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Boletim
08/10/2019
Pressclipping em 08.outubro.2019
Nenhum homem toma banho no mesmo rio duas vezes, pois, quando volta,
nem o homem é o mesmo, nem o rio é o mesmo – Heráclito de Éfeso;
Senado mantém abono salarial para quem ganha até
dois mínimos
Proposta reduz economia da reforma da Previdência em R$ 76,4 bilhões
Fonte: Agência BrasilLink: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2019-10/senado-mantem-abono-salarial-
para-quem-ganha-ate-dois-minimos
Pressionado pela queda no quórum, o governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da
Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem
ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a
reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.
Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores - com carteira assinada há pelo menos cinco
anos - que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2
bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.
O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono
salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da
Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.
Destaques rejeitados
Logo depois da derrota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), encerrou a sessão e marcou a
continuação da votação dos destaques para as 11h desta quarta-feira. Antes de perder a votação do abono salarial, o
governo tinha conseguido derrubar dois destaques com maioria folgada. Um destaque de autoria do Podemos foi retirado
mediante acordo.
De autoria do MDB, o primeiro destaque rejeitado foi uma emenda de redação que impediu que o texto-base da PEC da
reforma da Previdência fosse alterado e voltasse para a Câmara. O governo venceu a votação por 75 a 0.
O segundo destaque rejeitado, apresentado pelo PT, buscava restabelecer a aposentadoria por periculosidade para
profissões de risco, como motoboys, vigilantes, guardas municipais e de trânsito, seguranças e agentes que manuseiam
explosivos. A proposta foi derrubada por 71 votos a 3.
Um destaque do Podemos que buscava restabelecer a autorização para que prefeituras criassem regimes próprios de
Previdência para os servidores foi retirado pelo partido, depois de dúvidas se a proposta alteraria o mérito da reforma da
Previdência e acarretaria o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.
Bolsonaro e Maia discutem pré-sal e projetos
de reforma Encontro estava fora da agenda; entre prioridades estaria a reforma administrativa, que prevê o fim
da estabilidade para os servidores
O Estado de S. Paulo - 7 Oct 2019
Renato Onofre / BRASÍLIA É JORNALISTA
FELIPE RAU/ESTADÃO - 16/9/2019
Regra de ouro. Maia disse que novo texto seguirá até dia 17
Em encontro, ontem, Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiram projetos de reforma
administrativa – que prevê o fim da estabilidade para servidores –, partilha dos recursos do pré-sal e um novo texto para
a regra de ouro.
Em encontro fora da agenda, o presidente Jair Bolsonaro recebeu o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEMRJ),
ontem, no Palácio da Alvorada. De acordo com Maia, o encontro serviu para tratar das pautas da Câmara, como a
discussão sobre a reforma administrativa, que prevê o fim da estabilidade para os servidores públicos, o novo texto para
a regra de ouro e a partilha dos recursos do megaleilão do pré-sal.
“O que eu pedi ao ministro Paulo Guedes (da Economia) é que ele encaminhe primeiro aquilo que trata das despesas, até
porque já tem uma proposta na Câmara e no Senado. Precisamos rapidamente, ainda este ano, controlar as despesas”,
afirmou Maia. Sobre a reforma tributária, o presidente da Câmara informou que não há prazo para o governo encaminhar
ao Legislativo a sua versão.
Maia disse ainda que o governo deve encaminhar até o dia 17 o novo texto sobre a regra de ouro – mecanismo que
proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios de aposentadoria. Quando a
regra é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.
Megaleilão. O governo defende dividir os R$ 106,5 bilhões previstos do bônus da assinatura do leilão, marcado para
novembro, da seguinte forma: depois do pagamento de R$ 33,6 bilhões à Petrobrás, Estados, municípios e parlamentares
ficariam, cada um, com 10%, o que corresponde a R$ 7,3 bilhões. O Rio teria R$ 2,19 bilhões e, a União, a fatia maior
de R$ 48,9 bilhões.
Maia afirmou a Bolsonaro que a proposta da equipe econômica não tem chance de passar no Congresso. Ele disse que a
cúpula do Congresso defende melhorar o texto que foi aprovado no Senado, em discussão na Câmara, destinando 15%
(R$ 10,95 bilhões) para Estados e 15% para municípios. “Vamos construir um texto em conjunto que vai ser votado
muito rápido e vai garantir, ainda este ano, os 15% do Fundo de Participação dos Municípios e a regra dos Estados, que
os líderes do Senado e seu presidente Davi (Alcolumbre), além dos líderes da Câmara, entenderem relevante dos 15%,
vamos respaldar também.”
Sem ruídos. Maia negou ruído entre o Legislativo e o governo na questão do valor. “Não houve ruído. É todo mundo
tentando ajudar; Paulo Guedes, Bolsonaro tentando ajudar. Houve ruído com o senador Cid Gomes, que foi deselegante
e não foi correto. A forma que ele ataca é a mesma forma dos radicais de direita na rede social.”
Os presidentes da Câmara e do Senado articulam uma reunião com todos os governadores para tentar acertar a divisão
do dinheiro. O objetivo é pôr fim à disputa deflagrada entre
“Vamos construir um texto (megaleilão) em conjunto que vai ser votado rápido e garantir, ainda este ano, 15% do Fundo
de Participação dos Municípios e a regra dos Estados.” Rodrigo Maia (DEM-RJ)
PRESIDENTE DA CÂMARA
Norte e Nordeste, maiores contemplados pela proposta do Senado, e as das demais regiões, que dizem terem sido
“excluídos”.
O megaleilão foi destravado com a revisão do acordo da chamada cessão onerosa, fechado pela Petrobrás com a União
em 2010 e que permitiu à estatal, em troca de R$ 74,8 bilhões, explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do
pré-sal na Bacia de Santos, sem licitação. O governo estima, porém, que a área pode render de 6 bilhões a 15 bilhões de
barris, o que levou a disputa pelos recursos da região.
Polícia Federal pede investigação sobre
contas de ministro Novo inquérito enfocaria campanha de titular do Turismo, em desdobramento de apuração que
citou Jair Bolsonaro
Folha de S.Paulo -7 Oct 2019
Camila Mattoso, Ranier Bragon e Fernanda Canofre
Bruno Rocha/Fotoarena/Agência O Globo
O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, em reunião em São Paulo A Polícia Federal pediu a abertura de uma segunda investigação em decorrência do caso do laranjal do PSL, sobre o
eventual caixa dois nas contas de campanha do ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio.
Ele foi eleito deputado federal por Minas Gerais em 2018. A sugestão é um desdobramento da investigação que se
desenrola desde o começo deste ano.
Como a Folha revelou ontem, um depoimento e uma planilha apreendida na apuração do caso levantam suspeita de que
dinheiro do esquema das laranjas do PSL foi desviado para abastecer ilegalmente as campanhas do presidente Jair
Bolsonaro e de Álvaro Antônio.
A nova apuração, se for mesmo instaurada, não será sobre Bolsonaro, mas sobre o ministro do atual governo.
O Ministério Público irá decidir se a apuração será aberta. O promotor Fernando Ferreira Abreu já confirmou que haverá
novas investigações, sem detalhes.
O ministro, já indiciado, nega ter cometido qualquer irregularidade.
brasília e belo horizonte -A Polícia Federal sugeriu a abertura de uma segunda investigação em decorrência do caso de
candidatas laranjas do PSL, desta vez especificamente para as contas de campanha do ministro do Turismo, Marcelo
Álvaro Antônio.
Conforme a Folha revelou no domingo (6), um depoimento e uma planilha apreendida na apuração do caso levantam
suspeita de que dinheiro do esquema das laranjas do PSL foi desviado para abastecer, por meio de caixa dois, as
campanhas do presidente Jair Bolsonaro e de Álvaro Antônio, que era coordenador da candidatura presidencial em
Minas Gerais e candidato à Câmara dos Deputados.
A nova investigação, caso aberta, terá o ministro de Bolsonaro como foco principal, sob suspeita de ter movimentado
recursos sem o conhecimento da Justiça Eleitoral.
Além do depoimento e da planilha, a PF reuniu ainda outros indícios de recursos não contabilizados na campanha de
Álvaro Antônio. Os casos estão nos autos e foram enviados para o Ministério Público, que é quem vai decidir se abre a
nova apuração.
O promotor Fernando Ferreira Abreu já confirmou que haverá novas investigações, mas não deu detalhes.
Nas apurações do laranjal, Álvaro Antônio foi indiciado e denunciado na semana passada, ao lado de outras dez pessoas,
sob acusação dos crimes de falsidade ideológica eleitoral, apropriação indébita de recurso eleitoral e associação
criminosa —com penas de até cinco, seis e três anos de cadeia, respectivamente.
O hoje ministro foi o candidato a deputado federal mais votado de Minas, tendo sido reeleito ao cargo.
Não há nenhuma ação por parte da PF no que diz respeito às menções de dinheiro desviado para material de campanha
para Bolsonaro.
O ministro Sergio Moro (Justiça), a quem a Polícia Federal está subordinada, publicou em suas redes sociais neste
domingo uma enfática defesa do presidente, apesar de as investigações estarem sob sigilo.
“Jair Bolsonaro fez a campanha presidencial mais barata da história. Manchete da Folha de S.Paulo de hoje não reflete a
realidade. Nem o delegado, nem o Ministério Público, que atuam com independência, viram algo contra o PR
[presidente da República] neste inquérito de Minas. Estes são os fatos”, afirmou.
Adversário no segundo turno das eleições, Fernando Haddad (PT) declarou gastos de R$ 37,5 milhões. Bolsonaro, R$
2,5 milhões.
A Folha revelou, em reportagens publicadas desde o início de fevereiro, a existência de um esquema de desvio de verbas
públicas de campanha do PSL em 2018, que destinou para fins diversos recursos que, por lei, deveriam ser aplicados em
candidaturas femininas do partido.
Neste domingo, o jornal mostrou que Haissander Souza de Paula, assessor parlamentar de Álvaro Antônio à época e
coordenador de sua campanha a deputado federal no Vale do Rio Doce (MG), disse em seu depoimento à PF que “acha
que parte dos valores depositados para as campanhas femininas, na verdade, foi usada para pagar material de campanha
de Marcelo Álvaro Antônio e de Jair Bolsonaro”.
Em uma planilha apreendida na empresa Viu Mídia, nomeada como “Marcelo Alvaro. xlsx”, há referência ao
fornecimento de material eleitoral para a campanha de Bolsonaro com a expressão “NF”, que seria nota fiscal, e com a
expressão “out”, o que significa, na compreensão de investigadores, pagamento “por fora”.
Não há registro, na prestação de contas entregue por Jair Bolsonaro à Justiça Eleitoral, de gastos com a Viu Mídia.
Além desse novo inquérito destinado à campanha do ministro, a polícia solicitou a abertura de pelo menos mais dois
para investigar, de forma individual, outros envolvidos no esquema.
Em nota, o advogado de Álvaro Antônio, Willer Tomaz, afirmou neste domingo que o depoimento de Haissander
ocorreu “sem a observância dos critérios legais”.
Ele disse que a Folha distorce informações com o objetivo de atingir integrantes do governo eleitos de forma
democrática.
Segundo o advogado, o termo “out” das planilhas apreendidas não significa indicativo de caixa dois, mas sim material
de campanha com produção ainda pendente.
“A reportagem ignora o fato grave ocorrido nas dependências da Polícia Federal de Minas Gerais, de coação por parte
do delegado Marinho [Rezende, responsável pelo inquérito] contra o ex-assessor Haissander Souza de Paula, o qual foi
preso temporariamente sem observância dos critérios legais, inclusive quanto à acomodação, e recebeu tratamento
degradante no pátio da carceragem, sistematicamente desprovido de alimentação, água e dos seus remédios de uso
contínuo”, afirma a nota.
De acordo com Willer, “Haissander foi por horas pressionado pelo delegado Marinho a assinar, sem a presença de seu
advogado, termo de declarações de cuja elaboração não participou, com declarações prontas e falsas, tendo a autoridade
policial verbalizado que o ministro do Turismo seria demitido naquele instante e que, assim, deveria ‘falar tudo’,
prometendo a Haissander sua soltura imediata se assinasse o documento”.
A Folha registrou na reportagem que, na audiência de custódia, Haissander se negou a confirmar as informações do
primeiro depoimento. Sua defesa tentou anular o depoimento anterior, mas a Justiça acabou negando o pedido e
afirmando que “todas as garantias constitucionais e legais restaram asseguradas, dentre elas a prévia ciência de
permanecer em silêncio”.
Na mensagem em defesa de Bolsonaro publicada neste domingo em redes sociais, Moro indica ter informações da
investigação conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público de maneira sigilosa em Minas.
A reportagem da Folha , no entanto, é baseada em depoimento de um ex-assessor do ministro do Turismo à PF e em uma
planilha apreendida nas investigações. Em nenhum momento o jornal atribui conclusões sobre o assunto aos
investigadores.
Não é a primeira vez que Moro sugere ter tido informações sobre o inquérito sigiloso do caso dos laranjas. Em junho,
Bolsonaro afirmou ter recebido informações do ministro da Justiça sobre a investigação em curso.
Na ocasião, o Ministério da Justiça chegou a admitir que Moro repassou dados ao presidente da República, mas depois
mudou a versão, dizendo que só trataram do que havia sido divulgado pela imprensa.
brasília O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (6) que a Folha “avançou todos os limites” e desceu “às
profundezas do esgoto” ao publicar reportagem sobre possível uso de caixa dois na campanha dele à Presidência e do
ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, ambos do PSL.
“A Folha de S.Paulo avançou a todos os limites, transformou-se num panfleto ordinário às causas dos canalhas”, afirmou
Bolsonaro em suas redes sociais. “Com mentiras, já habituais, conseguiram descer às profundezas do esgoto”, disse. Na
mensagem, o presidente reproduz parte da primeira página do jornal.
Segundo reportagem publicada pela Folha, um depoimento dado à Polícia Federal e uma planilha apreendida em uma
gráfica sugerem que dinheiro do esquema de candidatas laranjas do PSL em Minas Gerais foi desviado para abastecer,
por meio de caixa dois, as duas campanhas.
Além de não citar a planilha, o presidente não contesta a existência do depoimento à Polícia Federal.
De acordo com o presidente, sua campanha arrecadou R$ 4 milhões pela internet e usou metade do valor. Segundo ele,
foi feita uma tentativa de doação da sobra de R$ 2 milhões, o que não era permitido pela legislação.
Bolsonaro disse que não usou dinheiro do fundo partidário na corrida eleitoral do ano passado. Na verdade, ele fazia
referência, não ao fundo partidário, mas ao fundo eleitoral, que distribuiu R$ 1,7 bilhão às campanhas dos partidos.
O presidente ainda fez referência às empresas que são anunciantes na Folha. “O que mais me surpreende são os
patrocinadores que anunciam nesse nesse jornaleco chamado de Folha de S.Paulo”, disse.
Mais cedo, o chefe da Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social) da Presidência, Fabio Wajngarten, usou suas
redes sociais para criticar a reportagem e sugerir um boicote publicitário a órgãos que, no seu entender, veiculam
“manchetes escandalosas”.
Em postagem no Twitter, Wajngarten não cita diretamente a Folha, mas relata um episódio da campanha de 2018 no
qual um empresário teria oferecido recursos a Jair Bolsonaro e o então candidato só teria pedido que ele gastasse “sola
de sapato” e “conquistasse votos”.
Na rede Instagram, Wajngarten repetiu a postagem e comentou que “parte da mídia “ecoa fakenews, ecoa manchetes
escandalosas, perdeu o respeito, a credibilidade (e a) a ética jornalística. Que os anunciantes que fazem a mídia técnica
tenham consciência de analisar cada um dos veículos de comunicação para não se associarem a eles preservando suas
marcas”.
A Secom é o órgão do governo que define a divisão de verbas publicitárias oficiais para a mídia, e não tem ingerência
legal sobre negócios privados. Desde quando era candidato, Bolsonaro faz ameaças a órgãos de imprensa que o
desagradam com o argumento de que iria “secar a fonte” do financiamento estatal.
Já foram alvos de tais ameaças a Rede Globo e a Folha, por exemplo. Mais recentemente, ele admitiu que retirou a
obrigatoriedade da publicação de balanços de empresas em jornais impressos como forma de retaliação a críticas que
recebe em reportagens.
A Folha procurou Wajngarten, mas ele não respondeu os contatos.
Em uma nota conjunta, a Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) e a ANJ (Associação Nacional de Jornais)
disseram condenar a manifestação de Wajngarten com críticas à mídia. As entidades disseram também repudiar “a
conclamação” feita pelo secretário aos anunciantes.
“A ANJ e a Aner lamentam ainda a visão distorcida do secretário sobre mídia técnica, o que é preocupante vindo de
quem tem a responsabilidade de gerir recursos públicos de publicidade”, afirma a nota.
O presidente da Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Daniel Bramatti, disse em nota que “a
gravíssima manifestação do funcionário do governo Bolsonaro se insere em um contexto de sistemáticos ataques ao
jornalismo vindos do presidente e de seus aliados”.
Segundo o presidente da entidade, eles “procuram suprimir ou desacreditar qualquer voz que se contraponha ou concorra
com as narrativas oficialistas”.
“Em uma democracia, é inaceitável que um representante do governo convoque anunciantes a boicotar veículos por
insatisfação com o que publicam. Essa demonstração de descaso em relação aos princípios da impessoalidade e da
liberdade de expressão (consagrados em nossa Constituição, por sinal) é típica de quem opta por seguir o roteiro da
promoção do autoritarismo em vez do respeito à democracia”, acrescentou.
“A ANJ e a Aner lamentam a visão distorcida do secretário [de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten] sobre
mídia técnica, o que é preocupante vindo de quem tem a responsabilidade de gerir recursos públicos de publicidade
ANJ (Associação Nacional de Jornais) e Aner (Associação Nacional de Editores de Revistas) em nota conjunta
Lava Jato prende auditor da Receita suspeito de chefiar
esquema de extorsão
3 de outubro de 2019
Agentes da Lava Jato no RJ prenderam nesta quarta-feira (2) um auditor da Receita Federal suspeito de chefiar um esquema
de extorsão contra investigados da própria força-tarefa. Outros dois foram presos.
Marco Aurelio Canal, supervisor de Programação da Receita na Lava Jato do Rio, era um dos procurados da Operação
Armadeira. A Polícia Federal, com apoio da Receita, tenta prender outras 11 pessoas.
A Lava Jato contou com escutas autorizadas pela Justiça e ações controladas – como adiar o cumprimento de mandados
de prisão – para localizar os suspeitos.
Segundo as investigações, o esquema na Receita prosperou à medida que a Lava Jato avançava. A suspeita é que Canal,
que tinha acesso a detalhes dos investigados, usava os dados para lhes extorquir dinheiro – em troca de redução ou
cancelamento de multas.
Pedidos de prisão preventiva: Daniel Monteiro Gentil;
Elizeu da Silva Marinho, preso;
José Carlos Lavouras;
Marcial Pereira de Souza;
Marco Aurelio da Silva Canal, preso;
Monica da Costa Monteiro Souza;
Narciso Gonçalves;
Rildo Alves da Silva;
Sueli Monteiro Gentil.
Pedidos de prisão temporária
Alexandre Ferrari Araujo;
Fabio dos Santos Cury;
Fernando Barbosa;
João Batista da Silva;
Leonidas Pereira Quaresma, preso.
Os 14 mandados de prisão e 39 de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal
Criminal.
Agentes da PF cumprem mandado na operação Lava Jato em endereço Botafogo, na Zona Sul do Rio — Foto:
Narayanna Borges / GloboNewsAgentes da PF cumprem mandado na operação Lava Jato em endereço Botafogo, na
Zona Sul do Rio — Foto: Narayanna Borges / GloboNews
Agentes da PF cumprem mandado na operação Lava Jato em endereço Botafogo, na Zona Sul do Rio — Foto:
Narayanna Borges / GloboNews
Nova delação e dossiê A operação desta quarta é baseada em novas delações de Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor – a federação das
empresas de transporte do estado – e de Ricardo Siqueira. Ambos são réus em fases da Lava Jato.
Lélis afirma que Elizeu Marinho foi o intermediário do pagamento de R$ 4 milhões em propina para Canal. O objetivo
era anular uma autuação contra a Fetranspor. Pela negociação, Elizeu receberia R$ 520 mil.
Canal já tinha sido citado no inquérito sobre ofensas a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que tramita na
própria corte, como um dos responsáveis por uma apuração feita pela Receita sobre 133 contribuintes, entre os quais o
ministro Gilmar Mendes e a mulher dele.
Segundo as investigações, Canal distribuiu esse dossiê a outras pessoas.
No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do procedimento de investigação.
Fonte: G1
Lava Jato liga os 5 principais bancos do país a lavagem
de 1,3 bilhão e a fraude pode ser contabil
03 out 2019 Evelin Oliveira
Funcionários recebiam mesada de R$ 2.500 para colaborar com o esquema de distribuição de propinas.
Investigações da Lava Jato apontam que os cinco principais bancos brasileiros estão envolvidos na abertura de contas de
empresas de fachada usadas por doleiros para lavagem de dinheiro.
De acordo com a investigação, Bradesco movimentou R$ 989,6 milhões, Banco do Brasil R$ 200 milhões, Itaú
Unibanco R$ 94,5 milhões, Santander R$ 19,5 milhões e Caixa Econômica Federal R$ 4,1 milhões. Ao todo, os doleiros
teriam movimentado cerca de R$ 1,3 bilhão
A cooptação de funcionários dos bancos e falhas em sistemas de controle de operações suspeitas teriam viabilizado a
utilização do sistema financeiro nacional para transações ilegais.
Por causa dessas falhas, investigadores da Lava Jato agora apuram se os grandes bancos citados em fases da operação
também são responsáveis pelos crimes cometidos.
“O que está em apuração é se o banco adotou todas as cautelas devidas para evitar que funcionários fossem cooptados e
valores fossem lavados ou se ele foi omisso”, disse o procurador da República Roberson Pozzobon, integrante da força-
tarefa da Lava Jato em Curitiba.
Fraude Contábil
De acordo com o MPF-PR, os bancários investigados teriam ajudado doleiros a abrir contas. Além disso, teriam burlado
regras de alerta sobre operações suspeitas para que os doleiros pudessem usar as contas para obter dinheiro em espécie e
pagar propinas.
Na prática, segundo a Lava Jato, os doleiros recebiam depósitos de empreiteiras nessas contas. Depois, sacavam esses
recursos em dinheiro para distribui-lo a corruptos sem que esses pagamentos ficassem registrados no sistema financeiro.
“Foi detectada a participação de funcionários da instituição financeira [o Banco do Brasil] na geração de dinheiro em
espécie usado para o pagamento de propina”, resumiu o delegado da PF (Polícia Federal) do Paraná, Dante Lemos, que
também participou da 66ª fase da Lava Jato.
Esse esquema de cooptação de funcionários de bancos e abertura de contas em nome de empresas de fachada já havia
sido identificado por integrantes da força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro.
Em maio deste ano, uma fase da operação realizada na capital fluminense chegou a pedir a prisão de funcionários do
Bradesco pois eles seriam colaboradores de doleiros investigados.
Segundo o MPF-RJ, esses funcionários recebiam uma espécie de mesada de cerca de R$ 2.500 para colaborar com o
esquema de distribuição de propinas.
Envolvidos no caso
Envolvido na 66ª fase da Lava Jato do Paraná, o Banco do Brasil informou em nota que tem colaborado com as
autoridades, “já tendo iniciado processos administrativos que podem resultar na demissão dos funcionários envolvidos”.
O Bradesco informou que “cumpre rigorosamente as normas de conduta ética e de governança vigentes” e que está à
disposição das autoridades.
O Itaú afirmou que “está comprometido com as melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e adota com rigor
todas as medidas necessárias buscando evitar transações ilícitas no sistema financeiro”. O banco esclareceu que as
contas investigadas pela Lava Jato do Rio de Janeiro foram fechadas dois anos antes da operação e que já foram
adotadas as “as providências legais”.
O Santander informou que está disposto a colaborar com a investigação. Declarou também que “adota políticas rigorosas
de compliance e cumpre estritamente a legislação e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro”.
A Caixa Econômica Federal declarou que “atua em constante colaboração com os órgãos de investigação e adota
permanente monitoramento para prevenção à lavagem de dinheiro”. Segundo o banco, movimentações atípicas são
comunicadas às autoridades competentes conforme manda a lei.
Fonte: PORTAL CONTÁBEIS
Mandato de Dois Anos
Em posse, Aras defende continuação da "lava jato" e
combate à corrupção
2 de outubro de 2019, 11h30
Por Gabriela Coelho
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"Trabalharemos no enfrentamento à corrupção, inclusive na continuação da 'lava jato'. Nosso trabalho terá ênfase no
enfrentamento de toda criminalidade. Esse é o compromisso que assumimos neste momento para velarmos pela
Constituição." Com este discurso, Augusto Aras tomou posse, nesta quarta-feira (2/10) como procurador-geral da
República, em cerimônia na PGR.
Em posse, Aras defende continuação da "lava jato" e combate à
corrupção ConJur
"O objetivo é contribuir para que o Brasil seja elevado ao status que merece, com valores e garantias, respeito ao meio
ambiente e às minorias. Como representante legítimo, estou consciente da importância e gravidade do cargo. Terei como
objetivo a busca da pacificação para fazer um país dos sonhos, com desenvolvimento e justiça", disse.
Segundo Aras, o órgão vai procurar soluções e ser transparente. "Seus quadros devem ser qualificados e aperfeiçoados
com critérios de méritos. Fazer cumprir que essa PGR seja transformada em órgão capaz de combater todo tipo de
criminalidade", afirmou.
Augusto Aras foi nomeado no dia 25/9 para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro. A nomeação foi publicada em
edição extra do Diário Oficial da União, após aprovação da Comissão de Constituição e Justiça por 68 votos a 10, em
votação secreta.
Estavam presentes na cerimônia o presidente do Supremo tribunal federal, ministro Dias Toffoli; o presidente do
Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha; o presidente da Câmara, Rodrigo Maia; o presidente do
Senado, Davi Alcolumbre; o ministro da Justiça, Sergio MOro e o chefe da casa civil, Onyx Lorenzoni.
Amor à Primeira Vista Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro agradeceu a Aras e disse que foi amor à primeira vista. Entretanto, a escolha não
foi fácil. "Parabéns ao MP por essa qualificação."
Em uma espécie de stand up, termo que designa um espetáculo de teatro, Bolsonaro classificou os representantes dos
poderes e os ministros de Estado como peças de xadrez. Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, foi
chamado de "cavalo" e os ministros do Executivo de peões, "no bom sentido". Bolsonaro definiu Aras como a rainha e
ele próprio o rei do jogo. Os presidentes da Câmara e do Senado disse Bolsonaro, seriam torres, em alusão às peças do
jogo.
Clique aqui para ler o discurso de Aras.
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 11h30
Lei de abuso de autoridade é questionada no Supremo
Fonte: Mapa JurídicoLink: https://mapajuridico.wordpress.com/2019/10/01/lei-de-abuso-de-autoridade-e-questionada-
no-supremo/
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 6236 contra dispositivos da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
Segundo a entidade, a norma criminaliza condutas decorrentes do próprio exercício da jurisdição pelo magistrado.
Para a AMB, a possibilidade de juízes terem sua conduta qualificada como criminosa, sob o argumento que teriam agido
“com a finalidade específica de prejudicar outrem”, “de beneficiar a si mesmo ou terceiro” ou “por mero capricho ou
satisfação pessoal”, torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de
Direito. “A independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir
decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade”, ressalta.
A entidade alega também ofensa aos princípios constitucionais da intervenção penal mínima e da proporcionalidade,
pois a lei reproduz condutas já qualificadas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) como hipóteses de infração
administrativa disciplinar. As hipóteses previstas na nova lei, segundo a AMB, podem ser solucionadas por meio de
recurso judicial ou pelo acionamento das corregedorias. Ainda conforme a associação, após a criação do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), a magistratura passou a ser submetida a constante fiscalização, especialmente em relação à
eficácia da prestação jurisdicional sob a ótica da celeridade no julgamento dos processos.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Celso de Mello, que já relata a ADI 6234, ajuizada pela Associação
Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) contra dispositivos da Lei
13.869/2019.
Disputa milionária
Uma das maiores credoras, Caixa pede falência da Odebrecht
3 de outubro de 2019, 21h40
A Caixa Econômica Federal pediu a falência da Odebrecht e que os credores da empresa possam nomear uma nova
administração para a companhia. Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, o grupo pediu recuperação judicial em junho.
Fachada da sede da empresa em São Paulo Reprodução
O banco estatal é um dos maiores credores da Odebrecht. Em seu pedido à Justiça, contesta a decisão da empresa
de incluir donos de bônus emitidos por uma unidade no exterior na recuperação judicial.
A Caixa entende a medida como estratégia para ter votos na assembleia de credores e aprovar um plano que contraria os
principais credores.
Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 21h40
Preso em flagrante
Procurador da Fazenda esfaqueia juíza dentro do TRF-3
3 de outubro de 2019, 19h50
Por Pedro Canário
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O procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso nesta quinta-feira (3/10) depois de tentar matar
uma juíza na sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista. Ele invadiu o gabinete da juíza
Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes, em férias, e chegou a acertar uma facada no
pescoço dela, mas o ferimento foi leve.
Sede do TRF-3, na avenida Paulista
Antes de se descontrolar totalmente, o procurador despachara com a desembargadora Cecilia Marcondes, quando já se
mostrou alterado. Assunção então foi ao gabinete do desembargador Fábio Prieto, no 22º andar. Ele presidia uma sessão
de julgamento e não estava no gabinete no momento.
O procurador, então, desceu as escadas e invadiu a sala que fica imediatamente abaixo, de Paulo Fontes, mas ocupado
por Filgueiras durante suas férias.
A juíza trabalhava em sua mesa e foi surpreendida pela invasão do procurador, mas conseguiu se afastar dele —as mesas
dos desembargadores são bastante amplas, o que dificultou o acesso de Assunção à vítima.
Diante do insucesso, ele ainda tentou jogar uma jarra de vidro na direção da magistrada, mas errou. O barulho da jarra
quebrando foi o que chamou a atenção dos assessores. E o procurador foi imobilizado pelas pessoas que estavam dentro
do gabinete durante a ação.
Na mesma noite, a Polícia Federal lavrou auto de prisão em flagrante contra o procurador. Em nota, a PF informou que
"o preso será encaminhado à audiência de custódia nesta sexta-feira".
Quem viu o procurador se movimentar pelo tribunal comentou que ele parecia em estado de surto e intercalava frases
sem sentido com de efeito sobre "acabar com a corrupção no Brasil". Ao ser imobilizado, o procurador se mostrou
confuso. Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para
fazer o que Janot deixou de fazer”.
Em nota, o TRF-3 esclareceu que o procurador participava do II Congresso de Combate à Corrupção na Administração
Pública. "Identificando-se com sua carteira funcional, logrou acessar o edifício-sede com uma faca de cozinha escondida
em suas vestimentas", explicou o tribunal.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em nota conjunta com a Advocacia-Geral da União e com o Ministério da
Economia, informou que está atuando para que o procurador seja submetido a uma perícia médica oficial o mais cedo
possível.
Repercussão Em seu perfil no Instagram, o desembargador Paulo Guedes Fontes se pronunciou sobre o ocorrido. "Esse lamentável
episódio aconteceu no meu gabinete. Solidarizo-me com a Juíza Federal Louise Filgueiras, pessoa maravilhosa,
profissional das mais competentes, que gentilmente aceitou meu convite para me substituir. Felizmente ela está bem!
Aparentemente foi um ataque aleatório, ele foi antes em outros gabinetes, alterado. Não o conheço e não tínhamos numa
primeira análise qualquer processo conosco o envolvendo. Espero que o episódio sirva para alertar quando à falta de
segurança para os magistrados nos fóruns e tribunais."
"Não bastasse a notícia recentemente divulgada de que um Procurador da República pensou em atentar contra a vida de
um ministro do STF, agora temos uma infeliz ocorrência no TRF de São Paulo. Para além de lamentar o ocorrido e se
solidarizar com a vítima e todos os colegas do tribunal, urge mais uma vez repensar os níveis de segurança das cortes e
dos fóruns, em todo o país”, lamentou Jayme de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
Para Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), não pode se admitir qualquer
ataque à magistratura. "A magistratura vem sendo atacada simbolicamente nos últimos tempos, e essa campanha nefasta
na tentativa de desacreditar a instituição acaba estimulando o comportamento criminoso de indivíduos. Temos de dar um
basta a isso."
Segundo Marcos da Costa, ex-presidente da OAB-SP, "não podemos admitir que se estabeleça um clima de ódio dentro
do ambiente que deveria ser marcado pelo respeito entre aqueles que estão a dedicar suas vidas em prol da justiça".
O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), por sua vez, registrou que lamenta o ocorrido.
"Tal fato surpreende a todos da carreira e, principalmente, àqueles mais próximos de Matheus, um profissional dedicado,
admirado pelos pares, ingresso na PGFN desde 2008, Mestre e Doutor pela USP, e a quem amigos e colegas de trabalho
reiteram estima."
Os procuradores pediram cautela e garantia do direito à ampla defesa do acusado. "Diante de tal fato, esperamos cautela
no aprofundamento das investigações, a fim de esclarecer devidamente as circunstâncias do ocorrido e as condições
pessoais do Procurador Matheus no momento do episódio, conferindo-se a ele o pleno direito ao contraditório e à ampla
defesa, inclusive em âmbito administrativo, até porque aparentava, visivelmente, se encontrar em estado de surto
psicótico, no momento do ato."
*Notícia atualizada às 9h29 e às 10h44 do dia 4/10/2019 para acréscimo de informações.
Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2019, 19h50
Não é simples
Ainda que timidamente, começa a ser desvelada a natureza da PEC 45, autodesignada reforma tributária.
Já se reconhece que os pequenos e médios prestadores de serviço e a incorporação imobiliária terão aumento
desproporcional de carga tributária, sob a alegação de que são subtributados (como se existisse uma tributação
“normal”) e de que consultas médicas, mensalidades escolares, prestações da casa própria, aluguéis, passagens de
ônibus, diárias de hotéis, etc., são gastos “de ricos”, o que para a classe média pode parecer ofensivo. De igual modo, já
se admite que os maiores beneficiários da brutal redistribuição de carga decorrente da PEC seriam as instituições
financeiras, que provavelmente devem estar reclamando de seus modestos lucros.
Os profissionais autônomos, os produtores rurais, qualificados como pessoas físicas equiparadas às jurídicas, e os
pequenos e médios comerciantes e industriais ainda não entenderam claramente que estão no rol das vítimas potenciais.
Suas pequeníssimas margens seriam tragadas pela proposta, o que inviabilizaria seus negócios, mesmo sabendo que são
justamente serviços e agronegócio a sustentação dos raquíticos crescimentos do PIB brasileiro. Quando se aperceberem
da tragédia, é pouco provável que fiquem felizes.
Pude perceber que o principal elogio à proposta se concentra na sua índole simplificadora, porque reduz o número de
tributos. Seria isso realmente uma simplificação?
O Simples, instituído em 1996, era apurado pela singela aplicação de uma alíquota sobre uma base de cálculo,
substituindo praticamente a arrecadação de todos os tributos federais incidentes sobre micro e pequenas empresas. Com
ele coexistiam harmonicamente sistemas estaduais simplificados (Simples Caipira, Simples Candango, etc.). No bem-
intencionado propósito de torná-los ainda mais simples, a Emenda Constitucional n.º 43, de 2003, previu a instituição do
Simples Nacional, abrangendo todas as entidades federativas. Paradoxalmente, o sistema se tornou complexo, a ponto de
a Lei Complementar n.º 123, de 2006, que implementou o Simples Nacional, admitir, em seu artigo 18, parágrafo 15, a
indispensabilidade de um sistema operacional para possibilitar a apuração de um tributo presumidamente simples. Era
um pedido de desculpas do legislador.
Hoje, o Simples Nacional precisa ser reformado, antes que se torne alvo dos “simplificadores”.
Imagine reunir num só tributo incidências sobre a receita, como PIS-Cofins, e sobre o consumo, como ICMS, IPI e ISS,
com administração compartilhada por todas as administrações tributárias dos entes federativos.
Como é constitucionalmente vedado converter o País num Estado unitário, seria instituída uma ciclópica administração
tributária, com ares de um hipopótamo trôpego, sem falar na expansão descomunal da Justiça Federal, considerando que
o tributo seria incluído em sua jurisdição.
PIS e Cofins têm praticamente a mesma legislação. Fundi-los implica tão somente abrir um contencioso sobre suas
respectivas destinações (Fundo de Amparo ao Trabalhador e orçamento de seguridade social). Para o contribuinte,
nenhuma vantagem. É, portanto, mero simplismo, e não simplificação.
Se a inclusão do IPI nesse bolo se volta para extinguir a Zona Franca de Manaus, a do ISS e do ICMS é ofensiva ao
pacto federativo.
O aumento de carga tributária sobre os optantes do lucro presumido, sob a égide da simplificação, é, paradoxalmente,
um preconceito contra os regimes simplificados.
Seguramente, nenhum dos mais de 850 mil contribuintes optantes do lucro presumido, os incorporadores com regime do
patrimônio de afetação e os produtores rurais equiparados a pessoas jurídicas, tem qualquer queixa quanto à
complexidade de seus respectivos modelos de incidência. Mas o que sabem eles sobre tributos, quando pessoas
pretensamente mais informadas optam por trotar sobre suas preferências?
Não é demais lembrar a lição do jornalista Henry Mencken (1880-1956): “Todo problema complexo tem uma solução
simples, fácil e errada”.
EVERARDO MACIEL – CONSULTOR TRIBUTÁRIO, FOI SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL (1995-2002)
Entidades filantrópicas criticam fim da isenção
previdenciária para o setor
Representantes de entidades filantrópicas criticaram o fim da isenção fiscal, proposto pelo relator da PEC Paralela –
Foto: Pedro França
Audiência pública da Comissão de Educação nesta terça-feira (1º) debateu o impacto da PEC paralela da Previdência no
ensino filantrópico.
A proposta (PEC 133/2019), relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), acaba com a isenção previdenciária para
entidades educacionais filantrópicas.
As informações são da repórter Lara Kinue, da Rádio Senado.
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Fonte: Agência Senado
Governo vai baixar MP para extinguir multa adicional
de 10% do FGTS, diz secretário
Não será alterada, porém, a multa de 40% que o trabalhador recebe na
demissão sem justa causa. Fim da multa adicional vai gerar espaço extra de
R$ 6 bilhões para gastos em 2020.
Autor(a): Alexandro MartelloFonte: G1 - GloboLink: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/10/03/governo-vai-
baixar-mp-para-extinguir-multa-adicional-de-10percent-do-fgts-diz-secretario.ghtml
O governo federal vai enviar ao Congresso nas próximas semanas uma medida provisória que prevê o fim da multa
adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa, informou o
secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.
A multa adicional de 10% nas demissões sem justa causa foi criada em 2001 para compensar as perdas históricas
causadas pelos planos Verão e Collor.
"Essa multa vai acabar. Hoje, o valor dessa multa, em 2019, é da ordem de R$ 5,7 bilhões. Estimamos que, em 2020,
esse valor vai ser um pouco acima de R$ 6 bilhões", declarou Rodrigues, ao G1.
Segundo o secretário, não será alterada, porém, a multa de 40% que os trabalhadores recebem na demissão sem justa
causa – que continuará sendo paga normalmente pelos patrões.
Waldery Rodrigues explicou que, ao acabar com essa multa adicional, o governo ajudará a reduzir os encargos
trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020 – que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso
porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para
elevar o teto de gastos.
Em 2013, a então presidente Dilma Rousseff vetou – e o Congresso manteve o veto – proposta que acabava com a multa
de 10% (veja no vídeo abaixo).
Em 2013, Congresso manteve veto da então presidente Dilma Rousseff a projeto que acabava com multa de 10% do
FGTS
Na proposta de orçamento para o ano que vem, divulgada no fim de agosto, a área econômica informou que, devido às
limitações do teto de gastos, os recursos destinados aos gastos discricionários (não obrigatórios) estavam em R$ 89
bilhões – o menor patamar da história – dificultando a execução de políticas públicas.
Por esse motivo, segundo Waldery Rodrigues, ainda em agosto, o governo buscaria fazer a recomposição, ao menos,
para R$ 102 bilhões nos gastos discricionários (os que não são obrigatórios) – valor registrado na proposta de orçamento
de 2019.
Nesta quinta-feira, ele afirmou que o fim da multa adicional de 10% do FGTS faz parte dessas medidas e disse que
também serão adotadas outras ações para abrir espaço no teto de gastos em 2020. Mas não quis detalhar quais serão
essas ações.
"Essas são medidas associadas à recomposição do espaço orçamentário em 2020, e elas vão permitir que a gente tenha
um valor de despesas discricionárias próximo de R$ 100 bilhões. Existem mais três outras medidas, que serão
anunciadas nas próximas semanas. Todas são por medida provisória", declarou.
Entrevista exclusiva
Lula conta que sabia da “farmacinha” de Janot, apelido
de geladeira com bebidas na PGR
Essa gente não tem noção da responsabilidade do cargo que exerce", esbravejou o ex-presidente.
quinta-feira, 3 de outubro de 2019
O ex-presidente Lula segurava nas mãos o recém-lançado livro de confissões lançado pelo ex-procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, quando encontrou com a equipe do site Migalhas para uma entrevista exclusiva.
O livro traz uma série de revelações polêmicas do ex-PGR no exercício do cargo, entre elas conta da “farmacinha”, apelido carinhoso, segundo ele, para a geladeira que mantinha dentro do gabinete repleta de bebidas alcoólicas.
No encontro, Lula contou que sempre soube da "farmácia" de Janot, e esbravejou: "essa gente não tem noção da responsabilidade do cargo que exerce".
Assista:
(Foto: Ricardo Stuckert)
Ato político
'Não troco minha dignidade pela minha liberdade', diz Lula ao "negar"
semiaberto
30 de setembro de 2019, 16h58
Por Rafa Santos
Ex-presidente Lula nega progressão de regime em carta divulgada por sua defesa Reprodução
Por meio de seus advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira, o ex-presidente Lula divulgou uma carta endereçada
"ao povo brasileiro" em que rejeita o benefício da progressão de pena proposto pelo Ministério Público Federal do
Paraná
No texto, o líder petista afirma que não aceita barganhar seus direitos e nem sua liberdade, e defende que caberá ao
Supremo Tribunal Federal julgar a suspeição do ex-juiz e atual ministro do governo Bolsonaro, Sérgio Moro (Justiça).
Leia abaixo a íntegra da carta:
"Ao Povo Brasileiro
Não troco minha dignidade pela minha Liberdade.
Tudo que os procuradores da Lava Jato realmente deveriam fazer é pedir desculpas ao Povo Brasileiro, aos milhões
de desempregados e à minha família, pelo mal que fizeram à Democracia, à Justiça e ao país.
Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha Liberdade.
Já demonstrei que são falsas as acusações que me fizeram. São eles e não eu que estão presos as mentiras que
contaram ao Brasil e ao Mundo.
Diante das arbitrariedades cometidas pelos Procuradores e por Sergio Moro, cabe agora a Suprema Corte corrigir o
que está errado, para que aja justiça independente e imparcial. Como é devido a todo cidadão.
Tenho plena consciência das decisões que tomei neste processo e não descansarei enquanto a verdade e a Justiça não
voltarem a prevalecer.
Curitiba, 30/09/2019
Luiz Inácio Lula da Silva"
Clique aqui para ler a cópia da carta
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 16h58
Situação extraordinária
Lula desvaloriza vizinhança e precisa sair de Curitiba, diz presidente do
TRF-4
1 de outubro de 2019, 15h28
Presidente do TRF-4, Victor Laus diz que lula vive "situação extraordinária" Sylvio Sirangelo/TRF-4
O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarou nesta
terça-feira (1º/10) à rádio Gaúcha que o ex-presidente Lula “desfruta de condição especialíssima” e comentou a recusa
do líder petista ao regime semiaberto.
Para o magistrado, se o ex-presidente entender que não deve aceitar um benefício, é um ato discricionário dele. “Nós já
recebemos manifestações da comunidade de Curitiba, da cidade e do entorno onde se localiza a Polícia Federal, pedindo
várias vezes para que o presidente saia de Curitiba. Aquela situação está desvalorizando imóveis da região, causando
tumultos à comunidade que mora na vizinhança da Polícia Federal. O ex-presidente sabe que ele não é bem vindo onde
está por parte da comunidade de Curitiba, do morador da cidade. O fato dele recusar um benefício é uma situação
extraordinária. Uma vez implementado o tempo necessário, ele progride, sim, de regime” disse.
Nesta segunda-feira (30/9), o ex-presidente Lula, por meio de seus advogados Cristiano Zanin e Valeska Teixeira,
divulgou uma carta em que afirma que "não troca sua dignidade pela liberdade".
A decisão do líder petista de negar a progressão de pena é algo atípico e vem provocando amplo debate na comunidade
jurídica.
Desde abril de 2018 o petista cumpre pena por condenação em corrupção e lavagem de dinheiro na Superintendência da
Polícia Federal da capital do Paraná.
Presidente do TRF-4 desde junho deste ano, Laos foi um dos desembargadores que mantiveram a condenação do líder
petista na segunda instância e aumentaram a pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão.
Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2019, 15h28
O que a Justiça já decidiu em casos de presos que não
querem deixar a prisão, como Lula
© BBC O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou uma carta escrita à
mão na qual reafirma que não aceitará sair da prisão sem que seu processo seja considerado nulo
No dia 23 de setembro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou o direito de pedir a mudança para o
regime semiaberto e sair da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), onde está preso desde o dia 7 de abril
de 2018.
Na última sexta-feira (27), a própria Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba pediu a progressão de regime. "Uma vez
certificado o bom comportamento carcerário pelo superintendente da PF no Paraná e ouvida a defesa, requer o
Ministério Público Federal que seja deferida a Luiz Inácio Lula da Silva a progressão ao regime semiaberto", diz um
trecho do pedido, que está formalmente sob sigilo.
Na tarde desta segunda-feira (30), porém, o petista divulgou uma carta escrita à mão na qual reafirma que não aceitará
sair da prisão sem que seu processo seja considerado nulo.
"Quero que saibam que não aceito barganhar meus direitos e minha liberdade. Já demonstrei que são falsas as acusações
que me fizeram. São eles e não eu que estão presos às mentiras que contaram ao Brasil e ao mundo", diz um trecho da
carta.
Lula pode agora pedir para deixar a cadeia porque cumpriu o limite de 1/6 da pena de 8 anos e 10 meses imposta a ele
pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso conhecido como "tríplex do Guarujá".
Mas o que acontece quando um preso se recusa a aceitar a progressão, como o ex-presidente?
Advogados criminalistas consultados pela BBC News Brasil descreveram pelo menos dois casos de clientes que tinham
direito a deixar o cárcere, mas não o quiseram. Nas duas situações, os condenados ficaram no regime fechado.
Longe da família
"Eu me lembro de um fato que aconteceu há muitos anos, na qual o sentenciado sairia do regime fechado para o
semiaberto. Mas ele acabou vendo que, se fosse para o semiaberto, ficaria mais longe da família. E não teria como
trabalhar fora do presídio (como geralmente ocorre no semiaberto, onde a pessoa trabalha durante o dia e dorme no
presídio), porque iria para uma colônia agrícola", diz o advogado criminalista Fernando Castelo Branco, que é professor
de processo penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
"Então ele optou por ficar (no regime fechado): 'Pô doutor, é melhor eu ficar aqui, perto da minha família. Já estou
acostumado e tenho uma boa relação com os outros presos'", narra o advogado. Diante da manifestação da defesa, diz
Castelo Branco, o preso continuou onde estava por mais algum tempo.
"Certamente é um caso sui generis (raro). A norma é o advogado lutar pela progressão; a família querer, o preso mais
ainda", diz Castelo Branco.
Embora a lei permita ao Ministério Público solicitar a progressão de pena dos condenados, isso é algo muito raro de
acontecer, afirma o advogado criminalista Gustavo Badaró, professor de processo penal na USP (Universidade de São
Paulo).
"Eu já tive um cliente que não quis solicitar a mudança de regime porque estava namorando outro preso que continuaria
em regime fechado. Eu simplesmente não solicitei a progressão e o MP não fez nada a respeito", contou.
"No caso de Lula, ele não reconhece a legitimidade de sua condenação e entende que se aceitar algum direito previsto
em lei estaria reconhecendo essa legitimidade", observa ele.
Advogado criminalista e doutor em direito pela USP, João Paulo Martinelli lembra ainda do ocorrido com Suzane von
Richthofen em 2014. Condenada a 39 anos de prisão depois de matar os próprios pais em 2002, Richthofen disse à juíza
responsável pela execução de sua pena que não queria ir para o semiaberto, como pedido por seu defensor de então. Ela
permaneceu no regime fechado.
"Diante do teor das declarações prestadas pela sentenciada nesta data, dando conta de que por temer por sua vida não
tinha interesse na progressão de regime no momento (...), torno sem efeito a decisão que progrediu para o regime
intermediário de cumprimento de pena, mantendo-a na situação em que se encontrava antes", escreveu a juíza do caso de
Richthofen, à época.
© Marcello Casal jr/Agência Brasil O ex-presidente Luiz Inácio Lula
da Silva está preso em um prédio da Polícia Federal em Curitiba
Lula está preso em uma sala solitária na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele tem dentro de sua cela
uma esteira para se exercitar diariamente, além de uma televisão em que pode assistir aos canais abertos ou a vídeos que
recebe de seus advogados e visitas em pen drive. Este tipo de "cela" é chamada de Sala de Estado Maior.
O petista recebe seus advogados diariamente, entre segunda e sexta-feira, e tem concedido entrevistas semanais, às
quartas.
O que deve acontecer com Lula?
Os advogados criminalistas divergem sobre se Lula (ou outro condenado) pode ou não "recusar-se" a progredir de
regime.
Mas concordam em um ponto: se Lula quiser realmente ficar preso, basta que ele não aceite as condições que podem ser
impostas pela juíza da Vara de Execuções Penais Carolina Lebbos (como usar tornozeleira eletrônica, por exemplo).
Para Castello Branco, a Lei de Execução Penal (LEP) dá ao preso o "direito" a progredir de regime, e não a obrigação de
fazê-lo.
"É um direito, portanto envolve liberdade de escolha. O ex-presidente tem o direito inarredável, inafastável, de decidir se
quer ou não. O que o Estado deve oferecer é a faculdade de escolher, mas a última palavra é dele", diz.
Já Badaró diz que, em tese, Lula não pode se recusar a progredir de regime. No entanto, ressalta o professor, caso o
petista não aceite cumprir eventuais condições colocadas pela Justiça para que ele passe ao regime semiaberto ou à
prisão domiciliar, ele deve continuar no regime fechado de prisão.
O ex-presidente já declarou que não aceitará usar tornozeleira eletrônica.
Martinelli é da mesma opinião: para continuar preso, basta que Lula não aceite as condições da Justiça. "O fato de ele
não aceitar as condições não permitiria a progressão", diz.
Como dificilmente o Estado teria condições de garantir a segurança de Lula num presídio onde o ex-presidente pudesse
trabalhar do lado de fora durante o dia e dormir em uma cela, provavelmente ele seguiria para a prisão domiciliar, diz
Martinelli. E isso envolveria condições como avisar à Justiça para receber visitas ou para sair da cidade, além do uso de
tornozeleira.
Nesse cenário (em que Lula não aceite as condições), especula Badaró, a força-tarefa da Lava Jato poderia voltar a pedir
que o petista seja enviado a um presídio comum, o que provavelmente levaria novamente a questão para decisão do
Supremo Tribunal Federal.
No início de agosto, Lebbos determinou que o ex-presidente fosse transferido para São Paulo. Na sequência, a Justiça
paulista indicou que Lula deveria ficar em um presídio comum na cidade de Tremembé, dividindo cela com outros
presos. A transferência acabou anulada pelo STF, em decisão quase unânime (10 votos a 1).
© Rosinei Coutinho/SCO/STF STF já foi e deverá continuar sendo
cenário para decisões fundamentais envolvendo a situação jurídica de Lula
Lula busca liberdade no STF
Ao anunciar a decisão de Lula, seus advogados reforçaram seu desejo de que suas condenações sejam anuladas no
Supremo. Nesta segunda-feira, a defesa pediu ao STF urgência na análise de recursos do ex-presidente na Suprema
Corte.
A Segunda Turma do STF deve analisar até novembro um recurso do petista que tem potencial de anular todos os
processos contra ele originados na 13ª Vara de Curitiba, caso os ministros entendam que o ex-juiz Sergio Moro agiu com
parcialidade ao conduzir os processos de Lula.
Se esse pedido for acolhido, o ex-presidente será posto em liberdade e terá seus direitos políticos restabelecidos. Vão
analisar o recurso os ministros da Segunda Turma: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso
de Mello.
Isso cancelaria a condenação de Lula no caso do "tríplex do Guarujá" por corrupção passiva e lavagem de dinheiro,
mesmo que a sentença já tenha sido confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Também anularia a condenação de Lula no caso do Sítio de Atibaia pela juíza Gabriela Hardt, já que ela assumiu o caso
em sua etapa final. O ex-presidente teria, então, direito a novos julgamentos.
© Reuters Defesa de Lula argumentou em recurso que o fato de Moro
ter aceitado ser ministro do governo Jair Bolsonaro tornou evidente seu interesse político
No recurso, a defesa argumentou que o fato de Moro ter aceitado ser ministro do governo Jair Bolsonaro tornou evidente
seu interesse político ao condenar Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex.
O petista acabou barrado da eleição presidencial do ano passado pela lei da Ficha Limpa, após o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4) ter confirmado a condenação dele por Moro. Depois, já em 2019, Lula foi considerado
culpado também pelo STJ - o tribunal, no entanto, reduziu sua pena.
O recurso lista ainda outros argumentos para sustentar a parcialidade do então juiz, como sua decisão de decretar a
condução coercitiva do ex-presidente em 2016, mesmo sem ter previamente marcado um depoimento - prática que
contraria a legislação brasileira.
Moro, por sua vez, diz que condenou Lula baseado nas provas processuais, em julho de 2017, quando Bolsonaro ainda
não era considerado um candidato competitivo. Ele argumenta que, naquele momento, não tinha como prever a vitória
do atual presidente, nem o convite para ser ministro. Além disso, afirma que aceitou integrar o governo para fortalecer o
combate à corrupção e ao crime organizado.
A defesa menciona também as revelações do site Intercept, que publicou reportagens baseadas no vazamento de
mensagens obtidas por hackers que trariam conversas entre Moro e procuradores da Lava Jato. Os advogados de Lula
dizem que as conversas vazadas "denotam o completo rompimento da imparcialidade objetiva e subjetiva" do então juiz.
Os diálogos, caso verdadeiros, indicam Moro teria dado conselhos ao Ministério Público quando era juiz, o que é
proibido pela legislação brasileira.
A análise dos argumentos iniciais começou em dezembro de 2018, quando Cármen Lúcia e Fachin votaram contra a
suspeição de Moro e a liberdade de Lula. No entanto, o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar
Mendes.
Caso Queiroz
Gilmar Mendes suspende investigação do MP-RJ contra Flávio Bolsonaro
30 de setembro de 2019, 23h51
Por Gabriela Coelho e Emerson Voltare
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos que
envolvem a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso Queiroz. A decisão é do último dia 27.
Gilmar Mendes suspende investigação do MP-RJ contra o senador Flávio Bolsonaro Divulgação/AASP
A determinação do ministro vale somente em relação ao primogênito do presidente Jair Bolsonaro até o julgamento
final, pelo STF, do tema 990 da repercussão geral, pautado para 21 de novembro deste ano.
Gilmar lembrou da decisão do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, que determinou que a suspensão nacional
sobre as múltiplas demandas em que se discute a forma de transferência, para fins penais, de dados obtidos por órgãos
administrativos de fiscalização e controle —incluindo a Receita Federal, o Coaf e o Bacen.
"A decisão paradigma ordenou a suspensão do processamento de todos os processos judiciais em andamento, que
tramitem no território nacional e versem sobre o Tema 990 da Gestão por Temas da Repercussão Geral e ainda de 'todos
os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais,
em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia
autorização sobre os dados compartilhados'", disse.
Gilmar citou ainda um e-mail enviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, datado de 14 de dezembro de 2018, no
qual a Promotoria solicita ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras mais informações sem prévia autorização
judicial.
“Ressalta-se que, ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o
MP estadual requereu diretamente ao Coaf, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de
modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma”, observou o ministro.
O ministro ainda determinou que, “diante da gravidade dos fatos”, envolvendo a troca de e-mails entre o MP do Rio e o
Coaf envolvendo a quebra “indevida” do sigilo de Flávio, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a
responsabilidade funcional de membros do MP no episódio.
A decisão atende a pedido do advogado de Flávio, Frederick Wassef, que esteve reunido com o presidente Jair
Bolsonaro no Palácio da Alvorada no último sábado (28).
O Ministério Público do Rio investiga um suposto esquema de repasse de salários de servidores ao chefe de gabinete,
por meio do então assessor Fabrício Queiroz, quando Flávio ainda era deputado estadual na Assembleia Legislativa do
Rio de Janeiro.
Reclamação A ação de Bolsonaro questiona ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo ele, após
decisão de Toffoli, providenciou a juntada da referida decisão junto a outras ações semelhantes do tribunal.
"Apesar de o Procedimento de Investigação Criminal e os Processos judiciais referidos versarem sobre o tema 990 da
sistemática da repercussão geral e se enquadrarem na hipótese da decisão, eles não foram devidamente suspensos,
restando descumprida a decisão-paradigma", disse em trecho da reclamação analisada.
Clique aqui para ler a decisão
Rcl 36.679/RJ
PIC 2018.00452470
HC 014980-83.2019.8.19.0000
HC 0028203-06.2019.8.19.0000
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Emerson Voltare é editor da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 23h51
Investidores pagam taxas altas em fundo
Carteiras incluem papéis de Petrobrás e Vale; investidor pode estar perdendo dinheiro, dizem
especialistas
O Estado de S. Paulo = 7 Oct 2019
Fernanda Guimarães
DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO - 27/6/201
9Total. País tem hoje 51 fundos ‘mono ação’; desses, 22 são de grandes bancos, como BB Bradesco e Itaú
Para especialistas, investidores podem perder dinheiro em fundos de apenas uma ação – geralmente Vale ou Petrobrás –,
que têm altas taxas.
Mais de 300 mil pessoas no Brasil investem em fundos que têm em suas carteiras apenas uma ação: normalmente Vale
ou Petrobrás. Eles foram criados, no geral, há mais de 15 anos, quando o ambiente de competição no mercado era baixo
e o acesso dos investidores para a compra direta de ações na Bolsa, mais restrito.
Levantamento feito pela Economática a pedido do Estadão/Broadcast mostra que há hoje 51 fundos “mono ação” no
mercado, com patrimônio líquido conjunto que supera R$ 7 bilhões. Desses, 24 têm mais de mil cotistas. O maior é um
do Banco do Brasil, com 34,6 mil cotistas, segundo o estudo, que tem a data-base de 25 de setembro.
A taxa de administração é de 2% ao ano – por ter uma única ação, o fundo não possui gestão ativa, o que poderia
justificar um porcentual mais alto de cobrança. Procurado, o BB não comentou.
A preferência desses fundos por papéis da Vale ou da Petrobrás tem a ver com o fato de que, em 2002, o governo
permitiu que os trabalhadores destinassem parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de
ações da mineradora. O objetivo do governo era vender seus papéis e popularizar os investimentos na Bolsa. O mesmo
mecanismo foi utilizado, mais tarde, para as ações da Petrobrás. Também há fundos mono ação com papéis da Cielo, BB
Seguridade e Bradesco.
Entre os maiores fundos, 22 são dos grandes bancos – BB, Itaú Unibanco, Santander, Caixa e Bradesco. Outros dois são
da Sicredi e Nova Terra Gestão, que juntos têm cerca de 12 mil cotistas.
O fundo mono ação coma taxa de administração mais alta– 4% – é do Santander, com ações da Vale. Outros dois do Itaú
Unibanco vêm em seguida, com taxa de 3%, com ações da Vale e da Petrobrás.
Procurado, o Santander afirmou que esses “fundos foram criados, há quase 20 anos, como instrumentos para permitir o
investimento de recursos do FGTS na Vale enaPetro brás, mas não estão mais captando”.
No “Petrobrás 2010”, administrado pelo Bradesco, a taxa cobrada dos mais de 21 mil cotistas é de 1,5%. Segundo o
banco, esses fundos são de propósito específico e não fazem parte da oferta ativa e da carteira recomendada da
instituição. As taxas de administração cobradas “substituem a corretagem e as taxas de custódia, além de outros serviços,
trazendo mais comodidade ao cliente”, informou o Bradesco.
Procurados, Itaú e Caixa não comentaram.
O fundo de ações da Vale, da gestora Terra Nova Gestão, cobra taxa de 2%, e o da Sicredi, com papéis da Petrobrás,
1,5%. O Sicredi afirmou que, a partir do dia 15, a cobrança será de 1%. “O Sicredi reafirma que tem como prioridade a
transparência no relacionamento com seus mais de 4 milhões de associados e que, como instituição financeira
cooperativa, atua de forma consultiva, identificando necessidades e oferecendo soluções financeiras adequadas aos seus
associados”, completou. A Terra Nova Gestão não comentou.
Competição. A professora de finanças da FGV, Claudia Yoshinaga, diz que nem mesmo a facilidade de recolhimento de
imposto pode ser citada como justificativa para a aplicação nesses fundos. Para o investidor de longo prazo, na
declaração anual do Imposto de Renda, deverá constar o recebimento de dividendos ou juros sobre capital próprio, se
houver, caso não tenha negociado essas ações no período. “Hoje o custo para comprar ação é muito mais baixo do que já
foi, dada a competição entre as corretoras”, afirma.
O professor de Finanças do Insper, Michael Viriato, lembra que muitas corretoras zeraram suas taxas para compra de
ações e custódia, em uma esforço para atrair a pessoa física para o mercado de capitais. “Os investidores menos
educados financeiramente ainda não sabem as opções de investimento que estão hoje a seu alcance.”
Ele acredita que esses investidores ainda não perceberam que estão deixando de ganhar dinheiro porque, no longo prazo,
essas ações acumularam elevada valorização. Agora, contudo, com taxas de juros em queda e a Selic na mínima
histórica de 5,5% ao ano, o assunto taxa de administração foi para os holofotes dos investidores.
Órgãos se unem para apurar manchas de
óleo em praias Metro Brazil (Curitiba) - 7 Oct 2019
| JOSÉ ALDENIR/FOLHAPRESS
Contaminação nas areias da praia de Santa Rita (RN) A Polícia Federal, as Forças Armadas e os institutos ambientais federais vão se unir para identificar as causas e os
responsáveis pelas manchas de óleo que têm atingido o litoral do Nordeste.
Em despacho no sábado, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) determinou que as investigações sejam feitas pelos
ministérios da Justiça e Segurança Pública (por meio da Polícia Federal), Defesa ( com a Marinha e ações coordenadas
com o Exército e a Aeronáutica), e Meio Ambiente (a partir do Ibama e do Instituto Chico Mendes).
O governo de Sergipe já decretou situação de emergência devido à extensão dos danos ambientais causados pelo óleo de
origem desconhecida, que vem tomando as praias do Nordeste desde setembro. Um gabinete de crise foi criado no
estado e o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é esperado hoje para um voo sobre os locais atingidos.
De acordo com o Ibama, as manchas de óleo se espalham por cerca de 60 municípios em todos os nove estados do
Nordeste. Uma análise identificou a substância como sendo petróleo cru (ainda não refinado), sem relação com a
Petrobras.
Novo denunciante surge no caso do
impeachment de Trump nos EUA Valor Econômico - 7 Oct 2019
Aime Williams
Um segundo denunciante se apresentou com informações sobre as negociações de Donald Trump com a Ucrânia,
enquanto o presidente dos EUA enfrenta uma investigação de impeachment e uma crescente crise política.
Mark Zaid, advogado especializado em questões de segurança nacional, disse à TV americano ABC que o segundo
denunciante tinha conhecimento de primeira mão das acusações contra Trump e outras autoridades na denúncia original
que está no centro da investigação de impeachment.
No Twitter, Zaid acrescentou que a segunda pessoa fez "uma divulgação protegida por lei" e "não pode sofrer
retaliação". Trump já pediu que a identidade do primeiro denunciante fosse revelada.
Andrew Bakaj, outro advogado que representa o primeiro denunciante, tuitou que sua empresa representa "múltiplos
denunciantes”, sem deixar claro quantos são.
A denúncia original de sete páginas diz que Trump pressionou o presidente ucraniano, Volodymyr Zelensky, a investigar
o presidenciável democrata Joe Biden, e os negócios do filho dele, Hunter. A Casa Branca teria usado um sistema de
armazenamento supersigiloso para ocultar a transcrição da conversa entre Trump e Zelensky.
Uma segunda queixa de um fun
cionário da inteligência pode piorar os problemas políticos de Trump, ao dar credibilidade ao relato do primeiro
denunciante. O presidente já enfrenta inquietação no seu Partido Republicano.
Trump atraiu críticas de alguns republicanos depois que sugeriu, na quinta-feira, que Pequim poderia investigar os
negócios de Biden e de seu filho na China. A senadora Susan Collins disse no sábado: "Achei que o presidente cometeu
um grande erro ao pedir à China que se envolvesse na investigação de um adversário político".
O senador Mitt Romney, que foi o candidato presidencial republicano em 2012, criticou o apelo do presidente à China
como "assustador". Trump respondeu no Twitter no fim de semana, chamando Romney de um "burro pomposo".
Mas a maioria dos republicanos se recusa, ao menos publicamente, a criticar o presidente. Falando ontem à ABC, Jim
Jordan, um importante deputado republicano, defendeu as observações de Trump sobre a China, argumentando que ele
era "mais duro com a China do que qualquer outro presidente". Ele disse não acreditar que Trump “realmente queria”
que Pequim investigasse os Biden.
Os democratas, que encabeçam o inquérito de impeachment, emitiram intimações para obter documentos da Casa
Branca. Mike Pompeo, o secretário de Estado dos EUA, e Rudy Giuliani, advogado pessoal do presidente, também
receberam intimações.
Pompeo, que estava na Europa na semana passada, defendeu Trump em entrevista coletiva na Grécia, no sábado. "Não é
apenas apropriado, mas é nosso dever investigar se achamos que houve interferência nas eleições de 2016", disse. “Acho
que todos reconhecem que os governos têm a obrigação — na verdade, o dever — de garantir que as eleições aconteçam
com integridade, sem interferência de nenhum governo, seja o governo ucraniano ou outro.”
Cinco atuais e ex-funcionários do Departamento de Estado foram chamados a depor no inquérito de impeachment. Na
semana passada, Pompeo acusou os democratas de assediar sua equipe.
Na quinta-feira, as comissões do impeachment divulgaram mensagens de texto trocadas por três diplomatas americanos
mostrando que eles ofereceram a Zelensky uma reunião com Trump na Casa Branca, desde que a Ucrânia investigasse
os Bidens.
Papa condena interesses que provocam fogo
na Amazônia Metro Brazil (Porto Alegre)
7 Oct 2019
O papa Francisco celebrou ontem uma missa de abertura do Sínodo da Amazônia na Basílica de São Pedro, com atenção
voltada aos incêndios na floresta. No local, estavam povos indígenas e mais de 180 cardeais, bispos e padres.
Na abertura do sínodo, Francisco afirmou que “novos colonialismos” querem “avançar apenas suas próprias ideias” e
“queimar o diferente para padronizar tudo e todos”. “O fogo ateado por interesses que destroem, como o que devastou
recentemente a Amazônia, não é o do Evangelho. O fogo de Deus é calor que atrai e congrega em unidade. Alimenta-se
com a partilha, não com os lucros”, disse.
Uma santa barroca produzida por artesãos brasileiros e doada ao papa Paulo VI foi colocada no altar da basílica.
O sínodo, que continua até o dia 27 de outubro, se tornou um dos mais controversos gestos do papado de Francisco. O
encontro vai discutir questões ambientais, além de temas voltados à Igreja Católica em territórios amazônicos, como a
presença da instituição junto a povos nativos da floresta.
Um dos tópicos mais controversos é se deve haver permissão para que “homens verificados” mais velhos, casados, com
famílias e forte presença em comunidades locais possam ser ordenados como padres.
STF decide adiar definição de regras das alegações finais
de réus delatados e delatores
4 de outubro de 2019
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na noite desta quarta-feira (2) que foi adiado o julgamento que definirá em
quais situações pode haver anulação de sentenças de processos em que há réus delatores e delatados.
O julgamento estava previsto para a sessão desta quinta (3). Não há nova data para apreciação do tema.
Nesta quarta, os ministros decidiram por 7 votos a 4 que as alegações finais de réus delatores têm de ser apresentadas antes
das alegações dos réus delatados, a fim de se assegurar o amplo direito de defesa. Nos processos da Operação Lava Jato,
delatados e delatores apresentaram as alegações ao mesmo tempo, o que, em tese, pode levar à anulação das sentenças.
Segundo o STF, o julgamento foi adiado porque ministros faltarão à sessão desta quinta, e o presidente do Supremo,
Dias Toffoli, entende que, para a análise desse caso, o Supremo precisa ter composição completa.
Após a decisão sobre a ordem das alegações finais, os ministros também decidiram, por 8 votos a 3, que o Supremo vai
definir em quais hipóteses essa tese deverá ser aplicada. O presidente do STF sugeriu três:
as delações precisam ter sido homologadas, ou seja, validadas pela Justiça;
o réu deve ter questionado o procedimento sobre as alegações finais na primeira instância;
comprovação de prejuízo concreto pelo fato de ter se manifestado simultaneamente ao delator.
Alguns ministros já indicaram que querem mudanças no texto. Há dúvidas sobre o que fazer nos casos de
um réu do mesmo processo que tenha questionado na primeira instância e outro réu da mesma ação não tenha
o que pode ser considerado prejuízo;
o que fazer com quem comprovar prejuízo, mas não tiver questionado previamente.
No julgamento desta quarta, uma questão foi concluída: a maioria (6 votos a 5) anulou a sentença do ex-gerente da
Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Operação Lava Jato e cujo caso motivou o julgamento.
Foi a segunda condenação proferida pelo ex-juiz federal e atual ministro Sergio Moro anulada pelo Supremo. A primeira
foi a do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.
Fonte: G1
Prisão
Procurador da Fazenda é preso após esfaquear juíza
dentro do TRF-3
Há informações de que o procurador parecia estar em estado de surto, intercalando frases sem sentido sobre "acabar com
a corrupção no Brasil".
Nesta quinta-feira, 3, o procurador da Fazenda Nacional Matheus Carneiro Assunção foi preso após tentar matar uma
juíza na sede do TRF da 3ª região. O procurador chegou a acertar uma facada no pescoço da magistrada, mas o
ferimento foi leve.
De acordo com o TRF da 3ª região, foi ao Tribunal para participar do “II Congresso de Combate à Corrupção na
Administração Pública”. Ele conseguiu acessar o prédio com a sua carteira funcional.
O procurador invadiu o gabinete da juíza Louise Filgueiras, convocada para substituir o desembargador Paulo Fontes,
que está de férias. Há informações de que antes da agressão contra a magistrada, ele já se mostrava descontrolado ao
despachar com uma desembargadora.
Antes da agressão, a juíza trabalhava em sua mesa e foi surpreendida pela invasão do procurador, que tentou acertá-la
por diversas vezes, no entanto, a magistrada conseguiu se afastar dele. Assunção tentou jogar uma jarra de vidro na
direção da magistrada, mas errou.
Ele foi imobilizado pelas pessoas que estavam dentro do gabinete durante a ação e, posteriormente, preso em flagrante.
A PF informou que Matheus foi preso em flagrante pelo crime de "tentativa de homicídio qualificado contra a juíza".
Estado de surto
Há informações de que o procurador parecia estar em estado de surto, intercalando frases sem sentido sobre "acabar
com a corrupção no Brasil". Ao ser imobilizado, o procurador se mostrou confuso.
Segundo os seguranças que o detiveram, Assunção afirmou que deveria ter entrado armado no tribunal, “para fazer o que
Janot deixou de fazer”.
Rodrigo Janot
Na última semana, o ex-PGR Rodrigo Janot surpreendeu ao revelar que no momento mais tenso de sua passagem pelo
cargo chegou a ir armado para uma sessão do STF com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes.
Defesa
O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, assumiu a
defesa do Procurador da Fazenda Nacional. À imprensa, o causídico disse:
“Matheus é um Procurador dedicado e com carreira profissional e acadêmica exemplar. O laudo psiquiátrico realizado
constatou que ele está acometido por grave perturbação do estado mental, sendo essencial sua internação em clínica
especializada, para tratamento e preservação de sua saúde física e mental.”
Posicionamento oficial
Nesta manhã, 4, o TRF da 3ª região divulgou uma nota lamentando o ocorrido. De acordo com o tribunal, a juíza sofreu
um corte superficial no pescoço, foi atendida pela Divisão Médica do próprio Tribunal e passa bem.
Além disso, o TRF-3 informa que tomará todas as providências para a apuração do ocorrido.
Confira a nota oficial:
NOTA OFICIAL
É com pesar que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região vem a público comunicar os fatos ocorridos na data de
ontem, quinta-feira, 3 de outubro.
O Procurador da Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assunção, ingressou nas dependências desta Corte para participar
do “II Congresso de Combate à Corrupção na Administração Pública”. Identificando-se com sua carteira funcional,
logrou acessar o edifício-sede com uma faca de cozinha escondida em suas vestimentas.
Após deixar o evento em meio ao público, utilizando-se das escadarias, ingressou de maneira aparentemente aleatória
em diversos Gabinetes de Desembargadores Federais, culminando por invadir o Gabinete do Desembargador Federal
Paulo Fontes, onde se encontrava a Juíza Federal Louise Filgueiras, convocada para atuar em substituição ao magistrado
em suas férias.
Inadvertidamente, o Procurador lançou-se contra a Juíza Federal, que felizmente desviou dos ataques desferidos. Em
seguida, o agressor foi contido por um servidor, sendo imediatamente acionadas a Secretaria de Segurança Institucional
desta instituição e a Polícia Federal.
Agentes da Polícia Federal compareceram ao Tribunal, realizaram perícia e conduziram o agressor, preso em flagrante, à
Superintendência da PF, em que também registrados os relatos da magistrada e das testemunhas, para as providências
pertinentes.
A Juíza Federal Louise Filgueiras sofreu um corte superficial no pescoço, foi atendida pela Divisão Médica do próprio
Tribunal e passa bem.
O TRF3 lamenta profundamente o ocorrido, reitera seu comprometimento com a segurança de todos os seus
magistrados, servidores, colaboradores em geral e público externo e irá tomar todas as medidas necessárias para a
minuciosa apuração do ocorrido.
Nota da AMB
A AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros publicou nota condenando o atentado contra a juíza. Para a
Associação, “nos últimos tempos tem-se cultivado uma política de ódio, de violência, de divisão e desrespeito às
autoridades constituídas, em especial do Poder Judiciário, a exigir respostas firmes e adequadas à recomposição da
ordem e do progresso”.
Veja a íntegra:
AMB condena atentado à magistrada
O atentado sofrido pela juíza federal Louise Filgueiras no seu local de trabalho, Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
evidencia, uma vez mais, o risco a que estão submetidos os magistrados brasileiros no exerted sua atividade.
A AMB se solidariza com a ilustre juíza e com todos os magistrados e servidores do TRF da 3ª Região, exige a apuração
rigorosa dos fatos, conclamando os tribunais de todo o País e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a acelerar as
políticas de segurança, de maneira a garantir o exercício da atividade jurisdicional.
Nos últimos tempos tem-se cultivado uma política de ódio, de violência, de divisão e desrespeito às autoridades
constituídas, em especial do Poder Judiciário, a exigir respostas firmes e adequadas à recomposição da ordem e do
progresso.
A AMB somará esforços com as demais entidades no ato de solidariedade à colega Louise Filgueiras e em defesa do
respeito e da segurança da magistratura brasileira.
Brasilia, 03 de outubro de 2019.
Jayme de Oliveira
Presidente da AMB
Execução antecipada da pena
Gilmar dá salvo-conduto para impedir prisão
automática por condenação no Tribunal do Júri
Juíza que preside o Tribunal em comarca de MG tem por hábito determinar a execução provisória da pena logo na
sessão plenária.
segunda-feira, 30 de setembro de 2019
O ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu salvo-conduto para paciente que será julgado perante o Tribunal do Júri
em sessão designada para esta sexta-feira, 4, na comarca de Coração de Jesus/MG.
O paciente alegou que a magistrada presidente do Júri tem o hábito de determinar a execução provisória da pena logo na
sessão plenária, mesmo que o réu tenha permanecido em liberdade durante a instrução.
O ministro Gilmar considerou que para comprovar seu justo receio de ser preso, o impetrante apresentou decisão
proferida pela magistrada, de junho último, em processo semelhante, por meio da qual ela determina a execução
provisória da pena na sentença condenatória no âmbito do Tribunal do Júri.
“Me parece que o impetrante lança mão do argumento dedutivo aristotélico para comprovar seu justo receio de ver o
paciente preso: Todos os condenados perante o Tribunal do Júri são presos automaticamente. O paciente será julgado
perante o Tribunal do Júri. Logo, se condenado, o paciente será preso automaticamente.”
Para Gilmar, “evidência mais robusta não poderia existir”. O ministro entendeu que é integralmente ilegítima a
decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação do Tribunal do Júri; S. Exa. considerou
que a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se presente motivo justo a
reclamar a decretação da prisão preventiva.
Determinou, assim, que a magistrada presidente do Tribunal do Júri de Coração de Jesus/MG se abstenha de, em caso de
condenação na sessão plenária prevista, privá-lo de sua liberdade, salvo se fatos novos justificarem a decretação da
prisão preventiva.
O advogado Marcos Fellipe Vitorino Correia patrocina a defesa do paciente.
Processo: HC 176.229
Na semana passada, o ministro Celso de Mello suspendeu o início de execução provisória de pena decretada por
condenação de homem no Tribunal do Júri. Conforme o decano da Corte, a pena imposta em sentença do Tribunal do
Júri é condenação recorrível proferida por órgão de 1ª instância.
Celso de Mello ressaltou que não há qualquer pronunciamento da Corte de eficácia vinculante que reconheça a
legitimidade da imediata execução de sentença condenatória de Tribunal do Júri.
Abuso de autoridade
Juíza solta preso em flagrante por receio da lei de abuso
autoridade
A magistrada explicou que, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é
manifestamente devida, a regra será a soltura.
segunda-feira, 30 de setembro de 2019
A juíza de Direito Nádia de Mello Ladosky, da 4ª vara de entorpecentes do DF, restituiu a liberdade de um homem preso
em flagrante por envolvimento em tráfico de drogas. Na audiência de custódia, a magistrada avaliou que a manutenção
da prisão poderia ser conduta tipificada na lei de abuso de autoridade.
Liberdade ainda que exista risco
Ao restituir a liberdade do homem, a magistrada explicou que a lei de abuso de autoridade torna crime manter alguém
preso quando manifestamente cabível sua soltura.
“Art. 9. Parágrafo único. II - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente
cabível”
Para a magistrada, a expressão "manifestamente" é tipo aberto, “considerando a plêiade de decisões nos mais diversos
tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF”.
Ela afirmou que, enquanto não sedimentado pelo STF qual o rol taxativo das hipóteses em que a prisão é
manifestamente devida, a regra será a soltura, ‘ainda que a vítima e a sociedade estejam em risco”, disse.
“Se o Congresso Nacional, pelos representantes eleitos, teve por desejo impor essa lei aos brasileiros, o fez com o amparo
democrático, cabendo ao Magistrado, a quem não compete ter desejos, limitar-se a aplicá-la e aguardar a definição de
seus contornos pelos tribunais superiores. Assim, em que pese entender ser o caso de converter a prisão em flagrante em
preventiva, diante da imposição da soltura por força da lei aprovada pelo Congresso Nacional, concedo liberdade
provisória ao autuado mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.”
Processo: 2019.01.1.016499-2
Veja a íntegra da decisão.
análise minuciosa
Outro juiz do Paraná nega pedido de bloqueio de ativos por lei de abuso
2 de outubro de 2019, 13h05 = Por Gabriela Coelho
Com receio de responsabilização criminal em razão da Lei de Abuso de Autoridade, o juiz José Chapoval Cacciacarro,
da Vara Cível de Ivaiporã, no Paraná, indeferiu um pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema
BacenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central para facilitar comunicação entre Judiciário e instituições
financeiras.
Segundo o magistrado, nos casos de normalidade, ele próprio, após análise minuciosa do pedido, deferiria a busca pelo
sistema BacenJud, a fim de angariar a eficiência da execução.
"No entanto, o artigo 36 da recente lei 13.869/2019, conhecida como lei de abuso de autoridade, prevê a
responsabilização criminal do magistrado que decreta a busca de ativos financeiros via sistema Bacenjud de valor que
extrapole o montante estimado para satisfação da dívida, ou que após arguição de excessividade pela parte, deixa de
realizar a devida correção do valor pretendido", disse.
Para ele, os termos abertos e extremamente vagos do tipo penal permitem que, por mero erro do sistema, o bloqueio se
mostre excessivo e incompatível com o valor cobrado e porque o sistema, como todo e qualquer software não está imune
a falhas.
"Ainda, sabe-se que o sistema pode buscar em diversas contas do executado o mesmo valor, o que também pode ensejar
o reconhecimento de que a penhora se mostrou exacerbada. Dessa forma, mesmo que o exequente indique uma conta
corrente específica do executado, ainda assim, este magistrado fica sujeito à interpretação do que poderia ser valor
excessivo", explicou.
Palmas do Paraná O juiz Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, de Palmas (PR), decidiu suspender a penhora online de eventuais
conta correntes da sua comarca e aplicações via Bacenjud.
Para justificar a decisão, o magistrado citou o artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, que segundo ele, é aberto no que
se refere a expressões como “exacerbadamente” e “pela parte” na qual não esclarece se a lei se refere ao autor ou ao réu
e “exorbitante”
Clique aqui para ler a decisão.
0005008-44.2017.8.16.0097
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 13h05
Em ação, auditores fiscais dizem que lei de abuso é
tentativa de intimidar
01 out 2019 Cristiano Santos
Uma associação de auditores fiscais pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional partes da nova lei
de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).
Segundo a entidade, as mudanças na lei são uma tentativa de intimidar autoridades, desde as que investigam ou
fiscalizam até o juiz que sentencia com base nos fatos apurados.
Para a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco), a nova lei
promove uma retaliação à justiça e prejudica o combate à corrupção e a apuração das ações lesivas ao interesse público e
à correta administração fiscal tributária do Estado.
A ação também aponta a subjetividade conferida pela norma ao conceito de abuso de autoridade, pois os termos
empregados são abertos e comportam interpretações e enquadramentos diversos. “Na seara tributária, a norma provoca
forte impacto, uma vez que os artigos 27, 29 e 31 estabelecem penas de privação de liberdade e multa quando a
autoridade atuar no livre exercício da função”, afirma a Anafisco.
A associação pede liminar para suspender os efeitos dos artigos 27, 29 e 31 da Lei de Abuso de Autoridade com a
alegação de que restringem o exercício do cargo de auditor fiscal tributário nos municípios e no Distrito Federal. No
mérito, pede que os três dispositivos sejam declarados inconstitucionais. A ação foi distribuída ao ministro Celso de
Mello. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Clique aqui para ler a inicial.
ADI 6.234
Fonte: Revista Consultor Jurídico
Maia e centrais se antecipam à reforma sindical
Em mais uma disputa de protagonismo com o governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-
RJ), acertou com centrais sindicais, confederações patronais (como CNI, CNC, CNA e CNT) e federações, como a
Febraban, a apresentação de uma proposta de emenda constitucional (PEC) para discutir a reforma sindical.
A intenção dos trabalhadores, ao procurar Maia, é se antecipar à reforma sindical em elaboração pelo secretário especial
de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho (PSDB) – principal responsável pela reforma trabalhista, que acabou com a
contribuição sindical obrigatória e a tornou opcional.
Marinho montou um grupo de juristas, economistas e técnicos do governo para elaborar uma proposta até o fim do ano e
deixou de fora sindicatos. O coordenador do grupo, o secretário do Trabalho, Bruno Dalcomo, prometeu aos
sindicalistas ouvir sugestões, mas eles não terão direito a decidir na confecção do texto.
Marinho estaria se espelhando no modelo americano, de um sindicato para cada empresa, estrutura completamente
diferente da brasileira, onde as entidades representam categorias por município ou região, como os metalúrgicos de São
Paulo ou os motorista de ônibus do ABC. No modelo dos Estados Unidos, os funcionários do Banco do Brasil se
uniriam em um sindicato exclusivo, por exemplo, sem a participação dos empregados de outros bancos.
“O governo sinalizou com o pluralismo por empresa. No Brasil vai haver milhões de sindicatos, vai ser pior do que era
antes, e com um sindicalismo muito mais enfraquecido”, disse o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT),
Ricardo Patah, que tem preferência pelo modelo alemão, de sindicatos nacionais por categoria.
Ainda não há uma definição consensual sobre o modelo a ser adotado, mas o fim da unicidade sindical (de um sindicato
por município/ região), antes rechaçado no meio, agora já é aceito. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) já
defendia a mudança nesse modelo, mas suas bases resistiam.
Força Sindical, antes contrária, agora é favorável a disputa entre sindicatos na mesma base. “Todo mundo está
percebendo que, se não atualizar a legislação, tornar as estruturas mais democráticas, não há solução”, disse o secretário-
geral da Força, João Carlos Gonçalves, o “Juruna”.
As grandes confederações patronais, como a da Indústria (CNI), da Agropecuária (CNA), do Comércio e Serviços
(CNC) e dos Transportes (CNT), além de entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), enviaram
representantes para a reunião com Maia e tem participado das discussões com os trabalhadores, mas também não
fecharam uma posição.
Uma proposta em discussão, apurou o Valor, é autorizar mais de um sindicato da categoria por cidade, mas só permitir
que sentem na mesa de negociações, para firmar os acordos coletivos, os que tiverem um percentual mínimo de filiados
em relação ao conjunto da categoria. O percentual exato ainda está em debate, mas teria uma transição de dez anos, com
aumento gradual. Se mais de um sindicato alcançar essa representação mínima, ambos terão direito de negociar com o
sindicato patronal os benefícios dos trabalhadores.
A representatividade seria medida a cada três anos e a categoria, por plebiscito, poderia delegar a um deles o direito de
falar em nome de todos pelo período. Para evitar “concorrência desleal” entre os sindicatos, haveria regras para impedir
taxas muito baixas de modo a esvaziar um sindicato em detrimento de outro.
Toda essa estrutura deixaria de ser gerida pelo governo federal, que hoje decide quando há disputas entre sindicatos –
como, por exemplo, se deve ser autorizada a criação de uma entidade para representar os lojistas de shopping onde já
existe um sindicato dos lojistas em geral. A proposta em geral é que essas disputas passem a ser arbitradas por um novo
órgão, bipartite, com representantes dos sindicatos laborais e empresariais, que também ficaria responsável por medir a
representatividade e regulamentar as taxas pagas.
Um dos grandes objetivos do movimento com a PEC é estabelecer formas de financiamento, que despencou desde o fim
do imposto sindical obrigatório. Ainda há divergências, mas uma ideia é retomar o desconto na folha de salário dos
empregados e o pagamento de uma taxa quando for fechado com o sindicato patronal o acordo coletivo da categoria,
com a definição do reajuste salarial e dos O Valor Econômico gostaria de enviar notificações das principais notícias para
você. Uma hipótese em avaliação, mais impopular, é que o acordo coletivo só tenha validade para os filiados do
sindicato.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse, em nota, que não existe proposta concreta de reforma sindical para
tomar posição. CNT e CNA não responderam. Febraban disse que não comenta projetos em discussão.
Fonte: Valor Econômico
Empresas brasileiras migram para o Paraguai em busca
de competitividade
Poucas condições de desenvolvimento ao empreendedor, como os altos impostos e até mesmo ao trabalhador, instigam a
indústria brasileira a buscar saídas estratégicas: O Paraguai é uma delas. Com a proposta de gerar mais emprego no país,
o Paraguai tem se mostrado extremamente atrativo desde a implantação da Lei de Maquila – que prevê isenção de
impostos para empresas estrangeiras que produzirem lá e exportarem seus produtos. Com tributação única de 1% ao ano
sobre o faturamento, além de alta redução nos custos da energia elétrica e mão de obra e uma taxa de câmbio
estabilizada, o país vizinho chama atenção especialmente de empresas sediadas no Paraná com vistas ao mercado
internacional.
Planos a abertura de uma unidade de produção no país vizinho É o caso da K1 – detentora da IKA, tradicional marca Curitibana de malas. Já estava nos planos a abertura de uma
unidade de produção no país vizinho, o que está em processo de desenvolvimento desde o início de 2019. Mas, não
bastasse firmar parceria com importante cliente da zona franca Paraguaia, a imponente Cell Shop, a K1 possui desde
2012 um expressivo aliado: A China. Na última década as empresas devidamente licenciadas pela K1 começaram a
comercializar produtos advindos do gigante asiático para redução de custos e acabou ganhando destaque em tecnologia.
High Tech O acesso facilitado e abrangente à informação instiga a oportunidade globalizada. Percebendo a imersão do brasileiro no
mundo cada vez mais conectado e com vistas a potencializar a produção de acessórios de viagem a K1, com ênfase na
marca IKA, vislumbrou o sucesso de um produto de alta tecnologia e flexibilidade. Além do estilo, aspectos funcionais e
ergonômicos e até materiais tornam a marca diferenciada das demais gerando competitividade entre empresas que
buscam inovação. Surge então a coleção Flex de malas em ABS especial e de formulação altamente sigilosa que permite
absorção de alto impacto sem danificar o produto. “O empreendedor precisa buscar condições suficientes para
desenvolvimento e até manutenção de sua produção, vendas e conseqüentemente lucros de sua empresa, o que nosleva à
China. No caso da K1 o ABS flexível é um alto diferencial da marca, o que gera uma maior resistência do produto –
raridade nos tempos atuais”, explica Leon Knopfholz, diretor de marketing da K1.
Brasil já é um mercado expressivo e ainda tem muito potencial para crescer Para Sean Sun, licenciado da marca IKA na China, há uma dualidade na parceria, ainda que o país oriental seja potência
consolidada. “Há anos o Brasil já é um mercado expressivo e ainda tem muito potencial para crescer não apenas em
aspectos quantitativos, mas também em características qualitativas e conceituais. Nesse cenário, acho que é um fator
competitivo respeitável trabalhar com uma marca tradicional e muito conhecida que serve não apenas para obter
resultados dentro do país, mas também funciona como trampolim para outros mercados”.
Europa à vista A convergência entre Brasil e China por meio da tecnologia implementada à marca IKA resultou não apenas em uma
vantagem competitiva no Brasil, mas também em acesso ao mercado Europeu. A coleção Flex foi escolhida para
integrar o mix de produtos da icônica cadeia espanhola de lojas de departamento El Corte Inglés. Com faturamento
médio de mais de 15 bilhões de euros ao ano e 93 mil funcionários, a rede que surgiu em 1910 e possui mais de cem
lojas em toda a Espanha e mais duas unidades em Portugal. “Estamos vivendo uma era de abundância da globalização e
um dos aspectos
positivos disso é que as empresas podem se ajudar reciprocamente e aumentar sua produtividade e alcance”, explica
Sean em relação as produções da marca IKA na
China para El Corte Inglés. As estratégias da marca tenderam para uma evolução significativa
Tendo em conta todos os aspectos em parceria com a China, Knopfholz vê com clareza o quanto as estratégias da marca
tenderam para uma evolução significativa: “O que existe hoje é no mínimo uma perspectiva de crescimento começando
por um cliente que é referência a nível mundial. Já existe prospecção em outros países na Europa Oriental, América do
Sul, Oriente Médio e América Norte, mas o que nos motiva agora é o fato de sermos paradoxalmente instigados a buscar
terrenos mais férteis, apesar de todo o potencial que o Brasil ainda possui”.
Curtas: * Registro de ponto por exceção: adotar ou não adotar, eis a questão
Em 2018, a segunda maior causa de ações no TST foi por motivo de horas extras calculadas de forma incorreta. Como
se adequar à lei da Liberdade Econômica sem prejudicar a empresa e o colaborador? O Controle de Ponto por Exceção
entrou em vigor na última semana, anexada à Lei da Liberdade Econômica, 13.874, que estabelece garantias para o livre
mercado. O principal objetivo da lei sancionada é a desburocratização das atividades econômicas do Brasil, além de ser
um facilitador para quem deseja empreender. A nova lei, desobriga o registro de ponto para empresas com até 20
funcionários. Antes essa liberação era para empresas até 10. E passa a liberar o uso de ponto por exceção para empresas
de qualquer porte, desde que em decisão conjunta com os colaboradores. Ambas regras descritas no artigo 74 da lei.
Fonte: Bem Paraná
Gastos com impostos e dívidas pesam cada vez mais no
bolso
De acordo com levantamento do IBGE, desembolso com essas despesas subiram de 2,1% da renda, em 2008-2009, para
3,2%, em 2017-2018. Por outro lado, montante destinado a investimentos diminuiu
A Pesquisa de Orçamento Familiar (POF) do IBGE divulgada nesta sexta-feira (4/10), revela que os brasileiros estão
gastando mais com pagamento de impostos e de dívidas e, portanto, acumulam menos patrimônio. Segundo os dados
do IBGE, 3,2% dos rendimentos familiares foram destinados ao abatimento de dívidas entre 2017 e 2018, enquanto entre
2008 e 2009, segundo dados da pesquisa anterior, foram destinados 2,1% da renda para essa finalidade.
O levantamento também mostra que apenas 4,1% da renda familiar foram dirigidos ao aumento de ativos, ou seja, as
despesas com aquisição de imóveis, construção, melhoramento de imóveis próprios e investimentos financeiros. Já os
dados coletados entre 2008-2009 revelaram que 5,8% do orçamento familiar mensal foi destinado a investimentos.
Newton Marques, professor de economia da Universidade de Brasília (UnB), explica que, com a desaceleração
econômica, a recuperação da renda média das famílias tem sido menor nos últimos anos. Por isso, os brasileiros
precisaram elencar as prioridades. Segundo a pesquisa, mesmo crescendo, os gastos com impostos e dívidas ainda são
inferiores do que aqueles com alimentação, transportes e habitação. Para Marques, esse quadro só poderia ser invertido
em um contexto de crescimento da economia.
Para o economista Riezo Almeida, é preciso levar em conta o aumento dos impostos e das dívidas nos últimos 10 anos.
“Em relação à renda das famílias, os valores de dívidas e impostos estão muito maior agora do que nos anos anteriores.
Além disso, como os salários da população também diminuíram com a crise, mais dívidas foram criadas, e as pessoas
tiveram mais dificuldade em pagar os impostos federais”, explica.
O vendedor Veríssimo Carvalho, 37, disse que compromete toda a renda com pagamento de contas mensais e parcelas
do empréstimo. “Precisei pegar dinheiro emprestado do banco para poder pagar outras contas maiores, como cheque
especial. Mesmo fazendo acordo, ainda não consegui quitar a dívida”, contou. “Meu salário vai todo para os boletos,
aluguel e para alimentação. Não sobra nem para investir no futuro, nem para curtir algum lazer”, disse.
As despesas dos brasileiros com tarifas bancárias aumentaram mais de 150% nos últimos 10 anos, segundo a pesquisa.
Em 2018, esse custo consumia 1% da renda das famílias, ante os 0,4% do levantamento anterior. Nesse intervalo, o
número de cartões de crédito ativos no sistema financeiro cresceu 34%. A expansão também ocorreu no uso de cartões
de débito, com avanço de 67%. Para alguns especialistas, esses movimentos representam uma mostra do crescimento da
chamada “bancarização”.
Para Marcelo Neri, economista e diretor do FGV social, as pessoas estão gastando mais com despesas bancárias por se
tratar de uma despesa sobre a qual as pessoas pouco se dão conta. “Essas tarifas fazem parte de uma conta invisível que
você não nota e, como são poucos bancos, a pessoa acaba não tendo para onde correr. Nesse período, os juros sempre
foram muito altos também”, avaliou o economista.
“O Banco Central não toma atitudes em relação aos abusos que os bancos cometem. Uma elevação dessa, de 150%, teria
que ter um fato econômico que justifique”, ponderou o economista Newton Marques. “As pessoas estão endividadas e os
bancos se aproveitam desse endividamento”, disse.
Elenice Alecastro, de 65 anos, recém aposentada, reclama da elevada tarifa bancária que paga por serviços que, segundo
ela, deveriam ser gratuitos. “Quando a gente aposenta, o dinheiro diminui, então, estou em uma fase de readaptação. O
que eu pago de tarifas poderia ser gasto com outras coisas, como educação para uma nova profissão”.
Fonte: Correio Braziliense
Com trabalho por conta própria em nível recorde,
número de MEIs ultrapassa a marca de 9 milhões
O número de microempreendedores individuais (MEIs) no país ultrapassou pela primeira vez a marca de 9 milhões.
Somente neste ano, o número de brasileiros decidiram optar por essa modalidade de atuação no mercado de trabalho já
chega a quase 1,3 milhão.
Segundo dados do Portal do Empreendedor do governo federal, o número total de registros de MEIs atingiu 9,031
milhões no final de setembro, o que representa uma alta de 16,7% na comparação com o final do ano passado (7,74
milhões) e de 21,6% em 12 meses (no final de setembro de 2018 eram 7,42 milhões).
O MEI é um regime tributário criado para incentivar e facilitar a formalização de pequenos negócios e de trabalhadores
autônomos, como vendedores, manicures, cabeleireiros e prestadores de serviços autônomos. O programa completou 10
anos em 2019 e tem ajudado a tirar muita gente da informalidade. Com o registro, o microempresário pode ter CNPJ,
emitir notas fiscais, alugar máquinas de cartão e também acesso a direitos e benefícios previdenciários.
Apesar da maior popularização do programa, o aumento do número de MEIs também é resultado da lenta recuperação
da economia e as dificuldades para se inserir no mercado de trabalho. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), a categoria por conta própria (que inclui os MEIs e também os trabalhadores autônomos
informais) atingiu 24,3 milhões de pessoas no trimestre encerrado em agosto – maior nível já registrado no país, com um
avanço de 4,7% (mais 1,1 milhão de pessoas) em relação ao mesmo período do ano passado.
Com as mudanças das relações de trabalho e com o desemprego ainda muito alto, o MEI tem se transformado não só em
uma opção de ocupação temporária ou estratégia de sobrevivência, o chamado “empreendedorismo por necessidade”,
como também uma maneira prestar serviços a terceiros, realizar diferentes trabalhos e obter renda atuando como pessoa
jurídica a um custo baixo.
Para a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato do
Ministério da Economia, Juliana Natrielli, o MEI vai muito além da mera formalização do “bico”.
“Eu vejo como mais uma opção dentro de um mercado de trabalho que está em mudança no mundo todo. Estamos muito
mais ampliando as opções para o cidadão do que restringindo pela situação do desemprego. A crise pode ter colocado
mais pessoas para buscar o MEI como uma alternativa, mas que bom que elas têm essa alternativa e não estão na
informalidade”, diz a chefe do programa, que está sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade.
Alternativa para driblar desemprego e iniciar a carreira
O MEI tem sido também porta de entrada no mercado de trabalho para jovens que não conseguem emprego com carteira
assinada.
O professor de História Rodrigo da Silva Bastos Santana, de 20 anos, conta que decidiu virar MEI após passar a
trabalhar como professor de aulas particulares para obter alguma renda.
“Depois de formado, fiz uns bicos, mas registrado nunca fui. Como desde novo eu dava aulas particulares, transformei
isso numa forma de gerar renda e em uma atividade de empreendedorismo. Mas é um trabalho duro. Tem época que
estou com 8, 10 alunos. Tem outras que estou só com 3”, afirma o professor, que divulga as suas aulas principalmente
pelas redes sociais.
Apesar de se declarar satisfeito com a maior flexibilidade e com os resultados que vem obtendo, ele diz que ainda deseja
ter um trabalho fixo, com 13º salário e férias. “No momento, empreender é a forma. Dependendo do mês, consigo
ganhar mais do que a minha esposa que tem carteira assinada e trabalha como bibliotecária. Mas futuramente penso em
ter uma oportunidade de emprego em uma escola. Daí eu continuaria sendo empreendedor apenas nas minhas horas
vagas”, diz.
Já o professor particular e youtuber Felipe Castanheira, de 27 anos, viu no MEI uma oportunidade para aumentar a renda
e ampliar as oportunidades de negócios. Formado em Engenharia Civil e com pós-graduação em Gerenciamento de
Projetos, ele dá aulas há 3 anos para estudantes e candidatos de concursos públicos e decidiu recentemente se formalizar
como microempreendedor para poder oferecer as suas aulas também em diferentes plataformas e sites de cursos online.
Ele conta que desde a época da faculdade sempre trabalhou por conta própria e que só teve 1 mês de emprego com
carteira assinada.
“A gente cresce aprendendo que tem que se formar e conseguir um emprego bom. Fiz isso. Entreguei currículo para um
monte de empresa e fiquei bastante tempo assim. E se eu fosse dar um conselho para quem está começando hoje eu diria
que existem outras formas de começar uma carreira”, afirma o professor microempreendedor.
Apesar da renda variar bastante de mês para mês, e da rotina da trabalho de até mais de 10 horas dependendo do dia, o
professor afirma estar garantindo uma renda superior a dos salários oferecidos no mercado para profissionais com a sua
qualificação. “Não me vejo entregando currículo mais. Não abro mão de futuramente trabalhar como engenheiro ou de
mudar de carreira, mas hoje me vejo como empreendedor e pensando em desenvolver mais negócios e projetos”, diz.
Atividades em alta entre MEIs
Os serviços de aulas particulares e cursos livres estão entre as atividades em alta no número de registros de MEIs.
Levantamento da fintech MEI Fácil mostra que, somente de janeiro a setembro, foram mais de 56 mil novos cadastros
na categoria “outras atividades de ensino”.
Embora as atividades que mais crescem entre os MEIs ainda sejam as relacionadas ao comércio, serviços de beleza e ao
setor de construção e reformas, o levamento mostra o avanço de ocupações associadas a serviços oferecidos por
aplicativos como entregas por motociclistas e bikeboys, refeições prontas e comida caseira – fenômeno também
chamado de “uberização”, em referência à multiplicação de negócios que replicam o modelo do aplicativo de transporte
Uber.
Atualmente, são mais de 500 atividades permitidas para o registro de MEI. Além da atividade principal, o
microempreendedor pode registrar até 15 ocupações para atividades secundárias. Veja abaixo a lista das atividades com
o maior número de registros em 2019:
“Há diversos setores da nova economia que permitem esse trabalho mais flexível. Seja por necessidade ou por verem
uma oportunidade, as pessoas estão enxergando que as relações de trabalho podem ser diferentes. Que você pode
trabalhar em part-time (tempo parcial), escolher para trabalhar para empresas diferentes, com projetos e isso tem feito
com que esse movimento de alta aconteça”, diz Marcelo Moraes, diretor executivo da MEI Fácil, que oferece serviços
financeiros aos microempreendedores.
Uma nova norma publicada pelo governo federal em agosto passou a permitir que motoristas de aplicativo
independentes também se registrem como MEI. “Temos hoje uma modernização do trabalho e o MEI passa ser uma
forma de contratação viável, garantindo o direito das pessoas, como também uma tendência devido a essa situação de
informalidade e trabalho por conta própria”, afirma Juliana Natrielli.
Embora o MEIs esteja atraindo também os jovens, os números oficiais mostram que a maior concentração está na faixa
dos 31 aos 50 anos, que reúne 54% do total.
Pesquisa divulgada em setembro pelo Sebrae mostrou que apenas 31% dos MEIs concluíram o nível médio e chegaram a
ingressar em uma universidade. A maior parcela (48%) possui nível médio completo ou incompleto e 22% têm só o
fundamental. O estudo revelou que o MEI é a única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias, o que significa que 5,4
milhões de pessoas no país dependem da renda gerada pelos MEIs.
O levantamento apontou que a formalização contribuiu diretamente para o aumento das vendas dos negócios para 71%
dos entrevistados, e que 72% indicaram melhoria nas condições de compra junto aos fornecedores a partir do registro.
A pesquisa indicou mostrou ainda que 61% dos MEI se formalizaram atraídos pelos benefícios do registro de empresa
formal, 25% por conta dos benefícios previdenciários e 14% por outros motivos diversos.
Custos e vantagens de ser MEI
Pelas regras do programa, podem ser MEI negócios que faturam até R$ 81 mil por ano (ou R$ 6,7 mil por mês) e têm no
máximo um funcionário. Atualmente, o custo mensal do registro é de R$ 49,90, que pode ser acrescido de R$ 1, R$ 5 ou
R$ 6, conforme o ramo de atividade exercida. Este é o único imposto a ser pago.
Ao se cadastrar como MEI, o empresário é enquadrado no Simples Nacional – com tributação simplificada e menor do
que as médias e grandes companhias – e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Além da obtenção de CNPJ, o MEI permite a emissão de notas fiscais, fazer compras mais baratas, acesso a crédito mais
barato, a participação em licitações e cobertura previdenciária. Desde que o empreendedor pague a mensalidade em dia,
ele tem direito à aposentaria por idade ou invalidez e benefícios como auxílio-doença e salário-maternidade.
Para fazer o registro é preciso checar se o negócio se enquadra em uma das 500 atividades permitidas pelo MEI. Para
conferir basta acessar o Portal do Empreendedor.
Além do pagamento mensal do imposto, o MEI também precisa enviar todo ano para a Receita a declaração de
faturamento anual para a Receita. Pelas regras do programa, 2 anos consecutivos de não pagamento da guia de
recolhimento mensal e de omissão da declaração anual das operações comerciais podem levar também ao cancelamento
do CNPJ.
Mudanças em estudo
Em entrevista ao G1, a subsecretária de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e
Artesanato do Ministério da Economia, Juliana Natrielli, afirmou que o governo estuda aperfeiçoamentos no programa.
Entre as possíveis medidas está a ampliação das atividades permitidas (como personal trainer e dedetizador), a
possibilidade de aumentar a quantidade de funcionários permitidos de 1 para 2, e ações para tentar reduzir a
inadimplência (historicamente acima de 40%) e facilitar o acesso ao crédito.
Não há até o momento, entretanto, previsão de elevação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil ou de faixas
diferenciadas entre as categorias de comércio e de serviços. “Sempre tem o pedido de ampliação de faixa, mas essa
temos que estudar junto com a Receita e Secretaria de Trabalho e Previdência”, disse.
Para o diretor da MEI Fácil, a maior dificuldade para os MEIs hoje está no processo de emissão de notas fiscais. “O
processo não é padronizado entre as prefeituras. Cada município tem a sua regra e em 99% das vezes ainda não é feito
totalmente online. Então deixa fora do jogo muita gente que poderia estar emitindo nota e não está”, observa. Fonte:
G1
Dívida bruta brasileira, de 79,8% do PIB, é a maior da
história
No melhor momento da série, em dezembro de 2013, a dívida bruta chegou
a 51,5% do PIB
AE Agência Estado postado em 30/09/2019 16:36 / atualizado em 30/09/2019 16:37
A Dívida Bruta do Governo Geral fechou agosto aos R$ 5,618 trilhões, o que representa 79,8% do Produto Interno
Bruto (PIB). O porcentual, divulgado pelo Banco Central, é maior que os 79,0% de julho. No melhor momento da
série, em dezembro de 2013, a dívida bruta chegou a 51,5% do PIB.
A Dívida Bruta do Governo Geral - que abrange o governo federal, os governos estaduais e municipais, excluindo o
Banco Central e as empresas estatais - é uma das principais referências para avaliação, por parte das agências globais de
rating, da capacidade de solvência do País. Na prática, quanto maior a dívida, maior o risco de calote por parte do Brasil.
O BC informou ainda que a Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) passou de 55,8% para 54,8% do Produto Interno
Bruto (PIB) em agosto de 2019. A DLSP atingiu R$ 3,862 trilhões.
Déficit nominal
O setor público consolidado registrou um déficit nominal de R$ 63,644 bilhões em agosto. Em julho, o resultado
nominal havia sido deficitário em R$ 30,263 bilhões e, em agosto de 2018, deficitário em R$ 76,928 bilhões. Continua depois da publicidade
No mês passado, o governo central registrou déficit nominal de R$ 61,835 bilhões. Os governos regionais tiveram saldo
negativo de R$ 1,527 bilhão, enquanto as empresas estatais registraram déficit nominal de R$ 282 milhões.
No ano até agosto, o déficit nominal somou R$ 280,759 bilhões, o que equivale a 5,96% do PIB.
Em 12 meses até agosto, há déficit nominal de R$ 444,711 bilhões, ou 6,32% do PIB.
Forever 21 entra com pedido de falência e deve fechar
mais de 300 lojas no mundo
Por Redação, 10:17 / 30 de Setembro de 2019 Atualizado às 12:41
Empresa confirmou que irá deixar operações no Japão e reduzir as atividades na
Europa e Ásia, mas afirma que irá continuar no México e na América Latina
Loja de Fortaleza foi inaugurada em 2018, no Shopping Iguatemi. Fotos: Saulo Roberto
A empresa de moda Forever 21 anunciou, no último domingo (29), que vai entrar com pedido de recuperação judicial.
De acordo com a lei americana de falências, a varejista poderá continuar funcionando normalmente, até que chegue a um
acordo com credores. No entanto, a previsão é que mais de 300 lojas sejam fechadas em todo o mundo.
Fundada em 1984, a empresa possui 815 lojas em 57 países diferentes. Cerca de 180 das 500 lojas existentes nos
Estados Unidos serão fechadas e em torno de 350 no geral irão fechar as portas.
Na última semana, a empresa ainda confirmou que fechará todas as 14 lojas no Japão até o fim de outubro. A varejista
também deve sair da maioria de suas locações na Ásia e Europa, mas continuará a operar no México e no restante
da América Latina.
No Brasil, a loja atua desde 2014 e não há definições quanto às unidades brasileiras. Em Fortaleza, a única loja da
marca foi inaugurada em 2018, no Shopping Iguatemi.
Empréstimo
Para facilitar a restruturação, a Forever 21 conseguiu empréstimos na ordem de US$ 350 milhões com financiadoras.
Com esse novo recurso, o objetivo da empresa é continuar honrando a política da companhia, como as promoções,
cartões de presente, trocas, devoluções e reembolsos.
Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/online/forever-21-entra-com-pedido-de-falencia-e-deve-
fechar-mais-de-300-lojas-no-mundo-1.2155727?utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Press-Clipping-FENACON-1-de-outubro-de-2019
Marketing multinível
Herbalife faz acordo de US$ 20 milhões por mentir sobre operação
27 de setembro de 2019, 15h36
O grupo Herbalife irá pagar multa de US$ 20 milhões por enganar investidores nos Estados Unidos. Conforme
reportagem do portal Monitor do Mercado, por mais de seis anos a empresa passou ao governo dos Estados Unidos
informações falsas sobre seus negócios na China.
A empresa alegava oficialmente que fazia vendas diretas na China, e não marketing multinível, como faz no Brasil e em
diversos outros países. A prática é proibida no país asiático.
Mas a SEC (Securities and Exchange Comission), o similar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , afirma que a
Herbalife forjou documentos para fingir que pagava por hora trabalhada, quando, na verdade, os remunerava também no
formato do marketing multinível, ou seja, pagando para quem trouxesse novos vendedores, com cotas das vendas.
Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2019, 15h36
Agora é regra: banco terá no máximo 30 dias para
fechar conta após cliente pedir
30 set 2019 Evelin Oliveira
Os bancos terão 30 dias, no máximo, para encerrar contas depois que o pedido for feito pelos clientes. A regra,
regulamentada pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), valerá a partir de 1º de janeiro de 2020.
O banco ainda terá que assegurar que o cliente pode fechar a conta pelo mesmo canal que utilizou para abri-la.
O que aconteceu? Na quinta-feira (26), o CMN revogou nove normas e consolidou outras regras relativas à abertura,
manutenção e encerramento de contas. De acordo com o chefe de divisão do Departamento de Regulação do Sistema
Financeiro do Banco Central, Edelnio Cardoso, o objetivo é modernizar o processo, que era regido por regras de 1993.
“A regulação hoje está pulverizada, antiga e bastante desatualizada. Estamos trazendo todas as normas que tratam do
tema para um único normativo”, afirmou.
O que mais mudou no processo das contas? Uma das mudanças é que o CMN deixará de especificar a documentação
mínima necessária para abertura de contas. A lista de documentos ainda é prevista em norma do BC, que também está
sob revisão. “A norma do BC está em discussão e a tendência é reduzir ou até eliminar a documentação exigida”,
afirmou Cardoso.
As novas normas preveem que a abertura e o encerramento de contas poderá ser feito por qualquer meio, inclusive
eletrônico, como ocorre hoje. Só continuará proibida a abertura ou fechamento por telefone – de acordo com
Cardoso, isso porque não há total segurança de que se trata do titular da conta por esse meio.
O CMN também acabou com regras que disciplinavam tipos específicos de contas, como conta simplificada ou
eletrônica. “A instituição financeira fica livre para formatar perfis de conta para os seus diversos públicos. O objetivo é
simplificar a regulamentação e dar mais liberdade para instituições atuarem no produto de contas de depósito”,
completou.
Fonte: ESTADÃO/6MINUTOS
MP no debate
Lei de abuso de autoridade é ato de abuso de poder parlamentar
30 de setembro de 2019, 9h26
Por Roberto Livianu
É importante a elaboração de uma nova lei 54 anos depois do Decreto-Lei 5898. Sempre defendi punições rigorosas para
Promotores de Justiça que abusem do poder. Assim como para Juízes e Policiais. Mas isto deve valer igualmente para
Senadores e Deputados, entre outros, não atingidos concretamente por esta nova lei de abuso de autoridade. A lei mal-
feita aprovada não visa, infelizmente, atender ao bem comum.
Vale lembrar que na década de noventa, Juízes e membros do Ministério Público travaram na Itália intensa e profunda
luta anticorrupção, que levou à prisão ineditamente poderosos nos campos político e econômico, desafiando-se a
impunidade.
Na sequência, o corpo político atacado reagiu fortemente e aprovou diversas leis que enfraqueceram e amesquinharam
as Instituições do sistema de justiça, contando com a aliada letargia do povo, que não se mobilizou e não reagiu ao letal
contra-ataque. Hoje, a Itália ostenta um dos piores níveis de combate à corrupção do continente europeu, tendo ido
lamentavelmente ladeira abaixo todas as conquistas bravamente alcançadas pela Mãos Limpas.
Passadas quase três décadas do roteiro italiano, após sete anos do caso mensalão e cinco e meio do início da Lava Jato,
forças retrógradas da república brasileira vem cuidando de repetir o filme, aprovando o projeto de lei 7596/17
(originalmente PLS 280/16 – autoria Renan Calheiros), a chamada nova lei de abuso de autoridade é verdadeiro ato de
abuso de poder parlamentar.
Visa retaliar, tentando ameaçar e amedrontar membros do MP, Judiciário e da Polícia, o que se evidencia pelas
circunstâncias que envolvem a tramitação meteórica e aprovação, nas sombras deprimentes e constrangedoras de uma
votação simbólica na Câmara, sem a identificação dos votos dos Deputados, apesar de várias mãos erguidas pedindo a
votação nominal, imperando a opacidade, com indisfarçável pretensão de construção de instrumento legal de auto-
blindagem.
A mesma opacidade que tinha prevalecido na ALERJ em 2017, quando o Deputado que presidia a sessão impediu que
cidadãos ingressassem nas galerias para acompanhar os trabalhos, mesmo munidos de ordem judicial garantidora deste
direito elementar, como se o prédio não fosse público – condutas não prevista como crime de abuso de autoridade na
abusiva lei aprovada.
Ao mesmo tempo, fala-se em reavivar projeto de Lei que pretende proibir delações de presos, ao arrepio do princípio
constitucional da igualdade de todos perante a lei, assim como se fala em amordaçar auditores da Receita Federal (PL
6064/16), cerceando sua autonomia funcional, instituindo a desigualdade de todos perante a lei.
De minha parte, continuo exercendo minhas atribuições exatamente da mesma maneira que o fazia antes da aprovação
deste famigerado diploma legal. Lamentavelmente, já se noticia amplamente, no entanto, que muitos magistrados estão
determinando a soltura de réus, com menções à nova lei de abuso de autoridade, que não vigora — somente entrará em
vigor em janeiro de 2020, 120 dias depois de sua publicação.
O Presidente da República vetou 36 pontos, visando imunizar principalmente a Polícia, mas o Congresso derrubou 18
deles, e, segundo noticiado pelo Estadão, com o aval do próprio Presidente da República ao Presidente do Senado.
Mesmo vetando diversos pontos, a Presidência sancionou diversos dispositivos descabidos, como o artigo 27, que
criminaliza a instauração de procedimentos investigatórios, o artigo 28, sobre divulgação de segredos (conduta já punida
pelo artigo 325 do Código Penal), o artigo 31, que criminaliza “excessiva duração de investigações” – quem definirá
isto?, o artigo 36, que constrange o juiz que determina bloqueio de bens em excesso – o que é excesso? Assim como o
37, que pune pela demora no exame de processos – e se o caso é complexo? Qual o tempo aceitável?
Dentre os vetos derrubados pelo Congresso estão os artigos 9, 30, 38 e 43. Estes e muitos dos mencionados acima são
tipos penais abertos e subjetivos, dando margem a abusos no manejo das próprias normas. O artigo 9 prevê penas de 1 a
4 anos para juízes que determinem privação de liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Isto
nada mais é que criminalização da atividade interpretativa da lei, eliminada dos ordenamentos jurídicos ocidentais
democráticos após a Revolução Francesa, no século XVIII.
No artigo 30, novamente se criminaliza a hermenêutica, quando se fala em punir quando faltar justa causa, cujo conceito
é totalmente técnico e 100% sujeito a interpretação. Ou seja, o Promotor oferece denúncia criminal entendendo haver
lastro probatório, o juiz a recebe, considerando a acusação razoável e, se o Tribunal de Justiça conceder liminar em
habeas corpus, interpretando diferentemente a lei, trancando a ação penal, o Promotor e o Juiz viram criminosos,
sujeitos à mesma pena de um ladrão que furta.
No rumoroso caso em que o Procurador de Justiça Fernando Capez foi denunciado criminalmente pelo Procurador-Geral
de Justiça, sendo a denúncia recebida pela maioria dos Desembargadores do Órgão Especial do TJSP, com confirmação
de justa causa por Ministros do STJ e após trancada no STF por falta de justa causa, em virtude de diferente
interpretação da lei, se esta teratológica lei vigorasse à época, o Procurador-Geral de Justiça denunciante, os
Desembargadores do TJSP que receberam a denúncia e os Ministros do STJ que mantiveram a ação penal poderiam ser,
em tese, de maneira absurda e descabida, processados criminalmente por violação ao artigo 30, até porque a aferição do
dolo é matéria de mérito para a sentença.
O artigo 38, de forma anacrônica, institui a mordaça, mesmo diante do princípio constitucional da publicidade e da
vigência da lei de acesso à informação pública. Se um Promotor e um Delegado, durante um inquérito policial não
sigiloso em andamento, derem entrevista coletiva para, por exemplo, prestar contas à sociedade a respeito de
indiciamento realizado, poderão ser punidos com prisão de 6 meses a 2 anos.
No artigo 43, criminalizam-se os atos de violação a prerrogativas de advogados, que merecem respeito e admiração pela
importância social de seu trabalho. Mas, por que somente em relação a advogados? E os médicos e jornalistas, por
exemplo? Em que país do mundo, violar estas prerrogativas constitui crime?
Fácil perceber que muitas destas normas ferem frontalmente o disposto no artigo 93, IX da Constituição (livre
convencimento do Juiz), consagrado pelo STF, bem como a independência funcional destes (art. 95 e 127 da CF) assim
como os Princípios de Conduta Judicial de Bangalore (2008), onde se enunciou: “A independência judicial é um pré-
requisito do estado de Direito e uma garantia fundamental de um julgamento justo. Um juiz, consequentemente, deverá
apoiar e ser o exemplo da independência judicial tanto no seu aspecto individual quanto no aspecto institucional."
O caminho seria a elaboração de um novo texto – tecnicamente cuidadoso, equilibrado e isonômico, incluindo todos
debatido de forma democrática e cuidadosa com a sociedade. O caminho que nos resta é a proclamação da
inconstitucionalidade de todos os dispositivos afrontosos à Carta Magna. Não nos amedrontemos diante deste
monstrengo jurídico, que cairá! Cumpramos a Constituição e nossos deveres, com ética, retidão e lealdade!
Roberto Livianu é promotor de Justiça em São Paulo, doutor em Direito pela USP, presidente do Instituto Não Aceito
Corrupção, ex-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático c Comentarista do Jornal da Cultura.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 9h26
privação de liberdade
Gilmar concede salvo-conduto para impedir prisão automática em
Tribunal de Júri
30 de setembro de 2019, 19h00
Por Gabriela Coelho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu concedeu nesta segunda-feira (30/9) salvo-conduto
para um homem que será julgado pelo Tribunal do Júri em sessão marcada para a próxima sexta-feira (4/10) na comarca
de Coração de Jesus (MG).
"Reputo integralmente ilegítima a decisão que determina a execução provisória da pena, em razão de condenação do
Tribunal do Júri, de modo que a privação de liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode se dar se
presente motivo justo a reclamar a decretação da prisão preventiva", disse.
O ministro também determinou que a magistrada presidente do tribunal se abstenha de, em caso de condenação na
sessão plenária prevista, privá-lo de sua liberdade, salvo se fatos novos justificarem a decretação da prisão preventiva.
Na decisão, Gilmar afirmou que o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo colegiado do TJ-MG e do Superior
Tribunal de Justiça, de modo que a apreciação pelo STF resultaria em dupla supressão de instância.
"Segundo jurisprudência consolidada deste Tribunal, não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior
Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da
defesa implica supressão de instância, o que não é admitido", disse.
Entretanto, segundo o ministro, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva, "a aplicação desse entendimento
jurisprudencial pode ser afastada na ocorrência de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder, o que verifico na
hipótese dos autos".
"Não me parece crível que alguém tente se socorrer num Tribunal, com pedido de habeas corpus preventivo, se não
houvesse justo receio de ter sua liberdade suprimida", disse.
Caso Na recurso, o réu afirmou que julgado perante o Tribunal do Júri em sessão, e que a magistrada presidente do Júri tem o
hábito de determinar a execução provisória da pena logo na sessão plenária, mesmo que haja o réu permanecido em
liberdade durante a instrução.
Impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, a liminar foi indeferida porque o impetrante não teve o
“cuidado de juntar aos autos documentos suficientes que comprovem que o acusado esteja na iminência de ser preso.”
Clique aqui para ler a decisão
HC 176.229
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 19h00
Decisão Unânime
TRF-4 determina que Dirceu pague multa de R$ 4,5 milhões por danos à
Petrobras
30 de setembro de 2019, 21h05
Por Rafa Santos
Ex-ministro da Casa Civil cumpre pena de oitos anos e dez meses de prisão Reprodução
O colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso da defesa do ex-ministro da Casa
Civil José Dirceu e determinou que comece a pagar uma multa de R$ 4,5 milhões por danos causados à Petrobras. O
valor determinado inclui as custas processuais e multa penal.
Dirceu cumpre pena de oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O pedido da
defesa é que as penas pecuniárias só passassem a ser cumpridas quando a sentença transitasse em julgado.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador João Pedro de Gebran Neto, afirmou que parece razoável supor que,
“sendo possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não é razoável entender pela impossibilidade de
execução das penas acessórias".
A defesa do réu ainda alegou que o relator do caso teria se omitido na análise do artigo 164 da Lei de Execução Penal —
que prevê o cumprimento de penas pecuniárias apenas quando a sentença transitasse em julgado.
Por unanimidade, o colegiado da 8ª Turma negou provimento aos embargos de declaração da defesa.
Processo: Nº 50357631820164047000
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 21h05
Caso OSX
Juíza do Rio condena Eike Batista a 8 anos e 7 meses de prisão
30 de setembro de 2019, 17h41
Por Rafa Santos
A juíza Rosália Monteiro Figueira, da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou o empresário Eike Batista a
oito anos e sete meses de prisão por uso de informação privilegiada (insider trading) e manipulação de mercado.
Eike foi condenado por uso de informação privilegiada e manipulação de mercado
O caso trata da venda de ações da empresa do setor naval OSX em 19 de abril de 2013 que ocorreu antes da alteração do
plano de negócios da companhia.
Na decisão, a magistrada determinou pena de quatro anos de prisão pelo crime de uso de informação privilegiada e
multa três vezes maior do que os ganhos obtidos com a venda dos papéis (R$ 10 milhões).
Já pelo crime de manipulação de mercado, a juíza estipulou pena de quatro anos e sete meses de prisão e o pagamento de
multa de 15 salários mínimos por dia durante um período de 280 dias.
Na última semana, Eike foi absolvido de pagar uma multa de R$ 21 milhões relacionada ao mesmo caso e imposta pela
Comissão de Valores Mobiliários. A decisão foi do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, do
Ministério da Economia.
Clique aqui para ler a sentença
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2019, 17h41
Nada menos que tudo: a incrível história do herói que quase fez alguma
coisa
4 de outubro de 2019, 7h06
Por Maurício Cardoso
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“Nada menos que tudo”, o livro pistola de Rodrigo Janot, é pouco mais do que uma versão personalizada da vaza jato
vazada pelo The Intercept Brazil. Além do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, Janot tenta
assassinar reputações de outras pessoas, não apenas dos alvos da "lava jato", mas figuras do cenário político nacional,
especialmente, o que é muito de se estranhar, de colegas do Ministério Público e da advocacia.
Mas, o que melhor se aproveita na prosa fanfarrona de Janot, descontados o egocentrismo e a
autocomplacência do autor, são os bastidores da operação "lava jato" que ele se propõe a desnudar, coisa que The
Intercept fez antes do que ele, com muito mais competência e abrangência.
Por seu relato das peripécias de Janot, Dallagnol, Moro e companhia mal ajambrada, fica-se sabendo, por exemplo, que
sem delação premiada não haveria "lava jato", luta contra corrupção e nenhuma operação contra os que ele considera
parte da elite política e corrupta do país. Exagero: a turma não chegaria a uma mísera denúncia para consertar este Brasil
se não recorresse à solta também ao grampeamento e interceptações telefônicas e telemáticas.
Cada momento solene da vida do ex-procurador geral da República foi celebrado com uma taça ou uma garrafa de
vinho. Janot conta, por exemplo, que sua nomeação para o cargo pela presidente Dilma foi anunciada enquanto ele se
recuperava de uma bebedeira de fim de semana. E conta também que antes, durante ou depois de receber e passar a dar
tratamento jurídico para cada uma das delações mais importantes das investigações da lava jato, ele — sozinho, quase
sempre, ou acompanhado por sua equipe de colaboradores — esvaziou uma ou mais garrafas. Vinho é sua bebida
preferida, mas no estoque alcoólico da “farmacinha”, a geladeira que ele mantinha em uma das salas de seu gabinete na
PGR, havia também cachaça, uísque, vodca, rum e gim.
Delações Algumas delações, Janot reconhece que eram vazias e não renderam dividendos na investigação. "Quando vimos o
conteúdo das delações conduzidas por Curitiba e começamos a destrinchar os anexos das ‘bombas atômicas’ que iam
arrebentar Brasília’, tivemos uma grande decepção. ‘Isso está uma merda, não tem nada, tá raso esse negócio’", foi o
comentário de Janot ao tomar conhecimento do conteúdo das primeiras delações do doleiro Alberto Youssef e do ex-
diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o estopim da "lava jato". Outras, como as 77 delações dos executivos da
Odebrecht ou a do empresário Joesley Batista da JBS, eram substanciosas e produziram bons frutos.
No caso das revelações da JBS, os subprodutos da gravação da conversa do presidente com Joesley foram as ações
controladas para flagrar as supostas entregas de propina para o presidente Michel Temer e para o senador Aécio Neves.
Nos dois casos, Janot conta as versões que saíram no jornal. Ele diz que as insinuações de que a gravação do presidente
tivesse sido feito sob encomenda do Ministério Público são “bobagens”. Como bobagem também é a história do ex-
procurador Marcelo Miller que virou advogado da JBS depois de ter sido investigador da "lava jato". “Era uma bobagem
achar que empresários do porte dos Batista, com recursos para contratar os melhores advogados do país, precisariam de
um procurador para explicar para eles o que era necessário para eu aceitar uma proposta de acordo de delação.” Ou que
ele, Janot, não tenha feito acordo de delação premiada com o ex-deputado Eduardo Cunha porque não gostava dele.
Neste caso ele ensina que “sentimentos pessoais não são relevantes de um acordo de delação premiada”, como ensinam
os autores do livro Como chegar ao sim: como negociar acordos sem fazer concessões. (Ele não conta se o livro ensina
se sentimentos pessoais justificam um assassinato). Bobagem também era a versão de que Delcídio Amaral tinha sido
vítima de um flagrante preparado.
Vazamentos Outra das práticas que fazem parte da metodologia dos caçadores de corruptos com sede em Curitiba é o vazamento
seletivo de informações sobre as investigações em andamento. Os telespectadores já se acostumaram a ouvir
rotineiramente a introdução para reportagens bombásticas do Jornal Nacional: “A Globo teve acesso ao processo, com
exclusividade...” Pois é, Janot se refere à larga aos vazamentos e na maioria dos casos os atribui a interesses escusos dos
investigados.
Em nenhum momento ele admite que a "lava jato" manipulou a grande imprensa e usou jornalistas escolhidos para fazer
o que pode ser chamado de lavagem de informação: o procurador dá a notícia como se fosse fato e depois usa o recorte
do jornal ou o clipping da TV para confirmar que o fato realmente aconteceu.
Mesmo se indignando com os vazamentos promovidos pelos investigados, em nenhum momento Janot diz que tomou
qualquer iniciativa para investigá-los ou coibi-los. Ele conta o episódio em que os procuradores da "lava jato" de
Curitiba se reuniram com ele em Brasília dispostos a apresentarem uma renuncia coletiva, inconformados que estavam
de que o PGR, supostamente, havia assinado um acordo para livrar os grandes empreiteiros das investigações mediante o
pagamento de uma multa de R$ 1 bilhão. “O repórter Vladimir Neto, da TV Globo, fora previamente avisado pelo
pessoal de Curitiba a respeito da reunião comigo”, conta Janot. “Ele acabou não dando esse furo. Acho que perdeu a
viagem”, diz o então PGR, com a maior naturalidade, como se a prática da turma de Curitiba, de levar a imprensa a
tiracolo para dar amplitude a seus atos e eventos, não tivesse nada de questionável.
Com ar de inocência ele revela sua surpresa ao contar que a imprensa chegava junto com a polícia e os procuradores
para operações de busca e apreensão ou de prisão de altas figuras, como no caso do senador Delcídio Amaral. Como se
os jornalistas tivessem chegado ao endereço da detenção do infeliz por inspiração divina.
Janot fica até meio constrangido para falar do patético show do Power Point, em que Deltan Dallagnol promoveu um
show midiático de baixa qualidade para provar que Lula era o chefe da organização criminosa que arrombou os cofres
da Petrobras. Mas não usa nem meia palavra para recriminar a ação apoteótica do messias da luta anticorrupção.
A favor de Janot, diga-se que ele reconhece e reprova o uso político de vazamentos promovidos de forma intencional
pelo juiz Sergio Moro do depoimento de Youssef às vésperas das eleições presidenciais de 2014 e de Antônio Palocci
em 2018. “Esses dois casos, a meu ver, expõem contra a lava jato, que a todo momento tem que se defender de atuação
com viés político”, diz Janot. Contra o ex-PGR, diga-se que ele não dá nome aos bois, como se os vazamentos tivessem
geração espontânea.
Anticlímax O momento mais esperado das revelações de Janot, não está no livro: a suposta tentativa de assassinato de Gilmar
Mendes não merece mais do que sete linhas no livro, sem citar o nome do santo nem o local onde aconteceria o milagre.
“Num dos momentos de dor aguda, de ira cega, botei uma pistola carregada na cintura e por muito pouco não
descarreguei na cabeça de uma autoridade de língua ferina que, em meio àquela algaravia orquestrada pelos
investigados, resolveram fazer graça com minha filha. Só não houve o gesto extremo porque, no instante decisivo, a mão
invisível do bom senso tocou meu ombro e disse: não”.
Janot já havia mencionado, 50 páginas antes, quem era a autoridade que o havia tirado do sério: “apesar de eu ter
contrariado os interesses da OAS, a petição feita por minha filha ao CADE foi usada pelo ministro Gilmar Mendes para
me rebater quando apresentei pedido de seu impedimento em um processo de Eike Batista, porque sua mulher, Guiomar
Mendes, atuava como advogada no escritório que representava o empresário”. Ele não faz nenhum reparo para
reconhecer que a situação das duas advogadas era a mesma: elas atuavam na área cível enquanto os processos
submetidos a seus respectivos parentes corriam na área penal.
Lula e os verdadeiros chefes de quadrilha Para os que acreditam que a "lava jato" foi feita para pegar o Lula, Janot escreveu o título do Capítulo 15 do seu livro:
“O objeto de desejo chamado Lula”. Neste capítulo, o ex-PGR relata as manobras feitas pelo coordenador da "lava jato"
em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol, para que eles pudessem enquadrar o ex-presidente. “Eu teria que acusar o
ex-presidente e outros políticos do PT com foro no Supremo Tribunal Federal em Brasília para dar lastro à denúncia
apresentada por eles ao juiz Sérgio Moro em Curitiba. Isso era o que daria a base jurídica para o crime de lavagem
imputado a Lula”, conta Janot. E prossegue: “’Sem a sua denúncia, a gente perde o crime por lavagem’, disse o
procurador”. Janot diz ainda que em 5 de setembro de 2017 fez “uma denúncia por organização criminosa contra Lula e
outros do PT, ou seja, quase um ano após a denúncia da força-tarefa de Curitiba”. O resto da história é de conhecimento
público: Lula também foi morar em Curitiba e já tem até direito a progredir de regime.
Mas na visão de Janot, Lula não é nem de longe “o comandante máximo da organização criminosa”, como pintou
Dallagnol em seu famoso PowerPoint. Talvez por já não ter direito a foro especial e, por isso estar fora da jurisdição do
PGR, Lula é citado no livro apenas 27 vezes – contra 123 de Eduardo Cunha, 70 de Michel Temer, 54 de Dilma
Rousseff e 50 de Aécio Neves. No time da corrupção ativa, o líder em citações é a Odebrecht (as pessoas físicas
Odebrecht são citadas 18 vezes – 12 vezes Marcelo e 6 vezes Emílio) e o vice-líder é Joesley Batista, da JBS, com 23
nomeações (as empresas que ele comanda merecem 22 citações (14 da J&F e 8 da JBS)
O ministro Teori Zavascki, o primeiro relator da lava jato no Supremo Tribunal Federal, mereceu 37 citações. Luiz
Edson Fachin, que assumiu a relatoria após a morte de Teori em janeiro de 2017, ganhou 17 menções. Gilmar Mendes
10, mais aquela não citação que fez o marketing do livro e deu mostras da falta de juízo do seu autor.
Maurício Cardoso é diretor de redação da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 7h06
Governo investe na segunda fase da MP da Liberdade
Econômica
Um dos alvos prioritários são as pessoas interessadas em criar novas empresas, de acordo com
declaração de André Santa Cruz Ramos, titular do Departamento de Registro Empresarial e
Integração Nacional do ministério
Fonte: Diário do NordesteLink: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/editorias/negocios/online/governo-investe-
na-segunda-fase-da-mp-da-liberdade-economica-1.2156672
Sem o potencial midiático da reforma da Previdência ou do pacote de medidas do ministro Sergio Moro (Justiça), a
Medida Provisória da Liberdade Econômica passou um tanto despercebida pelo Congresso Nacional.
Chamou a atenção mais por questões pontuais, como a liberação de trabalho aos domingos, do que pelas medidas que
buscam facilitar o ambiente de negócios.
No entanto, para a equipe liberal do ministro Paulo Guedes (Economia), ela está entre as principais ações do governo no
campo econômico até o momento. Talvez a principal.
Daí a necessidade sentida pelo governo de comunicar os efeitos práticos da nova lei. Um dos alvos prioritários são as
pessoas interessadas em criar novas empresas.
"Sempre que sai uma lei dessas, há muitas dúvidas, de interpretação de alguns pontos. Nesse caso, é preciso
conscientizar, fazer um trabalho com as juntas comerciais estaduais sobre o que muda", diz André Santa Cruz Ramos,
titular do Departamento de Registro Empresarial e Integração Nacional do ministério.
É dele a missão, conferida por Guedes, de tomar medidas para desburocratizar o registro de novas empresas -Santa Cruz,
aliás, é um anarcocapitalista convicto, filosofia que defende a redução do tamanho do Estado até sua eventual extinção.
Na semana passada, Santa Cruz divulgou uma espécie de folder eletrônico direcionado a empreendedores, buscando
esclarecer o que muda para eles com a nova lei.
Entre os pontos destacados estão: extinção de necessidade de licenças para atividades de baixo risco, fim da cobrança
pela inclusão de informações no Cadastro Nacional de
Empresas (CNE) e isenção de custo para extinção de empresas.
"Enquanto a gente não solta algo, as pessoas sempre podem ter a desculpa de que estão esperando orientação", afirma
Santa Cruz.
O recado também vale para as prefeituras e órgãos licenciadores. A nova lei estabelece a simplificação para atividades
de baixo risco, mas cabe ao poder municipal definir quais são elas.
"Precisamos que as prefeituras digam onde estão as atividades de baixo risco, em termos de vigilância sanitária e
proteção ao meio ambiente, por exemplo. Se os municípios não definirem parâmetros próprios, isso fica a critério de leis
federais", declara.
Um exemplo de cidade que se adaptou à nova realidade, segundo Santa Cruz, é a gaúcha Esteio. Lá, a versão municipal
da lei da liberdade econômica possibilitou um aumento de 32% na abertura de novas empresas em agosto na comparação
com o mesmo mês do ano passado, de acordo com a prefeitura local.
O governo estabeleceu como meta melhorar, até 2022, a posição do Brasil no ranking de competitividade global do
Banco Mundial, o "Doing Business". Atualmente, ocupamos a 109ª posição entre 190 países, mas no quesito específico
sobre abertura de empresas, estamos ainda mais para trás, no posto de número 140.
Se plenamente aplicadas, afirma Santa Cruz, as novas regras para abertura de empresas poderão levar o Brasil a saltar de
20 a 30 posições no ranking. "Ao fim de quatro anos, queremos estar entre os 50 melhores", diz ele.
Governo zera taxa de importação de 147 produtos que o
Brasil não fabrica
5 de outubro de 2019
São Paulo – O Ministério da Economia zerou o imposto sobre importação de 147 produtos que não são fabricados no
Brasil, entre eles máquinas, equipamentos industriais e bens de informática e de telecomunicação. A medida, publicada
no Diário Oficial (DO) na segunda-feira (30), começa a valer hoje.
As alíquotas chegavam a até 16% e serão reduzidas para zero até o fim de 2021.
Ao todo, são 136 bens de capital e 11 bens de informática e telecomunicação, usados principalmente em indústrias dos
setores de alimentos, remédios, plástico, de cerâmica, metais, madeira e estamparia, entre outros.
Mais de 2 mil produtos já tiveram suas tarifas zeradas neste ano, segundo o ministério. Em nota, a Secretaria Especial de
Comércio Exterior diz que as isenções visam reduzir o custo de investimentos produtivos no Brasil e incentivar geração
de empregos.
Na última leva, anunciada em setembro, o governo anunciou a isenção de centenas de produtos, entre equipamentos
médicos, de informática e para a indústria.
No início do mês de agosto, o governo também reduziu as tarifas de importação de 17 produtos como medicamentos para
tratamento de câncer e HIV/Aids com o objetivo de reduzir o custo de produção das empresas instaladas no Brasil e o
preço dos produtos para os consumidores.
Fonte: Exame
Alfândega do Galeão apreende mais de 850 mil Euros
em bagagem despachada
3 de outubro de 2019
A Receita Federal apreendeu no sábado, dia 28 de setembro, mais de 850 mil Euros no Aeroporto do Galeão.
As cédulas estavam na bagagem despachada de um passageiro que chegava em voo procedente de Belém/PA.
Abordado pela equipe do Serviço de Vigilância Aduaneira (Sevig), em operação de rotina, o passageiro declarou não
possuir a comprovação da origem do dinheiro e ser apenas o portador do montante.
A retenção foi lavrada em ação conjunta com o Serviço de Conferência de Bagagem Acompanhada (Sebag) e, após todo
o trâmite aduaneiro, o passageiro foi conduzido à Polícia Federal.
Fonte: RFB
Senado aprova mudança que reduz em R$ 76 bilhões
economia com a reforma da Previdência
3 de outubro de 2019
Governistas não conseguiram impedir na noite desta terça-feira (1º) a aprovação pelo plenário do Senado de um destaque
(proposta de mudança no texto) que reduz em R$ 76,4 bilhões a economia em dez anos com a reforma da Previdência,
segundo cálculo da equipe econômica do governo.
Apesar de a maioria dos senadores (42) ter votado contra o destaque (30 votaram a favor), o quórum mínimo para
manutenção do texto era de 49 votos. Mesmo assim, por se tratar de uma supressão, não exigirá a volta da proposta para
ser votada novamente na Câmara.
Saiba como votou cada senador no texto-base
Antes da votação de três dos dez destaques, os senadores aprovaram por 56 votos a 19 o texto-base da reforma. Após a
derrota com a aprovação do destaque, proposto pela líder do Cidadania, Eliziane Gama (MA), o líder do governo,
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu a suspensão da sessão, e a maioria aprovou a continuidade nesta quarta-
feira (2), em uma sessão extraordinária marcada para as 11h.
Com a aprovação do destaque, a economia em dez anos prevista com a reforma passa de R$ 876 bilhões para R$ 800
bilhões.
Esse destaque retirou do texto um trecho aprovado pela Câmara sobre abono salarial. Assim, permanece a lei
vigente. Atualmente, o abono é pago uma vez ao ano para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 1.996,00).
Segundo o texto aprovado pelos deputados, o pagamento do abono salarial ficaria restrito aos trabalhadores de
baixa renda, que ganham até R$ 1.364,43.
Após a aprovação do destaque sobre o abono salarial, o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Rogério
Marinho, disse que a mudança no texto não é boa para o país, mas que a decisão do Congresso precisa ser respeitada.
“O governo hoje tem um déficit de mais de R$ 9 bilhões no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). São recursos que
são retirados do Orçamento da União e, certamente, desfalcam a saúde, a educação, a infraestrutura, ações sociais. E isso
vai continuar. Agora, é uma decisão soberana do Senado e nos cabe respeitar”, afirmou Marinho. O FAT é a fonte de
pagamento do abono.
Frustrado com a derrota, o secretário reconheceu que os governistas precisam se reorganizar para analisar os demais
destaques. “Na hora que você tem uma derrota como essa, é evidente que alguma coisa não está certa”, lamentou.
Após o encerramento da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que o governo precisava ter
acompanhado “atentamente” a votação do destaque.
“Acho que precisava ter um controle mais próximo do governo com os senadores, pedindo para que os senadores não
saíssem do plenário. O quórum foi esvaziando. Eu tentei alertar, fazendo uma pergunta sobre se a gente continuaria com
as votações. Mas, infelizmente, os senadores pediram que a gente continuasse com a votação. E é isso. Ganha quem tem
voto. Nesse caso, o destaque foi vitorioso, porque o governo não teve os votos suficientes”, declarou.
Mesmo assim, Alcolumbre disse que o cronograma da reforma não vai atrasar. Segundo ele, a reforma estará concluída
ainda na primeira quinzena de outubro.
Plenário do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência
Líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) lamentou a ausência, na votação do destaque do abono,
de senadores favoráveis à manutenção do texto.
“Prevaleceu o sentimento dos parlamentares em relação à importância do abono salarial como instrumento de
fortalecimento da renda, sobretudo daqueles que ganham até dois salários mínimos. Faltaram sete votos para que a gente
pudesse manter o texto do relator. Também registramos as ausências de quatro parlamentares que tinham votos a favor da
reforma”, declarou.
Na avaliação do emedebista, a mudança gera um impacto “considerável”. “Reduz a economia de R$ 870 bilhões para R$
800 bilhões. Então é uma redução considerável. Por isso que eu pedi para deixar os demais destaques para amanhã [quarta,
2], para que haja uma reflexão da necessidade de que se tenha essa compreensão de que o texto do senador Tasso Jereissati
precisa ser preservado”, disse.
Uma senadora favorável à reforma disse ao G1 que, na avaliação dela, houve um erro de estratégia do governo e do
presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Para essa parlamentar, a análise do destaque deveria ter sido adiada, pois o governo não estava “seguro” se tinha votos
suficientes para evitar mudanças.
Fonte: G1
Debatedores pedem fim da tributação com foco no
consumo
4 de outubro de 2019
A Comissão Especial que discute a proposta de Reforma Tributária (PEC 45/19) promoveu audiência pública nesta terça-
feira (1) para avaliar os impactos socioeconômicos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que, pela proposta, substitui
cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Mas debatedores e parlamentares ressaltaram principalmente as falhas do sistema atual. Todos concordaram ser injusta
uma tributação com foco no consumo e usaram expressões como “stress tributário” e “manicômio” para analisar como a
cobrança de impostos é feita hoje em dia.
Na audiência, outras propostas de mudança foram apresentadas. O empresário Flavio Rocha, representando o setor
produtivo, sugeriu que a base da arrecadação sejam as movimentações financeiras, para se adequar à economia do século
21. Foi a mesma linha adotada pelo segundo vice-presidente da Câmara, deputado Luciano Bivar (PSL-PE). Ele
apresentou uma emenda à proposta de reforma que cria o IUF, Imposto Único Federal, extinguindo 11 outros tributos.
Impostos automáticos “Vamos esquecer essa base tributária antiga, obsoleta, arcaica, com uma nova forma, porque estamos num momento
digital, não estamos num momento analógico. Não adianta termos impostos declaratórios, temos que ter impostos
automáticos, que sejam cobrados no momento em que se faz uma operação financeira”, disse Bivar.
A simplificação do sistema de arrecadação proposta pela reforma tributária é vista por Paulo Kliass, especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, como um instrumento para diminuir as desigualdades econômicas e
promover a justiça fiscal.
“Qualquer sociedade que pretenda dar um mínimo de solidariedade pra seus integrantes, que pretenda oferecer serviços
básicos como saúde, educação, previdência social, assistência social, precisa ter uma base de arrecadação. Esse mito de
um Estado mínimo, esse mito de ‘não quero pagar imposto’, ele não leva a nenhum tipo de articulação de uma sociedade
minimamente solidária”, disse.
Transparência Para o relator da proposta de Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), as sugestões apresentadas na
audiência têm um diagnóstico comum: sempre quem paga o imposto é o cidadão, que não sabe exatamente qual a
porcentagem de tributos está embutida nos bens e serviços. Por isso, ele ressalta a importância da busca pela
transparência na arrecadação.
“O que nós queremos com um sistema como esse é trazer exatamente essa clareza para que o cidadão possa saber quanto
de fato ele paga de impostos e isso, sem dúvida nenhuma, vai trazer uma cidadania fiscal, que é isso que nós estamos
buscando numa reforma como essa”, observou.
Durante a audiência pública, os integrantes da Comissão Especial aprovaram a transformação da convocação do ministro
da Economia, Paulo Guedes, em convite, mas deram prazo até o dia 22 de outubro para que ele compareça ao colegiado.
A previsão é encerrar os trabalhos da comissão até 30 de outubro.
Fonte: Câmara dos Deputados
Mudança na cobrança do ISS beneficiará destinos
turísticos
4 de outubro de 2019
Com alteração de lei, todo tributo ficará onde serviço é prestado
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), deputado Herculano Passos (MDB-SP), disse à Agência Brasil que a aprovação de seu relatório
pode beneficiar cidades turísticas do país.
“A mudança [para que o imposto passe a ser recolhido na localidade em que os serviços forem prestados] pode beneficiar
muito às cidades que recebem pessoas de fora. Todo [o tributo recolhido por] pagamento feito em hotéis, compras,
restaurantes e bares ficará na localidade”, comentou o deputado ao participar de um almoço promovido pela Associação
Brasileira da Indústria de Hotéis (Abih), em Brasília.
Atualmente, o ISS é cobrado pelo município onde funciona o prestador do serviço, e não onde o serviço é prestado ao
consumidor final. A regra em vigor cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como
administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações.
“A aprovação desta matéria será muito importante para o turismo, pois gerará riquezas nos destinos, no local onde os
cartões de crédito são cobrados”, disse Passos, classificando o potencial resultado da aprovação da mudança como uma
“redistribuição de recursos”. “O benefício será geral, pois o imposto ficará nas cidades onde os planos de saúde, os leasing,
consórcios são cobrados. Isso vai gerar recursos para municípios que não recebiam pela cobrança por estas operações.
Será um dinheiro novo para as prefeituras, que poderão investir da forma como achar melhor”, acrescentou o deputado.
A expectativa inicial era que o relatório fosse votado ainda hoje (1), em plenário, mas, na última hora, os líderes partidários
optaram por retirá-lo da pauta de votação por falta de consenso. Para ser aprovado, o relatório precisa de 257 votos
favoráveis.
Ao justificar a retirada do item da pauta do dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que ainda não
há acordo sobre o tema. “O relator na Câmara tirou do acordo que foi construído, inclusive, com as instituições financeiras
de fazer o pagamento. Sem esse acordo, no sistema de pagamento, não tem como executar, vai ser inócuo. O ISS vai ser
arrecadado e vai ficar tudo bloqueado nos bancos”, afirmou Maia.
Jogos de azar
Ao comentar a necessidade de mais recursos para o desenvolvimento do turismo no Brasil, Passos defendeu a legalização
dos cassinos. Para o deputado, o debate sobre o assunto já está “maduro”. “Acho que vamos vencer esta etapa em breve
e, então, passaremos a atrair mais turistas estrangeiros e investimentos”, disse Passos, defendendo o modelo de resorts
integrados. “E poucos. No máximo, um por estado. Os maiores talvez possam ter alguns a mais”.
Também presente ao almoço da Abih, o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Gilson Machado Neto,
disse que, além da liberação dos cassinos, o destravamento da anunciada retomada das viagens de cruzeiros marítimos e
a atração de mais companhias aéreas estrangeiras estão entre as prioridades do governo federal.
“Estamos tentando, junto com o Congresso Nacional, definir a legislação da liberação ou não dos cassinos. Isto é
imprescindível. E precisamos definir junto com o trading um modelo para que os empreendimentos não se transformem
como que uma padaria, um a cada esquina”, disse Neto, destacando o potencial de geração de empregos do turismo. “Se
conseguirmos fazer o que temos em mente, vamos triplicar o número de turistas estrangeiros recebidos pelo Brasil até
2022.”
Em um artigo recente, o presidente da Abih nacional, Manoel Linhares reconhece que a regulamentação dos jogos de azar
e a consequente reabertura de cassinos no país segue dividindo opiniões, apesar de sua relevância para o turismo e a
economia. Segundo Linhares, estudos do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) apontam que, uma vez legalizado, o
segmento pode arrecadar cerca de R$ 20 bilhões anuais, gerando mais de 200 mil novos postos de trabalho e contribuindo
para o desenvolvimento de várias regiões.
“Seria importante que o projeto de lei tivesse uma abrangência maior, indo além da autorização para a abertura de cassinos
e legalização do jogo do bicho, de bingos, apostas esportivas, jogos on-line e eletrônicos”, defende Linhares. “Deveria ser
discutida a possibilidade de funcionamento de pequenos cassinos, que não sejam integrados a resorts. Esta proposta é
fundamental, pois possibilitaria o desenvolvimento de diferentes destinos, geraria ocupação nos hotéis periféricos e
evitaria a concentração desta atividade apenas em grandes empreendimentos com tarifas subsidiadas pela arrecadação com
o jogo”, acrescenta o presidente da Abih nacional.
Colaborou Heloísa Cristaldo
Fonte: Agência Brasil
Reforma da Previdência já perdeu um terço do impacto
previsto inicialmente
4 de outubro de 2019
Os senadores drenaram R$ 133,2 bilhões do impacto com a reforma da Previdência em dez anos no primeiro turno de
votação da proposta.
O maior prejuízo decorreu da retirada das mudanças no abono salarial, votada na terça no plenário em momento de apagão
na articulação do governo.
A perda líquida na potência fiscal com a reforma foi menor do que na Câmara, que retirou ou amenizou pontos e diminuiu
a economia em R$ 303 bilhões.
No entanto, o resultado tem sido considerado mais surpreendente porque na Câmara, além de a discussão ter durado mais
tempo, uma comissão de senadores já vinha acompanhando os debates para propor eventuais ajustes nessa primeira fase
da tramitação.
O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) foi responsável por retirar R$ 56,8 bilhões da proposta.
Ele sugeriu mudanças para compensar a perda por meio da chamada PEC paralela que pretende fazer ajustes na reforma
principal. O baque maior veio do plenário, com a derrubada da alteração no abono.
Veja também
Confira todas as mudanças feitas pelo Senado:
– Abono salarial: na mudança mais recente, os senadores reverteram as alterações no pagamento do abono. A proposta
aprovada na Câmara restringia o benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 998), a quem recebe até R$ 1.364,43 por
mês. Agora, ficam valendo as regras atuais, que garantem o repasse a quem ganha até dois salários mínimos. Impacto: R$
76,4 bilhões.
– Pensões: o Senado voltou a vincular todas as pensões por morte ao salário mínimo. A proposta aprovada pela Câmara
permitia o pagamento abaixo do piso em determinados casos. Impacto: R$ 27,1 bilhões.
– BPC: o Senado retirou o trecho que pretendia colocar na Constituição os critérios para a concessão do Benefício de
Prestação Continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A ideia era evitar e enxurrada de ações na
Justiça, que estabelecem faixas de rendimento variadas para conceder o pagamento. Impacto: R$ 23,4 bilhões.
– Aposentadoria especial: o Senado retirou o dispositivo que elevava os pontos exigidos para a aposentadoria especial
de trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros. Na prática, ao longo do tempo esses trabalhadores teriam
que contribuir mais tempo para ter acesso ao benefício. Impacto: R$ 6,3 bilhões.
– Anistiados políticos: o governo queria cobrar alíquota previdenciária sobre os benefícios pagos a anistiados políticos –
muitos recebem até acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839 45). O Senado, porém, derrubou a mudança. Impacto: R$
1 bilhão, valor que não estava contabilizado nas estimativas da reforma.
O IMPACTO DA REFORMA
Proposta do governo: R$ 1.236,5 bilhões
Texto da Câmara: R$ 933,5 bilhões
Texto do Senado (1º turno): R$ 800,3 bilhões
Fonte: Exame
Fim da Lei Kandir pode falir pequenos produtores de
soja
Produtores afirmam que não têm condições de arcar com o imposto onerado atualmente e o retorno dele poderia
afetar principalmente quem arrenda terras
A possibilidade de o Congresso acabar com a Lei Kandir tem preocupado os produtores rurais de Mato Grosso, principal
estado produtor de grãos do país. Todas as pessoas ouvidas pela reportagem do Projeto Soja Brasil disseram que a
agricultura se tornaria inviável, com muitos produtores saindo da atividade caso a isenção fosse cassada.
Quem dera o ajuste de máquinas para o plantio de soja fosse a única preocupação do produtor Neodir José Karam
Marcondes, de Diamantino. Mas um outro ajuste (de contas, no caso), tem tirado o sono dele, principalmente com a
discussão no Senado que pode por fim à lei Kandir.
Produtor Noedir Marcondes – Foto: Carolina Lorencetti
“Será um retrocesso para a produção agrícola. Vejo que em Mato Grosso, principalmente, inviabilizará a cultura. O
custo atual de um hectare de soja no estado, não contando com o operacional, é de US$ 600”, diz Marcondes.
A Lei Kandir foi criada em 1996 e isenta o pagamento de ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços,
sobre produtos primários e semielaborados enviados para exportação. Em Mato Grosso, os produtores já são taxados por
outro imposto, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que incide sobre a soja, o milho, o algodão, o gado
e a madeira.
“Nós precisamos dessa oneração. Se ela vier a ser cortada, inviabiliza a atividade. Pois será repassado para nós, que não
temos 17% de margem de lucro para pagar. Não tem o que fazer. Produção não aumenta, a gente fica à mercê do
mercado, do dólar, de todos os fatores”, diz o engenheiro agrônomo Wagner Marcondes.
E ainda há outro ponto a se analisar: os ganhos proporcionados pela Lei Kandir. Um estudo da Organização das
Cooperativas do Brasil (OCB), comparou a evolução de algumas culturas antes e depois da lei e a conclusão é que, só no
caso da soja, as exportações cresceram 654%.
Há quatro décadas morando em Mato Grosso, o produtor Altemar Kroling acompanhou a expansão do estado,
consequência da lei, diz ele.“Eu vi como a Lei Kandir ajudou no crescimento da agricultura e dos municípios, a
evolução que eles tiveram. Então esse dinheiro que deixou de ir para a mão do estado, por exemplo, ficou nos
municípios e gerou riqueza dentro deles. Então foi um dinheiro mais bem empregado”, comenta.
Voltar a pagar o ICMS não é só diminuir ainda mais a margem de lucro do produtor, que já anda apertada, mas pode
representar o fim da atividade para os pequenos produtores, principalmente aqueles que dependem de terras arrendadas
para conseguir plantar, garante o presidente do sindicato de Diamantino, José Cazzeta.
“Estamos longe dos portos, então quando compramos um caminhão de adubo a dois mil quilômetros, quem paga somos
nós. Quando uma trading nos vende o produto que vem lá de Israel, quem paga somos nós. Você paga para vir e paga
para voltar. Como vamos suportar mais impostos? É o fim de muitos produtores que não vão ter condições de ficar na
atividade, com certeza absoluta”, diz.
Eleições 2020
Governo sanciona teto de gastos para campanha das eleições municipais de
2020
4 de outubro de 2019, 11h36
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Foi publicada nesta sexta-feira (4/10) no Diário Oficial da União a sanção da Lei 13.878/2019, que estabelece teto de
gastos de campanha para as eleições municipais de 2020.
De autoria do deputado Otaci Nascimento (Solidariedade-RR), a lei estabelece a correção pelo Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA) aos limites de gastos de campanha de 2016 para o pleito de 2020.
O limite de gastos para campanhas de candidatos a prefeito e vereador foi estabelecido pela primeira vez em 2016 pelo
Tribunal Superior Eleitoral. Na época, o critério escolhido foi um cálculo baseado na prestação individuais de contas da
campanha eleitoral de 2012.
A nova legislação também estabelece um limite de autofinanciamento para cada candidato que ficará em 10% do teto
estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 11h36
Interferência no palco
Governo exonera 19 servidores da Funarte sem avisar diretor
4 de outubro de 2019, 12h30
O ministro Osmar Terra, da Cidadania, exonerou 19 servidores do Centro de Artes Cênicas da Funarte. O expurgo foi
publicado em portaria no Diário Oficial da União desta sexta (4/10).
Atual diretor do centro, Roberto Alvim disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo que não foi informado das
exonerações. "Meu departamento inteiro foi exonerado, não sei se os nossos teatros sequer vão poder abrir hoje. Isso
provoca a paralisação de todo o meu trabalho", afirma.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Funarte disse que pode voltar atrás em alguns casos: "O Centro de Artes
Cênicas da instituição pretende estudar cada caso e avaliar se solicitará anulação para alguns deles. Quanto aos cargos
que ficarem vagos, pretende recrutar novos colaboradores técnicos, tanto na própria Funarte quanto fora da instituição".
Jorge Lemos, presidente da Asserte (Associação de Servidores da Funarte), disse que o episódio fere a independência da
instituição. "O momento é preocupante para esta fundação pública, pois não apenas sua autonomia vem sendo
desconsiderada como princípios fundamentais da administração pública como a legalidade, a impessoalidade e a
moralidade estão cada vez mais em xeque", disse.
Clique aqui para ler o ato de exoneração
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 12h30
Surto anticorrupção
Procurador que esfaqueou juíza permanece preso
4 de outubro de 2019, 17h02
Por Pedro Canário e Fernanda Valente
O procurador da Fazenda Matheus Carneiro Assunção, preso em flagrante por ter dado uma facada na juíza Louise
Filgueiras, em São Paulo, deveria ser transferido para a unidade psiquiátrica da Penitenciária de Taubaté, no interior do
estado.
A transferência, contudo, ainda não se concretizou, e o destino de Assunção é incerto. Por ser preso provisório, a 5°
Vara de Execuções Penais do TJ-SP é rigorosa no cumprimento da Lei Antimanicomial (10.216/01) e indicaram um
local adequado para a permanência do procurador.
Ele passou por audiência de custódia na tarde desta sexta-feira (4/10), e a juíza federal Andréia Sarney Moruzzi decidiu
mantê-lo preso.
Reprodução
Ato em solidariedade no Fórum Ministro Pedro Lessa, na avenida Paulista, em SP
Assunção foi preso em flagrante na quinta-feira (3), no fim da tarde, conforme revelou reportagem da ConJur. Ele foi
indiciado por tentativa de homicídio. A facada aconteceu no gabinete da juíza, que está convocada ao Tribunal Regional
Federal da 3ª Região para substituir o desembargador Paulo Fontes, de férias para um curso em Paris.
Segundo relatos de quem estava no tribunal na quinta, o procurador parecia em estado de surto. Intercalava frases sem
sentido com frases sobre acabar com a corrupção. Chegou a dizer aos seguranças que o imobilizaram que queria ter
entrado armado no tribunal para “fazer o que Janot deveria fazer”.
A defesa de Assunção é feita pelo advogado Leonardo Magalhães Avelar, do Cascione Pulino Boulos Advogados.
Mais cedo, o criminalista disse que seu cliente havia sido “acometido por grave perturbação do estado mental”. Ele
havia pedido a internação do procurador numa “clínica especializada, para tratamento e preservação de sua saúde física e
mental”.
Clique aqui para ler o termo da audiência.
*Notícia alterada às 19h40 para correção de informações.
Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.
Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2019, 17h02
Reformas são necessárias para recuperar a credibilidade
do País
4 de outubro de 2019
Discutida há mais de 30 anos, a reformulação do sistema tributário brasileiro tem avançado e sido cada vez mais citada
como fator primordial para a retomada econômica do país com a redução do número de obrigações acessórias e
simplificação de um sistema altamente complexo, oneroso e ineficiente.
Na manhã desta quarta-feira (2/10), Alfredo Cotait, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da
Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp), mediou um debate sobre o tema, promovido pela Associação
dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), no Memorial da América Latina, em São Paulo.
Atento as discussões que impactam diretamente o empresariado brasileiro, Cotait defende que a desoneração total da folha
de pagamentos, um dos itens propostos pelo governo, deve melhorar a competitividade empresarial e da indústria nacional,
além de gerar mais empregos.
A simplificação dos impostos, redução de alíquotas para alguns setores e a unificação de tarifas foram outras alternativas
tributárias importantes citadas pelo presidente da entidade.
“Do nosso ponto de vista, as reformas são fundamentais para recuperar a credibilidade e principalmente, o equilíbrio fiscal.
Só assim, os investimentos devem retornar ao país”, diz Coitait.
POR QUE PRECISAMOS DE UMA REFORMA?
Em sua apresentação, Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), destacou que já não há mais
divergências em torno da necessidade e das razões para realização da reforma tributária e da construção de um novo
sistema.
Nas palavras de Machado, a complexidade de interpretação do sistema brasileiro é o que gera custos exorbitantes, grande
insegurança jurídica, tratamento desigual e falta de transparência. Esse cenário, segundo o economista, causa uma sensação
geral de desinformação – em que ninguém consegue saber afinal, por que e o que está, de fato, pagando.
Machado também falou sobre a importância do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) – utilizado em mais de 160 países
– modelo padrão de tributação sobre o consumo ao longo da cadeia de produção.
A proposta passa pela racionalização da tributação sobre o consumo por meio da substituição de cinco tributos por um
novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, segundo o direto do CCIF garante mais simplicidade, isonomia e
transparência ao novo modelo de arrecadação.
AUTONOMIA PARA OS ESTADOS
Sobre o “novo pacto federativo”, que propõe flexibilizar o orçamento e repassar para administração estadual e municipal
a responsabilidade dos recursos que ficam hoje nas mãos da União, Cotait destaca que a ACSP considera a desvinculação
como fundamental para que governadores e prefeitos consigam atender melhor as prioridades de cada gestão.
“As informações do governo federal mostram que 96% do orçamento do país está engessado por conta desse vínculo. Não
vejo outra forma de melhorar a gestão desses recursos”, diz.
Roque Werlang, secretário de coordenação e planejamento do município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul, apresentou
os resultados do recém-implantado Núcleo de Inteligência Fiscal.
Há pouco mais de um ano e meio, a gestão trabalha na implantação de uma célula permanente de administração focada na
incorporação de novas tecnologias no processo de trabalho fazendário.
O município conseguiu alcançar um crescimento real de 12,26 % na arrecadação do Imposto sobre Serviço (ISS) em 2018,
em comparação com o ano anterior, ao desenvolver um projeto de gestão tributária com novas tecnologias.
De acordo com Werlang, a ferramenta permite facilidades, como, por exemplo, o encerramento automático dos livros
fiscais, implantação de cobrança automática com encaminhamento a protesto, cobrança da dívida ativa via Whatsapp,
redesenho de processos de trabalho e outras tantas ações.
Fonte: Diário do Comércio
Na trilha de Jesus Marcos Strecker
27/09/2019
© Michael Eisenberg
MILAGRE Arqueólogos descobrem local que pode ter sido a igreja onde Jesus teria feito o milagre da multiplicação
dos pães
Um grupo de arqueólogos acaba de fazer uma descoberta surpreendente na região do Mar da Galileia. Resgatou um
mosaico colorido, que joga nova luz sobre um dos episódios mais conhecidos do Novo Testamento: o milagre da
multiplicação dos pães e peixes. Constituído de formas geométricas e representações de pássaros, peixes e frutas, ele traz
imagens simbólicas que representam esse momento. Enterrado por 1.500 anos, foi recuperado em condições
excepcionais em um sítio arqueológico no alto de uma colina, em Israel.
O mosaico estava nas ruínas da chamada “Igreja Queimada”, que foi construída na virada do século V para o VI. O
templo teve uma duração relativamente breve. Foi destruído no início do século VII, durante a conquista do Império
Sassânida (império persa pré-islâmico). Ficava localizado na cidade de Hippos, que também foi destruída por um
terremoto no ano de 749. As ruínas do complexo foram parcialmente expostas há dez anos, e a igreja foi escavada
apenas em julho passado. E daí veio a surpresa.
Bom estado surpreendeu
O arqueólogo Michael Eisenberg, da Universidade de Haifa, corresponsável pelas escavações, disse que o bom estado
do mosaico surpreendeu. “É o mais bem preservado de todas as igrejas de Hippos. Isso não aconteceu devido à
qualidade, mas por causa da forma como o telhado da igreja ruiu. Com o fogo, ele caiu e cobriu toda a área com 49 cm
de cinzas”, disse. O colapso criou uma camada natural de proteção. “Como a igreja nunca foi reconstruída desde o
século VII, encontramos o mosaico praticamente intacto. Em geral, algumas paredes desabam e parcialmente, deixando
o piso exposto às intempéries.” Os objetos encontrados, como cerâmica, datam do século V.
Para o pesquisador, a descoberta dá pistas sobre a localização do episódio bíblico, que aparece no Novo Testamento, nos
Evangelhos de Mateus, Marcos, João e Lucas. A tradição atribui o milagre à região de Tabgha, no noroeste do Mar da
Galileia (que é na verdade um lago de água doce com 19 km de largura). É nesse local que se localiza a Igreja da
Multiplicação dos Pães e Peixes, onde ficavam duas igrejas antigas. Mas as escavações feitas nas últimas semanas, em
Hippos, ao leste do Mar da Galileia, podem indicar um novo cenário.
Segundo a Bíblia, Jesus usou cinco pães e dois peixes para alimentar 5 mil homens. Depois disso, caminhou sobre as
águas até atingir o noroeste do Mar da Galileia, onde se localiza Tabgha. Como o milagre precede a caminhada, o seu
local, então, poderia ser em Hippos. Para reforçar essa interpretação, o mosaico recém-revelado é mais fiel à descrição
dos Evangelhos. Diferentemente do que ocorre em outro mosaico na Igreja da Multiplicação, ele mostra dois peixes e
cinco pães que teriam sido usados para alimentar a multidão. Além disso, inclui a representação de 12 cestas, assim
como descreve a Bíblia. Supõe-se que a localização da igreja, assim como os símbolos que ela carregava, representem o
conhecimento acumulado dos habitantes da região no início da era cristã.
Essas são hipóteses levantadas — ainda que com cautela — pelo arqueólogo. Ele afirma que sua equipe não encontrou
outros indícios do milagre ou acerca de outros episódios descritos na Bíblia. Mas isso não importa. Além de desvendar a
exuberância de uma peça milenar, quase intacta, esses pesquisadores estão na verdade enriquecendo um episódio
importante que atribuiu divindade a Jesus entre os primeiros cristãos.
Comissão debate desonerações sobre folha de
pagamento
2 de outubro de 2019
A comissão especial criada para analisar as concessões de subsídios tributários, financeiros e creditícios promove
audiência pública nesta manhã para debater as desonerações sobre a folha de pagamento.
A comissão analisa todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de
juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e tributários (isenções).
Entre 2003 e 2018, os subsídios representaram em média 4,58% do PIB.
O pedido para o debate é do presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
Foram convidados para a audiência pública:
– o consultor tributário e ex-secretário da Receita Federal Everardo de Almeida Maciel;
– o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Secretaria Especial da Receita Federal, Claudemir
Rodrigues Malaquias;
– o vice-presidente executivo da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese;
– o gerente-executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Flávio Pinheiro de
Castelo Branco; e
– o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Cacito Augusto de Freitas Esteves.
O debate ocorre às 15 horas desta terça-feira, no plenário 6.
Fonte: Agência Câmara
Crise expulsou mais de 3 milhões de pessoas dos planos
de saúde desde 2015
Recessão econômica expulsou mais de três milhões de pessoas dos planos de
saúde desde 2015
CB Correio Braziliense postado em 02/10/2019 10:35
"Temos que mudar o comportamento e colocar o foco na prevenção e no usuário%u201D - Mauricio Nunes da Silva (foto: Carlos Vieira/CB/D.A Press)
Até o ano de 2014, início da crise econômica, um quarto da população brasileira estava inserida no sistema de saúde
complementar, segundo o diretor adjunto de Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Maurício
Nunes. Foi o ano de pico em número de usuários, quando havia 50 milhões de beneficiários no sistema. Mas, segundo
Nunes, nos últimos anos, devido à crise econômica, houve saída de mais de três milhões de pessoas.
O diretor adjunto da ANS afirma que, atualmente, no Brasil, há um conjunto de mudanças que desafiam a
sustentabilidade do setor. Ele se refere à queda na taxa de fecundidade, que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), era de seis filhos por mulher até 1960 e, hoje, está em 1,90. Para o especialista, o fato
não pode ser desassociado do aumento no número de idosos e também da expectativa de vida dos brasileiros, ao mesmo
tempo em que há uma queda no número de pessoas economicamente ativas, que sustentam financeiramente o sistema.
“Isso significa menos gente para financiar o sistema, em um momento em que há o envelhecimento da população, o que
leva a um uso mais constante dos Continua depois da publicidade planos de saúde. Esses números podem ser um alerta. Temos que mudar o comportamento e colocar o foco na
prevenção e no usuário”, diz Nunes.
Paradigma
De 1960 a 2018, conforme os números apresentados pelo especialista da ANS baseados em informações do IBGE, a
expectativa de vida no Brasil aumentou em 22 anos. “O que aconteceu no país foi um grande aumento (na longevidade)
em pouco tempo. Alguns países levaram mais de um século para chegar a isso”, compara. “Se não mudarmos o
paradigma de forma efetiva e concreta, o futuro será um problema. Por exemplo, no caso do Rio de Janeiro, a população
com mais de 90 vai se descolar da média nacional”, frisa.
De acordo com o diretor adjunto da ANS, o setor de saúde suplementar precisa de escala, como forma de compartilhar
riscos e custos para que haja equilíbrio aos próprios beneficiários. “Não é possível falar em sustentabilidade do setor
sem falar em mutualismo para redução dos custos, já que uma pessoa, sozinha, não teria condições de bancar os custos
dos serviços”, explica. Por esse modelo, várias pessoas contribuem para que algumas pessoas utilizem os serviços. Os
beneficiários pagam uma mensalidade fixa, conforme o tipo de cobertura assistencial, a faixa etária e a rede conveniada.
Os custos da utilização dos procedimentos são diluídos pelos integrantes da carteira da operadora de plano de saúde.
Segundo Nunes, um tratamento que custe R$ 2 milhões para um paciente com plano de saúde terá o valor diluído por
todos os usuários do plano. “É um compartilhamento para um fim positivo, então, o fato de a pessoa não usar o serviço
não quer dizer que ela não será impactada, porque o impacto vem no reajuste do plano de saúde”, ressalta.
Semestralidade
Há um conceito chamado de semestralidade, que se refere à quantidade da receita total que cada operadora desloca para
pagamentos essenciais. Em 21 anos de marco legal da saúde complementar, de acordo com Nunes, nunca houve um ano
de queda, pois aumentam os gastos com o envelhecimento populacional. Ele afirma que uma das operadoras chegou a
ter 6% de idosos na carteira, que representavam 40% dos custos.
Outra grande preocupação da ANS é com a judicialização. Para Nunes, o problema tem que ser discutido com o Poder
Judiciário. “Quando uma operadora registra um plano junto ao órgão regulador, tem uma composição atuarial e um
plano de cobertura que está de acordo com o rol da Agência Nacional de Saúde Complementar. Se há uma decisão
judicial mandando a operadora pagar o que não está no rol, isso gera um grande impacto e acende o alerta de
sustentabilidade do setor”, alerta.
Nunes diz que há projetos feitos por operadoras com foco nos beneficiários, com a introdução de médico da família, que
acompanha o paciente em todo o histórico de saúde. Além disso, ele afirma que algumas operadoras já adotaram na
residência médica a categoria de médico da família. “Hoje, há 400 operadoras com programas de prevenção, que
atingem 2,5 milhões de beneficiários”, destaca.
Vai ao Supremo
TRF-1 suspende julgamento sobre quebra de sigilo do advogado de Adélio
2 de outubro de 2019, 19h16
Por Gabriela Coelho
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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região voltou a analisar nesta quarta-feira (2/10) um recurso sobre
a proteção de sigilo bancário do advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, um dos advogados da defesa de Adélio
Bispo, acusado de esfaquear o presidente Jair Bolsonaro. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da
desembargadora Mônica Sifuentes.
Adélio Bispo esfaqueou o então candidato Jair Bolsonaro em setembro do ano passado Reprodução
Em sessão anterior, o desembargador Néviton Guedes levou a questão sobre a competência do Supremo para análise da
2ª Seção do TRF-1.
De início, ele reafirmou ser do TRF-1 a competência para julgar o caso, mas depois decidiu “dar um passo atrás” ante os
argumentos do presidente da 2ª Seção, desembargador Cândido Ribeiro, que decidiu pela remessa do caso ao Supremo.
O desembargador Hilton Queiroz e o juiz federal Saulo José Casali Bahia também votaram nesse sentido. O
desembargador Ney Bello não participou do julgamento.
Quebra do sigilo A quebra do sigilo do defensor havia sido autorizada pela 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora (MG), onde
ocorreu o crime. Na mesma decisão, foi autorizada medida de busca e apreensão de livros-caixa no escritório de Zanone
de Oliveira, bem como de seu telefone.
Entre os argumentos para justificar a medida estavam o de que o advogado se negou a revelar quem pagou por seus
serviços, uma vez que Adelio não teria condições financeiras para contratá-lo.
Para a Polícia Federal, ao identificar o contratante da defesa, seria possível localizar um eventual mandante do crime.
Estatuto da advocacia Para a OAB, a medida representa grave violação do estatuto da advocacia, que garante o livre exercício da profissão e o
sigilo de informações trocadas entre cliente e defensor, de modo que o advogado possa cumprir sua missão sem temor de
perseguição.
Processo 1000399-80.2019.4.01.0000
Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 19h16
“Era das trevas”kkkkkkkk
"Lava jato" usava prisão provisória como elemento de
tortura, diz Gilmar
2 de outubro de 2019, 20h10
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, voltou a criticar os abusos da operação "lava jato" e a citar as
revelações do The Intercept Brasil durante a sessão desta quarta-feira (2/10), em que se decidia a ordem das alegações
finais dentro de um processo penal.
Gilmar Mendes disse que quem defende tortura não pode ter assento no Supremo Nelson Jr./SCO/STF
"Usava-se a prisão provisória como elemento de tortura”, disse, enquanto citava o agora ministro Sergio Moro (Justiça)
e o procurador da República Deltan Dallagnol.
Ao citar diálogos entre os procuradores da força-tarefa em torno do consórcio formado a partir da 13ª Vara Criminal
Federal de Curitiba, Gilmar descreveu Deltan, um dos líderes da operação, como "um sujeito tão vaidoso que falava com
o "espelho", conforme revelou uma das conversas dentro do aplicativo de troca de mensagens Telegram.
Já o então juiz Sérgio Moro, destacou o ministro, "era o verdadeiro chefe da força-tarefa de Curitiba". "Quem acha que
isso é normal, certamente não está lendo a Constituição e o nosso Código de Processo Penal."
Em determinado momento de seu voto a respeito da flexibilização da regra sobre a ordem da fala dos réus delatados e
delatores nos processos oriundos da "lava jato", Gilmar declarou que “quem defende tortura não pode ter assento no
STF”.
Ele se referia a Moro e a prisões preventivas praticadas pela força-tarefa. “Quem defende tortura não pode ter assento na
Corte Constitucional. O Brasil viveu uma era de trevas no que diz respeito ao processo penal.”
Assista a declaração do ministro:
Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2019, 20h10