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I
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE ÁREAS
PROTEGIDAS NA AMAZÔNIA
O PROCESSO DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU.
MÁRCIO BENTES LIMA
Manaus, Amazonas
Junho de 2018
II
MÁRCIO BENTES LIMA
O PROCESSO DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU
Orientador: Dr. Gil Vieira
Trabalho de Conclusão de curso apresentado ao Instituto
Nacional de Pesquisas da Amazônia como parte dos
requisitos para obtenção do título de Mestre em Gestão de
Áreas Protegidas da Amazônia.
Manaus, Amazonas
Junho de 2018
III
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA - INPA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE ÁREAS
PROTEGIDAS NA AMAZÔNIA
VERSÃO PRELIMINAR DA DISSERTAÇÃO DE
MESTRADO APRESENTADA POR
MÁRCIO BENTES LIMA
O PROCESSO DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU.
PROFESSOR ORIENTADOR ACADÊMICO: Prof. Dr. Gil Vieira
VERSÃO ACEITA, DE ACORDO COM O PROJETO APROVADO:
DATA DA ACEITAÇÃO:_____/_____/_______
ASSINATURA DO PROFESSOR ORIENTADOR ACADÊMICO
IV
L732 Lima, Marcio Bentes
O processo de gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu. /
Márcio Bentes Lima. - Manaus: [s. n.], 2019.
xii, 86 f. : il. color.
Dissertação (Mestrado) - INPA, Manaus, 2018.
Orientador: Gil Vieira.
Programa: Gestão de Áreas Protegidas na Amazônia.
1. Unidade de Conservação. 2. Gestão - Parque Municipal Nascentes
do Mindu. 3. Proteção Ambiental. I. Título.
CDD 333.72
V
Sinopse:
Foi estudado o processo de gestão do Parque Municipal Nascentes
do Mindu, localizada no município de Manaus, Amazonas. Aspectos
como a contextualização histórica da criação e análise das
estratégias e/ou instrumentos aplicados a sua gestão.
Palavras-chave: Unidade de Conservação, Planejamento,
Gerenciamento, Avaliação e Proteção Ambiental.
VI
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus pelo dom da vida e da sabedoria;
À minha família, pelo incentivo e por acreditarem no meu sucesso pessoal
e profissional;
Agradeço aos meus pais, Benedito Aquino Lima e Maria José Bentes Lima
pela dedicação, amor, carinho e pelos ensinamentos repassados;
Aos meus amigos que se fizeram presente, ajudando-me nesta caminhada,
especial, Yuri Afonso Calderaro Yassin;
Meus agradecimentos aos demais colegas e parceiros que contribuíram
com palavras de incentivo e apoio nas horas em que mais precisei;
Meus agradecimentos ao professor orientador Gil Vieira pela paciência,
dedicação, e principalmente por acreditar no meu potencial;
Por fim, é com profunda gratidão e respeito a todos, que tenho a honra de
compartilhar as informações presentes nesta enriquecedora pesquisa!
VII
RESUMO
LIMA, Marcio Bentes. O Processo de Gestão do Parque Municipal
Nascentes do Mindu. Manaus, 2018. Dissertação (Mestrado Profissional em
Gestão de Áreas Protegidas da Amazônia) – Instituto Nacional de Pesquisa da
Amazônia - INPA.
A principal estratégia de conservação ambiental aceita e adotada na atualidade é a criação de espaços territoriais protegidos. As unidades de conservação são áreas legalmente instituídas com princípios de proteção de seus recursos naturais, apresentando-se como santuários naturais, onde a qualidade ambiental do território encontra-se íntegra, com seus processos ecossistêmicos em pleno funcionamento, ou com algum grau de ameaça que necessita de estratégia para garantia de sua proteção. A preservação da diversidade biológica no planeta depende das estratégias que o homem adotará para conservá-la, diante deste cenário, tais como o estabelecimento de critérios técnicos, científicos e legais devem ser integrados para a identificação, criação e gestão de unidades de conservação. Para que seus objetivos sejam alcançados, o gerenciamento do uso deve ser planejado com eficiência para que de fato os objetivos de conservação ambiental se cumpram. Este trabalho de pesquisa analisou, através do estudo de caso, os processos de gestão aplicados no Parque Municipal Nascentes do Mindu, localizado no município de Manaus/AM. Visou entender quais as ações estratégicas desenvolvidas e suas dificuldades de gerenciamento que poderão apresentar experiências exitosas na gestão; e como uma administração deficitária pode comprometer a sua conservação ambiental. Para o desenvolvimento dos resultados da pesquisa acadêmica foram usados conceitos e princípios de domínio geral e citações bibliográficas, onde foram discutidos temas como criação de áreas protegidas, sua importância para conservação ambiental e suas estratégias e instrumentos de gestão. Após o estudo do referencial bibliográfico foi realizado um acompanhamento das atividades executadas e os problemas enfrentados pelo Parque, assim como suas soluções de gestão. Conclui-se que é necessário que o plano de gestão seja revisado, que o conselho gestor é um instrumento de grande relevância para a gestão, que sejam realizadas melhorias nos aspectos gerenciais, conforme sugestões e que sejam viabilizadas mais parcerias institucionais formais para o espaço protegido.
VIII
ABSTRACT
LIMA, Marcio Bentes. The Management Process of the Nascentes do
Mindu Municipal Park. Manaus, 2018. Dissertation (Professional Master in
Management of Protected Areas of Amazonia) - National Institute of Amazonian
Research - INPA.
The main strategy of environmental conservation accepted and adopted today is the creation of protected territorial spaces. Conservation units are legally established areas with principles of protection of their natural resources, presenting themselves as natural sanctuaries, where the environmental quality of the territory is complete, with its ecosystem processes in full operation, or with some degree of threat strategy to ensure its protection. The preservation of biological diversity on the planet depends on the strategies that man will adopt to conserve it, in view of this scenario the establishment of technical, scientific and legal criteria must be integrated for the identification, creation and management of conservation units, so that their objectives to be achieved, use management must be planned efficiently so that environmental conservation objectives are met. This research study analyzed, through the case study, the management processes applied in Nascentes do Mindu Municipal Park, located in the city of Manaus / AM, aiming to understand the strategic actions developed and their management difficulties that could present successful experiences in the management; and how a poor management can compromise its environmental conservation. For the development of the results of academic research, concepts and principles of general domain and bibliographical citations were used, where topics such as the creation of protected areas, their importance for environmental conservation and their strategies and management tools were discussed. After the study of the bibliographic reference, a follow-up of the activities performed and the problems faced by the Park, as well as its management solutions were carried out. It is concluded that it is necessary that the management plan be reviewed, that the management board is an instrument of great relevance for the management, that improvements be made in the managerial aspects, according to suggestions and that more formal institutional partnerships for the protected space are made possible.
IX
Sumário
AGRADECIMENTOS ................................................................................... VI
RESUMO .................................................................................................... VII
ABSTRACT ............................................................................................... VIII
LISTA DE TABELAS .................................................................................. XII
1. INTRODUÇÃO ...................................................................................... 13
2. DELINEAMENTO DO PROBLEMA ...................................................... 15
3. OBJETIVO ............................................................................................... 16
4. LIMITAÇÕES ........................................................................................... 17
5. EMBASAMENTO TEÓRICO ................................................................... 17
5.1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO .......................................................... 18
5.1.2 ASPECTOS GERAIS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO
BRASIL ................................................................................................................... 18
5.1.3 AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OS PROCESSOS DE
GESTÃO ................................................................................................................. 22
6. MATERIAL E METODOS ........................................................................ 28
6.1. LOCALIZAÇÃO GERAL DA ÁREA DO ESTUDO ................................. 29
6.2. COLETA DE DADOS ............................................................................ 32
7. RESULTADOS E DISCUSSÃO ............................................................... 34
7.1 ASPECTOS HISTÓRICOS, AMBIENTAIS, SOCIAIS E ESTRUTURAIS
DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU, UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO DE CONSERVAÇÃO SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE
MANAUS. ............................................................................................................... 34
7.1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS PARA A CRIAÇÃO .................................. 34
X
7.1.2 ASPECTOS AMBIENTAIS DO PARQUE MUNICIPAL ....................... 36
7.1.3 ASPECTOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO DO ENTORNO DO
PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU .................................................. 38
7.1.4 ASPECTOS DA EQUIPE GERENCIAL E DE INFRAESTRUTURA
DO PARQUE 39
7.1.5 PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS DENTRO E ENTORNO DO
PARQUE CONFLITANTES COM A GESTÃO ........................................................ 40
7.1.6 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E
REQUALIFICAÇÃO SOCIAL E URBANÍSTICA DO IGARAPÉ DO MINDU ........... 41
7.2. AS ESTRATÉGIAS E/OU INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO
PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU SOB A GESTÃO DO
MUNICÍPIO DE MANAUS. ..................................................................................... 43
7.2.1 CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES
DO MINDU ............................................................................................................. 44
7.2.1.1 INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO ............................ 44
7.2.1.2 PROCESSOPARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ...................... 46
7.2.1.3 INTEGRAÇÃO DO CONSELHO GESTOR AO PARQUE ................ 46
7.2.1.4 PLANEJAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO .......... 47
7.2.1.5 CONSIDERAÇÕES SOB O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DO
CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU.49
7.2.2 PLANO DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU COMO FERRAMENTA ORIENTADORA. .................................................. 53
7.2.3 O PLANO DE AÇÃO ANUAL DO PARQUE MUNICIPAL
NASCENTES DO MINDU ....................................................................................... 55
XI
7.2.3.1 DA ANÁLISE SOBRE O PLANO DE AÇÃO NO TRIENIO 2015 A
2017 ........................................................................................................................ 63
7.2.4 PROJETOS ESPECIAIS EM APOIO A GESTÃO DO PARQUE
MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU .................................................................. 67
8. CONCLUSÃO E SUGESTÕES ............................................................... 69
8.1 CONCLUSÕES ...................................................................................... 70
8.2 SUGESTÕES DE AÇÕES PARA MELHORIA DO PARQUE
MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU .................................................................. 73
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................................ 78
XII
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Unidades de Conservação no Território do Município de Manaus ......19
Tabela 2: Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2015.........48
Tabela 3: Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2016.........49
Tabela 4: Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2017.........49
Tabela 5: Plano de ação do Parque Municipal Nascentes do Mindu 2015............54
Tabela 6: Plano de ação Parque Municipal Nascentes do Mindu 2016.................55
Tabela 7: Plano de ação Parque Municipal Nascentes do Mindu 2017.................57
Tabela 8: Análise de execução do plano de ação – 2015......................................59
Tabela 9: Análise de execução do plano de ação – 2016......................................60
Tabela 10: Análise de execução do plano de ação – 2017....................................61
Tabela 11: Cronograma de atividades do projeto Espaços Públicos Livres de
Sujeiras: Transformados em Jardins Comunitários..................................................64
13
1. INTRODUÇÃO
A dinâmica de ocupação do território e o crescimento populacional no
município de Manaus são preocupantes, pois esses aspectos interferem
drasticamente na perda da cobertura florestal ocasionando redução da
biodiversidade local, fatos estes provocados principalmente pela falta de políticas
públicas eficientes para o ordenamento territorial e ambiental, falta de ações que
minimizem ou coíbam a degradação das manchas florestais, a poluição e
assoreamento de corpos d’água e as ocupações de terras irregulares.
“Manaus, capital do Estado do Amazonas, enfrenta um conjunto de problemas típicos de processos de crescimento urbano rápido e desordenado. Nas últimas quatro décadas, a sua população quintuplicou, passando de 300.000 para 1,7 milhões de habitantes, num ritmo muito mais intenso que o crescimento das demais cidades brasileiras nesse mesmo período” (Galli, 2011).
A cidade de Manaus é um exemplo de zona urbana desenvolvida no meio
da floresta, com relevante patrimônio ambiental e que deve assumir a
responsabilidade de conservar e proteger seus recursos naturais. As
perturbações do ambiente causadas pela remoção da floresta, ou a poluição dos
cursos d’água, têm efeitos diretos e negativos sobre a qualidade do ambiente
urbano, a biodiversidade e a saúde da população humana. Com a ocupação
desordenada da zona urbana, a floresta antes existente com todos seus recursos
naturais associados, foi transformada em fragmentos em meio ao surgimento dos
vários bairros e conjuntos residenciais com alta concentração populacional.
Nogueira et al. (2007) descrevem como uma das causas das pressões ambientais
na área urbana de Manaus foi o crescimento populacional de forma desordenada.
Desde a década de 1980, com ocupação das áreas de preservação permanente
ao longo dos cursos d’água. Essa dinâmica tem levado ao aumento da poluição
em vários níveis.
O problema não seria o avanço da urbanização, mas a forma como se dá a
ocupação do solo e a qualidade dos espaços físicos, Erostein (2000).
14
A perda florestal no município é tão grave que alguns espécimes da fauna
e flora local estão permanentemente sobre ameaça de extinção. Como exemplo
pode-se citar o caso das populações do Sauim-de-colera (Saguinus bicolor),
espécie endêmica da região metropolitana de Manaus que está categorizada na
lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.
Como a espécie está criticamente em perigo é hoje alvo de Plano de Ação
Nacional para a Conservação da espécie, com um esforço coletivo de vários
organismos governamentais e não governamentais para conter a extinção deste
primata manauara.
Estudos sobre ecologia e conservação dessa espécie apontam a
deteriorização dos fragmentos florestais urbanos como a principal ameaça à sua
conservação. Nesse sentido, Gordo (2012) afirma que Manaus está crescendo de
forma acelerada e desordenada, e que por esse motivo os sauins estão sofrendo
com atropelamentos e capturas, além de ataques por outros animais domésticos.
“O sauim-de-coleira é um dos mamíferos mais ameaçados de todo o bioma amazônico. Esse símio de pequeno porte apresenta um alto grau de endemismo, com distribuição restrita à região onde está situado o maior núcleo urbano da Amazônia” (ICMBIO, 2018).
Outro aspecto ambientalmente negativo de Manaus diz respeito aos usos
inadequados dos corpos d’água que passam por toda a cidade. Hoje são grandes
vetores de degradação ambiental causada pelo despejo do esgoto sanitário in
natura em seus leitos, desmatamento ilegal das áreas de preservação
permanente e suas ocupações.
A hidrografia é uma característica que modela a geografia urbana de
Manaus. Seus igarapés destacam-se em importância cultural e social ela
ocupação densa de suas margens, principalmente, pela população oriunda do
interior do Estado. Os estudos de Valle (1999), historicamente, afirmam essa
característica de Manaus ao descrever como esses cursos d’água evidenciam o
modo de vida de seus habitantes, assim como contribuem para a fertilização das
terras de cultivo, vias de circulação e drenagem.
Sabe-se que o município de Manaus abriga 26 Unidades de Conservação
(UC), cuja missão de criação dependendo da categorização prevista em
normativas próprias é de conservar e proteger a biodiversidade, promovendo a
15
manutenção dos serviços ecossistêmicos do território dentro de seus limites
associados a processos educativos e à geração de conhecimento por meio de
pesquisas científicas, que juntas e sobrepostas somam aproximadamente
7.772,63 km² equivalendo a 68,2% da área do município.
Porém, desse total, 16 UCs estão sob a gestão municipal, sendo alvo deste
trabalho o Parque Municipal Nascentes do Mindu, localizado na Zona Norte da
Cidade de Manaus/AM.
O Parque Municipal Nascentes do Mindu foi criado pelo Decreto nº 8.351
de 17 de março de 2006 e está localizado na Rua Andorinha s/nº – Comunidade
Areal do Mindu, bairro Cidade de Deus, Zona Leste de Manaus. Em seus 16
hectares, o Parque das Nascentes abriga exemplares da flora e fauna nativas,
todavia, o objetivo principal para sua criação foi a proteção das principais
nascentes que formam o igarapé do Mindu.
Este estudo teve a finalidade de analisar os processos de gestão do
Parque Municipal Nascentes do Mindu sob a responsabilidade municipal. É
apresentado o contexto histórico de sua criação, bem como, uma análise das
estratégias e/ou instrumentos de gestão aplicados. Isto feito, para compreender
se os objetivos de sua criação estão sendo cumpridos e se estão contribuindo
para melhora da qualidade ambiental, uma melhor proteção e conservação da
biodiversidade do município de Manaus. Como resultado final deste estudo é
apresentado uma sistematização dos processos de gestão praticados no Parque,
os quais poderão ser úteis para acadêmicos, gestores municipais edemais
usuários interessados.
2. DELINEAMENTO DO PROBLEMA
Para a efetividade da gestão das unidades de conservação, é necessário
criar mecanismos que possibilitem o cumprimento dos seus objetivos de
conservação da natureza para os quais foram criadas, protegendo os
ecossistemas naturais e destacando a importância nacional, regional e local. Além
das formas de uso permitido das áreas protegidas, conforme a categorização
definida, a busca da integração gerencial junto aos diversos setores sociais é um
caminho para que a conservação ambiental de fato se efetive.
16
A boa administração de uma Unidade de Conservação prevê o
estabelecimento de programa de gestão onde são planejadas as atividades e
distribuídas às responsabilidades de execução.
A contribuição das unidades de conservação na economia nacional ainda
não está bem clara para os tomadores de decisão. É senso comum que os
investimentos realizados são necessários para a sua gestão, mas não trazem
benefícios, além de impedir o desenvolvimento (Medeiros & Young, 2011). Há
uma dificuldade de interpretar o papel de desenvolvimento e o bem-estar social
advindos das unidades de conservação.
As estratégias de Gestão que vêm sendo desenvolvidas no Parque
Municipal Nascentes do Mindu podem contribuir na discussão sobre os processos
de gestão aplicados pelo poder municipal da cidade de Manaus em suas áreas
protegidas. Assim como, levar a um entendimento mais claro sobre a forma de
proteção do patrimônio da biodiversidade municipal, e saber acerca se as
diretrizes de gestão já consolidadas em outras regiões do país.
3. OBJETIVO
O objetivo deste trabalho é através do estudo de caso do Parque Municipal
Nascentes do Mindu é mostrar os processos gerenciais da unidade de
conservação desde sua criação até os dias atuais. Será enfocado, os avanços e
entraves dessa gestão.
A pesquisa tem como objetivo geral a análise dos processos de gestão
do Parque Municipal Nascentes do Mindu sob a responsabilidade do município
de Manaus, considerando-se os seguintes objetivos específicos:
a) Apresentar os aspectos históricos, ambientais, sociais e
estruturais do Parque Municipal Nascentes do Mindu.
b) Identificar e analisar as estratégias e/ou instrumentos de
gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu sob a responsabilidade
do Município de Manaus.
17
4. LIMITAÇÕES
O estudo proposto é sobre os processos de gestão do Parque Municipal
Nascentes do Mindu, uma das 19 áreas protegidas geridas pelo Município de
Manaus. É unidade de conservação de proteção integral criada pelo Decreto nº.
8.351 de 17 de março de 2006, localizada na Rua Andorinha s/nº – Comunidade
Areal do Mindu, bairro Cidade de Deus, Zona Leste de Manaus.
O foco da pesquisa é apresentar os aspectos históricos relevantes para
sua criação e os processos gerenciais que estão sendo aplicados, visando
entender se esses contribuem de fato para proteção dos atributos naturais e para
o desenvolvimento das atividades de educação ambiental e geração de
conhecimento. As finalidades conforme o decreto de criação do Parque
Nascentes do Mindu são: proteção das nascentes dos cursos d’água que formam
o Igarapé do Mindu e os demais atributos ambientais; assim como a integração
das comunidades vizinhas; às atividades socioambientais, educacionais e de
proteção do parque.
5. EMBASAMENTO TEÓRICO
A busca pelo conhecimento é algo necessário e permanente, partindo
dessa premissa, a leitura e a sistematização do conhecimento já existente
publicado sobre o assunto alvo desteestudo, no caso, os processos de gestão das
áreas protegidas, principalmente no âmbito do Brasil, permitirá fundamentar a
pesquisa realizada, onde se pretende compreender, o que está sendo
desenvolvido, para obtenção de resultados que poderão de alguma forma
contribuir com a reflexão sobre o caso especifico, gerando novos conhecimentos,
e podendo ser um instrumento de apoio à gestão do referido Parque e uma nova
fonte de conhecimento para futuras pesquisas e trabalhos técnicos ou científicos.
18
5.1 UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
5.1.2 ASPECTOS GERAIS DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO BRASIL
A principal estratégia de conservação dos recursos naturais no Brasil é a
criação, implementação e consolidação de Unidades de Conservação (UC) entre
os entes federativos. Estas ações são desenvolvidas em diferentes modelos de
gestão levando em consideração suas características sociais, econômicas e
ambientais. Desta forma:
“Não há dúvidas quanto ao papel das áreas protegidas na conservação da biodiversidade, sejam os ecossistemas, as espécies, os genes ou a diversidade cultural humana incidente sob os processos evolutivos dos ecossistemas, com suas belezas cênicas que inspiram e reciclam o espírito humano e sob uma ótica mais utilitarista, a principal herança do capital natural para as presentes e futuras gerações, entendendo que os juros a colher estão relacionados a uma digna qualidade de vida em razão de diversos benefícios tangíveis e intangíveis dela oriundos” (Faria, 2004).
As unidades de conservação assumiram objetivos que vão além da
preservação de belezas cênicas e naturais. Elas têm sido criadas visando
proteção dos recursos hídricos, manejo dos recursos naturais, manutenção do
equilíbrio climático e ecológico, desenvolvimento de pesquisas científicas,
preservação de espécies e recursos genéticos, além de constituírem o eixo de
estruturação da preservação da diversidade biológica (Milano 2002).
As unidades de conservação contribuem para minimizar os impactos
gerados pelo uso dos recursos naturais para sustentar o modo de vida da
sociedade atual. Entretanto, Faria (2004) aborda que tais benefícios serão
aprendidos se essas áreas forem geridas com padrões de excelência e os usos a
que estão submetidas forem compatíveis com a categoria de manejo e objetivos
de conservação.
Historicamente, constata-se que as unidades de conservação no Brasil são
criadas muito mais pelas oportunidades do que propriamente por um
planejamento de conservação (Medeiros, 2007).
“A criação e gestão de áreas especialmente protegidas têm aumentado muito no país, pois tem sido atualmente, uma das principais estratégias
19
dos governos para a proteção da biodiversidade e garantia da reprodução social das populações que moram e utilizam tais áreas” (Fragoso, 2012).
A oportunidade citada por Medeiros (2007) pode ser vista como positiva
diante das lacunas de planejamento para conservação da biodiversidade e dos
modos de vida das populações tradicionais. Um bom exemplo neste sentido é,
sem dúvida, o conjunto de áreas protegidas localizados no trecho da BR 319 sob
a influência da ALAP (Área de Limitação Administrativa Provisória) decretada pelo
governo federal em 2006. Nesse trecho, entre os municípios de Boca do Acre e
Autazes, foram criadas 21 unidades de conservação de proteção integral e de uso
direto pelo governo federal e governo do Estado do Amazonas. Assim, a criação
de UCs na região foi a estratégia utilizada para assegurar um freio ao
desmatamento provocado pela reabertura da estrada (Soavinski, 2009; WWF &
YPE, 2012)
A criação de unidades de conservação demanda estudos ecológicos, sobre
a flora e a fauna, a situação fundiária, a ocupação humana e as atividades
econômicas desenvolvidas na área. Esses estudos, dependendo do tamanho da
área, das dificuldades de acesso ou do grau de ocupação humana podem
demandar um volume significativo de tempo, de trabalho e de recursos
financeiros.
Dentre os inúmeros fatores com diferentes graus de importância para a
criação e manutenção destes espaços protegidos destacam-se: a manutenção
dos processos ecológicos essenciais; o refúgio para espécies que não podem
reproduzir e sobreviver em paisagens manejadas; a continuidade da evolução
natural; o fortalecimento de oportunidades para o desenvolvimento de
comunidades locais; investigação cientifica; educação; capacitação; recreação;
turismo e provisão de bens e serviços ambientais (Araújo, 2007).
“[...] há um forte pressuposto comum: que o funcionamento, os serviços e
os produtos dos ecossistemas são fundamentais para o desenvolvimento
sustentável, incluindo a qualidade de vida humana” (Maretti, Catapan; Abreu;
Oliveira 2012).
A utilização dos recursos naturais pelas populações residentes e outros
usuários permitidos dentro de cada UC varia conforme sua categoria definida a
partir da vocação que a área possui. Para a escolha da categoria da UC deve
20
considerar as características de usos e manejos já existentes em cada espaço
protegido, a fim de garantir a promoção do desenvolvimento local.
Para garantir a eficiência da estratégia de criação de uma unidade de
conservação de determinado ambiente natural é necessário realizar a avaliação
permanente de seus processos de gestão, incluindo a revisão de sua
categorização.
A avaliação da efetividade da gestão de unidades de conservação é a
maneira de entender se as estratégias e os instrumentos de gestão estão surtindo
resultados na conservação ambiental e promoção da qualidade de vida das
populações residentes nas UCs. É importante contextualizá-las quanto às suas
características biológicas e socioeconômicas e suas vulnerabilidades, uma vez
que o processo de gestão é influenciado pela significância das áreas e pelas
pressões e oportunidades a elas relacionadas.
Observa-se a necessidade de sistematização dos processos de gestão
considerando a particularidade de cada região, e é fundamental conhecer e
compreender resultados positivos e negativos das diferentes ações de gestão das
Unidades de conservação no País para fins de eficiência gerencial.
De acordo com Barbieri (2004), a criação da Política Nacional do Meio
Ambiente, em 1981, representou mudanças importantes no gerenciamento das
questões ambientais no Brasil, onde apresentou possibilidades de integrar as
ações governamentais dentro da abordagem sistêmica. Desse modo:
“A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.” (Brasil, 1981).
Hoje no Brasil, a gestão das unidades de conservação é ordenada por um
conjunto de diretrizes e normas instituídas pelas esferas de governo detentoras
de sua territorialidade. Os principais instrumentos jurídicos na esfera federal são a
Lei n° 9.985/2000 que cria o Sistema Nacional de Unidade de Conservação-
SNUC, é regulamentada pelos Decretos n° 4.043/2002 e 5.857/2006 que
instituem o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP; além das
legislações nos âmbitos estadual e municipal.
21
Os aspectos conceituais sobre as unidades de conservação e sua natureza
jurídica geram diferentes definições conceituais entre os estudiosos. A União
Internacional para Conservação de Natureza e seus Recursos - IUCN (2017)
conceituou as Unidades de Conservação como “áreas definidas pelo Poder
Público, visando à proteção e preservação de ecossistemas no seu estado natural
e primitivo. Local onde os recursos naturais são passíveis de um uso indireto sem
consumo”.
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza,
Lei n° 9.985, art. 2º, I, de 18 de junho de 2.000, define unidade de conservação
como:
"Espaço territorial e seus recursos ambientais incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituída pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção".
No Art. 225, § 1º, III da Constituição Federal/1988 a definição de “espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos”, institui
diretrizes que subsidiam discussões conceituais sobre as Unidades de
Conservação. De acordo com a Lei 9.985, de 18 de junho de 2.000, que
regulamenta esse artigo, os objetivos do SNUC - Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza são (art.4º):
“Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais, proteger as espécies ameaçados de extinção no âmbito regional e nacional; contribuir para preservação e restauração da diversidade de ecossistemas naturais, promover desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; promover utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica; proteger características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos, recuperar ou restaurar ecossistemas degradados; proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental; valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica; favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, recreação em contato com a natureza e turismo ecológico e proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente”.
22
Existem outras legislações não específicas que interagem diretamente com
a gestão da Unidade de Conservação como o caso da Lei n° 12.651/2012 que
dispõe sobre a proteção de vegetação nativa conhecida como (novo Código
Florestal).
O Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC é composto pelo
conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais que se
constituem em dois grupos: as Unidades de Proteção Integral, como os parques,
por exemplo, e as Unidades de uso direto (Kinker, 2002).
As unidades de conservação de uso direto, sob administração especial,
admitem nas áreas de uso múltiplo a utilização dos recursos naturais pelas
populações residentes em seus limites. Preferencialmente aplicam-se as técnicas
de manejo, já nas áreas de proteção integral (manutenção integral da
biodiversidade) admite–se as atividades de pesquisa, educação e interpretação
ambiental.
As criações de unidades de conservação “devem ser precedida de estudos
técnicos compreendendo a caracterização ambiental, socioeconômica, fundiária e
consulta pública”, conforme a Lei No 53/2007 que cria o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação no Amazonas – SEUC.
Após a criação de uma UC é necessário conduzir os processos de gestão
organizados em documento técnico gerencial denominado Plano de Gestão, que
determina e organiza as ações para que esse espaço protegido cumpra com seus
objetivos de conservação. Nele contem como será a implementação de
estratégias e instrumentos que possibilitem a eficiência na proteção e
conservação da biodiversidade, salvaguardando o patrimônio ambiental. Como,
exemplo, cita-se a criação de mosaicos de áreas protegidas, corredores
ecológicos que interligam áreas florestadas, além de conselhos gestores para
apoio às tomadas de decisões da gestão dos territórios protegidos.
5.1.3 AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E OS PROCESSOS DE GESTÃO
Para cada categoria de Unidade de Conservação são necessários diferentes
processos de gestão compatibilizando sempre com os objetivos de conservação da
natureza para o qual foram criadas e, portanto, requer diferentes estratégias de
23
ações. As experiências gerenciais entre as unidades de conservação são
diferentes entre elas, mesmo que estas sejam da mesma categoria e com a mesma
finalidade de proteção integral ou de manejo de seus recursos naturais.
Aplicar métodos de gestão para manutenção dos recursos naturais
subentende conservar ecossistemas em estado natural ou mais próximo dele,
bem como recompor a paisagem natural em alguns casos. Dentre as atividades a
serem observadas pela gestão está a implantação de estruturas físicas e
equipamentos, assim como sua manutenção, criar e manter atrativos naturais
visando o uso público, fazer o gerenciamento dos resíduos sólidos, instalar o
sistema de sinalização, implantar e manter sistemas de captação e tratamento
resíduos, etc.
Segundo Milano (2002) a gestão eficiente de uma unidade de conservação,
o planejamento estratégico, entre outros fatores, é fundamental para o sucesso da
administração. São também aspectos fundamentais os ligados à existência e
atualidade do plano de gestão, estratégia de planejamento, existência e
delineamento do zoneamento, grau de estruturação dos programas de gestão,
características da equipe de planejamento e nível de execução do plano.
A estruturação dos programas de gestão depende essencialmente do
conhecimento obtido a partir dos levantamentos realizados, e dentre eles destaca-
se o conhecimento tradicional sobre o uso do recurso por parte das comunidades.
A valorização do conhecimento tradicional no manejo de uma UC é
fundamental para a manutenção dos recursos naturais, assim como a integridade
da UC (Lederman & Araújo, 2009).
O planejamento estratégico permite avaliar as diferentes possibilidades. Os
objetivos das UCs podem ser alcançados por meio desse método, que visa
ordenar as ideias apresentadas, levando a uma visão do caminho a ser seguido, o
que é chamado de estratégia (Araújo 2018 e Chiavenato & Sapiro, 2004).
De acordo com Milano (2002), cada unidade de conservação deve focar
seu planejamento de gestão sob os pontos de vista táticos e estratégicos. Para
tal, é usada basicamente a seguinte sequência de planejamento:
a) “Coleta de informação: envolve coleta e análise de informações sobre os recursos naturais e culturais locais; infraestrutura e desenvolvimento econômico regional; obtidas fotografias aéreas e mapa básico do local e; definidos preliminarmente os objetivos de manejo da unidade”;
24
b) “Inventário: Visando conferir e corrigir as informações básicas coletadas e abrange demarcações das grandes formações naturais; identificação das associações existentes e coleta de dados sobre a flora, fauna, geologia, solos e hidrografia local”; c) “Análise das limitações: a partir das informações básicas e do inventário é possível a identificação de limitações de ordem ecológicas, econômicas, sociais, políticas ou mesmo institucionais que requerem atenção especial e/ou rápida intervenção”; d) “Definição de delimitações: Com as informações obtidas e analisadas anteriormente, pode-se definir as delimitações da área necessária ao adequado cumprimento dos objetivos da UC buscando abranger uma ou mais bacias hidrográficas inteiras, escolher linhas divisórias fáceis de patrulhar e proteger, anexar sítios integrados e analisar adequadamente a condição fundiária”; e) “Zoneamento: Esta fase consiste na divisão da área da unidade de conservação em porções homogêneas em termos ecológicos - fisiográficos e em termos de destino de uso”; f) “Definição de Programas: definir e prever as atividades a serem desenvolvidas visando cumprir os objetivos definitivos de cada zona e estabelecer as normas e diretrizes para o desenvolvimento de todos os projetos da unidade de conservação”;
g) “Análises e avaliações: confronto de custos e benefícios das proposições realizadas, fazendo a eleição das prioridades”;
h) “Programação e redação: após definidos os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos e orçados seus custos, deve-se estabelecer o cronograma físico-financeiro de execução para que a programação se materialize”.
Outra estratégia semelhante é proposta pelo IBASE (2006) identificada
como “Plano estratégico de ação”, definido como um conjunto de estratégias,
procedimentos e ações que levem às mudanças e resultados positivos na gestão
da UCs. Essa proposta apresentada deve ser conjugada e equilibrada para que a
ação se realize: construção do cronograma de atividades, análise do campo de
forças e monitoramento e avaliação.
Entretanto, em cada nível de planejamento pode-se elaborar planos em
diferentes intensidades, sendo adequado aquele que contenha as informações e
análises necessárias e suficientes para respaldar a comunicação, compreensão e
possibilidade de implementação de qualquer diretriz própria da área.
Ministério do Meio Ambiente – MMA (2018) define os instrumentos de
gestão como:
“[...] são alternativas para compatibilizar a ocupação humana com a
conservação da biodiversidade. Eles visam garantir a sobrevivência e a efetividade das áreas naturais protegidas em consonância com as atividades humanas, por meio de ações no território, envolvendo as UC e seu entorno, outras áreas protegidas e as áreas modificadas pela ação do homem estabelecidas entre elas. Esses instrumentos, quando aplicados no contexto regional, fortalecem a gestão das áreas protegidas, ordenam o território e compatibilizam a presença da biodiversidade, a valorização da sociobiodiversidade e as práticas de desenvolvimento sustentável”.
25
O Plano de gestão poderá ser ineficiente no processo de tomada de
decisão e na mediação de conflitos entre uso do solo e conservação dos recursos
naturais, atribuído muitas vezes, à forma como é elaborado ou está sendo
implementado.
“Os Programas de manejo constituem os meios pelo quais uma determinada Unidade de Conservação possa alcançar seus objetivos de fato. Devem ser pensados agrupados de acordo com atividades afins, necessários para consolidar a UC ao longo do tempo” (Barros, 2008).
Uma alternativa viável a gestão de unidades de conservação é a gestão em
parceria ou cogestão. A principal característica é a descentralização de atribuições
e atividades de manejo e de gerenciamento, onde os principais atores sociais estão
envolvidos na gestão (Cortê, 1997).
As implantações das estratégias complementares com a participação ativa
de parceiros ou cogestões já são previstas legalmente, assim como as inovações
da gestão, desde que ajudem a garantir a proteção da biodiversidade e de
processos ecossistêmicos de uma porção maior de um território.
Os mosaicos de área protegidas são exemplos dessas estratégias, que
contribuem para integração e interação da gestão entre um conjunto de Unidades
de Conservação que estejam próximas, sobrepostas ou justapostas. Este
instrumento de gestão integrada tem a finalidade de ampliar as ações de
conservação para além dos limites das UCs, compatibilizando a presença da
biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento
sustentável no contexto regional (Art. 26, Lei 9.985/2000).
Outra estratégia complementar é a criação de corredores ecológicos que
ajudam no ordenamento territorial entre os espaços protegidos, definidos pelo
SNUC, com o objetivo de garantir a manutenção dos processos ecológicos nas
áreas de conexão entre Unidades de Conservação, permitindo a dispersão de
espécies, a recuperação de áreas degradadas, o fluxo gênico e a viabilidade de
populações que demandam mais do que o território de uma unidade de
conservação para sobreviver (ICMBIO, 2018).
“Os Corredores Ecológicos visam mitigar os efeitos da fragmentação dos ecossistemas promovendo a ligação entre diferentes áreas, com o objetivo
26
de proporcionar o deslocamento de animais, a dispersão de sementes, aumento da cobertura vegetal. São instituídos com base em informações como estudos sobre o deslocamento de espécies, sua área de vida (área necessária para o suprimento de suas necessidades vitais e reprodutivas) e a distribuição de suas populações. A partir destas informações são estabelecidas as regras de utilização destas áreas, com vistas a possibilitar a manutenção do fluxo de espécies entre fragmentos naturais e, com isso, a conservação dos recursos naturais e da biodiversidade” (MMA, 2018).
Os Conselhos gestores é outra estratégia de gestão visando ampliar a
participação de organismos sociais, governamentais e privados no funcionamento
de uma unidade de conservação ou outro espaço protegido. Têm como função
auxiliar o órgão gestor da UC na sua gestão, e integrá-la à população e às ações
realizadas em seu entorno.
“Na gestão de unidade de conservação é comum que conflitos de interesse sejam levados às reuniões do Conselho, pois se trata do momento em que diferentes setores que atuam no território de influência da UC se encontram para tratar de questões muitas vezes contrárias e não discutidas em outras oportunidades (ICMBio, 2015).
Segundo MMA (2018), O conselho gestor deve ter a representação de
órgãos públicos, tanto da área ambiental como de áreas afins (pesquisa científica,
educação, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia e
povos indígenas e assentamentos agrícolas), e da sociedade civil. Esta última
deve ser composta por representantes da população residente e do entorno da
UC, assim como por proprietários de imóveis em seus limites. Admite-se ainda, a
representação de empresas, instituições científicas e organizações não
governamentais atuantes na área de influência da unidade e conservação.
“O conselho gestor de uma UC é o espaço onde a sociedade e os governos participam com o objetivo de planejar, acompanhar e opinar sobre o funcionamento da unidade e propor soluções para as questões socioambientais da região” (Abreu & Pinheiro, 2012).
O Sistema de Unidade de Conservação do Estado do Amazonas (SEUC),
criado pela Lei Complementar n° 53/2007, disciplina a constituição dos conselhos
gestores para cada categoria de unidade de conservação e suas atribuições de
funcionamento, de acordo com o Art. 38, I e II:
27
“Art. 38. Os Conselhos terão número variável de integrantes, atendendo às especificidades de cada Unidade de Conservação, sendo sua composição preferencialmente paritárias, contemplando a representação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil, comunidades tradicionais e população usuária, respeitando-se os seguintes princípios: “I - a representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos ambientais dos três níveis de Governo e órgãos de áreas afins, de acordo com as peculiaridades da Unidade de Conservação, tais como pesquisa científica, educação, saúde, defesa nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia, povos indígenas, assentamentos agrícolas e outros; “II - a representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a comunidade científica e as organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da Unidade, as comunidades tradicionais e a população usuária, proprietários de imóveis no interior da Unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica”.
O conselho gestor é uma das principais estratégias de diálogo entre a
unidade de conservação e a sociedade. Por isso, esses devem estar inseridos em
todos os aspectos da gestão, e integrar as estratégias de participação e controle
social (WWF & ICMBio, 2016).
Como outra estratégia de gestão, para entender e sistematizar informações
e ter um panorama geral das unidades de conservação e seus instrumentos de
gestão e resultados foi criado no Brasil o Cadastro Nacional de Unidade de
Conservação – CNUC. Atualmente há a existência registrada de 887 UC
federais, sendo 313 geridas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBIO, as demais são Reservas Particulares do Patrimônio
Natural - RPPN sob administração de seus proprietários (ICMBIO, 2014). No
Estado do Amazonas, o CNUC registra 41 UC criadas pelo governo estadual,
geridas pelo Centro Estadual de Unidade de Conservação - CEUC/SDS
(CEUC/SDS 2014 e três UC municipais geridas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade de Manaus/SEMMAS (SEMMAS, 2014); e que na
área de abrangência do município de Manaus existem 04 UC federais, três
estaduais e três municipais. No entanto, o cadastro necessita de atualização, pois
o cenário real das unidades de conservação são outros, conforme está pesquisa.
Dados pesquisados junto aos órgãos gestores, no entanto, mostram que no
município de Manaus existem 26 UC, destas 16 são municipais, 5 estaduais e 5
federais. Importante acervo de áreas protegidas que contribui para sobrevivência
de animais e plantas, regulação do clima, abastecimento dos mananciais de água,
qualidade de vida e bem-estar à população.
28
No Estado do Amazonas, as unidades de conservação são instituídas pela
Lei Complementar nº 53/2007 que cria o Sistema Estadual de Unidades de
Conservação – SEUC. No Município de Manaus ainda não há legislação própria
neste sentido, ficando as unidades de conservação sobre as regras definas nas
outras esferas de poder, além da criação de instrumentos legais próprios para o
ordenamento de cada área protegida.
A criação e gestão das áreas protegidas pelo município de Manaus são
fundamentais para proteção dos pequenos e grandes fragmentos florestais na
área urbana onde garante a manutenção dos serviços ecossistêmicos, da
geração de conhecimento por meio de pesquisas científicas e promoção da
educação ambiental. Nesse sentido, o Parque Municipal Nascentes do Mindu foi
criado para cumprir as seguintes finalidades:
“a) proteger e preservar amostras dos ecossistemas existentes nas
nascentes do Igarapé do Mindu;
“b) garantir a proteção dos atributos ambientais existentes na área do
Parque, especialmente as três nascentes do Igarapé do Mindu;
“c) promover a integração da comunidade do entorno do Parque em
atividades socioambientais e educacionais que não comprometam a
integridade dos atributos que justificaram a sua criação;
“d) promover mecanismos que viabilizem à comunidade do entorno o
exercício de atividades de fiscalização e proteção dos recursos naturais do
Parque” (Semmas, 2012).
A principal missão do Parque Municipal Nascentes do Mindu é a proteção
das três nascentes do Igarapé do Mindu que é um expressivo curso d’água
existente na área urbana, atravessando a cidade de leste a oeste, cuja bacia
hidrográfica ocupa aproximadamente 25% do território urbano, onde se concentra
cerca de 30% da população (Semmas, 2012).
O município de Manaus deve instituir oficialmente o sistema municipal de
áreas protegidas, devendo construir uma série de diretrizes e definições para
ajudá-la na consolidação das áreas protegidas sob sua gestão.
6. MATERIAL E METODOS
29
De acordo com Rampasso (2013), a metodologia científica é aquela
disciplina que ensina o caminho, que diz respeito às normas técnicas que devem
ser seguidas na pesquisa científica.
“A Metodologia Acadêmica tem como objetivo estimular, o desenvolvimento e a viabilização do aprender a aprender e o aprender a pensar, que se constituirão como mediações do processo de construção do conhecimento na universidade. Esse é o nosso desafio com essa metodologia” (Teixeira, 2011).
6.1. LOCALIZAÇÃO GERAL DA ÁREA DO ESTUDO
O Estado do Amazonas, localizado na região norte do país, possui extensão
territorial de 1.559.159,148 Km² (Instituto Brasileiro Geográfico e Estatístico/IBGE,
2010). Desse total, 34.586.984 km2 encontram-se protegidos por Unidades de
Conservação criadas no âmbito federal, compreendendo 48 UCs, sendo cerca de
19 milhões de hectares no âmbito estadual com 42 UCs (SDS, 2014). A cidade de
Manaus está localizada no centro da maior floresta tropical do mundo, situa-se na
confluência dos rios Negro e Solimões, possuindo extensão territorial de
11.401,092 Km² (IBGE, 2010).
Figura 1. Unidades de conservação criadas no território do município de Manaus.
Fonte: Semmas (2018).
30
Na extensão do município Manaus existem 26 Unidades de Conservação,
sendo 05 unidades de conservação federais, 05 estaduais e 16 municipais,
compreendendo sua localização entre as zonas urbanas e rurais (Figura 1), sendo
que a área alvo do estudo em questão será o Parque Municipal Nascentes do
Mindu, localizada na zona urbana da cidade (Figura 2).
Figura 2. Unidades de conservação parque municipal nascentes do Mindu
Fonte: Semmas/2017.
Tabela 1: Unidades de conservação no território do município de Manaus.
N° Esfera Adm.
UC/Categoria Localização Área(ha) Ato Legal de Criação
01
Federal
Parque Nacional de Anavilhanas
Manaus e Novo Airão
350.018 Lei ordinária nº 11.799/08
02
Área de Relevante Interesse Ecológica
Manaus e Rio Preto da Eva
31,8001 Decreto nº 9.1884/85
03
Reserva Ecológica de Sauim Castanheiras
Manaus 109,20 Decreto n° 87.455/82
31
04
Reserva Particular do Patrimônio Natural Laço de Amor
Manaus 8,00 Portaria nº 22/00
05*
RPPN Nazaré das Lajes
Manaus 52,06 Portaria nº 49/95
06
Estadual
Área de Proteção Ambiental Margem Esquerda do Rio Negro-Setor Aturiá-Apuauzinho
Manaus, Presidente Figueiredo e Novo Airão
611.008
Lei complementar nº 2.646/01 Redelimitada Lei n° 4.015/14
07
ÁPA Margem Esquerda do Rio Negro-Setor Tarumã Açu-Tarumã Mirim
Manaus 56.793 Lei complementar nº 2.646/01
08
Parque Rio Negro Setor Sul
Manaus 86.601
Lei complementar n°2.646/01 Redemilitado Lei n° 4.015/14
09
RDS Puranga Conquista
Manaus 6.936 Lei n° 4.015/14
10
Parque Estadual Sumaúma
Manaus 0,5262 Decreto nº 2.3721/03
11
Municipal
ÁPA Adolpho Ducke Manaus 18.240,8 Decreto n° 1.502/12
12
Parque Municipal do Mindú
Manaus 40,8 Lei n° 219/93
13
Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Tupé
Manaus 11.973 Decreto n° 8.044/05
14
Parque Nascentes do Mindú
Manaus 16,2 Decreto n° 8.351/05
15
ÁPA Tarumã-Ponta Negra
Manaus 22.698,8 Decreto n° 9.556/08
16
ÁPA UFAM, INPA, ULBRA, Eliza Miranda, Lagoa do Japiim e Acariquara
Manaus 759,15 Decreto n° 1.503/12
17
ÁPA Parque Linear do Bindá
Manaus 5,8 Decreto n° 1.449/12
18
Parque Linear do Igarapé do Gigante
Manaus 155,1 Decreto n° 1500/12
19
ÁPA Ponta Negra Manaus 39,8 Decreto n° 1.501/12
20**
RPPN Nazaré das Lajes
Manaus 52,05 Decreto n°9.844/08
21
RPPN Honda
Manaus 16,4
Decreto n° 8.501/06
22
RPPN dos Buritis
Manaus 5,5
Decreto n° 9.243/07
23
RPPN Águas do Gigante
Manaus
35,1
Decreto n° 9.645/08
32
24
RPPN Norikatsu Miyamoto
Manaus
76,9
Decreto n° 9.503/08
25
RPPN Bons Amigos Manaus 31,9
Decreto n°9.854/08
26
RPPN Natural Sócrates Bonfim
Manaus 23,0 Decreto n° 0152/09
Fonte: Coletânea de Unidade de Conservação no Estado do Amazonas/2009.
6.2. COLETA DE DADOS
A forma utilizada para a realização deste trabalho foi a descrita pelas
etapas abaixo:
a) Revisão bibliográfica do assunto abordado;
b) Busca de informações, através do estudo de caso, no Parque Municipal
Nascentes do Mindu, localizada no município de Manaus, através de observação
direta em campo e pesquisa documental;
c) Análise das informações levantadas para obter as respostas aos
objetivos do trabalho;
d) Conclusões sobre a gestão de unidades de conservação, seus
impactos e os resultados;
Para coleta de dados da pesquisa foram realizados levantamentos
bibliográficos e documentais sobre o tema. Consultas à relatórios técnicos foram
feitas sobre a gestão da UC alvo do estudo no órgão gestor municipal e via
pesquisa digital de publicações sobre a área estudada.
Na pesquisa bibliográfica foram realizadas consultas a livros, teses,
dissertações e artigos, pertinentes ao assunto, além de pesquisa em meio digital
online. A pesquisa bibliográfica é o primeiro passo para realização de uma
pesquisa científica. A pesquisa bibliográfica esclarece e torna mais conhecido o
assunto para o pesquisador, além de sempre mantê-lo atualizado sobre
determinado tema abordado. Outra fundamental importância atribuída à pesquisa
bibliográfica é o fato de poder confrontar diversas opiniões, possibilitando que o
33
pesquisador crie a sua própria opinião após confrontar outros pontos de vista
diferentes do seu.
Foram utilizadas fontes primárias e secundárias para a realização da
pesquisa bibliográfica. As fontes primárias são obtidas com a observação dos
fatos ocorridos e as fontes secundárias tratam de toda bibliografia já publicada e
que servem como referência para o estudo do assunto proposto.
A pesquisa documental foi realizada por meio de consultas em banco de
dados no órgão gestor da área estudada, no caso, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), como atos normativos, documentos
técnicos e administrativos, além de outros documentos disponíveis no sistema
público. A Lei 12.527, de 18/12/2011, garante assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública. Durante as visitas de campo, do ponto da
coleta de dados e informações, foram observados os fatos tal como eles ocorrem
em seu meio, espontaneamente, sem interferir nos resultados observados para
posterior análise e conclusões acerca dos fenômenos ocorridos, por meio de
observações diretas.
Para o objetivo: a) Resgatar os aspectos históricos, ambientais, sociais
e estruturais do Parque Municipal Nascentes do Mindu: foi realizada pesquisa
bibliográfica (Consulta a trabalhos de conclusão de curso/TCC, dissertações e
teses existentes, livros e artigos) e consulta em documentos técnicos (Plano de
Gestão, Atas das reuniões do Conselho Gestor, relatórios dos programas e
projeto em execução, além de outros documentos técnicos produzidos) ao órgão
gestor no caso a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
SEMMAS para obtenção e acesso a documentos técnicos que apresentam dados
da relevância ambiental da área, proposta de delimitação e motivações para a
criação da UC.
Para o objetivo: b) Identificar e analisar as estratégias e/ou
instrumentos de gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu sob a
gestão do Município de Manaus: foi realizada pesquisa bibliográfica (relatórios
técnicos, atos jurídicos oficiais e Planos de Gestão, além de livros, artigos, teses,
dissertações e outras publicações acadêmicas) e documental (relatórios técnicos,
Plano de Gestão, Planejamento anual de atividades e Atas das reuniões do
Conselho Gestor), a consulta ao órgão gestor a Secretaria Municipal de Meio
34
Ambiente e Sustentabilidade - Semmas será outro meio de acessar informações
sobre o Parque, a fim de obter os documentos legais e técnicos utilizados na
gestão da área. Além de visitas de campo, a fim de fazer a observação direta.
7. RESULTADOS E DISCUSSÃO
Após a coleta de dados e por meio das análises bibliográficas, documentais
e da observação direta na Semmas, no Parque e na literatura acessada, foi
possível identificar os aspectos históricos, ambientais, sociais, estruturais.
Também foram observadosos aspectos ligados à execução dos processos de
gerenciamento do Parque Municipal Nascentes do Mindu, desenvolvido pelo
órgão gestor, os quais são: o Plano de Gestão, o Plano de Ação Anual
(Planejamento estratégico), o Conselho Consultivo e seu Regimento Interno, além
de Projetos Especiais de Gestão.
7.1 ASPECTOS HISTÓRICOS, AMBIENTAIS, SOCIAIS E ESTRUTURAIS DO
PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU, UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
DE CONSERVAÇÃO SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE MANAUS.
7.1.1 ASPECTOS HISTÓRICOS PARA A CRIAÇÃO
A cidade de Manaus tem seu crescimento populacional em ampla
expansão, e muitas vezes de maneira desordenada, esse tipo de dinâmica vem
gerando perda de grande parte da cobertura florestal, fragmentando áreas
vegetadas e ocasionando perda de parte do patrimônio municipal ambiental.
Como medida para proteger alguns fragmentos florestais, a prefeitura de Manaus
adotou a política de conservar áreas por meio da criação de unidades de
conservação, tentando assim garantir os serviços ecossistêmicos dessas áreas.
O Parque Municipal Nascentes do Mindu é um dos 19 espaços protegidos
oficialmente em Manaus, incluindo os dois corredores ecológicos urbanos, com a
35
missão de proteção de um importante fragmento florestal, que abriga as três
nascentes que originam o igarapé do Mindu, um dos principais corpos d’água do
município,
“a área ocupada nesta parte da cidade, que mais tarde se chamaria bairro Cidade de Deus, “era uma mata virgem”. E para mostrar a obra humana, essa mata foi dominada e dividida em pequenos lotes para os recém-chegados poderem ter um lugar para construírem suas casas. Mesmo cientes dessa necessidade e todo o histórico social que cria situações como esta, na visão do Poder Público, estes moradores invadiram aquela área. Como invasores, aos olhos do Poder Público e da sociedade maior, estes moradores viviam num lugar marginalizado e, por conseguinte eram socialmente desvalorizados” (Taveira, 2010).
Além da proteção das nascentes do igarapé do Mindu, os objetivos do
Parque são a conservação da biodiversidade, e a integração com a comunidade
em seu entorno, podendo ainda ser utilizado para o desenvolvimento de
atividades cientificas, culturais, educacionais, recreativas e de lazer na área
denominada Comunidade Areal, no Bairro Cidade Deus. O Parque tem como área
de influência direta a Reserva Florestal Adolpho Ducke e os bairros Cidades de
Deus, Alfredo Nascimento, Jorge Teixeira e Tancredo Neves.
Segundo o Plano Diretor Urbano e Ambiental da Cidade de Manaus (Lei No
02/2014), a área em estudo encontra-se na Zona Macroestruturação do
município, que visa garantir a ocupação equilibrada do território municipal,
adotando como diretrizes, dentre outras, a proteção às paisagens notáveis e os
recursos naturais do território, direcionando o uso e a ocupação para o sentido de
preservação da natureza.
No sentido de propiciar melhor qualidade de vida da população da cidade
de Manaus, o Plano Diretor determina a estruturação do espaço urbano, e divide
a área urbana em Macrounidades Urbanas, corredores urbanos e em área de
transição em unidades especiais de Transição, com o objetivo de atender, dentre
outras diretrizes, a proteção de unidades de conservação e áreas de preservação
permanente, destacando-se as nascentes e as margens dos corpos d’água e os
mananciais de abastecimento da cidade.
As estratégias de proteção para a criação do parque foram motivadas pela
implantação de ações conservacionistas para a recuperação e proteção do
Igarapé do Mindu, tributário da bacia hidrográfica do São Raimundo, que abrange
aproximadamente 100 km², drenando dezenas de bairros da Zona Leste, Norte e
36
Centro-Sul da cidade de Manaus (PMM, 2017). Dentro do Programa de
recuperação ambiental do Mindu, foram previstas a revitalização social e
urbanística e de criação do Corredor Ecológico Urbano do Mindu, pela Prefeitura
de Manaus. A sua sub-bacia hidrográfica é constituída de inúmeros corpos
d’água, dos quais destacam - se os igarapés conhecidos popularmente como
Goiabinha, Geladinho e Aleixo.
”O processo de ocupação desordenado de parte do Igarapé do Mindu, ao longo de décadas resultou em uma série de problemas ambientais (ecológicos, sociais, econômicos, políticos e culturais) possibilitando condições insalubres aos seus moradores. Consequentemente, igarapés e cursos d’água têm sido poluídos, assoreados e obstruídos tanto pela derrubada da vegetação, quanto pela presença de grande quantidade de lixo, resultante da construção de moradias nas suas margens, e em alguns casos, no próprio leito do igarapé” (Borges; Santos, 2012).
7.1.2 ASPECTOS AMBIENTAIS DO PARQUE MUNICIPAL
O igarapé do Mindu possui três nascentes que constituem a sua origem,
todas dentro da área de 16 hectares onde o Parque foi criado, sendo esta a
principal característica que motivou a proteção do território. Possui a extensão
aproximada de 20 km desde suas nascentes, até desaguar na foz do Rio Negro,
passando pelo Corredor Ecológico Urbano do Mindu, pelo Parque Municipal do
Mindu e pelo Parque Ponte dos Bilhares na Zona Centro-Sul, onde junta - se com
o Igarapé dos Franceses, formando o Igarapé da Cachoeira Grande, no bairro
São Raimundo. De acordo com Araújo (2002), o igarapé apresenta uma superfície
de 66,02 km², sendo um dos corpos d’água mais extensos da área urbana de
Manaus (Semmas, 2012).
Figura 3. Localização das nascentes do parque municipal nascentes do Mindu.
37
Fonte: Semmas/2017
Segundo o Plano de Gestão (2012), a área das nascentes do igarapé do
Mindu apresenta meandros pouco profundos (media < 0,5m), estreitos (média <
1m) com leitos arenosos e substratos aquáticos diversificados tal como liteira e
raízes submersas, troncos e galhos de diversos tamanhos e diâmetros e ausência
de plantas aquáticas.
Figura 4. Igarapé do Mindu dentro do Parque Municipal Nascentes do Mindu.
Fonte: Semmas/2017
38
Sobre a flora do Parque, o Plano de Gestão (2012) informa que a área é
caracterizada por vegetação secundária, com predominância de indivíduos
arbóreos jovens, típicos de floresta em recuperação. O levantamento realizado
considerou espécimes acima de 35 cm de diâmetro, totalizando 602 distribuídos
em 126 espécies, 92 gêneros e 38 famílias. A espécie mais frequentemente é
Mauritia flexuosa L. (Buriti), planta comumente encontrada em ambientes de
baixio de terra-firme da região.
Em relação à fauna, o plano de gestão não apresenta elementos
suficientes para compor um levantamento que possibilite diagnosticar os animais
existentes no Parque. As informações são superficiais e referem-se ao
avistamento de algumas aves de porte pequeno, roedores (ratos) e marsupiais
(Mucura), porém em pequeno número. Foram avistados grupos do primata
Saguinus bicolor, conhecido como Sauins de Coleira, que utilizam a área do
Parque como parte de seu território, Semmas (2017).
7.1.3 ASPECTOS SOCIAIS DA POPULAÇÃO DO ENTORNO DO PARQUE
MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU
Segundo o Plano de Gestão (2012), a maioria dos moradores dos bairros
ao entorno do Parque estão em idade economicamente ativa. Porém existe um
alto percentual de pessoas desempregadas, associada à baixa escolaridade,
fatores estes que podem contribuir para uma série de problemas sociais, por
exemplo: aumento da violência na redondeza.
Quanto à segurança e saúde, há carência desses serviços públicos, não
existindo posto de saúde e nem policiamento rotineiro no local.
Existem nas proximidades do Parque quatro escolas, sendo três escolas da
rede de ensino municipal e uma da rede de ensino estadual, são elas: Escola
Municipal Raul Veiga, Escola Municipal Senador Álvaro Maia, Escola Municipal
Ivone Barbosa e Escola Estadual Eng. Sérgio Pessoa Figueiredo, as unidades de
39
ensino são importantes espaços para o desenvolvimento das ações de educação
ambiental não formal, tanto para alunos, como para comunidade local.
Outro aspecto apresentado é a migração acentuada do interior para capital,
pois, grande parte dos moradores é oriunda do interior do Estado (Semmas,
2012).
7.1.4 ASPECTOS DA EQUIPE GERENCIAL E DE INFRAESTRUTURA DO
PARQUE
Atualmente o Parque possui uma equipe de trabalho composta por oito
servidores municipais, dentre os quais três são Agentes de Defesa Ambiental,
dois auxiliares de serviços gerais, um jardineiro e um técnico em secretariado sob
a coordenação de um administrador e/ou gestor. (Semmas, 2017). Pelo complexo
processo gerencial de uma área protegida, no caso do Parque, é necessário que
a equipe de gestão seja qualificada e especializada, e a multidisciplinaridade seja
exercida, pois é um aspecto essencial para gestão.
Desde a fundação do Parque, suainfraestrutura baseia-se e, pequenas
realizações, as quais propiciam mínimas condições para apoio à gestão. Há um
prédio de apoio administrativo com duas salas, onde funciona a administração e
local de reuniões, encontros, palestras, e outros eventos; há também estrutura de
guarita; cercamento parcial da parte frontal e lateral do parque; duas passarelas
sobre os cursos d’águas; uma academia ao ar livre com 10 equipamentos de
ginástica; além de um pequeno estacionamento.
Em 2016 o Parque passou por reforma de algumas estruturas que
necessitavam de reparos ou reconstrução total, por meio de medidas
compensatórias, com a recuperação dos gradis laterais, duas pontes em concreto
armado anteriormente construídas em madeira, e a instalação de uma academia
ao ar livre. Esse processo de melhoramento possibilitou adequação do ambiente
para a recepção da comunidade, principalmente a do entorno que agora pode
fazer uso de parque para atividades esportivas associadas à contemplação da
natureza.
40
7.1.5 PROBLEMAS SOCIOAMBIENTAIS DENTRO E ENTORNO DO PARQUE
CONFLITANTES COM A GESTÃO
No interior e no entorno do Parque Municipal são praticadas várias
atividades pela população local que conflitam com os seus objetivos de
conservação ambiental. Dentre elas pode-se elencar as seguintes atividades: a)
uso da área para acampamento sem autorização; b) uso dos corpos d’água como
balneário principalmente nos finais de semana; c) descarte irregular de resíduos
sólidos; d) ocupações irregulares no entorno; e), prática da caça da fauna
silvestre; f) coleta de frutas e sementes, além de servir de rota de fuga para a
marginalidade.
Conforme estudos da UEA (2016), o Parque é um santuário por abrigar as
nascentes do igarapé do Mindu, maior tributário em ambiente urbano e de
extrema importância para a bacia hidrográfica São Raimundo, porém, os
problemas socioambientais são complexos e alguns de difícil solução, conforme
relacionados a seguir:
A Falta de cercamento completo dos limites do Parque possibilita o
descontrole da gestão sobre a entrada e saída de usuários da área, acionando o
surgimento de trilhas clandestinas, que são utilizadas para o furto de frutos, com a
derrubada de árvores nativas comprometendo a oferta de alimentos para a fauna
existente;
Outro aspecto é furto de solo, sendo a motivação, a produção de substrato
orgânico para comercialização, ação que compromete principalmente a fixação das
raízes das árvores em fase de desenvolvimento;
O descarte irregular de resíduos sólidos pela população local nas encostas
e no entorno imediato é outro fator preocupante, acumulam-se nas ruas, e por
meio do escoamento das águas pluviais adentram o Parque, poluindo o solo e
seus corpos hídricos, além do surgimento de lixeiras viciadas em alguns pontos;
A poluição sonora, provocada por empreendimentos comerciais instalados
nas proximidades do parque, causa o afugentamento da fauna local e suas
dispersões para as áreas residências próximas;
Existe uma estação de tratamento de esgoto (ETE), sob a responsabilidade
da concessionária do serviço público de abastecimento água e esgoto, instalada e
41
funcionando no entorno imediato do Parque, despejando seus efluentes “tratados”
dentro da área protegida, ocasionando a erosão do solo e o assoreamento de
uma das nascentes existentes e de seu leito.
As necessidades de melhorias são urgentes, pois compromete a
integridade socioambiental da área protegida. O patrimônio ambiental que o
município de Manaus se propõe a proteger está comprometido quanto à sua
qualidade, podendo ocasionar inclusive o distanciamento da população local e de
outros grupos da sociedade do usufruto dos serviços ambientais que o Parque
oferece.
7.1.6 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E REQUALIFICAÇÃO
SOCIAL E URBANÍSTICA DO IGARAPÉ DO MINDU
O Programa está em execução desde o ano de 2008 pela Prefeitura de
Manaus, financiado pelo Ministério das Cidades através da Caixa Econômica
Federal, e operacionalizado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura –
SEMINF, com apoio de outras Secretarias municipais em especial a SEMMAS,
com investimentos da ordem de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de
reais) (SEMINF, 2017).
A criação do Parque Municipal Nascentes do Mindu foi estimulada pela
implantação do Programa de Recuperação Ambiental do Mindu pela necessidade
de garantir a proteção e qualidade ambiental das nascentes que originam o
igarapé do Mindu, bacia hidrográfica alvo de sua intervenção, inicialmente
idealizado como um posto de vigilância para a área, aspectos estes notados pela
infraestrutura construída, divergindo dos seus objetivos de criação como espaço
especialmente protegido pela importância ambiental que possui paras o município
de Manaus.
O Programa em questão é baseado na experiência do Programa Social e
Ambiental dos Igarapés de Manaus executado pelo Governo do Estado do
Amazonas, objetivando a melhoria da qualidade de vida da população no que se
refere ao manejo das águas urbanas, impedindo o crescimento desordenado nas
faixas adjacentes de seu curso e de seus igarapés contribuintes, além da
recuperação ambiental e urbanística com obras dentro de sua faixa de servidão,
42
compostas de elaboração do plano de águas pluviais e proteção de margens de
curso d’água de Manaus; construção do centro de vigilância; monitoramento e
educação ambiental do igarapé do Mindu; instalação do parque linear do igarapé
do Mindu; criação de um corredor ecológico urbano; construção de reservatórios
de amortecimento; construção de pontes; recuperação ambiental e requalificação
social dos igarapés envolvidos e, por último, a Microdrenagem e tratamento das
encostas em áreas de risco às margens do igarapé do Mindu.
A meta é beneficiar cerca de 3.000 famílias ao longo de, aproximadamente,
17 km (dezessete quilômetros) de extensão do Igarapé. As ações já executadas,
e que encontram - se em andamento dentro do Programa segundo Seminf (2017),
são as seguintes:
a) Elaboração do Plano de Águas Pluviais concluído;
b) Construção do Centro de Vigilância, Monitoramento e Educação
Ambiental do Igarapé do Mindu concluído (Estrutura física existente dentro do
Parque Municipal Nascentes do Mindu).
c) Construção do Parque Linear 1, licitado mais ainda não autorizado o
início pela Caixa Econômica;
d) Construção do Parque Linear 2, em andamento um trecho de 3 km
dos quais o primeiro trecho está concluído e em funcionamento;
e) Recuperação Ambiental do Trecho Av. Darcy Vargas até Av. Djalma
Batista, obra licitada, porém com licitação deserta1, fato ocorrido antes da
efetivação do empréstimo destinado a desapropriação;
f) Requalificação ambiental da área complementar ao Corredor
Ecológico Urbano do Mindu, em execução;
g) Construção da Ponte José Romão, concluída;
h) Sistema Viário – Trecho entre a Ponte da Colina do Aleixo até Av.
Governador José Lindoso (Av. das Torres), concluído.
Em julho de 2016 a Prefeitura deu início ao processo de desapropriação
com empréstimo de recursos financeiros do Governo Federal. Neste processo são
efetivados os pagamentos dos imóveis situados ao longo da área de execução do
1 Licitação Deserta – diz daquela em que não comparece nenhum interessado em concorrer.
Neste caso, torna-se dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente,
desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação.
43
programa de requalificação ambiental e social do igarapé do Mindu. Os cadastros
de moradores da área iniciaram-se em 2007, sendo efetivada a maior parte deles.
A atualização desses ocupantes ocorre à medida da efetivação das
desapropriações, incluindo revisão dos cadastros e croquis dos imóveis (SEMINF,
2017).
As desapropriações realizadas no âmbito do Programa de requalificação
ambiental e social do igarapé do Mindu possibilitaram a ampliação da área a ser
afetada pela criação do Parque Nascentes do Mindu, aproximadamente 16
hectares. Essa ação garantiu a ampliação da proteção às três principais
nascentes que formam o Igarapé do Mindu.
7.2. AS ESTRATÉGIAS E/OU INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO PARQUE
MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU SOB A GESTÃO DO MUNICÍPIO DE
MANAUS.
Este estudo identificou a utilização das seguintes ferramentas para o
desenvolvimento da gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu: o Plano de
Gestão, o Plano de Ação Anual (Planejamento estratégico), o Conselho
Consultivo e seu Regimento Interno e Projetos Especiais de Gestão.
Por meio das análises bibliográficas, documentais e da observação direta
na Semmas, e no Parque, foi possível identificar os aspectos ligados à execução
dos processos de gerenciamento do Parque Municipal Nascentes do Mindu,
desenvolvido pelo órgão gestor, os quais são as seguintes: o Plano de Gestão, o
Plano de Ação Anual (Planejamento estratégico), o Conselho Consultivo e seu
Regimento Interno, além de Projetos Especiais de Gestão.
Após a identificação da relevância ambiental da área para a recuperação
do igarapé do Mindu, o município de Manaus por meio do DECRETO n° 8351 de
44
17 de março de 2006 ampliou os espaços ambientais protegidos com o acréscimo
de 16 ha, localizado no Bairro Cidade de Deus, zona leste de Manaus, com a
criação do Parque Municipal Nascentes do Mindu.
O decreto de criação do Parque apresenta os princípios legais, a
delimitação (contornos e medidas), os objetivos e a diretriz para concepção do
plano de gestão em até cinco anos.
Algumas etapas essências e legais do Parque não foram cumpridas no
momento de sua criação, no caso, a elaboração de estudos técnicos para o
diagnostico ambiental do território e consulta pública, etapas estas que estão
prevista no SNUC/2000 e SEUC/2007. O destaque destes fatos, não desmerece o
trabalho já desenvolvido pelo órgão gestor na área protegida, ou muito menos, a
área perde a sua relevância ambiental para a cidade de Manaus, porém,
juridicamente é uma unidade de conservação enfraquecida processualmente, pois
requisitos mínimos não foram cumpridos para sua instituição formal, podendo
motivar eventuais situações de nulidade de sua criação.
A ausência de estudos técnicos prévios dificulta o processo de gestão do
parque, pois este instrumento é fundamental para a elaboração das ações de
gestão, representando uma lacuna importante de conhecimento acerca do acervo
da biodiversidade e sociais da área.
7.2.1 CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU
O Conselho gestor é uma instância de governança oficial que envolve
um colegiado com representatividade das instituições governamentais e da
sociedade civil organizada que sejam estratégicas para o desenvolvimento das
ações de gestão das áreas protegidas neste caso, o Parque Municipal Nascente
do Mindu.
7.2.1.1 INSTRUMENTO DE CRIAÇÃO DO CONSELHO
45
O Conselho foi instituído pela Portaria n° 111 de 17 de novembro de 2015 -
GS/Semmas, onde são definidos os objetivos do colegiado, constituído por
representantes das seguintes instituições:
I - Representando os Órgãos Municipais:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade –
SEMMAS (Presidência)
b) Secretaria Municipal de Educação - SEMED
c) Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF
d) Secretaria Municipal de Limpeza Urbana – SEMULSP
II - Representando os Órgãos Estaduais:
a) Escola Superior de Arte e Turismo – ESAT/UEA;
b) Secretária de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do
Amazonas – SEDUC;
c) Comando de Policiamento Ambiental do Amazonas - CPAMB;
d) Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas – SEMA
III - Representando os Órgãos Federais:
a) Universidade Federal do Amazonas – UFAM;
b) Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia – INPA;
IV - Representando as Organizações Não Governamentais – ONG, o
Museu da Amazônia;
V - Representando a Iniciativa Privada, a Câmara do Comércio e Indústria
Nipo – Brasileira;
VI - Comunitários do entorno do Parque Municipal das Nascentes do
Mindu.
O processo de mudanças na estrutura da composição do Conselho
Gestor é algo dinâmico, pois por diversos motivos os conselheiros ou suas
instituições podem solicitar sua retirada ou substituição dentro do colegiado,
importante relatar que esta função de conselheiro não é remunerada, sendo
reconhecida como de relevante interesse público.
Os mandatos dos conselheiros e seus respectivos suplentes serão de dois
anos, contados a partir do ato da publicação oficial. Sendo que no caso do
Conselho do Parque, já se faz necessária à recomposição do novo colegiado,
podendo manter ou não as instituições anteriores, conforme avaliação do próprio
conselho.
46
7.2.1.2 PROCESSOPARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
O processo de identificação dos atores institucionais para compor o
colegiado é algo que precisa ser focado na real situação da área, garantindo a
representatividade da sociedade civil local, como algo primordial.
De acordo com Semmas (2017), foram identificados os protagonistas para
apoio a gestão por meio de consultas aos moradores locais e a instituições
parceiras em reuniões na sede do órgão gestor/SEMMAS e na própria área para
ser obter uma listagem de parceiros que poderiam assumir o desafio de contribuir
com o bom funcionamento do Parque.
O principal critério para a escolha dos parceiros foi a relação que cada ator
possuía ou poderia possuir para a melhoria da gestão do Parque, como
instituições de ensino e pesquisa, organizações sociais do entorno, órgãos
governamentais importantes que necessitariam aproximar-se do território, entre
outros. Posteriormente as instituições identificadas foram convidadas por meio de
ofícios a participarem formalmente da composição do conselho consultivo do
Parque indicando dois representantes caracterizados como titular e suplente.
7.2.1.3 INTEGRAÇÃO DO CONSELHO GESTOR AO PARQUE
O Conselho gestor da unidade de conservação precisa ter clareza sobre
suas atribuições quanto ator propositivo de ações efetivas para que os objetivos
propostos à área protegida sejam alcançados, por isso é importante que desde as
primeiras reuniões de constituição dos membros do colegiado, o processo de
formação do conselheiro aborde acerca da história de criação do parque e sua
realidade socioambiental na qual o espaço protegido está inserido, onde todos os
assuntos sejam debatidos com conhecimento de causa e efeito, apresentando
respostas rápidas e adequadas aos assuntos.
O processo de capacitação do Conselho é algo permanente dentro da
gestão de uma área protegidas, e deve ser organizada principalmente em ações
direcionadas para este fim, a realização de oficinas de capacitação de
conselheiros é algo que deve ser assumido pelo órgão gestor, pois dentro do
universo da gestão de áreas protegidas do município de Manaus, existem os
47
diferentes conselhos instituídos para as diferentes categorias de unidades de
conservação.
A participação social na gestão das unidades de conservação, garantida no
ordenamento do sistema nacional de unidade de conservação instituído pela Lei
9.985/2000, em seu Art. 5º, pode ser observada e ilustrada de várias formas, a
exemplo das composições paritárias dos conselhos gestores; das consultas
públicas para criação das unidades de conservação, e aquelas que propiciam a
elaboração dos programas contidos no plano de gestão.
A efetividade desta participação por meio do conselho consultivo ou
deliberativo não sinaliza somente a gestão compartilhada, mas consolida a garantia
constitucional da participação social na criação de espaços públicos onde a
sociedade e governo compartilham opiniões diferentes às questões ambientais
(Abreu & Pinheiro, 2012).
O conselho gestor pode ser visto como umas das principais ferramentas de
gestão que sinalizam avanço na implementação da UC, pois viabilizam a condução
de ações que dependem de cooperação mútua entre a sociedade e governo. Essa
afirmativa pode ser observada nos resultados apresentados pelos gestores das
unidades de conservação do Estado do Amazonas durante o seminário de gestão
participativa nas unidades de conservação no sul do Amazonas promovido pelo
IIEB (2013).
Os resultados enfatizam a criação dos conselhos das UCs estaduais como
estratégia de participação social, garantindo a viabilidade de gestão dessas UCs; e
ainda, que os desafios da gestão dessas UCs perpassam, inclusive, pela melhoria
das ações de gestão participativa e fortalecimento dos processos de organização
social nas unidades, para proporcionar surgimento de nova lideranças
comunitárias, e rodizio em suas representações.
7.2.1.4 PLANEJAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
O conselho Gestor do Parque Municipal possui regimento interno,
formalizado pela Portaria n° 55/2016 – SEMMAS, onde disciplina todo seu
funcionalmente para as convocações das reuniões de gestão sobre a área e seus
desdobramentos de decisões.
48
Segundo o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Parque, o
funcionamento das reuniões deve acontecer da seguinte forma:
Art. 5º - “O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez a cada
três meses, e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, ou
por solicitação de 1/3, pelo menos, de seus membros.
Art. 6º - “As Câmaras Técnicas serão instaladas pelo Presidente, quantas
vezes forem necessárias até que os trabalhos sejam concluídos.
Art. 7º - “As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de 07 (sete) dias.
“Parágrafo Único - Os processos para análise nas reuniões
extraordinárias serão distribuídos aos Conselheiros designados ou as
Câmaras, com antecedência mínima de 07 (sete) dias.
Art. 10 “O processo de votação sobre pautas, em reunião ordinária ou
extraordinária do Conselho Consultivo, não poderá ser realizado sem a
anuência mínima de 50% mais 1 (um) dos conselheiros presentes, não
implicando na discussão das mesmas no âmbito da reunião;
Art. 11 – “As reuniões extraordinárias do Conselho se realizarão, quando
convocadas:
I - pelo Presidente do Conselho;
II - pelos Conselheiros, com pedido de 1/3 (um terço) dos efetivos”.
As atribuições dos Conselheiros, elencadas no Art. 24 são as seguintes:
Art. 24 – “São atos do Conselheiro:
I – Comparecer, participar, votar e propor convocações nas reuniões do
Conselho;
II – participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho;
III – representar o Conselho, quando por delegação do Presidente;
IV - pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, apresentar emendas
ou substitutivos;
V - estudar, relatar e votar assuntos ou resoluções do Conselho;
VI - requerer urgência para as discussões e votações do Conselho;
VII - requerer, através de 1/3 dos membros titulares, a convocação de
reuniões extraordinárias do Conselho;
VIII - aprovar as atas do Conselho;
IX - desempenhar outras atividades e funções que forem atribuídas pelo
Presidente, ou pelo Plenário;
X - encaminhar os assuntos que julgar pertinentes ao Conselho,
introduzindo-os nas reuniões deste, dentro da ordem estabelecida em
pauta pelo Presidente;
49
XI - requerer esclarecimentos que lhe forem úteis ao julgamento dos
assuntos incluídos em pauta;
XII - justificar, por escrito, suas ausências”.
O regimento interno com as definições conceituais e regras estabelecidas
para o funcionamento do Conselho é fundamental para quaisquer colegiados
atuante, pois, direcionará de forma organizada as tomadas de decisões.
7.2.1.5 CONSIDERAÇÕES SOB O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DO
CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU.
Após 10 anos de criação do Parque Municipal, foi implantado o Conselho
Consultivo previsto no SNUC/2000 para apoio à sua gestão, instrumento este
fundamental para que a Unidade de Conservação se consolide dentro dos seus
objetivos definidos.
Um aspecto importante é a composição do Colegiado que o Parque
apresenta, conforme o SNUC/2000 e o SEUC/2007 a representatividade
governamental e da sociedade civil organizada deve ser paritária, estratégia para
que as tomadas de decisões sobre a gestão não sejam direcionadas para algum
grupo de poder.
Atualmente, a composição do conselho apresenta-se disparitária quanto à
representatividade social, conforme se observa no Figura 1. Essa diferença pode
ser vista como um indicador de necessidade de ajuste na gestão, ou de mera
formalidade considerando a obrigatoriedade de representação de instituições não
governamentais na composição do conselho.
Gráfico 1 – Representatividade institucional do Conselho Gestor do Parque Nascentes do Mindu
50
Fonte: Bentes (2018)
Os documentos analisados não relatam claramente os motivos que
levaram à essa diferença significativa entre as representatividades social e
governamental. Contudo, pode oportunizar maior esforço do próprio colegiado
para que se encontrem novos grupos sociais atuantes ou com interesse nessa
área protegida para compor a gestão do Parque no aspecto consultivo. Essa
questão também deve interessar ao órgão gestor, pois permite o envolvimento
das organizações do entorno na gestão, visando a execução dos objetivos de
criação do parque nos referentes à proteção da UC e à realização das atividades
socioambientais e educacionais a serem estendidas, principalmente, aos
moradores do entorno.
O Conselho do Parque instituiu em seu regimento interno (Portaria n°
55/2016 – SEMMAS) que anualmente devem acontecer quatro reuniões
ordinárias, com a posse e certificação dos conselheiros na primeira reunião, que
ocorreu em 03 de dezembro de 2015 nas dependências do Parque.
“...que conta agora com um conselho consultivo que terá como
responsabilidade atuar no processo de discussão e tomada de decisões relativas
à gestão da unidade de conservação” (Semmas, 2015).
Analisando-se as atas das reuniões do conselho consultivo, que registram
quatro reuniões ordinárias por ano no período de 2015 a 2017, observou-se que
os principais assuntos discutidos referiram-se a ações de organização interna do
próprio conselho, ações de pesquisa científica e aquelas referentes à
infraestrutura do Parque, conforme discriminadas nas Tabelas 2, 3 e 4.
Tabela 2 – Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2015.
REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU - 2015
51
DISCUSSÕES ENCAMINHAMENTOS
Analise e aprovação do regimento interno de funcionamento do Conselho
Publicar o Regimento interno por meio de Portaria Semmas
Construir e apresentar a proposta de Plano de Ação para o mandato 2016/17 do Conselho
Aprovar o plano de ação, com inserção da atividade para a semana de meio ambiente de 2016, com a participação área missionaria do Bairro Cidade de Deus, além da Programação do Aniversário de 10 anos de criação do Parque.
Fonte: Ata de reunião ordinária do Conselho Gestor DEAPR/SEMMAS/2015.
Tabela 3 – Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2016..
REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU - 2016
DISCUSSÕES GERAIS ENCAMINHAMENTOS
Aprovação do Plano de Ação do Parque Plano de ação aprovado pelo Conselho,
com ênfase na atividade de comemoração
de 10 anos da criação do Parque e em
alusão ao dia mundial da água.
Empoderar os conselheiros sobre a real situação
socioambiental do Parque e seu entorno
Realizar visita de campo dos conselheiros
ao interno do Parque e ao seu entorno
Convidar novas instituições estratégicas para
compor o Conselho
A Semmas oficializar novas instituições para
compor o Conselho
Sistematizar e apresentar as pesquisas científicas
realizadas e em andamento dentro e entorno do
Parque
Convidar as instituições acadêmicas em
Manaus para desenvolverem as pesquisas
de conclusão de cursos principalmente as
de graduação no Parque, direcionados para
as necessidades da gestão.
Melhorar e implantar infraestrutura visando o uso
público do Parque
Aquisição de equipamentos para a
instalação de academia ao ar livre, além do
melhoramento das estruturas já existentes.
Implantação do Projeto de extensão da
Universidade do Estado do Amazonas –
UEA/ESAT
Projeto de recuperação de áreas
degradadas no entorno do Parque, com a
transformação em jardins comunitários.
Realização e apresentação de diagnóstico sobre
aspectos da gestão e qualidade ambiental do
Parque pela UEA/ESAT
Diagnóstico realizado e apresentado com
sugestões de melhorias a Semmas para a
gestão do Parque
Fonte: Ata de reunião ordinária e extraordinária do Conselho Gestor DEAPR/SEMMAS/2016
Tabela 4 – Resumo das discussões do conselho gestor do parque em 2017.
REUNIÕES DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU - 2017
DISCUSSÕES GERAIS ENCAMINHAMENTOS
Aprovação do Plano de Ação do Parque Plano de ação aprovado pelo Conselho,
com ênfase no descarte irregular de
52
resíduos sólidos dentro e entorno do
Parque.
Novas pesquisas científicas realizadas e em
andamento dentro e entorno do Parque
Apresentação de resultados pelos alunos
que realizaram as pesquisas
Entrega das melhorias realizadas nas estruturas
existentes e implantação de uma academia ao ar
livre
Organização para o evento de entrega a
comunidade usuária do Parque, assim como
o estabelecimento de regras de uso para as
novas estruturas.
Continuação do Projeto de extensão da
Universidade do Estado do Amazonas –
UEA/ESAT
Organização para a realização das
atividades previstas no Projeto.
Visitas técnicas áreas dentro e entorno do Parque
que apresentam aspectos críticos para a gestão do
Parque
Grupo de trabalho constituído para
diagnóstico dos problemas, SEMULSP,
INPA, UEA, Batalhão Ambiental e Semmas.
Planejamento do Plano de Ação para 2018 Continuação das ações em andamento e as
novas propostas de ação.
Fonte: Ata de reunião ordinária do Conselho Gestor DEAPR/SEMMAS/2017.
No final do ano de 2015 o conselho gestor do Parque foi constituído, e
aprovado o seu regimento interno com definição das regras para o seu
funcionamento, visando as melhores tomadas de decisão para gestão da área,
assim como aprovou seu plano de ação (Semmas, 2015). Em 2016, os
conselheiros sentiram a necessidade de conhecer todos os aspectos relacionados
à gestão do Parque, organizando visitas in loco dentro e no entorno da área, a fim
de entender os reais problemas e possíveis soluções, assim como suas
potencialidades.
O Conselho Gestor analisou, melhorou e executou integralmente o plano
de ação 2016 elaborado, com resultados significativos para a gestão, como a
produção do diagnóstico socioambiental atualizado pelo UEA/ESAT, que teve
como desdobramento o Projeto “Espaços públicos livres de sujeiras,
transformando lixeiras viciadas em jardins comunitários”, em execução, com
finalização prevista para 2018.
Em 2017, o destaque da atuação do Conselho foi o combate ao descarte
irregular de resíduos sólidos na área do entorno do Parque, com ações
direcionadas à sensibilização da população sobre o tema, e seu envolvimento por
53
meio de oficinas de reaproveitamentos dos resíduos sólidos, com participação
direta na recuperação de áreas degradadas em ações de plantios de mudas.
O Conselho gestor apresenta-se de forma contínua no processo de apoio à
gestão do Parque, ajudando a planejar e executar as ações desenvolvidas,
melhorando assim os resultados almejados e alcançados. Esta atuação
caracteriza a gestão compartilhada entre as instituições integrantes do conselho e
a Semmas, mostrando-se como estratégia eficiente para a gestão da área.
7.2.2 PLANO DE GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU
COMO FERRAMENTA ORIENTADORA.
O órgão gestor contratou os serviços da empresa Ecojus Assessoria
Ambiental LTDA, em 2012, para a elaboração do Plano de Gestão do Parque
apresentado em dois volumes: Volume I que trata do diagnóstico socioambiental,
Volume II sobre planejamento de ações, seguindo a legislação sobre o assunto.
O Plano de Gestão de uma unidade de conservação deve ser elaborado
por equipe técnica multidisciplinar, pela complexidade do produto esperado, e
submetido à apreciação do conselho gestor da unidade de conservação, quando
houver. Na ausência deste, o documento técnico de gestão pode ser aprovado e
dada publicidade pelo órgão gestor, como é o caso do plano de gestão do Parque
Municipal Nascente do Mindu, cuja aprovação ocorreu somente pela Semmas
sem manifestação no âmbito de uma gestão compartilhada, visto que naquela
ocasião o conselho consultivo ainda não existia, 6 anos após sua aprovação, o
plano de gestão vigente ainda não sofreu nenhuma revisão, carecendo de
atualização, A elaboração do plano de gestão, assim como sua revisão, deve
ocorrer sob o acompanhamento do conselho de gestão.
Essa condição pressupõe e fortalece a gestão compartilhada, principal
característica da relação estabelecida entre o órgão gestor e o conselho de
gestão. Além de legitimar as ações de desenvolvimento da unidade de
conservação, o conselho gestor propicia a otimização de esforços e força de
trabalho no alcance dos objetivos de criação do parque.
54
O Plano de gestão do Parque Nascentes do Mindu apresenta o Volume 1
que corresponde ao diagnóstico ambiental, social e econômico do território da
unidade de conservação e de seu entorno. Neste volume, constam os seguintes
levantamentos: geográfico, fundiário, meio físico, florístico, fauna silvestre,
socioeconômico e ações antrópicas. O Volume 2 apresenta a declaração de
significância, conectividade, zoneamento e os programas de Uso Público e de
Melhorias do Parque.
Os diagnósticos apresentados no Volume 1, trazem uma série de
informações sobre o meio natural existente e aspectos sociais da comunidade do
entorno, que subsidiam a gestão, além de propiciar informações à comunidade
local sobre sua área. Essas informações devem ser atualizadas com os
resultados obtidos de pesquisas realizadas no Parque.
O Volume 2, apresenta a Declaração de Significância que destaca a
importância da preservação das três nascentes do Igarapé do Mindu, principal
tributário de uma das quatro bacias hidrográficas localizadas no município de
Manaus.
O Volume 2 chama, também, a atenção para a importância urgente de
conectividade entre o Parque Nascentes do Mindu e a Reserva Florestal Adolpho
Duche, formando um corredor de conexão para fauna e flora, apresentando duas
propostas para sua viabilização: por meio da desapropriação de imóveis e pela
implantação de obras de engenharia de passarelas aéreas e subterrâneas para o
trânsito da fauna.
Para o zoneamento, no Plano descreve as regiões no interior do Parque
que estão sob uso, a exemplo da área da administração; a área degradada
utilizada pelos moradores do entorno para campo de futebol; além da área de
floresta. Em outros Planos de Gestão a caracterização do zoneamento é baseada
em modelos onde já definem as áreas de uso; as áreas de conservação e de
proteção dos recursos naturais, além de zonas especiais com características
específicas.
Os Programas de Gestão estão definidos em dois: o de Uso Público e
o de Melhorias do Parque. O Programa de Uso Público sinaliza a importância da
educação ambiental junto à comunidade local, melhorias estruturais nas trilhas, a
instalação de uma academia ao ar livre, ordenamento da atividade de futebol
dentro da área degradada no Parque e a produção de pesquisas cientifica.
55
O Programa de Melhorias do Parque dá ênfase à proteção por meio
do monitoramento e fiscalização; preservação das nascentes através da
canalização das aguas pluviais e dos efluentes da estação de tratamento
existente; a ações de manejo da fauna e flora, destacando a importância das
parcerias para a implantação de ações e estruturação física visando o uso
público.
Desde a confecção e entrega do Plano de gestão à SEMMAS, já se
passaram seis anos, o que suscita a necessidade de revisão desse documento,
ajustando-o à nova realidade local, podendo ser compreendido de fato com uma
ferramenta estratégica da gestão.
7.2.3 O PLANO DE AÇÃO ANUAL DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO
MINDU
É a ferramenta de planejamento anual do Parque, sendo elaborado pelo
órgão gestor e submetido para ajustes e aprovação do conselho gestor, que
ocorre normalmente ao final de cada ano.
O desenvolvimento de um plano de ação deve recomendar as prioridades;
identificar o setor ou departamento responsável pela atividade; e a garantia de
que, o apoio financeiro, técnico, administrativo e político sejam suficientes para
realizar tais ações.
Este instrumento permite ao gestor saber com clareza quais são as ações
que deverão ser desenvolvidas em cada mês, assim como as necessidades de
insumos, serviços e estabelecimento de parcerias, pois no final do ano com a
conclusão da agenda o órgão gestor deve apresentar os resultados obtidos,
avaliando todo o processo de gestão para o início de um novo ciclo.
O envolvimento do conselho gestor é fundamental no desenvolvimento do
plano, pois, além de contribuir com a elaboração do plano, deve ajudar também
em sua execução, conjuntamente com a administração direta.
No caso do Parque Municipal Nascentes do Mindu, a experiência de gestão
em parceria com seu conselho é algo que vem apresentando resultados
promissores, principalmente no que tange as ações de visitação pública e a
educação ambiental.
56
O Conselho tem participação ativa na execução das ações planejadas no
plano de ação anual, fornecendo muitas vezes até os insumos necessários para a
realização de determinada ação, mostrando que a gestão compartilhada é o
caminho a ser fortalecido dentro da estratégia de gestão, pelos aspectos positivos
que se efetivam.
O desafio, contudo, é a avaliação dos resultados a partir das prioridades
garantidas no plano de ação. A avaliação das experiências de gestão de unidades
de conservação são escassas no âmbito de metodologias claras e objetivas nesse
sentido. Podem ser destacados métodos como o RAPPAM desenvolvido pelo
WWF, visando fornecer ferramentas para o desenvolvimento de políticas
adequadas à proteção de florestas e à formação de uma rede viável de unidades
de conservação (Ervin, 2003). Sua aplicação possibilita identificar os pontos fortes
e fracos da gestão; analisar as características e a distribuição das diversas
ameaças e pressões; identificar áreas de alta importância ecológica e social e
pontos de vulnerabilidades; assim como indicar a urgência e prioridades na gestão
da UC.
A gestão do parque, efetivamente, se inicia de forma ordenada a partir de
2015, com a criação do conselho consultivo e a elaboração do plano de ação anual.
Os resultados apresentados referem-se ao período de 2015 a 2017. Este período
foi escolhido para pesquisa, por haver acontecimentos importantes para a gestão,
considerando a transição de uma gestão centralizada para uma gestão compartilha
a partir da criação do conselho gestor, permitindo ter um marco comparativo para o
estudo.
Em 2015 o plano de ação foi elaborado somente pelas Semmas, sem a
participação de outras instituições, visto o conselho consultivo ter sido constituído
somente no final desse ano. Desta forma, sua execução ocorreu somente pelo
órgão gestor. As Tabelas 5, 6 e 7 apresentam as informações dos planos de ação
sistematizadas para período da gestão compreendido de 2015 a 2017.
57
Tabela 5 – Plano de ação do parque municipal nascentes do Mindu 2015
PLANO DE AÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU - 2015
N° AÇÃO OBJETIVO INDICADOR ATIVIDADES PRÉVIAS
01
Reforma do prédio administrativo, com previsão de construção de vestiário e sala de apoio sobre o atual prédio, medindo aproximadamente 80m².
Ampliar o espaço administrativo, para o cumprimento das demandas e das finalidades da Unidade com mais eficiência.
Projeto de reforma elaborado
Solicitar apoio da SEMINF para a elaboração do Projeto Básico; apoiar e acompanhar as etapas de elaboração do PB e licitação.
02 Substituição do telhado e do forro da guarita do Parque
Construir um telhado condizente com o clima regional.
Projeto elaborado
Solicitar apoio da SEMINF para a elaboração do Projeto Básico; apoiar e acompanhar as etapas de elaboração do PB e licit.
03
Construção de duas pontes sobre o Igarapé do Mindu no interior do Parque, medindo 1,5mX12m cada uma.
Substituir as duas pontes de madeira que foram deterioradas pela ação do tempo
Projeto elaborado.
Levantamento de orçamento; verificar por onde será o custeio; acompanhamento da obra.
04 Reforma do poço artesiano do Parque.
Dotar o poço de condições seguras quanto à alvenaria, elétrica, conexões e torneiras, limp., revisão da bomba d’água e análise da água.
Poço artesiano reformado.
Levantamento de orçamento; verificar por onde será o custeio; acompanhamento da obra.
05
Recuperação da cerca metálica com alambrado na frente do Parque.
Recuperar a cerca, considerando pontos de oxidação, pintura e reposição de alambrado.
Cerca recuperada
Levantamento das especificações do cercamento; levantamento de orçamento; verificar por onde será o custeio; acompanhamento da obra.
06 Implementação do projeto “Escola-Parque”.
Envolver continuadamente os comunitários em atividades socioambientais.
Nº de escolas visitadas e alunos e crianças do entorno atend.
Identificar as demandas das escolas a serem visitadas; coordenar o projeto em conjunto com a DIEA.
07
Acompanhamento e solicitação da conclusão dos serviços de infraestrura e sinalização do entorno do Parque.
Incentivar a conclusão dos serviços de drenagem e asfaltamento
Relatório de acompanhamento dos serviços.
Visita in loco; integração com outras secretarias; elaboração de relatório.
08 Elaboração do projeto de “Sinalização do Parque Nascente”.
Dotar o Parque de estrutura para receber o público
Projeto elaborado.
Finalizar os textos em inglês; levantamento orçamentário;
09
Solução de pendências relacionadas à construção do prédio
Sanar as pendências de responsabilidade da construtora
A SEMINF e a construtora do prédio já
Resgatar o processo de construção do prédio e verificar período de validade da
58
do Parque Nascentes. foram acionadas.
obra
10 Instalar internet no Parque
Dotar o Parque de estrutura administrativa para demandas diárias
Internet em funcionamento.
Encaminhar memorando reinterando a necessidade à DAF.
11 Elaborar Plano de Uso do Público.
Dotar o Parque de estrutura que defina os limites de uso e adequada gestão do Parque.
Plano de Uso Público elaborado.
Resgatar as informações prévias relacionadas ao uso público; acompanhar os técnicos da ManausCult;
12 Implementação do Plano de Gestão do parque.
Implementar ações oriundas do plano
Nº de ações planejadas e realizadas
Apresentar proposta de ações constantes no Plano de Gestão.
Fonte: Relatório Técnico DEAPR/SEMMAS/2015.
59
60
Tabela 6 – Plano de ação do parque municipal nascentes do Mindu 2016.
PLANO DE AÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU – 2016
N° AÇÃO OBJETIVO INDICADOR ATIVIDADES PRÉVIAS
01
Preparação da sala de Educação Ambiental com os equipamentos necessários para o seu funcionamento.
Equipar a sala de Educação Ambiental do PMNM .
O projeto básico encontra-se elaborado.
Aguardando a aquisição dos equipamentos, via compensação ambiental ou por recursos da SEMMAS.
02 Implementação da sala de Educação Ambiental do PMNM.
Implementar a sala de EA para que possa funcionar nas diversas atividades com crianças e adultos das comunidades do entorno e estudantes de escolas circunvizinhas.
Falta elaborar a proposta de utilização da sala de EA.
Elaborar proposta de funcionamento da sala em conjunto com o DEAPR, DIEA e SEMED.
03
Elaboração de calendário de ações socioambientais da UC e divulgar nas escolas municipais do entorno.
Realizar atividades extraclasses (aulas práticas) com alunos das escolas municipais do entorno do PMNM.
Elaboração de um calendário anual de ações socioambientais da UC.
Divulgar calendário junto às escolas municipais; *Contatar empresas para conseguir transporte para deslocamento das crianças.
04
Realização de eventos conforme o calendário anual definido pela SEMMAS.
Realizar alguns eventos no PMNM em concordância com o calendário anual definido pela SEMMAS.
O calendário anual está definido.
Em conjunto com o DEAPR, definir os eventos que vão ocorrer no PMNM em 2016, inclusive a comemoração dos 10 anos de criação do Parque.
05 Revisão do Plano de Gestão do PMNM.
Revisar o Plano de Gestão do Parque, colocando em prática o seu planejamento.
A empresa responsável entregou o Plano de Gestão faltando concluir.
Levar ao conhecimento dos conselheiros do PMNM o estágio atual do Plano de Gestão para tomada de decisão.
06
Realização das reuniões do Conselho Consultivo do PMNM conforme calendário anual pré-estabelecido.
Cumprir o calendário anual de reuniões do Conselho Consultivo do PMNM.
O calendário anual de reuniões será definido na primeira reunião do Conselho do PMNM em janeiro/2016.
Definir Plano de Ação do Conselho Consultivo do PMNM para o biênio 2016/17 e colocá-lo em prática durante as reuniões nesse período.
07
Reconstrução de duas pontes sobre o Igarapé do Mindu no interior do Parque, medindo 22mX2m e 16mX2m cada uma.
Substituir as duas pontes de madeira que foram deterioradas pela ação do tempo e melhorar as condições de acesso no interior do Parque.
O projeto das pontes está elaborado.
O projeto foi encaminhado à SEMINF para elaborar orçamento.
08 Implantação do projeto de sinalização para o PMNM.
Instalar sistema de identificação e sinalização do Parque, para melhorar a interpretação ambiental.
O projeto depende da tradução dos textos para as placas.
Os textos foram encaminhados ao DGTA.
61
Fonte: Relatório Técnico DEAPR/SEMMAS/2016
9 Instalação de internet no PMNM.
Melhorar a gestão do Parque, tornando-a mais ágil e eficaz no cumprimento diário de suas funções.
Desde 2010 o PMNM solicita o serviço.
Sugere-se que seja utilizado a tecnologia que a SEMED usa para as escolas municipais localizadas na zona rural.
09
Recuperação da cerca metálica com alambrado na frente do Parque.
Recuperar a cerca, considerando pontos de oxidação, pintura e reposição de alambrado.
O orçamento da recuperação não está elaborado.
Empresas serão contatadas pra a elaboração do orçamento.
10 Reforma do poço artesiano do Parque.
Dotar o poço de condições seguras quanto à alvenaria, elétrica, conexões e torneiras, limpeza, revisão da bomba d’água e análise da água.
O orçamento da reforma está elaborado.
O orçamento da reforma e demais documentos serão encaminhados ao FMDMA.
11
Substituição do telhado do atual prédio da administração e da guarita do Parque.
Construir um telhado condizente com o clima regional.
Não há projeto elaborado sobre o telhado do prédio.
O projeto com orçamento será solicitado à SEMINF.
12
Construção de um prédio anexo atrás do atual prédio da administração do Parque, medindo aproximadamente 80m².
Ampliar o espaço administrativo, para o cumprimento das demandas e das finalidades da Unidade com mais eficiência.
O projeto do prédio está elaborado.
O projeto será encaminhado à SEMINF
para orçamento.
Tabela 7 – Plano de ação do parque municipal nascentes do Mindu 2017
PLANO DE AÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU - 2017
N° AÇÃO OBJETIVO INDICADOR ATIVIDADES PRÉVIAS
01
Inaugurar as infraestruturas construídas no Parque, duas pontes para acesso as nascentes, reforma do alambrado e instalação de academia ao ar livre.
Entregar à comunidade as melhorias realizadas
Relatório de recebimento da obra finalizada, conforme projeto básico DEAPR
Organizar a cerimônia de entrega a comunidade.
02 Implantação do projeto de sinalização para o PMNM.
Instalar sistema de identificação e sinalização do Parque, para melhorar a interpretação ambiental.
O projeto depende da tradução dos textos para as placas.
Os textos foram encaminhados ao DGTA.
03
Recuperação da cerca metálica com alambrado na frente do Parque.
Recuperar a cerca, considerando pontos de oxidação, pintura e reposição de alambrado.
O orçamento da recuperação não está elaborado.
Empresas serão contatadas pra a elaboração do orçamento.
62
Fonte: Relatório Técnico DEAPR/Semmas (2017)
04
Realização das reuniões do Conselho Consultivo do PMNM conforme calendário anual pré-estabelecido.
Cumprir o calendário anual de reuniões do Conselho Consultivo do PMNM.
O calendário anual de reuniões será definido na primeira reunião do Conselho do PMNM em janeiro/2017.
Definir Plano de Ação do Conselho Consultivo do PMNM para o biênio 2016/17 e colocá-lo em prática durante as reuniões nesse período.
05 Implementação do projeto “Escola-Parque”.
Envolver continuadamente os comunitários em atividades socioambientais.
Nº de escolas visitadas e alunos e crianças do entorno atendidos na unidade.
Identificar as demandas das escolas a serem visitadas; coordenar o projeto em conjunto com a DIEA.
06 Instalação de internet no PMNM.
Melhorar a gestão do Parque, tornando-a mais ágil e eficaz no cumprimento diário de suas funções.
Desde 2010 o PMNM solicita o serviço.
Sugere-se que seja utilizado a tecnologia que a SEMED usa para as escolas municipais localizadas na zona rural.
07
Contratar empresa especializada para revisar o plano de gestão do parque
Fazer a revisão do Plano de Gestão do Parque, após os 05 anos de sua entrega.
Termo de Referência elaborado e entregue ao Fundo.
Definir fonte financeira para viabilização do serviço, aprovação do Termo de Referência pelo gabinete e iniciar processo licitatório.
63
7.2.3.1 DA ANÁLISE SOBRE O PLANO DE AÇÃO NO TRIENIO 2015 A 2017
Para analisar a execução dos Planos de Ação do triênio 2015 a 2017, as
informações foram sistematizadas de modo a demonstrar se as ações previstas
foram realizadas, parcialmente executadas ou não realizadas, conforme Tabelas
seguintes (Tabela 8);
Fonte: Bentes (2018)
No ano de 2015 o plano de ação construído pelo Semmas elegeu 12 ações
prioritárias para a gestão do Parque. Desse conjunto de ações, foram executadas
duas, não executadas oito e parcialmente executadas duas. Neste plano, sete
itens são voltadas para ações de infraestrutura, indicando que a estrutura existente
precisava de reformas imediatas e urgentes para que outras ações de gestão
possam ser desenvolvidas dentro área.
Outro resultado observado é a não elaboração do plano de uso público,
levando à ausência de uma ferramenta que permitisse nortear as ações voltadas
à visitação pública, assim como estimular o interesse local pelo próprio Parque
Municipal.
Tabela 8 – Análise de execução do plano de ação - 2015
ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PARQUE - 2015
N° AÇÃO EXECUÇÃO
SIM NÃO PARC.
1 Reforma do prédio administrativo, com previsão de constr. de vestiário e sala de apoio sobre o atual prédio, medindo aproximadamente 80m².
X
2 Substituição do telhado e do forro da guarita do Parque X
3 Construção de duas pontes sobre o Igarapé do Mindu no interior do Parque, medindo 1,5mX12m cada uma.
X
4 Reforma do poço artesiano do Parque. X
5 Recuperação da cerca metálica com alambrado na frente do Parque. X
6 Implementação do projeto “Escola-Parque”. X
7 Acompanhamento e solicitação da conclusão dos serviços de drenagem, asfaltamento e sinalização do entorno do Parque.
X
8 Elaboração do projeto de “Sinalização do Parque Nascentes”. X
9 Solução de pendências relacionadas à construção do prédio do Parque X
10 Instalar internet no Parque X
11 Elaborar Plano de Uso do Público. X
12 Implementação do Plano de Gestão do parque. X
64
Pode ser destacada como relevante para a gestão naquela ocasião, a
elaboração do projeto de sinalização do parque, redundando em preocupação do
gestor pela proteção da área.
A implementação do plano gestor prevista no plano de ação de 2015 é
vaga, no que se refere a ações próprias. Não mostra nenhuma preocupação de
meta específica. Contudo, a criação do conselho gestor no final desse ano
garante a execução parcial da atividade de implementação do plano de gestão.
Importante avanço, pois a partir deste acontecimento observa-se certo
fortalecimento da gestão.
Fonte: Bentes (2018)
Em 2016, o plano de ação acrescentou mais prioridades, elevando as
ações para 13. Observa-se que mais da metade dessas ações são voltadas para
melhoria da infraestrutura, e três para a sensibilização ambiental para os
moradores do entorno. Do total de ações, cinco foram executados, seis não
executados e duas parcialmente executadas. Assim como em 2015, o plano de
ação de 2016 elege prioridades voltadas à consolidação da infraestrutura, porém
Tabela 9 – Análise de execução do plano de ação - 2016
ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PARQUE - 2016
N° AÇÃO EXECUÇÃO
SIM NÃO PARC.
01 Preparação da sala de Educação Ambiental com os equipamentos necessários para o seu funcionamento.
X
02 Implementação da sala de Educação Ambiental do PMNM. X
03 Elaboração de calendário de ações socioambientais da UC e divulgar nas escolas municipais do entorno.
X
04 Realização de eventos conforme o calendário anual definido pela SEMMAS.
X
05 Revisão do Plano de Gestão do PMNM. X
06 Realização das reuniões do Conselho Consultivo do PMNM conforme calendário anual pré-estabelecido.
X
07 Reconstrução de duas pontes sobre o Igarapé do Mindu no interior do Parque, medindo 22mX2m e 16mX2m cada uma.
X
08 Implantação do projeto de sinalização para o PMNM. X
09 Instalação de internet no PMNM. X
10 Recuperação da cerca metálica com alambrado na frente do Parque. X
11 Reforma do poço artesiano do Parque. X
12 Substituição do telhado do atual prédio da administração e da guarita do Parque.
X
13 Construção de um prédio anexo atrás do atual prédio da administração do Parque, medindo aproximadamente 80m².
X
65
sem garantir o recurso financeiro necessário para sua consecução. O Conselho
Gestor, nesse cenário, já se faz atuante. Sua recém-criação reflete ausência de
amadurecimento quanto às questões burocráticas da administração pública, por
carência de capacitação adequada nesse sentido.
Fonte: Bentes (2018)
Em 2017 o Plano de Ação, apresenta seis itens, destes dois são
direcionados para infraestrutura. Sendo que executados somente a metade deles.
O esforço da gestão nesse plano redunda com a realização das
melhorias da infraestrutura existente, ampliando-a inclusive com instalação de
uma academia ao Ar Livre dentro da área de uso do Parque, para atender a
necessidade de educação física aos moradores locais. Nessa mesma linha, a
preocupação com revisão do plano de gestão da unidade, elaborado a 6 anos, ao
se concretizar a realização do termo de referência para contratação de mão de
obra técnica especializada.
O Gráfico 2 ilustra quantitativamente as ações planejadas nos respectivos
anos do período de 2015 a 2017, sendo 12 em 2015; 13 em 2016; e 6 em 2017,
no total de 31 ações; com média de 10,3 ações planejadas por ano, e de 3
executadas anualmente.
Tabela 10 – Análise de execução do plano de ação – 2017
ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DO PARQUE - 2017
N° AÇÃO EXECUÇÃO
SIM NÃO PARC.
01 Inaugurar as infraestr. Construída no Parque, duas pontes para acesso as nascentes, reforma do alambrado e instal. de academia ao ar livre.
X
02 Implantação do projeto de sinalização para o PMNM. X
03 Realização das reuniões do Conselho Consultivo do PMNM conforme calendário anual pré-estabelecido.
X
04 Implementação do projeto “Escola-Parque”. X
05 Instalação de internet no PMNM. X
06 Elaborar Termo de Referência para contratação de empresa especializada para revisar o plano de gestão
X
66
Gráfico 2: N° de ações planejadas no período de 2015 a 2017 no âmbito do Parque
Municipal Nascentes do Mindu.
Fonte: Bentes (2018)
Vale destacar que para o cumprimento das ações planejadas em cada ano,
existe uma série de outras ações complementares que viabilizam a realização da
ação principal. Essas ações complementares referem-se às mobilizações,
consecução de insumos, construção de parcerias, etc. Esses esforços conjunto
têm permitido o cumprimento de algumas das metas previstas nos planos de ação
a gestão da área.
Chama a atenção, as ações de implantação do projeto de sinalização do
parque e do sistema de internet. Essas duas ações vêm se repetindo nos planos
de ação apresentados sem, contudo, forem realizadas. Nota-se que o número de
ações priorizadas em 2017diminuiu. Atribui-se a isso as ações voltadas à
melhoria da infraestrutura terem sido executadas em maior parte no ano anterior,
67
restando apenas aquelas referentes à consecução de internet e de sinalização do
Parque.
O melhoramento gradual na execução das ações entre o triênio 2015 á
2017 demonstra amadurecimento institucional, apresentando a capacidade de
priorização das ações de maior relevância para o cumprimento dos objetivos de
conservação do Parque, considerando a ausência de linha orçamentária para a
gestão das unidades de conservação do município. A contribuição nos anos de
2016 e 2017 do conselho gestor no planejamento e execução do plano de ação
pode ser vista como relevante para a obtenção destes resultados, pois
compartilham com a administração pública os erros e acertos no processo de
melhoramento da gestão do Parque.
Comparando esses resultados com aqueles apresentados por outras
unidades de conservação no Amazonas.
7.2.4 PROJETOS ESPECIAIS EM APOIO A GESTÃO DO PARQUE MUNICIPAL
NASCENTES DO MINDU
A implantação e execução de projetos socioambientais no Parque com
parceria entre organismos da sociedade civil organizada, poder público e iniciativa
privada, permite juntar objetivos comuns entre essas partes na promoção de ações
que melhorem a qualidade ambiental e social da área protegida, caracterizando-se
como uma ferramenta estratégia para a gestão.
Hoje o Parque Municipal Nascentes do Mindu possui um único projeto que
está em desenvolvimento em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas
– UEA. Iniciou-se no ano de 2016, por meio do curso de turismo, onde foi realizado
um estudo denominado: Inventário e Diagnóstico da Oferta Turística dos Parques
Urbanos em Manaus, com objetivos que contemplam o diagnóstico do potencial
turístico do Parque.
Esse projeto busca diagnosticar as potencialidades e fragilidades do
ambiente interno e externo do Parque, identificar a oferta turística no seu entorno e
avaliar a percepção do usuário em relação aos serviços ofertados (UEA, 2016).
68
Neste estudo, a UEA caracteriza uma série de dificuldades que podem
comprometer a unidade de conservação, alcançando seus objetivos de criação,
principalmente em seu entorno imediato.
“Os problemas de infraestrutura urbana identificados no limite da poligonal do Parque, são sérios e a curto e médio prazo, podem comprometer os recursos naturais existentes na Unidade de Conservação que como área protegida deve garantir a salvaguarda da área de preservação permanente que levou a sua criação” (UEA, 2016).
Entre os problemas levantados pelo diagnóstico, é destacado o descarte de
resíduos sólido irregular no entorno e dentro Parque, propondo-se como medida
importante o cercamento do perímetro total da área, que possibilitaria amenizar
essa prática pela população local. Contudo, a construção da cerca demanda
recursos financeiros para sua execução, inexistentes para este fim na linha
orçamentaria da Secretaria (Semmas, 2016).
Este diagnóstico possibilita clareza ao órgão gestor acerca de aspectos
referentes ao interior e entorno do Parque, viabilizando parcerias como a
estabelecida com a UEA para o Projeto Espaços Públicos Livres de Sujeiras:
Transformados em Jardins Comunitários, cujo objetivo é “Erradicar as lixeiras
viciadas localizadas no entorno do Parque Municipal Nascentes do Mindu”; e
qualificar os espaços urbanos do entorno do Parque, por meio de métodos
participativos com foco no envolvimento da comunidade no planejamento das
ações (UEA, 2016).
A Tabela 11 apresenta as ações que estão em execução conforme segue:
Tabela 11 – Cronograma de atividades do projeto Espaços Públicos Livres de Sujeiras: Transformados em Jardins Comunitários.
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
SEQ AÇÕES PLANEJADAS MÊS ANO
1
- Atualização do diagnóstico, com base no Relatório Diagnóstico do PMNM/2016. - Promoção de metodologias participativas com foco no envolvimento da comunidade no planejamento das ações. - Oficinas de Sensibilização para o envolvimento da comunidade. - Elaborar a matriz de responsabilidades para as ações programadas e definir indicadores de monitoramento. - Produção de relatório mensal
Jun 2017
2
- Elaboração de Mapa Base para identificação das áreas afetadas. - Acompanhamento da elaboração da Matriz de Responsabilidades e Monitoramento. - Produção de relatório mensal
Jul 2017
3 - Seleção e Caracterização dos lixos identificados em cada área. - parte 1 - Produção de relatório mensal
Agos 2017
69
4 - Seleção e Caracterização dos lixos identificados em cada área - parte 2 - Produção de relatório mensal
Set 2017
5 - Sensibilização para agregar novos comunitários. - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Out 2017
6 - Sensibilização para agregar novos comunitários. - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Nov 2017
7 - Sensibilização para agregar novos comunitários. - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Dez 2017
8 - Sensibilização para agregar novos comunitários. - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Jan 2018
9 -Sensibilização para agregar novos comunitários. - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Fev 2018
10 - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Mar 2018
11 - Execução das ações programadas com monitoramento. - Produção de relatório mensal
Abr 2018
12 - Encerrar projeto com Relatório Final Mai 2018
Fonte: Projeto Institucional de Extensão da UEA (2017)
Segundo a Semmas (2017), o Projeto já foi executado em quatro pontos no
entorno do Parque, em 2016 nas áreas localizadas nas ruas Japiim e Beija Flor, e
em 2017 nas ruas Bem Te Vi e Salva de Marajó, faltando à área localizada na
Rua Andorinha e os outros pontos menos críticos apontados no diagnóstico.
Para outras ações de gestão a Semmas deve estabelecer outras parcerias,
a exemplo da UEA. Viabilizar a gestão por meio de parcerias com instituições
técnicas, visando melhorar a qualidade ambiental e o envolvimento social, é
fundamental para se alcançar os objetivos de criação do parque, assim como a
consolidação dessa gestão.
8. CONCLUSÃO E SUGESTÕES
A pesquisa desenvolvida no aspecto geral trata-se do estudo sobre a
importância de manter a qualidade ambiental de áreas estratégicas para a
conservação da natureza, esses territórios apresentam-se muitas vezes em grau
elevado de vulnerabilidade, pois há muita pressão pelo uso dos seus recursos
naturais, para diversos fins.
Uma estratégia ambiental em consolidação no Brasil e em vários outros
países é a proteção de territórios que ainda possuem grande riqueza de
70
biodiversidade em seus limites, transformando-os em áreas oficialmente protegidas
por instrumentos legais pelas esferas dos poderes constituídos.
Os processos de identificação, criação e consolidação das áreas protegidas
é algo que ao longo dos anos, cada esfera de poder vem aprimorando sua
eficiência na gestão, a parti do aprendizado gerado caso a caso.
As Unidades de Conservação, hoje são consideradas por muitos estudiosos
a principal estratégia em execução para a garantia da proteção da biodiversidade,
sendo que no território brasileiro existem regulamentos legais específicos para sua
implantação e gestão.
A criação de uma unidade de conservação, por si só não garante a proteção
dos recursos naturais ali existentes, é necessário uma série de fatores que levem o
espaço protegido a cumprir com a proteção de seu patrimônio ambiental, a busca
de uma gestão eficaz é um desses aspectos.
A pesquisa desenvolvida buscou o conhecimento, para o entendimento
sobre os processos de gestão de uma unidade de conservação e suas interfaces,
onde se optou por fazer um estudo de caso, no Parque Municipal Nascentes do
Mindu, localizado na cidade de Manaus/AM.
Para o alcance dos objetivos propostos no estudo foram realizadas
pesquisas bibliográficas, documentais e observação de campo, gerando os
subsídios necessários para entender com maior clareza os principais elementos da
gestão de uma área protegida.
Para que a partir desta pesquisa seja possível sugerir medidas que possam
contribuir com o gerenciamento do órgão gestor para a melhoria das tomadas de
decisões referentes à gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu, tornando-
o mais eficaz, quanto aos seus resultados.
8.1 CONCLUSÕES
A área onde se localiza o Parque municipal é de grande relevância do ponto
de vista da proteção do patrimônio ambiental para o município de Manaus, pois
71
possui a nobre missão de guardar a integridade das 3 nascentes do igarapé do
Mindu.
Foram levantadas as motivações para criação do Parque, onde neste estudo
são apresentados os elementos históricos, ambientais e sociais desse processo,
porém, etapas básicas não foram cumpridas pelo poder público municipal, como a
realização de estudos técnicos e consulta pública, ações previstas na legislação
federal e do estado do Amazonas para a criação de unidades de conservação.
O Parque desde sua criação apresenta uma série de problemas relacionada
às questões socioambientais e de gerenciamento, no que diz respeito às questões
socioambientais, destaca-se, o processo erosivo do solo, provocado pelo despejo
da agua tratada pela ETE que fica localizada no entorno do Parque, ocasionando
outras ações negativas para a qualidade ambiental da área, como perda de
vegetação e assoreamento de uma das nascentes e de seu curso d’água
associado, existe um grupo técnico de trabalho do conselho gestor analisando as
possíveis soluções para o caso, conforme plano de ação 2017.
Outra questão é o descarte de resíduos sólidos dentro dos limites do Parque
e entorno, onde algumas áreas transformaram-se em lixeiras viciadas, também
acionando perdas quanto à qualidade ambiental, uma medida adotada para este
problema foi à implantação em parceria com a UEA do Projeto Espaços Públicos
Livres de Sujeiras: Transformados em Jardins Comunitários, que se encontra em
execução, onde pretende promover a integração dos moradores locais na
recuperação dessas áreas degradadas e em outras ações da gestão.
Quanto aos aspectos gerenciais, relacionam-se principalmente as questões
de falta ou precariedade das infraestruturas do Parque, o destaque, é a falta de
cercamento em seu entorno, sem o limite físico a área fica vulnerável a várias
pressões e ameaças.
Mas vale ressaltar que no ano de 2016 algumas estruturas foram reformadas
e outras instaladas e construídas, a exemplo, a reforma do gradil na parte frontal, a
instalação da academia ao ar livre e a construção de duas pontes sobre os corpos
d’água, a busca de melhoria e de manutenção da infraestrutura deve ser entendida
como ações permanentes para a gestão.
72
Um aspecto positivo é que o Parque possui plano de gestão, onde apresenta
um breve diagnostico sobre as questões ambientais e sociais, além de dois
programas, o de melhorias da infraestrutura e o de uso público, porém há a
necessidade da revisão do referido plano, uma vez que já se passaram 06 anos de
sua produção, e no momento de sua entrega o conselho gestor não tinha sido
constituído para sua apreciação e aprovação, requisito este obrigatório pela
legislação pertinente. O Plano de gestão necessita de ajustes estratégicos, para o
atual momento que a área encontra-se, sendo necessária a propositura de mais
programas de gestão, voltados principalmente para ações do manejo do meio
ambiente, de uso público, produção do conhecimento, educação ambiental,
envolvimento comunitário e de operacionalização da gestão.
O Conselho gestor apresenta-se como um instrumento de apoio há gestão
de grande relevância, pois, o Parque demonstra, conforme este estudo, melhoras
quanto ao seu funcionamento, a parti de sua instituição, o colegiado assumiu de
fato o papel de amigo do Parque, desde o planejamento das ações, até sua
execução.
Outro instrumento importante é o estabelecimento do plano de ação anual
para direcionar as ações prioritárias da área, os dados analisados mostram que no
triênio 2015 a 2017, houve melhora na execução das ações planejadas,
apresentando certo grau de amadurecimento gerencial do órgão gestor.
O estabelecimento de parcerias é algo fundamental para a gestão de uma
área protegida, no caso do Parque, o conselho gestor e comunidade local são
importantes parceiros, porém sempre existe a necessidade de buscar novas
oportunidades de parcerias institucionais, principalmente para a implantação dos
projetos especiais de gestão, o Projeto que a UEA está desenvolvendo é um bom
exemplo. A parceria público-privado é um caminho promissor a ser conquistado
pelo poder público municipal, não só para o Parque Nascentes, mas para o
fortalecimento do sistema municipal de áreas protegidas.
Embora a avaliação da efetividade de gestão da unidade de conservação
possa ser um meio que possibilite observar os efeitos e resultados das várias
formas de gestão, os métodos que se utilizam atualmente como RAPPAM e FAUC
73
fornecem pouco subsídio para mensurar a conservação dos recursos naturais e a
qualidade de vida da população local (Oliveira, 2012).
A ausência de recurso financeiro específico por parte do poder público
municipal para viabilizar a gestão da UC, é atualmente o principal entrave para o
desenvolvimento da gestão do Parque Municipal Nascentes do Mindu. As
unidades de conservação sob a gestão do Estado do Amazonas e do Governo
Federal são, atualmente, beneficiadas com aporte financeiro do programa federal
ARPA (Programa de Áreas Protegidas da Amazônia). Comparativamente, são
cenários completamente diferentes, que não permitem interface de análise de
seus resultados, visto a falta de investimento na implementação das metas e
programas estabelecidos.
A superação dessa dificuldade poderia ser obtida com a busca desses
recursos por outros meios como o incentivo fiscal, por exemplo. Considerando o
serviço ambiental de natureza altamente relevante prestado pelo Parque
Nascentes do Mindu, que é a proteção e manutenção das três principais
nascentes que forma uma das quatro bacias hídricas do Município.
8.2 SUGESTÕES DE AÇÕES PARA MELHORIA DO PARQUE MUNICIPAL
NASCENTES DO MINDU
As ações de melhorias constituem os meios pelos quais o Parque possa
enfrentar os desafios e problemas de gestão, almejando alcançar os objetivos de
conservação ambiental para qual foi criado, a fim de consolidar a unidade de
conservação ao longo do tempo.
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE USO PÚBLICO
O Programa de Uso Público visa criar regulamentos específicos para
determinar a forma de uso do Parque, visando à visitação pública. Por meio da
seguinte ação:
• Criar o plano de uso público do Parque, com critérios definidos
quando ao uso dos espaços físicos e quanto à contemplação da natureza
pelos usuários visitantes.
74
Exemplos de ações específicas:
Determinar os critérios de visitação para cada atributo natural
relevante a ser comtemplado no interior do Parque;
Realizar estudo de capacidade de carga para cada área a ser
visitada.
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DO CONHECIMENTO
O Programa do Conhecimento visa incentivar a pesquisa cientifica buscar
parcerias com as instituições de ensino e pesquisa e sistematizar conteúdos
produzidos e publicados sobre os aspectos físicos, biológicos, socioeconômico e
cultural do Parque Nascente e entorno.
Exemplos de ações específicas:
• Estabelecer parcerias formais com as instituições de ensino e
pesquisa para produção do conhecimento;
• Direcionar quando possível às pesquisas cientificas voltadas
para a melhoria da gestão;
• Criar e alimentar banco de dados sobre o conhecimento
produzido sobre quaisquer aspectos do Parque.
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MANEJO DO MEIO AMBIENTE
O Programa de Manejo do Meio Ambiente visa proteger todos os elementos
da biodiversidade presente no Parque. Dividido em dois subprogramas o de
manejo dos recursos naturais e o de monitoramento ambiental.
SUBPROGRAMA DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS
Visa diagnosticar todas as interferências que causam danos à qualidade
ambiental do Parque, naturais ou não, e desenvolver ações para a promoção de
regeneração dos recursos naturais.
Exemplos de ações específicas:
• Diagnosticar e promover a recuperação de áreas degradadas no
Parque;
75
• Implantar um viveiro de produção de mudas para atender as
necessidades do Parque na recuperação de suas áreas degradadas.
SUBPROGRAMA DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
Visa estabelecer ações voltadas para acompanhamento e definição de
estratégias para a proteção e manutenção da qualidade ambiental do Parque.
Objetivando o seguinte:
• Promover a proteção e integridade dos ecossistemas do
Parque.
Exemplos de ações específicas:
• Criar rotina de observação pela equipe de gestão para constatar
quaisquer fenômenos ou alteração, natural ou introduzido aos elementos
naturais da área;
• Promover a organização e capacitação de grupos locais para
apoio ao monitoramento dos atributos naturais do Parque.
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O Programa de Educação ambiental visa o desenvolvimento de ações
estratégicas de cunho ambiental para sensibilizar indivíduos que de alguma forma
são importantes para a gestão do Parque, dividindo-se em dois subprogramas o de
envolvimento comunitário e o de envolvimento da rede de ensino escolar.
SUBPROGRAMA DE ENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
O Subprograma visa o direcionamento de ações de gestão buscando o
envolvimento da população local, principalmente do entorno mediato do Parque.
Exemplos de ações específicas:
• Planejar ações ambientais que possam promover a
sensibilização da população;
• Planejar ações que possam juntar serviços socioeconômicos, de
saúde pública e ambiental para a população do entorno;
• Planejar e executar as ações sempre que possível com a
76
comunidade.
SUBPROGRAMA DE ENVOLVIMENTO DA REDE DE ENSINO ESCOLAR
O Subprograma pretende direcionar ações de sensibilização ambiental para
as 4 escolas da rede de ensino pública localizadas nas proximidades do Parque.
Exemplos de ações específicas:
• Estabelecer parceria com a Semed e Seduc para a construção
de uma agenda de ação ambiental compartilhada entre as escolas e a gestão
do Parque;
• Definir metodologia de cada ação levando em consideração a
faixa etária de cada grupo escolar.
A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE OPERACIONALIZAÇÃO
O Programa de Operacionalização refere-se à gestão da equipe de trabalho,
manutenção e implantação de infraestrutura e aquisição de equipamentos, para
atender todas as outras ações de gestão do Parque.
Exemplos de ações específicas:
• Capacitação da equipe de trabalho, foco em relações
interpessoais, receptivo turístico e gestão ambiental entre outros;
• Garantir que a infraestrutura e os equipamentos existentes
sejam conservados por meio das medidas de manutenção necessárias para
cada caso;
• Diagnosticar necessidades de implantação de novas estruturas
físicas no Parque, levando em consideração a capacidade de carga da área;
• Diagnosticar as necessidades de novos equipamentos para a
gestão do Parque.
IMPLANTAÇÃO DOPROGRAMA PERMANENTE PARA MONITORAMENTO DA
QUALIDADE DA ÁGUA DAS NASCENTES E CONSERVAÇÃO DOS CORPOS
HÍDRICOS NO INTERIOR DO PARQUE
O monitoramento da qualidade da água é necessário para produção e
77
indicadores de gestão, voltados às ações de proteção das nascentes que motivaram
a criação da UC. Atualmente, encontra-se em determinada área do entorno uma
estrutura de drenagem, cujo sumidouro despeja a água coletada para o interior do
parque sem nenhum controle biológico.
Exemplos de ações específicas:
• Análise físico-química sistemática da água das nascentes;
• Ações educativas voltadas para o não descarte de resíduos nos
corpos d’água;
• Ações de proteção das áreas de preservação permanente;
• Análises regulares dos efluentes da estação de tratamento de
esgoto existem no entorno do Parque.
ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS FORMAIS ENTRE OS ÓRGÃOS
FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E O SETOR PRIVADO.
A Semmas como gestora do sistema de áreas protegidas municipal,
deve buscar parcerias em todas as esferas de poder, sendo nos organismos
públicos, na sociedade civil organizada e no setor privado, justifica-se
principalmente, pela falta de recursos financeiros destinados a gestão das
unidades de conservação, e pela a falta de equipe de gestão especializada
para os aspectos singulares de uma área protegida.
A parceria entre o governo federal, estadual e principalmente dos
municípios da região metropolitana de Manaus é essência para ajudar a cobrir
as lacunas gerencias e de melhoria da qualidade ambiental do Parque, por
meio, de acordos formais, no caso, o estabelecimento de termos de
cooperação técnica e ou convênios, onde ambos os lados acordados possam
usufruir da ajuda mútua dentro dos limitantes institucionais de cada órgão.
O setor privado é um parceiro fundamental para colaboração a gestão
municipal das áreas protegidas, prioritariamente na forma de financiamento
das necessidades, assim como doação de equipamentos ente outros,
motivada pela troca de incentivos fiscais, por exemplo. No caso do Parque
Municipal Nascentes do Mindu, deve-se solicitar tal apoio apresentando a
importância socioambiental da área, buscando invocar a responsabilidade
social das empresas, para tal finalidade.
78
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85
0
ANEXOS
ANEXO1: DECRETO N° 8.351 DE 17 DE MARÇO DE 2006, O CRIA O PARQUE
MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU
86
87
ANEXO 2: PORTARIA N° 111 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, CRIA O
CONSELHO GESTOR PARQUE MUNICIPAL NASCENTES DO MINDU.
88