bizú - contabilidade pública em geral

7/25/2019 Biz - Contabilidade Pblica Em Geral

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BIZU PARA O TCU

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Deusvaldo Carvalho e Marco Ceccato

B!u Contabldade P"blca # TCU$%&'(

CO)TABI*IDAD+ P,B*ICACO)C+ITO

NBC T 16.1:Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico o ramo da cincia contbil queaplica no proce!!o "erador de in#orma$%e! o! Princ&pio! de Contabilidadee a! norma! contbei! direcionado! ao controle patrimonial de entidade!do !etor pblico.

OB-+TO

NBC T 16.1 e 16.':

( ob)eto da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico o patrim*nio pblico.

C+ASS,-,CA/( 0( PAT,23N,( P4B+,C( S(B ( 5N-(75 C(NT8B,+

( patrim*nio pblico e!truturado em tr! "rupo!:

a9 atio! !;o recur!o! controlado! pela entidade como re!ultado deeento! pa!!ado! e do qual !e e!pera que re!ultem para a entidadebene#&cio! econ*mico! #uturo! ou potencial de !eri$o!lo! em tai!propG!ito!. ( reconHecimento e a men!ura$;o de Jben! do patrim*nioculturalK !;o #acultatio! e podem !e"uir critrio! di#erente! do! utili=ado!para o! atio! imobili=ado!.

OB-+TI2O e 3U)45O /OCIA*

NBC T 16.1:

( ob)etio da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico #ornecer ao!u!urio! in#orma$%e! !obre o! re!ultado! alcan$ado! e o! a!pecto! denature=a or$amentria econ*mica #inanceira e #&!ica do patrim*nio daentidade do !etor pblico e !ua! muta$%e! em apoio ao proce!!o de:

> tomada de deci!;o a adequada pre!ta$;o de conta!< e

> o nece!!rio !uporte para a in!trumentali=a$;o do controle !ocial.

A #un$;o !ocial da Contabilidade Aplicada ao Setor Pblico dee re#letir!i!tematicamente o ciclo da admini!tra$;o pblica para eidenciarin#orma$%e! nece!!ria! L tomada de deci!%e! L pre!ta$;o de conta! e Lin!trumentali=a$;o do controle !ocial.,n!trumentali=a$;o do Controle Social: compromi!!o #undado na ticapro#i!!ional que pre!!up%e o e?erc&cio cotidiano de #ornecer in#orma$%e!que !e)am compreen!&ei! e tei! ao! cidad;o! no de!empenHo de !ua!oberana atiidade de controle do u!o de recur!o! e patrim*nio pblicopelo! a"ente! pblico!.

CAMPO D+ AP*ICA45O

ADMI)I/TRA45O P,B*ICA


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DIR+TA

7ni;o5!tado!0-2unic&pio!

C(NTAB,+,0A05P4B+,CA

I)DIR+TAAutarquia!-unda$%e! Pblica!

5mpre!a! Pblica!MSociedade! de 5conomia 2i!taM

C(NTAB,+,0A05P,A0A

6 78 e9ce:;o1 estatas dependentes.

A! empre!a! pblica! e !ociedade! de economia mi!ta deem aplicara contabilidade priada e?ceto quando #or enquadrada como!e inte"ralmente aoSetor Pblico.

Re@me de Competnca1 a! receita! e de!pe!a! deem !erinclu&da! na apura$;o do re!ultado do per&odo em que ocorreremtendo por ba!e o #ato "erador !empre !imultaneamente quando !ecorrelacionarem independentemente de recebimento ou pa"amento.

Novidade! A aplica$;o do re"ime de competncia para aContabilidade Pblica !omente #oi e#etiado a partir do e?erc&cio de'DD em irtude da Portaria Con)unta STN@S(- no @'DDE.

At o ano de 'DDE utili=aa>!e o re"ime mi!to em irtude dainterpreta$;o at ent;o alcan$ada para o art. Q da +ei nOR.'D@16R abai?o tran!crito9.

+ei no R.'D@16R:Art. Q. Pertencem ao e?erc&cio #inanceiro:, a! receita! nele arrecadada! a Secretaria do Te!ouro Nacional como Gr";o central Gr";o! !etoriai!.

R+C+ITA P,B*ICA

Receta sob en0oue patrmonal ou !e)a para #in! de anli!e e e!tudo


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do patrim*nio ocorre quando o #ato admini!tratio prooca acr!cimo dealor no patrim*nio l&quido e?clu&do! o! que e!te)am relacionado! com acontribui$;o do! detentore! do! in!trumento! patrimoniai!.Receta pelo en0oue or:ament8ro ou !e)a para #in! de controle ee?ecu$;o do or$amento pblico !;o todo! o! in"re!!o! di!pon&ei! para

cobertura da! de!pe!a! or$amentria! e opera$%e! que me!mo n;oHaendo in"re!!o de recur!o! #inanciam de!pe!a! or$amentria!.

Receta Or:ament8ra1 !;o in"re!!o! de recur!o! #inanceiro! que !eincorporam de#initiamente ao patrim*nio poi! pertencem L entidade queo recebe.Receta +9traor:ament8ra1 !;o in"re!!o! de recur!o! #inanceiro! queN/( !e incorporam de#initiamente ao patrim*nio poi! N/( pertencem Lentidade que o recebe. S;o recur!o! que e!t;o apena! momentaneamentetran!itando pelo patrim*nio e !er;o oportunamente re!titu&do! ao !euproprietrio.

Receta resultante da e9ecu:;o or:ament8ra1 !;o receita! "erada!em irtude da e?ecu$;o do or$amento anual como ocorre por e?emplocom a receita de tributo! ou com opera$%e! de crdito! prei!ta! na +(A.Tai! receita! pa!!aram pela autori=a$;o do +e"i!latio para !eremreali=ada!.Receta ndependente da e9ecu:;o or:ament8ra1 !;o receita!"erada! em irtude de #ato! que n;o dependem da e?ecu$;o door$amento como ocorre por e?emplo com a incorpora$;o de doa$%e!.Tal receita n;o pa!!ou pela autori=a$;o do +e"i!latio para !er reali=ada.

Receta +0etva1 aquela que no momento do !eu reconHecimento

aumenta a !itua$;o l&quida patrimonial da entidade. Con!titui #ato contbilmodi#icatio aumentatio.Receta );o +0etva1 aquela que n;o altera a !itua$;o l&quidapatrimonial no momento do !eu reconHecimento con!tituindo #ato contbilpermutatio. Ne!te ca!o alm da receita or$amentria re"i!tra>!e de#orma concomitante conta de aria$;o pa!!ia para anular o e#eito de!!areceita !obre o patrim*nio l&quido da entidade.

Class0ca:;o +conmca1

Recetas Correntes1 !;o a! receita! tributria! de contribui$%e!patrimonial a"ropecuria indu!trial de !eri$o! e outra! e ainda a!

proeniente! de recur!o! #inanceiro! recebido! de outra! pe!!oa! de0ireito Pblico ou Priado quando de!tinada! a atender de!pe!a!cla!!i#icei! em 0e!pe!a! Corrente!.

Recetas de Captal1 !;o a! proeniente! da reali=a$;o de recur!o!#inanceiro! oriundo! de con!titui$;o de d&ida!< da coner!;o em e!pciede ben! e direito!< o! recur!o! recebido! de outra! pe!!oa! de 0ireitoPblico ou Priado de!tinado! a atender de!pe!a! cla!!i#icei! em0e!pe!a! de Capital e ainda o !uperit do (r$amento Corrente.

D+/P+/A P,B*ICA


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Despesa sob en0oue Patrmonal ou !e)a para #in! de anli!e ee!tudo do patrim*nio ocorre quando o #ato admini!tratio proocadecr!cimo de alor no patrim*nio l&quido e?clu&do! o! que e!te)amrelacionado! com di!tribui$%e! ao! detentore! do! in!trumento!patrimoniai!.

Despesa sob en0oue or:ament8ro ou !e)a para #in! de controle ee?ecu$;o do or$amento pblico ocorre quando crdito or$amentrio utili=ado. Portanto no momento do empenHo da de!pe!a.

Despesa Or:ament8ra1 a de!pe!a decorrente da e?ecu$;o door$amento pblico em cur!o podendo e!tar autori=ada na +ei(r$amentria Anual ori"inalmente !ancionada ou em lei! e!pecica! quemodi#icam e!!e or$amento.Despesa +9traor:ament8ra1 a de!pe!a que n;o con!ta na +ei(r$amentria Anual em cur!o nem em lei! e!pecica! que tratam de!!e

or$amento.Despesa Resultante da +9ecu:;o Or:ament8ra1 aquela quedepende de autori=a$;o or$amentria para !er reali=ada como ocorre pore?emplo com o! encimento! do #uncionali!mo pblico aqui!i$;o deben! contrata$;o de !eri$o!. Tai! de!pe!a! #oram reali=ada! medianteautori=a$;o do +e"i!latio.Despesa Independente da +9ecu:;o Or:ament8ra1 aquela queindepende de autori=a$;o or$amentria para !ua e?ecu$;o como ocorrepor e?emplo com de!pe!a de deprecia$;o con!umo ou perda de ben!.Tai! de!pe!a! n;o recebem autori=a$;o do +e"i!latio para !eremreali=ada!.

Despesa +0etva1aquela que no momento da !ua reali=a$;o redu= a!itua$;o l&quida patrimonial da entidade. Con!titui #ato contbilmodi#icatio diminutio.Despesa );o +0etva1 aquela que no momento da !ua reali=a$;o n;oredu= a !itua$;o l&quida patrimonial da entidade e con!titui apena! um#ato contbil permutatio.

Class0ca:;o +conmca1

Despesa Corrente1!;o aquela! que n;ocontribuem diretamente para

a #orma$;o ou aqui!i$;o de um bem de capital. Normalmente n;o !empre9 a de!pe!a corrente coincide com a de!pe!a e#etia entretantotambm e?i!tem de!pe!a! corrente! n;o e#etia!.Despesas de Captal1 !;o aquela! que contribuem diretamente para a#orma$;o ou aqui!i$;o de um bem de capital. Normalmente n;o !empre9 a de!pe!a de capital coincide com a de!pe!a n;o e#etiaentretanto tambm H de!pe!a de capital e#etia.

D+/P+/A/ D+ +E+RCFCIO/ A)T+RIOR+/

S;o de!pe!a! que por competncia pertencem a e?erc&cio!pretrito! todaia e!t;o !endo pa"a! no momento pre!ente L cu!ta

do or$amento em cur!o.+ei nO R.'D@6R:


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Art. . A! de!pe!a! de e?erc&cio! encerrado! para a! quai! o or$amentore!pectio con!i"naa crdito prGprio com !aldo !u#iciente para atend>la! que n;o !e tenHam proce!!ado na poca prGpria bem como o! e!to!a Pa"ar com pre!cri$;o interrompida e o! compromi!!o! reconHecido! apG!o encerramento do e?erc&cio corre!pondente poder;o !er pa"o! L conta de

dota$;o e!pecica con!i"nada no or$amento di!criminada por elemento!obedecida !empre que po!!&el a ordem cronolG"ica.

S;o de!pe!a! cu)o! #ato! "eradore! ocorreram em e?erc&cio!anteriore! n;o Haendo no pre!ente recur!o! do re!pectioor$amento pa!!ado9 para !anar tal de!pe!a !endo nece!!rioutili=ar o! recur!o! or$amentrio! e #inanceiro! do or$amento atual.

R+/TO/ A PA>AR

+ei R.'D@6R:

Art. 6. Con!ideram>!e e!to! a Pa"ar a! de!pe!a! empenHada! ma! n;o

pa"a! at o dia 1 de de=embro di!tin"uindo>!e a! proce!!ada! da! n;oproce!!ada!.Par"ra#o nico. (! empenHo! que !orem a conta de crdito! comi"ncia plurienal que n;o tenHam !ido liquidado! !G !er;o computado!como e!to! a Pa"ar no ltimo ano de i"ncia do crdito.

e!to! a Pa"ar Proce!!ado!: de!pe!a! empenHada! e n;o pa"a! noencerramento do e?erc&cio que ) percorreram a #a!e de liquida$;o.

e!to! a Pa"ar N;o Proce!!ado!: de!pe!a! empenHada! e n;o pa"a!no encerramento do e?erc&cio que n;o percorreram a #a!e deliquida$;o.

No esquea!(! re!to! a pa"ar proce!!ado! n;o podem a priori9!er cancelado! deendo a"uardar o pa"amento ou a pre!cri$;o dad&ida.

+embre>!eV Pre!cree em cinco ano! a d&ida pa!!ia relatia ao!e!to! a Pa"ar !e)am ele! proce!!ado! ou n;o proce!!ado!contado! da data da in!cri$;o.

Pra=o de alidade do! re!to! a pa"ar:

(! re!to! a pa"ar proce!!ado! n;o podem !er cancelado!

deendo a"uardar o pa"amento ou a pre!cri$;o da d&ida< (! re!to! a pa"ar in!crito! na condi$;o de n;o proce!!ado!

e n;o ludados posterormenteter;o alidade at D de)unHo do !e"undo ano !ub!equente ao de !ua in!cri$;o.

DA DF2IDA + DO +)DI2IDAM+)TO0&ida pblica con!olidada ou #undada: montante total apurado !emduplicidade da! obri"a$%e! #inanceira! do ente da #edera$;oa!!umida! em irtude de lei! contrato! connio! ou tratado! e dareali=a$;o de opera$%e! de crdito para amorti=a$;o em pra=o

!uperior a do=e me!e!!e interli"ado por teleproce!!amento entre o!Gr";o! do Yoerno -ederal di!tribu&do! em todo o Pa&! e no e?teriore e!t e!truturado da !e"uinte #orma: S,ST52A '1 S7BS,ST52AS e2Z07+(S.

Importante! uais so os o"#etivos do sia$i Proer mecani!mo! adequado! ao controle dirio da e?ecu$;oor$amentria #inanceira e patrimonial ao! Gr";o! da Admini!tra$;oPblica< -ornecer meio! para a"ili=ar a pro"rama$;o #inanceira otimi=ando autili=a$;o do! recur!o! do Te!ouro Nacional atra! da uni#ica$;o do!recur!o! de cai?a do Yoerno -ederal< Permitir que a contabilidade pblica !e)a #onte !e"ura e tempe!tia dein#orma$%e! "erenciai! de!tinada! a todo! o! n&ei! da Admini!tra$;oPblica -ederal!e di=er que !;o elaborado! doi! Balan$o! Patrimoniai!.

Ateno! 5m irtude da #orma di#erenciada com que o! elemento!patrimoniai! !;o reconHecido! no balan$o patrimonial de Jen#oquepatrimoniali!taK e no de Jen#oque or$amentrioK o patrim*nio l&quidoapurado em cada um dele! poder !er di#erente.

Alm de!!e! doi! quadro! o noo modelo de Balan$o Patrimonialcontm ainda um ane?o um demon!tratio de apura$;o do !uperitou d#icit #inanceiro para #in! de atendimento a le"i!la$;o.

+- +C n

o

1D1@'DDD9:Art. Eo. Par"ra#o nico. (! recur!o! le"almente inculado! a #inalidadee!pecica !er;o utili=ado! e?clu!iamente para atender ao ob)eto de !uaincula$;o ainda que em e?erc&cio dier!o daquele em que ocorrer oin"re!!o.Art. QD. Alm de obedecer L! demai! norma! de Contabilidade Pblica ae!critura$;o da! conta! pblica! ob!erar a! !e"uinte!:, a di!ponibilidade de cai?a con!tar de re"i!tro prGprio de modo queo! recur!o! inculado! a Gr";o #undo ou de!pe!a obri"atGria #iquemidenti#icado! e e!criturado! de #orma indiiduali=ada


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Importante!( re!ultado patrimonial do e?erc&cio N/( apurado noBalan$o Patrimonial ma! !im na 0emon!tra$;o da! aria$%e!Patrimoniai!.

Ape!ar do re!ultado patrimonial !er apurado na 0P ele tambm

pode !er i!uali=ado no BP dado que o re!ultado patrimonialcorre!ponde L aria$;o do patrim*nio l&quido no e?erc&cio.

Portanto de po!!e do Balan$o Patrimonial ba!ta !ubtrair o! alore!do patrim*nio l&quido do in&cio e do #im do e?erc&cio #inanceiro para!aber o re!ultado patrimonial de!!e per&odo.

Pegadinha comum em concurso! ( !uperit #inanceiro atio#inanceiro pa!!io #inanceiro9 N/( apurado no Balan$o-inanceiro ma! !im no Balan$o Patrimonial.

5ntende>!e por !uperit #inanceiro a di#eren$a po!itia entre o atio

#inanceiro e o pa!!io #inanceiro con)u"ando>!e ainda o! !aldo! do!crdito! adicionai! tran!#erido! e a! opera$%e! de crdito a ele!inculada! +ei no R.'D@16R art. R U 'o9. Trata>!e de uma da!po!!&ei! #onte! para abertura de crdito! or$amentrio! adicionai!.

D+MO)/TRA45O DA/ 2ARIA4W+/ PATRIMO)IAI/A,Af5S PAT,2(N,A,S

S7P55N,NC,AS 5 ,NS7BS,STNC,AS AT,AS 5 PASS,AS

J!upereninciaK: caracteri=a o acr!cimo do atio ou pa!!io3 # R+*ATXRIO D+ >+/T5O 3I/CA*( Y- um documento obri"atGrio e?i"ido pela +- deendo !eremitido A CA0A 7A0,25ST5 pelo! titulare! de podere! e Gr";o!com a #inalidade de demon!trar o! re!ultado! de !ua "e!t;o eme!pecial o! relatio! a "a!to! com pe!!oal empr!timo! "arantia!di!ponibilidade! de cai?a e outro! dado! releante!.

Ateno! 2unic&pio! com popula$;o in#erior a QDmil Habitante!poder;o a !eu critrio9 diul"ar o Y- !eme!tralmente art.6 +-9.

Autordades ue dever;o assnar o R>3

Ao #inal de cada quadrime!tre ou !eme!tralmente para munic&pio!com popula$;o in#erior a QD mil Habitante! !er emitido pelo!titulare! do! podere! e Gr";o! re#erido! no art. 'D o elatGrio deYe!t;o -i!cal a!!inado pelo art. QR e par"ra#o nico da +-9:

W CHe#e do Poder 5?ecutio

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