carta jurídica 480 · do processo de impeachment da presidente dilma rousseff, com base num novo...

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adiou para a próxima semana a decisão sobre a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, com base num novo pedido de cinco partidos de oposição – PSDB, DEM, PPS, SD, PSB. O texto tomará por base o requerimento do ex-procurador Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça, e acrescentará outro motivo: o governo continuaria praticando pedaladas – considerado crime de responsabilidade – em 2015, o que fortalece a acusação. Cunha adotou tal comportamento depois que os ministros do Supremo Teori Zavascki e Rosa Weber concederam liminar a ações de

deputados do PT contestando recurso a eventual indeferimento partido do presidente da Câmara. O tribunal determinou que somente Eduardo Cunha pode autorizar a abertura do processo, sem recurso ao plenário, e tornou sem efeito os passos da tramitação fixados por ele no mês passado. O rito será o que está previsto na Lei 1.079, utilizado no Caso Collor. De acordo com fontes da área política, se for favorável à instalação do processo, Cunha será contestado novamente no Supremo. O governo alega que não praticou pedaladas fiscais, hoje ou em 2014, mesma posição – derrotada – que levou ao TCU. A diferença é que, o Palácio do Planalto está convencido de que no STF o veredito lhe será favorável.

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu (6/10) reabrir ação de investigação em que o PSDB pleiteia a cassação dos mandatos da presidenta Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer. Os ministros julgaram um recurso do PSDB contra a decisão da ministra relatora, Maria Thereza Moura, que havia arquivado a ação em fevereiro. Ela considerou que não foram oferecidas provas suficientes. Apresentado recurso ao plenário, porém, Gilmar Mendes abriu divergência e outros três ministros o acompanharam, argumentando que a Operação Lava-Jato trouxe outras evidências contra a campanha PT. Com a abertura do processo, a Justiça Eleitoral procederá à investigação e, após análise das alegações da acusação e da defesa, será feito o julgamento no mérito.

Impeachment: decisão só semana que vem

TSE vai investigar campanha de Dilma Nesta Edição

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JurídicaANO XI – Nº 480

Brasília-DF, 15 de setembro de 2015

Elaborado por Murillo de Aragão (OAB/DF 5.105), Daniel Lledó (OAB/DF 14.491) e Eduardo Toledo (OAB/DF 44.181)Colaboradores: Rodrigo Suares (OAB/DF 20.653) e Nathalia Pedrosa (OAB/DF 33.717)

AGENDA, DECISÕES E INFORMAÇÕES JURÍDICAS

CARTA

2 JudiciárioOAB questiona doação por meio de partidos

4 Legislativo Contas da Dilma ficam para o ano que vem

5 Entrevista“O fatiamento não atrapalha o trabalho de Mouro”, diz juíz aponsentado

6 Murillo de AragãoSTF precisa julgar mérito do “manual doimpeachment”

CARTA JurídicaANO XI – Nº 479Brasília-DF, 22 de setembro de 2015

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JUD

ICIÁ

RIO Brecha na nova lei eleitoral pode fazer com

que origem de recursos fique ocultaSTF

O STF reconheceu a existência de repercussão geral (poder de vincular decisões) em um recurso que discute a incidência de causa de inelegibilidade em caso de condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico ou político. O recurso foi interposto contra acórdão do TSE que entendeu que “o fato de a condenação nos autos de representação por abuso de poder econômico ou político haver transitado em julgado, ou

mesmo haver transcorrido o prazo da sanção de três anos, imposta por força de condenação pela Justiça Eleitoral, não afasta a incidência da inelegibilidade constante do artigo 1º da Lei Complementar 64/1990, cujo prazo passou a ser de oito anos”. O processo foi encaminhado para emissão de parecer do procurador-geral da República e, posteriormente, retorna ao plenário, para julgamento do mérito.

Admitida repercussão em ação de inelegibilidade

A OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 28 da Lei 9.504/1997, a fim de evitar que doações de pessoas a candidatos por meio de partidos sejam registradas apenas como doações de legendas a candidatos. A entidade sustenta que o dispositivo é inconstitucional, pois permite que doações feitas a partidos possam ser repassadas a candidatos sem a demonstração da origem dos recursos. Segundo a OAB, quando

os verdadeiros doadores entregassem seus recursos aos partidos não seriam identificados, impedindo, portanto, que os eleitores e as autoridades identificassem os interesses que representam. A OAB destaca ainda que o TSE editou a Resolução 23.406/2014 “justamente para afastar a figura do doador oculto, determinando que os valores transferidos de partidos a candidatos deveriam identificar o CPF do doador originário”.

OAB questiona doação por meio de partidos

ANO XI – Nº 48015 de outubro de 2015

A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) deve rever o caso de uma aposentadoria complementar para incluir no cálculo as horas extras reconhecidas em reclamação trabalhista. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso do funcionário. O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que as horas extras têm natureza salarial, mas são transitórias e não se incorporam em caráter definitivo à remuneração do

empregado. Por essa razão, o Tribunal Superior do Trabalho considera que elas não fazem parte do salário básico e não integram o cálculo de complementação de aposentadoria. Contudo, o caso julgado é uma exceção à regra, pois as horas extras foram pagas durante o contrato de trabalho e integraram a base de cálculo das contribuições do empregado à entidade de previdência privada, como prevê o plano de custeio da Previ.

Hora extra em aposentadoria complementar

JUD

ICIÁ

RIO STJ



O STJ definiu os nomes de membros de Tribunais de Justiça para compor a lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Sidnei Beneti, em agosto do ano passado. Os magistrados Antonio Saldanha Palheiro, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Nelson Juliano Schaefer Martins, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

(TJMG), foram destacados para figurar na lista, que será encaminhada à presidente Dilma Rousseff. O STJ é composto de 33 ministros: um terço de magistrados egressos dos Tribunais Regionais Federais, um terço de desembargadores provenientes dos Tribunais de Justiça e um terço, em partes iguais, alternadamente, de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal.

STJ define lista tríplice para nova vaga

O STJ vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da proprietária. Os ministros do tribunal concluíram que, quando o imóvel caracterizado como bem de família é oferecido em garantia, a hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, ao aceitar a garantia, a instituição

financeira sabia de suas características, principalmente que ela não pertencia ao devedor e que poderia ser considerada impenhorável. Salomão explicou que o benefício da impenhorabilidade não se destina unicamente à proteção da moradia do devedor inadimplente, mas à garantia do direito de habitação da família, que nem sempre é quem se beneficia da dívida contraída.

Tribunal afasta penhora para garantir dívida

JUD

ICIÁ

RIO STJ




LEG

ISLA

TIV

O Chega ao Legislativo parecer que aponta irregularidades do governo na área fiscalCongresso

Câmara

O Congresso Nacional recebeu na sexta-feira (9/10) parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das contas do governo de 2014. A decisão é uma grande derrota para a presidente, pois será usada por oposicionistas na tentativa de iniciar o processo de impeachment dela no Congresso. O tribunal acatou a interpretação de que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais, melhorando artificialmente o

resultado do Orçamento do ano passado par evitar cortes de gastos em ano eleitoral. No julgamento, o relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que, somadas, as operações irregularidades praticadas pelo governo melhoraram artificialmente as contas públicas de 2014 em R$106 bilhões. Ele disse que tais ações caracterizaram “um cenário de desgovernança fiscal”. Apreciação deve se dar somente no próximo ano.

Julgamento de contas fica para ano que vem

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode sofrer processo de cassação de mandato na Casa que comanda. PSOL e Rede Sustentabilidade entregaram nesta terça-feira (13) ao Conselho de Ética uma representação contra Cunha, por suposta quebra de decoro parlamentar. 46 parlamentares de outros cinco partidos assinaram, de forma individual, o documento no qual afirmam haver contradição entre a declaração

realizada no TSE, que aponta a existência de apenas uma conta corrente em nome de Cunha, no Banco Itaú, e a declaração oficial da PGR, que revela a existência de contas em seu nome em bancos suíços. Cunha, que se diz inocente, sustenta que foi escolhido para ser investigado como parte de uma tentativa do governo de calar e retaliar a sua atuação política. O Conselho tem 90 dias para apreciar e votar a denúncia.

46 deputados pedem cassação de Cunha

O Presidente da República terá prazo máximo de 60 dias para a escolha dos membros dos conselhos diretores e diretorias das agências reguladoras. Este é texto da Emenda à Constituição n. 76/15, apresentada pelo deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que passará pelo crivo da Câmara dos Deputados. Essas medidas visam garantir a independência das agências, mas o deputado, relator da PEC, acredita que a demora na nomeação de

diretores pode estar trabalhando contra o poder de regulação independente dessas autarquias. Betinho aponta auditoria do Tribunal de Contas da União de 2015 em que o elevado percentual de vacância nos conselhos diretores e diretorias das agências reguladoras e a demora na nomeação foram apontados como fatores para piorar a qualidade e a autonomia da fiscalização feita pelas agências.

Agência: projeto fixa 2 meses para nomeações




ENTR

EVIS

TA

A recente decisão do STF de “fatiar” a investigação da Lava-Jato prejudica a atuação do juiz Sérgio Mouro?

De forma alguma. O que pode acontecer é a pulverização de provas que estão sendo apuradas em Curitiba, que serão transferidas para outra jurisdição competente. É uma mera questão de comunicação entre os órgãos. Mas quanto a usar como manobra para evitar o julgamento do Dr. Mouro, pode ser inclusive pior. Porque o investigado pela Justiça Federal de São Paulo, por exemplo, pode se deparar com um juiz mais severo, com a “mão mais pesada”. De modo algum engessa o trabalho feito em Curitiba. O fatiamento nada mais é do que o desmembramento em razão da competência de julgar, seja pelo local ou pelo foro.

E por que essa tese foi suscitada somente agora, depois de mais de um ano de investigação?

Essa tese deveria ter sido evocada no

mensalão, porque também envolvia pessoas que não tem foro privilegiado, como ocorre na Lava-Jato. No caso do Senador Eduardo Azeredo, por exemplo. Ele estava envolvido no mensalão, e quando se viu acusado pelo Ministério Público, simplesmente renunciou ao cargo e o seu processo foi encaminhado a um juiz de primeiro grau. Sem a prerrogativa de foro ele teve a oportunidade de defender-se melhor. Costumo dizer que o foro privilegiado não é vantagem, pois não há outras instâncias a se recorrer. Se for julgado, exauriu as instâncias. Então, nesse caso da Lava-Jato, os advogados festejaram o fatiamento, eu até concordo com eles, só que às vezes isso é uma “Vitória de Pirro”, porque o processo pode cair na mão de um juiz mais rígido. Competentes todos são.

O senhor acha que manter investigados presos tem a finalidade de fazer o preso delatar, como é feito nos EUA?

Não é só isso. A delação premiada vem da Itália, no caso da máfia, e dos Estados Unidos, que aplica a barganha: quem delata é beneficiado, tem diminuição de pena. No Brasil, isso se iniciou na lei dos crimes hediondos. Depois veio uma legislação que prevê a delação premiada em outros casos. O que ocorre é que hoje o prazo da prisão preventiva não é mais de 81 dias, ele é até o fim da instrução criminal. Por isso essas pessoas estão presas, não por qualquer outra estratégia, mas sim pela manutenção da ordem pública, para impedir que continuem violando a lei.

“O fatiamento não é um benefício”

Juiz aposentado acredita que mudança de regra não atrapalha o trabalho de MouroPedro Paulo C. Branco




COLU

NA Murillo de Aragão

É cada vez mais forte a presença do Judiciário no dia a dia dos brasileiros e mais recentemente na rotina do mundo político, o que se acentua na presença da crise de natureza política, econômica e agora moral que nos arrasta para desfecho imprevisível.

Na terça-feira, ainda mal dormidos pelo prolongado lazer de um feriadão típico, fomos sacudidos por uma chuva de liminares a respeito do complexo e delicado tema do impeachment, samba de uma nota só que nos aprisiona há três semanas.Os ministros Teori Zavasck e Rosa Weber deram sinal vermelho a duas formulações do homem das manchetes, Eduardo Cunha, que, além da chave do destino da presidente, até há pouco comandava pauta-bomba, agenda de costumes, processo da Lava-Jato, confronto com o governo e quanto mais coubesse no seu carrinho de supermercado da política.

Sozinho com seu talento para a explosão rumo ao gol, Cunha e a oposição escreveram um manual do impeachment e uma cobrança de falta ensaiada quase dentro da grande área. Cunha viria correndo, simularia o chute, passaria por cima da bola e deixaria para a oposição bater com força e de efeito. O jogo do afastamento começaria a rolar pulando várias casas já na saída, quase numa operação abafa, com maioria simples, marketing ético e empurrão da torcida numa partida em casa. Até ali, o Planalto assistia a tudo paralisado pela derrota tipo 7 a 1 da véspera, no TCU.Foi preciso um deputado marrento, que nem conviva da Dilma é, num lance que o Palácio julgou temerário, provocar o poder do palácio em frente, guardado pela icônica estátua da Justiça que

nada vê, com sua espada no colo.Rosa e Zavasck disseram que não pode,

mas ainda haverá muito tapetão pela frente, principalmente para um capitão de time como Cunha, às vésperas da desclassificação por causa de notícias suíças sobre contas secretas, cartões internacionais de crédito e notas fiscais de academias de tênis em, Fort Lauderdale, uma bola fora do deputado do momento.

E isso é só o primeiro set. Se deposição de um presidente é assunto sério demais para ser resolvido por meio de um manual feito às pressas, também é complicado contestá-lo por meio de uma liminar de fim de feria. É preciso julgar o mérito. E logo. Afinal, por que o mesmo Supremo concordou em duas oportunidades anteriores com o recurso ao plenário que Cunha havia combinado com tucanos, democratas e ex-comunistas?Foi assim que Fernando Collor, antes do Fiat Elba, Fernando Henrique Cardoso, no final do mandato, e Gilmar Mendes, mais recentemente, escaparam do impeachment. Ganharam na decisãomonocrática do presidente da Câmara, que arquivou o pedido, mas com garantia do STF aos deputados da possibilidade de recurso ao plenário. Para a sorte dos três, ninguém apelou, direito que a oposição agora quer exercer.Por que valeu antes e agora não vale mais?

Ace




PERF

IL Talento e saber jurídico são ferramentas doprincipal conselheiro do mundo politico Nelson Jobim

Político e jurista com grande experiência, há poucas semanas a mídia apresentou Nelson Jobim como o estrategista por trás da

decisão do Supremo Tribunal Federal de desmembrar as ações da Operação Lava-Jato. O ex-presidente do STF e ex-ministro dos governos do PSDB e PT (Justiça e Defesa) é sempre demandado, em momentos de crise, como aglutinador entre ministros do Supremo, advogados de defesa e políticos receosos com os desdobramentos de causas importantes. Indicado pela presidente Dilma Rousseff para ser o observador do Brasil nas contestadas eleições parlamentares da Venezuela.

Jobim tem um currículo impressionante. Trabalhar de forma construtiva com todos os lados do espectro ideológico, cativando a amizade de políticos de esquerda e direita que praticamente não dialogavam. Exerceu papel fundamental, enquanto ministro da Defesa, para consolidar o controle civil sobre os militares, bem como avançar em várias iniciativas-chave que hoje representam a base da estratégia regional do Brasil. Novato no Congresso à época da

Constituinte, Jobim ganhou projeção nos embates políticos e jurídicos como braço direito de Ulysses Guimarães,

o legendário presidente do PMDB na redemocratização. Após o racha no partido por divergências quanto sobre sistema e o tempo de governo, que redundou na criação do PSDB e na saída de Mário Covas, Jobim tornou-se figura forte do PMDB. Foi ele quem criou o expediente das emendas aglutinativas, que permitiu um consenso entre as diferentes correntes políticas na Assembleia Constituinte.

Em outubro de 2003, então ministro do Supremo, Jobim fez uma surpreendente revelação ao jornal O Globo: segundo ele, dois artigos da Constituição de 1988 entraram no corpo da Carta sem que tenham sido votados em plenário.Aos 69 anos, Nelson Azevedo Jobim, gaúcho de Santa Maria, já foi vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul e professor de Direito Processual Civil, Introdução ao Direito e Filosofia do Direito. Na política, foi deputado federal pelo PMDB durante a Constituinte, quando assumiu o cargo de relator-adjunto da Comissão de Sistematização. Liderou seu partido na Câmara e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça.

No impeachment de Fernando Collor, atuou como relator da comissão especial que apresentou a denúncia contra o ex-presidente por crime de responsabilidade (1992). Exerceu o cargo de ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso e de ministro da Defesa dos governos Lula/Dilma Rousseff.

Estrategista de presidentes e criminalistas




STF

Julga a determinação da apuração do montante de juros de mora no período entre a data da apresentação do cálculo (ou seja, do ajuizamento da execução) e a data da expedição do precatório original ou RPV.

Decide se é indevido o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

Julga a obrigação de negociação coletiva para implementação de compensação de jornada por meio de banco de horas.

Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara discute o aumento da participação do capital estrangeiro com direito a voto das empresas aéreas com o ministro da SAC, Eliseu Padilha.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, promove debate sobre a autorregulação do mercado de capitais com o presidente do Banco Central e o superintendente da CVM.

Os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Pascoal apresentaram novo pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pode decidir sobre pedido de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

O presidente do Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), dezigna o relator da representação contra Eduardo Cunha.

Agenda da mês

DE

15 A

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OUTUBRO

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16SEXTA

OUTUBRO

21QUARTA

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26SEGUNDA

OUTUBRO

15SEXTA

OUTUBRO

20/21TERÇA/QUARTA



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RIO Agenda da mês


Executivo

Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).

IBGE divulga prévia da inflação de outubro (IPCA-15).

IBGE divulga desemprego de setembro.

Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto (IED) de setembro.

Tesouro Nacional divulga resultado das contas do governo central em setembro.

OUTUBRO

21QUARTA

OUTUBRO

22QUINTA

OUTUBRO

23SEXTA

OUTUBRO

29QUINTA

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21 A

29

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2015

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