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8/18/2019 Bateriadequestes Inss 110213184947 Phpapp02 (1)

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QUESTÕES

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

BATERI A 1:

REGIME JURÍDICO ÚNICOPROVIMENTOVACÂNCIA/REMOÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO/SUBSTITUIÇÃO

1. O Regime Jurídico da União, através das Lei n°8.112, de 11 de dezembro de 1990, além dealcançar os servidores públicos da administraçãodireta, atingirá também os funcionários da (s):A) Autarquias Públicas

B) Sociedades de Economia Mista

C) Empresas Públicas

D) Fundações Privadas

E) Administração direta e indireta

2. Servidor Público, na fase de conclusão do período de estágio probatório, foi avaliado deforma negativa, mostrando que não está apto aoexercício do cargo. Nessa hipótese, a vacância docargo ocupado pelo servidor que não foi aprovadono estágio probatório decorre do ato de:

A) demissão

B) exoneraçãoC) inabilitação

D) desligamento

E) afastamento compulsório

3. Marque a alternativa que não apresenta umacaracterística do princípio da eficiência:

A) transparência

B) participação e aproximação dos serviços

públicos da população

C) burocratização

D) busca de qualidade

E) neutralidade

4. Os cargos, empregos e funções públicas sãoacessíveis:

A) a todos os brasileiros.

B) somente brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei.

C) a todos os brasileiros e estrangeiros comresidência permanente no país.D) somente aos brasileiros que preencham osrequisitos estabelecidos em lei, assim como aosestrangeiros, na forma da lei.

E) a todos os brasileiros, e também aosestrangeiros que preencham os requisitosestabelecidos em lei.

5. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos da data da posse osservidores nomeados para cargo de provimentoefetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável só perderá o cargomediante processo administrativo em que lhe sejaassegurada ampla defesa.

III. Como condição para a aquisição daestabilidade, é obrigatória a avaliação especial dedesempenho por comissão instituída para essafinalidade.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Somente estão corretos os itens II e III.

D) Somente está correto o item I.

E) Somente está correto o item III.


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6. A investidura do servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com alimitação que tenha sofrido em sua capacidadefísica e mental, verificada em inspeção médica,tem o nome de:

A) readaptação

B) recondução

C) reversão

D) aproveitamento

E) afastamento

7. Analise os itens a seguir e assinale a alternativacorreta:I. A estabilidade após três anos de efetivoexercício no serviço público é garantida aosservidores ocupantes de cargo de provimentoefetivo.

II. A única imposição imposta pela ConstituiçãoFederal para a aquisição da estabilidade peloservidor é a de natureza temporal, ou seja, énecessário que ele tenha três anos de efetivoexercício.III. Para que o servidor estável perca o cargo emvirtude de decisão judicial é necessário que estatenha transitado em julgado.

A) Apenas o item I está correto.

B) Apenas o item II está correto.

C) Apenas o item III está correto.

D) Apenas os itens I e II estão corretos.

E) Apenas os itens I e III estão corretos.

8. Assinale a alternativa correta:

A) São estáveis, após três anos de sua posse, osservidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso

público.B) Se adquirida a estabilidade pelo servidor público, somente poderá ele perder o cargo em

virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C) Como condição para a aquisição daestabilidade, é obrigatória a avaliação especial deconhecimento e eficiência a ser realizada porcomissão instituída para essa finalidade por meiode lei.

D) Extinto o cargo ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ficará emdisponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, até o seu adequadoaproveitamento em outro cargo.

E) Invalidada por sentença judicial a demissão doservidor estável, será ele reintegrado, e o eventualocupante da vaga, se estável, reconduzido aocargo de origem, com direito a indenização, se o

ato de demissão ilegal praticado pelaadministração pública causou-lhe prejuízo.

9. Assinale a alternativa incorreta:

A) Cargos públicos podem ser ocupados porestrangeiros.

B) Decretos podem declarar de livre nomeação eexoneração os cargos em comissão.

C) Só os servidores ocupantes de cargo efetivo podem exercer função de confiança.

D) Os cargos em comissão destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.

E) As funções de confiança destinam-se apenas àsatribuições de direção, chefia e assessoramento.

10. Marque a alternativa incorreta:

A) O provimento de cargos públicos far-se-ámediante ato de autoridade competente de cadaPoder.

B) A investidura em cargo público ocorrerá coma posse.

C) Exercício é o efetivo desempenho dasatribuições do cargo.

D) É de 30 dias o prazo para o servidor entrar emexercício, contados da data do ato de provimento.


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11. O ingresso no serviço público depende:

A) Do preenchimento da condição de brasileironato.

B) Da prestação de concurso público de provas,ou de provas e títulos, para quaisquer cargos.

C) Da prestação de concurso público de provas,ou de provas e títulos salvo para os cargos ouempregos regidos pela CLT.

D) Da prestação de concurso público de provas,ou de provas e títulos salvo para os cargos cujostitulares sejam demissíveis ad nutum e outrosindicados em lei.

12. A natureza do regime jurídico dos servidores públicos federais é de ordem predominantemente:

A) privatista

B) contratual

C) celetista

D) eletiva

E) legal

13. A aprovação do texto da reformaadministrativa, pela Emenda Constitucional n°19/98, alterou diversos dispositivosdisciplinadores da Administração Pública brasileira. Em particular, foi extinto:

I- estabilidade dos servidores públicos

II- regime jurídico único dos servidores públicos

III- paridade (isonomia de vencimentos) entre osservidores dos diversos Poderes;

IV- vedação de vinculações ou equiparações devencimentos.

Estão corretos apenas os itens:

A) I e II

B) I e III

C) I e IV

D) II e III

E) II e IV

14. A nova redação do art. 39 da Constituição

Federal, definida pela Emenda Constitucional n°19, extinguiu o regime jurídico único dosservidores públicos. Assinale a opção corretaacerca das conseqüências decorrentes dessaextinção.

A) Os estados e municípios poderão, a partir deentão, adotar para seus servidores regime jurídicodistinto do adotado pela União.

B) Poderão ser admitidos empregados pelo

regime da CLT para entidades autárquicas,fundacionais ou mesmo para a própriaAdministração Pública direta.

C) empresas públicas e sociedades de economiamista não mais estão obrigadas a seguir regimeestatutário.

D) empresas públicas e sociedades de economiamista não mais estão obrigadas a contratar seusempregados mediante concurso público.

E) As autarquias deverão manter o mesmo regimeaplicável aos servidores da administração direta aque estejam vinculadas; as fundações poderãoadotar o regime da CLT.

15. De acordo com o regime jurídico aplicávelaos servidores públicos:

A) é vedada atividade sindical a esses

servidores.B) durante o estágio probatório, os servidoresnão podem desempenhar nenhum cargo emcomissão ou função de confiança.

C) cada cinco anos de efetivo exercício, todoservidor faz jus a seis meses de licença-prêmio.

D) a licença para tratar de interesses particulares não é remunerada e pode ser

interrompida no interesse do serviço.E) o servidor que recebe diárias com frequência asincorpora, em definitivo, aos seus vencimentos.


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16. O funcionário público federal, subordinado aoRegime Jurídico Único da Lei 8.112/90, queainda esteja em estágio probatório, não poderá:

A) afastar-se para fazer curso de formaçãonecessário a assumir outro cargo.

B) afastar-se para missão oficial no exterior.C) exercer cargo comissionado.

D) ter licença para atividade política.

E) ter licença para mandato classista.

17. Não é causa de vacância do cargo público:

A) exoneraçãoB) demissão

C) promoção

D) aposentadoria

E) nomeação

18. A respeito da posse em cargo público, assinalea opção correta:

A) A Administração é livre para exigir, ou não,que, antes da posse, o empossado submeta-se ainspeção médica oficial.

B) O nomeado que não toma posse no prazoestabelecido em lei é tido como demitido.

C) Não se toma posse em cargo em comissão.

D) É possível tomar posse por meio de procuração específica.

E) Tendo tomado posse no cargo, o servidor deve,necessariamente, entrar de imediato no exercíciodo cargo.

BATERI A 2:

DIREITOS E VANTAGENS

19. A espécie de indenização que se destina a

compensar as despesas de instalação do servidor,que no interesse da Administração, passar a terexercício em nova sede, com mudança dedomicílio em caráter permanente, é dita:

A) diária

B) ajuda de custo

C) indenização de transporte

D)adicional pela prestação de serviçoextraordinárioE)gratificação por encargo de concurso.

20. Quanto ao direito de petição, marque aalternativa incorreta:

A) a prescrição é de ordem pública, não podendoser revelada pela administração.

B) Para o exercício do direito de petição, éassegurada vista do processo ou documento, narepartição, ao servidor ou a procurador por eleconstituído.

C) A Administração deverá rever seus atos, aqualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

D) São fatais e prorrogáveis os prazosestabelecidos no capítulo referente ao Direito dePetição, não se admitindo qualquer tipo deressalva.

21. Quanto ao direito de petição ainda, marquea alternativa incorreta:

A) É assegurado ao servidor o direito derequerer aos Poderes Públicos, em defesa deinteresse ou direito legítimo.

B) O requerimento será dirigido a autoridadecompetente para decidi-lo, e encaminhado porintermédio daquela a que estiver imediatamentesubordinado o requerente.


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C) Cabe pedido de reconsideração à autoridadeque houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão podendo ser renovado umaúnica vez.

D) O requerimento e o pedido de reconsideraçãodeverão ser despachados no prazo de 5 dias edecididos dentro de 30 dias.

22. A lei 8.112/90 dispõe que:

I- Nenhum servidor, receberá, a título devencimento, importância inferior ao saláriomínimo.

II- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das

vantagens de caráter permanente, é irredutível.III- A remuneração do servidor investido emfunção ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62, ou seja, por meio degratificação.

A) I e II estão corretas.

B) II e III estão corretas.

C) I e III estão corretas

D) todas estão corretas.

23. Marque a alternativa incorreta:

A) A ausência do servidor para estudo ou missãono exterior não excederá a 4 anos, e finda amissão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

B) Ao servidor beneficiado pelo afastamento paraestudo ou missão no exterior não será concedidaexoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido o período igual aodo afastamento, ressalvada a hipótese deressarcimento da despesa havida com seuafastamento.

C) O disposto na alternativa “b” se aplica aosservidores de carreira diplomática.

D) O afastamento do servidor para servir emorganismo internacional de que o Brasil participeou com a qual coopere, dar-se-á com perda total

da remuneração.

24. Conforme a Lei 8.112:

I- a ajuda de custo destina-se a compensar as

despesas de instalação do servidor que, nointeresse do serviço, passar a ter exercício emnova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.

II- Correm por conta da administração asdespesas de transporte do servidor e de suafamília, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

III- A família do servidor que falecer na nova

sede serão asseguradas ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de30 dias contados do óbito.


B) somente II está correta.

C) I e III estão incorretas

D) todas estão corretas.

25. A Lei 8112, dispõe:

I- Haverá permanente controle da atividade deservidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

II- A servidora gestante ou lactante será afastada,enquanto durar a gestação e a lactação dasoperações e locais previstos no item I da questão,

exercendo suas atividades em local salubre e emserviço não penoso e não perigoso.

III- Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade ou periculosidade,não serão observadas as situações estabelecidasem legislação específica.


B) I e III estão corretas.

C) I e II estão incorretasD) todas estão corretas.


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26. No que se refere às férias, marque a assertivacorreta:

I- O servidor fará jus a 30 dias consecutivos deférias, que podem ser acumuladas, até o máximode 3 períodos, no caso de necessidade do serviço,ressalvadas as hipóteses em que haja legislaçãoespecífica.II- Para o primeiro período aquisitivo de fériasserão exigidos 12 meses de exercício.

III- É vedado levar a conta de férias qualquer faltaao serviço.

A) I e II estão corretas

B) II e III estão corretas

C) I e III estão incorretas

D) todas estão incorretas

27. O prazo inicial da licença concedida pormotivo de doença em pessoa da família que podeser prorrogada com remuneração, é de:

A) 180 dias

B) 90 dias

C) 30 dias

D) 60 dias

Marque C (certo) ou E (errado):

28. ( ) O Vencimento de cargo efetivo, acrescidode vantagens pecuniárias permanentesestabelecidos em Lei, denomina-se Remuneração.

29. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial.

30. ( ) O servidor exonerado receberá suagratificação natalina proporcionalmente aosmeses de exercício, com a remuneração do mês

da exoneração.31. ( ) Aos servidores em exercício em zonas defronteira ou em localidades cujas condições de

vida o justifiquem, será devido adicional deatividade penosa.

32. ( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescidodas vantagens de caráter permanente é variável.

BATERI A 3:

DEVERES E PROIBIÇÕES

33. José é titular do cargo de médico em hospitalmantido por autarquia estadual, no qual trabalhade segunda a quarta-feira, toda semana.Paralelamente ocupa cargo semelhante emhospital mantido pela Administração diretamunicipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos nessa hipótese, é:

A) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde devidamenteregulamentados.

B) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.

C) permitida, pois a proibição de acumulação nãose estende a cargos da Administração Indireta.D) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.

E) proibida, pois não se pode acumular cargos públicos.

34. NÃO é proibição aplicável ao servidor

público:A) aceitar emprego ou comissão de Estadoestrangeiro.

B) valer-se do cargo para obter proveito pessoal,em detrimento da dignidade da função pública.

C) delegar funções a pessoas estranhas àrepartição, fora dos casos previstos em lei.

D) ser membros de Conselho da Administraçãode sociedade de economia federal.E) retardar injustificadamente a tramitação de processo administrativo.


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35. Não caracteriza conduta proibida ao servidor público:

A) recusar fé a documentos públicos

B) aceitar comissão, emprego ou pensão deEstado estrangeiro.

C) promover manifestação de apreço oudesapreço no recinto da repartição.

D) cometer a outro servidor atribuições estranhasao cargo que ocupa, em situações de emergência etransitórias.

E) participar de gerência ou administração desociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na

qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

36. É dever do funcionário:

A) requerer ou promover a concessão de privilégios.

B) residir no local onde exerce o cargo ou ondeautorizado.

C) promover manifestações e apreço dentro darepartição.

D) constituir-se procurador das partes.

37. É proibido ao funcionário:

A) deixar de comparecer ao serviço sem justacausa.

B) representar quando receber ordens superioresmanifestadamente ilegais.

C) atender preferencialmente sobre qualquer outroserviço, às requisições feitas pelas autoridadesadministrativas, para defesa do Estado.

D) representar aos seus superiores sobre todas asirregularidades de que tiver conhecimento noexercício de suas funções.

38. É proibido ao funcionário:

A) entreter-se em palestras, leituras e outrasatividades estranhas ao serviço.

B) valer-se de sua qualidade de funcionário paradesempenhar atividade estranha às suas funções.

C) constituir-se procurador de partes ou servir deintermediário perante qualquer repartição pública,em qualquer circunstância.

D) participar da gerência, administração deempresas bancárias ou industriais, em qualquercircunstância.

E) fazer contratos de qualquer natureza com oGoverno, por si, ou como representante de

outrem.

39. Pedro, Ténico Judiciário, encontra-se noexercício de mandato eletivo. Assinale aalternativa incorreta:

A) Se o mandato for estadual, ficará afastado deseu cargo.

B) Se o mandato for de vereador, havendocompatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, nãohavendo compatibilidade, poderá optar pela suaremuneração.

C) Seu tempo de serviço será contado paratodos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D) Se o mandato for de Prefeito, havendo

compatibilidade de horários, perceberá asvantagens de seu cargo, emprego ou função,sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

E) Para efeito de benefício previdenciário, nocaso de afastamento, os valores serãodeterminados como se estivesse no exercício.


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40. Marina, empregada do Banco do Brasil,sociedade de economia mista, prestou concurso para cargo técnico do TRT e, aprovada, tomou posse e entrou no exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidadede horários, manteve a servidora o seu empregono Banco do Brasil. Verificando a acumulação,seu chefe do TRT notificou-a da necessidade deque fizesse a opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opçãocorreta:

A) Marina não estará obrigada a fazer opção hajavista a compatibilidade de horários tornar aacumulação permitida.

B) Marina não estará obrigada a fazer opção, hajavista a Emenda Constitucional n° 19/98 não maiscaracterizar como indevida a acumulação decargo público com emprego em sociedade deeconomia mista.

C) A servidora, caso não faça opção, deverá serimediatamente demitida do cargo que ocupa noTRT.

D) A chefia deverá, em face da omissão daservidora em manifestar-se acerca da opção,adotar procedimento sumário para a apuração eregularização imediata da situação.E) Caso a servidora faça a opção pelo cargo ouemprego, no prazo legal, ainda assim, suaconduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicaçãode punição.

BATERI A 4:

RESPONSABILIDADES

41. O servidor civil da União, que cometerinfração administrativa, que configure também,infração penal, não será punido, disciplinarmente,se:

A) ocorrer a prescrição penal.

B) for absolvido do crime, por insuficiência de provas.C) cumprir a pena criminal.

D) vier a ser aposentado.

E) for primário

42. A responsabilidade civil do servidor público:

A) abrange a responsabilidade penal.

B) confunde-se com a responsabilidadeadministrativa.

C) não gera obrigação extensível aos herdeiros.

D) é distinta da responsabilidade civil do Estado.

E) independe da ocorrência de ato doloso ouculposo.

43. Considere que Mévio, funcionário civil daUnião, praticou ato, no exercício de suas funções,que configura ilícito administrativo, penal e civil.Assinale a alternativa correta:

A) Mévio será responsabilizado apenascriminalmente, porque aí já se pune o dano à própria sociedade.

B) Mévio será responsabilizado apenasadministrativa e civilmente, porque o ato foi praticado no exercício de suas funções e o patrimônio lesado deve ser ressarcido.

C) Mévio será responsabilizado apenas criminal ecivilmente, porque se punirá a falta em seuaspecto mais profundo, excluindo, portanto, a punição administrativa.

D) Mévio será responsabilizado apenasadministrativamente, embora com a severidadeque o caso requer, pois o ato foi praticado noexercício de suas funções.

E) Mévio será responsabilizado administrativa,civil e criminalmente

44. Maria Cristina, servidora do TRT, delegou odesempenho de atribuição de suaresponsabilidade a pessoa estranha à repartição,fora dos casos previstos em lei. Esse fato deuensejo à abertura de processo criminal, além deter causado prejuízos à administração pública.


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Diante do exposto, assinale a opção correta:

A) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restaráafastada, a fim de não caracterizar dupla punição.

B) Se no processo penal, a servidora for absolvida

por negativa de autoria, ficará isenta de qualquerresponsabilidade civil e administrativa.

C) Prescrito o crime, não mais poderá a servidoraser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à Administração.

D) As instâncias civil e penal são semprevinculadas.

E) As instâncias administrativa e penal serão

sempre independentes.

45. Nos termos da Lei 8.112/90, assinale aassertiva correta a respeito da responsabilidade doservidor:

A) O servidor só responde civil eadministrativamente pelo exercício irregular desuas atribuições.

B) Tratando-se de dano causado à Administração,reponderá o servidor perante à Fazenda Pública,em ação regressiva.

C) A responsabilidade administrativa do servidorserá afastada no caso de absolvição criminal porfalta de provas.

D) As sanções penais, civis e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

E) A obrigação de reparar o dano estende-se aossucessores e contra eles será executada, até olimite do valor da herança recebida.

46. Assinale a alternativa correta:

A) o pagamento da indenização a que ficarobrigado o funcionário não exime o exame da pena disciplinar em que incorrer.

B) A responsabilidade administrativa exime ofuncionário da responsabilidade civil.

C) A responsabilidade administrativa exime o

funcionário da responsabilidade penal.

D) O pagamento da indenização a que ficarobrigado o funcionário exime o exame da penadisciplinar em que incorrer.

E) O pagamento da indenização a que ficar

obrigado o funcionário exime-o daresponsabilidade penal.

BATERI A 5:

PENALIDADES

47. A exoneração de servidor que ocupa cargo emcomissão, por decisão da autoridade superior,A) depende da oitiva prévia do servidor.

B) deve ser precedida de regular processoadministrativo

C) depende da verificação de hipótese previstataxativamente na lei.

D) é sanção aplicável aos casos de falta grave no

exercício da função.E) é ato administrativo discricionário.

48. Por ineficiência nas suas funções, a pena dedemissão só será aplicada ao servidor público que:

A) não desempenhar com zelo as tarefasatribuídas

B) não cumprir, no prazo, as determinações judiciais.

C) ocorrer a impossibilidade de readaptação.

D) faltar por mais de 45 dias interpoladamente.

49. A pena de suspensão não poderá exceder de:

A) dois anos

B) cento e vinte dias

C) noventa dias


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D) cento e oitenta dias

E) n.d.a.

50. Ao Funcionário Público que praticar, em

serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa, seráaplicada a pena de:

A) suspensão

B) advertência

C) demissão a bem do serviço público

D) n.d.a.

51. Deixando sem justa causa, de atender àexigência, para cujo cumprimento haja prazocerto, o funcionário, até que a atenda:

A) ficará suspenso

B) sujeitar-se ao pagamento de multa diária.

C) será reputado ineficiente, sujeitando-se à penade demissão.

D) terá suspenso o pagamento de seu vencimentoou remuneração.

E) a nenhuma pena estará sujeito.

52. O funcionário que vier a ser suspenso:

A) poderá trabalhar e outra repartição durante a

suspensão.B) perderá todas as vantagens e direitosdecorrentes do exercício do cargo.

C) não poderá retornar ao serviço público.

D) terá que fazer novo concurso púbico pararetornar à atividade anterior.

53. São penas disciplinares, exceto:A) advertência

B) suspensão

C) multa

D) prisão administrativa

E) demissão a bem do serviço público

54. Pedro, funcionário público civil, cometeu em julho de 1989, em serviço, falta prevista em leicomo infração penal. No mês de julho de 1990, aautoridade tomou conhecimento da existência dafalta, e em decorrência, foi instaurado processoadministrativo, precisamente no mês de julho de1995. O processo administrativo concluiu, em julho de 1996, pela punição de Pedro.

Considerando o prazo prescricional para ainfração penal correspondente é de 4 anos,assinale a alternativa correta:

A) a punibilidade prescreveu em julho de 1993.

B) a punibilidade prescreveu em julho de 1994.

C) a punibilidade prescreveu em julho de 1999.

D) a punibilidade prescreveu em julho de 2000.

A) a punibilidade prescreveu em julho de 1997.

55. Prescreverá a punibilidade

A) da falta sujeita à pena de cassação deaposentadoria em 5 anos.

B) da falta sujeita à pena de multa em 3 anos.

C) da falta sujeita à pena de suspensão em 5 anos.

D) da falta sujeita à pena de demissão em 8 anos.

E) da falta sujeita à pena de demissão a bem doserviço público em 10 anos.

56. Em matéria de falta do servidor público aoserviço e dos respectivos reflexos em suaremuneração, considere as seguintes afirmações:

I- o servidor perderá a remuneração do dia e quefaltar ao serviço, sem motivo justificado.


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II- o servidor perderá a parcela de remuneraçãodiária, proporcional aos atrasos e saídasantecipadas, salvo na hipótese de compensação dehorário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, aser estabelecida pela chefia imediata.

III- as faltas justificadas decorrentes de casofortuito ou força maior poderão ser compensadasa critério da chefia imediata, sendo assimconsideradas como de efetivo exercício.

É correto o que se afirma em:

A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) I

E) I, II e III.

57. Determinado servidor ausenta-se do serviço,sem causa justificada, pelo período de 45 diasalternados, no prazo de 4 meses. Posteriormente oservidor retoma, normalmente suas atividades.Em razão desse fato, é instaurado processoadministrativo disciplinar, que poderá culminarcom a aplicação da pena de:

A) demissão por inassiduidade habitual.

B) advertência ou suspensão por inassiduidadehabitual.

C) demissão por abandono de cargo.

D) advertência, sem prejuízo da posterior

demissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos próximos 12 meses.

E) advertência, sem prejuízo da posteriordemissão caso o servidor falte mais de 15 dias nos próximos 8 meses.

58. Dentre outras, constituem penas disciplinaresaplicáveis aos servidores públicos, a:

A) advertência e férias obrigatórias sem abono.B) cassação da aposentadoria e exoneração.

C) advertência verbal e licença para finsmilitares.

D) destituição do cargo em comissão eafastamento para outros órgãos.

E) destituição de função comissionada e cassação

da disponibilidade.

59. A prescrição ocorrerá, quanto às penalidades:

A) Em 2 anos, no caso de pena de advertência.

B) Em 2 anos, no caso de pena de demissão.

C) Em 5 anos, no caso de pena de suspensão.

D) Em 5 anos, no caso de pena de destituição decargo em comissão.

E) Em 2 anos, no caso de pena de cassação deaposentadoria.

60. Quanto ao instituto da disponibilidade não écorreto afirmar:

A) só se aplica ao servidor estável.

B) o aproveitamento do servidor emdisponibilidade pode-se dar e qualquer outrocargo público.

C) a remuneração do servidor em disponibilidadeé proporcional ao tempo de serviço.

D) O tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria.

E) a desnecessidade do cargo pode ser revertida,com a volta à atividade do servidor emdisponibilidade.


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GABARITO

1 - A 21 - C 41 - B2 - B 22 - D 42 - D3 - C 23 - C 43 - E4 - D 24 - B 44 - B5 - E 25 - A 45 - E6 - A 26 - B 46 - A7 - E 27 - C 47 - E8 - D 28 - C 48 - C9 - B 29 - C 49 - C10 - D 30 - C 50 - C

11 - D 31 - C 51 - D12 - E 32 - E 52 - B13 - E 33 - A 53 - D14 - B 34 - D 54 - B15 - D 35 - D 55 - A16 - E 36 - B 56 - E17 - E 37 - A 57 - E18 - D 38 - B 58 - E

19 - B 39 - D 59 - D20 - D 40 - D 60 - D

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