caderno exercicio processo civil i
TRANSCRIPT
TítuloPluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio.
Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e
unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia
dos litisconsortes.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula1
TemaPluralidade de partes. Classificação. Espécies de litisconsórcio.
Posição dos litisconsortes no processo. Facultativo simples e
unitário. Necessário simples e unitário Princípio da autonomia
dos litisconsortes.
Objetivos · O tema é um dos mais importantes do
processo civil, e ainda hoje se presta a muitas
dúvidas dos alunos e dos operadores do direito. Na
exposição o professor deverá apresentar um esboço
no quadro de como se forma o litisconsórcio
necessário e o facultativo e suas espécies (simples e
unitário) e a posição no processo (ativo, passivo,
misto e multitudinário), além do expor sobre o
princípio da autonomia.
Estrutura de conteúdo · Pluralidade das partes;· Classificações e espécies de litisconsórcio necessário, facultativo, simples e unitário;· Posição no processo;
· Princípio da autonomia dos litisconsortes.
Recursos físicos Lousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral.
INDAGA-SE:
a) O ato praticado é válido? Explique.
b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique.
Caso Concreto 2
Alguns proprietários e moradores de determinado edifício resolvem promover uma ação judicial em face do condomínio objetivando a anulação de uma
assembléia extraordinária, porque desobedecido o quorum mínimo de participantes previsto na convenção. O réu foi citado regularmente e em contestação alegou que a assembléia somente poderia ser anulada se a ação fosse proposta por todos os condôminos.
INDAGA-SE:
a) Está correta a alegação do Condomínio? Fundamente a resposta.
b) Quais as razões doutrinárias e legais para a formação de um litisconsórcio? Explique.
Questão n.º 01:
(34º Exame de Ordem – 2007.3) Com relação ao litisconsórcio, é correto afirmar que:
a) todo litisconsórcio necessário é também unitário.b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é unitário;c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito podem agir em litisconsórcio contra quem o causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo unitário o litisconsórcio assim formado;d) consumidores que se dizem individualmente lesados em virtude do consumo do mesmo produto podem agir em litisconsórcio contra o produtor, para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o litisconsórcio assim formado.Questão n.º 02:
(168º Concurso de Ingresso na Magistratura TJSP) O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes:
a) por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço);
b) por mero despacho;
c) por sentença terminativa;
d) por decisão interlocutória.
TítuloLitisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos
litisconsortes no pólo passivo. Prazo para a resposta.
Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no
pólo ativo.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula2
TemaLitisconsórcio. Desistência do autor em relação a um dos
litisconsortes no pólo passivo. Prazo para a resposta.
Impossibilidade de formação de litisconsórcio necessário no
pólo ativo.
Objetivos O tema, como dito na primeira aula, é um dos
mais importantes do processo civil, e ainda hoje se
presta a muitas dúvidas dos alunos e dos operadores
do direito. Na exposição o professor deverá
apresentar um esboço de como se forma o
litisconsórcio necessário e o facultativo e suas
diversas espécies e a posição no processo. Destacar,
ainda, na exposição as consequências da desistência
do autor em relação a um dos litisconsórcios
facultativo no pólo passivo, inclusive quanto ao início
da contagem dos prazos para a resposta. Expor sobre
a impossibilidade de formação de litisconsórcio ativo
necessário e a sua ainda controvérsia na doutrina.
Estrutura de conteúdo Pluralidade das partes; Desistência do autor em relação a um dos litisconsórcios no pólo passivo; Prazos da resposta;
Impossibilidade de formação de litisconsórcio
necessário no pólo ativo.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Tadeu prometeu adquirir um imóvel de Camilo e César por meio de compromisso de compra e venda. Ocorre que o imóvel apresenta uma série de irregularidades, razão pela qual o comprador pretende rescindir o instrumento. Diante desse fato, propõe demanda em face dos promitentes vendedores. Os réus foram citados regularmente pelo correio e apresentaram contestação.
INDAGA-SE:
a) Qual a classificação do litisconsórcio
formado? Explique e fundamente a resposta.
b) Se Tadeu tivesse ingressado com a demanda somente em face de Camilo, qual providência deveria ser tomada pelo juiz? Explique.
c) É possível o autor desistir da ação em relação a um dos réus? Justifique.
* questão elaborada com base no Exame OAB/SP – 100º/31
Caso Concreto 2
Pedro, locador de um determinado imóvel, promove ação de despejo, cumulada com cobrança dos aluguéis atrasados, em face de Cássio. Alega que o réu, após ingressar em seu imóvel por força de contrato de locação, assinado pelas partes, nunca pagou aluguéis, já passados quatro meses. Citado, o réu postula o ingresso de Sergio, seu fiador, na qualidade de litisconsorte necessário, no pólo passivo, para que seja válida a relação processual entre as partes. Os autos foram conclusos ao juiz, que indeferiu a postulação feita pelo réu em preliminar na contestação.INDAGA-SE:
a) No pólo passivo da ação proposta, com cumulação de pedidos, deve formar litisconsórcio necessário entre o locatário e o fiador, como sustenta o réu? Justifique a resposta.
b) Qual a natureza jurídica do ato judicial que indeferiu o pedido de ingresso da fiadora como litisconsorte? Fundamente.
c) O ingresso do fiador, de forma voluntária, pode ser admitido pelo juiz? Fundamente a resposta.
d) Seria possível a formação de litisconsórcio ativo necessário se fossem locadores Pedro e Maria, sua mulher? Justifique.
Questões Objetivas
Questão n.º 01
(OAB/SP – 123º/33 e 31º Exame de Ordem/RJ) A pluralidade de partes no pólo passivo, possibilitada pela natureza da relação jurídica substancial, na hipótese de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada espécie de litisconsórcio:
a) necessário.
b) facultativo.
c) unitário.
d) simples.
Questão nº. 02
(OAB/SP – 125º/40) Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
a) a assistência poderá ser simples ou litisconsorcial. É litisconsorcial quando o terceiro se apresenta como titular de uma relação jurídica idêntica ou dependente da relação jurídica deduzida em juízo;
b) o juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário quanto ao número de litigantes;
c) no litisconsórcio unitário, mesmo facultativo, a todos os litisconsortes aproveita a defesa de um deles;
d) propondo o autor, em face do réu, duas ou mais ações, por meio do mesmo processo, tem-se o fenômeno da cumulação objetiva.
TítuloIntervenção de Terceiros. Conceito. Classificação das
modalidades de intervenção de terceiros. Assistência: simples
e litisconsorcial. Oposição.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula3
TemaIntervenção de Terceiros. Conceito. Classificação das
modalidades de intervenção de terceiros. Assistência: simples
e litisconsorcial. Oposição.
Objetivos Compreensão das diversas modalidades de
intervenção de terceiros, as voluntárias e as
provocadas, previstas ou não no capítulo específico
do CPC;
A importância do tema em relação aos efeitos da
coisa julgada, na economia e celeridade na prestação
jurisdicional, bem como ao atendimento dos
princípios do acesso à justiça e da efetividade da
prestação jurisdicional. Destacar para os alunos que a
assistência continuará disciplinada no novo CPC, ao
contrário da Oposição que desaparecerá, conforme
previsto no Projeto de Lei em tramitação no Senado
Federal. A oposição, como modalidade de
intervenção de terceiro foi praticamente pouco
utilizada pelos operadores do direito, até porque é
verdadeiramente uma ação proposta pelo terceiro em
face das partes primitivas e assim passará a ser
tratada no novo CPC.
Estrutura de conteúdo Classificação das modalidades de intervenção de
terceiros;
Assistência (simples, qualificada, litisconsorcial);
Oposição.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Viação Vila Rica Ltda. Impetrou mandado de
segurança contra ato do Secretário de Transportes do
Estado do Rio de Janeiro que negou provimento a
recurso administrativo dirigido contra o
cancelamento das operações da impetrante no trecho
“Morro Agudo / Austin”. A empresa de viação
Salutran Serviço Auto Transporte Ltda. requereu seu
ingresso no processo, através da assistência
litisconsorcial, sob a alegação de possuir interesse
jurídico, por ser uma das operadoras do referido
trecho.
INDAGA-SE:
Deve ser deferido o pedido de assistência
litisconsorcial? Fundamente a resposta
* questão elaborada com base no julgamento do
Recurso Especial nº 1065574/RJ.
Caso Concreto 2*
Em ação de reintegração de posse em que são partes
Silvana, autora, e Paulo, réu, a Companhia Imobiliária
de Brasília TERRACAP, pretendendo a titularidade do
imóvel o qual controvertem autora e réu, ofereceu
oposição contra ambos.
INDAGA-SE:
a) Agiu corretamente a Companhia Imobiliária de
Brasília TERRACAP? É cabível a oposição, como
modalidade de intervenção de terceiro, nesse caso?
Justifique.
b) Qual a natureza jurídica da oposição? Fundamente
de acordo com a doutrina.
c) Com a oposição, que tipo de litisconsórcio se forma
no pólo passivo? Explique.
* questão elaborada com base no julgamento do
Recurso Especial nº 493927/DF.
Questões Objetivas
Questão nº. 01
(32º Exame de Ordem/RJ) Márcia e Tanyra
disputam, em um processo judicial, a propriedade de
um automóvel. O juiz ainda não proferiu sentença
definindo a quem pertence o veículo. José julga-se o
verdadeiro proprietário desse carro. Nessa situação
hipotética, caso queira ver reconhecida a propriedade
do referido bem, José deve:
a) propor uma ação de reintegração de posse;
b) intervir como assistente litisconsorcial de uma das
partes (Márcia ou Tanyra);
c) oferecer oposição;
d) opor embargos de terceiro.
Questão nº. 02
(28º Exame de Ordem/RJ) Maria Clara propôs ação
de cobrança em face de Larissa, a fim de satisfazer
um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Contudo, por se considerar o verdadeiro titular do
crédito e desejando recebê-lo, Flávio pretende
intervir na ação proposta por Maria Clara em face de
Larissa. Neste contexto, aponte a espécie de
intervenção de terceiros que melhor atenda aos
interesses de Flávio:
a) assistência, pela qual Flávio auxiliará a defesa de
Larissa contra a pretensão de Maria Clara, de modo a
evitar o pagamento a quem não é titular do crédito,
resguardando, assim, o seu direito de, por via
própria, satisfazer o crédito que lhe é devido;
b) cautelar incidental, mediante a qual Flávio
sobrestará o curso da ação proposta e promoverá a
indisponibilidade do valor que Larissa pagará a Maria
Clara, resguardando, assim, o seu direito de, também
por via própria, satisfazer o crédito que lhe é devido;
c) nomeação à autoria, através da qual Flávio, em
contraposição aos interesses de Maria Clara, afirmará
ser o verdadeiro autor da pretensão e titular do
crédito;
d) ação de oposição, na qual serão rés, em
litisconsórcio necessário, Maria Clara e Larissa, e pela
qual Flávio postulará a procedência de sua pretensão
e a consequente improcedência do pedido formulado
por Maria Clara.
TítuloIntervenção de Terceiros. Nomeação à autoria. Denunciação da
lide. Chamamento ao processo. Outras formas de intervenção.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula4
TemaIntervenção de Terceiros. Nomeação à autoria. Denunciação da
lide. Chamamento ao processo. Outras formas de intervenção.
Objetivos É o mesmo da aula anterior, considerando tratar-
se de continuação do mesmo tema central. Destacar,
no entanto, que a nomeação à autoria deixará de ser
modalidade de intervenção de terceiro no novo CPC,
cabendo ao réu, na contestação, ou através de
petição simples (a matéria não se submete a
preclusão) postular a eliminação do vício da
ilegitimidade de parte no pólo passivo, enquanto a
denunciação da lide passará a integrar o elenco de
situações de chamamento ao processo, que dispensa
a propositura da ação de regresso incidental.
Estrutura de conteúdo Nomeação à autoria;
Denunciação da lide;
Chamamento ao processo;
Outras formas de intervenção.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Francisco Neto, proprietário de um terreno, foi fazer
uma viagem, ausentando-se do país e durante sua
ausência teve o seu imóvel invadido. Antes que o
dono voltasse, o agressor afastou-se do imóvel,
deixando ali um preposto seu de nome Fabrício de
Almeida, que obedece cegamente suas ordens e
determinações. Ao voltar, o proprietário do imóvel
ajuíza em face de Fabrício ação reivindicatória.
INDAGA-SE:
a) Como advogado de Fabrício, qual medida você
deverá tomar? Justifique.
b) Qual a conseqüência, com relação às partes, da
aceitação da medida? E, se ela não for aceita, o que
deverá ser alegado por Fabrício? Comente suas
respostas.
* questão elaborada com base em exemplo usado
por MARCOS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES, in ‘Novo
Curso de Direito Processual Civil’, vol. I, 5ª edição, Ed.
Saraiva, p. 186.
Caso Concreto 2*
Cesar, Maria e Paulo são coobrigados em título
cambial. Vencida a dívida e não paga, a credora
Vera promoveu execução por quantia certa em
face de Cesar, que efetivou o chamamento de
Maria e Paulo.
INDAGA-SE:
a) É cabível o chamamento ao processo em
processo de execução? Fundamente.
b) Com o chamamento ao processo, o
litisconsórcio formado no pólo passivo é
incidental? Por quê?
* questão elaborada com base no julgamento
do Recurso Especial nº 70547/SP.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(36º Exame de Ordem – 2008.2) Carla e Renata
eram fiadoras de André em contrato de locação de
um apartamento residencial, em caráter solidário e
mediante renúncia ao benefício de ordem. Como
André não pagou os últimos três meses de aluguel, o
locador ajuizou ação de cobrança contra o locatário e
Carla. Considerando a situação hipotética
apresentada, é correto afirmar que Carla agirá
corretamente se:
a) requerer a suspensão do processo até que André
conteste a ação, a fim de obter elementos para
apresentar a sua defesa;
b) promover o chamamento ao processo de Renata,
haja vista que as duas são fiadoras;
c) denunciar Renata à lide, visto que ela também
está obrigada pelo contrato;
d) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança
dada pelas duas conjuntamente.
Questão nº. 02:
(34ª Exame de Ordem – 2007.3) Com referência a
intervenção de terceiros e a assistência, assinale a
opção correta:
a) o terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver
seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e
nomear-se como legítimo detentor do direito
disputado pelo autor, por meio do incidente
denominado nomeação à autoria;
b) a assistência somente é admissível até o
julgamento da apelação;
c) tanto o autor quanto o réu têm legitimidade para
requerer o chamamento ao processo do devedor
principal, dos demais co-devedores solidários ou do
fiador. Quando o chamamento for manejado pelo
autor, permite-se o aditamento da petição inicial pelo
chamado;
d) a denunciação à lide constitui uma nova ação, ou
seja, é lide secundária em relação à ação principal, e,
uma vez extinta a ação principal, resta prejudicada,
por falta de objeto, a lide secundária.
TítuloPetição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e
distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade
da ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza
jurídica. Remessa online e distribuição. Decisão de
indeferimento da petiçã
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula5
TemaPetição Inicial. Elementos da petição inicial. Ajuizamento e
distribuição. Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade
da ação). Despacho liminar, seu conteúdo e sua natureza
jurídica. Remessa online e distribuição. Decisão de
indeferimento da petiçã
Objetivos Tema envolve matéria de fundamental
importância para a formação dos alunos,
considerando que é o momento em que o
jurisdicionado manifesta a sua pretensão em juízo.
A exposição do professor, recheada de exemplos,
de como elaborar a petição inicial é fundamental para
o início da fase de praticidade da matéria dentro do
curso de direito.
A exposição do professor e o estudo do aluno
devem abranger a aplicação da Lei 11419/06, que
trata da informatização do processo judicial, um novo
instrumento de acesso à justiça e atendimento do
princípio constitucional da duração razoável do
processo (art. 5ª, LXXVIII da CRFB).
A interatividade da teoria com a prática causa,
naturalmente, no aluno muitas inseguranças, que
devem ser evitadas ou eliminadas com exposição
segura sobre o tema, sempre acompanhada de casos
concretos e com modelo da petição inicial,
especialmente do procedimento ordinário, que no
projeto do novo CPC passará para procedimento
comum, desaparecendo o procedimento sumário e
muitos dos procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa.
Estrutura de conteúdo Elementos da petição inicial (arts. 282 e 283,
CPC). Ajuizamento e distribuição;
Remessa online e distribuição em formato digital
(art. 10, Lei 11419/16);
Despacho de conteúdo positivo (admissibilidade
da ação) e a decisão que indefere a petição
(sentença);
Casos de indeferimento;
Inépcia da inicial;
Recurso;
Juízo de retratação (art. 296, CPC).
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Adriano ingressou com ação de conhecimento, com
pedido de reivindicação de um imóvel em face de
Miguel. Entretanto, o oficial de justiça assim declarou,
em cumprimento ao mandado de citação: “O imóvel
objeto do litígio e indicado como endereço do réu
encontra-se vazio”. Não havendo evidências de que
alguém exerça posse direta ou detenha o bem.
Diante da narrativa do Oficial de Justiça, constante no
verso do mandado de citação, o juiz indeferiu a
petição inicial.
INDAGA-SE:
a) Agiu corretamente o juiz? Qual o possível
fundamento legal por ele usado para embasar o
indeferimento da inicial? Justifique as respostas.
b) Qual a natureza jurídica do ato judicial que
indefere a petição inicial? Fundamente.
c) Seria hipótese de inépcia da inicial? Fundamente.
* questão elaborada com base no julgamento do
Recurso Especial nº 917499/DF.
Caso Concreto 2
Renata e Márcio, casados, com filhos menores,
ingressam em juízo com pedido de homologação do
acordo em divórcio consensual. Entretanto, como o
casal não possuía bens a partilhar, o advogado
deixou de atribuir qualquer valor à causa. Recebida a
petição inicial, o juiz liminarmente a indeferiu.
INDAGA-SE:
a) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a
resposta.
b) Poderia o juiz indeferir a petição inicial se o
advogado tivesse deixado de dar o nome da ação?
Explique.
Questões Objetivas
Questão n.º 01:
(35º Exame de Ordem – 2008.1) A respeito da
jurisdição e da ação, assinale a opção correta:
a) caso seja iniciado um procedimento de jurisdição
contenciosa, este deve seguir até a sentença final no
procedimento escolhido pelo autor, não sendo
possível transformar o contencioso em voluntário por
ato subsequente ou por manifestação de vontade de
qualquer das partes.
b) As condições da ação devem ser verificadas pelo
juiz desde o despacho de recebimento da petição
inicial até a prolação da sentença, pois a falta de uma
delas durante o processo caracteriza a carência
superveniente, que enseja a extinção do processo
sem resolução do mérito.
c) Duas ações são consideradas idênticas quando
ocorrer identidade de partes, objeto e causa de pedir.
Assim, caso seja verificada, no cotejo entre as duas
ações, a invocação de norma jurídica diversa em
cada uma delas, haverá pluralidade de causas de
pedir.
d) Na chamada jurisdição voluntária, a composição
dos litígios é obtida pela intervenção do juiz, que
substitui a vontade das partes litigantes por meio de
uma sentença de mérito, aplicando, no caso
concreto, a vontade da lei.
Questão nº. 02:
(19º Exame de Ordem/RJ) Acerca da
litispendência, NÃO é correto dizer que:
a) é motivo de extinção do processo sem resolução
do mérito;
b) é repetição de lide idêntica;
c) é faculdade de o Juiz reconhecê-la;
d) exige, para sua configuração, identidade das
partes, pedido e causa de pedir das demandas.
TítuloCausa de Pedir. Compreensão. Teoria da substanciação.
Fundamentos de fato e fundamentos jurídicos. Causa de pedir
ativa remota e próxima. Causa de pedir passiva:
inadimplemento. Alteração da causa de pedir.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula6
TemaCausa de Pedir. Compreensão. Teoria da substanciação.
Fundamentos de fato e fundamentos jurídicos. Causa de pedir
ativa remota e próxima. Causa de pedir passiva:
inadimplemento. Alteração da causa de pedir.
Objetivos Fazer o aluno compreender a importância de
apresentar uma narrativa lógica na petição inicial, o
que facilita a função jurisdicional do Estado-juiz na
direção do processo e no momento de proferir o
julgamento da lide. Destacar que a causa de pedir
pode ser remota e próxima, a primeira constituída
dos fatos e a segunda das conseqüências jurídicas
que do fato o autor quer extrair como proveito da
tutela jurisdicional reclamada. A importância de
repassar para os estudantes a possibilidade de
alteração da causa de pedir antes da citação do réu e
que depois dela, só com o seu consentimento
(princípio da inalterabilidade qualitativa do pedido).
Estrutura de conteúdo Compreensão;
Teoria da substanciação;
Causa de pedir ativa remota e próxima, fatos e
fundamentos jurídicos;
Causa de pedir passiva (inadimplemento);
Alteração da causa pedir.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Osvaldo era empregado temporário da Prefeitura de
Linhares, Estado do Espírito Santo, quando veio a ser
exonerado em 30.03.1990, juntamente com outros
servidores, pois não tinha alcançado a estabilidade
que lhes permitisse passar para os quadros da
Prefeitura. Nessa oportunidade foram-lhe pagos todos
os direitos trabalhistas da rescisão. Pelo Decreto
00364, de 26.08.1992, o Prefeito da época, apoiado
em parecer jurídico da Procuradoria Municipal,
reintegrou provisoriamente o servidor Osvaldo no
cargo de “Fiscal B”, pagando-lhe os salários do
período que vai da data da sua exoneração, em
30.03.1990 à data de 31.12.1992, suportando o
pagamento os cofres municipais. Evidenciado está
que de 30.03.1990 à data do decreto o servidor não
trabalhou, sendo camuflada a falta com a alegação
de estar o servidor em precário estado de saúde
desde a sua exoneração em 1990. Por tal razão, o
Ministério Público ajuizou ação de improbidade,
alegando estarem as condutas do Prefeito e do
Procurador enquadradas no artigo 11, da Lei
8429/92. O pedido foi julgado procedente, com base
no artigo 10, XII, da Lei 8429/92. Osvaldo recorre
alegando nulidade da sentença, que estaria violando
o princípio da congruência, ao mudar a causa de
pedir, por ter se fundamentado em dispositivo legal
diferente do exposto no petitório inicial.
INDAGA-SE:
Assiste razão a alegação recursal de Osvaldo?
Fundamente a resposta.
* questão elaborada com base no julgamento do
Recurso Especial nº 842428/ES.
Caso Concreto 2
O Condomínio do Edifício Solar ingressou com ação
de conhecimento em face de Arnaldo. Narra na
inicial, como causa de pedir, o inadimplemento de
obrigação condominial por parte do proprietário da
unidade 101, que não vem pagando as cotas
condominiais há dois meses, que foram fixadas em
deliberação na Assembléia Geral Ordinária do
Condomínio. Com base nessa situação hipotética,
INDAGA-SE:
a) Indique a causa de pedir próxima e a causa de
pedir remota. Justifique a resposta.
b) Em que consiste a teoria da substanciação
adotada pelo processo civil brasileiro? Justifique.
Questões Objetivas
Questão nº. 01
(TRT-23R aplicada pela banca FCC para o cargo
de Analista Judiciário - Área Judiciária -
Execução de Mandados no ano de 2007). Paulo
ajuizou ação de cobrança de honorários
médicos contra João, no valor de R$ 30.000,00, tendo
a ação sido distribuída à 2a Vara da Comarca. João
ajuizou ação da cobrança de aluguéis contra Paulo,
no valor de R$ 40000,00, tendo a ação sido
distribuída à 3a Vara da Comarca. Nesse caso:
a) não há conexão, nem continência, porque,
embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir
é diversa.
b) há conexão, porque as partes são as mesmas e
lhes é comum o objeto das ações.
c) há continência, porque as partes são as mesmas e
o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o
da outra.
d) há conexão, porque as partes são as mesmas e
lhes é comum a causa de pedir.
e) há continência, porque há identidade de partes e
de objeto, sendo que a causa de pedir de uma
abrange a da outra.
Questão nº. 02
O fundamento jurídico do pedido:
a) consiste na obrigatoriedade do autor indicar na
petição inicial os dispositivos legais que embasam a
sua pretensão;
b) tem origem na causa de pedir;
c) não é necessário em razão do iuranovitcuria;
d) não é um requisito da petição inicial.
TítuloPedido. Compreensão. Requisitos do pedido. Pedido imediato e
mediato. Pedido genérico. Relevância Jurídica do pedido.
Cumulação de pedidos: simples, sucessivo, eventual e
alternativo. Espécies. Interpretação. Aditamento. Modificação.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula7
TemaPedido. Compreensão. Requisitos do pedido. Pedido imediato e
mediato. Pedido genérico. Relevância Jurídica do pedido.
Cumulação de pedidos: simples, sucessivo, eventual e
alternativo. Espécies. Interpretação. Aditamento. Modificação.
Objetivos Fazer o aluno compreender a importância do
tema, tratando-se do fecho da narrativa lógica da
causa de pedir, destacando a regra de que o pedido
deve ser certo e determinado, com as exceções
previstas no art. 286, CPC. A aplicação da
interpretação compreensiva do pedido, quando a
petição inicial não é bem elaborada pelo advogado,
nesta parte. Destacar na exposição que hoje o pedido
genérico nas ações de acidentes de trânsito, bem
como envolvendo seguro o juiz deverá proferir
sentença líquida para atender o princípio da direção
razoável do processo, evitando a fase complementar
cognitiva de liquidação da sentença.
Estrutura de conteúdo Compreensão; requisitos do pedido;
Pedido imediato e mediato;
Pedido genérico; relevância jurídica do pedido;
Cumulação de pedidos: simples, sucessivo,
eventual e alternativo;
Espécies;
Interpretação;
Aditamento;
Modificação.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
O STJ fulminou o derradeiro pedido do porto-
alegrense Guinter Heller contra a decisão que o
condenou a indenizar a ex-namorada por danos
morais no valor (nominal) de R$ 30 mil, por ter
divulgado mensagens eletrônicas difamatórias,
tachando-a de “garota de programa”. A condenação
atualizada e com juros chega, no corrente mês, a R$
44.692,66.
Durante dois meses, a jovem dentista B.R.F. recebeu
ligações telefônicas com o objetivo de contratá-la
para programas sexuais. Os contatos - apurou-se
depois - eram decorrência de uma mensagem na
Internet, ilustrada com a foto de uma outra mulher
em posição erótica, contendo os dados pessoais
verdadeiros da dentista (nome, profissão, telefone,
faculdade em que ela estudara antes etc.). O e-mail
oferecia "o espetáculo da menininha que é garota de
programa em Porto Alegre, estudava na Ulbra, é
dentista e cobra R$ 80,00"
Constrangida pelos telefonemas, B.R.F. afastou-se
temporariamente do consultório, onde praticava suas
primeiras experiências como odontóloga. A prova
testemunhal confirmou que os fatos tiveram
repercussão no meio social em que ela vivia,
prejudicando a reputação da lesada.
Esta, após conseguir cópia do e-mail enviado a um
dos pretensos contratantes do serviço, moveu ação
de exibição de documentos contra os provedores
Terra Networks Brasil S/A. e Net Sul Ltda. A prova
colhida revelou ser do ex-namorado - o dentista
Guinter Heller, o correio eletrônico que deu origem
aos e-mails, e que a assinatura de provedor da
Internet pertencia ao irmão dele. A lesada entrou na
Justiça contra os dois, com ação de reparação por
danos morais.
A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação do
ex-namorado, julgando o irmão (M.H.) parte ilegítima
para figurar na ação, pois teria sido apenas o
contratante do serviço de Internet e não o autor das
ofensas. Provendo apelação da lesada, o TJRS
aumentou o valor da reparação a ser paga pelo ex-
namorado, passando de R$ 17 mil para R$ 30 mil.
INDAGA-SE:
a) O pedido formulado pela autora B.R.F. de danos
morais poderia ser cumulado com outro de danos
materiais? Justifique a resposta.
b) É possível no caso em tela a formulação de pedido
genérico? Explique.
Caso Concreto 2*
Tatiane promove ação de investigação de
paternidade, cumulada com pedido de alimentos, em
face de Manoel, seu suposto pai. O réu foi citado e
ofereceu contestação tempestivamente. O feito
correu regularmente rumo à sentença. Na decisão, o
juiz julgou procedente o pedido de alimentos feito
pela autora, não apreciando o de investigação de
paternidade.
INDAGA-SE:
a) A autora, na inicial, formulou pedidos cumulados. A
cumulação de pedidos é simples, sucessiva, eventual
ou alternativa? Justifique
b) A decisão do juiz padece de algum vício? Qual?
Justifique as respostas.
* questão elaborada com base no caderno de
exercícios 2006.2.
Questões Objetivas
Questão nº.01:
(28º Exame de Ordem/RJ) Guilherme propôs ação em face de Flávio cobrando, cumulativamente, duas dívidas, sendo uma decorrente de um contrato de compra e venda e a outra oriunda de um contrato de mútuo. Identifique, nesta hipótese, a espécie de cumulação de pedidos:a) cumulação simples de pedidos;b) cumulação alternativa de pedidos;c) cumulação sucessiva de pedidos;d) por serem contratos distintos, não poderá haver cumulação de pedidos.
Questão n.º 02:
(TRT-24R aplicada pela banca FCC para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária no ano de 2006) A respeito do pedido constante da petição inicial, é correto afirmar:
a) o pedido deve ser certo e determinado, sendo sempre vedada ao autor a formulação de pedido
genérico.
b) na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito.
c) a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, só é possível se entre eles houver conexão.
d) quando a obrigação consistir em prestações periódicas, estas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.
e) será sempre vedada a cumulação de pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, mesmo se houver conexão, se para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento.
TítuloTutela Antecipada. Tutela de urgência. Requisitos. Tutela
antecipada: efetivação parcial e total. Revogação ou
modificação. Possibilidade de fungibilidade das antecipatórias
em cautelares e de cautelares em tutela antecipatória.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula8
TemaTutela Antecipada. Tutela de urgência. Requisitos. Tutela
antecipada: efetivação parcial e total. Revogação ou
modificação. Possibilidade de fungibilidade das antecipatórias
em cautelares e de cautelares em tutela antecipatória.
Objetivos Fazer o aluno compreender a relevância do tema.
A introdução da tutela antecipada no ordenamento
processual veio para dar efetividade à prestação
jurisdicional, quer a tutela geral de urgência, quer a
tutela específica das obrigações de fazer. Destacar,
na exposição, que a tutela antecipada é um grande
remédio contra os males do tempo, embora de
natureza precária, porque pode ser modificada ou
revogada a qualquer tempo. Destacar, ainda, que é
necessário o preenchimento dos seus pressupostos,
tais como, verossimilhança, prova inequívoca,
ausência de perigo de irreversibilidade, aparência do
bom direito e periculum in mora. Fazer, na exposição,
a diferenciação da tutela antecipada da cautelar e,
registrar, pela sua importância, a fungibilidade entre
esses institutos processuais.
Estrutura de conteúdo Compreensão;
Tutela de urgência;
Requisitos da tutela geral de urgência;
Requisitos da tutela específica da obrigação de
fazer;
Deferimento e indeferimento;
Revogação ou modificação;
Fungibilidade da cautelar em tutela Antecipada (e
vice-versa).
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Mandado de segurança impetrado por Gilda na 33ª
Vara Cível onde relata a impetrante que se inscreveu
no concurso para provimento de cargo de enfermeiro
do trabalho júnior junto a PETROBRÁS, sendo o
certame composto de uma única etapa, constituída
de prova objetiva de conhecimentos básicos de
caráter eliminatório e conhecimento específico. Aduz
que a controvérsia é em relação à questão 36 da
prova objetiva de conhecimentos específicos,
vinculada a matéria de Direito do Trabalho,
transcrevendo a questão. Afirma que a referida
questão admitia duas respostas, o que foi ignorado
pela banca examinadora. Requer antecipação dos
efeitos da sentença para prosseguir no certame, vez
que com essa pontuação a impetrante restaria
aprovada.
INDAGA-SE:
Estão presentes os pressupostos do artigo 273, CPC?
Fundamente.
Caso Concreto 2
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada
com Indenização por Danos Morais proposta por
LEILA, em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE
GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, objetivando a parte
Autora o restabelecimento no fornecimento de gás
por parte da Ré, bem como indenização pelos danos
morais suportados. Alega a Autora que após locar o
imóvel onde reside, solicitou a instalação do serviço
de gás, deixando de ser atendida, muito embora
fossem inúmeros os pedidos, inclusive de seu
advogado que, posteriormente, ingressou em juízo,
junto ao VII JEC. Após, o ajuizamento da demanda,
esclarece a Autora, foi realizada vistoria em seu
imóvel, com a promessa de conversão do tipo de gás
fornecido para a semana seguinte, o que, contudo,
não se realizou. Esclarece que a ação ajuizada no JEC
foi extinta sem julgamento do mérito, diante da
necessidade de realização de perícia, o que não seria
possível por aquela via. Tutela antecipada deferida,
que determinou a ligação do fornecimento de gás do
imóvel da requerente, no prazo de 3 dias, sob pena
de multa diária equivalente a 5 salários mínimos.
INDAGA-SE:
A tutela concedida initio litis, sendo, portanto, uma
medida principal e final, precisa sempre ser
confirmada na sentença? Explique a reversibilidade
enquanto requisito da concessão da medida.
Fundamente as respostas.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(TJ-PE aplicada pela banca FCC para o cargo
de Técnico Judiciário - Área Administrativano
ano de 2007.) Com relação a antecipação dos
efeitos da tutela de mérito, é correto que:
a) concedida ou não a antecipação da tutela,
prosseguirá o processo até final julgamento
b) o juiz poderá de ofício antecipar parcialmente os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando
se convencer da verossimilhança da alegação.
c) a tutela antecipada não poderá ser concedida
quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou
parcela deles, mostrar-se incontroverso
d) presentes os pressupostos legais, se concederá a
antecipação da tutela, inclusive quando houver
perigo de irreversibilidade do provimento antecipado
e) a tutela antecipada poderá ser modificada por
decisão fundamentada, mas não poderá, em regra,
ser revogada.
Questão nº. 02
A antecipação de tutela é fenômeno:
a) próprio do processo cautelar.
b) próprio do processo de conhecimento
c) que traduz uma medida de urgência e de ofício
d) que ocorre apenas até antes da sentença.
TítuloComunicação dos Atos Processuais. Compreensão. Forma dos
atos de comunicação (carta de ordem, rogatória e precatória).
Citação. Conceito. Efeitos. Formas. Destinatários da citação.
Impedimentos. Modos de realizar a citação (correio, oficial de
justiça, ed
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula9
TemaComunicação dos Atos Processuais. Compreensão. Forma dos
atos de comunicação (carta de ordem, rogatória e precatória).
Citação. Conceito. Efeitos. Formas. Destinatários da citação.
Impedimentos. Modos de realizar a citação (correio, oficial de
justiça, ed
Objetivos Orientar o aluno para a importância do tema, em
especial para consagrar os princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa, além de permitir
o desenvolvimento válido e regular do itinerário
processual. Destacar a Lei 11419/06, que trata da
informatização do processo judicial, modernizando o
processo e o acesso à justiça, o que permite uma
prestação jurisdicional célere e eficaz. A
informatização do processo materializa de forma
plena o princípio do acesso à justiça e da duração
razoável do processo, sem contar que a sua
implantação permitirá ampliar o horizonte da
eficácia, duração razoável e efetividade da prestação
jurisdicional. Destacar a importância da intimação
como forma de garantir o devido processo legal,
especialmente o contraditório e a ampla defesa.
Estrutura de conteúdo Compreensão; Formas dos atos de comunicação
(cartas de ordem, rogatória e precatória0;
Comunicação eletrônica dos Atos Processuais (art.
4º e seguintes, Lei 11419/06);
Forma dos atos de comunicação (carta de ordem,
rogatória e precatória, preferencialmente por meio
eletrônico);
Destinatários da citação; citação eletrônica,
inclusive da Fazenda Pública, desde que a íntegra dos
autos seja acessível ao citando;
Impedimentos;
Modos de realizar a citação (correio, oficial de
justiça e edital);
Prática de atos processuais em geral por meio
eletrônico e o uso da assinatura eletrônica;
Citação por hora certa;
Efeitos da citação;
Intimação; meio eletrônico em portal próprio;
cadastramento; dispensa de publicação no órgão
oficial;
Modalidades;
Forma e efeitos.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Um médico da cidade de Ipatinga/MG foi condenado a
indenizar por danos morais e materiais uma
universitária que ficou com uma orelha deformada
após se submeter a uma cirurgia plástica.
A decisão é dos desembargadores Márcia de Paoli
Balbino, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha,
da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. A indenização por danos morais foi fixada em
R$ 18 mil e a por danos materiais será apurada em
liquidação de sentença.
De acordo com os autos, a estudante universitária,
residente em Ipatinga, submeteu-se a uma cirurgia
para corrigir suas orelhas "de abano" com um
médico. Porém, a intervenção cirúrgica causou-lhe
deformidade nas orelhas, principalmente a esquerda,
que teve parte do tecido necrosado e ficou
desfigurada. Ela ajuizou uma ação em face do
médico, alegando que sofreu danos morais e
materiais. Citado o médico alegou vício no ato de
comunicação processual que foi recebido pelo
porteiro de sua clínica e não diretamente por ele.
Requer assim a extinção do processo sem o exame
meritório por entender a citação nula.
INDAGA-SE:
A citação recebida pelo porteiro da clínica é válida?
Indique o entendimento jurisprudencial.
Caso Concreto 2
RENATO e DANIELLA Cicarelli, namorados, viajaram
de férias para a Espanha em agosto de 2006. Longe
do país e do assédio da mídia nacional, foram
inadvertida e sorrateiramente filmados por um
paparazzo espanhol, quando desfrutavam de lazer na
Praia de Tarifa, em momentos de intimidade. O réu
YOUTUBE INC., sem autorização do casal, divulgou
em seu site o filme sob o título “Daniella Cicarelli
transando no mar”. Veículos de comunicação da
internet brasileira, entre eles os réus IG – INTERNET
GROUP DO BRASIL LTDA. e ORGANIZAÇÕES GLOBO
DE COMUNICAÇÃO divulgaram fotos e links para o
vídeo. Tudo isso, ausente qualquer interesse público,
implicou violação à imagem e à honra dos autores, os
quais, com a presente AÇÃO INIBITÓRIA, pretendem
obrigar os réus a cessarem imediatamente, sob pena
de multa diária, a exibição do vídeo e das fotos dele
extraídas, seja diretamente ou via links, para evitar
maiores transtornos à sua vida privada.
Tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (fls. 42
e verso), o que levou à interposição de agravo de
instrumento, em que concedida a liminar (fls. 63-70),
confirmada por maioria no julgamento final (fls. 126-
145).
O réu YOUTUBE LCC (nova denominação de Youtube
Inc.) contestou Preliminarmente, arguiu nulidade da
carta rogatória, em razão de nulidade de citação e
falta de documentos indispensáveis à sua instrução.
No mérito, expôs que não tem relação alguma com
os co-réus. Aduziu que os direitos da personalidade
de pessoa pública, como a co-autora, sofrem
restrição em local público. Acrescentou que os
autores, quando resolveram namorar à luz do dia em
famosa praia da Espanha, abriram mão do direito à
intimidade e à privacidade, em prol talvez de uma
fantasia ou algo do gênero. Pediu o acolhimento da
preliminar ou a improcedência da ação.
Por sua vez, a ré GLOBO COMUNICAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A, na contestação, sustentou que,
muito embora tenha cumprido a ordem judicial
proveniente do agravo de instrumento, não praticou
ilícito, pois o local dos fatos não assegurava
privacidade ao casal. Aduziu que os autores tinham
pleno conhecimento da situação e do risco inerente
ao explícito ato obsceno por eles protagonizado.
Sustentou que, como provedor, não tem como
controlar tudo o que é publicado por bloggers, dada a
impossibilidade de filtrar milhões de informações, na
busca desenfreada de eventuais mensagens
difamantes. Concluiu pela improcedência.
A contestação do réu INTERNET GROUP DO BRASIL
LTDA. não foi diferente. Sustentou que exerceu seu
direito de informar e que os autores consentiram
tacitamente com a divulgação do fato. Pediu sua
exclusão da lide ou o julgamento de improcedência.
É o relatório
INDAGA-SE:
No caso exposto, há nulidade da carta rogatória?
Explique.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(TRF-4R aplicada pela banca FCC para o cargo
de Técnico Judiciário - Área
Administrativa no ano de 2007). De acordo
com o Código de Processo Civil, NÃO constitui
requisito essencial da carta precatória
a) a menção do ato processual, que lhe constitui o
objeto.
b) a indicação dos juízes de origem e de
cumprimento do ato.
c) a assinatura do escrivão e a declaração de que o
subscreve por ordem do juiz
d) o encerramento com a assinatura do juiz.
e) o inteiro teor da petição e do despacho judicial.
Questão nº. 02:
(TRT-24R aplicada pela banca FCC para o cargo
de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados no ano
de 2006). De acordo com o Código de Processo
Civil, quando, por três vezes, o oficial de justiça
houver procurado o réu em seu domicílio ou
residência, sem o encontrar, havendo suspeita de
ocultação, será feita a citação
a) com hora certa.
b) por edital
c) pelo correio
d) por telegrama ou radiograma
e) por carta de ordem
TítuloAtos Processuais. Compreensão. Forma. Princípio da
instrumentalidade e da publicidade. Sistema eletrônico de
processamento dos atos processuais. Atos das partes. Atos do
Juiz. Atos do escrivão. Atos ordinatórios. Preclusão. Atos
processuais no tempo e lu
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula10
TemaAtos Processuais. Compreensão. Forma. Princípio da
instrumentalidade e da publicidade. Sistema eletrônico de
processamento dos atos processuais. Atos das partes. Atos do
Juiz. Atos do escrivão. Atos ordinatórios. Preclusão. Atos
processuais no tempo e lu
Objetivos Destacar a importância do tema, em especial sobre
os defeitos dos atos (nulidades processuais), daí a
preocupação dos operadores do direito com a prática
dos atos processuais de forma a evitar defeitos em
sua formação. Comunicação eletrônica e sua
invalidade. Efeitos.A importância da comunicação
eletrônica para atendimento dos princípios da
duração razoável do processo e da celeridade, sem
contar que o meio ambiente será menos agredido,
porque o papel é extraído da madeira. Destacar,
ainda, na exposição a importância do cumprimento
dos prazos pelos operadores do direito, distinguindo
os peremptórios dos dilatórios e as prerrogativas de
prazo especial para o MP, Fazenda Pública e
Defensoria Pública e suas razões.
Estrutura de conteúdo Compreensão; Forma e Princípio da
instrumentalidade e da publicidade;
Sistema eletrônico de processamento de ações
judiciais (art. 9º, Lei 11419/06);
Atos das partes. Do juiz. Do escrivão. Atos
ordinatórios. Preclusão
Classificação; eficácia dos atos;
Atos processuais no tempo e no lugar;
Prazos processuais. Compreensão. Classificação.
Prazos Legais e judiciais.
Prazos dilatórios e peremptórios. Prazos próprios
e impróprios;
Curso dos prazos. Contagem. Preclusão. Prazos
para o MP. Fazenda Pública e Defensoria Pública.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Em face de uma sentença contendo inequívoca
obscuridade em seu conteúdo, disponibilizada no
Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2008 (sexta-
feira), a parte sucumbente interpôs embargos de
declaração no dia 20/10/2008 (segunda-feira), que
foram considerados intempestivos pelo juiz.
INDAGA-SE:
O juiz agiu acertadamente? Fundamente a resposta.
Caso Concreto 2
Irresignado com a prolação de acórdão mantendo a
procedência de pedido indenizatório exordial,em
ação de conhecimento, o réu Jaime através de seu
advogado regularmente constituído, interpõe, com o
preenchimento de todos os requisitos legais, um
recurso especial por fax.
INDAGA-SE:
a) A interposição de recurso por fax é aceita pelo
ordenamento processual vigente? Fundamente a
resposta.
b) Em caso positivo, qual é o prazo cominado para a
juntada dos originais e quando se inicia? Justifique a
resposta.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
O indeferimento total de uma petição inicial, a
decisão que acolhe o pleito de antecipação de tutela
e a determinação judicial para que as partes sejam
intimadas para se manifestar acerca de um laudo
pericial, podem ser classificadas respectivamente,
em:
a) todas são decisões interlocutórias;
b) decisão interlocutória; sentença; despacho;
c) sentença; decisão interlocutória; despacho
d) sentença; despacho; despacho
Questão nº. 02:
No tocante à preclusão, é INCORRETO afirmar:
a) A alegação de existência de compromisso arbitral
é insuscetível de preclusão;
b) A alegação de incompetência absoluta do juízo
deve ser deduzida obrigatoriamente pelo réu em sua
contestação, sob pena de incidência de preclusão
temporal, não podendo ser argüida em momento
posterior;
c) A preclusão lógica consiste na perda da
oportunidade de prática de um ato processual por
este já ter sido realizado no processo;
d) A inadmissibilidade de uma apelação interposta
pelo réu, dois dias depois da publicação de sentença
homologatória do reconhecimento dos pedidos
exordiais, efetuado pelo réu, consiste em um típico
exemplo de preclusão consumativa.
TítuloVícios dos Atos Processuais. Compreensão. Espécies. Distinção
da nulidade do processo e da nulidade do ato. Sistema de
nulidade do CPC. Nulidade da citação e da intimação. Efeitos.
Arguição e seu momento. Decretação da nulidade e seus
efeitos.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula11
TemaVícios dos Atos Processuais. Compreensão. Espécies. Distinção
da nulidade do processo e da nulidade do ato. Sistema de
nulidade do CPC. Nulidade da citação e da intimação. Efeitos.
Arguição e seu momento. Decretação da nulidade e seus
efeitos.
Objetivos Demonstrar para o estudante que a
inobservância dos elementos essenciais para a
prática dos atos processuais, como em relação à sua
forma, pode acarretar o extermínio da relação
processual se o vício for insanável, bem como as
consequências danosas à marcha do itinerário
processual, com retardamento na entrega da
prestação jurisdicional. A repercussão da Lei
11.419/06 e os defeitos na comunicação dos atos.
Vício Sanável e Insanável. Destacar o princípio md
instrumentalidade das formas e sua compreensão
moderna como instrumento de acesso à justiça e de
efetividade da prestação jurisdicional.
Estrutura de conteúdo Compreensão;
Espécies;
Distinção da nulidade do processo da nulidade do
ato;
Sistema de nulidade do CPC;
Nulidade da citação e da intimação;
Efeitos;
Arguição e seu momento;
Decretação da nulidade e seus efeitos.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Foi proferida decisão de procedência do pedido nos
autos da ação de conhecimento proposta por Flávio
em face de Renato. Com o intuito de tutelar os
interesses de seu cliente, Romeu, advogado
regularmente constituído nos autos, interpõe recurso
especial, com o preenchimento de todos os requisitos
legais, mas esquece de assinar a peça recursal.
INDAGA-SE:
Na hipótese trata-se de mera irregularidade, passível
de ser sanada? Em caso negativo, como deve ser
considerado o ato em tela? Fundamente a resposta.
Caso Concreto 2
Paulo promoveu ação de conhecimento, pelo
procedimento ordinário, em face de João. Na inicial
postula a condenação do réu a lhe pagar a quantia de
R$ 10.000,00, a título de danos morais. Foi feita
juntada de documento inédito pelo réu em sua
contestação, a serventia judicial processante intima,
por telefone, o advogado do autor, para ciência e
manifestação acerca do documento aludido.
INDAGA-SE:
A intimação via telefone é válida na situação em tela?
Em caso negativo, pode ser acolhida em alguma
hipótese? Justifique a respostas.
Questões Objetivas
Questão n.º 01:
No tocante às nulidades absolutas,
é correto afirmar:
a) as nulidades absolutas são insuscetíveis de
preclusão, podendo ser reconhecidas pelo juiz em
sentença, ainda que estas tenham sido afastadas
pelo juiz em decisão de saneamento;
b) a alegação de incompetência absoluta do juízo
deve ser deduzida obrigatoriamente pelo réu em sua
contestação, sob pena de preclusão;
c) as nulidades absolutas não podem ser argüidas
pela parte que as tenha ocasionado;
d) o sistema de nulidades estipulado pelo Código de
Processo Civil vigente admite, em regra, a
convalidação das nulidades absolutas.
Questão n.º 02:
Uma sentença sem parte dispositiva (sem conclusão)
e uma decisão interlocutória sem fundamentação,
são respectivamente:
a) atos nulos;
b) ato nulo; ato inexistente;
c) ato inexistente; ato nulo;
d) atos inexistentes.
TítuloVícios dos Atos Processuais. Compreensão. Nulidades do
processo e do ato. Inexistência e invalidade. Sistema de
nulidades no CPC. Princípios. Arguição e decretação.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula12
TemaVícios dos Atos Processuais. Compreensão. Nulidades do
processo e do ato. Inexistência e invalidade. Sistema de
nulidades no CPC. Princípios. Arguição e decretação.
Objetivos Demonstrar para o estudante que a
inobservância dos elementos essenciais para a
prática dos atos processuais, como em relação à sua
forma, pode acarretar o extermínio da relação
processual se o vício for insanável, bem como as
consequências danosas à marcha do itinerário
processual, com retardamento na entrega da
prestação jurisdicional. A repercussão da Lei
11.419/06 e os defeitos na comunicação dos atos.
Vício Sanável e Insanável. Destacar na exposição ao
estudante que as arguições de nulidades devem ser
feitas no momento propício, pena de preclusão nas
nulidades relativas, o que não ocorre nas absolutas.
Importante destacar na exposição em sala de aula
que a decretação da nulidade não acarreta a
contaminação de todos os atos processuais
posteriores, apenas dos que estão ligados ao
contaminado de vício.
Estrutura de conteúdo Compreensão;
Espécies;
Distinção da nulidade do processo da nulidade do
ato. Inexistência e invalidade.
Sistema de nulidades no CPC. Princípios
Nulidade da citação e da intimação;
Efeitos;
Arguição e seu momento;
Decretação da nulidade e seus efeitos.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Foi promovida execução fiscal pela União em face de
Arnaldo, com determinação de citação postal do
executado, a correspondência retornou ao juízo, não
logrando êxito em seu intento, acarretando, de
imediato, a determinação judicial de realização de
citação por edital, não tendo o executado
comparecido aos autos.
INDAGA-SE:
O juiz agiu acertadamente? A citação editalícia
determinada é válida? Fundamente as respostas.
Caso Concreto 2
Silvio, menor incapaz, promoveu ação de alimentos
em face de Mateus, na qual foi proferida sentença de
procedência do pedido. O réu, Mateus, ao constatar a
ausência de manifestação do Ministério Público nos
autos, interpõe apelação tempestiva, pleiteando
anulação de todo o processo com base na ausência
de intervenção no feito do órgão ministerial, que, no
caso, é obrigatória.
INDAGA-SE:
a) A alegação enunciada pelo apelante deve ser
acolhida? Fundamente a resposta.
b) A manifestação do MP em segundo grau de
jurisdição pode sanar o vício apontado? Justifique a
resposta.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(35º Exame de Ordem – 2008.1) Quanto às
nulidades processuais, assinale a opçãocorreta:
a) o ato processual praticado em desconformidade
com a norma que disciplina sua produção é inválido,
devendo o juiz, de ofício, decretar sua nulidade e
determinar sua repetição, ainda que não cause
prejuízo à regularidade processual ou às partes.
b) deve ser decretada a nulidade do processo em que
se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória,
ainda que se possa decidir o mérito a favor do
cônjuge ausente, visto que todas as nulidades
processuais são insanáveis.
c) a nulidade relativa deve ser arguida pela parte
interessada em sua decretação, na primeira
oportunidade em que lhe couber falar nos autos,
depois do ato defeituoso, sob pena de preclusão, isto
é, perda da faculdade processual de promover a
anulação.
d) anulado um ato processual, mesmo que se trate
de um ato complexo, todos os atos subsequentes a
ele serão também anulados, ainda que sejam
independentes entre si e que a nulidade se refira a
apenas uma parte do ato.
Questão nº. 02:
(34º Exame de Ordem – 2007.3) No processo civil,
cabe ao Ministério Público oficial obrigatoriamente:
a) nas causas concernentes ao estado das pessoas,
pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento,
declaração de ausência e disposições de última
vontade;
b) nas ações relativas à locação de imóveis
residenciais urbanos, independentemente da
qualidade das partes;
c) nas ações populares, nas ações civis públicas e em
quaisquer processos de inventário causa mortis;
d) em quaisquer processos nos quais o juiz reputar
conveniente a intervenção do Ministério Público, na
condição de fiscal da lei.
TítuloFormação e Suspensão do Processo. Formação gradual.
Princípio da estabilização. Alteração do pedido. Suspensão do
processo. Diferença entre prejudicialidade e conexão. Processo
eletrônico.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula13
TemaFormação e Suspensão do Processo. Formação gradual.
Princípio da estabilização. Alteração do pedido. Suspensão do
processo. Diferença entre prejudicialidade e conexão. Processo
eletrônico.
Objetivos Introduzir o estudante na importância do tema,
que se envolve com o itinerário do processo de forma
regular e válido. O professor deve fazer uma
exposição de forma que o estudante compreenda ao
final da aula que a angularização da relação
processual impede, em princípio, alterações
subjetivas e objetivas, que só podem ser
reconhecidas em conformidade com o previsto no
processo civil, para evitar procrastinações e não
impedir a efetiva entrega da prestação
jurisdicional.Expor ao estudante que o processo pode
sofrer crise o que acarreta a sua suspensão para fins
de regularização da relação processual, como a
morte de uma das partes ou de advogado, ou
decorrente de prejudicialidade.
Estrutura de conteúdo Início do processo;
Formação gradual;
Princípio da estabilização;
Alteração do pedido;
Alterações subjetivas;
Suspensão do processo;
Prejudicialidade e conexão;
Processo eletrônico.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
Em 10.10.2007, Cláudia ingressou perante a 1ª Vara
Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro com
ação em face de Marcos, objetivando ressarcimento
financeiro dos prejuízos à sua honra e imagem. Como
junto ao juízo criminal, Cláudia imputa a Marcos o
crime de injúria, a r. Juíza da 1ª Vara Cível
determinou a suspensão da ação indenizatória, em
razão do artigo 265, IV, ‘a’, CPC. Contra essa decisão,
a autora recorreu e o Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro entendeu pela inexistência de prejudicialidade
entre as ações cível e criminal ajuizadas e
determinou o prosseguimento do feito.
INDAGA-SE:
Sempre haverá prejudicialidade entre as ações cível e
criminal, quando oriundas do mesmo fato? Justifique,
apontando o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça.
* questão elaborada com base no julgamento do
Agravo de Instrumento nº 2008.002.35707, do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Caso Concreto 2*
Arnaldo propôs ação de investigação de paternidade
contra Pedro, sem cumular ao pedido de declaração
da relação jurídica de parentesco o de condenação do
Réu a prestar-lhe alimentos. O pedido foi julgado
procedente e a sentença transitou em julgado.
Posteriormente, André moveu ação de alimentos
contra Pedro e este, na audiência prevista no art. 5º
da lei n.º 5.478/68, se recusou ao acordo e negou, na
contestação, a paternidade. Nos debates orais, o
advogado de Arnaldo alegou coisa julgada sobre a
questão prejudicial da paternidade, e o advogado de
Pedro, fundamentando-se no §3º do art. 301 do CPC,
sustentou que não havia coisa julgada, por não serem
idênticas as duas ações.
INDAGA-SE:
Qual dos dois advogados está certo? Fundamente.
* questão elaborada com base no 31º Exame de
Ordem – 2ª fase – Direito Civil OAB/RJ
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(32º Exame de Ordem da OAB/RJ – 1ª fase) João
moveu processo que visava rescindir contrato de
prestação de serviços com Pedro e pedir indenização
por perdas e danos. Ao proferir a sentença, o juiz
concedeu a rescisão e não apreciou o pedido de
perdas e danos. Nessa situação hipotética, a
sentença está viciada porque é:
a) citra petita, pois julgou improcedente um dos
pedidos ao não apreciá-lo.
b) infra petita, pois, se julgou procedente a rescisão,
deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos.
c) citra petita, pois não tratou de todos os pedidos
formulados, ainda que fosse, com fundamento no art.
267 do CPC, para não apreciá-los no mérito.
d) extra petita, pois, se julgou procedente a rescisão,
deveria julgar procedente a indenização por perdas e
danos.
Questão nº. 02:
(Provão MEC/1996 – Direito) Assinale a
alternativa correta:
a) o decreto de carência de ação não permite decisão
sobre o mérito;
b) o decreto de carência de ação permite decisão
sobre o mérito;
c) o decreto de carência de ação consiste em
sentença de mérito;
d) o decreto de carência de ação consiste em decisão
interlocutória;
e) o decreto de carência de ação consiste em
sentença definitiva.
TítuloExtinção do Processo. Extinção do processo sem resolução do
mérito. Sentença com resolução do mérito. Causas de extinção
sem resolução do mérito. Hipóteses. Processo eletrônico.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula14
TemaExtinção do Processo. Extinção do processo sem resolução do
mérito. Sentença com resolução do mérito. Causas de extinção
sem resolução do mérito. Hipóteses. Processo eletrônico.
Objetivos Expor o tema de forma a que o estudante
compreenda a distinção entre a finalização do
itinerário processual sem exame do mérito, bem
como as hipóteses em que a sentença é de resolução
de mérito e não põe fim ao processo, prosseguindo o
itinerário processual em sua face de efetivação do
julgado (processo sincrético). O exame do mérito e
suas consequências e o encerramento do processo
sem apreciação da lide e suas razões.
Estrutura de conteúdo Encerramento do processo sem resolução do
mérito; Sentença com resolução do mérito;
A análise das hipóteses contempladas nos
artigos 267 e 269, CPC;
O princípio da causa madura;
Produção, transmissão e armazenamento de atos
e termos processuais autenticados por meio
eletrônico, inclusive a sentença.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1
Fátima propõe ação de conhecimento onde postula a
inexigibilidade de cobrança em face do Banco Só
Dinheiro, questionando determinadas tarifas
bancárias. A gerente de sua conta corrente, Sra.
Sueli, lhe procura oferecendo-lhe um acordo. Antes
mesmo de o acordo ser firmado, a autora desiste da
ação.
INDAGA-SE:
a) Levando-se em conta que o acordo não foi
efetivado e que houve o trânsito em julgado da
sentença homologatória da desistência da ação, pode
a autora ajuizar nova demanda contra o mesmo réu,
com a mesma causa de pedir e visando o mesmo
objetivo? Fundamente.
b) A desistência importa em renúncia ao direito?
Esclareça.
c) Tratando-se de direito indisponível, a parte autora
pode desistir da ação? Explique.
Caso Concreto 2
Henrique, réu em uma ação de conhecimento onde
postula indenização por danos materiais, proposta
perante o Juizado Especial Cível, em que o autor
pleiteia a sua condenação ao pagamento de R$
16.000,00, em razão de acidente automobilístico,
contrata você para defendê-lo.
INDAGA-SE:
a) Na audiência, o autor sugere que Henrique
entregue a ele um carro novo – o que colocaria fim a
demanda. Se as partes chegarem a um acordo, que
tipo de sentença deverá ser prolatada pelo juiz?
Fundamente.
b) Dessa sentença cabe recurso? Dê a base legal.
Questões Objetivas
Questão nº. 01
(34º Exame de Ordem – 2007.3) Nas sentenças
proferidas pelos juizados especiais cíveis de que trata
a lei 9099/95, dispensa-se:
a) o relatório;
b) a motivação;
c) o dispositivo;
d) a assinatura do juiz sentenciante.
Questão nº. 02
Sobre o uso de meio eletrônico na tramitação de
processos judiciais, assinale a opção correta,
segundo a lei 11419/06:
a) só é admitido nos juizados especiais, em razão dos
princípios que regem o microssistema;
b) quando a petição eletrônica for enviada para
atender prazo processual, serão consideradas
tempestivas as transmitidas até o último dia, desde
que dentro do horário de funcionamento ao público
do órgão destinatário;
c) em regra, a parte, se pessoa física, deverá
informar na distribuição da petição inicial, a sua
identificação no CPF;
d) o sistema não identificará os casos de perempção,
somente de litispendência e coisa julgada.
TítuloSentença terminativa e definitiva. Coisa julgada formal e
material. Causas que levam à solução do mérito. Duplo grau
obrigatório.
Número de aulas por semana 1
Número de semana de aula15
TemaSentença terminativa e definitiva. Coisa julgada formal e
material. Causas que levam à solução do mérito. Duplo grau
obrigatório.
Objetivos Expor o tema de forma a que o aluno
compreenda a distinção entre a finalização do
itinerário processual sem exame do mérito ou com
prolatação de sentença com resolução de mérito O
exame do mérito e suas consequências e o
encerramento do processo sem apreciação da lide e
suas razões. Expor ao estudante sobre o fenômeno
processual da coisa julgada formal e material e a sua
distinção, inclusive nas demandas coletivas, com a
sua configuração diferente por se tratar de solução
de conflitos envolvendo direitos transindividuais.
Estrutura de conteúdo Encerramento da relação processual, com ou sem
resolução do mérito;
A análise das hipóteses contempladas nos
artigos 267 e 269, CPC;
O princípio da causa madura (julgamento
antecipado da lide);
Coisa julgada formal e material. Limites objetivos
e subjetivos da coisa julgada;
Sentenças sujeitas ao reexame necessário para
alcançar eficácia e a coisa julgada.
Produção, transmissão e armazenamento de atos
e termos processuais autenticados por meio
eletrônico, inclusive a sentença.
Recursos físicosLousa e datashow.
Aplicação prática e teórica Caso Concreto 1*
O Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar R$
100.000,00 (cem mil reais), pelo erro médico causado
a João num hospital estadual. A Procuradoria Geral do
Estado não recorreu da sentença condenatória, nem
João interpôs recurso. Em duplo grau obrigatório, o
Tribunal de Justiça decidiu majorar o valor da
condenação para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais).
INDAGA-SE:
a) O Tribunal de Justiça poderia proferir tal decisão?
Fundamente.
b) A decisão faz somente coisa julgada formal,
quando reapreciada na segunda instância, com
esgotamento da via recursal? Justifique.
* questão elaborada com base no 31º Exame de
Ordem – 2ª fase – Direito Civil OAB/RJ
Caso Concreto 2
Carmem move ação de separação judicial litigiosa em
face de Lúcio. No curso do processo, antes da
prolação da sentença, Luciano morre. Comunicado o
falecimento, o juiz suspende o processo, nos termos
do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil.
INDAGA-SE:
a) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente.
b) A decisão de extinção do processo sem resolução
do mérito faz coisa julgada material? Justifique.
c) Qual a natureza jurídica do ato judicial que
determina a suspensão do processo? Fundamente.
Questões Objetivas
Questão nº. 01:
(35º Exame de Ordem – 2008.1) A respeito da
sentença e da coisa julgada no processo civil,
assinale a opção correta:
a) A fundamentação da sentença fica coberta pela
coisa julgada material.
b) A apreciação e resolução de questão prejudicial
decidida incidentalmente no processo não faz coisa
julgada material, ainda que a parte expressamente o
requeira.
c) Com o trânsito em julgado da sentença que
encerra a relação processual, sem resolução do
mérito, ocorre a coisa julgada formal, o que torna
imutáveis, porque indiscutíveis, as questões
decididas na sentença.
d) Após o trânsito em julgado da sentença,
consideram-se deduzidas e repelidas as alegações
que o autor tenha deixado de apresentar para o
acolhimento de seu pedido.
Questão nº. 02:
(36º Exame de Ordem – 1ª fase) A respeito da
coisa julgada, assinale a opção correta:
a) Apreciação de questão prejudicial fará coisa
julgada se decidida incidentemente no processo,
mesmo que as partes não o requeiram.
b) Para ter força de lei nos limites da lide e das
questões decididas, a sentença deve conter
julgamento total da lide.
c) Os motivos da sentença fazem coisa julgada se
forem importantes para determinar o alcance da
parte dispositiva.
d) A verdade dos fatos, estabelecida como
fundamento da sentença, não faz coisa julgada.