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  • Cmara Municipal de Magda CNPJ: 59.852.012/0001-97

    Rua Brasil, 311 Centro 15310-000 Fone/Fax:(17) 3487-1146 Magda-SP

    www.camaramagda.sp.gov.br e-mail: camara@camaramagda.sp.gov.br _________________________________________________________________

    CONCURSO PBLICO EDITAL N. 01/2018

    A Cmara Municipal de Magda, Estado de So Paulo, torna pblico que realizar, na forma prevista no artigo 37 da Constituio Federal, a abertura de inscries ao CONCURSO PBLICO DE PROVAS para o preenchimento de vaga do cargo especificado no quadro a seguir:

    Vaga Cargo Escolaridade Carga Horria Vencimento

    1 Procurador Jurdico Superior em Direito, com registro definitivo na OAB e, no mnimo trs anos de efetivo exerccio da advocacia.

    20 horas semanais

    R$ 4.510,13

    O Concurso Pblico ser regido pelas instrues especiais constantes do presente instrumento elaborado de conformidade com os ditames da Legislao Federal e Municipal vigentes e pertinentes.

    1.1. O Concurso Pblico ser regido por este Edital, por seus Anexos e eventuais retificaes, e sua execuo caber empresa Seta Consultoria e Servios S/S Ltda (SETA CONSULTORIA). 1.2. Toda meno a horrio neste Edital ter como referncia o horrio oficial de Braslia. 1.3. O nmero de vaga estabelecida neste Edital poder ser acrescida nova vaga que surgir, para eventual nomeao dos candidatos que estiverem classificados em reserva de contingente, observada a disponibilidade financeira e oramentria, e se autorizadas pela Cmara Municipal de Magda, dentro do prazo de validade do Concurso Pblico. 1.4. O Regime Jurdico do cargo oferecido neste Edital ser o Estatutrio, em conformidade com a legislao pertinente. 2.1. Especificaes e Atribuies 2.1.1. Cargo, nmero de vaga, carga horria, remunerao, requisitos e valor da taxa de inscrio constam do Anexo I deste Edital. 2.1.2. Principais atribuies do cargo constam do Anexo II deste Edital. 3.1. O candidato aprovado e classificado neste Concurso Pblico, na forma estabelecida neste Edital, ser investido no cargo, se atendidas s seguintes exigncias: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro que goze das prerrogativas do art. 12, Inciso I do artigo 37 da Constituio da Repblica, ser bacharel em Direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e possuir, no mnimo, trs anos de efetivo exerccio da advocacia; b) gozar dos direitos polticos; c) ter no mnimo 18 (dezoito) anos completos na data da posse; d) estar quite com as obrigaes eleitorais; e) estar quite com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;

    2. ESPECIFICAO DOS CARGOS

    1. DAS DISPOSIES PRELIMINARES

    3. REQUISITOS PARA INVESTIDURA DOS CARGOS

  • Cmara Municipal de Magda CNPJ: 59.852.012/0001-97

    Rua Brasil, 311 Centro 15310-000 Fone/Fax:(17) 3487-1146 Magda-SP

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    f) ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo, que poder ser aferida mediante percia mdica realizada pelo servio mdico oficial que for designado pela Cmara Municipal de Magda; g) comprovar escolaridade exigida para o cargo, conforme estabelecido no Anexo I deste Edital; 3.2. Os requisitos descritos no item 3.1 deste Edital devero ser atendidos cumulativamente e a comprovao de atendimento dever ser feita na data da posse atravs de documentao original, juntamente com fotocpia ou cpia autenticada. 3.3. A falta de comprovao de qualquer um dos requisitos especificados no item 3.1 deste Edital impedir a posse do candidato, enquanto no sanar a falha. 4.1. O Extrato do Edital ser publicado em jornal de circulao regional. 4.1.1. O Edital na integra ser publicado no Quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Magda, no Quadro de Avisos da Cmara Municipal de Magda, arquivado no Cartrio de Registro Civil e Anexos de Magda e nos endereos eletrnicos www.camaramagda.sp.gov.br e www.setaconcurso.com.br . 4.2. Os demais atos pertinentes ao certame sero publicados no Quadro de avisos da CMAMRA MUNICIPAL DE MAGDA e nos endereos eletrnicos www.camaramagda.sp.gov.br e www.setaconcurso.com.br 4.3. de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicao de todos os atos, editais, avisos e comunicados referentes a este Concurso Pblico que sejam publicados atravs dos meios de divulgao acima citados. 4.4. No haver avisos pelo correio dos atos do certame e, presumir-se-o cientificados os candidatos de todos os atos concernentes ao concurso pblico nos termos dispostos nos itens 4.1 a 4.3 deste Edital. 5.1. Disposies Gerais 5.1.1. As inscries sero efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital. 5.1.2. Antes de efetuar a inscrio e o pagamento da taxa de inscrio, o candidato dever tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se que preenche todos os requisitos exigidos. 5.1.3. A inscrio do candidato implicar no conhecimento e a tcita aceitao total e irrenuncivel das normas e condies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento. 5.1.4. No haver, sob qualquer pretexto, inscrio provisria, condicional ou extempornea. 5.1.5. A inscrio e o valor pago referente taxa de inscrio so pessoais e intransferveis; no cabendo em hiptese alguma restituio ou devoluo de valores pagos, salvo nas hipteses previstas no item 5.2.4. 5.1.6. Em nenhuma hiptese ser aceita transferncia de inscries entre pessoas, alterao de locais de realizao das provas e alterao da inscrio do concorrente na condio de candidato da ampla concorrncia para a condio de portador de deficincia. 5.1.7. A declarao falsa ou inexata dos dados constantes do Formulrio de Inscrio determinar o cancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo das sanes civis e penais cabveis.

    4. DA DIVULGAO

    5. DAS INCRIES

    http://www.camaramagda.sp.gov.br/http://www.camaramagda.sp.gov.br/
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    5.2. Procedimento para inscrio, taxas e formas de pagamento 5.2.1. Para formalizar a inscrio o candidato dever preencher o formulrio de inscrio, disponvel no endereo eletrnico www.setaconcurso.com.br da seguinte forma: - Acesse o site atravs do endereo acima citado; - Clique sobre o item Inscries abertas; - Clique em Concurso Pblico Edital n 01/2018 CMARA MUNICIPAL DE MAGDA SP; - Preencha todos os campos do formulrio de inscrio; - Clique em Finalizar; - Na sequncia o sistema ir gerar o comprovante de inscrio e o documento para pagamento da taxa de inscrio; 5.2.2. Perodo e Procedimentos para Inscrio: Sero realizadas atravs de formulrio de inscrio, disponvel no endereo eletrnico www.setaconcurso.com.br, das 9 horas do dia 09 de maro de 2018 at s 24 horas do dia 08 de abril de 2018. 5.2.3. O pagamento da taxa de inscrio dever ser feito at o dia 09 de abril de 2018, na rede bancria, banco postal, estabelecimentos conveniados com bancos, casa lotrica e pelo celular ou computador na internetBank. 5.2.3.1.O valor da Taxa de Inscrio a ser pago para participao neste Concurso Pblico o constante do Anexo I deste edital. 5.2.4. O valor da taxa de inscrio no ser devolvido ao candidato, salvo nas hipteses de cancelamento ou no realizao do concurso. 5.2.4.1. Na hiptese de cancelamento ou no realizao do Concurso Pblico, a restituio da Taxa de Inscrio dever ser requerida pelo candidato ou por procurao, devidamente reconhecida a firma, por meio do preenchimento e entrega de formulrio a ser disponibilizado pela CMARA MUNICIPAL DE MAGDA. A divulgao dar-se- conforme subitem 4.2. 5.2.4.2. O formulrio de restituio da taxa de inscrio estar disponvel nos locais indicados no subitem 4.2, desde a data de publicao do ato que ensejou o cancelamento ou a no realizao do certame. 5.2.5. No ser vlida a inscrio cujo pagamento seja realizado em discordncia com as condies previstas neste Edital. 5.2.6. No ser efetivada a inscrio se, por qualquer motivo houver inconsistncia do pagamento da taxa de inscrio, ficando o candidato obrigado a se manifestar formalmente, nos termos do item 5.2.7. 5.2.7. Caber recurso contra o indeferimento de inscrio por problemas ocasionados no pagamento da taxa de inscrio. 5.2.7.1. O recurso dever ser protocolado diretamente no endereo eletrnico www.setaconcurso.com.br, dentro do perodo de 2 (dois) dias teis contados do primeiro dia til subsequente da data de publicao do edital de homologao das inscries deferidas. 5.2.7.2. O candidato dever anexar junto ao recurso o comprovante de pagamento da taxa de inscrio bem como toda documentao que o candidato julgar necessria comprovao da regularizao da inscrio. 5.2.7.3. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso ser disponibilizada conforme subitem 4.2.

    6. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIENCIA

  • Cmara Municipal de Magda CNPJ: 59.852.012/0001-97

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    6.1. Disposies Gerais 6.1.1. A vaga oferecida neste Edital no se sujeita a regra de 5% (cinco por cento) destinadas aos portadores de deficincia conforme previsto no Decreto Federal n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, ante a impossibilidade por ser una, conforme deciso do STF. 6.1.2. Para fins de adequao e comodidade os candidatos com algum grau de deficincia podero se inscr

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