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CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

CERT Regular 9ª Fase – 3 Horas

Período: 2012-2016

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Sumário Direito Financeiro ............................................................................................................................................ 3

Leis Orçamentárias ...................................................................................................................................... 3

Princípios Orçamentários ......................................................................................................................... 10

Direito Administrativo ................................................................................................................................. 13

Desapropriação .......................................................................................................................................... 13

Direito Civil .................................................................................................................................................... 24

Teoria Geral dos Contratos ...................................................................................................................... 24

Direito Empresarial ....................................................................................................................................... 35

Societário ..................................................................................................................................................... 35

Direito Penal .................................................................................................................................................. 36

Crimes Contra a Vida ................................................................................................................................ 36

Lesões Corporais ........................................................................................................................................ 39

Da periclitação da vida e da saúde ......................................................................................................... 42

Crimes Contra a Honra ............................................................................................................................. 45

Crimes Contra a Liberdade Individual .................................................................................................. 46

Direito Processual Civil ................................................................................................................................ 47

Direito Processual Penal ............................................................................................................................... 59

Recursos ...................................................................................................................................................... 59

Habeas Corpus ........................................................................................................................................... 65

Revisão Criminal ....................................................................................................................................... 69

Gabarito .......................................................................................................................................................... 71

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Direito Financeiro

Leis Orçamentárias 1) CESPE - AA (TCE-ES)/TCE-ES/Ciências Contábeis/2013 Assinale a opção correta a respeito do plano plurianual (PPA). a) O projeto de lei do PPA é encaminhado anualmente, pelo Poder Executivo, ao Congresso Nacional, até quatro meses antes do encerramento do exercício e deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa do exercício corrente. b) O período de vigência do PPA corresponde ao período entre o início do segundo ano do mandato presidencial e o final do primeiro ano do exercício do mandato subsequente. c) A regionalização, estabelecida no PPA para as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, consiste na distribuição do planejamento e da programação conforme a concentração de municípios de cada unidade da Federação. d) O PPA abrange as despesas de capital para efeito de um planejamento amplo, entretanto não prioriza as despesas correntes porque estas compreendem as inversões financeiras. e) Os programas de duração continuada referem-se aos projetos e às operações especiais desenvolvidos pela gestão pública e contidos no PPA para um período de quatro anos. 2) CONSULPLAN - Cont (Cantagalo)/Pref Cantagalo/2013 O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto no art. 165, I, da Constituição Federal de 1988 e, segundo o disposto no parágrafo 1º desse artigo, deverá ser instituído por lei, para um período de quatro anos, a qual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, também, para as relativas aos programas de duração continuada. Com base nesse dispositivo, é correto afirmar que a Lei do PPA deverá estabelecer, por região, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as I. despesas de capital (investimentos e inversões financeiras); II. despesas correntes, somente; III. despesas (correntes e de capital) relativas aos programas de duração continuada; IV. despesas decorrentes de despesas correntes (despesas com manutenção de rodovias, ferrovias, hidrovias e hospitais implantados), somente. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s) a) IV. b) I e II. c) I e III. d) II e III. e) II e IV.

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3) FCC - Ana (CNMP)/CNMP/Apoio Técnico Administrativo/Gestão Pública/2015 No Plano Plurianual Federal 2012-2015, “Elevar o IDEB do ensino médio para 4,3” é a) uma meta de um programa temático. b) um objetivo de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. c) uma iniciativa de um programa temático. d) uma ação de um programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado. e) um macrodesafio de um programa do Estado. 4) FGV - AL (CM Caruaru)/CM Caruaru/Administração/2015 O Plano Plurianual – PPA estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Para que seja aprovada modificação da LOA, as emendas devem ser compatíveis somente com o PPA. II. Os Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário manterão sistema de controle interno para avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual. III. Para que uma despesa de capital possa ser realizada, caso uma execução ultrapasse um exercício financeiro, deverá ela ser incluída, previamente, no plano plurianual ou em prévia lei que autorize e fixe o montante das dotações que anualmente constarão do orçamento durante o prazo de sua vigência. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 5) FGV - Ana (IBGE)/IBGE/Análise de Projetos/2016 O PPA 2012-2015, denominado “Plano Mais Brasil”, incluiu uma dimensão participativa com a finalidade de torná-lo um importante instrumento de interação do Estado com o cidadão. Esse processo participativo sustentou-se no(a): a) adoção em larga escala do Orçamento Participativo nos municípios brasileiros; b) avaliação de políticas públicas realizada por consultorias internacionais contratadas; c) construção de instrumentos de controle de gestão por organizações da sociedade civil a serem utilizados pelos Ministérios; d) estabelecimento do Fórum Interconselhos formado por representantes de conselhos e

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comissões de políticas públicas; e) introdução do Planejamento Estratégico Situacional para garantir participação nas diversas áreas de políticas públicas. 6) CETRO - Cont (Campinas)/Pref Campinas/2012 Instituída pela Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento norteador da elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA) na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro, exceto sobre a) as prioridades e metas da Administração Pública Federal. b) a dívida pública federal. c) as alterações na legislação tributária da União. d) a elaboração do Plano Plurianual. 7) FGV - AL (CM Caruaru)/CM Caruaru/Administração/2015 A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é o documento que faz a ligação do plano plurianual com o orçamento anual. Com relação à LDO, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Compreenderá metas que poderão ser de caráter social, econômico e financeiro refletidas no Plano Plurianual e suas prioridades dirão respeito às atividades implantadas e já implementadas, dentre as quais as obrigatórias como educação e saúde. ( ) Tratará da metodologia de elaboração do orçamento. ( ) Será encaminhada até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa. ( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As afirmativas são, respectivamente, a) V, F, F e V. b) V, V, F e V. c) F, V, F e V. d) F, V, F e F. e) V, V, V e F. 8) FCC - AJ (TJ PE)/TJ PE/Contador/2012 Segundo o parágrafo 5o do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se a) à LOA − Lei Orçamentária Anual. b) ao PPA − Plano Plurianual. c) à LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias. d) à LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal.

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e) à LDBE − Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 9) FCC - AJ TRT15/TRT 15/Administrativa/"Sem Especialidade"/2013 Os instrumentos de planejamento orçamentário são aditáveis. A previsão de abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá integrar a) o Anexo de Metas Fiscais. b) o Anexo de Riscos Fiscais. c) a Lei Orçamentária Anual. d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) o Plano Plurianual. 10) FGV - Cont (SUDENE)/SUDENE/2013 Quanto ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária. II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual. III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 11) VUNESP - Ana GM (Pref SJC)/Pref SJC/Nível Superior/2012 A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas, da seguridade social e a) programa de gestão e políticas públicas. b) fiscal. c) cadastro de programas. d) cadastro de ações. e) proposta orçamentária. 12) SMA - RJ (antiga FJG) - Ana Leg (CM RJ)/CM RJ/Orçamento e Finanças/2015 Dentre as classificações das despesas fixadas e utilizadas na Lei Orçamentária Anual, podem ser mencionadas a classificação funcional e a programática. Com relação à utilização dessas

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classificações citadas, é correto afirmar que: a) as funções são as ações desenvolvidas pela administração municipal, direta ou indiretamente, reunidas em seus grupos, para alcançar os seus objetivos, visando a agregar determinado subconjunto de despesas do setor público b) o sistema de classificação funcional permite que as funções a as subfunções sejam combinados entre si, flexibilizando a regra da tipicidade com o intuito de melhor expressar os objetivos das ações governamentais c) o projeto é um instrumento de organização da atuação governamental, o qual, com vista à solução de uma necessidade da sociedade, articula um conjunto de ações mensuradas por indicadores estabelecidos no PPA d) as despesas são especificadas por funções, programas, subprogramas, atividades ou projetos e subatividades ou subprojetos e, sendo de aplicação comum e obrigatória aos entes governamentais, permitem a consolidação nacional dos gastos do setor público 13) IBFC - Aud (HMDCC)/HMDCC/2015 Complete a lacuna com a alternativa correta. O financiamento SUS é provido de recursos federais, estaduais, municipais e outros (doações). ________________________________ destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades. Deve considerar as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. a) A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. b) A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. c) O orçamento da seguridade social. d) O FIES. 14) BIO-RIO - Ana Plan (Manga)/Pref Manga/2016 Nos termos da Constituição Federal o documento que, ao ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é o projeto da Lei: a) De Diretrizes Orçamentárias. b) Do Plano Plurianual. c) Orçamentária. d) De Planejamento operacional. e) Do Plano Diretor. 15) FCC - AJ TRE RO/TRE RO/Administrativa/Contabilidade/2013 Considerando como atuais instrumentos de planejamento orçamentário, o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que a) o Projeto de Lei relativo ao Plano Plurianual − PPA será apreciado somente pela Câmara dos

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Deputados. b) a lei que instituir o Plano Plurianual − PPA compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, dentre outros, compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. d) a Lei Orçamentária Anual – LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. e) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 16) FGV - Ana Amb (INEA)/INEA/Contador/2013 Com relação ao planejamento e às peças do orçamento público, analise as afirmativas a seguir: I. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subseqüentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 17) CEPERJ - APO SEPLAG RJ/SEPLAG RJ/2013 Na concepção do sistema orçamentário brasileiro, são instrumentos de planejamento governamental: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assim sendo, o orçamento é considerado instrumento essencial para os governantes, que precisam conseguir:

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a) os recursos financeiros para tornar seus planos operacionais b) a reavaliação periódica obrigatória dos seus valores c) a adaptação dos instrumentos de planejamento governamental à estrutura do orçamento d) os objetivos para os anos posteriores e) sempre receitas de empréstimos 18) FCC - ATE (SEFAZ PI)/SEFAZ PI/2015 As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes a) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual. b) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. d) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. e) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual. 19) FCC - Aud CS (TMC-GO)/TCM-GO/2015 Considerando o Plano Plurianual − PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e a Lei Orçamentária Anual − LOA, é correto afirmar que: a) . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada; . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO; . O orçamento anual − LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita. b) . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos; . A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3º setor; . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista. c) . O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores; . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União; . A LOA contém o orçamento de investimentos das empresas estatais. d) . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos; . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal; . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA. e) . O PPA sinaliza as alterações na política tributária; . A LDO agrega o orçamento da seguridade social; . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO. 20) VUNESP - Ass Contab (CRO SP)/CRO SP/2015 As metas, as diretrizes, os limites e os objetivos, do orçamento público e da responsabilidade fiscal, estarão traduzidos a) pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pela Lei Orçamentária Anual e pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. b) pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei de Orçamento Anual, somente. d) pelo Plano Plurianual e pela Lei Orçamentária Anual, somente.

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e) pela lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 21) CESPE - Proc Mun (Salvador)/Pref Salvador/2015 Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias. a) A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo. b) A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada. c) A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país. d) A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada. e) O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

Princípios Orçamentários 22) CEPERJ - APO SEPLAG RJ/SEPLAG RJ/2012 A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços regulados em lei obedecerão ao princípio da: a) concorrência b) competência c) universalidade d) exclusividade e) especificação 23) FUNRIO - AAO (CEITEC)/CEITEC S.A./AUDITOR/2012 Constituem princípios aplicados ao orçamento público: a) afetação da receita patrimonial, execução e economia orçamentária. b) controle, uniformidade e arrecadação comparada. c) economia orçamentária, objetividade e clareza. d) evolução patrimonial, exclusividade e objetividade. e) exclusividade, não vinculação da receita de impostos e unidade.

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24) FGV - Ana Amb (INEA)/INEA/Administrador/2013 Leia o fragmento a seguir. “O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”. A partir do fragmento, assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador do orçamento público. a) Princípio da Anualidade. b) Princípio do Equilíbrio. c) Princípio da Especificação. d) Princípio da Exclusividade. e) Princípio da Publicidade. 25) CONSULPLAN - Cont (Uberlândia)/Pref Uberlândia/2012 Os princípios orçamentários regem a elaboração, execução, avaliação e controle do orçamento público, aplicáveis em todos os poderes e níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). O princípio orçamentário que confere maior transparência ao processo orçamentário, possibilitando a fiscalização parlamentar dos órgãos de controle e da sociedade, inibindo o excesso de flexibilidade na alocação dos recursos pelo poder executivo, é o princípio do(a) a) não afetação da receita. b) especificação. c) publicidade. d) equilíbrio. e) exclusividade. 26) FCC - Aud CS (TMC-GO)/TCM-GO/2015 Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual − LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclui-se que a) essa prática é nociva ao equilíbrio fiscal, visto que abre portas para o déficit de execução orçamentária. b) a permissão está regular, conquanto transposições, remanejamentos e transferências requerem, caso a caso, lei específica. c) ocorreu ofensa ao princípio da não afetação da despesa pública. d) a autorização mostra-se regular, considerando que transposições, remanejamentos e transferências nada mais são do que créditos adicionais especiais. e) houve afronta ao princípio da exclusividade orçamentária, visto que transposições, remanejamentos e transferências são mecanismos que diferem do crédito adicional suplementar. 27) FGV - ADP (DPE RO)/DPE RO/Analista Contábil/2015 Em decorrência da falta de pessoal capacitado para elaborar as peças orçamentárias e de falta de recursos para contratar esse serviço de terceiros, uma prefeitura apresentou uma proposta orçamentária ao Poder Legislativo com dotações globais destinadas a atender indistintamente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e investimentos, comprometendo-se a prestar contas ao final do exercício financeiro.

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Não obstante as razões apresentadas e a obrigação inequívoca de prestar contas, esta situação está em desacordo com o princípio orçamentário da: a) especificação; b) exclusividade; c) legalidade; d) publicidade; e) universalidade. 28) COMISSÃO EXAMINADORA - Proc Rep/MPF/2015 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) O desvio na realização de gastos públicos costuma ocorrer mediante, dentre outros expedientes, contingenciamento de despesas; b) Constitui princípio absoluto previsto no Estatuto Político Fundamental a não vinculação de receita de impostos; c) O princípio da responsabilidade na gestão fiscal proíbe, em qualquer hipótese, renúncia tributária; d) A instituição de fundos, à vista da circunstância de emergência, pode ocorrer por intermédio de lei ordinária. 29) CESPE - AJ TRT8/TRT 8/Administrativa/Contabilidade/2016 De acordo com a Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o qual conterá receitas e despesas referentes a todas as entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas estatais; e o orçamento da seguridade social. Esse mandamento constitucional relaciona-se aos princípios orçamentários da a) uniformidade e da unidade. b) universalidade e da especificação. c) universalidade e da unidade. d) unidade e da especificação. e) universalidade e da programação. 30) FGV - Ana (IBGE)/IBGE/Planejamento e Gestão/2016 Muitas leis aprovadas no Brasil em todos os entes estatais versam sobre um tema principal, mas também trazem disposições sobre outras matérias. São as chamadas “outras providências”. As leis orçamentárias NÃO devem tratar de outras providências em sua ementa em decorrência do princípio da: a) discriminação; b) exclusividade; c) legalidade; d) não afetação; e) publicidade.

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Direito Administrativo

Desapropriação 31) CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Considerando a disciplina que rege a desapropriação, assinale a opção correta. a) A União poderá desapropriar bens para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. b) Conforme entendimento sumulado pelo STJ, o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos. c) Caso recaia hipoteca sobre o imóvel a ser desapropriado, o poder público ficará impedido de dar início ao processo expropriatório. d) O Poder Legislativo pode tomar a iniciativa da desapropriação, cabendo, nesse caso, ao Executivo praticar os atos necessários à sua efetivação. e) Um município é competente para, presentes os requisitos legais, desapropriar bens de empresa pública federal. 32) VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2012 Após a publicação da declaração de expropriação, a efetivação da desapropriação deve ocorrer dentro do prazo de a) um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular. b) dois anos, na hipótese de interesse social. c) três anos, se for caso de utilidade pública. d) quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade. 33) CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013 Assinale a opção correta no que se refere a desapropriação. a) A pessoa cujo bem for prejudicado em sua destinação econômica pela desapropriação de áreas contíguas terá direito a reclamar perdas e danos do expropriante. b) Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações sempre que tal procedimento for necessário à garantia da continuidade da prestação do serviço público. c) Não serão devidos juros compensatórios caso o imóvel desapropriado possua grau de utilização da terra e de eficiência na exploração igual a zero. d) Constitui hipótese de desapropriação para fins de utilidade pública a construção ou ampliação de distritos industriais, o que inclui o loteamento das áreas necessárias à instalação de indústrias e atividades correlatas, bem como a revenda ou locação dos respectivos lotes a empresas previamente qualificadas. e) Nos casos de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, permite-se a tredestinação lícita, para a construção de um hospital, por exemplo, mas não se admite a reversão.

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34) CESPE - NeR (TJ RR)/TJ RR/2013 Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações. a) O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário. b) No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença. c) O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim. d) O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República. e) O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos. 35) FCC - DP AM/DPE AM/2013 Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de a) área situada no subsolo. b) pessoa jurídica. c) bens públicos. d) seres vivos. e) domínio útil de imóvel sob regime enfitêutico. 36) FCC - JE TJPE/TJ PE/2013 Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332,o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”,contida no art.15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação a) voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional. b) passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes. c) manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil. d) voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal. e) manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional. 37) COMISSÃO EXAMINADORA - JF TRF3/TRF 3/2013 Assinale a alternativa incorreta: a) De acordo com o Decreto-lei nº 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato. b) A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação. c) A denominada "tredestinação" pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão. d) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser

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desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa. e) O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta. 38) OFFICIUM - JE TJRS/TJ RS/2012 Considere as assertivas abaixo as assertivas abaixo sobre desapropriação. I – Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la. II – As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional nº 32/2001. III – No regime jurídico brasileiro, podem promover a No regime jurídico brasileiro, podem promover a No regime jurídico brasileiro, podem promover a No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 39) IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Remoção/2013 Assinale a alternativa correta. a) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação. b) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União. c) A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União. d) O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação. 40) FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Qualquer área de formação/2013 A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são indenizáveis previamente em espécie. Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização prévia em dinheiro.

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a) Necessidade pública e utilidade pública. b) Necessidade pública e descumprimento das exigências do plano diretor. c) Utilidade pública e desapropriação da propriedade improdutiva para fins de reforma agrária. d) Desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade improdutiva e desapropriação para atender o plano diretor. e) Utilidade pública e exigências do plano diretor. 41) CETRO - Proc Auta (Manaus)/Pref Manaus/2012 Assinale a alternativa incorreta, considerando-se as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/41. a) A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. b) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. c) Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. d) É vedado ao Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação. e) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. 42) FCC - Ana (DPE RS)/DPE RS/Processual/2013 A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurouse, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional a) pode ajuizar medida judicial para exigir a restituição do terreno, precedida da demolição da obra pública. b) torna-se proprietário das construções lá edificadas, devendo equacionar com o poder público a utilização do terreno para evitar a interrupção do serviço. c) pode ajuizar ação de indenização em razão da limitação administrativa imposta pelo poder público à propriedade particular. d) pode ajuizar ação de improbidade administrativa em face do atual administrador, em razão da administração pública ter edificado em terreno alheio. e) pode ajuizar ação de indenização em razão da desapropriação indireta promovida pelo poder público quando edificou no terreno particular equipamento público com intuito de ocupação definitiva. 43) VUNESP - Adv (TJ SP)/TJ SP/2013 Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que a) tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro. b) somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

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c) ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível. d) a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública. e) poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais. 44) VUNESP - Adv (TJ SP)/TJ SP/2013 A desapropriação por zona a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade. b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço. c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área. d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização. e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado. 45) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2013 A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação a) quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização. b) não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição. c) impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel. d) impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel. 46) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2013 Serviços de docas explorados por companhia privada, confiados por concessão da União, têm seus bens desapropriados pelo Estado. Com relação à hipótese, assinale a alternativa correta. a) É ilegal a desapropriação porque a União pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e dos Territórios, e os Estados, dos Municípios, prevalecendo o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse de que cuida: o nacional prevalece sobre o regional, e este sobre o local. O reverso não é possível. b) A desapropriação produzirá como uma de suas consequências a extinção da pessoa jurídica. c) A desapropriação é legal porque a União e os Estados têm competência concorrente para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres. d) É legal a desapropriação pelo Estado, desde que haja prévia autorização do Presidente da República. 47) VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Provimento/2012 Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a) a) competência para legislar sobre desapropriação é concorrente. b) Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

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c) Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana. d) competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva. 48) VUNESP - NeR (TJ SP)/TJ SP/Remoção/2012 Sobre desapropriação, analise as assertivas a seguir. I. A desapropriação por zona consiste na ampliação da expropriação às áreas que se valorizem extraordinariamente em consequência da realização da obra ou do serviço público. II. A desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro. III. Nas desapropriações por utilidade pública, o termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo Poder Público é de dois anos contados da data da expedição do respectivo direito. IV. A desapropriação de imóvel urbano que não esteja cumprindo a sua função social é de competência do Poder Público Municipal. V. A desapropriação é um procedimento administrativo que se realiza em duas fases: declaratória e executória. a) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas. b) Apenas as assertivas IV e V estão corretas. c) Apenas as assertivas II , III e IV estão incorretas. d) Apenas as assertivas I e IV estão corretas. 49) CEPERJ - OF (SEFAZ RJ)/SEFAZ RJ/2013 Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de: a) prescrição b) decadência c) caducidade d) preclusão e) perempção 50) FGV - OAB UNI NAC/OAB/IX Exame/2012 Acerca do Instituto da Desapropriação, assinale a afirmativa correta. a) A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo. b) Em casos de urgência, é possível a imissão provisória do expropriante na posse dos bens, não

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sendo exigível o seu registro junto ao registro de imóveis competente, muito menos o depósito de valores. c) Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações, por decreto do Presidente da República. d) Os bens expropriados, incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que fundada em nulidade do processo de desapropriação. 51) VUNESP - Proc (Pref SJC)/Pref SJC/2012 Assinale a alternativa correta. a) A desapropriação por utilidade pública ocorre quando as circunstâncias impõem distribuição ou condicionamento da propriedade para o seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público. b) Os bens das autarquias, das fundações públicas e das empresas estatais não são passíveis de desapropriação. c) A desapropriação independe de declaração expropriatória regular. d) A desapropriação por necessidade pública surge quando a Administração defronta situações de emergência, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio público. e) A expropriação, seja por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, opera-se mediante prévia e justa indenização em dinheiro, não comportando exceções. 52) CESPE - JF TRF5/TRF 5/2015 Determinada lei federal criou um refúgio de vida silvestre que abrange áreas particulares repletas de nascentes e lagos. Decorridos seis anos, os proprietários das áreas abrangidas ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta. O poder público apresentou contestação em que alegou prescrição e o descabimento de indenização, uma vez que a criação da unidade de conservação não impôs gravames adicionais além dos que já incidiam por força de leis anteriores, como o Código Florestal. O poder público aduziu, ainda, que não promovera o desapossamento das terras. Com relação a essa situação hipotética e considerando a legislação de regência e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. a) O pagamento de indenização só ocorrerá se for caracterizada a desapropriação indireta, pois outras restrições ao direito de propriedade não são indenizáveis. b) Há APPs na área objeto da lide, mas isso é irrelevante para o deslinde da causa. c) Caso não tenha havido o desapossamento irreversível da propriedade, como alega o poder público, não restará caracterizada a desapropriação indireta. d) No caso em apreço, a prescrição foi consumada, uma vez que é quinquenal o prazo para se obter indenização da fazenda pública em decorrência de desapropriação indireta. e) A criação de unidade de conservação de proteção integral em área privada implica, necessariamente, o pagamento de indenização.

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53) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XVII Exame/2015 O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista. Diante deste caso, assinale a opção correta. a) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra. b) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade. c) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra. d) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária. 54) FUNDATEC - Proc (PGE RS)/PGE RS/2015 Assinale a alternativa INCORRETA. a) A imissão provisória na posse do imóvel sujeito à ação de desapropriação não viola a regra da indenização prévia, justa e em dinheiro. b) A desapropriação sem pagamento de indenização se limita às glebas em que localizado o cultivo de plantas psicotrópicas ilegais ou verificada a utilização de trabalho escravo. c) Na desapropriação amigável, empreendida em sede administrativa, o pagamento da indenização se dá por meio de precatório. d) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária os imóveis rurais produtivos e aqueles, pequenos e médios, que sejam os únicos imóveis do proprietário. e) A limitação da discussão, nas ações de desapropriação, a questões processuais e ao valor da indenização, não impede que outras questões sejam deduzidas em ação própria. 55) FCC - ACE (TCE-CE)/TCE-CE/Controle Externo/Atividade Jurídica/2015 O Município X decide desapropriar imóvel pertencente a Hortelino para instalação de uma creche municipal. Para tanto, ingressa com ação de desapropriação em face do proprietário. Já no curso da ação, o Município alega urgência na transferência da posse do objeto da expropriação. Neste caso, o juiz deve a) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja alegada e motivada a urgência na transferência da posse do bem. b) negar a imissão provisória na posse, uma vez que esta pode somente ser concedida se requerida no início da lide, conjuntamente com a petição inicial. c) conceder a imissão provisória na posse apenas se o Poder Público tiver depositado em juízo a importância fixada segundo os critérios legais, bem como requerido a imissão dentro do prazo improrrogável de 120 dias. d) conceder a imissão provisória na posse, independentemente do momento em que requerida, bastando que seja depositada em juízo a importância fixada segundo os critérios legais. e) negar a imissão provisória na posse, pois esta somente pode ser utilizada em casos

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excepcionais, que envolvam questões de segurança nacional. 56) FGV - AL (CM Caruaru)/CM Caruaru/Direito/2015 Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta. a) A tredestinação vem a ser a desapropriação parcial do bem. b) O direito de penetração confunde-se com a imissão provisória na posse. c) A desapropriação é a forma de aquisição derivada da propriedade, segundo a doutrina majoritária. d) A declaração de urgência e o depósito prévio do valor são pressupostos que permitem ao expropriante a imissão provisória na posse. e) A desapropriação indireta resulta de ato considerado lícito da Administração, quando os dois requisitos constitucionais essenciais – a declaração e a justa indenização – foram observados. 57) FCC - Aud (TCE-AM)/TCE-AM/2015 Imagine que a Administração pública pretenda ampliar uma escola cujo projeto foi há anos aprovado para um terreno menor no perímetro do Município. Para tanto, foi exigido que o projeto fosse aditado para a inclusão de área, para posterior unificação, a fim de que lá seja implantada uma área de preservação ambiental, como medida compensatória, especialmente pelo aumento do tráfego de veículos. A área pertence a um particular. Essa área complementar, portanto, deverá ser a) adquirida com dispensa de licitação, ainda que seu proprietário tenha hipotecado o imóvel, visto que há preferência pela aquisição direta, que liberará os ônus e garantias reais incidentes sobre o bem. b) desapropriada, precedida de declaração de utilidade pública, tendo em vista que a aquisição da área viabilizará a instalação de importante equipamento para a sociedade. c) requisitada administrativamente, diferindo-se a indenização para o momento da construção da escola, uma vez que o contrato de obras poderá suprir financeiramente a deficiência estrutural do equipamento público. d) objeto de incidência de limitação administrativa, que se equipara a desapropriação amigável, tendo em vista que aquela modalidade de intervenção é suficiente para garantir a compensação ambiental exigida, sem o correspondente dispêndio de recursos econômico financeiros. e) tombada, intervenção que prescinde de indenização, porque permite que a propriedade remanesça sendo do particular, a quem incumbirá a preservação da área. 58) CESGRANRIO - Adv (PETRO)/PETROBRAS/Júnior/2015 Nos termos da lei geral que regula a desapropriação por utilidade pública, dispõe-se que a(o) a) concessionária de serviço público pode desapropriar, caso ocorra autorização legal. b) desapropriação do espaço aéreo só se tornará necessária, quando sua utilização resultar prejuízo patrimonial da União. c) desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina. d) reforma agrária é considerada caso de utilidade pública. e) imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de

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menor renda, poderá obter outra utilização. 59) SMA - RJ (antiga FJG) - Cons Leg (CM RJ)/CM RJ/Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira/2015 De acordo com o entendimento doutrinário, a desapropriação que abrange as áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público e as áreas que vierem a sofrer valorização extraordinária em decorrência da mesma obra denomina-se: a) desapropriação indireta b) desapropriação por zona c) desapropriação urbanística d) desapropriação confiscatória 60) CESPE - DP RN/DPE RN/2015 Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. a) Limitações administrativas são determinações de caráter individual por meio das quais o poder público impõe aos proprietários determinadas obrigações, positivas, negativas ou permissivas, com o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social. b) Compete à União e aos estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, o imóvel rural que não estiver cumprindo a sua função social. c) Segundo entendimento do STF, a desapropriação-confisco, prevista no art. 243 da CF, incide sobre a totalidade da propriedade em que forem cultivadas plantas psicotrópicas, e não apenas sobre a área efetivamente plantada. d) A servidão administrativa instituída por acordo com o proprietário do imóvel, ao contrário daquela instituída por sentença judicial, prescinde da declaração de utilidade pública do poder público. e) A instituição de requisição administrativa, quando recair sobre bens imóveis, não dispensa o prévio e necessário registro na matrícula do imóvel. 61) FMP - PJ (MPE AM)/MPE AM/2015 Sobre a desapropriação indireta, assinale a alternativa correta. a) A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o critério segundo o qual não incidem juros para compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, tampouco para ressarci-lo pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel. b) A ação de desapropriação indireta é de natureza indenizatória, de cunho patrimonial, que a vincula ao denominado interesse público primário, cuja titularidade é atribuída à Fazenda Pública. c) Em regra, a ação de indenização por desapropriação indireta não pressupõe automática intervenção do Ministério Público. d) É de quinze anos o prazo prescricional aplicável nas ações de desapropriação indireta. e) Trata-se de um ato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos constitucionais da declaração e da indenização prévia.

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62) SMA - RJ (antiga FJG) - Cont (CGM RJ)/Pref RJ/2015 De acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia denomina-se: a) desapropriação indireta b) desapropriação confiscatória c) requisição administrativa d) ocupação administrativa 63) VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 Assinale a alternativa que corretamente disserta sobre aspectos do instituto da desapropriação. a) Embora seja possível, a desapropriação de bens públicos encontra limites e condições, sendo que, como a possibilidade expropriatória pressupõe a direção vertical das entidades federativas, a União não pode desapropriar bens dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) Como regra, a desapropriação pode ter por objeto qualquer bem móvel ou imóvel dotado de valoração patrimonial, assim são passíveis de desapropriação os bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos. c) A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União Federal e dos Estados-Membros, já a competência declaratória para utilidade pública ou interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios. d) A desapropriação por zona ocorre nas glebas expropriadas, em que for permitido o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas, e que são especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos. e) O ato declaratório não dá permissão às autoridades competentes para penetrar no prédio objeto da declaração, sendo possível o recurso à força policial no caso de entrada e consequente esbulho. 64) FCC - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2016 A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico. Diante dessa constatação, a) será necessário alterar o traçado da rodovia, em razão da vedação legal à desapropriação de bens públicos, especialmente no que se refere aos Estados em relação a bens da União. b) a administração deverá aguardar que os enfiteutas solicitem autorização da União para transferência dominial do domínio útil dos imóveis. c) o Estado poderá desapropriar o domínio útil dos imóveis, indenizando os enfiteutas pelo valor apurado para esse direito, sendo recomendado apresentar à União requerimento para remição do foro. d) a desapropriação poderá prosseguir regularmente, tendo em vista que essa intervenção do Estado acarreta a extinção da enfiteuse, cabendo à União parte da indenização correspondente ao valor do domínio real e do montante que seria necessário para remir o foro. e) caberá a celebração de convênio entre Estado e União, para que esta autorize a implantação

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do serviço público por meio de desapropriação, com remuneração proporcional ao laudêmio e ao número de foros necessários para remição. 65) COMISSÃO EXAMINADORA - JF TRF4/TRF 4/2016 Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. É direito dos servidores públicos civis e militares da União a percepção de adicional pela prestação de serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. II. Os juros compensatórios visam a ressarcir o proprietário expropriado do que deixou de lucrar com a cessação da exploração do imóvel, sendo incabíveis em se tratando de terras improdutivas desapropriadas por interesse social para fins de reforma agrária. III. A indenização decorrente do dano ambiental causado pela extração e pela comercialização irregular de recursos minerais, sem autorização ou concessão de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral, deve equivaler ao que seria devido a título de contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). a) Está correta apenas a assertiva II. b) Está correta apenas a assertiva III. c) Estão corretas apenas as assertivas I e II. d) Estão corretas todas as assertivas. e) Nenhuma assertiva está correta.

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Teoria Geral dos Contratos 66) CESPE - DP RO/DPE RO/2012 Com relação aos contratos, assinale a opção correta. a) A locação em hotéis residência ou equiparados rege-se pela Lei n.º 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos. b) A tese dos deveres anexos ou secundários não gera responsabilização civil, visto que não constitui espécie de inadimplemento. c) Em face da aplicação, no ordenamento jurídico brasileiro, do princípio da função social do contrato, o princípio da autonomia contratual deixou de ter aplicabilidade no direito brasileiro, aplicando-se, em contrapartida, de forma atenuada, o princípio da autonomia privada. d) Caso haja, em contrato de adesão, cláusulas ambíguas, adota-se, no direito brasileiro, a interpretação in dubio pro fragile. e) Tanto o terceiro que assumir a obrigação do devedor quanto o devedor primitivo poderão assinar prazo para que o credor consinta na assunção da dívida; permanecendo inerte o credor, entende-se haver concordância de sua parte.

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67) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT24/TRT 24/2012 Assinale a alternativa INCORRETA: a) Chamamos de contratos individuais ou singulares aqueles em que cada uma das partes intervém para convencionar diretamente aquilo que lhe interessa, estipulando cláusulas ou condições recíprocas, sendo as vontades consideradas em sua individualidade e de contratos coletivos aqueles em que a vontade da maioria prima sobre a vontade da minoria. Note-se que a divisão não se baseia apenas no número de indivíduos contratante, mas na necessidade de haver representação de toda uma coletividade e a abstração do interesse individual para sua caracterização enquanto coletivo. Ademais, pode haver declaração volitiva de um grupo de pessoas para outro indivíduo ou grupo de pessoas, cujas manifestações de vontade não são organicamente consideradas, mas sim isoladamente sejam a causa da celebração. Nessa hipótese o contrato é individual, não obstante a pluralidade de indivíduos. b) São impessoais os contratos em que a pessoa do devedor é fundível, isto é, interessa ao credor ter sua obrigação satisfeita, não importando quem efetivamente o faça, e os que não têm restrições quanto aos consumidores. Os contratos pessoais ou intuitu personae, por sua vez, são aqueles em que as partes contratantes especificam quem está incumbido de prestar a obrigação, não se admitindo que terceiro satisfaça a obrigação justamente por se tratar de obrigação personalíssima, logo, intransmissível. c) A resilição unilateral do contrato, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita se opera automaticamente, prescindindo de denúncia notificada à oura parte. d) O vocábulo resolução do contrato em sentido amplo é doutrinariamente utilizado para referir-se à espécie de extinção do vinculum iuris obrigacional/contratual que produz tanto efeito ex tunc quanto efeito ex nunc. e) Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas. 68) CESPE - JF TRF5/TRF 5/2013 À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta em relação aos contratos em espécie. a) No âmbito dos contratos de alienação fiduciária, é possível ao credor promover, concomitantemente, ação de busca e apreensão do bem e processo de execução da nota promissória dada em garantia ao cumprimento do referido contrato. b) A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges acarreta a invalidade, e não a ineficácia, da garantia. c) Considere que um dos sócios de determinada sociedade empresária, pretendendo retirar-se da sociedade e exonerar-se da condição de fiador de determinado negócio jurídico celebrado pela empresa, tenha cedido integralmente suas cotas sociais aos demais sócios, conforme previsto no contrato social. Nessa situação, esse sócio poderia livrar-se da condição de fiador apenas procedendo à notificação extrajudicial do credor. d) A cláusula inserta em contrato de seguro que autorize a seguradora de veículos, nos casos de perda ou furto do bem, a indenizar o segurado pelo valor de mercado do bem na data do sinistro, por si só, não é abusiva. e) Em contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária, é inválida a notificação extrajudicial, por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que o devedor é domiciliado, efetivada por via postal no seu endereço.

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69) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT2/TRT 2/2013 Aponte dentre as alternativas abaixo qual contenha a definição incorreta de contrato: a) Compra e venda vem a ser o contrato em que uma pessoa se obriga a transferir a outra a propriedade corpórea ou incorpórea de uma coisa, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. b) Comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, por liberalidade, com a transferência do patrimônio, bens e vantagens para o patrimônio de outra pessoa. c) Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, com a transferência do domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição. d) Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes, para em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. e) Transação é um negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. 70) CESPE - NeR (TJ RR)/TJ RR/2013 No que tange aos contratos, assinale a opção correta. a) O comodato, empréstimo gratuito de coisas fungíveis, perfaz-se com a tradição do objeto. b) Em contrato de seguro, não é possível a estipulação contratual para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado. c) O contrato de fiança deve ser elaborado por escrito, admitindo o Código Civil/2002, quando necessária, a interpretação extensiva. d) Ocorrido o enriquecimento sem causa, é devida a restituição do valor indevido ao lesado mesmo nos casos em que a lei prevê outros meios para o ressarcimento do prejuízo sofrido. e) O maior de dezesseis anos de idade e o menor de dezoito anos de idade não emancipado não podem ser mandatários. 71) UEPA - AFRE PA/SEFA PA/2013 Para o direito civil brasileiro, a respeito da cessão de contrato, é correto afirmar que: a) deverá observar os requisitos da celebração de um negócio jurídico entre cedente e cessionário, a integralidade da cessão e a anuência expressa da outra parte. b) o novo código civil brasileiro de 2002, assumindo a teoria unitária, admite a cessão de contrato como regra, mesmo em relação a obrigações personalíssimas. c) os contratos de cessão de locação, em que o contrato-base é transferido, assumindo o cessionário todos os direitos e obrigações resultantes, não se inclui entre exemplos de cessão de contrato. d) não é possível, sob pena de fraudar a liberdade contratual, o estabelecimento de cláusula proibitiva de cessão de contrato. e) os contratos de empreitada não podem ser objeto de cessão. 72) IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Provimento/2013 Sobre os contratos em geral, assinale a assertiva INCORRETA. a) A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, constitui cláusula geral que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros,

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implicando a tutela externa do crédito. b) A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, conforme se infere dos arts. 187 e 422 do Código Civil. c) A função social do contrato eliminou o alcance do princípio da autonomia contratual, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. d) Na interpretação da cláusula geral de boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. 73) FCC - AJ TRE PR/TRE PR/Administrativa/"Sem Especialidade"/2012 Os contratos inominados são a) nulos, porque vedados expressamente pelo Código Civil. b) lícitos sem necessidade de observância de qualquer disposição legal, exceto se ilícito seu objeto. c) ilícitos, por contrariarem a ordem pública. d) lícitos, desde que observadas as normas gerais fixadas pelo Código Civil. e) apenas anuláveis, porque a lei os considera inválidos sem cominar sanção. 74) FGV - OAB UNI NAC/OAB/VIII Exame/2012 Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da liberdade de celebrar negócios não expressamente regulamentados por lei. b) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há regra específica prevendo não ser lícita a contratação que tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio de contrato típico ou não. c) A liberdade de contratar é limitada pela função social do contrato e os contratantes deverão guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil. d) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias. 75) VUNESP - Dir (CM Caieiras)/CM Caieiras/2015 Nos contratos de adesão regulados pela legislação civil diversa da relação de consumo, as cláusulas ambíguas ou contraditórias a) são nulas de pleno direito. b) serão interpretadas do modo mais favorável ao estipulante. c) serão consideradas como não escritas. d) serão interpretadas do modo mais favorável ao aderente. e) são anuláveis, a requerimento da parte.

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76) FCC - Aud (TCE-CE)/TCE-CE/2015 Joaquim, sendo devedor de Pedro e não tendo condições financeiras para quitar a dívida, cedeu a este os direitos hereditários que afirmava ter, por ser filho de Antônio, que se encontrava moribundo e veio a falecer um dia após a celebração daquele negócio. Aberto o inventário de Antônio, Pedro, com a concordância de Joaquim, requereu ao juiz que lhe adjudicasse a cota parte dos bens que coubessem a Joaquim, mas o juiz indeferiu o pedido. Essa decisão é a) correta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é nulo, podendo a nulidade ser declarada de ofício. b) incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro é anulável e só os interessados poderiam arguir essa nulidade, sendo defeso dela o juiz conhecer de ofício. c) correta, desde que tenha havido impugnação dos demais herdeiros, porque são interessados na aquisição da cota parte cabente a Joaquim na herança. d) incorreta, porque somente o Ministério Público poderia ter a iniciativa de promover a anulação do negócio celebrado entre Joaquim e Pedro. e) incorreta, porque o negócio celebrado entre Joaquim e Pedro só era ineficaz até a morte de Antônio, convalidando-se após. 77) CESPE - JF TRF1/TRF 1/2015 No que concerne à teoria geral dos contratos, assinale a opção correta. a) A fase de puntuação na formação do contrato não vincula os participantes a sua celebração definitiva, o que impede inferir-se eventual responsabilização contratual nas tratativas. b) A atividade médica realizada sem o consentimento informado do paciente, ainda que exitosa, constitui hipótese de violação positiva do contrato. c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, que é um direito potestativo do credor, razão pela qual o adimplemento substancial da obrigação pelo devedor não impede a extinção do negócio jurídico. d) Para a aplicação da teoria da imprevisão, exige-se que o contrato seja sinalagmático, oneroso, comutativo e de trato sucessivo e que surja fato superveniente que gere um desequilíbrio entre as partes contratantes. e) Os vícios redibitórios atingem o plano de validade do contrato e podem gerar sua anulabilidade mediante o manejo de ação redibitória. 78) FGV - ADP (DPE RO)/DPE RO/Analista Jurídico/2015 Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias. É correto afirmar, nesse caso, que: a) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente a Fernanda; b) as mencionadas cláusulas contratuais devem ser interpretadas mais favoravelmente à entidade bancária; c) o contrato é nulo;

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d) o contrato é juridicamente inexistente; e) as mencionadas cláusulas contratuais serão nulas de pleno direito. 79) FUNDEP - Esp SP (Uberaba)/Pref Uberaba/Analista de Direito/2016 Sobre os contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA. a) A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. b) É proibido às partes estipular contratos atípicos. c) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. d) Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. 80) UFMT - AJ (TJ MT)/TJ MT/Direito/2016 Considerando o disposto no Código Civil vigente no que diz respeito aos contratos, é correto afirmar: a) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por defeitos ocultos que lhe diminuam o valor. b) O contrato preliminar pode ser desfeito se o estipulante não der execução ao pactuado, não cabendo perdas e danos. c) O evicto tem direito à restituição integral das quantias que pagou, salvo estipulação em contrário. d) Nos contratos bilaterais, qualquer dos contratantes pode exigir o cumprimento do outro antes de cumprida a sua obrigação. 81) FCC - ATCI (ALERN)/ALERN/2013 Examine a classificação dos contratos abaixo. I. Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, que tenham equivalência ao menos aproximada das prestações entre as partes. II. Contratos de execução instantânea são os que se consumam num só ato, cumprindo-se imediatamente após sua celebração. III. Contratos de execução diferida são os que dependem de prévia aprovação formal das partes contratantes. IV. Contratos consensuais são os que se formam unicamente pelo acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa e da observância de forma determinada. V. Contratos reais são os que dizem respeito aos direitos reais, como penhor ou hipoteca, e cuja eficácia depende de seu registro no cartório próprio. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, II e IV. b) I, IV e V.

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c) II, III, IV e V. d) I, II e V. e) I, III e V. 82) FUNCAB - Temp NS (ANS)/ANS/Atividade Técnica de Complexidade Intelectual/Direito/2013 É INCORRETA a seguinte assertiva sobre a classificação dos contratos: a) Solene aquele para cuja formação não basta o acordo das partes, exigindo-se a observância de certas formalidades, em razão das quais o contrato se diz, também, formal. b) Consensual aquele que se forma exclusivamente pelo acordo de vontade. c) Real o contrato para cuja perfeição a lei exige a tradição efetiva do objeto. d) Comutativo o contrato em que a prestação de uma das partes não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia, inexistindo equivalência com a da outra parte. e) Coletivo o contrato quando, na sua perfeição, a declaração volitiva provém de um agrupamento de indivíduos, organicamente considerado. 83) FCC - AFTM SP/Pref SP/Gestão Tributária/2012 Considere as proposições abaixo: I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido. II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica. III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa. a) Está correta APENAS a afirmativa I. b) Está correta APENAS a afirmativa II. c) Está correta APENAS a afirmativa III. d) Estão corretas APENAS as afirmativas I e II. e) Estão corretas APENAS as afirmativas II e III. 84) CESGRANRIO - PB (BNDES)/BNDES/Direito/2013 RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que a) é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato. b) é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente. c) gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar. d) pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão. e) não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

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85) VUNESP - JE TJMS/TJ MS/2015 A respeito do direito contratual e os princípios que regem a matéria, afirma-se corretamente que a) a aplicação do instituto da supressio é vedada no direito brasileiro, sobrepondo-se o princípio da segurança jurídica. b) o credor tem o dever de evitar o agravamento do prejuízo que lhe causou o devedor. c) o adimplemento incompleto, mas significativo, das obrigações contratuais por uma das partes, não impede que a parte contrária resolva o contrato, com fundamento em descumprimento contratual. d) nos contratos paritários, em relação diversa da relação de consumo, não se admite a declaração judicial de abusividade de cláusula contratual. e) o dirigismo contratual é vedado pela legislação brasileira, como forma de preservação ao princípio da liberdade contratual. 86) IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Remoção/2013 As partes celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda, e o promitente-devedor se encontra em dificuldades financeiras e pretende interromper a execução do contrato. Assim, este poderá postular: a) a revogação do contrato. b) a resilição do contrato. c) a resolução do contrato. d) a rescisão do contrato. 87) CETRO - Proc (Campinas)/Pref Campinas/2012 Sobre as disposições gerais dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa correta. a) Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. b) Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. c) Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Para esse efeito, não é considerada presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. d) Aceitação fora do prazo não implica nova proposta. e) Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar da aceitação. 88) COPS UEL - AF (SEFAZ PR)/SEFAZ PR/2012 Com relação aos contratos previstos no Código Civil Brasileiro, considere as afirmativas a seguir. I. Se o alienante conhecia o vício da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se não o conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. II. Nos contratos de adesão, são plenamente válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. III. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resilição do contrato, se não preferir exigir-

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lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. IV. É nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas. 89) FUNCAB - Temp NS (ANS)/ANS/Atividade Técnica de Complexidade Intelectual/Direito/2013 “O vício redibitório consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor” (Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Curso de Direito Civil. vol. 4. 3ª ed.,p. 471). O fundamento principio lógico do vício redibitório é o princípio da: a) força obrigatória do contrato. b) relatividade. c) boa-fé objetiva. d) garantia. e) função social. 90) FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016 Isac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia apresentar vícios diversos e graves. Passados quarenta dias da realização do negócio, o veículo parou de funcionar. Juliano ajuizou ação redibitória contra Isac, requerendo a restituição do valor pago, mais perdas e danos. A pretensão de Juliano a) improcede, porque, embora a coisa possa ser enjeitada, em razão de vício redibitório, as perdas e danos apenas seriam devidas se Isac houvesse procedido de má-fé. b) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. c) improcede, porque firmou contrato comutativo, assumindo o risco de que o bem viesse a apresentar avarias. d) improcede, porque não configurados os elementos definidores do vício redibitório e o comprador assumiu o risco de que o bem viesse a apresentar avarias. e) procede, porque a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, mas está prescrita, porque se passaram mais de 30 dias da realização do negócio.

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91) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2016 Nos termos do Código Civil, quanto ao vício redibitório, é correto afirmar: a) A coisa recebida em virtude de doações pura e simples pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. b) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo não pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, mesmo que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. c) A coisa recebida em virtude de contrato aleatório pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. d) A coisa recebida em virtude de doações onerosas pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 92) CESPE - PJ (MPE PI)/MPE PI/2012 Assinale a opção correta a respeito da evicção. a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la. b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante. c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa. d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos. e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar. 93) CESPE - AA (TCE-ES)/TCE-ES/Direito/2013 O término das relações contratuais por mútuo consenso das partes constitui a) anulação do contrato. b) revogação do contrato. c) resilição do contrato. d) resolução do contrato. e) rescisão do contrato. 94) FCC - JE TJGO/TJ GO/2012 DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar: a) A oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva. b) A simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário. c) A onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se

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comprovada outorga a resolução. d) A relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista. e) O fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução. 95) FCC - JT TRT1/TRT 1/2012 "Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato". Este enunciado refere-se à a) resolução por onerosidade excessiva, nos termos da teoria da imprevisão prevista no Código Civil. b) resolução contratual por caso fortuito ou força maior. c) denúncia resilitiva por exceção de contrato não cumprido. d) resilição contratual por enriquecimento sem causa. e) resolução do contrato por abuso do direito, visando ao respeito à probidade e boa-fé objetiva. 96) IESES - NeR (TJ RS)/TJ RS/Remoção/2013 Nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato ou a sua revisão. Nesse contexto, a expressão “extrema vantagem” deve ser interpretada como: a) elemento substancial. b) elemento acidental. c) elemento endógeno. d) elemento exógeno. 97) ESAF - PFN/PGFN/2012 O artigo 482 do Código Civil dispõe que "a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no preço e no objeto". De acordo com a legislação pertinente, relativa a contratos, assinale a opção incorreta. a) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, porém, no primeiro caso, a indenização por perdas e danos. b) Se no contrato as obrigações couberem a apenas a uma da partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. c) A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório. d) Não obstante o prazo ajustado para pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar a entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado. e) O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço se a restituição da coisa, em sua

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integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável.

Direito Empresarial Societário

98) ESAF - AFRFB/SRFB/2012 Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Essa espécie de sociedade, por sua vez, pode assumir as formas abaixo. Assinale a opção cujo conceito está correto. a) Na SOCIEDADE EM NOME COLETIVO, somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. b) Na SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir. c) Na SOCIEDADE LIMITADA, o capital é dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, e opera sob firma ou denominação. d) Na SOCIEDADE ANÔNIMA OU COMPANHIA, tomam parte sócios de duas categorias: pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os obrigados somente pelo valor de sua quota. e) Na SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 99) ESAF - PFN/PGFN/2012 São sociedades empresárias, independentemente do objeto, exceto a) sociedades em comandita por ações. b) companhias de economia mista. c) subsidiárias integrais. d) sociedades anônimas. e) sociedades limitadas. 100) FDC - AFTM BH/Pref BH/2012 João Paulo é diretor de uma sociedade em comandita por ações e acaba sendo destituído. Por força da lei, João Paulo continua responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração pelo período máximo, em meses, de até: a) 6 b) 12 c) 18 d) 24 e) 48

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Direito Penal

Crimes Contra a Vida 101) CESPE - PJ (MPE PI)/MPE PI/2012 Considerando as disposições contidas no CP e na doutrina sobre crimes, imputabilidade penal e penas, assinale a opção correta. a) A pena imposta para crime de homicídio simples será aumentada em um terço se o agente não procurar diminuir as consequências do seu ato. b) Considere que João, no intuito de auxiliar José a ceifar a própria vida, o ajude a colocar a corda ao redor do pescoço, a subir em um banco e, ao final, chute o banco. Nessa situação, João deve responder pelo crime de auxílio ao suicídio, de acordo com o que dispõe o CP, desde que José faleça ou, se sobreviver, sofra lesões corporais de natureza grave. c) O crime de mão própria, também chamado de atuação pessoal ou de conduta infungível, só pode ser cometido pelo sujeito em pessoa. d) Estará isento de pena o agente que, por embriaguez culposa, seja, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. e) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a quatro anos, o crime não for cometido com violência e grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, for o crime culposo, bem como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicarem que a substituição seja suficiente e desde que o réu não seja reincidente em crime doloso, sendo, no último caso, absoluto o impedimento. 102) VUNESP - DP MS/DPE MS/2012 Com relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa correta. a) A calúnia admite a prova da verdade, salvo se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença recorrível. b) A imperícia no homicídio culposo é caracterizada pela inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. c) A omissão de socorro, quando não resulta lesão corporal ou morte, é de ação penal pública condicionada. d) É possível que um homicídio seja qualificado e privilegiado ao mesmo tempo. 103) VUNESP - PC (PC SP)/PC SP/2013 No crime de Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio, a pena é aumentada a) em dois terços, se o agente tiver aumentada, por qualquer causa, a capacidade física de ofensa. b) pela metade, se o crime for praticado por motivo torpe. c) em dobro, se o crime for praticado por motivo egoístico. d) em três quartos, se o crime for praticado por motivo fútil. e) em um terço, se a vítima for menor.

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104) FCC - JE TJGO/TJ GO/2015 O homicídio privilegiado a) é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima. b) pode concorrer com as qualificadoras subjetivas. c) pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia. d) é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial. e) pode levar a pena abaixo do mínimo legal. 105) VUNESP - AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2015 Sobre o feminicídio, introduzido no Código Penal pela Lei nº 13.104/2015, assinale a alternativa correta. a) Acrescentou uma hipótese de homicídio qualificado no § 2º do artigo 121, CP. b) Foi introduzido como um novo crime no Código Penal, incidindo sempre que mulheres figurarem como vítimas de homicídio tentado ou consumado. c) Estabeleceu uma modalidade de homicídio qualificado, mas manteve as penas do homicídio simples, considerando as causas de aumento previstas no § 7º do artigo 121, CP. d) Trata-se de mais uma hipótese de homicídio simples, mas que terá sua pena aumentada em 1/3 pelo fato da vítima ser mulher. e) Não foi incluído no rol dos crimes hediondos, considerando as graves consequências já estabelecidas nas causas de aumento do § 7º do artigo 121, CP. 106) VUNESP - JE TJMS/TJ MS/2015 Em relação aos crimes contra a vida, é correto afirmar que a) o feminicídio, previsto no art. 121, § 2o, inciso VI, do Código Penal, exige que o crime seja praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica ou familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. b) a genitora que mata o neonato, sob o estado puerperal e logo após o parto, responderá por homicídio duplamente qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima e por meio insidioso. c) o agente que pratica autolesão responderá pelo crime de lesões corporais com atenuação da pena de 1/3 a 2/3, a depender da natureza da lesão. d) para configuração do homicídio privilegiado, previsto no art. 121, § 1o, do Código Penal, basta que o agente cometa o crime sob o domínio de violenta emoção. e) nas lesões culposas verificadas entre os mesmos agentes, é possível aplicar a compensação de culpas. 107) COMISSÃO EXAMINADORA - PJ (MPE SP)/MPE SP/2015 O agente que, para livrar sua esposa, deficiente física em fase terminal em razão de doença incurável, de graves sofrimentos físico e moral, pratica eutanásia com o consentimento da vítima, deve responder, em tese: a) por homicídio qualificado pelo feminicídio, pois o consentimento da ofendida nenhuma

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consequência gera. b) por homicídio qualificado pelo feminicídio, agravado pelo fato de ter sido praticado contra pessoa deficiente, já que o consentimento da ofendida é irrelevante para efeitos penais. c) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor social, que compreende também os interesses coletivos, entre eles os humanitários. d) por homicídio privilegiado, já que agiu por relevante valor moral, que compreende também seus interesses individuais, entre eles a piedade e a paixão. e) por homicídio privilegiado, pois o estado da vítima faz com que pratique o crime sob o domínio da violenta emoção. 108) IBFC - AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013 Sobre o crime de Lesão Corporal e sua disciplina no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA: a) Caracteriza lesão corporal de natureza grave a ofensa à integridade corporal, da qual resulte à vítima perigo de vida. b) Caracteriza lesão corporal de natureza grave a ofensa à integridade corporal, da qual resulte à vítima perda de sentido ou função. c) Os crimes de lesão corporal admitem substituição da pena de detenção por pena de multa se as lesões forem recíprocas entre os agentes ou se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. d) O crime de lesão corporal admite o perdão judicial se as lesões forem recíprocas entre os agentes. e) Não configura violência doméstica a lesão corporal praticada pelo agente contra vítima com quem conviva ou tenha convivido, se inexistir o vínculo de parentesco sanguíneo. 109) IBFC - Of Cart (PC RJ)/PC RJ/2013 Um policial civil regularmente designado para atuar como responsável pela carceragem de uma Delegacia de Polícia é cientificado por familiares de um preso temporário que este sofre de "diabetes" grave e que necessita de constantes injeções de "insulina" para manter a doença sob controle, sendo-lhe exibido respectivo laudo médico. O agente público simplesmente ignora esta informação e não a transmite aos seus superiores hierárquicos, mantendo o indivíduo no cárcere sem qualquer assistência médica. Dias depois, o preso é encontrado caído no chão da cela com visíveis sinais tanatológicos, sendo o óbito constatado e a causa mortis apurada como decorrente da ausência de controle glicêmico. No caso em tela o policial civil estará sujeito à responsabilização penal pela prática do crime de: a) Homicídio. b) Omissão de socorro. c) Prevaricação. d) Tortura. e) Abuso de autoridade.

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110) CONSULPLAN - GM (BH)/Pref BH/Classe Especial/2015 Constituem características em comum às intervenções nos casos de estupro e aborto provocado por gestante: a) São crimes de ação penal pública incondicionada, em qualquer caso. b) Possuem penas máximas superiores a cinco anos. c) São classificadas como intervenções referentes ao apoio comunitário. d) Podem ter origem: por solicitação de diversos órgãos da PBH, por acionamento da CECOGE ou por constatação pelo GM. 111) FCC - DP ES/DPE ES/2016 No tocante ao crime de homicídio, é correto afirmar que a) possível o reconhecimento da chamada figura privilegiada do delito na decisão de pronúncia. b) a ausência de motivos e a embriaguez completa são incompatíveis com a qualificadora do motivo fútil, consoante entendimento jurisprudencial. c) possível a coexistência entre as qualificadoras dos motivos torpe e fútil, segundo entendimento sumulado. d) a chamada figura privilegiada é incompatível com as qualificadoras do emprego de meio cruel e do motivo torpe. e) inadmissível a continuidade delitiva, por ser a vida um bem personalíssimo.

Lesões Corporais 112) CESPE - DP TO/DPE TO/2013 Em 20/10/2012, Tibério, completamente embriagado, ao ser impedido por sua esposa, Amélia, de entrar no dormitório do casal, desferiu um soco no rosto de sua esposa, que perdeu dois dentes. Ato contínuo, Lívia, filha do casal, tentando interceder em favor da mãe, agrediu Tibério, que, em resposta, atirou um copo de vidro no rosto da filha. Após o fim da confusão, Tibério, em estado de fúria e com medo da repercussão penal do caso, chamou Amélia de ladra e afirmou que a mataria se ela o denunciasse na delegacia de polícia. Ainda sim, Amélia registrou ocorrência policial contra Tibério e se submeteu a exame de corpo de delito, cujo laudo indicou não ter havido redução da função mastigatória pela perda dos dentes, os quais poderiam ser substituídos por próteses. Segundo o laudo do exame de corpo de delito a que Lívia se submeteu, o seu rosto ficaria marcado com uma mínima cicatriz no lábio. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a pessoa. a) Ao chamar a esposa de ladra, Tibério praticou o crime de calúnia. b) Ao lesionar sua esposa com um soco, que ocasionou a perda de dois dentes, Tibério praticou o crime de lesão corporal grave. c) Tibério praticou o crime de lesão corporal gravíssima contra Lívia, que ficou com o rosto marcado por cicatriz em decorrência da agressão. d) Tibério praticou o crime de constrangimento ilegal contra Amélia, ao afirmar que a mataria caso ela registrasse ocorrência policial a respeito dos fatos. e) Caso seja condenado, a pena imposta a Tibério poderá ser majorada pela incidência da

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circunstância agravante de embriaguez preordenada. 113) FCC - Ana (MPE SE)/MPE SE/Direito/2013 Segundo o entendimento jurisprudencial hoje preponderante, a lesão corporal respectivamente simples e qualificada ocorrida no Brasil (Cód. Penal, Art. 129 e seus parágrafos) é um crime de ação penal a) pública incondicionada e de ação penal privada. b) pública condicionada à representação e de ação penal privada. c) pública condicionada à representação e incondicionada. d) privada e de ação penal pública condicionada à representação. e) pública e exclusivamente condicionada à representação. 114) VUNESP - Esc Pol (PC SP)/PC SP/2013 A lesão corporal se enquadra nas hipóteses expressas no art. 129, § 2.º do CP, doutrinariamente denominada de gravíssima, se ocorrer a) aceleração de parto. b) incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias. c) debilidade permanente de membro, sentido ou função. d) perigo de vida. e) enfermidade incurável. 115) CESPE - JE TJPA/TJ PA/2012 No que se refere ao delito de lesões corporais, assinale a opção correta. a) Constitui circunstância agravante o fato de o delito ser praticado contra cônjuge ou companheiro, ou, ainda, de prevalecer-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. b) Se do delito em questão resultar perigo de vida e caso se constate ter sido incompleto o primeiro exame pericial, realizar-se-á, necessariamente, exame complementar por determinação da autoridade judiciária. c) Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. d) A lesão corporal será considerada de natureza gravíssima se do fato resultar incapacidade da vítima, por mais de trinta dias, para as suas ocupações habituais. e) Para o referido delito, é irrelevante o fato de o agente cometer o crime impelido por motivo de considerável valor social ou moral. 116) VUNESP - Esc PC CE/PC CE/2015 O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício” de sua residência, que se situa ao lado de um edifício residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia algumas janelas abertas, B respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos disparados explodiu

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dentro de uma das residências desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B, é correto afirmar que a) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência. b) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa. c) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia. d) o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou. e) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência. 117) CESPE - JD (TJDFT)/TJDFT/2015 Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Pedro, Fábio e Francisco devem responder por lesões corporais graves na forma comissiva, uma vez que todas as circunstâncias do crime, nesse caso, se comunicam. b) As lesões corporais sofridas por Abel não são de natureza grave, uma vez que não resultaram em incapacidade permanente para o trabalho. c) Francisco cometeu crime de lesões corporais graves tipificado no CPM, mas Pedro e Fábio não devem responder por referido crime, uma vez que não participaram das agressões. d) Não se trata de crime militar, uma vez que Abel é civil e não se encontrava em ambiente militar. e) Pedro e Fábio devem responder por lesões corporais graves por omissão em concurso de agentes com Francisco, que responderá na forma comissiva. 118) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015 A qualificadora "deformidade permanente" do crime de lesão corporal (artigo 129, § 2º, IV, do CP) deve ser valorada quando: a) da consumação do crime; b) da prática da ação; c) do exaurimento do crime; d) da ação médica reparadora; e) da oitiva em juízo.

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119) CESPE - Per Crim (PC PE)/PC PE/Área 11/Odontologia/2016 De acordo com o Código Penal (CP), a lesão corporal será classificada como a) grave, caso resulte em enfermidade incurável. b) gravíssima, caso provoque debilidade permanente de membro, de sentido ou de função da vítima. c) grave, caso provoque dano estético definitivo na vítima. d) gravíssima, caso a vítima fique permanentemente incapacitada para o trabalho. e) gravíssima, caso provoque a aceleração do parto da vítima. 120) UFMT - PJ (MPE MT)/MPE MT/2012 Fábio, homem ciumento, depois de três anos juntos, vê rompido seu namoro com Aline. Aline, mulher bela e atraente, após o ocorrido começa a namorar Juliano. Certo dia, Fábio, ao avistar Aline e Juliano andando em uma praça, investe contra este desferindo-lhe uma facada com a intenção de matar a vítima, mas atinge-a apenas no braço, causando-lhe uma lesão corporal. Fábio, tendo a possibilidade de prosseguir golpeando a vítima, desiste de fazê-lo ante a súplica de Aline. Considerando os fatos descritos, assinale a afirmativa correta. a) Fábio incorreu no crime de homicídio em sua forma tentada. b) Fábio responde por lesão corporal, incorrendo no que, em doutrina, denomina-se “tentativa qualificada”. c) Fábio está acobertado pelo arrependimento posterior. d) Fábio responde por homicídio atenuado em razão da injusta provocação da vítima. e) Fábio responde por lesões em concurso formal com tentativa de homicídio. 121) VUNESP - JE TJRJ/TJ RJ/2013 Caio, decidido a matar Denise, para a casa dela se dirigiu portando seu revólver devidamente municiado com seis projéteis. Chegando ao local, tocou a campainha e, assim que Denise abriu a porta, contra ela disparou um tiro, que a atingiu no ombro esquerdo. Ao ver Denise caída, Caio optou por não fazer mais disparos, guardou seu revólver e se retirou do local. Denise foi socorrida por terceiros e sobreviveu, ficando, porém, com pouca mobilidade em seu braço esquerdo. Diante do exposto, é correto afirmar que Caio responderá criminalmente por a) lesão corporal de natureza grave (houve desistência voluntária). b) tentativa de homicídio. c) lesão corporal de natureza grave (houve arrependimento posterior). d) lesão corporal de natureza gravíssima (houve arrependimento eficaz).

Da periclitação da vida e da saúde 122) FCC - Ana (DPE RS)/DPE RS/Processual/2013 Sobre a exigência de nota promissória como garantia para a realização de procedimento de emergência em hospital em virtude de grave acidente, é correto afirmar que a) caracteriza crime de omissão de socorro.

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b) caracteriza crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial. c) caracteriza crime de extorsão. d) caracteriza crime de prevaricação. e) não caracteriza crime. 123) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XVIII Exame/2015 Cacau, de 20 anos, moça pacata residente em uma pequenafazenda no interior do Mato Grosso, mantém um relacionamento amoroso secreto com Noel, filho de um dos empregados de seu pai. Em razão da relação, fica grávida, mas mantém a situação em segredo pelo temor que tinha de seu pai. Após o nascimento de um bebê do sexo masculino, Cacau, sem que ninguém soubesse, em estado puerperal, para ocultar sua desonra, leva a criança para local diverso do parto e a deixa embaixo de uma árvore no meio da fazenda vizinha, sem prestar assistência devida, para que alguém encontrasse e acreditasse que aquele recém-nascido fora deixado por desconhecido. Apesar de a fazenda vizinha ser habitada, ninguém encontra a criança nas 06 horas seguintes, vindo o bebê a falecer. A perícia confirmou que, apesar do estado puerperal, Cacau era imputável no momento dos fatos. Considerando a situação narrada, é correto afirmar que Cacau deverá ser responsabilizada pelo crime de a) abandono de incapaz qualificado. b) homicídio doloso. c) infanticídio. d) exposição ou abandono de recém-nascido qualificado. 124) IBFC - AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013 Com relação ao crime de omissão de socorro, pode-se afirmar que: a) Diante do risco pessoal, mesmo aqueles que tem o dever legal de enfrentar o perigo estão obrigados a prestação do socorro. b) Em se tratando de omissão de criança abandonada, o sujeito ativo e aquele que tome a iniciativa de abandonar o infante. c) Admite a modalidade tentada. d) Não admite a forma culposa. Entretanto, a omissão de socorro pode funcionar como majorante dos crimes de homicidio culposo e lesão corporal culposa. e) A pena será aumentada de metade se resulta a morte da vitima. 125) CESPE - AJ TRE MS/TRE MS/Judiciária/2013 Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta. a) A lei penal prevê a impossibilidade de arguição da exceção da verdade no crime de calúnia se o fato imputado for crime de ação privada e o ofendido não tiver sido condenado por sentença irrecorrível. b) O crime de difamação não admite a exceção da verdade, mas permite que o agente ofereça a exceção de notoriedade do fato, de modo a demonstrar que, para o agente, o fato era de domínio público, afastando o dolo da conduta. c) A configuração do crime de calúnia prescinde da imputação falsa de fato definido como crime

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ou contravenção, podendo ser suprida mediante a determinação e a presença do animus caluniandi. d) A consumação do crime de calúnia se dá com o conhecimento, por parte do sujeito passivo, da imputação falsa de fato definido como crime, independentemente da ciência ou divulgação por parte de terceiros. e) O autor de imputação falsa de fato descrito como infração penal que, na mesma circunstância, der causa à instauração de investigação policial e de processo judicial contra a vítima responderá em concurso material pelos crimes de calúnia e denunciação caluniosa. 126) CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2012 Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência e no entendimento jurisprudencial. a) A causa de exclusão de crime abrange a calúnia, a difamação e a injúria irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, incluindo-se órgão do MP. b) Havendo concurso de crimes e concurso de agentes, a retratação feita por um dos agentes, por ser circunstância de natureza pessoal, não aproveita aos demais, tampouco se admite retração a alguns dos fatos imputados. c) A retratação nos crimes contra a honra, cujos efeitos se restringem à esfera criminal, pode ser feita por escrito ou oralmente, exigindo-se, entretanto, que seja completa, inequívoca e incondicional. d) Nos crimes contra a honra perpetrados contra pessoa maior de sessenta anos incidirá a agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria. e) Constitui crime de ação penal pública incondicionada a injúria praticada mediante a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem. 127) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT3/TRT 3/2013 Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar: a) É punível a calúnia contra os mortos. b) O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia. c) Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. d) As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade. e) O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. 128) FCC - NeR (TJ PE)/TJ PE/Remoção/2013 O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal a) pública incondicionada. b) exclusivamente privada. c) pública condicionada à representação da vítima concorrente com a privada. d) pública condicionada à requisição da vítima.

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e) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. 129) VUNESP - JE TJSP/TJ SP/2013 A, perante várias pessoas, afirmou falsamente que B, funcionário público aposentado, explorava a atividade ilícita do jogo do bicho, quando exercia as funções públicas. Ante a imputação falsa, é correto afirmar que A cometeu o crime de a) difamação, não se admitindo a exceção da verdade. b) calúnia, admitindo-se a exceção da verdade. c) calúnia, não se admitindo a exceção da verdade. d) difamação, admitindo-se a exceção da verdade.

Crimes Contra a Honra 130) COMISSÃO EXAMINADORA (TRT 15) - JT TRT15/TRT 15/2013 Durante audiência em processo trabalhista, o preposto Tício descontrola-se emocionalmente e dirige-se ao juiz do trabalho de modo desrespeitoso, imputando-lhe, em altos brados, os atributos de “parcial” e “arbitrário”. Diante desse quadro, supondo-se haver crime único (por se tratar de ofensas símiles irrogadas no mesmo contexto fático), o juiz do trabalho: a) deve dar imediata voz de prisão a Tício, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de desacato; b) deve dar imediata voz de prisão a Tício lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de injúria; c) deve dar imediata voz de prisão a Tício, lavrando o auto de prisão em flagrante delito, ante a consumação atual do crime de difamação; d) deve apenas consignar em ata os impropérios, sem interrupções, para depois os mandar riscar do termo de audiência, à vista do que dispõe o artigo 15, caput, do CPC; e) deve restabelecer a ordem na sala de audiências, valendo-se dos poderes processuais de polícia que a lei lhe confere, embora não lhe seja permitido dar a voz de prisão no presente caso. 131) COMISSÃO EXAMINADORA (TRT 16) - JT TRT16/TRT 16/2015 Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I. Os crimes de Calúnia (Art. 138 do CP), Difamação (Art. 139 do CP) e Injúria (Art. 140 do CP) atingem a honra objetiva da vítima. II. A crítica literária desfavorável constitui crime contra a honra. III. É punível a injúria contra os mortos. a) Somente a afirmativa I está correta. b) Somente a afirmativa III está correta. c) Todas as afirmativas estão incorretas.

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d) Somente a afirmativa II está correta. e) Todas as afirmativas estão corretas.

Crimes Contra a Liberdade Individual 132) CESPE - PJ (MPE RR)/MPE RR/2012 Com base no que dispõe o CP e no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do crime de constrangimento ilegal, assinale a opção correta. a) O sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal pode ser qualquer pessoa, independentemente de sua capacidade de autodeterminação. b) Por ser o delito de constrangimento ilegal tipicamente subsidiário, a violência nela empregada, em qualquer modalidade, absorve sempre o crime. c) O constrangimento ilegal é delito de mera atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada pelo sujeito ativo. d) No crime de constrangimento ilegal, admite-se a autoria mediata caso a violência ou grave ameaça sejam exercidas contra pessoa diversa da que se pretenda constranger, sendo o agente responsabilizado, em concurso material, pelo constrangimento ilegal e por outra infração que o executor venha a praticar. e) O fato de funcionário público ser sujeito ativo do crime de constrangimento ilegal qualifica a infração, aplicando-se a ele a pena em dobro. 133) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT3/TRT 3/2012 Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I – São crimes contra a liberdade pessoal: o constrangimento ilegal, a ameaça, o sequestro e cárcere privado e também a redução de alguém a condição análoga à de escravo. II – O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo tem pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A pena é aumentada de dois terços, se cometida contra criança e adolescente. III – O crime de reduzir alguém à condição análoga à de escravo foi introduzido no Código Penal em 2004. IV – A apropriação indébita só é possível em coisa alheia móvel da qual a pessoa tem a posse ou a detenção. V – São crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, alteração de limites, usurpação, dano, introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, apropriação indébita e estelionato. a) Estão corretas somente as proposições I e V. b) Estão corretas todas as proposições. c) Estão corretas somente as proposições I, IV e V. d) Estão corretas somente as proposições I, II e III. e) Estão corretas somente as proposições III, IV e V.

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134) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT3/TRT 3/2012 Constituem crimes contra a liberdade pessoal, exceto: a) Constrangimento ilegal. b) Ameaça. c) Sequestro. d) Redução à condição análoga a de escravo. e) Violação de domicílio. 135) FCC - JE TJPI/TJ PI/2015 No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar: a) A intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal. b) O crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos. c) Constitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. d) O crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa. e) O crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.

Direito Processual Civil 136) CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012 Proposta ação de conhecimento em face de apenas um dos devedores solidários pelo pagamento total do débito, a) o réu poderá promover o chamamento dos demais devedores. b) os demais devedores somente poderão ingressar no feito como assistentes. c) o juiz deverá determinar a citação dos demais devedores. d) o réu deverá nomear à autoria os demais devedores. e) o réu deverá denunciar à lide os demais devedores. 137) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XI Exame/2013 “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”, estabelece o Código de Processo Civil, e os incapazes serão assistidos ou representados por seus pais, tutores ou curadores. A respeito do tema estão corretas as afirmativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) O curador especial, nomeado em caso de executado citado com hora certa revel, tem legitimidade para opor embargos à execução.

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b) Ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos articulados pelo autor. c) O juiz dará curador especial ao réu revel citado por edital, mas não àquele citado com hora certa. d) O juiz dará curador especial ao incapaz, ainda que tenha representante legal, quando houver colisão de interesses entre este e o representado. 138) CONSULPLAN - AJ TSE/TSE/Judiciária/2012 Reputa-se litigante de má fé aquele que I. opuser resistência injustificada ao andamento do processo. II. usar do processo para conseguir objetivo legal, procedendo ou não de modo temerário. III. deduzir pretensão contra texto expresso de lei. IV. deduzir defesa contra fato controverso. Está correto somente o que se afirma em a) III b) I, II c) IV d) I, III 139) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XVI Exame/2015 A repressão à má-fé processual é disciplinada em diversas fontes normativas que orientam a aplicação do direito. A multa por litigância de má-fé pode ser aplicada ao autor, réu e interveniente e mesmo ao causídico, o que deve ser apurado em ação própria, baseada no Estatuto da OAB. Partindo do tema em questão, analise as situações do cotidiano forense apresentadas a seguir e assinale a única em que restou caracterizada a ocorrência de má-fé processual. a) A propositura de várias ações idênticas quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido, distribuídas a juízos distintos, com nomen iuris diversos, objetivando concessão de medida liminar e revisão de cláusulas de um mesmo contrato, configura má-fé processual de conduta temerária. b) A propositura de ação cautelar de exibição de documentos e, sucessivamente, a propositura de ação de revisão de contrato, gerando a perda do objeto da primeira por motivo superveniente, caracteriza conduta despida de probidade e merece a aplicação da multa por litigância de má-fé. c) O protocolo intempestivo de petição intercorrente e de recurso geram, indubitavelmente, a presunção de má-fé do signatário, ao buscar postergar o feito e gerar tumulto processual, cabendo a aplicação de multa em tais hipóteses. d) Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando o fundamento do pedido disser respeito a excesso na execução, a lei estabelece ser imprescindível que o impugnante aponte o valor que entende correto, sob pena de rejeição da medida impugnativa e a presunção de

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litigância de má-fé pela postergação do feito. 140) FGV - Ag Fisc (TCM SP)/TCM-SP/Ciências Jurídicas/2015 Figure-se a hipótese em que Caio ajuíza demanda em face de Tício, alegando ter direito à propriedade de um imóvel registrado em nome deste último e pedindo a declaração do domínio do autor sobre o bem, assim como a imissão na posse do imóvel. Suponha-se, ainda, que, após a citação, o imóvel foi alienado por Tício a Mévio, um investidor imobiliário. A partir dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que: a) o ingresso de Mévio no processo, como substituto de Tício ou como seu assistente, dependerá do consentimento de Caio, mas a sentença produzirá efeitos em relação a Mévio independente de sua participação no processo como parte ou assistente; b) Mévio não poderá substituir Tício no polo passivo, nem sofrerá os efeitos da sentença se não intervier no processo como assistente, caso em que não dependerá do consentimento de Caio; c) Mévio possui legitimidade ativa para o ajuizamento de embargos de terceiro, na qualidade de senhor e possuidor, postulando a manutenção da posse do bem, em caso de turbação ou esbulho por ato judicial; d) a sentença proferida nos autos produz efeitos em relação a Mévio, salvo se demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação; e) Tício somente poderá ser substituído por Mévio no polo passivo do processo se Caio consentir, ao passo que Mévio apenas será admitido como assistente com a anuência de Tício, estendendo-se os efeitos da sentença in utilibus a Mévio. 141) COMISSÃO EXAMINADORA - JT TRT2/TRT 2/2015 À luz da legislação vigente e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes proposições: I - A legitimidade ad causam ativa e passiva consiste na capacidade de ser sujeito da relação processual e a legitimidade ad processum resulta na capacidade de realizar atos processuais com efeitos jurídicos; entretanto, ficam excluídos, dentre outros, os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para o exercício, em ambas as hipóteses, de tais capacitações processuais. II - Os menores impúberes e púberes serão assistidos por seus pais, tutores ou curadores no exercício dos seus direitos em juízo. III - A representação processual em juízo, dos menores púberes, necessita da outorga de procuração por meio de instrumento particular; porém, dos menores impúberes exige-se que o mandato seja conferido mediante instrumento público. IV - O inventariante detém capacidade de ser parte na reclamação trabalhista em que o empregado falecer no curso do contrato de trabalho, somente quando devidamente investido como tal pelo Juízo de Família e Sucessões.

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V - A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação; todavia, às suas autarquias e fundações públicas é imprescindível a outorga de poderes mediante procuração. Responda: a) Todas as proposições estão corretas. b) Todas as proposições estão incorretas. c) Somente as proposições I, II e II estão corretas. d) Somente as proposições II e V estão incorretas. e) Somente as proposições II, IV e V estão corretas. 142) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Administrativa/2015 No tocante aos deveres das partes e dos procuradores é INCORRETO afirmar: a) quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. b) os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. c) a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária não será devida nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. d) se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. e) havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. 143) FCC - AJ TRE SE/TRE SE/Administrativa/2015 No tocante aos procuradores, considere: I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. Neste caso, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz. II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. III. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

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a) I e II. b) III. c) II e III. d) I e III. e) I. 144) IBFC - Adv (HMDCC)/HMDCC/2015 Não se faz necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações: Assinale a alternativa correta. a) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles. b) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. c) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados. d) que incidam sobre direitos reais mobiliários. 145) IBFC - Adv (HMDCC)/HMDCC/2015 Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente: Assinale a alternativa correta. a) o espólio, pelo inventariante. b) a massa falida, pelo gestor de fato. c) a herança jacente ou vacante, pelo síndico. d) o Município, por seu curador. 146) IBFC - AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013 Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA: a) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações. b) Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges. c) Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges. d) Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável. e) Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. 147) FCC - Proc (São Luís)/Pref SL/2016 João, casado com Maria no regime da comunhão parcial de bens, é réu em quatro ações, que possuem como objeto, respectivamente: I. desconstituição de hipoteca sobre imóvel registrado apenas em nome de João.

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II. busca e apreensão de veículo registrado e utilizado apenas por João. III. anulação de contrato de compra e venda de bem móvel adquirido exclusivamente por João, para seu uso exclusivo, antes da celebração do casamento. IV. reintegração de posse por esbulho praticado tanto por João quanto por Maria. De acordo com o Código de Processo Civil, Maria deverá ser necessariamente citada APENAS para as ações cujo objeto está descrito nos itens a) I e IV. b) I e III. c) II, III e IV. d) II e IV. e) III e IV. 148) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Administrativa/Analista Judicial/2015 A respeito do processo de conhecimento, é correto afirmar que: a) quando houver previsão legal ou procuração, é possível pleitear judicialmente, em nome próprio, direito alheio; b) a sentença declara a existência ou a inexistência de relação jurídica, mas excepcionalmente pode declarar fatos, como a autenticidade ou falsidade de documento; c) a falta dos pressupostos processuais conduz à nulidade relativa, enquanto a ausência das condições da ação acarreta nulidade absoluta; d) toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade postulatória; e) verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz proferirá imediatamente sentença terminativa. 149) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015 Sobre a comunicação dos atos processuais, a capacidade processual, as partes e seus procuradores, é correto afirmar que a citação: a) da sociedade sem personalidade jurídica deve ser feita na pessoa daquele a quem couber a administração dos seus bens; b) do espólio, até a nomeação e compromisso do inventariante, deve ser dirigida a todos os herdeiros e sucessores do falecido; c) da pessoa jurídica estrangeira deve ser dirigida ao gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil, salvo se comprovada a inexistência de poderes para receber citação; d) do Estado ou do Município pode ser realizada na pessoa do Governador ou do Prefeito, respectivamente, bem como pode ser recebida por seus procuradores; e) da massa falida pode ser recebida pelo administrador judicial ou pelo comitê. 150) COMISSÃO EXAMINADORA (TRT 16) - JT TRT16/TRT 16/2015

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Em relação à capacidade processual, é CORRETO afirmar que: a) Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre dispensável. b) Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, necessariamente, determinará a extinção do feito. c) O juiz dará curador especial apenas ao absolutamente incapaz, tendo em vista a sua incapacidade de praticar todos os atos da vida civil. d) A autorização do marido e a outorga da mulher são incontestáveis, uma vez que é vedado ao Estado intervir nas relações conjugais dos indivíduos. e) Para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários, necessita o cônjuge do consentimento do outro, exceto no caso de regime de separação absoluta de bens, sem, no entanto, exigir-se a formação de litisconsórcio necessário. 151) COMISSÃO EXAMINADORA - JF TRF4/TRF 4/2016 Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015: I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual. II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação. III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório. IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria. a) Estão corretas apenas as assertivas I e III. b) Estão corretas apenas as assertivas II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. e) Nenhuma assertiva está correta. 152) FCC - PS (ELETROSUL)/ELETROSUL/Direito/2016 Manoel ajuizou ação indenizatória contra Joaquim e o feito tramita regularmente em uma das varas cíveis da comarca de Florianópolis-SC. No curso do processo, Joaquim, através de seu advogado, altera a verdade dos fatos e provoca incidentes manifestamente infundados. Neste caso, o Magistrado que preside o feito deverá, de ofício, ou a requerimento da outra parte,

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considerar Joaquim litigante de má-fé e condená-lo a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ela efetuou, além de pagar multa, em regra, a) superior a 1% e inferior a 20% do valor corrigido da causa. b) não excedente a 1% sobre o valor corrigido da causa. c) superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa. d) não excedente a 2% sobre o valor corrigido da causa. e) não excedente a 5% sobre o valor corrigido da causa. 153) CESPE - AJ TRE RS/TRE RS/Administrativa/2015 Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca das partes e dos procuradores. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta. a) Xavier ajuizou ação judicial contra Norberto, feito este que tramita perante a justiça comum. Nessa situação, caso Norberto seja advogado, ele ficará impedido de realizar a sua defesa em juízo, pois possui interesse direto na causa. b) A empresa Bento&Silva ajuizou ação contra Juliano. Nesse caso, a procuração que confere poderes ao advogado para ingressar em juízo deve indicar como outorgante o sócio majoritário da empresa Bento&Silva. c) Mário ajuizou ação de reparação de dano material e moral contra Haroldo, que se encontra em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a citação por edital. Nessa situação, como Haroldo não se defendeu, o juiz deverá nomear curador especial para Haroldo, sob pena de nulidade do processo. d) Flávio faleceu antes de quitar sua dívida para com Clara, sua credora. Nessa situação, caso pretenda receber o seu crédito, Clara deverá propor ação de cobrança contra o inventariante de Flávio. e) Roberto ajuizou ação judicial contra Júlia, no entanto o juiz, após o trâmite regular do processo, julgou improcedente o pedido do autor por falta de provas. Nessa situação, o juiz deve aplicar multa por litigância de má-fé ao autor, por considerar ter havido da parte de Roberto alteração da verdade dos fatos. 154) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XX Exame/2016 A médica Carolina é devedora de R$ 100.000,00 (cem mil reais), débito esse originado de contrato particular de mútuo, vencido e não pago, no qual figura como credora a advogada Zélia. Diante do inadimplemento, Zélia ajuizou ação de cobrança que, após instrução probatória, culminou em sentença com resolução de mérito procedente. O juiz não se pronunciou quanto ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à advogada porque esta atuou em causa própria. A omissa sentença proferida transitou em julgado recentemente. Sobre o caso apresentado, segundo o CPC/15, assinale a afirmativa correta. a) O juiz agiu com acerto ao deixar de condenar Carolina ao pagamento de honorários. b) Os honorários advocatícios de sucumbência constituem direito do advogado sem natureza alimentar. c) A advogada Zélia não poderá requerer que o pagamento dos honorários seja efetuado em favor da sociedade de advogados no qual figura como sócia.

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d) O recente trânsito em julgado da omissa sentença não obsta o ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dos honorários de sucumbência. 155) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XX Exame/2016 Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa firmou contrato particular de fornecimento de minério com a também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil. A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a 1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando como caução consistente dois veículos de sua propriedade. Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada materialmente, em razão da relação jurídica contratual regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das legislações estrangeira e nacional. Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta. a) A caução prestada pela sociedade empresária Alfa não poderá ser objeto de pedido de reforço durante o trâmite processual. b) A sociedade empresária Alfa deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária. c) A sociedade empresária Beta, para admissão de seu pedido reconvencional, deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da sociedade empresária Alfa. d) O contrato originado em país estrangeiro, antes do ajuizamento da ação indenizatória, deverá ser objeto de homologação perante o Superior Tribunal de Justiça. 156) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XX Exame/2016 Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente. A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. a) O pedido de gratuidade da justiça deveria ter sido formulado por meio de incidente processual em apenso. b) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração do valor dos honorários fixados pela sentença, mediante pagamento do preparo pelo Dr. Alonso. c) A gratuidade da justiça não poderia ter sido deferida pelo juiz, pois Gerusa está assistida pelo advogado particular Dr. Alonso. d) É cabível apelação versando exclusivamente sobre a majoração dos honorários fixados pela sentença, sendo dispensável o pagamento do preparo em razão da concessão do direito de

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gratuidade da justiça a Gerusa. 157) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XX Exame/2016 Em uma ação que tramita em determinada vara cível, a parte ré alegou falsidade de diversos documentos apresentados pelo autor, que, por sua vez, afirmava serem autênticos. Não sendo possível verificar a autenticidade dos documentos pela simples análise superficial, o magistrado determinou que se procedesse à perícia dos documentos por profissional qualificado. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta. a) O custo pelos serviços prestados pelo perito deverão ser rateados por ambas as partes. b) O custo da perícia será adiantado pelo réu, uma vez afirmada por ele a falsidade do documento. c) O custo do serviço é da Fazenda Pública, porque a perícia foi determinada de ofício pelo magistrado e não por qualquer das partes. d) O pagamento do perito será custeado pelo fundo de custeio da Defensoria Pública, caso uma das partes seja assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita. 158) CESPE - AC TCE PR/TCE-PR/Jurídica/2016 Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente. Nessa situação, a) caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica. b) proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo. c) o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação. d) para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu. e) se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público. 159) IBFC - Adv (Franca)/CM Franca/2016 Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, não há necessidade de citação de ambos os cônjuges na ação: a) fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família. b) que tenha por objeto a constituição de ônus sobre imóvel de um dos cônjuges. c) que verse sobre direito real imobiliário, quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. d) resultante de fato que diga respeito a ato praticado pelos cônjuges.

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160) CESPE - JF TRF1/TRF 1/2015 Quando houver trânsito em julgado, caberá ação rescisória de a) sentença proferida por juiz que seja amigo íntimo da parte vencedora. b) acórdão que der provimento a recurso especial sem observância do prequestionamento. c) sentença favorável a cônjuge de presidente do tribunal que tenha dado medalha ao juiz da causa. d) acórdão proferido em processo no qual se verifique ausência de citação do réu. e) decisão interlocutória que homologar cálculos. 161) FCC - AJ TRT14/TRT 14/Judiciária/"Sem Especialidade"/2016 No que se refere à ação rescisória, nos termos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, analise as seguintes assertivas: I. O ajuizamento de ação rescisória não impede, em regra, o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo. II. O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. III. A petição inicial deverá ser elaborada com as observâncias dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, devendo o autor depositar a importância de 2% sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente. Está correto o que se afirma em a) II e III, apenas. b) I, apenas. c) I, II e III. d) I e II, apenas. e) II, apenas. 162) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Remoção/2015 Quanto à ação rescisória, o prazo para sua proposição é de 2(dois) anos, a) contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza decadencial. b) contados do trânsito em julgado da decisão, tendo natureza prescricional. c) contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza decadencial. d) contados do surgimento de fato novo que a fundamente, tendo natureza prescricional. 163) VUNESP - Proc (CM Pradópolis)/CM Pradópolis/2016 O prazo decadencial da ação rescisória inicia-se a) da prolação da sentença a ser rescindida, dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. b) quando resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, da homologação do acordo. c) quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

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d) do ato que violou disposição literal de lei. e) quando houver fundamento para invalidar confissão. 164) COMISSÃO EXAMINADORA - JF TRF4/TRF 4/2016 Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando o Código de Processo Civil de 2015: I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros. II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema de precedentes (stare decisis) e estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência. III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais. IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se imobilizar a exegese das normas. a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III. c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV. d) Estão corretas todas as assertivas. e) Nenhuma assertiva está correta. 165) FCC - Proc (PGE MT)/PGE MT/2016 Segundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação a) é cabível diante da inobservância de Súmula de qualquer Tribunal. b) somente pode ser proposta perante os Tribunais Superiores. c) fica prejudicada diante da inadmissibilidade ou do julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado. d) pode ser utilizada mesmo após o trânsito em julgado da decisão, por não se tratar de recurso. e) é cabível para garantir a observância de precedente proferido em julgamentos de casos repetitivos, a fim de dar correta aplicação da tese jurídica.

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Direito Processual Penal

Recursos 166) CESPE - JE TJPI/TJ PI/2012 No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta. a) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o cumprimento de pena imposta em sentença condenatória. b) A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a apelação, por carta testemunhável. c) Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu. Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será admissível a conversão destes em agravo regimental, em virtude do princípio da fungibilidade recursal. d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de instrumento para atacar decisão que negue seguimento a recurso especial interposto pela defesa. e) Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato. 167) VUNESP - DP MS/DPE MS/2012 Assinale a alternativa que contém hipótese correta de cabimento do recurso indicado. a) Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que decidir o incidente de falsidade. b) Dar-se-á carta testemunhável da decisão que admitir o recurso e não crie óbice à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem. c) Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de três dias contados da sua publicação, quando não for unânime a decisão de segunda instância. d) Caberá apelação da decisão que não receber a denúncia ou a queixa no rito ordinário do procedimento comum previsto no Código de Processo Penal. 168) FCC - DP PR/DPE PR/2012 Suponha que um mesmo acusado tenha sido pronunciado pelo I Tribunal do Júri da Comarca de Curitiba, em razão da prática do crime previsto no art. 121, § 2o, IV do Código Penal e condenado, em outro processo, à pena de 3 meses pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal,

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por sentença do Juizado Especial Criminal de Curitiba, por fatos sem qualquer conexão. Neste caso, o Defensor Público poderá utilizar, para cada uma das situações, respectivamente, a) Recurso em Sentido Estrito e Recurso Inominado. b) Protesto por novo júri e Recurso Inominado. c) Recurso de Apelação e Recurso Inominado. d) Recurso em Sentido Estrito e Recurso de Apelação. e) Recurso de Apelação em ambas as situações. 169) CESPE - PJ (MPE RO)/MPE RO/2013 Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta. a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime. b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências. c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo. d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado. e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal. 170) CONSULPLAN - NeR (TJ MG)/TJ MG/Provimento/2015 Quanto aos recursos, é correto afirmar: a) Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia. b) Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito. c) Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz. d) O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. 171) VUNESP - JDM (TJM SP)/TJM SP/2016 Numa situação hipotética, magistrado da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, dos Juizados Especiais Criminais, visando conferir celeridade aos andamentos criminais, designa audiências preliminares coletivas, referentes a feitos distintos, sem a presença de defensor público, para os imputados que compareceram sem advogados. Apesar de diversas aceitações de transações penais, dois autores do fato, x e y, optaram por recusar o acordo. No caso de x, o Ministério Público solicitou o arquivamento, por falta de justa causa. Já y é denunciado pelo Parquet por ofensa ao artigo 233 do CP (ato obsceno); a acusação é rejeitada, sendo interposta Apelação, a qual é provida para que seja recebida a exordial. Uma vez regularmente processado, y é condenado a 1 (um) ano de prisão, convertida em multa. Há recurso da defesa, o qual é julgado pela Turma Recursal, sendo mantida a reprimenda. Apesar da interposição de um Recurso Especial, procede-se à imediata execução da pena de multa, sob o argumento de que inexiste efeito suspensivo.

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A respeito da questão, assinale a alternativa correta. a) O recurso admissível contra decisão que rejeita acusação é o recurso em sentido estrito, por aplicação analógica do Código de Processo Penal em sede de Juizados Especiais. b) Em se tratando de decisão decorrente de Turma Recursal, não é cabível Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. c) Não há qualquer vedação na realização de audiências preliminares sem a presença da Defensoria Pública, uma vez que ainda não há processo penal instaurado. d) Não há abuso ou ilegalidade na realização de audiência preliminar, ainda que não haja justa causa para a ação. e) A apelação contra a sentença condenatória deveria ter sido endereçada ao Tribunal de Justiça; por seu turno, a execução da condenação não poderia ser executada na pendência de recurso. 172) CESPE - JE TJCE/TJ CE/2012 A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta. a) O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso. b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso. c) O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor. d) A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus. e) É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído. 173) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XII Exame/2013 A jurisprudência uníssona do Supremo Tribunal Federal admite a proibição da reformatio in pejus indireta. Por este instituto entende-se que a) o Tribunal não poderá agravar a pena do réu, se somente o réu houver recorrido – não havendo, portanto, recurso por parte da acusação. b) o juiz está proibido de prolatar sentença com condenação superior à que foi dada no primeiro julgamento quando o Tribunal, ao julgar recurso interposto apenas pela defesa, anula a sentença proferida pelo juízo a quo. c) o Tribunal não poderá tornar pior a situação do réu, quando não só o réu houver recorrido. d) o Tribunal está proibido de exarar acórdão com condenação superior à que foi dada no julgamento a quo quando julga recurso da acusação. 174) FCC - JE TJRR/TJ RR/2015 Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar: a) Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.

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b) A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF. c) O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões. d) A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação. e) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação. 175) FCC - DP ES/DPE ES/2016 Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição, a) não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema. b) é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF. c) a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância. d) a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito. e) é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais. 176) CESPE - NeR (TJ RR)/TJ RR/2013 A respeito dos recursos cabíveis no processo penal brasileiro, assinale a opção correta. a) O efeito extensivo do recurso implica o direito de o condenado apelar por sua absolvição com fundamento em julgamento de caso análogo ao seu, desde que tenha havido absolvição pelo delito da mesma espécie. b) Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar, revogar ou cassar liberdade provisória, com ou sem fiança. c) O recurso da pronúncia suspende o julgamento e a ordem de prisão decretada. d) A lei não admite que o MP desista de recurso de apelação que tenha interposto contra a sentença, mas admite que o sentenciado o faça, desde que assistido por seu defensor. e) O sentenciado não pode recorrer contra sentença absolutória por lhe faltar interesse de agir. 177) FCC - JE TJSC/TJ SC/2015 Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar: a) Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente. b) Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não

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especial. c) Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral. d) Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial. e) O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação. 178) FCC - AJ TRE AP/TRE AP/Judiciária/2015 Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão praticado por Marcelo, apresenta a denúncia ao Magistrado competente e, na cota, formula pedido de prisão preventiva em desfavor de Marcelo. O Magistrado recebe a denúncia e indefere o pedido de decretação de prisão preventiva. Inconformado com a decisão e pretendendo reformá-la, Jorge deverá interpor recurso a) de apelação, no prazo de 15 dias. b) em sentido estrito no prazo de 10 dias. c) em sentido estrito no prazo de 5 dias. d) de apelação, no prazo de 05 dias. e) em sentido estrito no prazo de 15 dias. 179) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XIX Exame/2016 Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa. Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado pessoalmente, em momento posterior, manifestando interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas 10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância denegou a apelação, afirmando a intempestividade. Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá apresentar a) Recurso de Agravo. b) Carta Testemunhável. c) Recurso Ordinário Constitucional. d) Recurso em Sentido Estrito. 180) FGV - Proc Leg (ALMT)/ALMT/2013 João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado: a) apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias. b) apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias. c) apelação, no prazo de 10 dias. d) apelação, no prazo de 15 dias. e) recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

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181) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015 Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que: a) o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade; b) é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação; c) o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão; d) a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal; e) é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação. 182) FGV - Tec NS (SME Cuiabá)/Pref Cuiabá/Bacharel em Direito/2015 Tradicionalmente, a doutrina classifica o procedimento do Tribunal do Júri como bifásico, havendo uma primeira fase conhecida como juízo de acusação, enquanto a segunda é chamada de juízo de mérito. Ao final da primeira fase, não se convencendo da autoria ou da materialidade, o juiz poderá impronunciar o acusado. Dessa decisão de impronúncia caberá recurso a) de apelação, no prazo de 10 dias. b) em sentido estrito, no prazo de 05 dias. c) de apelação, no prazo de 05 dias. d) de agravo, no prazo de 05 dias. e) em sentido estrito, no prazo de 10 dias. 183) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015 Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição da República remédio jurídico expresso, consistente em: a) recurso extraordinário; b) recurso especial; c) recurso ordinário; d) mandado de segurança; e) habeas corpus.

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Habeas Corpus 184) FCC - AJ TRE SP/TRE SP/Judiciária/2012 Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere: I. A competência para processar e julgar, originalmente, o habeas corpus, cuja autoridade coatora for um Secretário de Estado, é do Tribunal de Justiça do respectivo Estado. II. A utilização do habeas corpus é assegurada ao agente que responde processo por infração penal, a que a pena pecuniária seja a única cominada ou contra decisão condenatória a pena de multa. III. José, Juiz de Direito de uma determinada comarca do Estado de São Paulo, recebeu, após regular distribuição, um habeas corpus questionando uma ordem dada por um Delegado de Polícia da cidade. Após requisitar informações, tomou conhecimento de que a ordem foi ratificada por Pedro, outro Juiz de Direito da mesma comarca, para o qual o Inquérito Policial foi distribuído. Neste caso, cessa de imediato a competência do Magistrado José, para quem foi distribuído o habeas corpus, conhecer do writ. Está correto o que consta APENAS em a) I. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III. 185) CESPE - JE TJBA/TJ BA/2012 Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo. a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação. c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal. d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu. e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu. 186) FCC - AJ TRF2/TRF 2/Judiciária/"Sem Especialidade"/2012 A respeito do habeas corpus, é correto afirmar: a) Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. b) O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

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c) A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo. d) Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais. e) Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir. 187) VUNESP - DP MS/DPE MS/2012 Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus,se presentes os demais requisitos legais e constitucionais: a) independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade. b) contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. c) contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária. d) contra a imposição da pena de perda de função pública. 188) FGV - AJ I (TJ AM)/TJ AM/Direito/2013 De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta. a) O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB. b) Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência. c) Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental. d) O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional. e) Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício. 189) COMISSÃO EXAMINADORA - Proc Rep/MPF/2013 ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: a) O Ministério Público, no processo penal, é sempre parte e deve atuar, no processo, para defender a sociedade. Tendo sido oferecida a denúncia, deve zelar para que os fatos nela descritos sejam provados e, não podendo desistir da ação, não pode e não deve, também, manifestar-se pela absolvição; b) Havendo conduta típica, ilícita e culpável e indícios de autoria, o Ministério Público, não vendo hipótese para proposta de transação penal, deve oferecer denúncia. O Ministério Público não pode desistir da ação e não pode desistir do recurso interposto. O Ministério Público, verificando constrangimento ilegal, pode impetrar habeas corpus em favor do indiciado ou acusado; c) Mesmo que procedimento de investigação tenha apurado que a conduta praticada é definida na lei como criminosa, o Ministério Público, fundamentando-se em oportunidade e conveniência, pode pedir arquivamento; d) A Lei n. 9.099/95 e o instituto da delação premiada relativizaram regras do processo penal e, também, conferiram maior flexibilidade à atuação do Ministério Púbico, não mais atrelado à legalidade estrita. Com os novos institutos, o Ministério Público não mais precisa registrar e

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documentar todas as diligências realizadas, bastando que demonstre eficiência no alcance dos resultados. 190) FCC - AJ TRE RR/TRE RR/Judiciária/2015 Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Paulo é regularmente processado e condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, quando do julgamento do recurso de apelação que manteve a sentença de primeiro grau, ao pagamento de 20 dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no crime do artigo 331, do Código Penal (desacato). Inconformado, Paulo através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sustentando que estaria na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. II. Moisés foi regulamente processado e condenado pela Justiça Pública do Estado do Maranhão a cumprir pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, após cometer crime de excesso de exação. Após cumprir a pena privativa de liberdade aplicada, Moisés tem a sua punibilidade extinta por decisão do Juiz da Vara de Execução Penal. Pretendendo discutir o mérito da causa e a sua prisão irregular, Moisés, através de seu advogado, interpôs habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. III. O Delegado de Polícia titular de um determinado Distrito Policial da cidade de São Paulo/SP instaura um Inquérito Policial contra Augusto, imputando-lhe a prática de crime de corrupção passiva. Inconformado, Augusto, através de seu advogado ingressa com habeas corpus que é distribuído para a Primeira Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, que indefere a liminar e autoriza o prosseguimento das investigações. Encerradas as investigações, o Inquérito Policial é distribuído para a Segunda Vara Criminal da Comarca de São Paulo, Capital, e o Ministério Público denuncia Augusto pelo crime de estelionato, denúncia esta recebida pelo Magistrado. Novamente inconformado e sustentando estarem presentes os requisitos legais, cessada a competência do Juiz da Primeira Vara Criminal da comarca de São Paulo, Capital, onde o habeas corpus originalmente interposto aguardava julgamento, Augusto interpôs, através de seu advogado, habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo com o escopo de trancar a ação penal. De acordo com o Código de Processo Penal e com entendimento Sumulado dos Tribunais Superiores, agiu corretamente o advogado do réu APENAS em a) I. b) I e III. c) I e II. d) II e III. e) III. 191) CESPE - AJ (TRE PI)/TRE PI/Judiciária/2016 Considerando as disposições legais e jurisprudenciais sobre o habeas corpus, assinale a opção correta. a) Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia, o promotor de justiça e o juiz

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de direito podem impetrar habeas corpus em favor de terceiros. b) Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. c) É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior. d) É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do Ministério Público no procedimento de habeas corpus impetrado perante juiz de direito. e) Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas corpus, devendo o writ ser redigido em português. 192) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015 No que pertine à intervenção de terceiros na ação de habeas corpus, é correto afirmar que: a) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública incondicionada; b) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública condicionada à representação; c) admite-se a intervenção do querelante em habeas corpus oriundo de ação penal privada; d) admite-se a intervenção da vítima em habeas corpus oriundo de ação pública subsidiária da pública; e) não se admite a intervenção da vítima, ainda que sob a forma de querelante. 193) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Oficial de Justiça e Avaliador/2015 Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial: a) apelação; b) apelação residual; c) recurso em sentido estrito; d) embargos de declaração; e) habeas corpus. 194) CESPE - NeR (TJ PI)/TJ PI/Provimento/2013 Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta. a) O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF. b) A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito. c) Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder. d) É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica. e) Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe

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apelação.

Revisão Criminal 195) CESPE - JF TRF1/TRF 1/2015 Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal. a) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária. b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo. c) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo. d) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008. e) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito. 196) CESPE - DP RN/DPE RN/2015 Assinale a opção correta no que se refere a revisão criminal, crime de tortura, nulidades, execução penal, prerrogativas e garantias dos DPs relacionadas com o processo penal. a) A condenação de policial civil pelo crime de tortura acarreta, como efeito automático, independentemente de fundamentação específica, a perda do cargo público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. b) A ausência de intimação da expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas gera, segundo entendimento sumulado do STF, nulidade absoluta, por cerceamento de defesa e violação do devido processo legal. c) Para impugnar decisão do juiz da execução penal que unifique as penas impostas ao sentenciado, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito. d) A ação de revisão criminal deve ser ajuizada no prazo decadencial de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória. e) Segundo o entendimento do STJ, à DP, quando ela atua na qualidade de assistente de acusação, representando a vítima de determinado crime em uma ação penal, não se aplica a prerrogativa institucional da concessão de prazo em dobro para a realização de atos processuais. 197) CESPE - JD (TJDFT)/TJDFT/2016 Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta. a) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.

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b) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime. c) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento. d) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração. e) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido. 198) FMP - PJ (MPE AM)/MPE AM/2015 Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta. a) O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. b) A revisão criminal somente poderá ser ajuizada pelo próprio réu ou, no caso de sua morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. c) Independentemente do grau de jurisdição, os magistrados têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. d) Quando, no curso da revisão criminal, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o Presidente do Tribunal deverá nomear curador para a defesa, de modo a permitir o seguimento do processo. e) De acordo com o Código de Processo Penal, os embargos de declaração poderão ser opostos em relação às decisões proferidas no segundo grau de jurisdição, devendo o requerimento apontar a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sob pena de o relator indeferir desde logo o pedido. 199) FGV - AJ (TJ PI)/TJ PI/Judiciária/Escrivão Judicial/2015 A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utilização em futura revisão criminal é: a) prova produzida unilateralmente pelo interessado; b) declaração da vítima firmada em cartório; c) declaração da vítima de próprio punho; d) declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida; e) justificação judicial. 200) FGV - OAB UNI NAC/OAB/XX Exame/2016 José foi absolvido em 1ª instância após ser denunciado pela prática de um crime de extorsão em face de Marina. O Ministério Público interpôs recurso de apelação, sendo a sentença de primeiro grau reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para condenar o réu à pena de 05 anos, sendo certo que o acórdão transitou em julgado. Sete anos depois da condenação, já tendo cumprido integralmente a pena, José vem a falecer. Posteriormente, Caio, filho de José, encontrou um vídeo no qual foi gravada uma conversa de José e Marina, onde esta admite que mentiu ao

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dizer que foi vítima do crime pelo qual José foi condenado, mas que a atitude foi tomada por ciúmes. Caio, então, procura o advogado da família. Diante da situação narrada, é correto afirmar que Caio, através de seu advogado, a) não poderá apresentar revisão criminal, pois a pena de José já havia sido extinta pelo cumprimento. b) não poderá apresentar revisão criminal, pois o acusado, que é quem teria legitimidade, já é falecido. c) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Superior Tribunal de Justiça. d) poderá apresentar revisão criminal, sendo competente para julgamento o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Gabarito

1) B 2) C 3) A 4) D 5) D 6) D

7) B 8) A 9) C 10) A 11) B 12) B

13) C 14) C 15) D 16) A 17) A 18) B

19) A 20) B 21) C 22) A 23) E 24) C

25) B 26) E 27) A 28) A 29) C 30) B

31) D 32) B 33) D 34) D 35) B 36) D

37) C 38) C 39) B 40) A 41) D 42) E

43) C 44) D 45) B 46) D 47) D 48) B

49) C 50) A 51) D 52) C 53) C 54) C

55) C 56) D 57) B 58) A 59) B 60) C

61) C 62) A 63) B 64) C 65) A 66) D

67) C 68) D 69) B 70) B 71) A 72) C

73) D 74) B 75) D 76) A 77) B 78) A

79) A 80) C 81) A 82) D 83) A 84) C

85) B 86) B 87) A 88) B 89) D 90) D

91) D 92) B 93) C 94) B 95) A 96) B

97) A 98) A 99) E 100) D 101) C 102) D

103) C 104) E 105) A 106) A 107) D 108) A

109) A 110) D 111) B 112) D 113) C 114) E

115) C 116) B 117) E 118) A 119) D 120) B

121) A 122) B 123) D 124) D 125) A 126) D

127) B 128) C 129) A 130) E 131) C 132) D

133) C 134) E 135) C 136) A 137) C 138) D

139) A 140) D 141) B 142) C 143) B 144) D

145) A 146) D 147) A 148) B 149) A 150) E

151) E 152) C 153) C 154) D 155) B 156) B

157) A 158) B 159) C 160) E 161) D 162) A

163) C 164) B 165) E 166) C 167) A 168) D

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169) E 170) A 171) B 172) C 173) B 174) E

175) D 176) D 177) B 178) C 179) D 180) C

181) E 182) C 183) C 184) D 185) E 186) A

187) B 188) D 189) B 190) E 191) E 192) C

193) E 194) C 195) B 196) A 197) C 198) B

199) E 200) D

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cert regular 9ª fase 3 horas...c) se somente as afirmativas i e iii estiverem corretas. d) se...

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