caderno de questσes oab tributário

Caderno de questões Direito Tributário – Série Resumo

Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Robinson Sakiyama Barreirinhas

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Capítulo 1 – Tributo – Definição e espécies

1. (OAB SP 133.°) Com o objetivo de viabilizar financeiramente a conservação de estradas de rodagem, foi editada lei municipal instituindo taxa de conservação a ser cobrada dos proprietários de imóveis sediados na zona rural, tendo como base de cálculo o número de hectares de propriedade do contribuinte. A aludida taxa a) é constitucional, por representar valorização da propriedade do

contribuinte. b) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de

cálculo típica de imposto. c) é constitucional, uma vez que se refere a uma atuação estatal

específica, relativa ao contribuinte. d) é inconstitucional, dentre outras razões, por determinar base de

cálculo típica de contribuição de melhoria.

2. (OAB/SP 107) Determinado município institui taxa de cadastro e inscrição, a ser cobrada dos proprietários de imóveis em sua área geográfica, a qual tem por suporte os serviços de criação de um cadastro imobiliário e da inscrição dos contribuintes nesse mesmo cadastro, tendo este a finalidade de facilitar a tributação pelo Imposto Predial e Territorial Urbano. Tal taxa é a) legal, por representar efetivo exercício do poder de polícia,

considerando-se que os municípios têm a faculdade de estabelecer um controle dos imóveis sob sua circunscrição administrativa.

b) legal, por corresponder a serviço efetivamente prestado ao contribuinte.

c) ilegal, por não corresponder ao efetivo exercício do poder de polícia. d) ilegal, por não corresponder a serviço específico e divisível

relativamente ao contribuinte.

3. (OAB/SP 110) O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e pelos Municípios a) não poderá ser realizado por meio de contribuições, cuja competência

impositiva é exclusiva da União Federal. b) poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no

domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos.

c) poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores.

d) deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

4. (OAB/SP 111) Em relação às taxas, é correto afirmar que: a) A sua instituição é matéria reservada à lei complementar. b) Não constituem espécies de tributos. c) Podem ser cobradas independentemente da existência de lei que

defina todos os elementos de seu fato gerador. d) Não podem ter base de cálculo própria de impostos.

5. (OAB/SP 111) Dentre os fatos geradores que podem, em tese, ensejar a cobrança de taxas, não se encontra a a) fiscalização de mercadorias importadas pela autoridade aduaneira. b) prestação de serviço público de gás canalizado. c) prestação de serviço de segurança pública. d) fiscalização de atividades potencialmente poluidoras pela autoridade

ambiental.

6. (OAB/SP 112) Um dos elementos que diferenciam as taxas das contribuições de melhoria é o fato de que as taxas a) remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de

melhoria têm como contrapartida a realização de obras públicas. b) não dizem respeito a nenhuma atividade estatal específica, ao

passo que as contribuições de melhoria apresentam o atributo da referibilidade.

c) remuneram serviços públicos específicos e indivisíveis, ao passo que as contribuições de melhoria remuneram serviços públicos específicos e divisíveis.

d) são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo.

7. (OAB/SP 115) Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios: a) o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de

calamidade pública. b) o investimento público de caráter urgente e relevante. c) a obtenção de superávit primário nas contas governamentais. d) o atendimento a despesas decorrentes de guerra externa.

8. (OAB/SP 117) A instituição e cobrança das contribuições de melhoria a) é de competência exclusiva da União Federal. b) está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. c) não depende de lei complementar. d) tem fundamento na efetiva utilização, pelo contribuinte, de serviço

público colocado a sua disposição pelo ente tributante.

9. (OAB/SP 119) A competência para a instituição de taxas é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não podendo estes, entretanto, a) cobrá-las uns aos outros. b) lançá-las contra pessoas jurídicas. c) cobrá-las com base de cálculo idêntica à que corresponda aos

impostos. d) cobrá-las em função dos fatores constantes das letras A e C.

10. (OAB/SP 119) Lei Complementar da União instituiu empréstimo compulsório para absorver temporariamente poder aquisitivo da população, em face da tendência à hiperinflação causada pelo atual Governo. Esse empréstimo compulsório a) é constitucional, pois trata-se de matéria urgente e de relevante

interesse nacional. b) deveria ter sido criado por lei ordinária federal. c) é inconstitucional, pois escapa às hipóteses permissivas de sua

instituição e cobrança. d) é inconstitucional, por ter sido instituído por Lei Complementar.

11. (OAB/SP 119) A destinação do produto da arrecadação, à luz da Carta Magna de 1988, é a) irrelevante. b) relevante, em se tratando de taxas de poder de polícia. c) relevante, em se tratando de empréstimo compulsório. d) relevante, em se tratando de contribuição de melhoria.

12. (OAB/SP 120) Município instituiu contribuição de melhoria para custear obra pública de ampliação de via expressa de ligação entre bairros. A previsão do custo total da obra é de R$ 1.000.000,00 e a previsão de arrecadação da contribuição



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é de R$ 1.500.000,00. O valor da contribuição, para cada imóvel, foi calculado com base na efetiva valorização imobiliária e em plano de rateio previamente publicado. A irregularidade no procedimento descrito consiste em não poder a) o total de arrecadação ser superior ao custo da obra. b) a contribuição de melhoria destinar-se ao custeio de obra viária. c) a contribuição de cada imóvel ser calculada com base na sua

valorização imobiliária. d) o plano de rateio ser publicado previamente.

13. (OAB/MS 77.°) No sistema tributário brasileiro, é característica essencial dos tributos: a) terem sua destinação vinculada à determinada despesa. b) serem decorrentes de um fato lícito, veiculados por meio de lei e

cobrados compulsoriamente. c) terem o produto da arrecadação repartido entre a União, os Estados, o

Distrito Federal e os Municípios. d) a existência de contraprestação direta e imediata ao contribuinte para

que possam ser exigidos.

14. (OAB/PI 1.ª – 2004) Com relação às taxas previstas no Sistema Tributário Brasileiro, é CORRETO afirmar que: a) Não admitem ter por hipótese de incidência o exercício regular do

poder de polícia. b) Remuneram a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

gerais, sendo por isso classificadas como tributos não-vinculados. c) Dizem respeito à atividade específica realizada por particular, razão

pela qual o seu pagamento é facultativo. d) Não podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

15. (OAB/RJ – dezembro 2003) A natureza jurídica específica do tributo é determinada a) pela sua denominação. b) em razão da destinação legal do produto da arrecadação. c) pelo fato gerador da respectiva obrigação. d) pela lei ordinária que instituir o tributo.

16. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A natureza jurídica do tributo é determinada por sua denominação,

fato gerador e destinação legal do produto da sua arrecadação. b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo

valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

c) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador; tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

d) A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressamente ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

17. (OAB/SP 123) As taxas: a) somente são espécie de receita originária do Estado como

remuneração dos serviços prestados ao Estado. b) somente são cobradas em razão do exercício de poder de polícia

efetivo ou posto à disposição da comunidade. c) somente podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

d) terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade

econômica do contribuinte.

18. (OAB/SP 123) Os empréstimos compulsórios: a) são tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito

Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar. b) podem ser criados por lei complementar com a finalidade de

enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 anos.

c) instituem-se por lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

d) em casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.

19. (OAB/SP 124) Sobre as espécies tributárias, pode-se afirmar que: a) as taxas são cobradas em razão da utilização de bens e serviços

públicos. b) as contribuições se distinguem dos impostos em função do seu fato

gerador. c) as contribuições de melhoria são tributos que podem ser instituídos

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

d) as contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.

20. (OAB/SP 124) As contribuições: a) são de competência exclusiva da União. b) sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas

ad valorem ou específicas. c) são tributos plurifásicos e não-cumulativos. d) não incidem sobre os livros, jornais e periódicos, bem como sobre o

papel destinado a sua impressão.

21. (OAB/SP 125) As contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social a) somente podem ser cobradas do importador de bens ou serviços

que for empregador, empresa ou entidade a ela equiparada. b) não podem ser cobradas das entidades de educação, sem fins

lucrativos. c) somente poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da

data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada aquela lei.

d) não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de petróleo e seus derivados.

22. (OAB/SP 125) As taxas: a) são tributos compreendidos na competência residual. b) não poderão ter base de cálculo própria de impostos. c) são cobradas em decorrência da valorização do imóvel em razão de

obras públicas. d) são tributos cobrados dos presidiários, em razão da atuação da

polícia.

23. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Determinada lei federal institui contribuição social cuja base de cálculo é a mesma de um imposto já previsto constitucionalmente. A referida lei é: a) ilegal por acarretar bitributação. b) constitucional visto ser possível a instituição de contribuições

sociais com a mesma base de cálculo de imposto. c) inconstitucional por ferir a capacidade contributiva do contribuinte.



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d) ilegal por ferir o princípio da isonomia formal.

24. (OAB/SP 126) Sobre as contribuições, pode-se afirmar que: a) todas as contribuições sociais submetem-se ao princípio da

anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.°, da CF), mas a elas não se aplica a anterioridade relativa ao exercício social (art. 150, III, “b”, da CF).

b) as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas não podem ser exigidas das empresas exclusivamente exportadoras.

c) é vedada a incidência monofásica das contribuições. d) é possível a instituição de contribuição de intervenção no domínio

econômico sobre a importação de produtos estrangeiros.

25. (OAB SP 132) No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir,

a) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

b) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

c) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

d) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Capítulo 2 – Competência tributária

1. (OAB SP 133) Por competência tributária residual entende-se a) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também

instituírem taxas e contribuições de melhoria. b) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar,

empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários.

c) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social.

d) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

2. (OAB CESPE 2007.II) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. dedica-se exclusivamente a sua atividade-fim. Um de seus sócios diretores, que é domiciliado no México, decidiu que os impostos e contribuições da referida pessoa jurídica deveriam ser recolhidos pelo regime do Simples Nacional, por considerar que a agência se enquadra nos requisitos legais de uma microempresa.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. a) O Simples Nacional implica o recolhimento trimestral de vários tributos,

mediante documento único de arrecadação. b) Inclui-se, entre as contribuições recolhidas pelo sistema do Simples

Nacional, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

c) A Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. não pode recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional por ter sócio domiciliado no exterior.1

1 A alternativa “C” também é correta (LC 123/2006, art. 17, II).

d) Um dos requisitos para que uma pessoa jurídica possa se enquadrar na definição legal de microempresa é que a mesma aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00.

3. (OAB/CESPE 2007.I) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária. a) Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a

autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.

b) A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.2

c) É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.

d) A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.

4. (OAB/CESPE 2006.III) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição a) sobre o lucro das empresas. b) destinada à iluminação pública. c) sobre o faturamento das empresas. d) sobre a receita de concursos de prognósticos.

5. (OAB/CESPE 2006.III) Segundo a Constituição Federal, o DF não tem competência para a) tributar o transporte intermunicipal de pessoas. b) tributar os serviços de qualquer natureza. c) criar contribuições previdenciárias a serem cobradas dos

empregados do setor privado. d) criar contribuição destinada à iluminação pública.

6. (OAB/CESPE 2006.II) Determinada sociedade, constituída para prestar serviços no ramo de estética corporal, possui estabelecimentos em alguns municípios nordestinos e, no ano-calendário de 2005, auferiu receita bruta na ordem de R$ 230.000,00.

Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). a) A sociedade, ao optar pelo SIMPLES, poderá incluir o pagamento

do ISS no referido sistema, desde que os municípios onde estejam situados seus estabelecimentos tenham aderido ao SIMPLES, mediante convênio.

b) A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES deverá pagar, separadamente, a contribuição para a seguridade social, relativa ao empregado.

c) As pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais médicos não poderão optar pelo SIMPLES.

2 Apesar do disposto no art. 119 do CTN, há autores que admitem

que a sujeição ativa possa ser, excepcionalmente, exercida por entidade de direito privado (como o SENAI, SESI, SENAC, SESI, SEBRAE etc.) e até mesmo pessoa física (tabeliães, “donos de cartório”).



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d) Ao fazer a opção pelo SIMPLES, o contribuinte não poderá se valer de parcelamentos quanto aos impostos e contribuições abrangidos pelo referido sistema.

7. (OAB/CESPE 2006.II) A Constituição Federal atribuiu a certa entidade política a competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Acerca da competência tributária, assinale a opção correta. a) Os municípios são as entidades políticas competentes para instituir

IPVA. b) O ente político detentor da competência tributária poderá delegá-la a

outra pessoa jurídica de direito público, ou seja, poderá transferir as funções de arrecadar ou fiscalizar o IPVA.

c) A Constituição Federal apenas outorga aos entes tributantes o mister de instituir tributos, mas o exercício da competência tributária é uma faculdade.

d) Competência tributária comum é o poder atribuído aos entes federativos para instituir os impostos enumerados na Constituição Federal.

8. (OAB/CESPE 2006.II) Segundo a legislação tributária, a União pode conceder isenção tributária a empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalem em unidades da federação consideradas subdesenvolvidas, visando ao crescimento setorial e ao combate ao desemprego. Com relação a essa situação, assinale a opção incorreta acerca das normas relativas à legislação tributária. a) A isenção outorgada pela União não poderá abranger tributos de

competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. b) As pessoas jurídicas beneficiadas com a isenção devem cumprir as

obrigações tributárias acessórias e se submeter à fiscalização da entidade tributante.

c) Salvo disposição em sentido contrário, a lei tributária começará a vigorar no território nacional no prazo de 45 dias após a sua publicação.

d) A isenção somente poderá ser concedida por lei complementar.

Obs.: Para solução desta questão, consultar também o capítulo que trata da vigência das normas e o que estuda a obrigação tributária.

9. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta acerca de matéria atinente a competência tributária. a) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União é competente

para, mediante lei complementar, instituir impostos extraordinários. b) A competência tributária privativa é o poder que têm a União, os

estados, o Distrito Federal e os municípios para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições.

c) A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.o 101/2000, estabelece como requisito da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente político.

d) A União poderá instituir novas fontes de arrecadação destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social e, de acordo com entendimento jurisprudencial já sedimentado, novas contribuições sociais não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprio dos impostos já discriminados na Constituição da República.

10. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta. a) No sistema tributário brasileiro, a repartição das receitas tributárias

abrange os impostos e a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE-combustíveis).

b) Ao Distrito Federal pertence a metade do produto do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por

ele, por suas fundações públicas e autarquias. c) Se determinado município optar por fiscalizar e cobrar o imposto

sobre a propriedade territorial rural (ITR), de competência da União, este não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, e a integralidade do produto de sua arrecadação caberá ao município.

d) A Constituição Federal determina que metade dos recursos do fundo para os programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que forem destinados à região Nordeste será assegurada ao semi-árido nordestino.

11. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) Compete à União instituir impostos sobre propriedade territorial

rural. b) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

propriedade de veículos automotores. c) Compete aos Municípios instituir impostos de quaisquer bens ou

direitos sobre a transmissão causa mortis e doação. d) Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

12. (OAB/SP 125) Mediante lei ordinária, a União pode instituir: a) imposto sobre operações relativas à circulação de ouro, definido em

lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, na operação de origem, desde que sua alíquota não ultrapasse um por cento.

b) impostos extraordinários, compreendidos na competência tributária dos Estados ou dos Municípios, na iminência de guerra externa.

c) empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

d) imposto sobre doações de bens móveis, quando o doador e donatário tiverem domicílio no exterior.

13. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Assinale a alternativa que traduz corretamente dois impostos que podem ser exigidos pelo Distrito Federal. a) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação e imposto sobre serviços de qualquer natureza.

b) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e imposto sobre a propriedade territorial rural.

c) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato oneroso e imposto sobre produtos industrializados.

d) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e imposto territorial rural.

14. (OAB/SP 127) Assinale a alternativa correta: a) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, impostos

extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

b) Somente a União pode instituir, mediante lei ordinária, outras fontes destinadas a garantir a manutenção da seguridade social, desde que os respectivos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

c) Somente a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, concorrentemente, instituir, apenas mediante lei complementar, impostos extraordinários cujos fatos geradores e bases de cálculo sejam diversos daqueles já previstos na Constituição Federal.

15. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta.



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a) Em casos excepcionais, os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir tributos, desde que ainda não previstos na Constituição Federal.

b) Somente a União, mediante lei complementar, poderá instituir impostos não previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

c) A União, mediante lei complementar, poderá determinar que parcela do ICMS (de competência constitucional dos Estados) seja recolhida a ela, para fazer frente a programas de erradicação da fome no país.

d) Os Municípios, mediante lei ordinária, poderão dispor que, do valor do I.T.R. – Imposto Federal sobre a Propriedade Territorial Rural – devido sobre imóveis rurais existentes nos respectivos municípios, 80% (oitenta por cento) sejam a eles recolhidos.

16. (OAB CESPE 2007.I) Para custear serviços públicos de sua competência, o município de Vila Bela dispõe de 2 milhões de reais, provenientes da distribuição de receitas tributárias do imposto de renda (IR), do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da matéria atinente à distribuição das receitas tributárias. a) Pertencem ao município de Vila Bela 50% do IR incidente na fonte

sobre rendimentos pagos a qualquer título por essa entidade administrativa.

b) Caberão ao município de Vila Bela 50% do ITR quanto aos imóveis situados em seu território.

c) Ao município de Vila Bela são cabíveis 30% do IPVA relativo aos veículos licenciados em seu território.

d) São devidos ao município de Vila Bela 20% do ICMS arrecadado pelo respectivo estado.

Capítulo 3 – Princípios da tributação e imunidades

1. (OAB/SP 125) Para todos os tributos, é correto afirmar que: a) sua alíquota deve ser fixada por lei. b) não podem ser cobrados em relação a fatos geradores ocorridos antes

do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. c) não podem incidir sobre templos de qualquer culto. d) não podem ser cobrados no mesmo exercício em que tenha sido

publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado.

2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Caso o Presidente da República, por meio de medida provisória, majore o Imposto de Renda, é certo que a exigência: a) será ilegal, visto que, nos termos do Código Tributário Nacional,

somente a lei pode estabelecer a majoração dos tributos. b) será válida, visto que a Constituição permite a instituição ou majoração

de impostos, por meio de medida provisória, desde que seja convertida em lei até o último dia do exercício financeiro daquele em que foi editada.

c) será ilegítima, visto que o ato normativo adequado para esse fim seria o decreto, por emanar do Poder Executivo.

d) será inconstitucional, visto que a matéria relativa à majoração de impostos é matéria reservada à lei complementar.

3. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) De acordo com a recente alteração trazida pela Emenda Constitucional 42/2003, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado ainda o prazo mínimo de 90 dias para que se dê a

publicação. A exigência do lapso temporal da noventena, entretanto, não se aplica ao: a) imposto sobre a circulação de mercadorias de comunicação e de

serviços de transporte interestadual e intermunicipal. b) imposto sobre a transmissão causa mortis ou por doação de bens e

direitos a eles relativos. c) imposto de renda. d) imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

4. (OAB/SP 126) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: a) instituir imposto sobre a renda das entidades sindicais de

trabalhadores e empresariais que atendam aos requisitos da lei complementar.

b) instituir impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, ressalvada a incidência dos impostos aduaneiros, do IPI, do IOF e PIS/COFINS-importação.

c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

d) instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

5. (OAB/SP 126) É vedado à União: a) instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do

Distrito Federal ou dos Municípios, resguardada a possibilidade de Lei Complementar prever isenções de caráter nacional, desde que atinjam simultaneamente a própria União.

b) tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, bem como a remuneração e os proventos de seus agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c) estabelecer diferença entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

d) utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvados os casos de relevante interesse nacional.

6. (OAB/SP 127) Os empréstimos compulsórios, instituídos pela União para custeio dos investimentos públicos, a) estão submetidos ao princípio da anterioridade nonagesimal. b) deverão respeitar o princípio da anterioridade. c) deverão ser instituídos por lei ordinária, como ocorre com os

demais tributos. d) são uma forma de ingresso de recursos definitivos nos cofres

públicos.

7. (OAB/SP 127) Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a) seguem estritamente o princípio da legalidade e tipicidade cerrada.

b) apenas o II, por força de um desequilíbrio da balança comercial, poderá ter suas alíquotas alteradas por ato do Presidente da República.

c) as alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional.

d) em ambos os casos (II e IE) há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que estes tributos poderão ter a sua alíquota alterada por ato do Presidente da República.

8. (OAB/SP 123) É vedado: a) à União cobrar o Imposto sobre Produtos Industrializados antes de

decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

b) aos Estados cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.



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c) à União cobrar o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

d) aos Municípios cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que modificar sua base de cálculo.

9. (OAB CESPE 2007.II) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços, ela deve a) abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas

rendas.

b) nomear apenas diretores brasileiros.

c) aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

d) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a exatidão das informações.

10. (OAB/CESPE 2007.I) O poder de tributar não é absoluto, pois a Constituição Federal impõe às entidades detentoras de capacidade tributária algumas limitações. Acerca das limitações à competência tributária, assinale a opção correta. a) A norma constitucional impõe que os impostos sejam criados por lei

complementar.

b) É lícito ao presidente da República reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados por decreto presidencial.

c) As anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional são fixadas e majoradas por resoluções dos respectivos conselhos.

d) Pelo princípio da anualidade tributária, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou majorou tenha sido publicada.

11. (OAB/CESPE 2006.III) Conforme a Constituição Federal, alguns tributos podem ter suas alíquotas modificadas por ato do Poder Executivo. Esses tributos incluem o a) imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). b) imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza (ISSQN). c) imposto sobre importações. d) imposto sobre serviços de transporte intermunicipal.

12. (OAB/CESPE 2006.III) Um dos princípios de maior abrangência e relevância para o direito tributário é o da legalidade, cujas disposições vão além da mera obrigação de estabelecer tributo por meio de lei. Todavia, nem tudo no direito tributário está submisso a tal princípio. Nesse contexto, é correto afirmar que independe de lei a) o estabelecimento de norma interpretativa da lei. b) a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvadas

determinadas hipóteses. c) a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a

seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. d) as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos

tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

13. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção incorreta. a) As matérias atinentes às obrigações tributárias acessórias, como a

emissão de notas fiscais, não estão sujeitas à reserva legal, podendo ser tratadas por atos infralegais.

b) O imposto sobre produtos industrializados somente poderá ser cobrado após o transcurso de noventa dias da data da publicação da lei que houver majorado sua alíquota.

c) Em decorrência do princípio da capacidade contributiva, a lei não poderá estabelecer alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

d) Empresas públicas prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatória pelo Estado não gozam de imunidade tributária recíproca, devendo pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços, mesmo que estes estejam vinculados às suas finalidades essenciais.

14. (OAB/SP 111) Pode ser aplicada retroativamente a lei tributária que a) institua ou aumente tributo. b) extinga tributo. c) deixe de definir determinado ato como infração, ainda que já

definitivamente julgado. d) seja expressamente interpretativa.

15. (OAB/SP 112) A Lei 9.960, de 28.01.2000, instituiu a Taxa de Fiscalização Ambiental – TFA, que passaria a incidir imediatamente, tendo como fato gerador a atividade desenvolvida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, com vistas ao controle de pessoas físicas ou jurídicas potencialmente poluidoras. É possível sustentar a ilegitimidade dessa exação e obter a restituição do valor porventura já pago no exercício de 2000, a partir, dentre outros, do seguinte fundamento: a) a lei ordinária não é veículo idôneo para a instituição de taxas. b) é inadmissível a instituição de taxas, cujo fato gerador seja a

fiscalização da atividade particular. c) é inadmissível a cobrança de taxas, no mesmo exercício financeiro

da lei que a instituiu. d) é vedada a cobrança de taxas, para financiamento de atividades

desenvolvidas por órgãos da administração indireta.

16. (OAB/SP 112) O princípio da imunidade recíproca a) existe para preservar o princípio federativo, prevenindo atritos entre

as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária.

b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias.

c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público.

d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios ou serviços das entidades políticas, bem como de suas autarquias e fundações, sendo que, em relação a estas últimas, desde que direta e exclusivamente vinculados às suas finalidades essenciais.

17. (OAB/SP 113) A União Federal poderá efetuar a cobrança, sem necessidade de observar o princípio da anterioridade, dos Impostos sobre a) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Propriedade Territorial

Rural (ITR). b) Produtos Industrializados (IPI) e Renda e Proventos de qualquer

natureza (IR). c) Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Produtos

Industrializados (IPI). d) Renda e Proventos de qualquer natureza (IR) e Propriedade

Territorial Rural (ITR).

18. (OAB/SP 113) É matéria excluída do princípio da reserva legal:



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a) a definição do fato gerador do tributo. b) a fixação da alíquota e da base de cálculo do tributo. c) a concessão de isenções e anistias. d) a definição da data de pagamento do tributo.

19. (OAB/SP 113) A revogação de isenção tributária concedida por prazo indeterminado a) pode ser decretada por ato do órgão do Poder Executivo responsável

pela arrecadação. b) depende de lei específica. c) depende de decisão judicial passada em julgado em favor do ente

tributante. d) depende de Emenda Constitucional.

20. (OAB/SP 113) Em 1992, a alíquota do IPI de um certo bem industrializado era 8%. No dia 15 de julho do mesmo ano, o Poder Executivo baixou um decreto, elevando-a para 10%. No ano seguinte, houve novo aumento da alíquota, passando para 14%, e, a partir de 1994, a alíquota foi reduzida para zero. Em março de 1995, um fiscal da Receita Federal autuou o estabelecimento industrial Bonsucesso Ltda., pelo não recolhimento do IPI incidente sobre este bem, relativo a uma operação ocorrida em novembro de 1992. Além da multa e juros de mora, o fiscal deverá lançar o imposto aplicando a alíquota de a) 14%. b) 10%. c) 8%. d) 0%.

21. (OAB/SP 114) A União Federal institui Imposto de Importação com alíquotas menores para as mercadorias importadas por uns Estados, em relação a outros, sob a alegação de que aqueles Estados são mais pobres e os demais, ricos. Essa diferenciação é a) legítima, pois a União Federal tem poder para instituir tributos

diferenciados em relação aos Estados. b) legítima, pois compete à União Federal a política de desenvolvimento

dos Estados mais pobres. c) ilegítima, pois a União Federal não pode instituir tributos que não

sejam uniformes em todo o território nacional. d) ilegítima, pois a diferença de riqueza não está prevista como suporte

para essa diferença de tributos em relação aos Estados.

22. (OAB/SP 115) O princípio da anterioridade, segundo o qual é vedado o aumento da carga tributária no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majorativa, aplica-se a) a todos os tributos, inclusive contribuições sociais. b) às taxas e impostos, ressalvadas apenas as exceções

constitucionalmente previstas. c) apenas às taxas. d) apenas aos impostos.

23. (OAB/SP 116) Sujeitam-se ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal as seguintes contribuições: a) Contribuições de melhoria e contribuição social sobre o lucro. b) Contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuição

social sobre a folha de salários. c) Contribuição social sobre o lucro e contribuição social sobre a folha de

salário. d) Contribuições de interesse das categorias profissionais e contribuição

ao salário-educação.

24. (OAB/SP 117) Lei estadual provendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais a) é valida porque a instituição de imposto sobre circulação de

mercadorias insere-se na competência do Estado. b) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária. c) viola o dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos

sobre livros e jornais. d) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em

função da essencialidade das mercadorias.

25. (OAB/SP 117) Das seguintes afirmativas:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, versando sobre tributos, integram a legislação tributária.

II. A extinção de tributos, a fixação da alíquota do tributo e as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades somente poderão ser estabelecidas por lei.

III. Em matéria tributária, a lei nova jamais pode ser aplicada a fatos pretéritos. a) apenas I e II estão corretas. b) apenas I e III estão corretas. c) apenas II e III estão corretas. d) todas as afirmativas estão corretas.

26. (OAB/SP 119) Determinado contribuinte praticou infração à legislação tributária, tendo-lhe sido cominada multa equivalente a 75% do valor do tributo envolvido. Essa multa foi quitada, sem que o contribuinte a tivesse impugnado na esfera administrativa. Posteriormente, sobreveio nova legislação que reduziu a multa exigível nessa mesma hipótese para 50%. O contribuinte a) não tem direito à restituição da diferença, uma vez que a nova lei é

posterior ao pagamento daquele débito. b) não tem direito à restituição da diferença, por aplicação do princípio

da irretroatividade da lei tributária. c) tem direito à restituição da diferença, porque a lei tributária retroage

para beneficiar o contribuinte. d) tem direito à restituição da diferença, porque se aplica

retroativamente a lei que comine penalidade menos severa.

27. (OAB/SP 120) Lei nova que extinga determinada infração tributária a) poderá retroagir, quando os atos não tenham sido definitivamente

julgados. b) produzirá efeitos apenas para o futuro. c) em hipótese alguma retroagirá. d) retroagirá a todos os casos ocorridos na vigência da lei revogada.

28. (OAB/SP 120) Considere estas afirmações:

I. É vedado à União conceder isenções de tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

II. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, em razão de sua procedência ou destino.

III. A instituição de imunidades tributárias é matéria reservada à lei complementar.

Diante das limitações constitucionais ao poder de tributar, são corretas as afirmações: a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) I, II e III.



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29. (OAB/SP 121) Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir a) as obrigações acessórias, nos termos do inciso III, art. 14, do CTN. b) as obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. c) tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da

Constituição Federal. d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações

principais e nem das obrigações acessórias.

30. (OAB/SP 122) Imunidade: a) abrange o patrimônio, renda ou serviços das Organizações das

Sociedades Civis de Interesse Público (OSCIP). b) abrange as empresas públicas exploradoras de atividade econômica

nos termos do § 1.° do art. 173 da Magna Carta. c) pode ser alterada por lei complementar. d) impede a incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou

serviços das instituições de assistência social, atendidos os requisitos da lei.

31. (OAB/MT 3 2003) A imunidade tributária desobriga o sujeito passivo: a) das obrigações principais, nos termos da Constituição Federal. b) das obrigações acessórias, nos termos da legislação. c) tanto das obrigações principais quanto das acessórias. d) a imunidade não desobriga o contribuinte nem das obrigações

principais e nem das acessórias.

32. (OAB/PI 1.ª – 2004) Não se sujeitam ao princípio da anterioridade tributária, tal como previsto no art. 150, inciso III, alínea b, CF/88: a) as Contribuições de Melhoria, Taxas e Pedágios. b) o Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre a

Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

c) o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

d) o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

33. (OAB/RJ – dezembro 2003) Não estão abrangidos pela imunidade recíproca: a) o patrimônio, a renda e os serviços das empresas públicas. b) o patrimônio e a renda das fundações instituídas e mantidas pelo

poder público, vinculados às suas atividades essenciais. c) os templos de qualquer culto. d) os livros, jornais e periódicos.

34. (OAB RS 1/2004) Com a finalidade de exercer o controle do comércio exterior, o Presidente da República, por meio de decreto, altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativamente aos produtos de informática. Contribuintes que produzem aparelhos elétricos insurgem-se contra a medida, alegando, de um lado, violação ao princípio da legalidade e, de outro, violação ao princípio da capacidade contributiva. Segundo a Constituição Federal e sua interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se

afirmar que a) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei

regulando elemento essencial do tributo, e violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados.

b) há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas não há violação ao princípio da capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes.

c) não há violação ao princípio da legalidade, já que o IPI pode ter sua alíquota modificada por decreto presidencial, nem violação à capacidade contributiva, pois existe uma finalidade extrafiscal justificativa da diferenciação entre os contribuintes.

d) não há violação ao princípio da legalidade, dada a ausência de lei regulando elemento essencial do tributo, mas há violação ao princípio da capacidade contributiva, já que contribuintes com igual capacidade econômica são desigualmente tratados.

35. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA.

A seletividade, em função da essencialidade do produto: a) é princípio obrigatório para o ICMS e permitido, mas não

obrigatório, em relação ao IPI. b) é princípio obrigatório para o IPI e permitido, mas não obrigatório,

em relação ao ICMS. c) é princípio obrigatório para o IPI e ICMS. d) é princípio de aplicação facultativo em relação ao IPI e ICMS.

36. (OAB SP 132) Sobre os Impostos de Importação e Exportação, é correto afirmar que

a) podem ser instituídos ou aumentados no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

b) só podem ser aumentados ou instituídos por força do princípio constitucional da anterioridade, no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os aumentou ou instituiu.

c) só podem ser aumentados ou instituídos no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da lei que os aumentou ou instituiu.

d) por serem tributos chamados “extra-fiscais”, podem ser aumentados e instituídos por decreto, desde que com vigência a partir do exercício financeiro seguinte ao de publicação do decreto que os aumentou ou instituiu.

37. (OAB CESPE 2007.I) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir.

lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América para serem vendidos no Brasil;

lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a realização de reparos em razão de defeitos técnicos;

lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na Argentina.

Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta, tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal. d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita

aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.



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Capítulo 4 – Legislação tributária

1. (OAB/SP 124) Cabe à lei complementar em matéria tributária: a) instituir os tributos de competência da União. b) instituir os tributos de competência concorrente da União e dos

Estados. c) instituir os tributos de competência concorrente entre dois Estados ou

entre dois Municípios. d) instituir empréstimos compulsórios.

2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Havendo necessidade de alteração de disposições previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que deverão ser veiculadas por meio de: a) Lei Ordinária. b) Lei Complementar. c) Emenda Constitucional. d) Decreto Legislativo.

3. (OAB/SP 111) Está sujeita à disciplina específica por meio de lei complementar a a) concessão de isenção de pagamento dos impostos de competência da

União Federal. b) instituição, pela União Federal, de impostos não discriminados na

Constituição Federal. c) majoração de alíquota das contribuições para o financiamento da

seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal. d) instituição de taxas baseadas no poder de polícia.

4. (OAB/SP 115) A lei complementar é exigida para a) majoração de tributo. b) criação de contribuição de intervenção no domínio econômico. c) revogação de isenção. d) instituição de empréstimos compulsórios.

5. (OAB/SP 116) A partir da promulgação da Emenda Constitucional 32/2001, as medidas provisórias a) não podem instituir ou majorar tributos, em nenhuma hipótese. b) podem instituir impostos ou aumentar as alíquotas previstas em lei,

desde que a respectiva cobrança só tenha lugar no exercício seguinte ao da sua conversão em lei.

c) podem instituir ou majorar impostos, desde que a respectiva cobrança tenha lugar apenas no exercício seguinte ao da sua edição e que sejam convertidas em lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

d) podem aumentar a alíquota de quaisquer impostos ou contribuições, para serem cobrados imediatamente, excluindo-se apenas os impostos de competência dos Estados.

6. (OAB/SP 118) Com relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, precisam ser necessariamente disciplinados por lei complementar a) o fato gerador, a base de cálculo e o prazo de recolhimento do tributo. b) o fato gerador, a definição de contribuinte e o prazo de recolhimento

do tributo. c) a definição de contribuinte, o fato gerador e a base de cálculo do

tributo. d) o aumento de alíquota, o prazo de recolhimento e a base de cálculo do

tributo.

7. (OAB/SP 120) Medida provisória editada em 10.04.2003 aumentou as alíquotas do Imposto de Renda, mantendo inalteradas as faixas de rendimento sobre as quais se dá a incidência do imposto. A majoração de alíquotas promovida pela medida provisória

a) produzirá efeitos em 90 dias a contar de sua publicação, em obediência ao princípio da anterioridade mitigada.

b) é inconstitucional, por tratar-se de matéria reservada a lei complementar.

c) é inconstitucional, por ser a matéria tributária vedada às medidas provisórias.

d) produzirá efeitos a partir de 2004 se for convertida em lei até o término de 2003.

8. (OAB/SP 121) Não é matéria reservada à lei complementar a a) instituição de empréstimos compulsórios. b) definição de fato gerador e base de cálculo de impostos

discriminados na Constituição. c) criação de impostos não previstos na Constituição. d) instituição de contribuição de melhoria.

9. (OAB/MT 3 2003) Quais dos seguintes impostos poderão ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: a) renda e proventos de qualquer natureza, importação de produtos

estrangeiros e produtos industrializados; b) exportação de produtos nacionais ou nacionalizados, propriedade

de veículos automotores e propriedade rural em atendimento a função social;

c) importação de produtos estrangeiros, exportação de produtos nacionais ou nacionalizados e produtos industrializados;

d) exportação de produtos industrializados e semi-elaborados, transmissão inter vivos e prestação de serviço de comunicação internacional.

10. (OAB/PI 1.ª – 2004) Cabe à lei complementar dispor sobre a) a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre a transmissão

causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. b) a definição das infrações tributárias relativamente ao Imposto de

Renda. c) conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios. d) as isenções, reduções de base de cálculo, anistias ou remissões do

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

11. (OAB/SP 123) As microempresas e as empresas de pequeno porte: a) poderão ter regimes diferenciados de tributação na União, no

Estado e no Município, mas não será possível a unificação de todos os tributos num regime único de arrecadação, em virtude do regime federativo.

b) podem optar por um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma que dispuser a lei complementar.

c) sendo seu faturamento enquadrado nas hipóteses em que cabe a tributação pelo lucro presumido, não podem optar por calcular seu imposto de renda com base no lucro real.

d) seu regime tributário diferenciado está condicionado a que sejam organizadas na forma de cooperativas empresariais.

12. (OAB/SP 123) A propósito da legislação tributária, pode-se dizer que: a) é expressão empregada no Código Tributário Nacional como

sinônimo de lei tributária. b) sua observância exclui a imposição de penalidades, mas não a

cobrança de juros. c) inclui as normas complementares das leis, dos tratados e das

convenções internacionais e dos decretos, tais como as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

d) salvo disposição em contrário, entra em vigor 45 dias contados de



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sua publicação.

13. (OAB CESPE 2007.I) Assinale a opção correta acerca da legislação tributária. a) Os empréstimos compulsórios somente serão instituídos mediante lei

complementar. b) A discriminação dos serviços a serem tributados pelo imposto sobre

serviços de qualquer natureza (ISS) será veiculada por lei ordinária. c) Apenas emendas constitucionais estabelecerão as alíquotas do ICMS

aplicáveis às operações de exportação. d) É lícito que a matéria atinente à fixação das alíquotas mínimas para o

IPVA seja disciplinada por decreto.

14. (OAB/CESPE 2006.III) A base normativa do direito tributário compreende não apenas as leis, mas também, entre outras, as normas complementares. Não se classificam como normas complementares a) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. b) os decretos. c) as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a

lei atribua eficácia normativa. d) os convênios que entre si celebrem a União, os estados, o DF e os

municípios.

Capítulo 5 – Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação

1. (OAB/SP 112) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplica a lei tributária utilizando-se a) dos princípios gerais do direito tributário; da lei interpretativa; da

retroatividade benigna; da vontade das partes. b) da interpretação genérica do direito público; da analogia; dos efeitos

econômicos dos atos, e não da sua forma jurídica; de todos os métodos desde que atinjam as finalidades da lei.

c) da analogia; dos princípios gerais do direito tributário; dos princípios gerais do direito público; da eqüidade.

d) dos princípios gerais do direito público; do pensamento da lei; da eqüidade; dos atos normativos.

2. (OAB/SP 115) Na interpretação e na integração da legislação tributária, a) interpretam-se literalmente as leis que outorgam isenções. b) admite-se que os conceitos de direito privado sejam alterados pelas

leis tributárias. c) admite-se a analogia para ampliar a definição legal de sujeito passivo

do tributo. d) interpretam-se extensivamente as leis que dispõem sobre a

suspensão do crédito tributário.

3. (OAB/SP 118) Assinale a alternativa inverídica: a) O conceito de “poder de polícia” encontra-se no CTN. b) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir,

temporariamente, impostos extraordinários. c) Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da

respectiva base de cálculo. d) Existe método próprio para a interpretação das normas tributárias.

4. (OAB/SP 122) Lei tributária que, simultaneamente, i) disponha sobre suspensão do crédito tributário, ii) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias iii) e que defina infrações, interpreta-se, respectivamente: a) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado. b) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado. c) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao

acusado.

d) extensivamente, literalmente e analogicamente.

5. (OAB/SP 122) O aumento, por medida provisória, de alíquota de contribuição social: a) é inconstitucional porque a matéria é reservada à lei complementar. b) produz efeitos imediatamente. c) produz efeitos no exercício seguinte, independentemente da sua

conversão em lei. d) está sujeito à anterioridade nonagesimal.

6. (OAB/MT 3 2003) A lei tributária poderá ser aplicada a fato anterior à sua vigência quando: a) extingue o tributo. b) reduz a alíquota do tributo. c) institui a substituição tributária. d) deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.

7. (OAB/MG – agosto 2003) No ano de 2001, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2002, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2003 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao fato gerador ocorrido em 2001, deve levar em conta: a) alíquota de 10% e multa de 20%. b) alíquota de 10% e multa de 10%. c) alíquota de 15% e multa de 20%. d) alíquota de 15% e multa de 10%.

8. (OAB/PI 1.ª – 2004) Em que situação admite-se a aplicação retroativa da lei tributária? a) Tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando a lei nova

deixar de defini-lo como infração. b) Para exigir o pagamento de tributo relativamente a fatos geradores

ocorridos antes da lei que o houver instituído. c) Quando o novo regramento cominar à determinada infração

penalidade mais severa do que a prevista quando da ocorrência do ilícito.

d) Sempre que a autoridade administrativa tiver dúvida quanto à capitulação legal do ilícito tributário.

9. (OAB/SP 123) Assinale a alternativa correta quanto à interpretação e integração em matéria tributária. a) A lei tributária que define infrações interpreta-se de maneira mais

favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto à capitulação legal do fato.

b) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária não pode empregar a analogia.

c) A definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e formas de direito privado empregados pela lei tributária devem ser buscados no próprio direito privado, vedado ao legislador tributário empregar definições próprias para os efeitos tributários.

d) A lei que dispuser acerca de uma isenção deve ser interpretada de modo amplo, buscando atingir sua finalidade, ainda que para tanto se vá além do texto literal.

10. (OAB/SP 124) Sobre a vigência da legislação tributária, é correto afirmar que: a) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de definir um ato,

não definitivamente julgado, como infração. b) os atos administrativos expedidos pelas autoridades administrativas



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entram em vigor no prazo de 45 dias de sua publicação. c) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição

administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor na data de sua publicação.

d) a lei tributária apenas pode prever, em sua hipótese de incidência, circunstâncias que se limitem ao território da pessoa jurídica de direito público que instituir o tributo

11. (OAB/SP 126) Sobre a aplicação da legislação tributária, é correto afirmar que a lei se aplica a ato ou fato pretérito: a) quando deixe de defini-lo como infração, desde que se trate de ato

não definitivamente julgado. b) mesmo fraudulento, desde que não definitivamente julgado, quando

deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

c) quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista ao tempo da sua prática, exigida a revisão do lançamento, se for o caso, para cominar a maior penalidade, exceto se tiver sido efetuado o pagamento.

d) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo da sua prática, facultada a revisão do julgamento, mesmo que definitivo, para cominar a menor penalidade.

12. (OAB/SP 126) Sobre a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que a) o emprego da eqüidade é permitido em matéria tributária, desde que

não resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. b) o emprego da analogia é vedado em matéria tributária. c) a lei tributária interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte,

ressalvados os casos de dolo ou fraude do contribuinte. d) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da

definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.

13. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta. a) Mesmo que a nova lei comine penalidade menos severa a uma

determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, pelo princípio constitucional da irretroatividade, a nova lei não poderá ser aplicada.

b) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

c) A nova lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração do que a lei existente ao tempo de sua prática, só pode ser aplicada 90 (noventa dias) após sua promulgação.

d) Somente entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação, a lei que cominar penalidade menos severa a uma determinada infração, comparada com a lei vigente ao tempo de sua prática.

14. (OAB SP 133.°) Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de a) 100%, em face do princípio da anterioridade. b) 100%, em face do princípio da irretroatividade. c) 75%, em face do princípio da retroatividade benigna. d) 75%, em face do princípio da isonomia.

15. (OAB CESPE 2007.II) Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações

concretas que nela se subsumam (Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205). A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta

literalmente a legislação que disponha sobre a) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais. b) exclusão do crédito tributário. c) extinção do crédito tributário. d) prescrição e decadência.

16. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta. a) As decisões provenientes dos Conselhos de Contribuintes do

Ministério da Fazenda a que a lei atribuir eficácia normativa entrarão em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

b) Deverá obediência ao princípio da anterioridade tributária a revogação de isenção não onerosa concedida para promover o desenvolvimento de precária região brasileira.

c) Estão sob reserva de lei complementar as matérias atinentes à concessão de isenções, à disposição sobre parcelamento do crédito tributário e à autorização de dações em pagamento.

d) A disciplina da integração da legislação tributária determina que o emprego do princípio da eqüidade não pode resultar na dispensa do pagamento de penalidade pecuniária.

Capítulo 6 – Obrigação, fato gerador, crédito e lançamento

1. (OAB SP 133.°) No que respeita ao lançamento tributário, é correto afirmar que a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da

obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

b) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado.

c) lançamento de ofício é a modalidade em que o contribuinte declara, apura e recolhe o tributo devido, para ulterior homologação pelo fisco.

d) havendo decisão administrativa definitiva que anule determinado lançamento fiscal por vício formal, fica impedido o fisco de efetuar novo lançamento para constituição do crédito tributário.

2. (OAB SP 133.°) Quando o fato imponível (ou fato gerador) da obrigação tributária é um negócio jurídico sob a condição suspensiva, considera-se nascida a obrigação a) desde o momento em que se verificar a condição. b) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição de

lei em contrário. c) desde o momento da celebração do negócio, salvo disposição

expressa avençada entre as partes negociantes. d) desde o momento em que o Fisco tiver conhecimento da

celebração do negócio.

3. (OAB CESPE 2007.II) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias.

Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta. a) A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais

penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal. b) A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação

tributária principal.



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c) Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.

d) A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.

4. (OAB/CESPE 2006.III) Na composição do lançamento tributário, são observados alguns fatores necessários ao cálculo do valor dos tributos. Esses fatores não incluem o(a) a) vencimento. b) base de cálculo. c) alíquota. d) identificação do contribuinte.

5. (OAB/CESPE 2006.III) Na história da legislação tributária brasileira, freqüentemente ocorreu de entes da Federação criarem verdadeiros impostos, dando-lhes, entretanto, o nome de taxa. Isso ocorria para se evitar que fosse declarada inconstitucional a lei instituidora, por falta de competência tributária. Considerando essa afirmação, assinale a opção correta, relativamente à natureza jurídica do tributo. a) Não procede a preocupação do ente federado, pois um tributo será

considerado taxa desde que seja criado com esta denominação. b) Para a definição da natureza jurídica, é relevante levar-se em

consideração a destinação do produto da arrecadação. c) Todas as características formais do tributo estabelecidas na lei de

criação devem ser consideradas na definição da espécie tributária. d) O fato gerador é critério de exame da natureza jurídica específica do

tributo.

6. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, acerca de crédito e lançamento tributários. a) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo

sujeito ao lançamento por homologação, procedimento em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, e a autoridade tributária, posteriormente, o homologa.

b) No caso de tributo definitivamente constituído em janeiro de 2006, a pretensão da Fazenda Pública à execução do respectivo crédito tributário prescreverá em janeiro de 2011.

c) Considere que, em fevereiro, determinado contribuinte prestou serviços sujeitos à incidência do imposto sobre serviços (ISS), à alíquota de 1%. Em março, foi publicada lei que majorou a alíquota do imposto para 2%. Nesse caso, sendo o lançamento efetivado em abril, a alíquota utilizada para cálculo do tributo deverá ser de 1%.

d) Sendo o sujeito passivo da obrigação tributária regularmente notificado quanto ao lançamento, este somente poderá ser alterado por força de decisão judicial, assegurando-se ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

7. (OAB/SP 117) Pessoa física, em determinado exercício, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal sua declaração de Imposto de Renda. Porém, no ano-calendário a que a declaração se referia, este mesmo contribuinte não auferiu renda superior ao limite de isenção, de modo que não há imposto devido. Nessa hipótese, a autoridade administrativa a) pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a

obrigação acessória independe da obrigação principal. b) pode cobrar multa pela não entrega da declaração,

independentemente de lei que a preveja. c) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque a

obrigação acessória não subsiste se não há obrigação principal. d) não pode cobrar multa pela não entrega da declaração, porque não é

possível cobrar penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.

8. (OAB/SP 117) Em relação ao lançamento, pode-se afirmar que

I. Após notificado o sujeito passivo, não pode ser revisto de ofício.

II. No lançamento por homologação incumbe ao sujeito passivo antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

III. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente.

Estão corretas: a) apenas as afirmativas I e II. b) apenas as afirmativas I e III. c) apenas as afirmativas II e III. d) todas as afirmativas.

9. (OAB/SP 118) O lançamento de ofício pode ser revisto a) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, a qualquer

tempo. b) apenas nas hipóteses previstas em lei, a qualquer tempo. c) sempre que a autoridade administrativa assim o desejar, enquanto

não extinto o direito da Fazenda Pública. d) apenas nas hipóteses previstas em lei, enquanto não extinto o

direito da Fazenda Pública.

10. (OAB/SP 119) Determinada pessoa exerce posse clandestina “invasora” de terra sobre área urbana destinada à preservação de mananciais, onde são proibidas a ocupação do solo e a edificação. Todavia, ali constrói casa destinada à residência sua e de sua família. Eventual exigência de IPTU do possuidor é a) lícita, pois o sujeito passivo do IPTU é sempre o possuidor de

imóvel urbano. b) lícita, pois considera-se ocorrido o fato gerador do tributo,

independentemente da validade jurídica da natureza de seu objeto.

c) ilícita, pois o IPTU apenas pode ser exigido do proprietário de imóvel urbano.

d) ilícita, pois o Município não poderia tolerar a ocupação e edificação irregular das áreas.

11. (OAB/SP 119) O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando

I. A lei assim o determine. II. A pessoa legalmente obrigada atenda pedido de

esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, sobre declaração prestada no prazo e na forma da legislação tributária.

III. Se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício do lançamento por homologação.

IV. Deva ser apreciado o fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

Aponte as hipóteses verdadeiras: a) I e III, apenas. b) II e IV, apenas. c) I, II e III, apenas. d) I, II, III e IV.

12. (OAB/SP 120) A modalidade de lançamento em que o sujeito passivo deve fornecer à autoridade fiscal informações sobre matéria de fato indispensável a sua efetivação, sem contudo adiantar o respectivo pagamento, é denominada: a) por declaração.



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b) de ofício. c) por homologação. d) autolançamento.

13. (OAB/SP 122) Quando o fato gerador for situação jurídica de natureza condicional, a respectiva obrigação tributária surgirá a partir do momento a) do implemento da condição resolutiva, ou da celebração do negócio

jurídico, se suspensiva a condição. b) da prática do ato jurídico, se suspensiva a condição. c) do implemento da condição suspensiva. d) da publicação da lei que defina como fato gerador essa situação

jurídica.

14. (OAB/MT 3 2003) O lançamento, que ocorre quando o sujeito passivo deve antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Tem-se nessa situação: a) lançamento de ofício. b) lançamento por declaração. c) revisão de ofício. d) lançamento por homologação.

15. (OAB/PI 1.ª – 2004) De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66): a) a atividade administrativa de lançamento é discricionária, cabendo ao

agente do Fisco decidir, segundo os critérios de conveniência e oportunidade, proceder à constituição do crédito tributário.

b) a autoridade responsável pela prática do lançamento tributário, quando do levantamento fiscal a ser efetuado, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, e por tal motivo deve aplicar a legislação vigente àquela época, mesmo que posteriormente tenha ocorrido a sua modificação ou revogação.

c) após a regular notificação do sujeito passivo o lançamento não pode mais ser alterado, em nenhuma hipótese, sob pena de responsabilidade funcional.

d) inexiste prazo para que a Fazenda Pública efetue a revisão do lançamento efetuado, nos casos em que houver mudança nos critérios jurídicos utilizados pela autoridade administrativa que tenha realizado o lançamento anterior.

16. (OAB/RJ – dezembro 2003) É correto afirmar que o crédito tributário não tem preferência em relação aos créditos a) com garantia real. b) quirografários. c) trabalhistas. d) com garantia fidejussória.

17. (OAB RS 1/2004) Assinale a assertiva correta sobre lançamentos: a) No lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o

pagamento, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não. b) No lançamento por declaração, o contribuinte faz uma declaração e já

paga, ficando a autoridade com o dever de homologar ou não. c) O arbitramento é uma modalidade de lançamento por meio da qual se

atribuem valores nos casos em que o contribuinte demora para apresentar as informações à fiscalização tributária.

d) No lançamento de ofício, o contribuinte apresenta informações para a autoridade tributária, que, de ofício, as homologa ou rejeita.

18. (OAB/SP 123) A obrigação tributária principal: a) é um vínculo jurídico que nasce com a ocorrência do fato gerador e

somente tem por objeto o pagamento, pelo contribuinte, de uma prestação, o tributo, ao Estado.

b) compreende, além do tributo, a penalidade pecuniária. c) é um vínculo jurídico que nasce com o lançamento válido. d) pode ser afetada por circunstâncias que modificam o crédito

tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade.

19. (OAB/SP 127) O lançamento é efetuado e revisto de ofício nas seguintes hipóteses, EXCETO: a) quando a declaração não for prestada, por quem de direito, no

prazo e na forma da legislação tributária. b) quando a lei determinar. c) em qualquer hipótese em que houver falsidade, erro ou omissão,

mesmo que seja referente a elemento que, pela legislação tributária, não precisa ser obrigatoriamente declarado.

d) quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.

20. (OAB CESPE 2007.I) No que concerne ao lançamento do crédito tributário, assinale a opção correta. a) A data da ocorrência do fato gerador vai definir a legislação

tributária que regerá a constituição do crédito tributário. Todavia, aplica-se ao lançamento a legislação posterior a esta data que tenha outorgado ao crédito maiores privilégios, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

b) Não existindo disposição legal em contrário, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que se proceder ao lançamento tributário.

c) Qualquer modificação nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, introduzida em conseqüência de decisão judicial, somente pode ser efetiva, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

d) É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de crédito tributário, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

Capítulo 7 – Sujeição passiva

1. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão,

transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

b) Os pais, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelos filhos menores (tributos devidos), respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

c) O sucessor e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

d) Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

2. (OAB/SP 124) O sujeito passivo da obrigação tributária principal: a) denomina-se contribuinte, quando vinculado a seu fato gerador, ou

responsável, quando a lei, de modo expresso, atribuir a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa, desvinculada do fato gerador.

b) poderá eleger seu domicílio tributário, na forma da legislação



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aplicável, facultado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização.

c) tem, necessariamente, sua responsabilidade surgida no momento do fato gerador da obrigação tributária.

d) será aquele indicado nas convenções particulares, relativas à responsabilidade tributária, nos casos em que a lei apontar mais de uma pessoa solidariamente responsável pelo pagamento do tributo.

3. (OAB/SP 125) Sobre a responsabilidade por infrações à lei tributária, é correto afirmar: a) O pagamento do tributo elide a imposição da multa punitiva, desde

que efetuado antes do início da execução fiscal.

b) Salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

c) O inventariante responde pelas multas punitivas devidas pelo espólio.

d) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem, pessoalmente, quanto às infrações, ainda que não decorram de atos para os quais tenham concorrido.

4. (OAB/SP 126) Sobre a responsabilidade dos sucessores, pode-se afirmar que a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, em alienação judicial em processo de recuperação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma razão social, a) responde, integralmente, pelos tributos relativos ao fundo ou

estabelecimento adquirido.

b) responde, subsidiariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

c) responde, solidariamente com o alienante, pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, desde que o último prossiga na exploração ou inicie, dentro de 6 meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

d) não responde pelos tributos relativos ao fundo de comércio ou estabelecimento adquirido, excetuadas as hipóteses em que o adquirente seja sócio da sociedade em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor em recuperação judicial, ou seu parente, ou, em qualquer hipótese, identificado como seu agente, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

5. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA:

A parafiscalidade consiste: a) na utilização do tributo como instrumento de proteção da indústria

nacional e não como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público.

b) na transferência, pela pessoa de direito público competente, da titularidade de tributo à pessoa diversa do Estado, a fim de que passe a dispor da arrecadação em benefício de suas próprias finalidades.

c) no repasse de recursos financeiros à Fazenda Pública, independentemente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

d) na impossibilidade do contribuinte de direito repetir tributo suportado pelo contribuinte de fato, exceto prove haver assumido o referido encargo, ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

6. (OAB SP 133.°) Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os

encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos do Código Tributário Nacional: a) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe

transfere o encargo tributário. b) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o

primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda.

c) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

d) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

7. (OAB SP 133.°) Nos termos previstos pelo Código Tributário Nacional, cabe a responsabilização pessoal de sócios de pessoa jurídica por débitos tributários, uma vez configurada a seguinte situação: a) inadimplemento sucessivo de tributos vencidos e não recolhidos no

prazo legal pela pessoa jurídica. b) insuficiência de bens da pessoa jurídica, quando tal situação

patrimonial comprovadamente inviabiliza o pagamento da dívida fiscal.

c) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, não bastando o mero inadimplemento do tributo devido.

d) identificação de atos de gerência praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, ainda que o sócio não mais fizesse parte do quadro societário da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo cobrado.

8. (OAB/CESPE 2006.II) Com o fito de atuar no ramo de fabricação de móveis residenciais, dois amigos constituíram a sociedade JC Móveis Ltda., contrataram seis empregados, adquiriram um imóvel e alguns equipamentos para fomentar a atividade empresarial. A respeito dessa situação e à luz das normas relativas às obrigações tributárias, assinale a opção correta. a) O domicílio tributário de JC Móveis Ltda. será determinado pela

autoridade tributária com aptidão para fiscalizar e cobrar os tributos de sua respectiva competência.

b) A pessoa jurídica JC Móveis Ltda. é responsável pelo recolhimento na fonte do imposto de renda devido por seus empregados e, nesse caso, sujeito passivo direto da obrigação tributária.

c) O descumprimento de obrigações tributárias, como a abstenção de escrituração dos livros fiscais de JC Móveis Ltda., converte-se em obrigação principal relativamente a eventual penalidade pecuniária.

d) Caso a autoridade tributária constate que a JC Móveis Ltda. não foi regularmente constituída, deverá ser decretada a perda de sua capacidade tributária passiva, sem prejuízo de aplicação de multa.

9. (OAB/CESPE 2006.II) João, José e Jonas são sócios da Marmoraria do Sul Ltda. José, que esteve à frente da administração da sociedade por 5 anos, entre janeiro de 2000 e maio de 2005, praticou atos em desconformidade com o contrato social. Em junho de 2005, Jonas foi nomeado administrador. Como a Marmoraria do Sul Ltda. se encontrava em débito para com a fazenda pública estadual, quanto a tributos relativos ao exercício de 2004, foi promovida execução fiscal contra a pessoa jurídica e seus



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sócios. Considerando essa situação hipotética como referência inicial e acerca das normas que regem a responsabilidade tributária da sociedade e de seus sócios, assinale a opção incorreta. a) A responsabilidade de sócio pelas dívidas tributárias da sociedade é

hipótese de substituição tributária. b) Na execução fiscal, a eventual penhora dos bens de sócio não poderá

atingir a meação de sua respectiva mulher. c) João e Jonas não poderão permanecer no pólo passivo da execução

fiscal. d) O inadimplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica

devedora é bastante para caracterizar a responsabilidade pessoal e solidária do sócio-gerente.

10. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção incorreta, no que diz respeito à obrigação tributária. a) Suponha que João e Bento sejam co-proprietários de determinada

propriedade rural, sendo o primeiro dono de 10% do valor do imóvel e o segundo, proprietário do restante. Assim, a União não poderá cobrar de João mais do que a décima parte do valor devido em decorrência da incidência do ITR.

b) Havendo solidariedade tributária, a concessão de isenção objetiva exonera todos os devedores.

c) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária.

d) Considere que André e Leonor são sócios de determinada sociedade em conta de participação. Nesse caso, os tributos devidos em razão do regular exercício da sociedade deverão ser cobrados de André e Leonor, pessoalmente, uma vez que a sociedade em conta de participação não possui capacidade tributária passiva.

11. (OAB/CESPE 2006.I) Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta. a) Ocorre a substituição tributária regressiva na hipótese de recolhimento

do imposto antes da ocorrência do fato gerador, como no caso em que as indústrias automobilísticas recolhem o ICMS no momento da saída dos automóveis de seus estabelecimentos.

b) A pessoa que tenha adquirido bem imóvel em hasta pública, tendo sido a aquisição levada a efeito no curso de processo de execução fiscal, não será responsável pelo pagamento de eventuais ônus tributários incidentes sobre o bem arrematado, mesmo que o preço pago seja insuficiente para cobrir o débito tributário.

c) O contribuinte que deixar de emitir nota fiscal somente poderá ser responsabilizado pela infração tributária mediante a demonstração de dolo ou culpa.

d) A dissolução de sociedade limitada em débito com o fisco acarreta a responsabilização pessoal do sócio-gerente, mesmo quando observados os procedimentos legais e contratuais aplicáveis à hipótese.

12. (OAB/SP 115) Na solidariedade, pode ser enumerado o seguinte efeito: a) a isenção ou remissão de crédito exonera a todos os obrigados,

indistintamente. b) a interrupção da prescrição, em favor ou contra os coobrigados,

prejudica aos demais. c) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. d) a remissão concedida a um dos obrigados aproveita aos demais.

13. (OAB/SP 116) A pessoa física tem capacidade tributária passiva a) somente a partir de 16 anos de idade. b) independentemente de idade, se civilmente capaz. c) independentemente de idade e de capacidade.

d) somente quando maior de 21 anos e civilmente capaz.

14. (OAB/SP 116) Em regra, a responsabilidade por infrações à legislação tributária a) independe da intenção do agente. b) independe de previsão legal. c) configura-se apenas se delas resultar tributo devido. d) não pode ser imputada à pessoa jurídica.

15. (OAB/SP 116) A responsabilidade por infrações à legislação tributária será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Considera-se espontânea a denúncia a) quando apresentada até 48 (quarenta e oito) horas após a

ocorrência do fato gerador. b) a qualquer tempo. c) quando apresentada antes do início de qualquer procedimento

administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

d) durante o processo administrativo, mas antes da decisão administrativa irreformável.

16. (OAB/SP 117) Pessoa natural adquire de outra um estabelecimento comercial e continua a explorá-lo, cessando toda atividade empresarial do vendedor. Quanto aos tributos relativos ao estabelecimento, devidos até a data da aquisição, a pessoa natural adquirente a) não responde por eles. b) responde somente pela metade dos tributos. c) responde somente pelas contribuições sociais. d) responde integralmente por todos os tributos.

17. (OAB/SP 118) Marque a disjuntiva exata: a) A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais,

desde que o faça para promover o equilíbrio socioeconômico das diferentes regiões do País.

b) Aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

c) No regime de substituição tributária, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga a título de imposto ou contribuição, caso, posteriormente, não se realize o fato gerador presumido.

d) A instituição, pela União, de tributo não uniforme em todo o território nacional somente é permitida a título de incentivo fiscal.

18. (OAB/SP 120) A solidariedade com relação aos obrigados tem, em regra, os efeitos abaixo, exceto a) o pagamento por um aproveita aos demais. b) benefício de ordem. c) a prescrição, quando interrompida por um, favorece aos demais. d) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada

pessoalmente a um deles.

19. (OAB/SP 121) Como regra geral, é correto afirmar que a responsabilidade tributária a) admite gradação conforme a intenção do agente. b) não pode ser elidida pela denúncia espontânea da infração. c) pode ser estendida ao representante legal de pessoa jurídica, no

caso de ato praticado com excesso de poderes. d) não é matéria expressamente reservada à lei complementar.

20. (OAB/SP 121) A solidariedade, com relação aos obrigados, tem, de regra, os efeitos abaixo, exceto



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a) o benefício de ordem. b) a prescrição interrompida por um favorece ou prejudica aos demais. c) a remissão do crédito exonera todos, quando não outorgada

pessoalmente a um deles. d) o pagamento de um aproveita os demais.

21. (OAB/SP 122) O Lanifício Bahia Ltda. foi incorporado pelo Lanifício Santana S/A, em 16.04.2001. Posteriormente, o Fisco Federal levantou crédito tributário da responsabilidade do Lanifício Bahia Ltda., anterior à data da incorporação. Esse crédito tributário a) deve ser cobrado do Lanifício Santana S/A. b) não mais pode ser cobrado. c) deve ser cobrado somente dos antigos sócios do Lanifício Bahia Ltda. d) deve ser cobrado, sem que haja, entretanto, imposição de qualquer

penalidade.

22. (OAB/MS 77.°) Em 01.03.1994, uma sociedade anônima adquiriu o fundo de comércio de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, fazendo constar do respectivo contrato uma cláusula que a eximia da responsabilidade por quaisquer débitos fiscais correspondentes a operações anteriores àquela data. Sabendo-se que ambas prosseguiram na exploração da atividade e que, em 1.° de junho de 1994, a adquirente foi autuada para pagar a diferença do ICMS referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 1989, em razão de a base de cálculo do tributo não haver sido correta, deduz-se que: a) embora a sucessora pudesse ser responsabilizada pelos débitos da

sucedida, já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele tributo, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação por já ter ocorrido homologação tácita do lançamento.

b) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, em razão de cláusula contratual e também porque já decaíra o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento da diferença do tributo referente àquele período.

c) a sucessora não poderia ser responsabilizada pelos débitos da sucedida, embora a Fazenda Pública só decaísse de seu direito de proceder ao lançamento da diferença de tributo daquele período em 1.° de janeiro de 1995.

d) a sucessora responde subsidiariamente pelos débitos da sucedida, pois a Fazenda Pública só decairia de seu direito de lançar a diferença do tributo daquele período a partir de 1.° de janeiro de 1995.

23. (OAB/PI 1.ª – 2004) Assinale a alternativa CORRETA: a) As convenções particulares que digam respeito à responsabilidade

pelo pagamento de tributos têm a virtude de alterar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, o que importa admitir que elas podem ser opostas à Fazenda Pública.

b) Ocorrendo infração tributária, todos os sócios são sempre pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes.

c) Contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária que tem relação direta e pessoal com a situação que constitui o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

d) A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, requer a presença da intenção do agente ou do responsável, e depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da conduta ilícita.

24. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta. a) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia

espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido, da multa punitiva e dos juros de mora.

b) Jamais haverá exclusão da responsabilidade do contribuinte que

praticou infração fiscal, mesmo que ingresse com denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

c) A responsabilidade do contribuinte é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.

d) Mesmo com o início de qualquer procedimento administrativo fiscal, como a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, a responsabilidade do Contribuinte será excluída pela denúncia da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

25. (OAB CESPE 2007.I) Carlos, administrador do supermercado Boas Compras, deixou de recolher vários tributos da referida pessoa jurídica, que passa por severas privações financeiras. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da obrigação tributária.

a) A capacidade tributária passiva do referido supermercado Boas Compras não depende de sua regular constituição.

b) Carlos e o supermercado Boas Compras são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos tributos devidos.

c) O dever de recolher os tributos devidos pelo supermercado Boas Compras constitui uma obrigação tributária acessória.

d) Carlos, na condição de administrador do supermercado Boas Compras, é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de quaisquer de seus atos.

Capítulo 8 – Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário

1. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, com débito relativo a esse imposto perante a Fazenda Municipal, vem a requerer e obter administrativamente o parcelamento da dívida. Estando cumprindo com o assumido, vem o contribuinte a ser citado em processo de execução fiscal referente à mesma dívida. Nesse caso, o contribuinte deverá argüir em sua defesa a a) suspensão da execução, por inépcia da inicial, em razão da causa

extintiva do crédito. b) extinção da execução, por carência da ação, em razão da causa de

suspensão do crédito. c) suspensão da execução, por falta de interesse de agir do Fisco

municipal, em razão da causa de exclusão do crédito tributário. d) suspensão da execução, por inepta a inicial, em razão da causa de

exclusão do crédito.

2. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Aponte a alternativa em que se encontram presentes duas causas de extinção do crédito tributário: a) Imunidade e isenção. b) Remissão e anistia. c) Prescrição e compensação. d) Decadência e moratória.

3. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Contribuinte notificado de lançamento tributário vem a impugná-lo judicialmente por meio da competente ação anulatória de lançamento tributário, sem, contudo, efetuar o depósito do montante integral. A Fazenda Pública, tendo em vista a ausência do depósito, requereu a extinção do feito, sendo que o juiz, diante do requerido, extinguiu o processo. A



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sentença assim proferida mostra-se: a) correta, visto ser exigido o depósito do montante integral nesse tipo de

ação. b) incorreta, visto que o depósito em questão tem apenas o condão de

suspender a exigibilidade do crédito, não constituindo óbice ao exercício da ação.

c) correta, visto que o depósito em questão, se houvesse sido feito, representaria pagamento, motivo suficiente para extinguir a ação anulatória.

d) correta, visto que, se o depósito houvesse sido feito, teria se verificado causa de exclusão do crédito tributário suficiente para pôr fim ao processo sem julgamento do mérito.

4. (OAB/SP 126) Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar que a) a remissão é forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. b) o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua

exigibilidade. c) o parcelamento é forma de suspensão da exigibilidade do crédito

tributário que, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.

d) os recursos judiciais são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

5. (OAB/SP 127) Sobre as formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar: a) as formas de extinção do crédito tributário mencionadas pelo artigo

156 do CTN ocorrem sempre após o lançamento. b) a moratória concedida por prazo superior a 5 (cinco) anos extingue o

crédito tributário. c) a anistia, assim como a remissão, extingue o crédito tributário

decorrente da falta de recolhimento do tributo. d) as causas que modificam o crédito tributário não atingem a obrigação

que lhe deu origem.

6. (OAB/SP 127) Contribuinte questiona a cobrança de um tributo e obtém liminar para não recolhê-lo. Durante a vigência da liminar, a) o contribuinte não poderá ser autuado sob pena de o funcionário da

administração ser responsabilizado por crime de desobediência. b) o contribuinte poderá ser autuado com cobrança de juros e imposição

de multa. c) o fato de ter ingressado com medida judicial implica renúncia ao

processo administrativo, de tal forma que não se justifica a autuação fiscal.

d) o contribuinte poderá ser autuado para que se evite eventual perecimento do direito, mas sem imposição de multa.

7. (OAB/SP 127) O Código Tributário Nacional prevê que a lei poderá autorizar a autoridade administrativa a conceder remissão ou anistia do crédito tributário mediante despacho devidamente fundamentado, que deverá levar em conta os seguintes aspectos, EXCETO a) a situação econômica do sujeito passivo. b) a extrafiscalidade, visando a privilegiar um determinado segmento do

setor produtivo. c) a condição econômica de uma determinada região do território da

entidade tributante. d) o valor diminuto do crédito tributário.

8. (OAB SP 133.°) Ainda que constituído, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, em razão de a) consignação em pagamento, decisão judicial definitiva, anistia e

remissão.

b) moratória, liminar em mandado de segurança, consignação em pagamento e parcelamento.

c) liminar em ação cautelar, depósito do montante integral do crédito, compensação e moratória.

d) parcelamento, depósito do montante integral do crédito, reclamações e recursos administrativos previstos em lei e moratória.

9. (OAB SP 133.°) Analise as proposições nos termos do Código Tributário Nacional. I. A restituição de tributos que comportem transferência do

respectivo encargo financeiro somente será feita a quem provar haver assumido referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

II. Em caso de revogação de moratória anteriormente concedida em caráter individual, o tempo decorrido entre a concessão e a revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito, se restar configurado dolo ou simulação.

III. Há dever legal de conservação dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, pelo sujeito passivo das respectivas obrigações tributárias, independentemente de já ter ocorrido a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Quanto às proposições, pode-se afirmar que a) todas estão corretas. b) estão corretas apenas I e II. c) estão incorretas I e III. d) estão incorretas II e III.

10. (OAB RJ 33.° – CESPE) A concessão de tutela antecipada em ação anulatória de débito tributário é causa de a) prescrição do crédito tributário. b) exclusão do crédito tributário. c) suspensão da exigibilidade do crédito tributário. d) extinção do crédito tributário.

11. (OAB RJ 33.° – CESPE) Em 1.°/2/2005, um cidadão recebeu citação de execução fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício 1994, já exigidas mediante lançamento de ofício, cuja intimação ocorreu em 1.°/1/1998 e contra a qual não foi apresentada qualquer impugnação. O despacho do juiz ordenando a citação ocorreu em 10/1/2005. Nessa situação, tendo em vista a redação atual do art. 174, parágrafo único, do CTN, é correto afirmar que o crédito tributário a) está extinto pela decadência. b) está extinto pela prescrição. c) ainda não foi constituído. d) está com a sua exigibilidade suspensa.

12. (OAB/SP 120) Não é modalidade de extinção do crédito tributário: a) o pagamento. b) a moratória. c) a remissão. d) a transação.

13. (OAB/CESPE 2006.III) As formas de extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), não incluem a a) compensação.



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b) remissão. c) prescrição. d) isenção.

14. (OAB/CESPE 2006.III) De acordo com o CTN, o crédito tributário não pode ser suspenso por a) conversão de depósito em renda. b) moratória. c) reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo

tributário administrativo. d) concessão de medida liminar em mandado de segurança.

15. (OAB/CESPE 2006.II) Uma autoridade fazendária de certa unidade da federação dirigiu-se ao estabelecimento empresarial da pessoa jurídica Solar Higienização Ltda. para efetuar fiscalização do recolhimento de IPTU relativo ao exercício de 2000. Como os dirigentes da referida pessoa jurídica não procederam ao pagamento do tributo devido, foi lavrado auto de infração em fevereiro de 2006. Com base nessa situação hipotética e acerca da disciplina normativa do lançamento e do crédito tributário, assinale a opção correta. a) O lançamento tributário opera efeitos ex nunc, possuindo natureza

constitutiva e declaratória. b) O auto de infração foi lavrado após o advento da decadência. c) O IPTU é imposto objeto de lançamento por homologação. d) O ato de constituição do crédito tributário é ato discricionário.

16. (OAB/CESPE 2006.II) Por motivo de ordem pública, decorrente de enchente que assolou certa região sulista, o ente municipal competente concedeu moratória à empresa Alves Indústria de Estofados Ltda., consideradas as condições pessoais e peculiares do sujeito passivo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta com relação às normas que disciplinam a moratória. a) Concedida individualmente, a moratória produz efeitos de forma

automática. b) A Alves Indústria de Estofados Ltda. não poderá invocar direito

adquirido, podendo o benefício fiscal ser revogado de ofício. c) A moratória concedida pelo ente municipal somente abrangerá tributos

definitivamente constituídos à data do despacho que a outorgar. d) A lei municipal concessiva da moratória deverá ser interpretada

literalmente.

17. (OAB/CESPE 2006.I) A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta. a) Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o

depósito integral do montante exigido pela fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.

b) A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do respectivo tributo.

c) Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária, mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.

d) Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.

18. (OAB/SP 121) Não é hipótese de suspensão do crédito tributário: a) a moratória. b) o depósito de seu montante integral. c) o parcelamento.

d) a compensação.

19. (OAB CESPE 2007.I) O sujeito passivo de determinada relação jurídica tributária formulou consulta, dentro do prazo legal para pagamento do crédito, a respeito da possibilidade de compensação do aludido crédito com créditos líquidos e certos vincendos de sua titularidade contra a fazenda pública. O mesmo sujeito passivo também possui créditos tributários vencidos relativos ao imposto de renda dos exercícios de 2004 e 2005, nos valores, respectivamente, de R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00. Para estes créditos, o sujeito passivo emitiu cheque no valor de R$ 3.000,00, pagando-o diretamente na repartição fiscal. Considerando essa situação e com base na legislação tributária vigente, assinale a opção correta.

a) Na pendência da consulta formulada, não haverá a incidência de juros moratórios, mesmo que o crédito não seja pago até a data do vencimento.

b) Mesmo sendo líquidos e certos, não são compensáveis créditos vincendos contra a fazenda pública.

c) O pagamento de tributos não pode ser efetuado por meio de cheques.

d) A autoridade administrativa que receber o pagamento relativo a créditos tributários vencidos deverá imputar os R$ 3.000,00 para pagamento do imposto de renda do exercício de 2005.

20. (OAB CESPE 2007.I) A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta. a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a

concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.

b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado, em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.

d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

21. (OAB/SP 122) A Receita Federal verificou que Tício deixara de apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-base 1997, até o dia 30 de abril do ano seguinte (data prevista em lei) e, em conseqüência, não pagou o imposto devido. Pergunta-se: em dezembro corrente, o Fisco pode proceder ao lançamento de ofício do respectivo crédito? a) Sim. b) Não, pois já teriam ocorrido a decadência e a prescrição. c) Não, de vez que já verificada a decadência. d) Não, porquanto já consumada a prescrição.

22. (OAB/SP 122) O prazo prescricional para cobrança de tributos lançados de ofício esgota-se a) em cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador. b) no primeiro dia útil do quinto exercício seguinte em que o tributo

deveria ter sido lançado. c) em cinco anos, a partir do lançamento.



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d) em cinco anos, a partir da declaração de ocorrência do fato gerador.

23. (OAB/MT 3 2003) São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) parcelamento, concessão de medida liminar em mandado de

segurança e moratória. b) anistia, a concessão de tutela antecipada em ação judicial e o depósito

do valor em discussão. c) recurso em processo administrativo, moratória e isenção. d) remissão, concessão de medida liminar em ação judicial e recurso em

processo tributário administrativo.

24. (OAB/MG – agosto 2003) NÃO constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) o depósito do montante integral. b) a impugnação e os recursos administrativos. c) o ajuizamento de mandado de segurança. d) o parcelamento.

25. (OAB/PI 1.ª – 2004) Não constitui hipótese de extinção do crédito tributário: a) o pagamento. b) a medida liminar concedida em sede de mandado de segurança. c) a conversão de depósito em renda. d) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições

estabelecidas em lei.

26. (OAB/PI 1.ª – 2004) As isenções tributárias a) configuram verdadeiras causas de suspensão da exigibilidade do

crédito tributário. b) alcançam as situações definidas pelo Chefe do Poder Executivo, por

meio de decreto. c) não dispensam o atendimento, por parte do sujeito beneficiário, das

chamadas “obrigações acessórias” estabelecidas pela legislação tributária.

d) somente podem ser concedidas em caráter geral, e sempre geram direito adquirido.

27. (OAB RS 1/2004) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe a partir da data a) da distribuição da ação de execução fiscal. b) do despacho proferido na ação de execução fiscal que ordena a

citação. c) da citação pessoal válida feita ao executado. d) do protocolo dos embargos apresentados pelo executado.

28. (OAB/SP 123) Indique a assertiva verdadeira sobre a extinção da obrigação tributária: a) A penalidade pecuniária é uma alternativa legal, à disposição do Fisco,

ao pagamento do tributo. b) Quando a lei que instituir o tributo não dispuser a respeito, o

vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, vedada a fixação de prazo diverso por decreto.

c) Por determinação do Chefe do Poder Executivo, é possível que sujeito passivo e sujeito ativo celebrem transação, a fim de encerrar o litígio em matéria tributária.

d) A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, dentre outras circunstâncias, ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato.

29. (OAB/SP 123) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário,

dentre outras hipóteses: a) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do

processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

b) a moratória, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento.

c) a consignação em pagamento e o parcelamento. d) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a

compensação ou o depósito do montante integral.

30. (OAB/SP 124) Compete exclusivamente à lei tributária: a) a instituição dos tributos, ali compreendida a definição de seu fato

gerador e das condições espaciais e temporais para o cumprimento da obrigação tributária.

b) explicitar os casos em que a imunidade tributária poderá ser limitada.

c) autorizar a autoridade administrativa a conceder moratória, quando em caráter individual, podendo circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

d) enumerar os casos em que o depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade.

31. (OAB/SP 125) A remissão, em matéria tributária, a) pode ser concedida, independentemente de lei que a preveja, no

caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.

b) é concedida pela União em caráter geral, vedada a consideração quanto a condições peculiares de determinada região do seu território.

c) sempre depende de previsão em lei. d) uma vez prevista em lei, independe de qualquer ato por parte da

autoridade administrativa.

32. (OAB/SP 125) A isenção, a) uma vez concedida, dispensa o cumprimento das obrigações

acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.

b) sobre os livros, jornais, periódicos e o papel, é matéria que deve constar da lei que institua um imposto de competência da União.

c) em relação a tributos estaduais e municipais, pode ser concedida pela União, desde que a lei federal que assim disponha assegure, simultaneamente, a isenção de tributos federais.

d) se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, não pode ser negada ao contribuinte que tenha iniciado sua fruição, mesmo que tenha sido revogada a lei que a instituiu.

33. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Certo município deixou de efetuar o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 1998, relativamente ao imóvel de José, localizado naquele município. Em 25 de agosto de 2004, José recebeu a notificação do lançamento relativo ao exercício de 1998 e que deverá ser pago até o dia 25 de setembro de 2004. Diante da exigência, José a) não deverá pagar o tributo, visto já se ter operado a decadência. b) não deverá pagar o tributo, visto já se ter operado a prescrição. c) deverá pagar o tributo, visto ter-se operado a decadência, mas não

ainda a prescrição. d) não deverá pagar o tributo, visto já ter se operado a homologação

tácita.

34. (OAB SP 132) Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal,



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passa a correr prazo a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento

originalmente efetuado pelo Fisco. b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o

lançamento fiscal foi anulado. c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva

a decisão que anulou o lançamento por vício formal. d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do

tributo.

35. (OAB SP 132) Com relação ao exato significado (inclusive em função do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) do termo isenção, constante do art. 195, § 7.°, da Constituição Federal, que dispõe: “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei”, pode-se afirmar que a) se trata efetivamente do instituto da Isenção. b) se refere à hipótese de não incidência.

c) se trata de Imunidade Constitucional. d) se refere à isenção condicionada.

Capítulo 9 – Impostos em espécie

1. (OAB/SP 127) A legislação designa como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): a) o proprietário do veículo automotor em 1.° de janeiro de cada ano,

sem consideração à data de aquisição do veículo. b) o adquirente de veículo automotor usado, considerando-se também

ser fato gerador deste tributo a sua transferência. c) o transmitente do veículo automotor, considerando-se ser fato gerador

deste tributo a sua transferência. d) o fabricante ou importador, no caso de veículos novos mantidos em

estoque.

2. (OAB/SP 127) Considerando o disposto no artigo 153, § 4.°, III, da Constituição Federal, acerca do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural ITR, NÃO é correto afirmar que a) há transferência da competência tributária da União para os

Municípios. b) aos Municípios é vedado editar lei acerca da instituição do ITR.

c) é possível a transferência de capacidade tributária ativa, da União para os Municípios.

d) os Municípios poderão, na forma da lei, efetuar o lançamento do imposto em relação às propriedades rurais que se encontrem localizadas em seu território.

3. (OAB/SP 127) O Imposto de Importação deve ser recolhido na importação de a) bens tangíveis utilizados na integralização de capital social de

sociedade no Brasil.

b) bens intangíveis, exceto se utilizado na integralização de capital social de sociedade no Brasil.

c) serviços.

d) bens segundo o regime de drawback.

4. (OAB RJ 33.° – CESPE) No último mês de julho, Sernambetiba Indústria de Lâmpadas Ltda., empresa com sede no município do Rio de Janeiro, auferiu receita de vendas das mercadorias que produziu no total de R$ 500.000,00. No mesmo mês de julho/2007, recebeu em seu estabelecimento matérias-primas e novas máquinas para a produção de lâmpadas, ambas tributadas pelo IPI e pelo ICMS na etapa anterior. A energia

elétrica consumida pela empresa no mês de julho de 2007 alcançou o valor de R$ 18.000,00. Em face da situação hipotética acima e considerando que a concessionária de energia elétrica seja isenta do ICMS, assinale a opção correta.

a) Não poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, mas poderá haver creditamento do IPI e do ICMS sobre as matérias-primas adquiridas.

b) O IPI e o ICMS decorrentes da aquisição de novas máquinas poderão ser integralmente compensados e de uma só vez na apuração dos mesmos tributos devidos em relação aos fatos geradores ocorridos naquele mês de julho.

c) Poderá haver compensação do ICMS sobre a energia elétrica consumida e apenas do IPI sobre as matérias-primas adquiridas.

d) Não poderá haver compensação do IPI nem do ICMS sobre as aquisições de matérias-primas, mas o ICMS decorrente da aquisição das novas máquinas poderá ser compensado à razão de 1/48 por mês.

5. (OAB RJ 33.° – CESPE) Considerando a progressividade de alíquotas do IPTU e do ITR na atual redação da Constituição, assinale a opção correta. a) Ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a

atender a função social da propriedade e também poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

b) Somente o ITR poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade, e ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.

c) Ambos poderão ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, mas só o IPTU poderá ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.

d) Somente o IPTU poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel, porém ambos poderão ter alíquotas progressivas no tempo de modo a atender a função social da propriedade.3

6. (OAB RJ 33.° – CESPE) Considere, por hipótese, que, com o intuito de incentivar o setor de informática carioca, o município do Rio de Janeiro tenha editado lei ordinária reduzindo a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) incidente sobre a elaboração de programas de computador de 3% para 1%. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) A redução é irregular porque não atende aos parâmetros

constitucionais.

b) A redução é irregular porque não houve permissão em convênio celebrado pelos municípios brasileiros.

c) A redução é regular porque ao município do Rio de Janeiro cabe dispor sobre os tributos de sua competência.

d) A redução é regular porque preenche todos os requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN).

7. (OAB RJ 33.° – CESPE) Determinada empresa, localizada no estado A, adquiriu mercadorias de empresa situada no estado B. Acerca dessa situação, assinale a opção correta

3 Entendemos que o ITR pode ter alíquotas progressivas

em razão do valor do imóvel. A CF não prevê expressamente alíquota progressiva no tempo para esse imposto federal (o que parece prejudicar a alternativa “D” em relação à pergunta formulada), embora seja razoável aceitar a possibilidade (interpretação teleológica).



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quanto ao ICMS incidente na operação, levando em consideração as diretrizes constitucionais aplicáveis. a) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora

final das mercadorias, o imposto deverá ser integralmente recolhido para o estado B.

b) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, o valor do imposto correspondente à aplicação da alíquota interestadual deverá ser recolhido para o estado B, cabendo ao estado A a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

c) Caso a empresa adquirente não seja contribuinte do ICMS e seja consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interna do estado B.

d) Caso a empresa adquirente seja contribuinte do ICMS e consumidora final das mercadorias, deverá ser aplicada a alíquota interestadual, cabendo ao estado B o valor do imposto correspondente à diferença entre essa alíquota e a interna.

8. (OAB RJ 33.° – CESPE) Consoante a Constituição Federal, assinale a opção correta em relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II). a) Pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi instituído.

b) A sua instituição pode ser realizada por meio de decreto.

c) A majoração de suas alíquotas somente poderá ser realizada por lei ordinária.

d) O contribuinte é a empresa estrangeira que vendeu o produto.

9. (OAB RJ 33.° – CESPE) De acordo com a Constituição da República, assinale a opção correta em relação ao IPVA. a) As alíquotas mínimas do II somente poderão ser fixadas por lei

estadual e as alíquotas máximas, somente por resolução do Senado Federal.

b) As alíquotas máximas sempre poderão ser fixadas por lei estadual e a norma que fixa a base de cálculo apenas precisa observar a chamada anterioridade nonagesimal.

c) As alíquotas mínimas serão fixadas por ato do Senado Federal e a lei que fixa a base de cálculo do imposto produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

d) A fixação da base de cálculo e o aumento de alíquota somente podem ocorrer por meio de lei estadual e, em ambos os casos, essa norma produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

10. (OAB CESPE 2007.II) Para que determinada área seja considerada urbana, para fins de instituição e cobrança do IPTU, o Código Tributário Nacional (CTN) determina que o poder público promova e mantenha ali certos melhoramentos, entre os quais figura o a) transporte público coletivo.

b) abastecimento de água.

c) serviço de coleta de lixo.

d) serviço de correios e telégrafos.

11. (OAB CESPE 2007.II) Segundo o que dispõe o CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir dessa informação, assinale a opção correta no que se refere a lançamento e suas modalidades.4 a) A legislação aplicável ao lançamento será a vigente na data em que o

mesmo for efetivado.

4 Para solução desta questão, consulte também o capítulo

relativo ao lançamento tributário.

b) No lançamento por declaração, o sujeito passivo deve verificar a ocorrência do fato gerador, calcular o montante do tributo devido e efetuar o pagamento, cabendo ao sujeito ativo apenas conferir a apuração e o pagamento já realizados.

c) O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e a taxa de limpeza pública são tributos normalmente submetidos ao lançamento de ofício.

d) A contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) constitui tributo sujeito ao lançamento por declaração.

12. (OAB CESPE 2007.II) Suponha que a Bite Serviços de Informática Ltda. preste serviços no Brasil e no exterior e, como tal, seja contribuinte do ISS. A propósito dessa situação hipotética e considerando a disciplina normativa do ISS, assinale a opção correta. a) A Bite Serviços de Informática Ltda. está desobrigada de recolher o

ISS quanto aos serviços iniciados no exterior do país.

b) São contribuintes do ISS a Bite Serviços de Informática Ltda. bem como seus diretores e sócios-gerentes.

c) O ISS não incide sobre a exportação dos serviços da Bite Serviços de Informática Ltda. para países estrangeiros.

d) Os empregados da Bite Serviços de Informática Ltda. devem recolher o ISS.

13. (OAB/CESPE 2007.I) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as

normas do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

a) Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.

b) João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido provenientes de atividade ilícita.

c) O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou decreto.

d) O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da generalidade.

14. (OAB/CESPE 2007.I) Um navio cargueiro, em trânsito para a Argentina, atracou em porto brasileiro com três lotes de automóveis com as características a seguir. lote 1 – automóveis fabricados nos Estados Unidos da América

para serem vendidos no Brasil; lote 2 – automóveis fabricados no Brasil, reimportados para a

realização de reparos em razão de defeitos técnicos; lote 3 – automóveis em trânsito, para serem vendidos na

Argentina. Com relação ao imposto de importação, assinale a opção correta,

tendo como referência inicial a situação hipotética acima apresentada.

a) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis dos lotes 1 e 2.

b) Incide imposto de importação apenas sobre os automóveis do lote 3.

c) O imposto de importação é de caráter marcadamente fiscal.

d) A alteração das alíquotas do imposto de importação não se sujeita aos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade.



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15. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que um grande empresário tenha recebido em seu domicílio tributário cobrança quanto ao IPVA de sua aeronave e de seu automóvel, este último comprado de um amigo que se encontrava em crise financeira por R$ 50.000,00, mas cujo valor de mercado é de R$ 70.000,00. Nesse caso, acerca do IPVA, assinale a opção incorreta. a) Quando da repartição da receita tributária decorrente do IPVA, 20%

pertencerá ao município onde estiver licenciado o respectivo veículo automotor.

b) O fato gerador do IPVA é a propriedade, não o uso de veículo automotor.

c) A base de cálculo do IPVA quanto ao automóvel do empresário será o valor venal deste, ou seja, R$ 70.000,00.

d) A jurisprudência do STF é no sentido de que não deverá incidir IPVA sobre a propriedade ou posse de aeronaves.

16. (OAB/CESPE 2006.I) Assinale a opção correta sobre o ICMS e o imposto de renda. a) Os profissionais liberais sem vínculo empregatício, que percebam

rendimentos de outras pessoas físicas e não se enquadrem nas hipóteses de isenção do imposto de renda, devem efetuar o recolhimento desse referido imposto apenas anualmente.

b) Caracteriza hipótese de incidência do imposto de renda a percepção de indenização por danos morais.

c) Nos restaurantes, o fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços exclui o ICMS, incidindo apenas o ISS.

d) O ICMS não incidirá sobre o deslocamento de mercadorias, feito por pessoa jurídica, de sua matriz para sua filial.

17. (OAB/SP 117) As alíquotas do IPI a) são seletivas, em função da essencialidade dos produtos, e, por outro

lado, somente poderão ser alteradas por lei editada pela União. b) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado,

poderão ser alteradas pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

c) são seletivas, em função da procedência do produto, e, por outro lado, não poderão ser alteradas pelo Poder Executivo.

d) são seletivas, em função da essencialidade do produto, e, por outro lado, somente poderão ser criadas por lei editada pelo Poder Legislativo da União.

18. (OAB/SP 118) Numa venda para empresa com a qual a vendedora mantenha relação de interdependência, a base de cálculo legal do IPI consiste a) no preço de venda constante da respectiva nota fiscal, diminuído do

valor do ICMS. b) no custo total de fabricação, acrescido de 30%. c) em valor correspondente ao preço corrente do produto no mercado

atacadista da praça do remetente. d) no preço constante da tabela de vendas em vigor.

19. (OAB/SP 119) Construtora com sede no Município de São Paulo constrói edifício sob regime de empreitada na cidade de Santos, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal sobre Serviços (ISS) é da Prefeitura de a) São Paulo, porque é o município onde a construtora tem a sua sede

social. b) São Paulo, porque a construtora não tem estabelecimento em Santos. c) São Paulo, porque construção civil não é prestação de serviços. d) Santos, porque é o local onde foi construído o edifício.

20. (OAB/SP 120) Imóvel de propriedade de sócio da empresa ABC Corretora e Administradora de Imóveis Ltda., que se dedica à

atividade de compra, venda e locação de imóveis, é incorporado ao patrimônio desta para integralização do capital social.

Nessa hipótese: a) incidirá Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD),

por tratar-se de transmissão não onerosa a propriedade. b) não haverá incidência de qualquer imposto de transmissão, por

tratar-se de imunidade constitucional. c) incidirá imposto de transmissão inter vivos (ITBI), de competência

do Município da situação do imóvel. d) incidirá Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

(ICMS), por tratar-se de operação normalmente exercida pela sociedade, como atividade empresarial.

21. (OAB/SP 120) João decide adquirir automóvel importado e, para isso, promove em nome próprio a importação. João não é empresário, nem contribuinte habitual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nessa hipótese, incide sobre a operação imposto a) de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. b) de Importação e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e

Serviços. c) sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Circulação de

Mercadorias e Serviços. d) de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

22. (OAB/SP 121) É equiparado ao contribuinte do Imposto de Importação a) aquele que recebe a mercadoria sob o regime especial de

admissão temporária, ou seja, a que deve retornar ao exterior sem qualquer modificação que altere a sua individualidade.

b) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal.

c) o industrial que transforma matéria-prima estrangeira em produto acabado.

d) aquele que recebe mercadoria sob o regime especial de drawback, ou seja, a que retorna ao exterior após sofrer alteração que modifique a sua individualidade.

23. (OAB/SP 121) Como exemplo de impostos sujeitos normalmente a lançamento de ofício e por homologação, respectivamente, pode-se citar a) o imposto territorial urbano e o IPI. b) o imposto de renda e o imposto territorial rural. c) o ICMS e o imposto de renda. d) o imposto de importação e o IOF.

24. (OAB/SP 122) No curso de processo de inventário, em que há litígio entre herdeiros, dois deles transacionam e um resolve transferir a outro a quota-parte ideal dos imóveis que lhe foram aquinhoados, em troca de valores mobiliários pertencentes ao espólio. Este evento a) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência

municipal. b) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência

estadual. c) constitui fato gerador do imposto de transmissão de competência

estadual e municipal, cumulativamente. d) não é passível de tributação.

25. (OAB/PI 1.ª – 2004) Marque a opção ERRADA: a) O Imposto sobre Serviços de qualquer natureza é progressivo, em



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função do valor do serviço prestado, e tem suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por Resolução do Senado Federal, levando em conta a complexidade do serviço prestado.

b) A instituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza deve ser informada pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

c) O Imposto sobre Produtos Industrializados, além de ser seletivo, em função da essencialidade do produto, também é caracterizado pela sujeição à sistemática da não-cumulatividade.

d) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação é não-cumulativo, de modo que o contribuinte pode compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

26. (OAB/PI 1.ª – 2004) Qual dos serviços abaixo indicados está fora do âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza? a) Serviços de estacionamento. b) Advocacia. c) Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicação. d) Exibições cinematográficas.

27. (OAB/RJ – dezembro 2003) Estão sujeitos ao princípio da não-cumulatividade: a) o imposto sobre serviços de qualquer natureza e o imposto de renda. b) o imposto sobre produtos industrializados e o imposto relativo a

operações de circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

c) o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

d) o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre propriedade territorial rural.

28. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA: a) O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados é: 1 – o

importador e o exportador; 2 – o industrial; 3 – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça ao consumidor final; e 4 – cooperativas que pratiquem com habitualidade venda de mercadorias.

b) O contribuinte do Imposto de Renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, vedado à lei atribuir essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

c) O contribuinte do Imposto sobre a Importação é o importador, ou quem a lei a ele equiparar, e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.

d) O contribuinte do Imposto sobre Serviços é o prestador dos serviços, incluindo-se as pessoas jurídicas que prestam serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

29. (OAB/SP 123) O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: a) é não-cumulativo e progressivo. b) é não-cumulativo e seletivo em função da essencialidade do produto. c) é progressivo e informado pelos critérios da generalidade e

universalidade. d) é não-cumulativo e seletivo em função da procedência do produto.

30. (OAB/SP 124) Acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pode-se afirmar que: a) suas alíquotas mínimas, em operações internas, podem ser

estabelecidas pelo Senado Federal, não podendo, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.

b) se aplicam as alíquotas internas em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

c) incide sobre o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), facultado ao contribuinte descontar o valor deste da base de cálculo do primeiro.

d) não incide sobre o gás natural e seus derivados.

31. (OAB/SP 124) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre: a) os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em

moeda conversível. b) serviços provenientes do exterior, ou cuja prestação se tenha

iniciado no exterior. c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o

valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

d) serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

32. (OAB/SP 125) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação: a) pode incidir sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do

exterior, mesmo que o importador seja pessoa física. b) incidirá com a alíquota interestadual, quando o destinatário não for

contribuinte do imposto. c) não incide sobre operações relativas à energia elétrica. d) terá alíquotas idênticas em todo o País, fixadas por resolução do

Senado Federal.

33. (OAB/SP 126) O imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos: a) terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. b) compete ao Estado onde estiver situada a sede da companhia,

relativamente a ações de companhias abertas. c) deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso

do imóvel. d) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao

patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

34. (OAB/SP 126) O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: a) não incide sobre operações e prestações que se iniciem no exterior. b) não incide sobre operações que destinem mercadorias para o

exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada, por mandamento constitucional, a manutenção e o aproveitamento do montante cobrado nas operações e prestações anteriores.

c) tem alíquotas uniformes em todo o território nacional, ressalvada a



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concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

d) é não-cumulativo, assegurada a compensação do que for devido a cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e bens de consumo do estabelecimento, bem como com os valores recolhidos a título de Imposto sobre Serviços.

35. (OAB/SP 126) Cabe à lei complementar: a) disciplinar o regime de compensação de tributos e contribuições

monofásicos, quando não cumulativos. b) fixar, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento

responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

c) definir o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes dos impostos que recaírem no campo da competência concorrente.

d) estabelecer os casos em que empréstimos compulsórios poderão ser instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal.

36. (OAB SP 132) A respeito do ICMS, é incorreto afirmar que: a) não incidirá sobre operação que destine a outros Estados petróleo,

inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

b) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

c) poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

d) a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

Capítulo 10 – Administração tributária

1. (OAB/SP 114) Caso determinado contribuinte tenha contra si débito inscrito na dívida ativa, a) não poderá obter certidão negativa, nem certidão positiva com efeito

de negativa. b) somente poderá obter certidão negativa se o débito estiver garantido

por penhora ou depósito administrativo. c) poderá obter certidão positiva com efeito de negativa, se o débito

estiver com sua exigibilidade suspensa. d) poderá sempre obter certidão positiva com efeito de negativa.

2. (OAB/SP 122) A inscrição de determinado crédito tributário na dívida ativa a) é o ato administrativo que aperfeiçoa definitivamente a sua

constituição. b) é ato discricionário, não sujeito a controle judicial. c) torna-o líquido e certo, ainda que não exigível. d) é requisito para sua exigência judicial.

3. (OAB SP 132) Não será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.

b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário for impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento. d) o contribuinte tiver efetuado o depósito do montante integral dos

débitos.

4. (OAB/CESPE 2006.II) Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária, relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta. a) A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo

acerca da inscrição do crédito tributário em dívida ativa. b) A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria

Ltda. constitui título executivo extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.

c) Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los.

d) O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida ativa afeta a liquidez da referida certidão.

5. (OAB/CESPE 2006.I) Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta. a) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães

devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.

b) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.

c) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.

d) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.

Capítulo 11 – Introdução às ações tributárias

1. (OAB SP 133.°) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar, a) pode ser sanada, até a prolação da decisão de primeiro grau. b) pode ser sanada, em qualquer fase processual. c) é insanável. d) pode ser sanada, desde que no prazo da impugnação dos

embargos da execução fiscal.

2. (OAB CESPE 2007.II) A fazenda pública municipal ajuizou execução fiscal contra a MN Consultoria e Serviços Ltda., pelo não-recolhimento, na forma e prazos devidos, do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). A executada foi citada para pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou para garantir a execução. Tendo como referência inicial a situação hipotética acima,

assinale a opção correta acerca das normas atinentes à execução fiscal.

a) A MN Consultoria e Serviços Ltda. não poderá apresentar reconvenção nos autos da execução fiscal proposta em seu desfavor.

b) A lei veda que a petição inicial e a certidão de dívida ativa constituam um único documento.

c) A certidão de dívida ativa poderá ser emendada até decisão proferida em recurso especial.

d) O despacho do juiz que deferir a petição inicial determinará o arresto dos bens da MN Consultoria e Serviços Ltda., caso a dívida não seja paga, nem garantida a execução, por depósito ou fiança.



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3. (OAB AL/BA/CE/PE/PB/PI/SE/RN 2.° – 2004) Tratando-se de impostos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, a restituição a) deverá ser efetivada sem qualquer exigência a ser cumprida pelo

contribuinte, desde que haja provocação por parte deste, sendo certo que o Fisco deve restituir as quantias que recebeu indevidamente.

b) deverá ser feita somente a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

c) simplesmente não poderá ser feita, visto não existir previsão para a restituição desse tipo de tributo, na medida em que não é possível identificar-se quem fez o pagamento.

d) deverá ser feita de ofício pelo Fisco, independentemente de provocação por parte do contribuinte, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Fisco.

4. (OAB/SP 106) Em um processo de execução fiscal embargada, a Administração deixou de impugnar os embargos do devedor. O efeito processual será a a) desconstituição do título executivo. b) configuração da revelia da Administração, com a dispensa da prova da

matéria fática por parte do embargante. c) inversão do ônus da prova, passando ele para a Administração. d) concentração na pessoa do embargante do dever de produzir prova

para anular a certidão de dívida ativa.

5. (OAB/SP 112) A execução do crédito fiscal, ajuizada após a decretação da falência do contribuinte, é realizada mediante a) habilitação de crédito nos autos da falência. b) penhora no rosto dos autos da falência. c) penhora em bens individualizados. d) venda antecipada dos bens da massa falida.

6. (OAB/SP 112) Não é cabível a propositura de ação de consignação em pagamento do montante do crédito tributário exigido, na hipótese de a) recusa do recebimento pelo sujeito ativo. b) subordinação do pagamento do tributo ao cumprimento de obrigação

acessória. c) exigência, a maior, do tributo devido. d) exigência de tributo incidente sobre o mesmo fato gerador por mais de

um ente tributante.

7. (OAB/SP 116) Não se presume fraudulenta a alienação de bens, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda, a) por crédito tributário regularmente inscrito como Dívida Ativa em fase

de execução. b) no caso de terem sido reservados bens ou rendas, pelo sujeito

passivo, suficiente ao total pagamento da dívida em fase de execução.

c) no caso de não terem sido reservados bens ou rendas para o pagamento da dívida em fase de execução.

d) se o sujeito passivo apresentar prova inequívoca de que não houve, de sua parte, dolo na alienação, já que, por transferência, assume o adquirente a responsabilidade quanto ao crédito tributário a descoberto.

8. (OAB/SP 116) O prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é de a) 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora. b) 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de

intimação da penhora. c) 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. d) 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de

intimação da penhora.

9. (OAB/SP 118) Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que a) para a sua propositura, é indispensável o depósito do valor integral

da dívida. b) poderá ser proposta com o depósito do valor integral da dívida,

hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito. c) não poderá ser proposta após ajuizamento da execução fiscal. d) tem âmbito restrito à discussão sobre a validade formal do ato de

inscrição da dívida.

10. (OAB/MT 3 2003) O prazo para oposição de embargos à execução tributária é de: a) 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora. b) 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. c) 10 (dez) dias, contados da juntada aos autos do mandado de

intimação da penhora. d) 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos do mandado de

intimação da penhora.

11. (OAB/MS 77.°) A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público, tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal. É incorreto afirmar que: a) a pretensão do autor é anular o lançamento, desconstituindo-o. b) sua propositura sem o depósito correspondente à exigência fiscal

não inibe a Fazenda Pública de promover a execução fiscal. c) pode ser postulada visando a anular uma decisão administrativa

denegatória de pedido de restituição do indébito tributário. d) pode ser postulada visando à declaração de inexistência de uma

relação jurídica tributária.

12. (OAB/SC – novembro 2003) Assinale a alternativa CORRETA:

Na execução fiscal para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública: a) A Fazenda Pública poderá adjudicar os bens penhorados antes do

leilão, pelo preço da avaliação, se a execução não for embargada, ou se rejeitados os embargos.

b) Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação será deferida pelo juiz, ficando facultado ao executado a utilização da diferença como crédito tributário apto ao pagamento de tributos vencidos e vincendos, de responsabilidade do executado.

c) A cobrança está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento, em que preserva sua preferência sobre os demais créditos, exceto verbas trabalhistas.

d) A Fazenda Pública, se vencida, estará dispensada do ressarcimento do valor das custas processuais feitas pela parte contrária, em decorrência da imunidade constitucional.

Capítulo 12 – Crimes tributários

1. (OAB SP 132) Assinale a alternativa correta. a) O não recolhimento da contribuição devida pela empresa ao INSS e

calculada sobre a folha de salários – quota patronal – implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores a serem processados criminalmente.

b) O não recolhimento de contribuição ao INSS, retida mensalmente pela empresa, dos seus empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

c) O não recolhimento da contribuição ao INSS pela empresa, tanto no que se refere à folha de pagamento – quota patronal – como dos



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valores retidos dos empregados, implica crime de apropriação indébita e pode levar os Diretores da empresa a serem processados criminalmente.

d) Jamais os Diretores da empresa serão processados criminalmente, mesmo que não recolham a contribuição da empresa devida ao INSS sobre a sua folha de pagamento dos empregados – quota patronal – ou retida dos empregados, se a empresa não tiver recursos financeiros para pagar.

GABARITOS

1. Tributo – Definição e espécies 1 – B 2 – D 3 – C 4 – D 5 – C 6 – A 7 – C 8 – C 9 – C 10 – C 11 – C 12 – A 13 – B 14 – D 15 – C 16 – A 17 – C 18 – D 19 – C 20 – B 21 – D 22 – B 23 – B 24 – D 25 – A

2. Competência tributária 1 – D 2 – D 3 – C 4 – B 5 – C 6 – A 7 – C 8 – D 9 – C 10 – B 11 – C 12 – B 13 – A 14 – C 15 – B 16 – B

3. Princípios da tributação e imunidades 1 – B 2 – B 3 – C 4 – C 5 – B 6 – B 7 – D 8 – A 9 – D 10 – B 11 – C 12 – A 13 – D 14 – D 15 – C 16 – A 17 – C 18 – D 19 – B 20 – B 21 – B 22 – B 23 – C 24 – B 25 – A 26 – A 27 – A 28 – A 29 – B 30 – D 31 – A 32 – B 33 – A 34 – C 35 – B 36 – A 37 – D

4. Legislação tributária – fontes 1 – D 2 – B 3 – B 4 – D 5 – B 6 – C 7 – D 8 – D 9 – C 10 – C 11 – B 12 – C 13 – A 14 – B

5. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação 1 – C 2 – A 3 – D 4 – B 5 – D 6 – D 7 – B 8 – A 9 – A 10 – A 11 – A 12 – A 13 – B 14 – C 15 – B 16 – A

6. Obrigação, fato gerador, crédito e lançamento 1 – A 2 – A 3 – A 4 – A 5 – D 6 – D 7 – A 8 – C 9 – D 10 – B 11 – A 12 – A 13 – C 14 – D 15 – B 16 – C 17 – A 18 – B 19 – C 20 – C

7. Sujeição passiva 1 – D 2 – B 3 – B 4 – D 5 – B 6 – C 7 – C 8 – C 9 – D 10 – A 11 – B 12 – C 13 – C 14 – A 15 – C 16 – D 17 – C 18 – B 19 – C 20 – A 21 – A 22 – D 23 – C 24 – C 25 – A

8. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário 1 – B 2 – C 3 – B 4 – B 5 – D 6 – D 7 – B 8 – D

9 – B 10 – C 11 – B 12 – B 13 – D 14 – A 15 – B 16 – A 17 – C 18 – D 19 – A 20 – B 21 – A 22 – C 23 – A 24 – C 25 – B 26 – C 27 – C 28 – D 29 – A 30 – C 31 – C 32 – D 33 – A 34 – C 35 – C

9. Impostos em espécie 1 – A 2 – A 3 – A 4 – A 5 – D 6 – A 7 – C 8 – A 9 – C 10 – B 11 – C 12 – C 13 – D 14 – D 15 – A 16 – D 17 – D 18 – C 19 – D 20 – C 21 – D 22 – B 23 – A 24 – A 25 – A 26 – C 27 – B 28 – C 29 – B 30 – A 31 – C 32 – A 33 – A 34 – B 35 – B 36 – D

10. Administração tributária 1 – C 2 – D 3 – A 4 – C 5 – A

11. Introdução às ações tributárias 1 – A 2 – A 3 – B 4 – D 5 – B 6 – C 7 – B 8 – C 9 – B 10 – B 11 – D 12 – A 13 – B

12. Crimes tributários 1 – B

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