~tlr os

FUNDO DE lNVESTlMENTO MUlTIMERCA.DO BRL SONATA CR.EDITO PRIVADO

CNPJ: 11.212.229/ 0001· 06

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ATA DA A$SEMBlfiA GEBAl DE COTISIA$ REA! miDA EM 18 DE OUTUBRO DE 2012

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I - DATA, HORARIO E lOCAl : Na sede social da BRL Trust Servl~os Adudclnos e Partidpa¢es Uda., s1tuada na Rua Iguateml, 151, 190 andar, Itaim Blbi, Odade de sao Paulo, Estado de Sao Paulo, reallzada no dia 18 de outubro de 2012, as 10:00 horas.

n - CONVOCAc;AO: Convocac;llo dtspensada tendo em v1sta a p~a da totalldade dos

Cotistas do Fundo.

w - PRESENCA: Os mttstas representando 100% das mtas emitldas pelo Fundo de Jnvestimento Multimercado BRL Sonata Credtto Pnvado \Fundo") e os representantes legals da BRL Trust Servl~ Fldudclrios e Participa~ Ltda. ("'Admlnistradora").

IV - COMPOStc;AO DA MESA: Pres~dente: Christiano Jonasson Secretclr1o: Fernanda Fai~l

V- ORDEM DO DIA: Dellberar sobre:

(I) Autor1z~o para a Admtntstradora votar favoravelmente, bem mmo tomar as medldas cabivels e necessclr1as para o resgate de ~s. mediante a entrega de auvos flnancelros e encerramento do Fundo de Investlmento em Direltos Credit611os Aberto Multisetonal VitOna, inscnto no CNPJ/MF sob o no 14.080.14 1/0001-76;

(ii) Indus:io do Paragrafo Quarto ao Artigo 20 do Regulamento do Fundo, para permltlr o resgate de CX>tas mediante a entrega de ativos financelros;

(Ill)

(iv)

(v)

Aprovac;llo do resgate das mtas do Fundo, medtante a entrega de atlvos finance~ros pertencentes a cartelra do FUndo, na propor'c;3o das cotas de cada Cotista;

Aprovac;ao do encerramento do Fundo; e

Autor1zac;ao da cootratac;ao da Auditor1a KPMG INDEPENDENTES, para avaliac;llo do evento de encerra~ent~ do Fundo.

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VI - DEUBERAI;OES: 0s cotlstas pnesentes deliberaram e aprovaram, sem q~;}\Juer ressalvas: ......_ /tt'i

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tomar as medidas cabivels e n~~ pa~"cY'resga~,. mediante a entrega de atovos financeiros e enc:ei'r.Jmel'lto.l:lo Fundo­de lrlvestJmento em Oore.tos Credit6rios Aberto Multisetonal v.t6ria;-" lnsoito no CNPJ/MF sob o no 14.080.141/0001·76;

(oil lndusao do Paragrafo Quarto ao Artigo 20 do Regulamento do Fundo, para permitir o resgate de cotas mediante a entrega de atlvos finance1ros

"Artigo 200 ( ... ) Parcigrafo Quarto E admitlda a utiliza~o de titulos, valores mobilianos e atJVos financeoros pertencentes a cartetra FUNOO quando do resgate de cotas. •;

(iii) Aprova~o do resgate das cotas do Fundo, mediante a entrega de atlvos flnanceiros pertencentes a cartetra do Fundo, na propor~o das cotas de cada Cotista, bern com a transfereoda da cust6dia dos abvos ao banco emoSSOI' etou registrador, exceto quando o cotlsta for fundo de tnvestlmento, flcando desde ja a Adminlstradora autonzada proceder a transfereoda;

(iv) Aprova~o do encerramento do Fundo; e

(v) Autonza<;ao da contrata~o da Audotona KPMG AUDITORES lNDEPENDENTES, para avalia<;iio do evento de encerramento do Fundo.

VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, fOf encerrada a Assembh!ia, dep01s de lavrada a presente Ata que, llda e actoada COinfol'me, fOI aSSinada pelos presentes.

Presldente ChnStianoJonasson

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BRL SONATA CREDITO PRIVADO L_ CNPJ: 11.212.229/ 0001-06

ATA PA ASSEHBUOIA GERAL PE COUSJAS REAUZADA EM 18 DE OUTUBRO QE 2012

COTISTA ( Nome)

CAOA MONT ADORA DE VEICULOS S.A

FIM GrNESIS • CREOITO PRIVAOO .cwv.wJc

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Cartelra: 30734819 - FlOC ABERTO MUL TISETORIAL VITORIA - SUB Tlpo C•rtelre: Fundo lnv. em Okeitoa CrednOriol

Admlnlalrodof: BRL TRUST OISTRIBUIOOAA 0E TITULOS E VAL li"Npo

)

Moedo: Real

Carteira Diaria Detalhada para Renda Flxa

Posl~io em: 09/10/2012 Tar Eml .. toem: 11/10/20120ul08:26:35

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Carteira Diaria Oetalhada para Renda Flxa

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Carteira Diarla Detalhada para Renda Flxa

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Cartelra: 30734819 · FlOC ABERTO MULTISETORIAL VITORIA · SUB Tlpo Certelr•: FundO IIW. em Oirelloo Ct- 1

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Carteira Dlaria Detalhada para Renda Fixe

Posl~iio em: 10/10/2012 Qua Emlollo om: 15110/2012 Sog ~:54:23

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Consulta Consolidada de Fundo

Dados Gerais Denomln~~o do Fundo: CNPJ: FUNDO DE lNVESTlMENTO EM DlREITOs CRB>JT6RJOS HUlTJ5aORJAL BVA HASTEfl m 12.138.813/0001· 21 Denomlnit~O da Admlnis:tradora : CNPJ: OTIBANK OTVM SA 33.868.597/0001·40 Oire.tor do Fundo: CPF: ERICK WARNER DE CARVAUIO 277.646.538~1

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Diretor R.esponAvel Pelit Gestio: FRANCKUN OIAS OE OUVEIRA

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--­Will~ ... ~ c... c. .... ._a-_ lll'll"-~,....

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ILUSTRiSSIMO SR. DR. HELCIO CASTRO E SILVA, D. ADMJNISTRADOR

JUDICIAL.

PROTOCOLO

BRL TRUST DlSTRJBUIDORA DE TiTULOS E V ALORES

MOBlLIARlOS S.A. ("BRL DTVM"), inscrita no CNPJ/MF sob o D0

13.486.793/0001-42, com sede a Rua lguatemi, n° !51, 19" andar (parte), Silo Paulo/SP,

por seus advogados (instrumento de mandato anexo - doc. I), DOS autos da Recupera~o

Judicial de CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASlLE lRA, aiUal

denomina~ de USINA ALDA S..A.. ATAC PARTICTPA<;OES AGROPECUARIA

S.A., PREU JDIO AGROPECUAR.IA LTDA., COMPA.NHlA ENERGETICA

CENTRO OESTE S.A. e DGS PARTIClPA<;OES S.A. (proccsso de D0 367199-

62.2012.8.09.0181 - 201203671991). em tramite perante a Comarca de Flores de

Goias/00, vern informar o quanto segue:

... Olils '-'en •• ~ II'Ciar - utllon .. ,., 01 ~ • AJ UC-11 <ISO ... 11f111;11

T SS 21lS0.6J64- f SS 1ll501.064o0

....S..des..Do~

...... - c.-o .., dt llneifo- RJ

""""""" --T55l1154l.llCIO-r ~11 2501 .......

"--....:Ia ANl!lno ~ 11A

·•---n---Sio ..... -9 0454).(100 .. 8rMI TSS U 4CII1..2001- f SS 114097.2100

INEXISTtNCIA DE OUAISQUER CREDITOS EM FAVOR DA BRL DTVM

Por meio da correspondencia datada de 8 de maryo de 2013 (doc. 2), o D.

Administrador Judicial teria dcstacado a existencia de diversos creditos, com

classifica~oes variadas, em favor da ora peticionaria, quais sejam: (i) R$26.375. 130,00

(garantia real); e (ii) R$21.562.036,05 (quirograflirio).

Ocorre que a BRL DTVM nio faz jus a nenhum credito perante as

recuperandas.

Para poder prestar esclarecimentos ao d. Adrninistrador Judicial, a peticionaria

consultou os autos do processo e ootou que, as fls. 567, lui urn "Resumo Geraf'

apreseotado pela recuperaoda CBB que iodicaria a existencia dos seguiotes contratos que

apootariam para creditos em favor da BRL DTVM, mas que nlio the perteocem:

• Contrato 12443 - BRL Vit6ria - Credito com garantia real: R$1.530.400,00 -

Credito quirograflirio: R$4.148.994,00

Esdarecimeoto: Em 10/10/2012, o Banco BVA S.A. recomprou os creditos

oriundos do contrato de o• 12443. 0 posslvel atual credor deste cootrato

seria, oortaoto, o Banco BV A S.A. - doc. 3;

• Contra to 9638 - BRL PRIMAZIA AT AC - Credito quirograflirio:

R$18.521.427,54

Esclarecimentos: A BRL DTVM nio e a administradora destc fundo, mas,

s im, BEM DTVM L TDA., que rode dar outras informacoes - doc. 4;

• Contrato 12417 - BRL Vit6ria ALDA - Credito com garantia real:

RS 13.644.730,00 - Credito quirograflirio: R$7.413.042,08

2

/\O V '"'lG/\005

Esclarecimento: Em 10110n 012, o Banco BVA S.A. rccomprou os creditos

oriundos do contrato de n• 12417. 0 possivel atual credor deste contrato

seria, portanto, o Banco BVA S.A. tb. cf. doc. 3; e

• Contrato 12245 - BRL FERRA ME- Credito com garantia real: R$11.200.000,00

- Credito quirografano: R$14.545.137,68

Esclarccimento: FERRAME nio e, na verdade, urn fundo de investimcnto.

Trata-se de uma CCB de emissio da empresa Metahirgica Ferrame Ltda.

(CCB n• 12245), adguirida pelo FUNDO DE fNVESTIMENTO EM

DIREITOS CREDITOR! OS MUL TISETORIAL BV A MASTER III,

administrado pelo CITffiANK DTVM S.A.. A BRL DTVM nio e, portanto,

a administradora deste fundo, podendo o CITIBANK DTVM S.A. prestar

outras informaciies- doc. 5;

Assim, tendo em vista que a BRL DTVM nio faz jus a nenhum crCdito

perante as recuperandas, reguer-se que seu nome seja excluido do rol de credores,

cabendo ao ci Administrador Judicial determinar a intima~ao dos reais credores dos

mencionados instrumentos contratuais para que, querendo, manifestem-se na defesa de

seus proprios interesses.

Caso se fa~a necessano, protesta-se pcla produ~iio de todas as provas admitidas

em direito, sem exce~o, inclusive documental, testemunhal e pericial.

Requer-se, por fim, sejam todas as intimayijes pelo Diano Oficial publicadas em

nome dos advogados CARLOS EDUARDO DACOSTA PIRES STEINER, inscrito na

OAB/SP sob o n• 139.138 e DEBORAH VALCAZARA EVANGELISTA, inscrita na

OAB/SP sob o n• 271.525, todos com endere<;:o constante no timbre desta manife~iio.

De Siio Paulo para Flores de Goias, 4 de abril de 2013.

Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner

OAB/SP n• 139.138

3

Deborah Valcazara Evangelista

OAB/SP n• 271.525

DECisAO ADMINISTRA TlV A

Processo n° 367199-62.2012.809.0188 (201203671991 )

Natureza : Recupera9io Judicial

Recuperandas: CBB Companhia Bioenergetica Brasileira e outras

Credor: BRL Trust Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.A.

Classifica<;ao:

Atendendo o requerimento do peticionario para a exclusao

do seu nome do rol de aedores, por nao fazer jus a nenhum credito,

acato e excluo-o do rol de credores lanc;ados na primeira lista com a

exordia I.

Goiania, 20 de maio de 2013.

E SILVA

A1'c:ltr~1nr Judicial