boletim informativo nº 11/2018 - exército brasileiro · 1. a portaria no 1.788, de 25 de outubro...
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MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
(Sv Fundos Reg 2ª RM/1934)
Boletim Informativo nº11/2018
ÍNDICE
Assunto Página
1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL 4
1. Registro da Conformidade Contábil – Novembro de 2018 4
2ª PARTE– INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 4
1. Prestação de Contas Anual 4
2. Tomada de Contas Especial 4
3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 4
1. Modificações de Rotinas de Trabalho 4
a. Execução Orçamentária 4
1. MSG SIAFI 20181413423 – Execução Orçamentária até o dia 31 out 18 5
2. MSG SIAFI 20181419268 5
3. MSG SIAFI 20181430992 5
4. MSG SIAFI 201814835 6
b. Execução Financeira 7
c. Execução Contábil 7
1. Contas Contábeis 7
2. Patrimônio 7
DIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de novembro de 2018 7
3. Custos 7
d. Execução de Licitações e Contratos 8
1. Últimos informativos de licitações e contratos do TCU 8
e. Pessoal 9
1. DIEx no 346-ASSE1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 29 de novembro de 2018 9
2. DIEx no 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 9
f. Controle Interno 9
1) Senhas 9
2) Recomendações Sobre Prazos 10
DIEx no 660-SPC/SGS/SDIR, de 29 de novembro de 2018 10
3) Solução de Consultas 10
4) Atualização da Legislação, Normas, Sistemas Corporativos e Orientações para as UG 12
a) Legislações e Atos Normativos 12
b) Sistemas Corporativos 12
c) Orientações 12
(1) DIEx no 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 denovembro de 2018
12
(2) DIEx no 452-S2/2a ICFEx, de 30 de novembro de 2018 12
(3) MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 13
d) Estágios e Instruções realizadas 13
(1) EAD SISCUSTOS 13
(2) Estágio de Pregoeiros – CPOR 14
(3) Treinamento de Inscrição de Restos a Pagar 15
5) Principais Impropriedades Encontradas nas Auditorias 16
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS 16
1. Você Sabia que...? 16
2. Acordos do TCU 16
Boletins Jurisprudência 16
3. Aniversário de UG 19
ANEXOS 20
Anexo 1 - DIEx nº 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 de
novembro de 2018
20
Anexo 2 - DIEx nº 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 22
Anexo 3 – MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 – Encerramento do Exercício
Financeiro
24
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 4Confere
Chefe da 2ª ICFEx
MINISTÉRIO DA DEFESAEXÉRCITO BRASILEIRO
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS2ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO
(Sv Fundos Reg/2ª RM/1934)
1ª PARTE – CONFORMIDADE CONTÁBIL
1. Registro da Conformidade Contábil – Novembro/18
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretariado Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, asatribuições e as responsabilidades para a realização da conformidade contábil dasUnidades Gestoras (UG) vinculadas, e com a finalidade de certificar os registroscontábeis efetuados pelas mesmas no SIAFI, esta Inspetoria emitiu conformidadecontábil COM OCORRÊNCIA, no mês considerado, para os seguintes quantitativosde UG:
Qt deUG
Código deRestrição
Descrição
3 315 FALTA/RESTRIÇÃO CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO
2ª PARTE – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS
1. Prestação de Contas anual
Nada a considerar.
2. Tomada de Contas Especial
Nada a considerar.
3ª PARTE – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
1. Modificações de Rotinas de Trabalho
a. Execução Orçamentária
1) MSG SIAFI 20181413423 – Execução Orçamentária até o dia 31 out 18
Teor: Solicita evitar esforços para empenhar os créditos em tela em sua totalidade, haja
vista que o percentual apresentado está abaixo do estipulado para o dia 31 out de 2018.
Ressalta ainda, que o prazo para emissão de NE (original, reforço e anulação) é dia 07
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 5Confere
Chefe da 2ª ICFEx
de dezembro para as despesas discricionárias. Ações obrigatórias continuarão a ser
empenhadas normalmente..
2) MSG SIAFI 20181419268 - RECOLHIMENTO E REMANEJAMENTO DE
CRÉDITO DA AO 2004 (SAÚDE)
Teor: informa que haverá recolhimento e remanejamento de créditos da AO 2004
(Saúde). Solicita ações para empenho imediato e dá ciência que créditos com mais de
quinze dias em rela poderão ser recolhidos.
3) MSG SIAFI 20181430992 - RETRANSMISSÃO DIEX No 627-SPC/SGS/SDIR -
DGO - "UU"
1. A PORTARIA NO 1.788, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018(EB-10-IG-04. 001), QUE
TRATA DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO EXÉRCITO BRASILEIRO
FOI PUBLICADA EM SEPARATA AO BOLETIM DO EXÉRCITO NO 44/2018, DE 1
DE NOVEMBRO DE 2018.̈
2. NESSE CONTEXTO, PARCELA DAS DESPESAS RELATIVAS À PREVENÇÃO
E COMBATE A INCÊNDIOS PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS
GERENCIADOS POR ESTA DIRETORIA, CONFORME ABAIXO:
A. MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES(MATERIAIS E SERVIÇOS), DESDE
QUE NÃO SEJAM CARACTERIZADAS COMO OBRAS OU SERVIÇOS DE
ENGENHARIA;
B. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) PARA COMBATE A
INCÊNDIO(PROTETORES FACIAIS, ÓCULOS DE SEGURANÇA, CAPACETES,
LUVAS, MANGAS DE PROTEÇÃO, CALÇADOS DE PROTEÇÃO, APARELHOS
DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA, CREMES PROTETORES, AVENTAIS,
JAQUETAS, ETC.) E DEMAIS EQUIPAMENTOS MÓVEIS DE COMBATE A
INCÊNDIO(MANGUEIRAS, ESGUICHOS, ACESSÓRIOS DE CORTE E
ARROMBAMENTOS, ETC.), EXCETO PARA VIATURAS, EMBARCAÇÕES E
AERONAVES;
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 6Confere
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C. SERVIÇOS DE RECARGA E REVISÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO DE
INSTALAÇÕES E VIATURAS. A AQUISIÇÃO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO
DEVERÁ OBSERVAR AS ORIENTAÇÕES DA DIRETORIA DE1) Últimos
informativos de licitações e contratos do TCU ABASTECIMENTO(INSTALAÇÕES) E
DA DIRETORIA DE MATERIAL (VTR), AMBAS DO COMANDO LOGÍSTICO.
3. AS AQUISIÇÕES DEVEM SER REALIZADAS COM OS RECURSOS
DESCENTRALIZADOS POR ESTA DIRDIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de
novembro de 2018ETORIA PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA VEGETATIVA DA
OM NO PI I3DAFUNADOM.
4. NOS CASOS EM QUE A DEMANDA FOR SUPERIOR AOS RECURSOS JÁ
DISPONIBILIZADOS PARA ESSA UGE, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À DGO,
ATRAVÉS DE MENSAGEM SIAFI OU DIEX, A DEMANDA COM AS DEVIDAS
JUSTIFICATIVAS E PRIORIDADES, DE ACORDO COM OS MODELOS
PREVISTOS NAS ORIENTAÇÕES AO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO – 2018.
4) MSG SIAFI 20181483519 - "UU" - DGO - CRÉDITOS DESCENTRALIZADOS
EM 21NOV18
1.CONFORME ALERTA CONTIDO NO DIEX DA REFERÊNCIA, INFORMO QUE
ESTA DIRETORIA PROVISIONOU EM 21 NOV 18 RECURSOS DESTINADOS
PARA AS DESPESAS NO PI I3DAFUNADOM. COM ISSO, ESSA UGE DEVERÁ
EMPENHAR, TAIS CRÉDITOS ATÉ O DIA >> 30 NOV 18 OBSERVAÇÃO DAS
NOTAS DE CRÉDITO;
2. SOLICITO QUE OS CRÉDITOS QUE PORVENTURA NÃO SEJAM
UTILIZADOS ATÉ 30 NOV 18 ESTEJAM DISPONIBILIZADOS PARA
RECOLHIMENTO (NA CONTA CONTÁBIL CRÉDITO DISPONÍVEL -
6221100000) NA NATUREZA DE DESPESA DE ORIGEM QUE FOI
DESCENTRALIZADA PELA DGO.
** ATENÇÃO ** - CASO A UGE NÃO DISPONIBILIZE OS CRÉDITOS PARA
RECOLHIMENTO NA ND DE ORIGEM, NÃO SERÁ POSSÍVEL A REALIZAÇÃO
DO REFERIDO PROCEDIMENTO, OCASIONANDO ATRASO NO
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 7Confere
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PLANEJAMENTO E REDISTRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS
PELAS UGE.
3. NA OPORTUNIDADE, RESSALTO AO SR OD A FIEL OBSERVÂNCIA DA
LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM OS RECURSOS
PROVISIONADOS PELA DGO.
4. ORIENTO, AINDA, A NECESSIDADE DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO
FICAREM ATENTOS AO PRAZO ESTABELECIDO, A FICAREM EM CONDIÇÕES
EMPENHAR EVENTUAIS NOVOS CRÉDITOS E A ACOMPANHAR DEMAIS
ORIENTAÇÕES A SEREM EXPEDIDAS PELA DGO, VIA MSG SIAFI OU DIEX.
BRASÍLIA/DF, 28 DE NOVEMBRO DE 2018
b. Execução Financeira
Nada a considerar.
c. Execução Contábil
1) Contas Contábeis
Nada a considerar.
2) Patrimônio
DIEx no 446-S2/2a ICFEx, de 21 de novembro de 2018 - procedimentos para
encaminhamento de Processos de Exploração Econômica – orientações
Teor: divulga a todas as OM subordinadas e vinculadas a centralização pelo
Comando da 2ª RM nos procedimentos, que envolvem Processos de Exploração
Econômica, de acordo com a Portaria nº 513, de 11 JUL 05, do Cmt Ex, que aprova
as Instruções Gerais para a Utilização do Patrimônio Imobiliário Jurisdicionado ao
Comando do Exército (IG 10-03).
3) Custos
Nada a considerar.
d. Execução de Licitações e Contratos
1) Últimos informativos de licitações e contratos do TCU
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 8Confere
Chefe da 2ª ICFEx
Link para acesso:
https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/informativo-de-licitacoes-e-contratos.htm.
a) I nformativo de Licitações e Contratos nº 357
(1) É legítima a contratação conjunta de serviços terceirizados, sob gestão
integrada da empresa contratada, no regime de empreitada por preço global e com
enfoque no controle qualitativo ou de resultado, devendo a Administração, na fase
de planejamento da contratação, estabelecer a composição dos custos unitários de
mão de obra, material, insumos e equipamentos, bem como realizar preciso
levantamento de quantitativos, em conformidade com o art. 7º, § 2º, inciso II, c/c o
art. 40, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993, o art. 9º, § 2º, do Decreto 5.450/2005 e a
Instrução Normativa Seges/MPDG 5/2017.
(2) Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins de
comprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei
8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio de
carteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo
suficiente a comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de
prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.
(3) O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços
de maior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia
ampliação de competitividade na contratação de serviços de menor especialização.
b) I nformativo de Licitações e Contratos nº 357
(1) É vedado o pagamento à vista por licenças de software ainda não ativadas,
uma vez que o momento da entrega definitiva nesse tipo de aquisição é o da
ativação da licença. Normas de direito financeiro afetas à Administração
Pública (arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964) impõem que a liquidação das
despesas seja realizada por ocasião da entrega definitiva do bem ou da
realização do serviço.
(2) Para o cálculo do montante a ser apresentado como garantia adicional, a
expressão “valor resultante do parágrafo anterior”, constante do art. 48, § 2º, da
Lei 8.666/1993, corresponde ao menor valor entre os referidos nas alíneas “a”
(média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 9Confere
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pela Administração) e “b” (valor orçado pela Administração) do § 1º, sem
aplicação do percentual de 70% mencionado neste dispositivo.
e. Pessoal
1) DIEx nº 346-ASSE1/SSEF/SEF – CIRCULAR, de 29 de novembro de 2018 -
pagamento de ajuda de custo a militar reformado por decisão judicial
Teor: O militar reformado tem direito à ajuda de custo independentemente do motivo
da reforma. Em caso de haver pagamento de compensação pecuniária, os valores
respectivos deverão ser restituídos à luz do devido processo legal.
2) DIEx nº 1077-S3/Gab/CPEx, 01 de novembro de 2018 - Regularização dos dados
bancários da conta salário da Caixa Econômica Federal (servidores civis e seus
beneficiários de pensão)
Teor: Traz procedimentos acerca da regularizações de dados banários da conta salaŕio da
Caixa Econômica federal, àqueles indivíduos que são servidores civis e beneficiários de
suas pensões. (ANEXO 2)
f. Controle Interno
1) Senhas
a) Controle de solicitação e processamento de REATIVAÇÃO de senhas de acesso
ao sistema SIAFI/SIASG realizado pelas Unidades Vinculadas, acumulado até a
presente data no exercício corrente (somente as 10 UGV de maior
incidência).
160529160468160484160494160488160466160498160474160457160518
0 20 40 60 80 100 120 140
36464646
495353
5870
127
TOTAL DE REATIVAÇÕES DE SENHAS EXECUTADAS NO EXERCICIO 2018
Total
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 10Confere
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Obs.: Assim sendo, solicitamos orientar aos Agentes da Administração quanto aos cuidados
necessários, tanto na utilização dos Sistemas Corporativos, bem como a manutenção de suas
respectivas senhas em atividade, evitando assim desnecessárias reativações e/ou perda de solução de
continuidade em suas atividades.
2) Recomendações sobre Prazos
DIEx no 660-SPC/SGS/SDIR, de 29 de novembro de 2018 - Emprego de recursos
do Apoio Administrativo e do Fundo do Exército.
Teor: Muitas UG ainda apresentam créditos oriundos de recursos descentralizados de
Apoio Administrativo e do Fundo do Exército, na situação de "disponíveis". O prazo
para empenho para despesas discricionárias é o dia 07 Dez 18. A DGO solicita às
UG evidar esforços para empenhar os créditos disponíveis. Haverá também um
remanejamento dos créditos em tela para que não haja a perda de Limite
Movimentação e Empenho ("cota orçamentária").
3) Soluções de Consultas
Pareceres da Assessoria 1 da SEF, documentação contida na página de intranet da SEF. (Link para acesso)
Origem Destino
Tipo Data Procd Síntese Consulta Síntese Resposta Doc nº Data Para
DIEx 206-
S1 29/08/2018 2ª ICFEx
Indagando sobre oadicional de
habilitação devido amilitares do QuadroEspecial em virtudede diferentes cursos
Opinando ora pelaconcessão, ora pelo
indeferimento,dependendo do curso
cadastrado
D IEx
31905/11/2018 2ª ICFEx
UG Jan/ 2018 Fev/ 2018 Mar/ 2018 Abr/ 2018 Maio/ 2018 Junho/ 2018 Julho/ 2018 Ago/2018 Set/2018 Out/2018 TOTAL160529 5 7 1 1 1 6 3 4 1 7 36160468 5 4 8 3 4 0 7 4 2 9 46160484 5 1 4 2 1 13 11 7 0 2 46160494 4 6 4 1 5 7 8 6 2 3 46160488 8 1 2 2 12 9 6 4 2 3 49160466 5 6 5 5 4 5 6 1 8 8 53160498 7 4 3 3 8 5 11 6 0 6 53160474 5 1 1 7 6 12 13 6 3 4 58160457 12 8 3 3 14 9 9 3 6 3 70160518 14 12 7 8 26 14 21 13 5 7 127TOTAL 70 50 38 35 81 80 95 54 29 52 584
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 11Confere
Chefe da 2ª ICFEx
Origem Destino
Tipo Data Procd Síntese Consulta Síntese Resposta Doc nº Data Para
DIEx 415-1ª Seção 29/10/2018 4ª ICFEx
Indagando sobre oadicional de
habilitação devido aOTT cujo curso foi
condição de ingressono Exército
Opinando peloindeferimento da
verba
DIEx
32031/10/2018 4ª ICFEx
DIEx 391-
1ª Seção 02/10/2018 4ª ICFEx
Indagando sobre opagamento de valoresatrasados, relativos a
militar que foireintegrado por
decisãoadministrativa
Opinando que adecisão de
reintegração ocorreua destempo. De
qualquer modo, omilitar não poderia
receber remuneraçãopor período não
trabalhado
DIEx
32112/11/2018 4ª ICFEx
DIEx 416 –1ª Seção 29/10/2018 4ª ICFEx
Indagando sobre oadicional de
habilitação devido aOTT detentor de
curso de mestrado emmatemática
Opinando pelodeferimento no índice
de 25% - AltosEstudos Cat II
DIEx
32207/11/2018 4ª ICFEx
DIEx 77-
DAbst 06/11/2018S Cmt
COLOG
Indagando sobre anecessidade de que aaquisição de equinos
seja feitaexclusivamente junto
à Coudelaria doRincão
Opinando que, nahipótese apresentada,a aquisição se dê por
licitação, semnecessidade de
interveniência daCoudelaria em tela
DIEx
32312/11/2018
S CmtCOLOG
DIEx 502-
S1 25/10/2018 9ª ICFEx
Indagando sobrepagamento de
auxílio-alimentação amilitares do gabinete
do Cmt 9ª RMInterino
Opinando que odireito à verba
permanece mesmo nocaso de que o cargo
de Cmt GU sejaocupado por coronel
DIEx
32720/11/2018 9ª ICFEx
DIEx 399-1ª Seção 10/10/2018 4ª ICFEx
Indagando sobreadicional de
habilitação devido amilitar ODT em facede previsão de curso
no edital deconvocação
Opinando que oadicional é de 20%pela especializaçãoque a militar detém,
eis que o curso não seconstituiu em
condição de ingressono Exército
DIEx
32814/11/2018 4ª ICFEx
DIEx 428-
1ª Seção 09/11/2018 4ª ICFEx
Indagando sobre oadicional de
habilitação devido aSgt QE detentor decurso de técnico em
enfermagem
Opinando que oíndice é 16%
DIEx
32913/11/2018 4ª ICFEx
DIEx 425-
1ª Seção 07/11/2018 4ª ICFEx
Indagando sobre oadicional dehabilitação devido aSgt com graduaçãoem Direito
Opinando que oíndice é de 16%
DIEx
33014/11/2018 4ª ICFEx
Fonte: http://10.67.106.73/sef/assessoria1/oficios/quadrof2018.htm (Intranet SEF)
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 12Confere
Chefe da 2ª ICFEx
4) Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações para as UG
a) Legislações e Atos Normativos
Norma Assunto Fonte
PORTARIA Nº 068SEF, DE25 DE OUTUBRO DE 2018
Cria Código de Unidade Gestora ResponsávelSecundária para a Diretoria de Gestão
Orçamentária como Órgão de Execução da GestãoOrçamentária.
Boletim do Exército nº 45 de9 de novembro de 2018
PORTARIA Nº 085SEF,DE 9 DE NOVEMBRO
DE 2018Aprova o Calendário para o Encerramento do
Exercício Financeiro de 2018
Boletim do Exército nº 46 de16 de novembro de 2018
b) Sistemas corporativos
Atualização de MACROFUNÇÕES SIAFI
NR FUNÇÃO DATA
020317 RESTOS A PAGAR 03/12/2018
020318 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 26/11/2018
021142 FOLHA DE PAGAMENTO 26/11/2018
021001 ROTEIRO PARA INTEGRAÇÃO ÀCONTA UNICA
09/11/2018
020300 MACROFUNÇÕES 08/11/2018
c) Orientações
(1) DIEx no 366-SSecAnlCont/2a Seção/D Cont – CIRCULAR, de 22 denovembro de 2018 - novo fluxo de emissão de Ordens Bancárias (OB).
Teor: Explica como ocorrerá o novo fluxo de emissão de Ordens Bancárias,
(ANEXO 1).
(2) DIEx no 452-S2/2a ICFEx, de 30 de novembro de 2018 - Instrução
Normativa no 9 - MPDG, de 21 de novembro de 2018 - Sistema de Planejamento e
Gerenciamento de Contratações (SPGC).
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 13Confere
Chefe da 2ª ICFEx
Teor: Reintera que as UGV não devem realizar lançamentos nesse sistema,
devendo ser mantidos os mecanismos atuais estabelecidos pelas Unidades Gestoras
Responsáveis (UGR) e Unidades Gestoras Executoras (UGE) do Exército no
tocante ao planejamento e gerenciamento de suas aquisições/contratações.
(3) MSG SIAFI 20181432238 E 20181432256 - ENCERRAMENTO DO
EXERCíCIO FINANCEIRO DE 2018. (ANEXO 3).
d) Estágios e Instruções realizadas
(1) Entre os dias 05 a 19 de novembro, foi realizado o Treinamento de Operador de
SISCUSTOS na plataforma de ensino da 3ª ICFEx, sob Coordenação da 12ª ICFEx
e tutoria do ST DELCIO RICARDO RAPOSO FURTADO, com duração de 20
(vinte) horas. Os seguintes militares obiveram êxito na conclusão do treinamento:
POSTO/GRAD
NOME OM
MAJ PABLO LUIZ QUEIROZ FUZARO CHIARINOTTI CRO/2
1º TEN NEIVA SOUZA DE PAULA 5ª CSM
ST JEAN PIERRE DE MORAIS 4ª CSM
ST CLEBER FERREIRA RODRIGUES AGSP
ST RICARDO ÁVILA SILVA 22º B LOG
ST CHARLTON ÂNBELO GALVÃO DA SILVA CMDO 11ª BDA INF L
ST RILDO JOSÉ PINTO HMASP
1º SGT MARCELO BATISTA KOGUCHI 6ª CSM
1ª SGT JOSÉ RICARDO CARDOSO FREITAS JUNIOR 22º B LOG
1º SGT CLÓVIS RODRIGUES GOMES ESPCEx
1º SGT ARTHUR SANTOS BAUMGATNER CPOR/SP
2º SGT VINICIUS PEREIRA DA CRUZ SANTOS CPOR/SP
2º SGT REINALDO CESAR QUIRINO DO SANTOS HIAS 5º BIL
2º SGT RODRIGUES ALVES ALEXANDRE 5º BIL
3º SGT DENIS FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA AGSP
3º SGT FAGNER BATISTA RIBEIRO SOUZA BA ADMAP/IBIRAPUERA
3º SGT GABRIELA FERNANDA BORGES 2º GAC L
3º SGT FRANCIELI DE OLIVEIRA ALVES 5ª CSM
3º SGT TÉRCIO SANTOS MARQUES 2º BPE
3º SGT LUCAS SILVA OLIVEIRA 2º B E CMB
3º SGT JOSILAINE GOMES SILVA ESPCEx
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 14Confere
Chefe da 2ª ICFEx
POSTO/GRAD
NOME OM
3º SGT GABRIEL DE OLIVEIRA PAGLIUCA CMDO DA 11ª BDA INF L
3º SGT ANDERSON DE SOUZA MACHADO CMDO 1ª BDA AAAE
3º SGT BRUNO NORI TENAN 13º R C MEC
3º SGT LUCAS FERNANDES SILVA 2º GAAE
3º SGT YASMIN SOUZA DA COSA BRITO 4ª CSM
(2) Entre os dias 12 a 14 de novembro de 2018, foi ministrado o Estágio de
Formação de Pregoeiros aos aluno do CPOR de Intedência, nas Instalações desta
Inspetoria, pelos Maj Int GABRIEL HENRIQUE SILVA RAMPINI, Cap PTTC
SÍLVIO FELIX DE MORAIS e 2º SGT Int SERGIO RICARDO LEAL .
Concluíram com êxito o estágio, com carga horária de 40 (quarenta) horas, os
seguintes militares:
POSTO/GRAD
NOME OM
AL RAFAEL ROCHA MARTINS CPOR/SP
AL BRYAN BAUCH MOLINA VISSELI CPOR/SP
AL RUBENS BORGES COSTA JUNIOR CPOR/SP
AL GUILHERME XAVIER PANTOJA CPOR/SP
AL NYCOLAS FIORAVANTI SIZENANDO DE OLIVEIRA CPOR/SP
AL ROMULO PATRICK BASSO ALBERNAZ CPOR/SP
AL SAULO VITOR BOTELHO ALVES CPOR/SP
AL BRUNO RIBEIRO PIRES CPOR/SP
AL HENRIQUE ALCANTARA DE ARAUJO CPOR/SP
AL CESAR AUGUSTO DE ANGELO CPOR/SP
AL MATHEUS LOBO DE PINHO CPOR/SP
AL LUCAS HASSAN CRIMINELLI DE OLIVEIRA CPOR/SP
AL MURILLO ANDRADE DONATO DO NASCIMENTO CPOR/SP
AL MARCELO ZACACARIA RODRIGUES FILHO CPOR/SP
AL VITOR HUGO MONI FERREIRA CPOR/SP
AL MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS CPOR/SP
AL PEDRO GUILHERME TSUHA CPOR/SP
AL HYGOR ALFIN GOMES NOGUEIRA CPOR/SP
AL EDUARDO ALBUQUERQUE VAZ CPOR/SP
AL RAPHAEL MONTEIRO CAVALCANTI CPOR/SP
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 15Confere
Chefe da 2ª ICFEx
POSTO/GRAD
NOME OM
AL LUCAS FERNANDES PIRES DA SILVA CPOR/SP
AL FELIPE AMANCIO BECKERT MARQUES CPOR/SP
AL VINICIUS FERREIRA DA SILVA CPOR/SP
AL GIULIANO VALVASSORI RICCI CPOR/SP
AL ALAN BATISTA DA SILVA CPOR/SP
(3) No dia 22 de novembro de 2018, foi realizado o Treinamento de Inscrições
de Restos a Pagar, das 09:00 às 17:00 horas, pelo Cap QCO LUCIANO PINHO
CERQUEIRA. Os seguintes militares obtiveram êxito na conclusão do
treinamento:
POSTO/GRAD
NOME OM
CAP JOEL DA SILVA CAVALCANTI 6ª CSM
CAP YURI HENRIQUE GALVÃO 2º GAAE
1º TEN DIOGO DE SOUZA PALHARES 13º R C MEC
1º TEN DIEYMES FRANCISCO DA SILVEIRA 21º D SUP
1º TEN GUILHERME IZZO NASCIMENTO 2º BPE
1º TEN MICHEL LIMA GALDINO 2º GAC L
1º TEN LUCAS CINTRA BERTHOUD 37º BIL
1º TEN FERNANDO BRUNO RISO 4º BIL
1º TEN NEIVA SOUZA DE PAULA 5ª CSM
1º TEN VINICIUS EDUARDO MACHADO SILVA BA ADM/IBIRAPUERA
1º TEN THIAGO GEADA FELIX BAVT
1º TEN VITOR ALEX BITENCOURT DE MEDEIROS CMDO 11ªBDA INF L
1º TEN VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS CPOR/SP
1º TEN ANA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA CRO/2
1º TEN RAFAEL PADULA VALLS ESPCEX
2º TEN EZEQUIEL GONÇALVES SENA 12º GAC
2º TEN OMAR CURI 20º GAC L
2º TEN FILIPE MARQUES BATISTA 22º B LOG L
2º TEN WELINTON CARVALHO SHIMALAND 2º B E CMB
2º TEN MATHEUS DE SOUZA FIGUEIREDO 5º BIL
2º TEN FILIPE MORAIS MARANGONI AGSP
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 16Confere
Chefe da 2ª ICFEx
POSTO/GRAD
NOME OM
2º TEN ANDERSON LIPA ALVES CMDO 12ª BDA INL(AMV)
2º TEN GUILHERME ISAIAS RODRIGUES OLIVEIRA CMDO 1ªBDA AAAE
2º TEN VIVIANE CRISTINA DOS SANTOS CMDO 1ª BDA AAAE
ASP LETÍCIA ALVES CORRÊA ARAÚJO 4ª CSM
ST PAULINO SANTOS 14ª CSM
3º SGT JÉSSICA FIEL DO VALE 2º B LOG L
3º SGT PÂMELA MAIANA DE CARVALHO VIEIRA CMDO/2ª RM
5) Principais Impropriedades Encontradas nas Auditorias
Natureza Impropriedade Recomendação
Licitações eContratos
Pesquisa de Preçossem critérios bemdefinidos, ou seja, oserviço ou bem a seradquirido não estáconforme a pesquisarealizada.
Deverá ser aplicado o art. 2º da IN 05/2014 MPDG. Alémdisso, é necessário censo crítico e cautela para efetivaruma boa pesquisa de preço. Fazer uma pesquisa ampla epreferencialmente, utilizar o Painel de Preços, mas nãosomente ele, tendo em vista que nem tudo que aadministração pretende contratar, será facilmenteencontrado no mesmo local. Desta forma, se o bem ouserviço não for encontrado no Painel de Preços, outrasfontes de pesquisa deverão ser adotadas desde queestejam em conformidade com a parte requisitória. Pela Lei 8.666/93:, pode-se, destacar que: Art. 15. (...) § 7º Nas compras deverão ser observadas, ainda:
I - a especificação completa do bem a ser adquiridosem indicação de marca.
Não utilização dacotação eletrônicapara compras doinciso II, do art. 24 daLei nº 8.666/93
O § 2º, do art. 4º do decreto nº 5.450/2005 é tácito em afirmar que, “na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente”. Portanto, entende que primeiro deve ser usado a cotação eletrônica e caso não seja possível, sejustifica a impossibilidade do não uso da cotação e faz-se a Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS
1. Você Sabia que...?
Está disponível no site http://www.planejamento.gov.br/compraspublicas/videos os vídeos
das palestras do I Fórum de Compras Públicas ocorrido entre os dias 03 a 05 de dezembro
em Brasília-DF.
2. Acórdãos do TCU
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 17Confere
Chefe da 2ª ICFEx
a. Boletins de Jurisprudência do TCU –
1) BOLETIM 241 – 06 DE NOVEMBRO
Acórdão 2391/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator MinistroBenjamin Zymler)
Responsabilidade. Culpa. Erro grosseiro. Sanção. Deveres.
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, erro grosseiro é o quedecorreu de grave inobservância do dever de cuidado, isto é, que foi praticado comculpa grave.
Acórdão 2392/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton AlencarRodrigues)
Licitação. Dispensa de licitação. Entidade sem fins lucrativos. Reputação ético-profissional. Capacidade operacional. Subcontratação.
A dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993 exigecomprovação de que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissionale capacidade para a execução do objeto pactuado por meios próprios, sendo regra ainadmissibilidade de subcontratação.
Acórdão 12879/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Habilitação de licitante. Exigência. Edital de licitação. Aquisição.
É ilegal a exigência de aquisição de cópia do edital para fins de habilitação, porextrapolar as disposições dos arts. 27 a 31 da Lei 8.666/1993.
Acórdão 12879/2018 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Licitação. Qualificação técnica. Exigência. Responsável técnico. Carteira deTrabalho e Previdência Social. Vínculo empregatício. Competitividade. Restrição.
Configura restrição ao caráter competitivo da licitação a exigência, para fins decomprovação da capacidade técnico-profissional (art. 30, § 1º, inciso I, da Lei8.666/1993), da demonstração de vínculo societário ou empregatício, por meio decarteira de trabalho, do responsável técnico com a empresa licitante, sendo suficientea comprovação da disponibilidade do profissional mediante contrato de prestação deserviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação civil.
Acórdão 12880/2018 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Responsabilidade. Multa. Prescrição. Interrupção. Suspensão.
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 18Confere
Chefe da 2ª ICFEx
Transcorridos dez anos entre o ato que ordenou a citação ou a audiência (causainterruptiva) e o julgamento dos autos, sem a ocorrência de causa suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva do TCU.
Acórdão 10037/2018 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra AnaArraes)
Pessoal. Tempo de serviço. Aluno. Escola militar. Aeronáutica. Aluno-aprendiz.
O período de graduação na condição de aluno civil vinculado ao InstitutoTecnológico de Aeronáutica (ITA) não é computável para fins de averbação de tempode serviço para aposentadoria, pois não se confunde com tempo obtido na condiçãode aluno-aprendiz.
Acórdão 10049/2018 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Licitação. Parcelamento do objeto. Exceção. Serviço técnico especializado.Competitividade.
O parcelamento do objeto deve ser adotado apenas na contratação de serviços demaior especialização técnica, uma vez que, como regra, ele não propicia ampliaçãode competitividade na contratação de serviços de menor especialização.
2) BOLETIM 242 – 12 DE NOVEMBRO
Acórdão 2449/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro AugustoNardes)
Responsabilidade. Débito. Culpa. Agente público. Capacitação. Ausência.
A falta de capacitação do agente público para a realização de tarefa específica a eleatribuída não impede sua responsabilização por eventual prejuízo causado ao erário.Ciente de sua falta de capacidade para o exercício da tarefa, deve o agente reportar asituação aos seus superiores para se liberar da atividade, uma vez que, ao executá-la,assume os riscos inerentes aos resultados produzidos.
3) BOLETIM 243 – 19 DE NOVEMBRO
Acórdão 13748/2018 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator MinistroWalton Alencar Rodrigues)
Licitação. Nulidade. Convalidação. Proposta. Desclassificação. Interesse público.Prejuízo.
O risco de prejuízos para a Administração decorrentes de eventual paralisação docertame pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícitadesclassificação de proposta de licitante, de forma a preservar o interesse público,pois a atuação do Poder Público não pode ocasionar um dano maior do que aqueleque objetiva combater com a medida administrativa.
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 19Confere
Chefe da 2ª ICFEx
4) BOLETIM 244 – 26 DE NOVEMBRO
Acórdão 10852/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, RelatorMinistro Vital do Rêgo)
Direito Processual. Tomada de contas especial. Julgamento. Mérito. Obrigatoriedade.Débito. Inexistência.
A inexistência de dano ao erário não é motivo para arquivamento, sem julgamento demérito, de tomada de contas especial, devendo haver manifestação conclusiva doTCU sobre o emprego dos recursos públicos da União.
fonte para consulta: https://portal.tcu.gov.br/jurisprudencia/boletins-e-informativos/
3. Aniversário de UG
Esta Chefia e demais integrantes da 2ª ICFEx cumprimentam e formulam votos de
felicidades aos integrantes das Unidades Gestoras relacionadas abaixo, cujo aniversário
transcorre no mês de Dezembro de 2018:
UNIDADE GESTORA DATA2º GAAAe 03 de Dezembro
1ª Bda AAAe 16 de Dezembro
11ª Cia E Cmb L 19 de Dezembro
3ª Cia Int 22 de Dezembro
2ª Cia Trnp 22 de Dezembro
2º B Log 28 de Dezembro
GUARACI ARARUNA DE MENDONÇA – CelChefe da 2ª ICFEx
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 24Confere
Chefe da 2ª ICFEx
ANEXO 3
DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS
AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS (OD)
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
FINNANCEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO COMANDO DO EXÉRCITO, CONFORME
CALENDÁRIO CONSTANTE DA PORTARIA No 85-SEF, DE 9 NOV 18, QUE SERÁ
PUBLICADA NO PRÓXIMO BOLETIM DO EXÉRCITO.
2. CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO ASSUNTO E COM O INTUITO DE DAR
AMPLA DIVULGAÇÃO AO TEMA, RECOMENDO AOS OD QUE ATENTEM PARA O
CUMPRIMENTO DA REFERIDA PORTARIA, DESTACANDO OS SEGUINTES PRAZOS:
- 3 DEZ 18: INÍCIO DO PRAZO PARA INDICAÇÃO PELOS OD DOS EMPENHOS QUE
SERÃO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS A LIQUIDAR E EM
LIQUIDAÇÃO;
- 7 DEZ 18:
A) DATA-LIMITE PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DE INSTRUMENTOS DE
PARCERIA.
B) DATA LIMITE PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO - NE (ORIGINAL,
REFORÇO E ANULAÇÃO), DE ACORDO COM O ART. 11 DO DECRETO Nº 9.276, DE
02 FEV 18 E A MACROFUNÇÃO SIAFI 02.03.18 (O ÓRGÃO GESTOR PODERÁ,
CONFORME SUAS NECESSIDADES, ANTECIPAR A PRESENTE DATA);
C) EMISSÃO DE NC E NC - ANULAÇÃO PELOS ODG/ODS.
- 10 DEZ 18: RECOLHIMENTO DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA DE RECURSOS
NÃO APLICADOS.
- 14 DEZ 18: DEVOLUÇÃO DOS SALDOS DE CRÉDITOS APURADOS, PELO EME,
AOS ÓRGÃOS REPASSADORES DOS RECURSOS DOS TERMOS DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA.
- 19 DEZ 18: DATA LIMITE PARA A SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.
- 20 DEZ 18: DATA LIMITE PARA O ENVIO DA SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DE CÂMBIO.
-21 DEZ 18:
A)ANULAÇÃO, PELO EME,DOS SALDOS DE CRÉDITOS DE CONVÊNIOS.
B) DATA LIMITE PARA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS NO SUBSISTEMA CONTAS
APAGAR E A RECEBER (CPR), PARA PERMITIR A LIBERAÇÃO DOS LIMITES DE
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 25Confere
Chefe da 2ª ICFEx
SAQUE COM VINCULAÇÃO DE PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE DESPESA DO
EXERCÍCIO CORRENTE (2018).
C) DATA LIMITE PARA FECHAMENTO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.
- 24 DEZ 18:
A) RESGATE DE RECURSOS APLICADOS EM POUPANÇA - FUNDO DO EXÉRCITO.
B) DATA LIMITE PARA SUB-REPASSE (LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE
PAGAMENTO).
- 27 DEZ 18: DATA LIMITE PARA PAGAMENTOS (INCLUSIVE OS RELATIVOS A
RESTOS A PAGAR/2017, E ANTERIORES, E DE INSTRUMENTOS DE PARCERIA);
- 28 DEZ 18:
A) ANULAÇÃO DE NE, CUJA DESPESA NÃO POSSA SER INSCRITA EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS/2018, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS ODS, DA
DCONT E DA DGO;
B) APURAÇÃO DO SALDO DE LIMITE DE SAQUE NO ÓRGÃO 52904 -F EX.
- 31 DEZ 18:
A) DEVOLUÇÃO, PELO EME, DOS SALDOS DE CRÉDITOS APURADOS, RECEBIDOS
APÓS O DIA 07 DEZ 18, AOS ÓRGÃOS REPASSADORES DE RECURSOS DOS
TERMOS DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA.
B) APURAÇÃO DO SALDO FINANCEIRO DO TERMO DE EXECUÇÃO
DESCENTRALIZADA.
C) APURAÇÃO DO SALDO DE LIMITE DE SAQUE NO ÓRGÃO 52121 - CMDO EX
(SALDO DA CONTA 11112.20.01 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULAÇÃO DE
PAGAMENTO).
D) DATA LIMITE PARA REGISTRO DOS VALORES A LIBERAR/A RECEBER DE
INSTRUMENTOS DE PARCERIA.
E) LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS QUE SERÃO INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR
PROCESSADOS/2018.
F) EMITIR NOTA DE EMPENHO PARA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR,
REFERENTE ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS Nº 1º, DO ART. 1º DO DECRETO Nº 9.276,
DE 2 FEV 18, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
G) INFORMAR VIA MSG COMUNICA, ÀS UNIDADES SETORIAIS DE
CONTABILIDADE (ICFEX), OS CÓDIGOS DOS ÓRGÃOS OU GESTÕES A SEREM
2ª ICFEx Continuação do Boletim Informativo nº 11/2018 Página 26Confere
Chefe da 2ª ICFEx
INCLUÍDOS/EXCLUÍDOS DO PROCESSO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO EM RP
NÃO PROCESSADOS.
H) PRAZO FINAL PARA REGISTRO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS
ATOS E FATOS DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
(DATA DO FECHAMENTO DO MÊS DE DEZ PARA TODAS AS UG).
I) PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, CUJA AUTORIZAÇÃO
PREVIU DATA DE APLICAÇÃO FINAL ANTES DE 31 DEZ 18.
J) DATA LIMITE PARA EMISSÃO DE NC E NE, PARA OS CRÉDITOS AUTORIZADOS
DESCENTRALIZADOS APÓS 7 DEZ 18, QUANDO FOR O CASO, E PARA AS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS.
- 3 JAN 19:
A) DATA LIMITE DE INDICAÇÃO PELO OD PARA INSCRIÇÃO DE RP NÃO
PROCESSADOS A LIQUIDAR (MACROFUNÇÃO 020317 - RESTOS A PAGAR).
B) ANULAR AS NE NÃO INSCRITAS EM RPNP.
- 4 JAN 19:
A) REGULARIZAÇÃO DE SALDOS DAS CONTAS ESCRITURADAS (FECHAMENTO -
ICFEX) COMO SETORIAL CONTÁBIL DE UG.
B) CERTIFICAR-SE QUANTO À ANULAÇÃO DE NE QUE, POR DETERMINAÇÃO
LEGAL, NÃO DEVEM SER INSCRITAS EM RPNP.
C) ANÁLISE E INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR/2018.
- 11 JAN 19: INTEGRAÇÃO DE BALANCETE DA ENTIDADE NÃO INTEGRANTE DO
SIAFI (FHE).
- 15 JAN 19: 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, CUJA
AUTORIZAÇÃO PREVIU DATA DE APLICAÇÃO ATÉ 31 DEZ 18.
- 16 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DE UG.
- 17 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 52121-COMANDO DO
EXÉRCITO. CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 52904 - FUNDO DO
EXÉRCITO. CONFORMIDADE CONTÁBIL DO ÓRGÃO 27201 - FHE.
- 18 JAN 19: CONFORMIDADE CONTÁBIL DE ÓRGÃO SUPERIOR (IMBEL,
FUNDAÇÃO OSÓRIO E FEX).
3. POR FIM, INFORMO QUE AS DÚVIDAS PORVENTURA EXISTENTES DEVEM SER
SANADAS POR INTERMÉDIO DE SUAS ICFEX DE VINCULAÇÃO.