boa noite!. hoje = penúltima aula lei de licitações lei 8.666/93
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Boa Noite!
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Hoje = Penúltima aula
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Lei de Licitações
Lei 8.666/93
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I – DISPOSIÇÕES GERAIS
II - LICITAÇÃO
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III – CONTRATOS
IV – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
V – RECURSOS ADMINISTRATIVOS
VI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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III - CONTRATOS
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São regulados pelos direito público.
Aplica-se, no que couber, o direito privado
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Devem:
Estabelecer com clareza e precisão as condições para sua
execução, em cláusulas que definam os direitos, obrigações e
responsabilidades das partes
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São cláusulas necessárias:
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1.13- Objeto e seus elementos característicos;
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2.13 - Regime de execução ou forma de fornecimento;
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3.13 - Preço e condições de pagamento, critérios, data-base
e periodicidade do reajustamento de preços, os
critérios de atualização monetária
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4.13 - Prazos de início, conclusão, entrega, e recebimento definitivo
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5.13 - O crédito pelo qual correrá a despesa, indicando a classificação
funcional dentro do orçamento público
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6.13 - As garantias, quando exigidas
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7.13 - Os direitos e as responsabilidades das partes, as
penalidades e as multas
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8.13 - Os casos de rescisão
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9.13 - O reconhecimento dos direitos da Administração, em
caso de rescisão administrativa
(inexecução total ou parcial)
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10.13 - As condições de importação, a data e a taxa de
câmbio para conversão, quando for o caso
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11.13 - A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante
vencedor
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12.13 - A legislação aplicável à execução do contrato e
especialmente aos casos omissos
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13.13 - A obrigação de manter, durante toda a execução do
contrato, todas as condições de habilitação e qualificação e
exigidas na licitação
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É proibido:
contrato com prazo de vigência indeterminado
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As cláusulas econômico-financeiras devem ser revistas
para que se mantenha o equilíbrio contratual
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A Administração Pública tem a prerrogativa de:
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1.5 – Modificar o contrato unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados
os direitos do contratado
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2.5 – Fiscalizar a execução
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3.5 - Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial
do ajuste
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4.5 – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente
bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do
contrato.
(quando houver necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais,
ou na hipótese de rescisão do contrato administrativo)
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5.5 – Rescindir o contrato unilateralmente em 13 dos 18 casos especificados na Lei
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O contrato também pode ser rescindido:
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1.2 – amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a
Administração
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2.2 – judicialmente, nos temos da legislação
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Formalização dos contratos
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Os contratos e aditamentos serão lavrados nas repartições
interessadas
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Os contratos serão arquivados em ordem cronológica
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Todo contrato deve mencionar:
os nomes das partes e os de seus representantes...
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a finalidade, o ato que o autorizou,
o número do processo da licitação,
a sujeição dos contratantes às normas da Lei 8.666/93 e às
cláusulas contratuais
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A Administração é obrigada a publicar, de forma resumida, o contrato e seus aditamentos na imprensa oficial, sob pena de
ineficácia do mesmo.
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Para concorrência e tomada de preços o contrato é
OBRIGATÓRIO
(mesmo que seja por dispensa ou inexigibilidade de licitação)
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Nos demais casos o contrato é FACULTATIVO,
e pode ser substituído por:
nota de empenho, carta-contrato,
autorização de compra, ordem de execução de serviço
ou outro instrumento hábil
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A Administração convocará regularmente o interessado para
assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente,
dentro do prazo e condições estabelecidas, sob plena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
desta lei.
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Art 81 – A recusa injustificada do adjudicatório em assinar ou
aceitar contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração,
caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades
estabelecidas
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As penalidades não se aplicam aos licitantes remanescentes
convocados
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É facultado à Administração, quando o convocado não assinar ou não aceitar
contrato no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo
primeiro classificado,
OU
revogar a licitação
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Decorridos 60 dias da data de entrega das propostas, sem
convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos
compromissos assumidos.
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Os contratos podem ser alterados, nos seguintes casos:
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1.2 – unilateralmente pela Administração
2.2 – Por acordo entre as partes
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Unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica
aos seus objetivos
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b) Quando necessária a modificação do valor contratual
em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objetivo, nos limites permitidos
por esta Lei
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Por acordo entre as partes:
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a) Quando conveniente a substituição da garantia de
execução
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b) Quando necessária a modificação do regime de
execução da obra ou serviço, bem como do modo de
fornecimento, em face de verificação técnica da
inaplicabilidade dos termos contratuais originários
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c) Quando necessária a modificação da FORMA de pagamento, por
imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor
inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento
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d) Para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis
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O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato
(50% no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento)
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No caso de supressão de obras ou serviços, se o contratado já houver
adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos
pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e
monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos
eventualmente decorrentes da supressão, se comprovados
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Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou
extintos após a data da apresentação da proposta, com
repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos,
conforme o caso.
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Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos
do contratado, a Administração deverá restabelecer, por
aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial
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A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
por um representante da Administração.
Permite-se contratação de terceiros pra assisti-lo e
subsidiá-lo.
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O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover,
reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios,
defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de
materiais empregados
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O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade a fiscalização pelo órgão interessado
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O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato
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A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à
Administração Pública a responsabilidade por seu
pagamento
![Page 65: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/65.jpg)
A Administração Pública responde solidariamente com o
contratado pelos encargos previdenciários resultantes da
execução do contrato
![Page 66: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/66.jpg)
O contratado poderá sub-contratar partes da obra, serviço
ou fornecimento, até o limite admitido pela Administração
![Page 67: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/67.jpg)
Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
![Page 68: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/68.jpg)
1.2 – Em se tratando de obras e serviços:
![Page 69: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/69.jpg)
a) Provisoriamente, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes, em até 15 dias da
comunicação escrita do contratado
![Page 70: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/70.jpg)
b) definitivamente, mediante termo assinado pelas partes, após o
decurso do prazo de observação, que comprove a adequação.
O prazo não poderá ser superior a 90 dias
![Page 71: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/71.jpg)
2.2 – Em se tratando de compras ou de locação de
equipamentos, o seu objeto será recebido:
![Page 72: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/72.jpg)
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da
conformidade do material com a especificação
![Page 73: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/73.jpg)
b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação
![Page 74: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/74.jpg)
Poderá ser dispensado o recebimento provisório, e ser recebido mediante recibo, nos
seguintes casos:
![Page 75: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/75.jpg)
1.3 – gêneros perecíveis e alimentação preparada
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2.3 – serviços profissionais
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3.3 – obras e serviços adquiridos por convite
(desde que não sejam aparelhos, equipamentos ou instalações sujeitos à
verificação de funcionamento e
produtividade)
![Page 78: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/78.jpg)
A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.
![Page 79: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/79.jpg)
Constituem motivos para rescisão do contrato:
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1.18 – não cumprimento de cláusulas contratuais,
especificações, projetos ou prazos
![Page 81: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/81.jpg)
2.18 – cumprimento irregular de cláusulas contratuais,
especificações, projetos e prazos
![Page 82: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/82.jpg)
3.18 – lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do
fornecimento, nos prazos estipulados
![Page 83: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/83.jpg)
4.18 – atraso injustificado no início da obra, do serviço ou
fornecimento
![Page 84: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/84.jpg)
5.18 – paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem
justa causa e prévia comunicação à Administração
![Page 85: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/85.jpg)
6.18 – sub-contratação não admitidas no edital e no contrato
![Page 86: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/86.jpg)
7.18 – o desatendimento das determinações da autoridade que
está acompanhando e fiscalizando a execução
![Page 87: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/87.jpg)
8.18 – cometimento reiterado de faltas na sua execução
![Page 88: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/88.jpg)
9.18 – decretação de falência ou a instauração de insolvência civil
![Page 89: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/89.jpg)
10.18 – dissolução da sociedade ou falecimento do contratado
![Page 90: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/90.jpg)
11.18 – alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa, que prejudique a execução do
contrato
![Page 91: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/91.jpg)
12.18 – razões de interesse público, de alta relevância e
amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima
autoridade da esfera administrativa
![Page 92: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/92.jpg)
13.18 – supressão, por parte da Administração, de obras,
serviços ou compras, acarretando modificação do
valor inicial do contrato além do limite permitido de 25%
![Page 93: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/93.jpg)
14.18 – suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo
superior a 120 dias (salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da
ordem interna ou guerra) ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento das
obrigações assumidas até que seja normalizada a situação
![Page 94: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/94.jpg)
15.18 – atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração, salvo em caso de
calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o
direito deoptar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação
![Page 95: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/95.jpg)
16.18 – não-liberação, por parte da Administração:
de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos
prazos contratuais;
ou não-liberação das fontes de materiais naturais especificadas no
projeto
![Page 96: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/96.jpg)
17.18 – ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato
![Page 97: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/97.jpg)
18.18 – utilização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de 18 anos ou de qualquer trabalho a menores de 16 anos (salvo se aprendiz, após
14 anos)
![Page 98: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/98.jpg)
Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados
nos autos do processo, assegurado o contraditório e a
ampla defesa
![Page 99: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/99.jpg)
Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual
tempo
![Page 100: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/100.jpg)
Quando ocorre a rescisão unilateral, por parte da
Administração, acarreta as conseqüências a seguir, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei 8.666/93:
![Page 101: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/101.jpg)
1.4 – Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração
![Page 102: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/102.jpg)
2.4 – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados
na execução do contrato, necessários à sua continuidade,
conforme já abordado aqui
![Page 103: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/103.jpg)
3.4 – execução da garantia contratual, e das multas e
indenizações devidas
![Page 104: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/104.jpg)
4.4 – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o
limite dos prejuízos causados à Administração
![Page 105: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/105.jpg)
CAPÍTULO IV
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA JUDICIAL
![Page 106: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/106.jpg)
Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com esta Lei sujeitam-se às
sanções previstas nesta Lei sem prejuízo das responsabilidades
civil e criminal
![Page 107: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/107.jpg)
Os crimes, ainda que simplesmente tentados, sujeitam
os seus autores:
![Page 108: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/108.jpg)
Se servidores públicos:
perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo
(além das sanções penais)
![Page 109: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/109.jpg)
A pena será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes forem ocupantes de
cargo em comissão (função de confiança)
![Page 110: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/110.jpg)
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado à multa
![Page 111: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/111.jpg)
A multa não impede que a Administração rescinda
unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções
previstas nesta Lei
![Page 112: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/112.jpg)
A multa será descontada da garantia do contratado
![Page 113: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/113.jpg)
Se a multa for de valor superior ao valor da garantia, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
![Page 114: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/114.jpg)
Pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a ampla
defesa, a Administração poderá, aplicar ao contratado as
seguintes sanções:
![Page 115: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/115.jpg)
I - advertência;
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II - multa
![Page 117: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/117.jpg)
III - suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 anos;
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IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade
![Page 119: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/119.jpg)
OS CRIMES E AS PENAS
![Page 120: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/120.jpg)
Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 a 5 anos, e multa
![Page 121: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/121.jpg)
Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da
dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato
com o Poder Público.
![Page 122: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/122.jpg)
Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem:
Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa
![Page 123: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/123.jpg)
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja
invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
![Page 124: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/124.jpg)
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, durante a execução dos contratos, sem
autorização legal, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem
cronológica:
Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa
![Page 125: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/125.jpg)
Incide na mesma pena o contratado que contribuiu para ocorrer a ilegalidade, obtendo
vantagem indevida ou se beneficiando injustamente das
modificações.
![Page 126: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/126.jpg)
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
![Page 127: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/127.jpg)
Devassar o sigilo de proposta (ou proporcionar a terceiro o ensejo
de devassá-lo):
Pena - detenção, de 2 a 3 anos, e multa
![Page 128: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/128.jpg)
Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave
ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo:
Pena - detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena
correspondente à violência
![Page 129: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/129.jpg)
Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em
razão da vantagem oferecida
![Page 130: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/130.jpg)
Fraudar licitação ou o contrato dela decorrente:
![Page 131: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/131.jpg)
I - elevando arbitrariamente os preços;
![Page 132: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/132.jpg)
II - vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria
falsificada ou deteriorada;
![Page 133: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/133.jpg)
III - entregando uma mercadoria por outra;
![Page 134: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/134.jpg)
IV - alterando substância, qualidade ou quantidade da
mercadoria fornecida;
![Page 135: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/135.jpg)
V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do
contrato:
![Page 136: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/136.jpg)
Pena - detenção, de 3 a 6 anos, e multa
![Page 137: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/137.jpg)
Licitar ou contratar com empresa ou profissional declarado
inidôneo:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
![Page 138: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/138.jpg)
Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha
a licitar ou a contratar com a Administração
![Page 139: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/139.jpg)
Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de
qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover
indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de
registro do inscrito:
Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa
![Page 140: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/140.jpg)
O valor da multa terá como base o valor da vantagem
efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo
agente
(Não menos que 2% e não mais que 5% do valor do contrato)
![Page 141: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/141.jpg)
O Processo e o Procedimento Judicial
![Page 142: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/142.jpg)
Cabe ao Ministério Público promover a ação penal
![Page 143: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/143.jpg)
Qualquer pessoa poderá provocar o Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, as
informações necessárias
![Page 144: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/144.jpg)
Cabe aos magistrados, membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas remeter as cópias dos
documentos ao Ministério Público
![Page 145: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/145.jpg)
Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 dias
para apresentação de defesa escrita
![Page 146: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/146.jpg)
Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa abrir-se-á,
sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para
alegações finais
![Page 147: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/147.jpg)
Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24
horas, terá o juiz 10 dias para proferir a sentença
![Page 148: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/148.jpg)
Capítulo V
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
![Page 149: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/149.jpg)
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta
Lei cabem:
![Page 150: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/150.jpg)
I - recurso
![Page 151: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/151.jpg)
II - representação
![Page 152: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/152.jpg)
III - pedido de reconsideração
![Page 153: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/153.jpg)
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
![Page 154: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/154.jpg)
Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente no
Órgão ou na entidade
![Page 155: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/155.jpg)
O controle das despesas decorrentes dos contratos e
demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal
de Contas competente
![Page 156: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/156.jpg)
Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá
representar ao Tribunal de Contas
![Page 157: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/157.jpg)
Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos
convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres
celebrados por órgãos e entidades da Administração
![Page 158: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/158.jpg)
A celebração de convênio, acordo ou ajuste depende de prévia
aprovação do plano de trabalho.
![Page 159: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/159.jpg)
O plano de trabalho deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
![Page 160: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/160.jpg)
I - identificação do objeto a ser executado;
![Page 161: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/161.jpg)
II - metas a serem atingidas;
![Page 162: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/162.jpg)
III - etapas ou fases de execução;
![Page 163: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/163.jpg)
IV – plano de aplicação dos recursos financeiros;
![Page 164: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/164.jpg)
V - cronograma de desembolso;
![Page 165: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/165.jpg)
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim
da conclusão das etapas ou fases programadas;
![Page 166: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/166.jpg)
VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia,
comprovação de que os recursos próprios para complementar a
execução do objeto estão devidamente assegurados.
![Page 167: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/167.jpg)
As parcelas do convênio serão liberadas conforme o plano de
aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as
mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades
ocorrentes:
![Page 168: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/168.jpg)
I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular
aplicação da parcela anteriormente recebida
![Page 169: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/169.jpg)
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos
recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias
aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos
praticados na execução do convênio
![Page 170: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/170.jpg)
III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras
apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por
integrantes do respectivo sistema de controle interno.
![Page 171: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/171.jpg)
Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundos, quando a utilização verificar-se em
prazo menor
![Page 172: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/172.jpg)
As receitas financeiras das aplicações serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade
![Page 173: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/173.jpg)
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio,
os saldos financeiros remanescentes, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador
dos recursos, no prazo improrrogável de 30 dias do
evento
![Page 174: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/174.jpg)
Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório
específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica
![Page 175: Boa Noite!. Hoje = Penúltima aula Lei de Licitações Lei 8.666/93](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081516/552fc0f8497959413d8b4ef3/html5/thumbnails/175.jpg)
Fim