casos prÁticos: improbidade administrativa e falta …
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CASOS PRÁTICOS: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E FALTA DE CONTROLE
CMA / MPSC
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AGENTE PÚBLICOResponsabilidade
Criminal: delitos do Código Penal, como corrupção, prevaricação, etc.
Administrativa: estatutos funcionais, faltas disciplinares
Civil: atos de improbidade administrativa
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Improbidade AdministrativaÉ o ato desonesto, a conduta desleal, a
ação ou omissão que perverte a noção de boa Administração, praticada quando o
agente emprega os poderes do cargo para atingir objetivos diferentes daqueles
fixados pela Lei
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
● Lei 8.429/92● Violação grave aos princípios constitucionais da Administração, mesmo sem enriquecimento do agente ou dano ao Erário● Sanções de multa, perda do cargo, suspensão direitos políticos, proibição de contratar com Poder Público Investigação pelo MP● Investigação e Ação pelo MP
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IMPROBIDADENorma
ComportamentoErro / Descumprimento
Reiteração do Erro / DescumprimentoOmissão Correção Erro /Descumprimento
Avaliação do Comportamento pela AutoridadeIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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O GESTOR OMISSO
Problemas antigos e necessidade de agir
“Não fiz, não é comigo”
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LEI 12. 846/13 - Empresas
Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações
previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos
será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da
legislação específica aplicável.
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LEI 13.019/14 – Subvenções
Art.70, § 2o Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, (...) a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento (...).
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LEI ORGÂNICA TCE / SC
Art. 10. A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à (...) apuração (...) se caracterizada a prática de qualquer ato
ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário.
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A conduta culposa está presente quando, apesar de o agente não pretender o resultado, atua com
negligência, imprudência ou imperícia. (...) Há um defeito inescusável de diligência(...)
Evidencia a negligência da autoridade municipal, pois: a) realizou o pagamento da nota de empenho sem
adotar qualquer providência para aferir a entrega da mercadoria, (...) b) deixou transcorrer praticamente três anos entre o pagamento integral do débito e a
entrega parcial da mercadoria, sem ter adotado qualquer medida ou cobrança do particular; (...) (STJ,
REsp 1.127.143/RJ)
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FALTA DE CONTROLE
EIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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OPERAÇÃO BOLA DE NEVE
Compras de Pneus e Peças de AutomóveisEmpresários ditavam itens do edital
Absoluta ausência de controleProduto Licitado ≠ Produto Entregue
Fraude na Quantidade e na Qualidade
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Municípios careciam de mecanismos eficazes para estimar suas necessidades; receber bens adquiridos e
controlar uso de peças e pneus
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100 Pneus 1400x24 compradosR$ 5.548,00 cada pneu
Nenhum entregue
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OPERAÇÃO PATROLA
Reforma e Aquisição de Máquinas e PeçasMáquinas Usadas adquiridas como Novas
Licitações DirigidasMais de 40 Municípios Lesados
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Municípios não possuíam instrumentos idôneos para
conferência de serviços; estimativa de preços em licitações; e controle de
garagem
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Depredação de MáquinasAusência de Fiscalização de Garagem
Serviços inadequados recebidos
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FARRA DAS DIÁRIAS
Viagens de Vereadores à Capital Desvio dos Pagamentos
Notas Fiscais Falsas Ausência de Finalidade Pública nas Viagens e
Reiteração dos Viajantes
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Câmara não aplicou instruções do TCE; não averiguou
finalidade das viagens; não conferiu notas e não agiu
preventivamente
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Viagens não realizadas ou sem pernoiteCursos forjados, inexistentes
Prejuízo de R$ 100 mil
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CONTROLE DE FROTA
Tema Recorrente em Ações do MPSC Uso Pessoal da Frota de Veículos
Uso Político do MaquinárioAto de Improbidade ExplícitoPéssima Repercussão Social
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Regras mínimas de controle e de disciplina dos condutores protegem o gestor e os
servidores de pressões políticas
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“Criação de Ambiente de Controle”Possibilidade de TAC
Instruções Normativas disponíveis
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CONTROLE INTERNOTendência
Leis e atos normativos recentes têm prestigiado o papel das controladorias,
mas fixado, em contrapartida, a responsabilidade do controlador e da
autoridade superior em caso de omissão ou ineficácia do controle