cadastro sincronizado nacional - cadsinc

CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL - CADSINC

Alterações a partir de 01/07/2009

Cadastro Sincronizado Nacional - CadSinc

MODELO PREVISTO (palestra ministrada em

junho/2008)

Cadastro Sincronizado Nacional – CadSinc Modelo Previsto

Pesquisas Prévias - Modulo de Viabilidade– Município: endereço e atividade econômica;– Junta Comercial: Nome Empresarial– Obs: implantado em 16/06/2008

Coleta WEB complementar (recuperar informações do Modulo de Viabilidade – previsão para final de 2010)– Quadro Societário;– Demais dados cadastrais;– FCN.

Cadastro Sincronizado Nacional – CadSinc Modelo Previsto

Registro na Junta Comercial – Nire, CNPJ, Insc. Estadual (quando houver) e

Municipal– Obs: em vigor desde 16/06/2008

Alvará de Funcionamento– Procedimentos integrados ao registro desde

16/06/2008;– Integração total ao Cadastro Sincronizado

desde 01/07/2009.


CONSULTA DE VIABILIDADE

Consulta de Viabilidade

Base Legal:– Lei Complementar nº 123/2006

Art. 5º - determina que o cidadão seja informado pelos órgãos e entidades competentes, num único local, da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido e da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse;

Art. 7º - determina que, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão o Alvará de Funcionamento provisório imediatamente após o registro.


Base Legal:– Lei Federal nº 11.598/2007 - RedeSim

Art. 4º, § 1º - determina que o cidadão seja informado pelos órgãos e entidades competentes, num único local, da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido e da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse;

Art. 4º, § 2º - determina que o resultado da pesquisa prévia (Viabilidade) deverá constar da documentação que instruirá o registro no Órgão Executor do Registro Público de Empresas.


Base Legal:– Lei Federal nº 11.598/2007 - RedeSim

Art. 6º - determina que os Municípios que aderirem à RedeSim emitirão Alvará de Localização e Funcionamento Provisório imediatamente após o ato de registro, desde que o grau de risco da atividade pretendida não seja considerado alto.

– Lei Municipal nº 7.166/1996 – Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano de Belo Horizonte


Base Legal:– Decreto Municipal nº 13.566/2009 – determina as

atividades econômicas que são passíveis de Alvará de Localização Imediato na Internet, logo após o registro, bem como define as atividades que deverão requerer o Alvará de Localização de forma presencial na SMARU;

– Convênio de Cooperação Técnica entre o Município de Belo Horizonte e a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG.


Por que fazer a Consulta de Viabilidade?– Além da exigência legal, o preenchimento da

Consulta de Viabilidade irá permitir:

Que o cidadão saiba se sua atividade é permitida no local desejado e quais as exigências necessárias para obter o seu Alvará de Localização e Funcionamento;

Que o cidadão saiba da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse e faça a reserva desse nome.


Por que ter que informar o nº da Consulta de Viabilidade no Cadastro Sincronizado?– Para que no futuro o CadSinc recupere

automaticamente os dados informados no Viabilidade, sem necessidade de redigitação;

– Enquanto essa recuperação automática não ocorre, é necessário para garantir que os dados informados no viabilidade são os mesmos informados no CadSinc para que no final o cidadão tenha seu Alvará de Localização ou Requerimento do Alvará, após o Registro.


Por que ter que informar o nº da Consulta de Viabilidade no Cadastro Sincronizado?– Eliminar a necessidade do cidadão ter que levar

junto com o DBE, a Viabilidade impressa;– Eliminar a necessidade do servidor da Junta

Comercial fazer manualmente a conferência dos dados do DBE com os dados da Consulta de Viabilidade uma vez gerado o DBE, os dados entre Coleta Web e Viabilidade foram conferidos automaticamente;


Por que ter que informar o nº da Consulta de Viabilidade no Cadastro Sincronizado?– No futuro também, junto com as informações do

viabilidade e as informações complementares do CadSinc, a JUCEMG irá montar o Pré Contrato, eliminando desta forma a exigência de preenchimento de FCN e Requerimento de Empresário, diminuindo de maneira substancial as pendências durante o processo de registro e garantindo a agilidade do processo.


Onde preencher a Consulta de Viabilidade?– Regra Geral: a consulta de Viabilidade é feita

somente no Portal da JUCEMG www.jucemg.mg.gov.br, no link Consulta de Viabilidade;

– Exceções: imóveis sem IPTU e ZEIS, que deverão ser requeridos pessoalmente na SMARU, mas será fornecido um número de viabilidade e IPTU para informação no CadSinc.


Como preencher a Consulta de Viabilidade?– Será feita a seguir uma explanação de como é

feito o preenchimento, buscando trazer: Consulta de Nome e Endereço – para os casos de

primeiro estabelecimento (matriz ou filial) no Estado e registro na JUCEMG;

Consulta somente de Nome Empresarial – para os casos de Alteração de Razão Social e registro na Junta;

Consulta somente de Endereço – para os casos de alteração de endereço e/ou atividade e no caso de abertura de filial em Minas (desde que já exista um estabelecimento da empresa em Minas) e ainda, para organizações que não são registradas na JUCEMG;


COMO FAZER A CONSULTA DE VIABILIDADE

Para fazer a consulta de viabilidade:

– www.jucemg.mg.gov.br/viabilidade– Clicar em “Realizar consulta de viabilidade”– Selecionar o município “Belo Horizonte”:– Selecionar o “tipo de pessoa”:

Profissional Autônomo – pessoa física Sociedade Simples – registro em cartório Sociedade Empresária / Empresário Individual – Registro

na JUCEMG


Se o tipo de pessoa for Profissional Autônomo ou Sociedade Simples – será feita apenas a consulta de ENDEREÇO

Se o tipo de pessoa for Sociedade Empresária ou Empresário Individual – deverá ser selecionado o “ATO”:– Inscrição ; ou– Alteração


A opção INSCRIÇÃO deverá ser feita para os seguintes casos:– Constituição de Empresa;– Abertura de primeira filial em MG;– Transferência de Cartório.

Neste caso, obrigatoriamente, será feita a consulta de NOME e a consulta de ENDEREÇO


EXEMPLO

EXEMPLO: FAZENDO A CONSULTA DE VIABILIDADE PARA INSCRIÇÃO DE EMPRESA

A opção ALTERAÇÃO ocorre em 3 situações:

– Consulta Alteração de Endereço e/ou Atividade(s): Para empresas já instaladas no município que estão

mudando de endereço ou alterando atividade Para inscrição de filiais com matriz registrada no

município Neste caso será feita apenas a consulta de ENDEREÇO


– Consulta Alteração de Nome: Para empresas já registradas no município que irão modificar

apenas o nome empresarial Neste caso será feita apenas a consulta de NOME

– Consulta alteração de Endereço e/ou Atividade(s) e de Nome:

Para empresas já registradas no município mas que vão mudar de endereço e/ou alterar atividades e também vão alterar o nome empresarial

Neste caso será feita obrigatoriamente a consulta de NOME e de ENDEREÇO



Como preencher a Consulta de Viabilidade?

CONSULTA DE ENDEREÇO - IPTU:

- O índice de IPTU é informação obrigatória.- OBS.: Os estabelecimentos que não possuem IPTU

deverão fazer a consulta manual na SMARU, caso estejam inseridos em ZEIS (vilas e favelas) ou seja imóvel de propriedade pública. Não se enquadrando em nenhuma dessas situações devem obter o IPTU.



CONSULTA DE ENDEREÇO - ATIVIDADES:

- As atividades devem ser informadas pelo código CNAE. No site da viabilidade é possível pesquisar uma atividade por descrição

- Para saber informações a respeito das atividades e CNAES, o que compreendem e o que significam: www.cnae.ibge.gov.br


Como pesquisar a ATIVIDADE:

Pesquisa por código:


Como pesquisar a ATIVIDADE:

Pesquisa por descrição ou palavra chave:


CONSULTA DE ENDEREÇO - ATIVIDADES:- Selecionada a atividade, deverá ser informado:

- Se a atividade é de fato exercida no local- Se serão exercidas atividades auxiliares e selecionadas

tais atividades


CONSULTA DE ENDEREÇO – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

- Confirmadas as atividades, deverá ser informado:

- Área utilizada para o exercício da atividade (somente em metros)

- Se o imóvel é um prédio de apartamentos- Se o solicitante (sócio da empresa) residirá no local- Se haverá música funcional (música ambiente)- Se o estabelecimento possui frente para logradouro

diferente do que consta no IPTU (lote esquina)

Informações complementares – Exemplo: lote de esquina:


Informações complementares:– Escolhendo e informando o logradouro, quando

este é diferente do IPTU (lote de esquina)



Como alterar a consulta de endereço, mantendo a reserva do nome:

– Selecionar a opção Consultar Andamento da Viabilidade e inserir no nº do protocolo

– Clicar na opção Alterar Consulta de Endereço e/ou Atividade(s)

– Refazer a consulta de endereço, mantendo o mesmo número de protocolo e reserva do nome.


Como alterar a consulta de endereço, mantendo a reserva do nome:



Consulta de Nome Empresarial negada e a de endereço aprovada – como fazer:

a) Ir na opção Consulta andamento do viabilidade;

b) Digitar o protocolo de viabilidade;

c) Clicar em alterar consulta de nome;

d) Digitar 03 novas opções de nome;

e) Clicar em alterar.

f) Aguardar processamento da JUCEMG.


MUDANÇAS OCORRIDAS EM 01/07/2009


Obrigatoriedade de informação do Número da Consulta de Viabilidade feita no Portal da JUCEMG;

Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento (atividades de baixo risco) ou Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento (atividades de alto risco) junto com a FIC – www.pbh.gov.br/fic


Informações sobre as mudanças no Cadastro Sincronizado em Belo Horizonte a partir de 01/07/2009 publicadas no Portal da SMF e JUCEMG em 24/06/2009 – www.fazenda.pbh.gov.br nos links Cadastro Sincronizado Nacional ou diretamente em ATENÇÃO: Cadastro Sincronizado Nacional Mudanças no Cadastro Sincronizado Nacional a partir do dia 01/07/2009


Eventos de Inscrição em que é obrigatório informar o número da Consulta de Viabilidade:– 101 – Inscrição do primeiro estabelecimento– 102 – Inscrição dos demais estabelecimentos– 106 – Inscrição de missões dipl./repart.

consul./repres. de órgãos internacionais


Eventos de Alteração em que é obrigatório informar o número da Consulta de Viabilidade:– 209 – Alteração de endereço entre municípios

dentro do mesmo estado (quando o destino for BH)

– 210 – Alteração de endereço entre estados (quando o destino for BH)

– 211 – Alteração de endereço dentro do mesmo município


Eventos de Alteração em que é obrigatório informar o número da Consulta de Viabilidade:– 244 – Alteração de atividades;– Obs.: se o evento 220 – Alteração de nome

empresarial for praticado em conjunto com qualquer outro evento de alteração que exige Viabilidade e se a Natureza Jurídica for de Junta Comercial, será validado o Nome Empresarial.


Eventos específicos de Município em que é obrigatório informar o número da Consulta de Viabilidade:– 801 – Inscrição no município– 802 - Inscrição municipal vinculada a CNPJ já

cadastrado para outro estabelecimento– 805 - Correção do número de inscrição imobiliária– 807 - Desdobramento de atividades econômicas

(principal e secundárias)– 812 - Alteração do endereço do estabelecimento

vinculado


Onde informar o número da Viabilidade no Coleta Web do Cadastro Sincronizado Nacional:

– Ficha Município – Dados da Fazenda Municipal – campo Número da Consulta Prévia de Localização


O QUE É CONFERIDO NO COLETA WEB COM A

VIABILIDADE

Cadastro Sincronizado Nacional – Conferências Iniciais

Informação do Nº da Consulta de Viabilidade no campo Número da Consulta Prévia de Localização:– Se não tiver sido informado dará a mensagem -

Número da Consulta Prévia de Localização não foi informado

– Se tiver sido informado essa consistência será OK e irá para a próxima.

– Como resolver: fazer novo pedido no Coleta Web, informando o Nº da Consulta de Viabilidade feita no Portal da Junta.


O Nº da Consulta de Viabilidade no campo Número da Consulta Prévia de Localização existe:– Se tiver sido informado um número que não

exista no Consulta de Viabilidade do Portal da JUCEMG ou se a consulta não terminou será exibida a informação - Número da Consulta de Viabilidade não foi encontrado. Verifique se o número informado foi obtido no Portal de Viabilidade da JUCEMG

– Se o Número existir irá para a próxima validação.


O Nº da Consulta de Viabilidade no campo Número da Consulta Prévia de Localização existe:– Como resolver: conferir se o Nº da Consulta foi

obtida no Portal da JUCEMG e verificar se ela foi concluída. Se estiver em processamento deverá aguardar o mesmo terminar. Deverá ser feito um novo pedido no Coleta Web informando um Nº de Consulta de Viabilidade obtido no Portal da JUCEMG.

– Exemplo real: 999000028487


A Consulta de Viabilidade deve ter sido feita após 06/05/2009:– Se a consulta for anterior a 06/05/2009 será

exibida a seguinte mensagem: Devido a mudança de procedimentos será necessário realizar uma nova Consulta de Viabilidade.

– Se a consulta for após essa data, a conferência é OK e irá para a próxima.

– Como resolver: fazer uma nova Consulta de Viabilidade no Portal da Junta e informá-la em um novo pedido no Coleta Web

Cadastro Sincronizado Nacional – Conferências de Endereço

Se a consulta de endereço foi aprovada:– Se a consulta de endereço não foi aprovada, será

exibida a mensagem: Consulta Prévia de Localização informada está indeferida. Atividade não permitida no endereço, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo.

– Se foi aprovada, irá para a próxima validação de endereço.

– Como resolver: fazer Alteração da Consulta de Endereço no Viabilidade e fazer um novo pedido no Coleta Web.


Se a consulta de endereço está no prazo de validade:– Se a consulta de endereço possui mais de 90

(noventa) dias será exibida a mensagem: Consulta Prévia informada está vencida. Possui mais de 90 (noventa) dias de quando a mesma foi realizada. É necessário efetuar uma nova consulta e informar o novo número.

– Se foi feita há menos de 90 dias, irá para a próxima validação de endereço.


Se a consulta de endereço está no prazo de validade:– Como resolver: fazer uma Alteração na

Pesquisa de Endereço no Portal de Viabilidade, revalidando a consulta de endereço e, após a conclusão do processamento da mesma, fazer um novo pedido no Coleta Web informando esse Nº da Viabilidade.


Se o IPTU informado na Viabilidade é o mesmo informado no Coleta Web:– Se diferentes, exibe a seguinte mensagem:

Número do IPTU (inscrição imobiliária) informado no Coleta Web do Cadastro Sincronizado é diferente do número do IPTU (inscrição imobiliária) informado na Consulta Prévia de Localização.

– Se iguais, irá para a próxima validação de endereço.


Se o IPTU informado na Viabilidade é o mesmo informado no Coleta Web:– Como resolver: fazer um novo pedido no Coleta

Web, informando o mesmo nº de IPTU (Inscrição Imobiliária) informado no Viabilidade.

– Exemplos reais de informação errada: nº IPTU informado no Coleta Web: 106020 130 016 nº IPTU informado no Viabilidade: 106020 013 0016


Se a Área informada na Viabilidade é a mesma informada no Coleta Web:– Se diferentes, exibe a seguinte mensagem: A

informação da Área Utilizada informada no Coleta Web do Cadastro Sincronizado é diferente do valor da Área Utilizada que foi informada na Consulta Prévia de Localização.

– Se iguais, irá para a próxima validação de endereço.


Se a Área informada na Viabilidade é a mesma informada no Coleta Web:– Como resolver: fazer um novo pedido no Coleta

Web, informando a mesma área informada no Viabilidade (deixe as casas decimais no Coleta Web sempre como “00” zero-zero).

– Exemplos reais: Área informada no Coleta Web - 46,07 – Área informada no Viabilidade: 46; Área informada no Coleta Web - 26 – Área informada no Viabilidade: 60


Se a quantidade de CNAE informada na Viabilidade é a mesma informada no Coleta Web:– Se a quantidade de CNAEs for diferente, exibe a

mensagem: A quantidade de Subclasses CNAE informada na Consulta Prévia diverge da quantidade de Subclasses CNAE informada na Coleta Web do Cadastro Sincronizado

– Se iguais, vai para a próxima validação da consulta de endereço.


Se a quantidade de CNAE informada na Viabilidade é a mesma informada no Coleta Web:– Como resolver: fazer um novo pedido no Coleta

Web informando a mesma quantidade de CNAE informada na Viabilidade.

– Exemplo real: Viabilidade nº 94363174107 e Coleta Web MG79784987. Quantidade de CNAE informada na Viabilidade: 1; Quantidade de CNAE informada no Coleta Web: 3


Se as CNAEs informadas na Viabilidade são as mesmas informadas no Coleta Web:– Se diferentes, exibe uma das mensagens:

Subclasse CNAE informada no Coleta Web do Cadastro Sincronizado não foi informada na Consulta Prévia de Localização OU Subclasse CNAE informada na Consulta Prévia de Localização não foi informada na Coleta Web do Cadastro Sincronizado



Se as CNAEs informadas na Viabilidade são as mesmas informadas no Coleta Web:– Como resolver: fazer um novo pedido no Coleta

Web informando os mesmos códigos CNAE informados na Viabilidade.

– Exemplo real: Viabilidade nº 94363174107 e Coleta Web MG79784987. CNAE informada no Viabilidade: 4330-4/02 desmembramento PBH 01; CNAEs informadas no Coleta Web: 4330-4/02 desmembramento PBH 01; 2512-8/00 e 2511-0/00


Se o logradouro informado na Viabilidade é o mesmo do Coleta Web:– Se diferentes, exibe a mensagem: O logradouro

informado no Coleta Web do Cadastro Sincronizado é diferente do logradouro informado na Consulta Prévia de Localização



Se o logradouro informado na Viabilidade é o mesmo do Coleta Web:– Como resolver: faça um novo pedido no Coleta

Web informando corretamente o CEP referente ao logradouro da Viabilidade. Não reprova por nome diferente do bairro.

– Exemplo real: Viabilidade 94997278496 e Coleta Web MG79044944. Logradouro da Viabilidade: Rua Geraldo Ferreira da Silva. CEP informado no Coleta Web: 31846-000 – Rua Júlio Ribeiro.


Se o número do logradouro informado na Viabilidade é o mesmo do Coleta Web:– Se diferentes, exibe a mensagem: O número do

logradouro informado no Coleta Web do Cadastro Sincronizado é diferente do número do logradouro informado na Consulta Prévia de Localização



Se o número do logradouro informado na Viabilidade é o mesmo do Coleta Web:– Como resolver: faça um novo pedido no Coleta

Web informando o mesmo número de logradouro informado na Viabilidade.

– Exemplo real: Viabilidade 94997278496 e Coleta Web MG79044944. Nº do Logradouro da Viabilidade: 125. Nº Logradouro informado no Coleta Web: 571.


Verifica a informação da atividade exercida em apartamento:– Se no Coleta Web foi informado complemento do

endereço da empresa como sendo apartamento e na Viabilidade disse que a atividade não seria exercida em apartamento, exibe a mensagem: Foi informado no Coleta Web do Cadastro Sincronizado o complemento Apartamento para o endereço do estabelecimento, porém na Consulta Prévia de Localização a informação de que a atividade é exercida em Apartamento foi marcada como Não.


Verifica a informação da atividade exercida em apartamento:– Como resolver: se realmente for em

apartamento, Alterar a Consulta de Endereço na Viabilidade, marcando Sim se a atividade for exercida em apartamento e fazer um novo pedido no Coleta Web. Se realmente a atividade não for exercida em apartamento, basta fazer um novo pedido no Coleta Web, não informando o complemento Apartamento no endereço da empresa.


Verifica a informação da atividade exercida em apartamento:– Exemplo real: Viabilidade nº 94293330113 e

Coleta Web MG67624476. Na Viabilidade, foi marcado como NÃO em Atividade Exercida em Apartamento. No Coleta Web foi informado o seguinte endereço da empresa: Rua Erasmo Figueiredo Silva, 145 – APT 5


Verifica a informação da atividade exercida em pilotis:– Se no Coleta Web foi informado complemento do

endereço da empresa como sendo Pilotis, exibe a mensagem: Não é possível a instalação de atividade por tratar-se de pilotis. Procurar o Plantão Técnico da PBH (Av. Afonso Pena, 4000 – 3º andar) para obter informações a respeito dos procedimentos para a regularização do estabelecimento.


Verifica a informação da atividade exercida em pilotis:– Como resolver: Fazer um novo pedido no Coleta

Web não informando o complemento PILOTIS, mas informando exatamente o endereço aprovado na Viabilidade.

– Não houve até o momento nenhum caso real dessa incompatibilidade.


Caso não tenha dado nenhuma pendência nas consistências de endereço, passa agora para as consistências de Nome Empresarial, se for o caso.

Cadastro Sincronizado Nacional – Conferências de Nome Empresarial

Só são feitas as conferências de Nome Empresarial para empresas registradas na JUCEMG e somente para Eventos de Inscrição no CadSinc e para o evento de Alteração de Nome Empresarial (desde que estejam realizando outro evento que exija a viabilidade).


Verifica o prazo de validade da reserva do Nome Empresarial pela Junta:– Se o prazo estiver vencido, será exibida a

seguinte mensagem: Consulta de Nome Empresarial na JUCEMG está vencida. Favor realizar uma nova consulta de viabilidade

– Se estiver no prazo, segue para a próxima validação de Nome Empresarial.

– Como resolver: realizar uma nova Viabilidade e, após conclusão, fazer novo pedido no Coleta Web.


Verifica o prazo de validade da reserva do Nome Empresarial pela Junta:– No caso de ter gerado DBE e já protocolado na

Junta e ter ocorrido pendência e o DBE ter sido rejeitado, nesse caso não será mais necessário realizar nova Viabilidade, basta fazer o Coleta Web. A Junta irá revalidar automaticamente o prazo do nome junto à Viabilidade.


Verifica se a Consulta de Nome Empresarial foi aprovada:– Se o nome empresarial não tiver sido aprovado,

exibe a seguinte mensagem: Consulta de Nome Empresarial feita na JUCEMG não foi aprovada. Favor realizar uma nova Consulta de Viabilidade

– Se tiver sido aprovada, segue para a próxima validação de Nome Empresarial.

– Como resolver: fazer uma nova Viabilidade e, após conclusão e aprovação do nome, fazer novo pedido no Coleta Web.


Verifica se o Nome Empresarial aprovado e reservado na Viabilidade é o mesmo Nome Empresarial informado no Coleta Web:– Se o nome empresarial estiver diferente (seja um

espaço a mais, ponto, hífen, etc) será exibida a seguinte mensagem: Nome Empresarial informado na Consulta de Viabilidade está diferente do Nome Empresarial informado no Coleta Web do Cadastro Sincronizado

– Se tiver OK, termina as validações da Viabilidade e segue para demais validações do CadSinc.


Verifica se o Nome Empresarial aprovado e reservado na Viabilidade é o mesmo Nome Empresarial informado no Coleta Web:– Como resolver: fazer novo pedido no Coleta

Web informando exatamente o nome que consta aprovado na Viabilidade.


Verifica se o Nome Empresarial aprovado e reservado na Viabilidade é o mesmo Nome Empresarial informado no Coleta Web:– Exemplo real: Viabilidade nº 94363174107 e

Coleta Web MG79784987. Nome Empresarial Aprovado na Viabilidade: RGC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME; Nome Empresarial constante do Coleta Web: RGC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

– Obs: Cuidado com ponto final, hífen, espaço entre nomes, etc.


DÚVIDAS E LOCAIS PARA PROCURAR MAIORES

INFORMAÇÕES

Viabilidade e Cadastro Sincronizado Nacional - Dúvidas

Viabilidade:– Problemas relativo à validação do Nome

Empresarial no Coleta Web (Consulta da Junta Vencida, Consulta da Junta Rejeitada) e problemas no Portal Junta Comercial de Minas Gerais;

– No Caso de Nome Empresarial divergente, confira com atenção o Nome que foi aprovado na Viabilidade e digite-o IDÊNTICO no Coleta Web, inclusive com os espaços, pontos, hífens, siglas, etc. Não precisar ir a lugar algum.


Viabilidade:– Problemas relativos à Consulta de Endereço

(validação e realização):

Prefeitura de Belo Horizonte – SMARU:– Telefone: 3277-5117 e 3277-5127ou 156– e-mail: [email protected] – Presencialmente: Av. Afonso Pena, 4.000 – 3º andar


Cadastro Sincronizado:– Pendências que não sejam de Consulta de

Viabilidade deverão ser assim esclarecidas: Pendências da RFB solicitar informações à RFB; Pendências da SEFAZ-MG solicitar informações à

SEFAZ-MG; Pendências da SEFIN-BH solicitar informações à

SEFIN-BH pelos seguintes canais:– Telefone: 3277-1480– E-mail: [email protected]– Presencialmente: Rua Espírito Santo, 593 – Térreo– Obs: a SEFIN-BH não esclarece dúvidas de Viabilidade.


EMISSÃO DA FIC E DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO OU REQUERIMENTO DE ALVARÁ

Emissão da FIC e do Alvará de Localização/Requerimento de Alvará

Desde 01/07/2009 é feito em um único local na Internet:– www.fazenda.pbh.gov.br/fic

O endereço eletrônico acima, no caso de Alvará ou Requerimento de Alvará, é apenas para Pessoa Jurídica;


EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO IMEDIATO (atividades de baixo risco e

pedidos de inscrição e alteração feitos após 01/07/09)


EMISSÃO DO REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO

(atividades de alto risco e pedidos de inscrição ou

alteração feitos após 01/07/09)


EMISSÃO DA FIC (para todas as pessoas jurídicas e autônomos)


No caso do pedido de inscrição ou alteração ter sido feito antes de 01/07/2009, após informar a IM e clicar no link do Alvará na página da FIC, será obrigado informar depois o Nº da Consulta Prévia de Localização para conseguir emitir o Alvará de Localização ou Requerimento de Alvará;


No caso do pedido de inscrição ou alteração ter sido antes de 01/07/2009 e vir a mensagem da Inscrição Municipal não ter sido encontrada na base de dados é porque a empresa não se recadastrou, conforme Decreto 11.393/2003;

Portanto, ela deverá fazer o evento 258 no CadSinc e esperá-lo terminar, para depois requerer seu Alvará na página da FIC.

ESTATÍSTICAS CADSINC DESDE 01/07/2009

Estatísticas

Quantidade de pedidos feitos e concluídos desde 01/07/2009 e com ou Alvará Imediato ou Requerimento de Alvará já disponibilizado na Web em www.fazenda.pbh.gov.br/fic:

– Total (até 27/07/2009): 2.110

Estatísticas

Total por evento (de 01/07 à 27/07):Evento Quantidade

101 780

102 64

209 77

211 492

244 616

801 66

805 12

807 3

TOTAL 2.110

Estatísticas

Total de ALVARÁS emitidos:

Total de Alvarás de Localização e Funcionamento Emitidos

16431574

18211959

875

1592

423

501556

312452

824821

0

500

1000

1500

2000

2500

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Total de ALFs emitidos ALFs solicitados via Internet( Imediato)

Estatísticas

Total de ALVARÁS emitidos:

Estatísticas

Consultas de Endereço:

Comparativo: Consultas Prévias

2.9822.719

3.595 3.363

5.7666.158

0

1.000

2.000

3.000

4.000

5.000

6.000

7.000

JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Consultas informatizadas fei tas nas RegionaisConsul tas informatizadas fei tas no porta l PBHConsultas informatizadas fei tas na Viabi l idade

cadastro sincronizado nacional - cadsinc

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