aula de falência (uerj) 2o. semestre 2011 dcom iv - cópia
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Apresentação em Power Point - tema: falência e recuperação judicialTRANSCRIPT
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Prof. José Carlos Vaz e Dias (PhD/LLM Kent)
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Falência e Recuperação Judicial
Direito Comercial IV
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FATO JURÍDICO: CRISE DA EMPRESA
CRISE DA EMPRESA É UMA COMPILAÇÃO DE FATOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO EXERCÍCIO DA EMPRESA.
RELEVÂNCIA EM ESTUDÁ-LO:
• CRIA DIFICULDADES PARA O EMPRESÁRIOS HONRAREM COM OS SEUS ACORDOS PERANTE CREDORES
• EVIDENCIA OS RISCOS DE UM EMPREENDIMENTO
• MOSTRA A RELEVÂNCIA NA COMPETITIVIDADE CONTÍNUA.
• AFETA A ATIVIDADE EMPRESÁRIA LEVANDO À DISSOLUÇÃO
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ATIVIDADE EMPRESÁRIA = PRÁTICA DE VELEJAMENTO
• EMPRESÁRIOS DEVEM SER AUDACIOSOS E CRITERIOSOS
• CUIDADOSOS NA ESCOLHA DA ATIVIDADE E CONSUMIDORES
• ATENCIOSOS QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DOS NEGÓCIOS
• LARGAMENTE INFLUENCIADOS PELO EXTERNO: POLÍTICAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E SITUAÇÕES GLOBALIZADAS.
TAL COMO OS VELEJADORES QUE BUSCAM NOVAS TERRAS, AS ATIVIDADES MUITAS VEZES SÃO INSUFICIENTES PELA INFLUÊNCIA DOS VENTOS, CORRENTES MARÍTIMAS, TEMPO.
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CRISE DA EMPRESA RELEVANTE PARA O DIREITO COMERCIAL:
• ABRANGE A FALÊNCIA
• ABRANGE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O
• PAGAMENTO DOS CREDORES
► COMO SISTEMATIZAR A CRISE DA EMPRESA = FÁBIO ULHOA
1) CRISE ECONÔMICA = RETRAÇÃO SIGNIFICATIVA DOS NEGÓCIOS DESENVOLVIDOS PELO EMPRESÁRIO. REDUÇÃO GENERALIZADA DA PRODUÇÃO.
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COMO COMBATÊ-LA: REDUÇÃO DE CUSTOS, AUMENTO DA COMPETITIVIDADE, PROMOÇÕES PARA CONSUMIDORES.
2) CRISE FINANCEIRA: O EMPRESÁRIO NÃO TEM CAIXA PARA HONRAR OS SEUS COMPROMISSOS (“CRISE DE LIQUIDEZ”).
► VENDAS ÓTIMAS, FATURAMENTO SATISFATÓRIO, MAS EXISTE DIFICULDADES EM PAGAR AS SUAS OBRIGAÇÕES.
EXTERIORIZAÇÃO: IMPONTUALIADE DO EMPRESÁRIO
3) CRISE PATRIMONIAL: • INVOLVÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE BENS NO ATIVO PARA SATIFAÇÃO DO PASSIVO.
MENOS BENS PATRIMONIAIS DO QUE O TOTAL DAS DÍVIDAS
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A CRISE DA EMPRESA PODE:
• AFETAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA
• LEVAR PREJUÍZO AOS EMPREENDEDORES
• ELIMINAR POSTOS DE TRABALHO
• FAZ DIMINUIR A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
RESULTADO: FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E PREJUÍZO PARA A ECONOMIA.
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O QUE É FALÊNCIA?
• DERIVA DO VOCÁBULO FALIR E LATIM FALLERE.
FALTA DE CUMPRIMENTO DE COMPROMISSO ASSUMIDO.
“IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ARCAR COM A SATISFAÇÃO DE SEUS DÉBITOS, EM VISTA DA IMPOTÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO PARA GERAR RECURSOS E MEIOS PARA HONRAR COM OS PAGAMENTOS DE DÍVIDAS”
• O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR É A GARANTIA DOS CREDORES.
• A REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO = PREJUDICAM OS CREDORES. NASCE O PROCEDIMENTO JUDICIAL DA FALÊNCIA.
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HISTÓRICO DA FALÊNCIA?
• INADIMPLEMENTO NEM SEMPRE FOI TRATADO DE MANEIRA PACÍFICA E COM O ENVOLVIMENTO DO ESTADO.
► IDADE ANTIGA
• ÉGIDE DAS XII TÁBUAS EM ROMA = DEVEDOR PODIA SER VENDIDO COMO ESCRAVO NO ESTRANGEIRO.
• SÉC. V A.C. = PROIBIU A SATIFAÇÃO DA DÍVIDA NA PESSOA DO DEVEDOR. MECANISMOS DE NATUREZA PATRIMONIAL.
• ÚLTIMA FASE DO DIREITO ROMANO = MUNIDO DE SENTENÇA, O CREDOR PROCURAVA O MAGISTRADO (MISSIO IN BONA) PARA ENTRAR NA POSSE DE TODOS OS BENS DO DEVEDOR.
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► MISSIO = NÃO DESPIA O DEVEDOR DA PROPRIEDADE, NEM DA POSSE JURÍDICA DOS BENS. PRIORIZAVA A ADMINISTRAÇÃO PELO CURADOR.
• PATRIMÔNIO CARACTERIZAVA UM PENHOR EM BENEFÍCIO DOS CREDORES.
OBSERVAÇÃO: A MISSIO SE ASSEMELHA AO ATUAL INSTITUTO FALIMENTAR BRASILEIRO, POIS NÃO SIGNFICA A PERDA DA PROPRIEDADE, MAS A ADMINSITRAÇÃO DOS BENS POR PARTE DO DEVEDOR.
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►EXECUÇÃO DE TANTOS BENS DO PATRIMONIO DO DEVEDOR QUANTO BASTEM PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.
•O JUIZ IDENTIFICA A PARTIR DO TÍTULO A EXISTÊNCIA E O
DESCUMPRIMENTO DE CRÉDITO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ►DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE UM BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (PENHORA) PARA VENDÊ-LO SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA E CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES.
►A EXECUÇÃO JUDICIAL DE BENS OCORRE, EM REGRA, INDIVIDUALMENTE. CREDOR MOVE PROCESSO CONTRA O DEVEDOR.
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►EXPROPRIA-SE PELA PENHORA E VENDA JUDICIAL E PAGA-SE O TÍTULO DE CRÉDITO DEVIDO.
► QUANDO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR NÃO FOR SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A REGRA DA INDIVIDUALIDADE DA EXECUÇÃO TORNA-SE INJUSTA = NÃO SÃO DISCRIMINADOS OS INDIVÍDUOS E AS NECESSIDADES.
► PARA EVITAR INJUSTIÇA E PARA PRIVILEGIAR OS MAIS NECESSITADOS = AFASTA-SE A REGRA DA INDIVIDUALIDADE DA EXECUÇÃO E ESTABELECE-SE A EXECUÇÃO CONCURSAL.
► ENVOLVEM-SE TODOS OS CREDORES E ABRANGE TODOS OS BENS, REUNINDO A TOTALIDADE DO PASSIVO E ATIVO.
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►EFEITOS DO TRATAMENTO PARITÁRIO NA FALÊNCIA:
1) EXPROPRIA-SE PELA PENHORA E VENDA JUDICIAL E PAGA-SE O TÍTULO DE CRÉDITO DEVIDO.
2) AGENTES ECONÔMICOS SENTEM-SE MENOS INSEGUROS EM CONCEDER CRÉDITOS.
► FALÊNCIA É UMA EXECUÇÃO CONCURSAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (SOB O PRISMA ESTRITAMENTE PROCESSUAL)
► FALÊNCIA É UM MEIO EXTRAORDINÁRIO DE EXECUÇÃO, ENGLOBANDO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, INSTITUÍDO EM FAVOR DA TOTALIDADE DE SEUS CREDORES.
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EXECUÇÃO SINGULAR (INSOLVÊNCIA CIVIL) X FALÊNCIA
1) FALÊNCIA INCIDE SOBRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO. A INSOLVÊNCIA ABANGE DEMAIS DEVEDORES INSOLVENTES.
2) EXECUÇÃO SINGULAR É TRATADA POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE SOBRE ALGUNS BENS. A FALÊNCIA ABRANGE TODOS OS CREDORES DO DEVEDOR E INCIDE SOBRE OS SEUS BENS.
3) FALÊNCIA OCORRE PELA ARRECADAÇÃO (PATRIMÔNIO POSSÍVEL DE EXECUÇÃO DO DEVEDOR).
4) FALÊNCIA ENVOLVE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA REORGANIZAR AS SUAS OBRIGAÇÕES.SUBMISSÃO AO PLANO PELA MAIORIA. NA EXECUÇÃO SINGULAR, O CREDOR NÃO GOZA DE FAVOR LEGAL SEMELHANTE.
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5) NA EXECUÇÃO SINGULAR, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A ANUÊNCIA DE TODOS OS CREDORES (ART. 783 CPC). NA FALÊNCIA, PELA MAIORIA.
6) FORMA DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. NA FALÊNCIA, AS OBRIGAÇÕES EXTINGUEM-SE QUANDO NO RATEIO DE MAIS DE 50% DO DEVIDO AOS QUIROGRAFÁRIOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE TODO O RATEIO (LF, ART. 158, II). A EXTINÇÃO OCORRE SOMENTE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEVIDO (CPC, ART. 774), NA INSOLVÊNCIA CIVIL.
►FALÊNCIA: EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES APÓS A REALIZAÇÃO DO ATIVO (VENDA DOS BENS E COBRANÇA DOS DEVEDORES), PAGAMENTO DOS CREDORES PREFERENCIAIS E RATEIO EM FAVOR DOS QUIROGRAFÁRIOS DO PRODUTO APURADO.
► RECONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO, APÓS O PAGAMENTO DE 50% NÃO AFETA OS OUTROS CREDORES. NA INSOLVENCIA AFETA.
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PECULIARIDADES DA FALÊNCIA:
►FALÊNCIA REVELA-SE COMO O CONJUNTO DE ATOS QUE EXPLICITAM UM DESEQUILÍBRIO NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR.
• EMERGEM UM COMPLEXO DE REGRAS PARA DISCIPLINAR UMA SOLUÇÃO AO DESEQUILÍBRIO E OFERECER UMA SOLUÇÃO AOS CREDORES FACE AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA.
• DO PONTO JURÍDICO = MEDIDA RAZOÁVEL POIS NÃO IMPLICA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO E PROMOVE A RECUPERAÇÃO DA EMPRESA.
• PONTO DE VISTA PROCESSUAL = PROCESSO DE EXECUÇÃO COLETIVA. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO FALIDO É ARRECADADO PARA PAGAMENTO DA UNIVERSALIDADE DE SEUS CREDORES.
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PECULIARIDADES DA FALÊNCIA:
• ARRECADAÇÃO → ADMINISTRAÇÃO → CONSERVAÇÃO → AVALIAÇÃO → ACERTAMENTO DOS CRÉDITOS → LIQUIDAÇÃO E RATEIO DOS CEDRES.
► PUNIÇÃO DE ATOS CRIMINOSOS PELO DEVEDOR FALIDO.
► MEIO EXTRAORDINÁRIO, CONCURSAL E COLETIVA DE EXECUÇÃO, ENGLOBANDO O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR: ABRANGE TODOS OS CREDORES E TODOS OBENS. ►NÃO DEVE PRESTAR A FALÊNCIA AO MEIO ORDINÁRIO DE COBRANÇA, MAS UM REMÉDIO EXTRAORDINÁRIO.
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PECULIARIDADES DA FALÊNCIA:
• PROCESSO EXTRAORDINÁRIO ENGLOBA 2 FASES : (A) PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E (B) PROCESSO DE FALÊNCIA.
NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA
PROCEDIMENTO PROCESSUAL DE SOLUÇÃO DO DESEQUILÍBRIO DO EMPRESÁRIO DEVEDOR, QUE ENGLOBA MATÉRIAS CÍVEIS, PROCESSUAIS, CONSTITUCIONAIS E DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E PRIVADO.
EX.: MULTINACIONAIS. ULTRAPASSAM BARREIRAS TERRITORIAIS.
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►INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PRESSUPOSTOS:
(A) 1º. PRESSUPOSTO (DEVEDOR – EMPRESÁRIO)
• REGIME JURÍDICO DA FALÊNCIA É CONSIDERADO RESTRITIVO.
• LEI DE FALÊNCIA DE 1945 = CONSIDERAVA-SE O COMERCIANTE.
► O QUE É EMPRESÁRIO? ARTS. 966 E 972 CC.
► MODO COMO EXPLORA A ATIVIDADE E NÃO NA ATIVIDADE EXPLORADA. EMPRESARIALIDADE.
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► NÃO SUJEITA-SE À FALÊNCIA QUEM NÃO PRODUZ OU CIRCULAR BENS OU SERVIÇOS.
EX.: ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES,, ADVOGADOS, SOCIEDADE SIMPLES. COOPERATIVAS. AGRICULTOR RURAL.
► SUBMETEM-SE À INSOLVÊNCIA CIVIL. NÃO USUFRUEM DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
► DEVE-SE QUITAR A TOTALIDADE DA DÍVIDA PARA EXTINGUI-LA.
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL = SUJEITA-SE À FALÊNCIA.
EMPRESÁRIO IRREGULAR (EXERCE AS ATIVIDADES À MARGEM DA LEI) = ESTÁ SUJEITO À FALÊNCIA MAS NÃO USUFRUI DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL (ART. 48 E 61 LRF).
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TIPOS SOCIETÁRIOS:
► SOCIEDADE POR AÇÕES = SEMPRE CLASSIFICADA COMO EMPRESÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SEU OBJETO, POR FORÇA DO ART. 982, PARÁGAFO ÚNICO DO CC.
A S.A. É O SUJETIO PASSIVO DA FAÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. A EXCEÇÃO É AQUELA DISPOSA PELA LEI, COMO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (REGIME ESPECIAL).
► SOCIEDADE EM NOME COLETIVO = OS SÓCIOS SÃO EXCLUSIVAMENTE PESSOAS NATURAIS E RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE PELAS ORIGAÇÕES. A LIMITAÇÃO PODE OCORRER POR ATO CONSTITUTIVO OU CONVENÇÃO UNÂNIME.
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►SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES = FORMADA POR 2 CATEGORAIS: COMANDITADOS (PESSOAS FÍSICAS) E COMANDITÁRIOS (CAPITALISTAS).
APLICAM-SE AS MESMAS REGRAS E O AR. 1051 CC.
►SOCIEDADE LIMITADA – PELO ART. 1.087, A SOCIEDADE LIMITADA PODE SER EMPRESÁRIA OU SIMPLES.
EXCLUSÃO DA FALÊNCIA
• TOTALMENTE EXCLUÍDO – REGIME DE EXECUÇÃO CONCURSAL DIVERSO DO FALIMENTAR.
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•NENHUM CREDOR DESSA ENTIDADE PODE EXECUTAR OU REQUERER A DECRETAÇÃO EM JUÍZO DA FALÊNCIA. PODE EXECUTAR, NO ENTANTO , O CRÉDITO MEDIANTE A PENHORA DE BENS.
PARCIALMENTE EXCLUÍDO DA FALÊNCIA.
(A) CIAS. DE SEGURO = ESTAÕ SUJEITOS AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE EXECUÇÃO CONCURSAL (LIQUIDAÇÃO COMPULSÓRIA). ART. 26 DO DECRETO-LEI 73/66.
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(B) OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE (PRIVADOS) = SUJEITAM-SE AO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE).
(C) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS = QUANDO SE ENCONTRAM NO EXERÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE FINANCIERA, ESTAS SUJEITAM-SE À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENVOLVIMENTO DE INTERVENTOR.
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2º. PRESSUPOSTO - INSOLVÊNCIA
► INSOLVÊNCIA = IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA E EXECUÇÃO FRUSTRADA OU PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA.
• O DEVEDOR ENCONTRA-SE SUJEITO À EXECUÇÃO CONCURSAL NA INSOLVÊNCIA ECONÔMICA = ATIVO INFERIOR AO PASSIVO.
• A INSOLVÊNCIA DEVE SER ENTENDIDA SOB A ACEPÇÃO JURÍDICA E NÃO ECONÔMICA = INDIFERENTE A PROVA DA INFERIORIDADE DO ATIVO OU EVIDENCIAR O ESTADO PATRIMONIAL PRECÁRIO DO DEVEDOR EMPRESÁRIO.
• A PROVA DA SOLVÊNCIA ECONÔMICA PELO DEVEDOR AFASTA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO SINGULAR (ART. 756 CPC). ISSO NÃO OCORRE NA FALÊNCIA.
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ASPECTOS CONCLUSIVOS DO 1º. REQUISITO
• EMPRESÁRIO INDIVIDUAL = PESSOA FÍSICA QUE EXERCE A EMPRESA SOB UMA FIRMA. RESPONDERÁ NA FALÊNCIA COM TODAS AS SUAS FORÇAS DO PATRIMÔNIO PARTICULAR.
• PESSOAS IMPEDIDAS DE EXERCER EMPRESA = FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, MAGISTRADOS, MILITARES, CLÉRIGOS E GOVERNADORES DE ESTADO.
• ART. 973 CC = PESSOA IMPEDIDA É UM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PARTE DA DOUTRINA).
• SOCIEDADE EMPRESÁRIA = RESPONDERÁ NA TOTALIDADE DO SEU PATRIMÔNIO, PODENDO O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DE CADA SÓCIO SER ATINGIDA OU NÃO. DEPENDE DO TIPO SOCIETÁRIO E DA RESPONSABILIDADE.
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(A) SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ILIMITADA = SOFREM OS EFEITOS DA FALÊNCIA POIS RESPONSABILIZAM-SE SOLIDARIAMENTE (CONJUNTAMENTE) E LIMITADADAMENTE (QUITAÇÃO TOTAL).
• SÓCIO COMANDITADO = CONTRIBUI COM CAPITAL E TRABALHO. RESPONDE ILIMITADAMENTE.
• SÓCIO DE SOCIEDADE EM NOME COLETIVO = TODOS RESPONDEM PELA DÍVIDA DE FORMA ILIMITADA.
• ART. 81 DA LEI 11.101/2005 = ESTENDE AOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS E ILIMITADOS. TAMBÉM DECLARADOS FALIDOS.
DOUTRINA: SÓCIOS SOLIDÁRIOS E ILIMITADOS NÃO SÃO FALIDOS. PESSOA JURÍDICA DISTINTA. ART. 1º. DA LRF.
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• PODE A FALÊNCIA DO SÓCIO EMPRESÁRIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA ACARRETAR A FALÊNCIA DE SOCIEDADE INTEGRADA POR ESSE SÓCIO?
NÃO!!! A SOCIEDADE INTEGRADA ENTRA NA LIQUIDAÇÃO MAS NÃO É DECRETADA FALIDA.
► NÃO OBSTANTE, VIDE §1º. DO ART. 81 E ART. 1032 CC. RETIRADA OU EXCLUSÃO DE SÓCIO NO O EXIME DA RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES, ATÉ 2 ANOS APÓS AVERBADA A RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE.
► ART. 190 LRF = APLICAM-SE AOS SÓCIOS ILIMITADOS.
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(B) SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA = NÃO SÃO AFETADOS PELA FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE RESTRITA AO VALOR DE SUAS QUOTAS, MAS TODOS ESPONDEM SOLIDRIAMENTE PELA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL (ART. 1052 CC).
• SOCIEDADE ANÔNIMA = RESPONSABILIDADE LIMITADA AO PREÇO DE EMISSÃO DE SUAS AÇÕES SUBSCRITAS (ART. 1088/2002).
• COMANDITA POR AÇÕES = OS ACIONISTAS, EXCETO OS DIRETORES, RESPONDEM DE MANEIRA LIMITADA. AO PREÇO DE EMISSÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS OU ADQUIRIDAS.
• COMANDITA SIMPLES = OS SÓCIOS COMANDITÁRIOS SE OBRIGAM PELO VALOR DA SUA QUANTIA DE CAPITAL SUBSCRITA (ART. 1045 CC).
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►ART. 82 LRF
RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES
• SOCIEDADE ANÔNIMA, EM PRINCÍPIO, OS ADMINSITRADORES NÃO RESPONDEM PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (ART. 1022 CC. E ART. 158 DA LSA).
• ADMINISTRADORES RESPONDEM CIVILMENTE PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS PREJUDICADOS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR CULPA NOS ATOS DE GESTÃO.(ART. 1016 CC).
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RESPONSABILIDADE DO SOCIO OCULTO
• SÓCIOS OCULTOS = ENTRAM COM CAPITAL, OBTÉM LUCROS MAS NÃO SE APRESENTAM A TERCEIROS.
• OMISSÃO LEGISLATIVA QTO. Á RESPONSABILIDADE DESSE SÓCIO. DOUTRINA ENTENDE QUE É ILIMITADA
• SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA PELAS PECULIARIDADES, MAS O SÓCIO OSTENSIVO ESTÁ SUJEITO AO PROCEDIMENTO FALIMENTAR (OBRIGA PERANTE TERCEIROS.
• SÓCIO EM COMUM = ART. 105 LRF. SÓCIOS RESPONDEM SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE. APLICA-SE O ART. 81 LRF.
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► SISTEMAS PARA DETERMINAR O ESTADO DE FALÊNCIA:
A) SISTEMA DO PATRIMÔNIO DEFICITÁRIO = IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA E EXECUÇÃO FRUSTRADA OU PRÁTICA DE ATO DE FALÊNCIA.
• ENTRA NO ESTABELECIMENTO E AVALIA SOB A PERSPECTIVA DE SATISFAÇÃO DO DEVEDOR.
• ENVOLVE O DESAPOSSAMENTO DOS LIVROS EMPRESARIAIS DO EMPRESÁRIO DEVEDOR.
B) SISTEMA DA INCAPACIDADE DE PAGAR = VERIFICAÇÃO DE ALGUNS FATOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE DO DEVEDOR EM PAGAR AS SUAS DÍVIDAS.
C) SISTEMA DE CESSAÇÃO DE PAGAMENTOS = A CESSAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE SUAS DÍVIDAS EVIDENCIA A INSOLVÊNCIA.
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• SISTEMA AGASALHADO PELO CCom FRANCÊS E INSPIROU O CCom de 1850. ART. 797 CCom DETERMINADA QUE TODO O COMERCIANTE QUE CESSASSE OS SEUS PAGAMENTOS ERA FALIDO.
• CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DESSE SISTEMA. JUDICIÁRIO DETERMINAVA QUE A FALTA DE 1 OU + OBRIGAÇÕES NÃO ERA SUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
SISTEMA FOI ABANDONADO
D) SISTEMA DA IMPONTUALIDADE = NÃO PAGAMENTO DE UMA DÍVIDA LÍQUIDA (CERT QUANTO À EXISTÊNCIA_ E DETERMINADA(QUANTO AO VALOR).
• EXIGE QUE O EMPRESÁRIO PAGUE PONTUALMENTE AS SUAS OBRIGAÇÕES.
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E) SISTEMA DA INDICAÇÃO DE FATOS PRECISO EM LEI = ENUMERAÇÃO EXAUSTIVA DE SITUAÇÕES PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
• CRÍTICA: A ENUMERAÇÃO IMPRECISA.
SISTEMA ADOTADO NO BRASIL
►SISTEMA MISTO = PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA EM FACE DA IMPONTUALIDADE DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO) + ATOS ENUMERADOS QUE EXTERIORIZAM A IMPOSSIBILIDADE DO DEVEDOR EM CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES.
• CAPUT DO ART. 94 COM OS INCS. II E III DA LRF.
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• EVOLUÇÃO DO ESTADO DE FALÊNCIA PARA A SITUAÇÃO MISTA. • A ENUMERAÇÃO VEIO A SE UNIR À IMPONTUALIDADE A PARTIR DE 1908 PARA AFASTAR O ARBÍTRIO DO JUIZ PARA DETERMINAR O ESTADO DE FALÊNCIA.
• ART. 105 LRF = ESTADO DE FALÊNCIA MANIFESTA PELA CONFISSÃO DO DEVEDOR (INSOLVÊNCIA CONFESSADA) OU PELA PRESUNÇÃO (INSOLVÊNCIA PRESUMIDA) DECORENTE DA IMPONTUALIDADE NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI.
REGIME DA IMPONTUALIDADE (INC. I DO ART. 94 LRF)
I) NÃO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (SEM JUSTIFICATIVA) SUPERIOR A 40 SM = FALTA DE PAGAMENTO PRIVILEGIADA.
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CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO INC. I
► OBRIGAÇÃO LÍQUIDA = A LIQUIDEZ DIZ RESPEITO Á CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA (ON DEBEATUR) E DETERMINAÇÃO DO SEU OBJETO E VALOR (QUANTUM DEBEATUR).
• TÍTULO SEJA ESCRITO E RECONHECIMENTO DO DEVEDOR.
• RECONHECIMENTO JUDICIAL = SENTENÇA
• OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA (OBJETO EM DINHEIRO) = INC. I DO ART. 94 C/C PARAG. ÚNICO DO ART. 98.
• TÍTULO DE CRÉDITO = NÃO É POSSÍVEL REQUERER A FALÊNCIA DO SACADO DE UMA LC. SIMPLES PESSOA INDICADA NO TÍTULO. PROTESTO
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• DUPLICATA NÃO ACEITA – DUPLICATA NÃO ASSINADA NÃO TEM O RESPALDO DO SACADO. CONTROVÉSIA: PROTESTO?????
STF DETERMINOU QUE A DUPLICATA SEM ACEITA E DEVIDAMENTE PROTESTADA E ACOMPANHADA DA ENTREGA DO PRODUTO É TÍTULO HÁBIL PARA EXECUÇÃO.
LEI 6458/77 PACIFICOU A MATÉRIA E CONFIRMOU A EXECUÇÃO.
• TÍTULO SEJA ESCRITO E RECONHECIMENTO DO DEVEDOR.
SÚMULA 248: “COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, A DUPLICATA NÃO ACEITA, MAS PROTESTADA, É TÍTULO HÁBIL PARA INSTRUIR A FALÊNCIA.”
► PROTESTO DO TÍTULO = A PROVA DA IMPONTUALIDADE É SEMPRE O PROTESTO DO TÍTULO.
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• TÍTULO DE CRÉDITO = PROTESTO PELO ACIETANTE DA LC, SUBSCRITOR DA NP, EMITENTE DO CHEQUE OU SCADO DA DUPLICATA.
PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DE CO-DEVEDOR (AVALISTA OU ENDOSSANTE), O PROTESTO CAMBIAL DEVE SER NO PRAZO DA LEI CAMBIÁRIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL.
• NÃO SENDO TÍTULO SUJEITO AO PROTESTO CAMBIAL (SENTENÇA JUDICIAL, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ETC.) REQUER A IMPONTUALIDADE????
• NENHUM OUTRO MEIO DE PROVA É APTO A ESSA FINALIDADE (TESTEMUNHAL OU DOCUMENTAL).
• EFEITO: VÍCIO EM PROTESTOU OU NO SEU INSTRUMENTO.
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PROTESTO ESPECIAL - §3º. DO ART. 94 LRF
• A LRF DETERMINA A NECESSIDADE DE UM PROTESTO ESPECIAL PARA A FALÊNCIA = TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
TABELIÃO = ATO NA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO.
PROTESTO ESPECIAL DEVE SER FEITO NO FORODO PRINCIPAL ESTABLECIMENTO DO DEVEDOR = DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA.
TODOS OS TÍTULOS DEVEM CUMPRIR O PROCEDIMENTO DO PROTESTO ESPECIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE HIPOTECA, TÍTULOS DE CRÉDITO, SENTENÇA JUDICIAL).
CONTROVÉRSIA: SERGIO CAMPINHO ENTENDE QUE O PROTESTO ESPECIAL É DISPENSÁVEL PARA TÍTULOS QUE A LEI EXIGE PROTESTO. ART. 10 DO DECRETO 7661/45.
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• PROTESTO COMUM REALIZADO POR FALTA DE PAGAMENTO SUPRE O PROTESTO ESPECIAL POR SER MAIS AMPLO.
• PROTESTO CAMBIAL FALIMENTAR É NECESSÁRIO PARA GARANTIR AO PORTADOR O DIREITO DE COBRANÇA EM RELAÇÃO AOS CO-OBRIGADOS DE UM TÍTULO DE CRÉDITO, SEM O QUAL DECAI ESSE DIREITO (PROTESTO ACAUTELATÓRIO).
PARA ADALBERTO SIMÃO – O ART. 94 §3º. SUBSTITUI O ART. 10 DA LRF. PROTESTO AFASTA A FALÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA.
TABELIÃO = ATO NA TUTELA DO INTERESSE PÚBLICO E PRIVADO.
TODOS OS TÍTULOS DEVEM CUMPRIR O PROCEDIMENTO DO PROTESTO ESPECIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE HIPOTECA, TÍTULOS DE CRÉDITO, SENTENÇA JUDICIAL).
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► VALOR SUPERIOR A 40 SM = AFASTA O ENQUADRAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COBRANÇA ORDINÁRIA.
• AFASTA O PROCEDIMENTO JUDICIAL DE PEQUENAS CAUSAS E VALORES.
• INCENTIVA A REUNIÃO DOS CREDORES EM LITISCONSÓRICO PARA PERFAZER O LIMITE MONITÁRIO MÍNIMO DA FALÊNCIA. (ART. 94 § 1º. • AFASTA OS EVENTOS DO ART. 96 § 2º. E PODE-SE ARGUIR A RAZÃO RELEVANTE DE FALÊNCIA.
RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO
►POSSIBILIDADE DE JUSTIFICAR A IMPONTUALIDADE: MESMO OBSERVANDO OS REQUISITOS DO INC. I DO ART. 94 LRF
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• IMPEDE A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FALIMENTAR PELA RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO = ESPECIFICADOS NO ART. 96 LRF E OUTROS ESPECIFICADOS.
• LISTA TAXATIVA DE EXCLUDENTES = HÁ MATÉRIAS QUE ADMITEM A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA (INC. V ART. 96).
► PROCEDIMENTO FALIMENTAR: CITAÇÃO DO DEVEDOR FACE A AÇÃO DE NATUREZA FALIMENTAR = 10 DIAS POSTERIORES À JUNTADA DO MANDATO NOS AUTOS PARA APRESENTAR A CONTESTAÇÃO (ART. 241, II CPC).
ESCOLHA DO DEVEDOR: 6 PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS:
(A) OPÇÃO PELA REVELIA – SUJEITA-SE À VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS E DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
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(B) DEPÓSITO COM FINS ELISIVOS – DEPÓSITO NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO. PERMITIDO SOMENTE NOS PEDIDOS DE FALÊNCIA C/BASE NOS INCS. I E II DO CAPUT DO ART. 94. PREVISÃO = ART. 98.
VALOR + MULTA + HONORÁRIOS
(C) CONTESTAÇÃO COM DEPÓSITO ELISIVO = NÃO GERA A EXTINÇÃO DO PROCESSO FALIMENTAR, MAS GARANTE QUE NO INSUCESSO DA DEFESA, O DEVEDOR PODERÁ TER QUITADO A SUA DÍVIDA.
(D) CONTESTAÇÃO C/ DEPÓSITO ELISIVO E PEDIDO CONTRAPOSTO = PEDIDO CONTRAPOSTO SIGNIFICA A CONTESTAÇÃO PARA EVIDENCAR O DOLO E ABUSO DO CREDOR/REQUERENTE DA FALÊNCIA. ARGUMENTA A PRÁTICA DE DOLO E CULPA. (VIDE ART. 101 LRF).
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(E) CONTESTAÇÃO = APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PARA EVITAR A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA.
(F) CONTESTAÇÃO C/PEDIDO DE RECUPERAÇÃO = O PREOCESSO SERÁ JULGADO IMPROCEDENTE FACE DA PROVA DA PROPOSITURA DE PEDIDO CONTRAPOSTO. EXTINGUE O PROCESSO.
Ob.: A LRF NÃO APRESENTE O PROCEDIMENTO DE PEDIDO DE FALÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. BUSCA-SE AS PROVIDÊNCIAS DO CPC PARA COMPLEMENTAR O PROCEDIMENTO. REGRAS DO CONTRADITÓRIO.
RELEVANTE RAZÕES DE DIREITO
LISTAGEM DE RAZÕES A SEREM ARGUIDAS PELO DEVEDOR:
I) FALSIDADE DE TÍTULO = ALTERAÇÃO DO DOCUMENTO PROBANTE DO CRÉDITA PARA OCULTAR, FALSEAR OU REDUZIR A VERDADE DO DOCUMENTO. ALTERAÇÕES MATERIAIS.
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![Page 44: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/44.jpg)
II) PRESCRIÇÃO = ESPECIFICADA NOS ARTS. 189 E SEGUINTES . ALEGADOS EM QUALQUER MOMENTO. NORMALMENTE NA DEFESA.
TÍTULOS DE CRÉDITO = PRESCRIÇÃO DE 3 ANOS, DO VENCIMENTO CONTRA O ACEITANTE DA LC OU EMITENTE DA NP.
AÇÕES CONTRA O ENDOSSANTE E SACADOR = 1 ANO A CONTAR DA DATA DO PROTESTO FEITO EM TEMPO.
AÇÕES DOS ENDOSSANTES CONTRA OS OUTROS (OU CONTRA O SACADOR) = 6 MESES A PARTIR DO DIA DO PAGTO.
OBS: A PRESCRIÇÃO GEA A PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO E NÃO O DIREITO MATERIAL. COBRANÇA DO TÍTULO PELO PROCESSO ORDINÁRIO DE COBRANÇA.
III) NULIDADE DA OBRIGAÇÃO OU DO TÍTULO = DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU INVALIDADE POIS INTEREFEREM NA VONTADE DA PESSOA QUE EMITIU O ATO.
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III) NULIDADE DA OBRIGAÇÃO OU DO TÍTULO = DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO OU INVALIDADE POIS INTERFEREM NA VONTADE DA PESSOA QUE EMITIU O ATO.
ERRO SUBSTANCIAL = PESSOA NÃO TEM DISCERNIMENTO ADEQUADO SOBRE ALGUMA QUALIDADE DO NEGÓCIO
DOLO = ATO PARA ENGANAR OU LEVAR ALGUÉM AO ERRO E DANO.
COAÇÃO= DECLARAÇÃO DE VONTADE QUE GERA UM FUNDADO TEMOR DE DANO MINENTE À PESSOA, FAMÍLIA E PROPRIEDADE.
ESTADO DE PERIGO = ALGUÉM PREMIDA DA NECESSIDADE DE SALVAR-SE DE GRAVE DANO CONHECIDO PELA OUTRA PARTE ASSUME OBRIGAÇÃO EXCESSIVA.
LESÃO = ALGUÉM PREMIDA DA NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA SE OBRIGA A PRESTAÇÃO DESPROPORCIONAL. (ART. 157 CC).
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SIMULAÇÃO = APARENTA CONFERIR DIREITOS QUE NÃO OCORRE.
INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO = CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, QUANTO HOUVER ILÍCITO, O OBJETO FOR IMPOSSÍVEL OU INDETERMINADO (ART. 166 CC).
IV) PAGAMENTO DA DÍVIDA = O PGTO. DA OBRIGAÇÃO CAUSA A SUA EXTINÇAÕ E DESONERA O DEVEDOR (ART. 304 CC.)
• O PAGAMENTO DA DÍVIDA DEVE SER PROVADO, COMO O DEPÓSITO BANCÁRIO, A ENTREGA DO TÍTULO ETC.
V) APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL = NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO OU ANTES (ART. 94, II)E O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO FOR FORMUALDO NOS TERMOS DO ART. 51
• PROCEDIMENTO COMPLEXO C/A ESPECIFICAÇÃO DE DIVERSOS REQUISITOS P/ATENDER A RECUPERAÇÃO (ART. 51).
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![Page 47: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/47.jpg)
VI) CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL HÁ 2 ANOS ANTES DA FALÊNCIA = COMPROVADO POR DOCUMENTO HÁBIL NO REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS.
• ATO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. EMPRESÁRIO NÃO VAI À JUNTA PARA CONFIRMAR A CESSAÇÃO DA ATIVIDADE.
• NÃO OBSTANTE, O EXERCÍCIO EFETIVO POSTERIOR AO ATO REGISTRADO PREVALECE SOBRE A AVERBAÇÃO.
VIII) QUALQUER OUTRO FATO QUE EXTNGUA OU SUSPENDA A OBRIGAÇÃO OU NÃO LEGITIME A COBRANÇA DO TÍTULO = AMPLIA A MATÉRIA DE DEFESA FALIMENTAR (ART. 96, V).
DAÇÃO DE PAGAMENTO = CREDOR CONSENTIU EM RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LEH FOI DEVIDA.
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![Page 48: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/48.jpg)
NOVAÇÃO = CONTRATAÇÃO DE UMA NOVA DÍVIDA EM SUBSTITUIÇÃO À ANTERIOR.
COMPENSAÇÃO = QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR MEIO DO ABATIMENTO DE UMA DÍVIDA POR OUTRA. DEVEDOR E CREDOR SE CONFUNDEM EM RELAÇÕES CONTATUAIS.
III DO ART. 94 LRF
• ATOS LEGALMENTE ENUMERADOS QUE EXTERIORIZAM O ESTADO DE INSOLVÊNCIA NÃO OBSTANTE INEXISTIR A IMPONTUALIDADE E A INSOLVÊNCIA ECONÔMICA.
• OS ATOS EXTERIORIZADOS/ENUMERADOS NO INCISO CONSITUEM SINAL DE INSOLVABILIDADE.
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• ASSIM, MESMO EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO, O EMPRESÁRIO SUJEITA-SE Á FALÊNCIA. ART. 73 § ÚNICO.
EXCEÇÃO: AVANÇADA FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E/OU FORMULAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
VEDAÇÃO: ATOS FRAUDULENTOS (ART. 168 LRF).
IMPORTANTE: PARA ESSES FATOS CASUÍSTICOS LISTADOS NÃO NECESSITA EFETUAR PROTESTO DE TÍTULOS OU ESTAR COM A DÍVIDA VENCIDA PARA A DEMANDA FALIMENTAR.
• SUFICIÊNCIA: EVIDENCIA A QUALIDADE DO CREDOR E COMPROVA OS ATOS ENSEJADORES DO ESTADO FALIMENTAR POR MEIOS LÍCITOS.
• NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA POR PARTE DO DEVEDOR: PROVA DESTINADA AO JUÍZO.
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• NÃO HÁ QUE EFETURAR PROTESTOS DE TÍTULOS OU ESTAR COM A DÍVIDA VENCIDA PARA O INGRESSO DA DEMANDA FALIMENTAR.
• BASTA EVIDENCIAR A QUALIDADE DO CREDOR E A COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DO ESTADO FALIMENTAR.
A) LIQUIDAÇÃO PRECIPITADA E LANÇAMENTO DE USO DE MEIOS RUINOSOS OU FRAUDULENTOS PARA O PAGTO.
• LIQUIDAÇÃO PRECIPITADA =VENDA APRESSADA DOS ATIVOS QUE COMPÕEM O ESTABELECIMENTO SEM ATENTAR PARA A GARANTIA DOS CREDORES. VENDAS COM GRANDE ABATIMENTO. PREÇOS INFERIORES AO PRÓPRIO CUSTO, SEM JUSTIFICAR A MEDIDA.
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• NÃO PROIBE LIQUIDAÇÕES SAZONAIS, QUEIMA DE ESTOQUE PARA ENOVAÇÃO ETC.
• ATOS RUINOSOS SÃO NEGÓCIOS ARRISCADOS OU DE PURO AZAR EXERCIDOS NA RESPONSABILIDADE DE MERO FAVOR. ATOS FRAUDULENTOS SÃO OS ARTIFÍCIOS OU EXPEDIENTES QUE PREJUDICAM O EMPRESÁRIO.
B) REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO SIMULADO = A LEI PUNE O ATO TENTADO ALÉM DO CONSUMADO.
TENTA REALIZAR NEGÓCIO SIMULADO QUE PREJUDIQUE A EMPRESA OU VENHA A ALIENAR PARTE OU A TOTALIDADE DOS SEUS BENS PARA RETARDAR O PAGAMENTO, FRAUDAR CREDORES. A INSOLVÊNCIA SERÁ PRESUMIDA.
• ALIENAÇÃO É COMPREENDIDA DE MANEIRA AMPLA (TOTAL OU PARCIAL TRANSMISSÃO DE BENS À TÍTULO ONEROSO.
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►ATOS DE FALÊNCIA
C) TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO SEM CONCORDÂNCIA DE CREDORES = ART. 1.142 A 1.145 CC.
• TRANSFERÊNCIA (ALIENAÇÃO, ARRENDAMENTO OU USUFRUTO). ALIENAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO OU PAGTO. DE TODOS OS CREDORES (NÃO TENDO RESTADO BENS SUFICIENTES) GERARÁ A INEFICÁCIA DO ATO, NOS TERMOS DO ART. 129, VI LRF.
EXCEÇÃO: TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SERÁ DECLARADA INEFICAZ OU REVOGADA.
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D) TRANSFERÊNCIA SIMULADA DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL = PRINCIPAL ESTABELECIMENTO É O LOCAL ONDE É O CÉREBRO NERVOSO ADMINISTRATIVO.
ESTABELECIMENTO PRINCIPAL ≠ SEDE DO EMPRESÁRIO.
►QUAL SERIA A RAZÃO PARA SIMULAR A TRANSFERÊNCIA DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO?
• ART. 3º. LRF = COMPETENTE PARA HOMOLOGAR O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A FALÊNCIA = JUÍZO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
“SIMULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRINCIPAL” = MODIFICAÇÃO SIMULADA PARA BURLAR A LEI E DIFICULTAR A ARTICULAÇÃO DOS CREDORES. POSIÇÃO JUDICIAL LOCAL + FAVORÁVEL.
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E) DÁ OU REFORÇA GARANTIA A CREDOR POR DÍVIDA CONTRAÍDA ANTERIORMENTE SEM FICAR COM BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS SUFICIENTES PARA SALDAR O PASSIVO = SE REGULADA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTA HIPÓTESE NÃO ENSEJA A FALÊNCIA.
• CONDENADA POR AUMENTAR GARANTIAS A CERETOS CREDORES EM DETRIMENTO DE OUTROS, SEM QUE O DEVEDOR FIQUE COM BENS LIVRES PARA SALDAR O PASSIVO.
• ATO CONSIDERADO RUINOSO = ROMPE A IGUALDADE DOS CREDORES E O CONDITIO CREDITORUM. TEM NO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR UMA DÍVIDA COMUM.
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F) AUSENTA-SE SEM DEIXAR REPRESENTANTE HABILITADO E COM RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR CREDORES OU ADANDONA O ESABELECIMENTO E PROCURA OCULTAR-SE DE SEU DOMÍCILIO = ATOS FALIMENTARES CLÁSSICOS
ADMITE-SE AUSÊNCIA DO EMPRESÁRIO MAS COM RECURSOS PARA PAGAR OS CREDORES E TENHA REPRESENTANTE NOMEADO..G) DEIXA DE CUMPRIR NO PRAZO DETERMINADO UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO = SINTONIA COM O INCISO IV DO ART. 73 DA LRF E DO §1º. DO ART. 61 DA LRF.
• LRF CRIOU UM PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE AS ATIVIDADES DA EMPRESA É PROFUNDO: 2 ANOS CONTADOS DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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• DURANTE ESSE PERÍODO: DEVEDOR PERMANECE NESSE PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO.
• SOMENTE NESSE PERÍODO É QUE É POSSÍVEL FALAR DE CONVOLAÇÃO DA RECUPEAÇÃO EM FALÊNCIA.
• A HIPÓTESE DA LETRA “G” TRATA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JDUCIIAL QUANDO ULTRAPASSAR ESSE PERÍODO (ART. 62 LRF).
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JUÍZO COMPETENTE
►ART. 3º. DA LRF: MANTEVE A TRADIÇÃO E DETERMINOU QUE O FORO COMPETENTE É DO LOCAL PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR.
• DEVE-SE RESSALTAR NESTE PONTO O ITEM D DO INC. III DO ART. 94: ESTADO DE FALÊNCIA A SIMULAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO EMPRESÁRIO DEVEDOR.
• MAS O QUE É ESTABELECIMENTO? ART. 1.142. TODO COMPLEXO DE BENS ORGANIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA. INCLUAM-SE O LOCAL E OS CLIENTES.
•QUAL É A DIFERENÇA ENTRE ESTABELECIMENTO E FUNDO DE COMÉRCIO?
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• RELEVÂNCIA DO ESTABELECIMENTO NA FALÊNCIA: QDO. O EMPRESÁRIO EXERCE A EMPRESA EM + DE 1 ESTABELECIMENTO FÍSICO (OU PONTO COMERCIAL).
EXPLORANDO A EMPRESA EM MAIS DE 1 ESTABELECIMENTO = SURGE A DIFERENÇA ENTRE SEDE E FILIAL.
• CPC: REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL:
1) RÉU DEVE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU COMICÍLIO – ART. 94 CPC);
2) PESSOA JURÍDICA: NO LOCAL DE SUA SEDE OU AGÊNCIA. ART. 100 CPC.
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REGRA DA FALÊNCIA
• DOMICÍLIO REAL: ESTABELECIMENTO PRINCIPAL.
ESTABELECIMENTO PRINCIPAL X SEDE
SEDE: DOMICÍLIO DO EMPRESÁRIO ELEITO E DECLRADO NO CONTRATUAL SOCIAL E ESPECIFICADO NA JUNTA COMERCIAL.
ESTABELECIMENTO PRINCIPAL: SEDE ADMINISTRATIVA. PONTO CENTRAL DE NEGÓCIOS E COM MAIOR VOLUME.FERIÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DE ATOS CONCRETOS.
►APÓS DEFINIDO O ESTABELECIMENTO PRINCIPAL E A COMARCA; QUAL SERÁ O JUÍZO?
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• COMARCA DO RJ: 7 VARAS EMPRESARIAIS COM ESPECIALIDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
CRITÉRIO DE PREVENÇÃO: §8º. DO ARTIGO 6º LRF.: “A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PREVINE A JURISDIÇÃO PRA QUALQUER OUGRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA FALÊNCIA, RELATIVO AO MESMO DEVEDOR.”
• §8º. DO ARTIGO 6º LRF DOMICÍLIO REAL: NÃO FAZ REFERÊNCIA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RAZÃO: NÃO CONCEBE MAIS DE UM PEDIDO POR UM PERÍODO DE 2 ANOS ENTRE O REQUERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DE NOVO PLANO E A HOMOLOGAÇÃO OBTIDA EM RELAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR (§3º. DO ART. 161 LRF).
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• O DEVEDOR OBSTADO DE REQUERER A INDIGITADA HOMOLOGAÇÃO SE ESTIVER PENDENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SENTENÇA EM MENOS DE 2 ANOS. §3º.DO ART. 161 LRF.
IMPORTANTE: PODE TER SITUAÇÕES EM QUE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SUCEDA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA JÁ DISTRIBUÍDO OU VENHA O PROCESSO PRÉ-FALIMENTAR SE INSTAURADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO D EHOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJDICIAL.
REGRA: NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO, OS INTERESSES ENVOLVIDOS NÃO SÃO MERAMENTE PRIVADOS, MAS DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 3º. DA LRF É ABSOLUTO E INDISPONÍVEL.
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• O DEVEDOR OBSTADO DE REQUERER A INDIGITADA HOMOLOGAÇÃO SE ESTIVER PENDENTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU SENTENÇA EM MENOS DE 2 ANOS. §3º.DO ART. 161 LRF.
IMPORTANTE: PODE TER SITUAÇÕES EM QUE O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO SUCEDA O REQUERIMENTO DE FALÊNCIA JÁ DISTRIBUÍDO OU VENHA O PROCESSO PRÉ-FALIMENTAR SE INSTAURADO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO D EHOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJDICIAL.
REGRAS: (i) PREVENÇÃO DECORRE DA DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO PEDIDO. (ii) NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO, OS INTERESSES NÃO SÃO MERAMENTE PRIVADOS, MAS DE INTERESSE PÚBLICO. ART. 3º. DA LRF É ABSOLUTO E INDISPONÍVEL.
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ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES
• EMPRESÁRIO CUJAS ATIVIDADES ENCONTRAM-SE DEFINITIVAMENTE ENCERRADAS = PROCEDIMENTO DEVE SER ANULADO PERANTE O JUÍZO.
• NESSE CASO NÃO HÁ COMO FIXAR O CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRINCIPAL, POIS DERIVA DE UMA SITUAÇÃO FÁTICA.
PARALISAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES = PREVALECE A SEDE SOCIAL PARA REGULAR A COMPETÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO
• POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTABELECIEMNTO DO DEVEDOR DURANTE O PERÍODO DE INSOLVIBILIDADE.
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• SE A MUDANÇA OBJETIVA A SUBTRAÇÃO AO CONHECIMENTO DO RESPECTIVO JUÍZO (DIFICULTANDO O PROCESSAMENTO DA CAUSA DA FALÊNCIA) = DEVE-SE CONTINUAR COMPETENTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO ANTERIOR.
•SE A MUDANÇA NÃO OBJETIVA BURLAR = DEVE OCORRER NO JUÍZO DA NOVA SEDE ADMINISTRATIVA.
SOCIEDADE FORA DO BRASIL
• PREVALECE O SISTEMA DA TERRITORIALIDADE = LEIS DO PAÍS ONDE O ESTABELECIMENTO PREVALECE.
• FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL DE MATRIZ ESTRANGEIRA SITUADA NO BRASIL FICA CONSIDERADA COMO ESTABELECIMENTO FÍSICO AUTÔNOMO COM ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA.
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ÓRGÃOS DA FALÊNCIA
O JUIZ E O MP NA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA
• INTERVENÇÃO DE PLURALIDADE DE PESSOAS E FIGURAS JURÍDICAS = ORIENTAR E PROVOCAR INÚMERAS AÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DE SITUAÇÕES PATRIMONIAIS.
• JUIZ = FUNÇÃO JUDICANTE RESUME NOS ATOS EM QUE ELE DECIDE E APLICA A LEI. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA RESUME NA ATUAÇÃO COMO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL.
EXEMPLO DE FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS:
A) FIXAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS AUXILIARES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (§1º. DO ARTIGO 22).
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B) AUTORIZAÇÃO PARA O SÍNDICO TRANSIGIR SOBRE OBRIGAÇÕES E DIREITOS DA MASSA FALIDA.
C) DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL (ART. 31).
ATUAÇÃO DO MP NA FALÊNCIA
• CUMPRE O PAPEL DE FISCAL DA LEI. DEVE SER INTIMADO DO ATO DO JUIZ QUE DEFERIR O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 52, V) E FINAL CONCESSÃO (CAPUT DO ART. 187).
• ATUAÇÃO NAS DETERMINAÇÕES LEGAIS.
A) IMPUGNAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CREDORES APRESENTADOS PELO SÍNDICO (ART. 8).
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B) REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO (§2º. DO ARTIGO 30).
C) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÍNDICO (§3º. DO ART. 154).
D) AÇÕES PROPOSTAS PELA MASSA FALIDA OU CONTRA ELA AJUIZADAS.
► PARTICIPAÇÃO DO MP SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES, POSSÍVEL CONFLITO DE INTERESSES DOS CREDORES CÍVEIS E FISCAIS.
► PODE O MP REQUER A FALÊNCIA?
• AÇÃO CIVIL PÚBLICA = DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL = ATUA COMO CREDOR IMPRÓPRIO (TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS). CONDENAÇÃO COM CONTEÚDO INDENIZATÓRIO.
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ADMINISTRADOR JUDICIAL
• AGENTE AUXILIAR DO JUIZ, CUMPRE AS FUNÇÕES DEFINIDAS EM LEI, EM NOME PRÓPRIO.
•FUNÇÕES BÁSICAS: (A) AUXILIAR O JUIZ NA ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA E (B) REPRESENTA A COMUNHÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES OU DA MASSA FALIDA.
• PARA FINS PENAIS = CONSIDERADO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
PARA DEMAIS EFEITOS = CONSIDERADO AGENTE EXTERNO COLABORADOR DA JUSTIÇA (PESSOA DE CONFIANÇA DO JUIZ).
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FUNÇÕES DO ADMINISTRADOR
► NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL = FISCAL DO DEVEDOR EMPRESÁRIO NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES
►NA FALÊNCIA = ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. REPRESENTA OS INTERESSES QUE A COMPÕE.
• PODE SER PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA.
►PESSOA FÍSICA = PROFISSIONAL COM CONDIÇÕES TÉCNICAS E EXPERIÊNCIA PARA DESEMPENHAR AS ATRIBUIÇÕES (ADVOGADO, ECONOMISTA E ADMINISTRADOR).
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• IDEONEIDADE MORAL (RESPEITO PELO BENS DE TERCEIROS) E FINANCEIRA (EXTERIORIZA A CAPACIDADE DE SUPORTAR A INDENIZAÇÃO DE ENCARGOS, POR CULPA.
►PESSOA JURÍDICA = ESPECIALIZADA NA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. VEDAÇÃO DE ADMINISTRADOR SER UMA PESSOA JURÍDICA DE ATIVIDADE MÉDICA PARA GERENCIAR A FALÊNCIA NA ÁREA DE ENGENHARIA.
• PODEM SER ESPECIALIZADAS = ATIVIDADE AUDITORIA E ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO.
• NOMEADO PELO JUIZ, SENDO QUE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OCORRE NO ATO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO (ART. 52, i). NA FALÊNCIA, REALIZA-SE POR SENTENÇA QUE O DECRETAR (ART. 99, IX).
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• COM A NOMEAÇÃO, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE PARA EM 48 HORAS ASSINAR NA SEDE DO JUÍZO O TERMO DE COMPROMISSO DE DESEMPENHO FIEL DE SUAS RESPONSABILIDADES.
• EM SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVERÁ SER DECLARADO NO TERMO O NOME DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA E RF.
• JUIZ NOMEIA OUTRO ADMINISTRADOR SE NÃO HOUVER ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO (ART. 34).
• O ADMINISTRADOR PERMANECE NO CARGO ATÉ QUE O JUIZ DECRETE, POR SENTENÇA, O ENCERRAMENTO DA RF OU DA FALÊNCIA (ART. 63, INC. IV E ART. 156 LRF), SALVO SE DESTITUÍDO, SUBSTITUÍDO OU RENÚNCIA DO CARGO.
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IMPEDIMENTOS
• ADMINISTRADOR É PESSOA DE CONFIANÇA DO JUIZ PARA O AUXÍLIO NA ADMINISTRAÇAO DA MASSA FALIDA.
• PELA NATUREZA PECULIAR, EXISTEM IMPEDIMENTOS QUE PODEM SIGNIFICAR A QUEBRA DE CONFIANÇA:
(I) JUÍZES, PROMOTORES DE JUSTIÇA E OUTRAS PESSOAS IMPEDIDAS POR LEI ESPECIAL.
(II) QUEM NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, NO EXERCÍCIO IDÊNTICO DE ADMINISTADOR OU MEMBRO DO COMITÊ DE CREDORES TENHA SIDO DESTITUÍDO, DEIXADO DE PRESTAR CONTAS DENTRO DO PRAZO LEGAL OU DESAPROVADAS AS CONTAS (ART. 30 CAPUT LRF).
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(III) QUEM TIVER PARENTESCO OU AFINIDADE EM ATÉ 3º. GRAU COM ADMINISTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA, OU AMIGO OU INIMIGO OU DEPENDENTE (ART. 30 §1º. LRF).
► O DEVEDOR OU QUALQUER CREDOR, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO SEU CRÉDITO PODE PEDIR A SUBSTITUTIÇÃO DO ADMINISTRADOR NOMEADO EM CONTRARIEDADE ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS.
JUIZ PODE AGIR DE OFICIO E REVER O SEU ATO DE NOMEAÇÃO, QDO. VERIFICAR QUE A NOMEAÇÃO NÃO OBEDECEU OS PRECEITOS LEGAIS.
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DEVERES E ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRADOR
• EM AUXÍLIO AO JUIZ, NO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE FALÊNCIA E RJ, O ADMINISTRADOR REALIZARÁ UMA PLURALIDADE DE ATOS DE NATUREZA JUDICIAL.
FUNÇÕES JUDICIÁRIAS E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 22 LRF)
1) DEVERES NA FALÊNCIA E NA RJ: FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO DEVEDOR E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR JUDICIAL REQUERER A FALÊNCIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO
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2) DEVERES NA FALÊNCIA: EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, RELACIONAR OS PROCESSOS E ASSUMIR A RJ DA MASSA FALIDA, DILIGENCIA RA COBRANÇA DE DÍVIDAS E DAR A RESPECTIVA QUITAÇÃO.
3) DEVERES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: FISCALIZAR AS ATIVIDADES DO DEVEDOR E O COMPRIMENTO DO PLANO DE RECPUERAÇÃO JUDICIAL, EXERCER AS FUNÇÕES DE GESTOR JUDICIAL QUANDO O DEVEDOR FOR AFASTADO DE SEUS NEGÓCIOS E ATÉ QUE A ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES DELIBERE SOBRE O NOME DAQUELE QUE IRÁ EXERCÊ-LOS.
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ADMINISTRADOR PODE DEIXAR AS ATIVIDADES NAS SEGUINTES HIPÓTESES:
► SUBSTITUIÇÃO: NÃO SE CONFIGURA SANÇÃO. PROVIDÊNCIA PREVISTA EM LEI (MELHOR GERÊNCIA DA FALÊNCIA). EX.: RENÚNCIA,INTERDIÇÃO OU A DISSOLUÇÃO (PESSOA JURÍDICA).
►DESTITUIÇÃO: PERDE OS PODERES POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES, OMISSÃO E ATO LESIVO AO DEVEDOR/TERCEIROS.
• A DESITUTIÇÃO PODE OCORRER DE OFICIO OU A REQUERIMENTO FUNDAMENTADO PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO ADMINISTRADOR. PODEM REQUERER: O DEVEDOR, O SÓCIO DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA DE SOCIEDADE FALIDA OU O CREDOR.
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► A NOMEAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR COMPETE AO MAGISTRADO.
► PODER DA ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES É SECUNDÁRIO E NÃO SOBERANO.
FIXAÇÃO DO VALOR DE REMUNERAÇÃO
• FIXAÇÃO E MODO DE PAGAMENTO PELO JUIZ = CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, SITUAÇÃO DA FALÊNCIA, CONDIÇÕES DA RJ, GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO.
• NÃO PODE ULTRAPASSAR 5% DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS Á RJ OU DO VALOR DE VENDA DOS BENS DA FALÊNCIA.
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RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
• AO FIRMAR O TERMO DE COMPROMISSO, O ADMINISTRADOR ASSUME TODAS AS RESPONSABILIDADES PENAIS E CIVEIS.
• ATUA COMO EFETIVO GESTOR.
• PROPOSITURA DA AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DEVE SER PROPOSTA PELOS DEVEDORES, CREDORES E MESMO PELO NOVO ADMINISTRADOR.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
• PRESTAÇÃO ORDINÁRIA – AO TÉRMINO DO PROCEDIMENTO
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• PRESTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA – QUANDO DEIXAR AS SUAS FUNÇÕES POR RENÚNICA, SUBSTITUIÇÃO E DESTITUIÇÃO.RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR
► INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM 5 DIAS, SE NÃO PRESTAR CONTA, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA.
► COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS, A CONTAR DA ENTREGA. ►SE IMPUGANDO, O JUIZ DETERMINARÁ AS DILIGÊNCIAS A SEREM TOMADAS PARA APURAR OS FATOS.
► REJEIÇÃO DAS CONTAS – INDISPONIBILIDADE OU SEQUESTRO DOS BENS DO ADMINISTRADOR.
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► NA RJ EXISTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR (ARTIGO 22, II C).
ASSEMBLÉIA-GERAL DOS CREDORES
• REUNIÃO DOS CREDORES AFETADOS E ORDENADOS EM CATEGORIAS, CONFORME OS RESPECTIVOS CRÉDITOS.
• LRJ ESTABELECE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO PARA FACILITAR A PARTICIPAÇÃO DOS CREDORES = ASSEMBLÉIA É ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO.
• CONCILIA O INTERESSE DE CADA CREDOR COM A SOCIEDADE. TORNA A EMPRESA VIÁVEL E PROTEGE O INTERESSE PÚBLICO.
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► MATÉRIAS SUBJEITAS À DELIBERAÇÃO DOS CREDORES:
• ACIDENTAIS = NASCEM DO PROCESSAMENTO DAA RECUPERAÇÃO E A VONVOCAÇÃO É FACULTATIVA PARA ATENDER O INTERESSE MOMENTÂNEO.
• SITUAÇÃO LEGAL = A CONVOCAÇÃO É OBRIGATÓRIA, FUNCIONANDO COMO CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DE UMA QUESTÃO PROCESSUAL.
► ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLÈIA: ARTS. 27 E 35 DA LRF
NA FALÊNCIA:
A) FISCALIZAR AS ATIVIDADES E EXAMINAR AS CONTAS DO ADMINISTRADOR;
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B) COMUNICAR AO JUIZ POSSÍVEL VIOLAÇÃO DOS INTERESSES DOS CREDORES.
► CONVOCAÇÃO:
• A ASSEMBLÉIA SERÁ CONVOCADA PELO JUIZ NOS CASOS:
►NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:
A) QDO. HOUVER IMPUGNAÇÃO POR QUALQUER CREDOR DO PLANO DE RECUPERAÇÃO – ART. 56 LRF.
B) APRECIAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELO DEVEDOR NA RECUPERAÇÃO – ART. 52 § 4º. LRF.
C) AFASTAMENTO DO DEVEDOR, PARA DELIBERAR SOBRE O NOME DO GESTOR. ART. 65 LRF.
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► NA FALÊNCIA:
A) QDO. O JUIZ ENTENDER NECESSÁRIA A CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES. ART. 99, XII LRF.
B) REQUERIMENTO DOS CREDORES QUE REPRESENTAM 25% DO CRÉDITO DE UMA DETERMINADA CLASSE (§2º. DO ART. 145 LRF)
► PROCEDIMENTOS:
• CONVOCAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL E EM 2 JORNAIS DE GRANDE CIRULAÇÃO, NAS LOCALIDADES DA SEDE E DOS FILIAIS.
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• CÓPIA DO AVISO DE CONVOCAÇÃO DEVERÁ SER AFIXADO DE FORMA EXTENSIVA NO ESTABELECIMENTO SEDE DO DEVEDOR E DAS FILIAIS.
• CONVOCAÇÃO FEITA EM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA (MÍNIMO) ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO E DA SUA REALIZAÇÃO.
► CONVOCAÇÃO DE OFICIO PELO JUIZ = AS DESPESAS INCORRIDAS SERÃO SUPORTADAS PELO DEVEDOR NA RJ OU PELA MASSA FALIDADE NO CASO DA FALÊNCIA.
► CONVOCAÇÃO RESULTA DO ADMINISTRADOR = CUSTOS CABERÁ AOS CREDORES OU MASSA.
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►INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA:
• INSTALAR-SE-À EM 1ª. CONVOCAÇÃO COM A PRESENÇA DE CREDORES OU CREDORES TITULARES DE + DA METADE DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS DE CADA CLASSE.
• EM 2ª. CONVOCAÇÃO, COM QUALQUER NÚMERO
► DIREÇÃO DOS TRABALHOS
• ADMINISTRADOR E SECRETÁRIO.
COMPOSIÇÃO: ART. 41 LRF
A) TITULARES DE CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA OU DE ACIDENTE DO TRABALHO.
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B) TITULARES DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL
C) TITULARES DE CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS COM PRIVILÉGIO ESPECIAL.
OBS.: OS CREDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA TERÃO PRIORIDADE ABSOLUTO NO CONCURSO DE CREDORES FALIMENTAR ATÉ O LIMITE DE 150 SM POR CREDOR.
• NA ASSEMBLÉIA, TODOS VOTAM COM O TOTAL DE SEUS CRÉDITOS INDEPENDENTE DO VALOR.
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• CREDORES DE GARANTIA REAL = VOTARÃO NA CLASSE PERTINENTE ATÉ O LIMITE DO VALOR DO BEM GRAVADO.
• CADA SÓCIO DEVERÁ SUBSCREVER A LISTA DE PRESENÇA ADOTADA NO MOMENTO DA INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA.
• PROCURADOR: PERMISSÃO 24 HORAS ANTES.
• TITULARES DE CRÉDITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA = REPRESENTADOS POR SINDICATO. LISTA AO ADMINISTRADOR: 10 DIAS ANTES.
► DELIBERAÇÃO:
• DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS PRSENTES NO CONCLAVE.
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• O VOTO DE CADA CREDOR SERÁ PROPORCIONAL AO VALOR DO SEU CRÉDITO.
• SISTEMA DE QUÓRUM ORDINÁRIO E MÉTODO DE VALORAÇÃO DO PESO DO VOTO.
• NA RJ, O CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA SERÁ CONVERTIDO PELO CÃMBIO DO DIA DA VÉSPERA DA ASSEMBLÉIA = VALORAÇÃO DO PESO DO VOTO. ART. 38 § ÚNICO. • ESCAPAM DO SISTEMA ORDINÁRIO (RELEVA O UNIVERSO DOS CREDORES NÃO AS SUAS CLASSES) AS DELIBERAÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE CREDORES E APROVAÇÃO/REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
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DELIBERAÇÕES SOBRE RJ
• TODAS AS CLASSES DEVEM APROVAR A PROPOSTA, SENDO QUE A VOTAÇÃO TERÁ UM CURSO ESPECIAL DENTRO DE CADA CLASSE:
1) CATEGORIA DOS TITULARES DE CRÉDITOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA = APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES DOS CREDORES PRESENTES INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO SEU VOTO.
2) CATEGORIA DOS CREDORES DE CRÉDITOS DE GARANTIA REAL AOS QUIROGRAFÁRIOS = APROVAÇÃO DE + DA METADE DO VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS PRESENTES À VOTAÇÃO CUMULATIVAMENTE PELA MAIORIA SIMPLES.
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• APROVAÇÃO DEPENDERÁ DE 2 REQUISITOS:
(A) APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS PRESENTES À VOTAÇÃO TOMADA SEGUNDO O CRITÉRIO GERAL DO PESO DO VOTO PROPORCIONAL AO VALOR DO CRÉDITO E
(B) MAIORIA DOS PRESENTES, TIRADO POR CABEÇA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO CRÉDITO.
►COMITÊ DE CREDORES:
• ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO NA RJ E FALÊNCIA.
• ÓRGÃO DE PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA.
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• QDO. CONSTITUÍDO ATUARÁ DE FORMA PERMANENTE ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO.
• ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS EM LEI E NÃO SÃO RELATIVOS AO INTERESSE EXCLUSIVO DA MASSA FALIDA E DO PRÓPRIO DEVEDOR.
► PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: ART. 27 LR.
• FISCALIZAR A ATIVIDADES E EXAMINAR AS CONTAS DO ADMINISTRADOR;
• COMUNICAR AO JUIZ CASO DETECTE VIOLAÇÃO DE DIREITOS OU PREJUÍZOS AOS INTERESSES DOS CREDORES;
• IMPUGNAR CRÉDITOS CONSTANTES DA RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR;
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• OPINAR SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (BENS IMÓVEIS E MÓVEIS CONSIDERADOS IMOBILIZÁVEIS.
► INSTALAÇÃO:
• POR DELIBERAÇÃO DE QUALQUER DA CLASSE DE CREDORES NA ASSEMBLÉIA=GERAL E NOS TERMOS DO ART. 26 LRF.
• PELO REQUERIMENTO DO JUIZ, POR SOLCIITAÇÃO DOS CREDORES QUE REPRESENTEM A MAIORIA DOS CRÉDITOS DE UMA CLASSE (INDEPENDENTE DE ASSEMBLÉIA-GERAL).
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► COMPOSIÇÃO:
• 1 REPRESENTANTE INDICADO PELA CLASSE DE CREDORES TRABALHISTAS.
• 1 REPRESENTANTE INDICADO PELA CLASSE DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS E COM PRIVILÉGIOS GERAIS.
• OS CREDORES QUE TRADUZAM A MAIORIA DOS CRÉDITOS DE CLASSE AINDA NÃO REPRESENTADA PODEM PLEITEAR AO JUÍZO, POR SIMPLES REQUERIMENTO POR ELES SUBSCRITO, A NOMEAÇÃODO RSPECTIVO REPRESENTANTE E SEUS SUPLENTES.
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• AO SER ESCOLHIDO = INTIMAÇÃO PARA ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO, DENTRO DE 48 H. DA ESCOLHA.
• O COMITÊ DE CREDORES = FUNCIONAMENTO ATÉ O ENCERRAMENTO DA RJ OU FALÊNCIA. 1 REPRESENTANTE INDICADO PELA CLASSE DE CREDORES TRABALHISTAS.
► DELIBERAÇÃO:
• DELIBERAÇÕES = MAIORIA DOS VOTOS. SEM MAIORIA, O IMPASSE RESOLVE-SE PELO ADMINISTRADOR OU PELO JUIZ.
► DESTITUIÇÃO:
• NOS TERMOS DO ART. 31 = HIPÓTESES PREVISTAS PARA O
ADMINISTRADOR JUDICIAL.
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PEDIDO DE FALÊNCIA – FASES PROCESSUAIS
►FASE PRÉ-FALIMENTAR = VERIFICAÇÃO DOS 2 PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (EMPRESARIALIDADE E INSOLVÊNCIA JURIDICA)
• CONHECIDA COMO PEDIDO DE FALÊNCIA.
• AINDA NÃO SE ESTABELECEU A RELAÇÃO PROCESSUAL CONCURSAL.
• SE NÃO VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA DENEGATÓRIA (SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE) E SERÁ
ENCERRADO O PROCESSO EM SUA PRIMEIRA FASE.
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• SE PRESENTE OS PRESSUPOTOS DE EMPRESARIALIDADE E INSOLVÊNCIA JURÍDICA = JUIZ EDITARÁ A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA.
• SENTENÇA DECLARATÓRIA = INSTALA-SE A RELAÇÃO PROCESSUAL CONCURSAL = UNE O FALIDO Á COMUNIDADE DOS CREDORES.
► INSTAURAÇÃO DO CONCURSO = OBJETIVA A REALIZAÇÃO DO ATIVO, A VERIFICAÇÃO E SATISFAÇÃO DO PASSIVO.
► REABILITAÇÃO DO FALIDO.
SUJEITO ATIVO
• EMPRESÁRIO DEVEDOR, SÓCIO E CREDOR.
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1) POSSIBILIDADE DA AUTO FALÊNCIA = QUANDO ESTIVER INSOLVENTE E CONSIDERAR QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PARA PLEITEAR A RJ.
• OBRIGAÇÃO DESPROVIDA DE SANÇÃO. ART. 105 LRF.
• AUTOFALÊNCIA = RECOMENDAÇÃO AO EMPRESÁRIO.
2) SÓCIO OU ACIONISTA TEM LEGITIMIDADE = MAIORIA DOS SÓCIOS NÃO CONSIDERA OPORTUNA A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO E MINORITÁRIOS ENTENDEM DIFERENTE.
• NÃO É COMUM SÓCIO REQUERER A FALÊNCIA. PREFERE A DISSOLUÇÃO PARCIAL.
•MINORITÁRIOS – EVITA A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL.
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3) INICIATIVA DOS CREDORES = SE FOR EMPRESÁRIO, DEVERÁ EXIBIR CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL COMPROVANDO A REGULARIDADE DA ATIVIDADE.
OBS.: EVITA QUE O EMPRESÁRIO IRREGULAR REQUEIRAM FALÊNCIA. PODE REQUERER A HABILITAÇÃO.
• CREDOR DOMICILIADO FORA = CAUÇÃO PARA COBRIR CUSTAS DO PROCESSO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO.
• O CREDOR DEVE EXIBIR O SEU TÍTULO. JUSTIFICA A IMPONTUALIDADE E MESMO QUE NÃO ESTEJA VENCIDO (ATO DE FALÊNCIA).
• DESISTÊNCIA ATÉ O PRAZO DE DEFESA. DESISTÊNCIA NÃO É VIÁVEL APÓS = DESAPARECE O INTERESSE PRIVADO.
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• FAZENDA PÚBLICA NÃO PODE REQUERER A FALÊNCIA = COBRANÇA DO IMPOSTO É VINCULANTE DO FISCO.
RITO DO PEDIDO DE FALÊNCIA
EM FUNÇÃO DO AUTOR:
► CREDOR OU SÓCIO MINORITÁRIO: PRECEITOS DOS ARTS. 94 A 96 E 98 LRF. PROCEDIMENTO JUDICIAL TÍPICO: CONTENCIOSO.
• QDO. FUNDADA NA IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA = PETIÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO PROTESTADO.
• QDO. FUNDADA EM OMISSÃO = INSTRUÇÃO DE CERTIDÃO PELO JUIZO EM QUE SE PROCESSA A EXECUÇÃO FRUSTRADA.
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![Page 100: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/100.jpg)
• SE DECORRER DE ATO DE FALÊNCIA = DEVE-SE DESCREVER OS FATOS QUE O CARACTERIZAM + PROVAS COM OUTRAS APONTADAS NO DECORRER DO PROCESSO.
►► DEFESA DO REQUERIDO – 10 DIAS DA CITAÇÃO E CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO (ART. 241 CPC).
• PODE O EMPRESÁRIO REQUERIDO ELIDIR A FALÊNCIA (DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO = CAUTELA). PODE ACOMPANHAR A DEFESA OU SE FEITA INDEPENDENTEMENTE DE RESPOSTA (DEPÓSITO COM RECONHECIMENTO DO PEDIDO).
• DEPÓSITO = AFASTA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E CONVERTE PEDIDO DE FALÊNCIA EM COBRANÇA JUDICIAL.
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• DEPÓSITO ELISIVO EM PEDIDO DE CREDOR FUNDADO EM ATO DE FALÊNCIA = AFASTA A LEGITIMIDADE DO REQUERENTE. ASSEGURA O PAGAMENTO DO CRÉDITO POR ELE TITUALARIZADO. NÃO TEM INTERESSE LEGÍTIMO NA INSTAURAÇAO CONCURSAL.
► FUNDAMENTO DO PEDIDO = IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR
• PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PEDIDO PELO REQUERENTE (OU DE COMUM ACORDO) = EQUIVALE À EXTINÇÃO (PRODUZ EFEITOS DA MORATÓRIA) E DESCARACTERIZA A IMPONTUALIDADE.
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► AUTOFALÊNCIA = PEDIDO COM INSTRUÇÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:
1) DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS = 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS;
2) RELAÇÃO DOS CREDORES;
3) INVENTÁRIO DOS BENS E DIREITOS DO ATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE;
4) REGISTRO NA JUNTA OU INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS (EMPRESÁRIO IRREGULAR);
5) LIVROS OBRIGATÓRIOS E CONTÁBEIS;
6) RELAÇÃO DE ADMINISTRADORES = 5 ANOS
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• JUIZ SENTENCIA A QUEBRA DO REQUERENTE COM A PETIÇÃO INICIAL E INSTRUÇÕES OU DETERMINA EMENDA.
• O JUIZ NÃO DECRETARÁ A FALÊNCIA QDO. DESISTÊNCIA TEMPESTIVA = RETRATAÇÃO ANTES DA SENTENÇA.
• EMBORA A RETRATAÇÃO SEJA ATO DE VONTADE DO DEVEDOR = DESISTÊNCIA É INEFICAZ QDO. INTEMPESTIVA.
SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA
• SENTENÇAS NO CPC = DECLARATÓRIAS (RECONHECEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OU FALSIDADE DE DOCUMENTO), CONDENATÓRIAS (EXECUÇÃO CONTRA O VENCIDO) OU CONSTITUTIVAS (CRIAM OU MODIFICAM RELAÇÕES).
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► SENTENÇA DE FALÊNCIA = DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA. ART. 458 CPC E ART. 99 LRF.
• RECONHECE O PREEXISTENTE ESTADO DE FATO DE INSOLVÊNCIA =DECLARATÓRIA
• DECRETA A FALÊNCIA = CONSTITUTIVA.
• EMISSÃO DE SENTENÇA = OPERA-SE A DISSOLUÇÃO DO EMPRESÁRIO FALIDO = ATOS JURÍDICOS E BENS SUJEITOS A REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (FALIMENTAR).
• SENTENÇA = MODIFICA A DISCIPLINA JURÍDICA E A RELAÇÃO ENTRE OS CREDORES EM CONCURO. INCIDÊNCIA DE NORMAS ESPECÍFICAS.
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• A SENTENÇA DEVE COMPREENDER:
A) RELATÓRIO COM A SUA DO PEDIDO E DA RESPOSTA E O REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DA FASE PRÉ-FALIMENTAR.
B) FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA EXAME DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO.
C) DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASE A DECISÃO.
D) DESIGNAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS (ADMINISTRADORES DOS EMPRESÁRIOS).
E) TERMO LEGAL DA FALÊNCIA.
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F) A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS QUE ONEREM OU LIBERE BENS DO FALIDO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
G) ORDEM À JUNTA COMERCIAL PARA ANOTAÇÃO DA FALÊNCIA.
H) DETERMNAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES QUE POSSAM FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS BENS E DIREITOS DO EMPRESÁRIO.
► TERMO LEGAL DA FALÊNCIA = ANTERIOR Á DECRETAÇÃO DA QUEBRA. ASSISTE NA AUDITORIA DOS ATOS PRATICADOS PELA SOCIEDADE FALIDA.
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• IMPORTÂNCIA DA DEFINIÇÃO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA = INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS VÉPERAS DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
• JUIZ DETERMINA O PERÍODO DO “TERMO LEGAL DA FALÊNCIA”.
►QDO. A FALÊNCIA FUNDAMENTA-SE NA IMPONTUALIDADE JUSTIFICADA OU EXECUÇÃO FRUSTRADA = TERMO LEGAL NÃO PODE RETROAGIR POR MAIS DE 90 DIAS DO PRIMEIRO PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
► EM CASO DE CONVOLAÇÃO = NÃO PODE RETROAGIR POR MAIS DE 90 DIAS DO REQUERIMENTO.
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PUBLICIDADE DA SENTENÇA
• PUBLICAÇÃO EM EDITAL PARA GARANTIR MAIOR PUBLICIDADE DA QUEBRA, TRANSCRITO NO DIÁRIO OFICIAL.
• SE A MASSA FALIDA DESEJAR, A SENTENÇA SERÁ PUBLICADA EM JORNAL OU REVISTA DE CIRCULAÇÃO REGIONAL.
• INTIMAÇÃO DO MP.
• COMUNICAÇÃO À FAZENDA FEDERAL E DOS ESTADOS EM QUE A FALIDA POSSUI ESTABELECIMENTO OU FILIAL.
• COMUNICAÇÃO Á JUNTA COMERCIAL
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RECURSO CONTRA A SENTENÇA DECLARATÓRIA DA FALÊNCIA
►CABE RECURSO DE AGRAVO.
• OBSERVAÇÃO: AGRAVO É RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (ART. 522 CPC).
NO ENTANTO, NO PROCESSO DE FALÊNCIA CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA (ART. 100 LRF).NÃO CABE AGRAVO RETIDO.
► AGRAVO = 10 DIAS SEGUINTES À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL.
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• RELATOR NO TRIBUNAL PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO, A PEDIDO DA FALIDA AGRAVANTE OU DE OFÍCIO.
• COM EFEITO SUSPENSIVO = O EMPRESÁRIO NÃO É FALIDO E CONTINUARÁ OPERANDO REGULARMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO.
• CASO O RELATOR NÃO ATRIBUA EFEITO SUSPENSIVO = TERÁ O EFEITO DEVOLUTIVO FICANDO O CONCURSO DE CREDORES TRMITANDO NORMALMENTE.
• CABE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO = OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 CPC).
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DENEGAÇÃO DA FALÊNCIA
RAZÕES PARA DENEGAÇÃO:
1) ELISÃO DO PEDIDO EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO VALOR EM ATRASO PELO REQUERIDO = REQUERIDO SUCUMBIU EM VISTA DO PAGAMENTO.
• PARTE SUCUMBENTE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2) PERTINÊNCIA DAS RAZÕES ARTICULADAS NA CONTESTAÇÃO = O REQUERENTE SUCUMBE, VEZ QUE ACOLHIDA A DEFESA DO REQUERIDO.
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►SE CONTESTADO E FEITO O DEPÓSITO PELO REQUERIDO = JUIZ DEVE APRECIAR AS RAZÕES DO DEVEDOR. O DEPÓSITO AFASTA A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES.
• POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE FALÊNCIA INEXISTENTE = NÃO CABE LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPÓSITO EM FAVOR DO CREDOR.
• DENEGAÇÃO DA FALÊNCIA COM SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO = SENTENÇA CONDENA AO PAGTO. DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
• ACOLHE A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FALÊNCIA = VERIFICAR SE HOUVE DOLO OU NÃO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO.
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►CONTRA A SENTENÇA DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE FALÊNCIA = RECURSO DE APELAÇÃO PRAZO DO CPC.SE CONTESTADO E FEITO O DEPÓSITO PELO REQUERIDO = JUIZ DEVE APRECIAR AS RAZÕES DO DEVEDOR. O DEPÓSITO AFASTA A INSTAURAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES.
• POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE FALÊNCIA INEXISTENTE = NÃO CABE LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPÓSITO EM FAVOR DO CREDOR.
• DENEGAÇÃO DA FALÊNCIA COM SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO = SENTENÇA CONDENA AO PAGTO. DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
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• ACOLHE A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO E JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FALÊNCIA = VERIFICAR SE HOUVE DOLO OU NÃO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO REQUERIDO.
UNIDADE E UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA FALÊNCIA
► ART. 76 LRF = O JUÍZO DA FALÊNCIA É INDIVISÍVEL E COMPETANTE PARA CONHECER TODAS AS AÇÕES SOBRE BENS, INTERESSES E NEGÓCIOS DO FALIDO.
• PRINCÍPIO DA UNIDADE OU DA INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO.
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► ART. 115 LRF = DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SUJEITA TODOS OS CREDORES.
• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. ENGLOBA A TOTALIDADE DOS CREDORES E DOS BENS DO DEVEDOR.
1) REALIZA A ARRECADAÇÃO DOS BENS;2) PROCESSA A VERFICAÇÃO DOS CRÉDITOS;3) PROCESSAM OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO4) REALIZAM RECLAMAÇÕES SOBRE BENS E INTERESSES
• PARA ESSE CARÁTER UNIVERSAL DE EXCUÇÃO COLETIVA FALIMENTAR = NECESSÁRIO QUE ELE CONCENTRE O CONTENCIOSO E ATIVIDADES PROCESSUAL DA FALÊNCIA.
• ASSEGURAM O PAR CONDITIO CREDITORIUM.
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![Page 116: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/116.jpg)
EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR
►ART. 75 LRF:
• AÇÕES NÃO REGULADAS PELA LEI DE FALÊNCIA EM QUE A MASSA FALIDA FOR AUTORA OU LITSCONSORTE ATIVA. EX. MASSA FALIDA PROPÕE UMA AÇÃO DE DESPEJA PARA RECOBRAR O BEM OBJETO DO ARRENDAMENTO COMETIDO POR UM CONTRATANTE DO DEVEDOR FALIDO.
• AÇÕES QUE DEMANDAM QUANTIA ILÍQUIDA, INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO DA MASSA FALIDA, CASO ESTEJA JÁ EM TRAMITAÇÃO AO TEMPO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA.
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• RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, SENDO QUE UMA VEZ APURADO PASSA-SE PARA O JUÍZO CONCURSAL.
• EXECUÇÕES FISCAIS, QUE SEGUNDO O ART. 187 CTN, NÃO SE SUJEITAM A NENHUM CONCURSO DE CREDORES, NEM À HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA.
• AÇÕES DECORENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO DERIVADAS DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR.
• AÇÕES DE CONHECIMENTO DE QUE A UNIÃO, A ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL É PARTE OU INTERESSADA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL.
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VERIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS
► DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL = SUJEIÇÃO DOS CREDORES Á VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS.
• PROPORCIONA A TODOS OS CREDORES A APRESENTAÇÃO DE SUAS PRETENSÕES = EXAME E ADMISSÃO PARA EFEITOS DE PAGAMENTO.
1ª. FASE = ADMINISTRATIVA = REUNIÃO DOS CREDORES
• SÍNDICO SERÁ O GERENTE DESSE PROCEDIMENTO.
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• EXAME DA RELAÇÃO DOS CREDORES APRESENTADA PELO DEVEDOR
• EXAME DOS LIVROS E DOCUMENTOS, DECLARAÇÕES DE CRÉDITO EXIBIDOS PELOS CREDORES.
• ELABORAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES (ART. 7º. CAPUT E PARÁGRAFOS) A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLHIDOS.
• EXAME DA RELAÇÃO DOS CREDORES APRESENTADA PELO DEVEDOR
• LISTAGEM COM OS INTERESSADOS A MANIFESTAR, SURGINDO AS CONTESTAÇÕES E IMPUGNAÇÕES.
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![Page 120: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/120.jpg)
• NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, O JUIZ HOMOLOGARÁ A INDIGITADA RELAÇÃO DE CREDORES COMO QUADRO GERAL DE CREDORES ( ART. 14 LRJ).
• INEXISTINDO CONTESTAÇÃO = PROCEDIMENTO TRADUZ-SE EM UM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
• PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO. SEM DESEMPENHO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
2ª. FASE = JUDICIAL
• SE INSTAURA A PARTIR DO SURGIMENTO DAS CONTESTAÇÕES QUANTO À LEGITIMIDADE, VALOR E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO APRESENTADO.
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![Page 121: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/121.jpg)
• SURGE UMA LIDE A SER COMPOSTA POR DECISÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DO CRÉDITO • RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEVEDOR INSTRUI A PETIÇÃO INICIAL COM A RELAÇÃO NOMINAL DOS CREDORES (NATUREZA, CLASSIFICAÇÃO E VALOR ATUALIZADO DO CRÉDITO - ART. 51 INS. III e IV LRJ).
• AUTOFALÊNCIA = DEVEDOR OBRIGA-SE A INSTRUIR O SEU PEDIDO COM A MESMA RELAÇÃO (ART. 105, II).
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![Page 122: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/122.jpg)
• FALÊNCIA POR CREDOR = O JUIZ ORDENARÁ QUE A EXIBA EM UM PRAZO DE 5 DIAS, A CONTAR DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 99, III LRJ).
• CREDOR QUE FIGURAR NA LISTAGEM COM EXATIDÃO DO VALOR DO CRÉDITO E DA CLASSIFICAÇÃO ESTARÁ AUTOMATICAMENTE HABILITADO = AGUARDAR SENTENÇA NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
• CREDOR COM INEXATIDÃO DO VALOR DO CRÉDITO DE SUA CLSSIFICAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR A DIVERGÊNCIA AO ADMINISTRADOR QUANTO AO CRÉDITO (§1º. DO ART. 7º.)
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![Page 123: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/123.jpg)
• O JUIZ TERÁ 15 DIAS PARA SANAR A DIVERGÊNCIA E HABILITAR O CREDOR, CONTADO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONTENDO A ÍNTEGRA DA SENTENÇA QUE DECRETAR A FALÊNCIA.
• SERÁ COMPUTADO O PRAZO COM A EXCLUSÃO DO DIA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL (DATA DO INÍCIO) E DO DIA DO VENCIMENTO (ART. 184 CPC) = SEGUE O CÔMPUTO DOS PRAZOS PRECESSUAIS. CPC É SUBSIDIÁRIO.
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![Page 124: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/124.jpg)
• NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL SOMENTE SE REALIZA NO ÓRGÃO OFICIAL.
• NA FALÊNCIA, INCIDIRÁ A REGRA DO ART. 191, SEGUNDO O QUAL AS PUBLICAÇÕES ORDENADAS SERÃO FEITAS NA IMPRENSA OFICIAL E SE A MASSA FALIDA COMPORTAR, EM JORNAL OU REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL.
• NESTE CASO, O PRAZO PARA HABILITAÇÃO OU OFERECIMENTO DE DIVERGÊNCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
• A HABILITAÇÃO NÃO SE FAZ EM FORMA DE PETIÇÃO. SUA FORMA É LIVRE E NÃO NECESSITA SER SUBSCRITA POR ADVOGADO. NÃO DEVE OBEDECER O ART. 281 CPC.
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![Page 125: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/125.jpg)
• NO CASO DE IMPUGNAÇÃO, EM VISTA DO LITÍGIO EXIGE-SE ADVOGADO HABILITADO.
DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - ART. 9 LRF
1) NOME E ENDEREÇO DO CREDOR; 2) VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO ATÉ A DATA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU DO INGRESSO DO PEDIDO DE RJ; 3) DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO CRÉDITO E PROVAS 4) DECLARAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTUO DE CRÉDITO.
►OS TÍTULOS E OS DOCUMENTOS QUE LEGITIMAM O CRÉDITO = EXIBIÇÃO NO ORIGINAL, SENDO ADMITIDA CÓPIA AUTENTICADA SE ESTIVEREM INSTRUINDO OUTRO PROCESSO.
► EM CASO DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA = PROTESTA PELA COMPROVAÇÃO DEFINITIVA (LIVROS EMPRESARIAIS DO DEVEDOR).
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![Page 126: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/126.jpg)
• DECLARAÇÃO SEMPRE INDIVIDUAL E FORMULADA PELO CREDOR.
• QDO. O CRÉDITO É EM MOEDA ESTRANGEIRA = VALOR SRÁ CONVERTIDO PARA MOEDA NACIONAL PELO CÂMBIO DO DIA DA DECISÃO QUE A DECRETAR ( ART. 77)
• NA RJ, O CRÉDITO TERÁ A VARIAÇÃO CAMBIAL CONSIDERADA COMO PARÂMETRO DE INDEXAÇÃO.
• SENDO A RJ CONVOLADA EM FALÊNCIA = CONSIDERADOS HABILITADOS OS CRÉDITOS DELA REMANESCENTES QDO. INCLUÍDOS DEFINITIVAMENTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES.
IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITOS
O ADMINISTRADOR ELABORARÁ A RELAÇÃO DOS CREDORES QUE PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE FALÊNCIA E RJ = DECLARA O VALOR DO CRÉDITO E A SUA CLASSIFICAÇÃO.
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![Page 127: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/127.jpg)
• RAZÕES PARA IMPUGNAÇÃO: LEGITIMIDADE, A IMPORTÂNCIA OU CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO OU AUSÊNCIA DO CRÉDITO.
O ADMINISTRADOR TERÁ 45 DIAS PARA REALIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CREDORES = PUBLICARÁ EDITAL CONTENDO A PREFALADA RELAÇÃO DE CREDORES (LOCAL, HORÁRIO E O PRAZO EM QUE OS INTERESSADOS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS (ART. 7º., CAPUT, §§ 1º. E 2º. LRF)
• LEGITIMAÇÃO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES = O COMITÊ, QUALQUER CREDOR, O DEVEDOR, OS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA OU O MP.
PRAZO: 10 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO EDITAL.
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IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS
►O ADMINISTRADOR JUDICIAL ELABORARÁ A RELAÇÃO DOS CREDORES QUE PARTICIPARÃO DOS PROCESSOS DE FALÊNCIA OU RJ = DECLARANDO O NOME DOS CREDORES, O VALOR DO CRÉDITO E A SUA CLASSIFICAÇÃO.
• LISTAGEM NOMINAL APRESENTADA PELO DEVEDOR → BASEADO EM INFORMAÇÕES E COMPROVAÇÕES LIVROS CONTÁBEIS E DOCUMENTOS COMERCIAIS/FISCAIS DO DEVEDOR → DOCUMENTOS EXIBIDOS PELOS CREDORES DURANTE AS SUAS HABILITAÇÕES OU DIVERGÊNCIAS.
PRAZO: 45 DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO PARA HABILITAÇÃO DOS CREDORES (PUBLICAÇÃO DE EDITAL CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDORES EM QUE OS INTERESSADOS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS – ART. 7º, CAPUT PARGS. 1º. E 2º.)
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• EDITAL DEVERÁ SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL COM A POSSIBILIDADE DE SER PUBLICADO EM JORNAL OU REVISTA DE GRANDE CIRCULAÇÃO (ART. 191).
JUSTIFICATIVAS: LEGITIMIDADE DO CREDOR PARA CONSTAR NA LISTA, A IMPORTÂNCA OU A CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE CRÉDITO.
PRÉ-REQUISITO: O CRÉDITO DEVE CONSTAR DA LISTAGEM EXIBIDA PELO DEVEDOR, EM FASE INICIAL DO PROCESSO. A IMPUGNAÇÃO NÃO SUBSTITUI O PROCEDIMENTO DA HABILITAÇÃO.
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• OBSERVAÇÃO: IMPUGNAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO JUIZ, POR MEIO DE PETIÇÃO E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS .
• CADA IMPUGNAÇÃO DE VER AUTUADA EM SEPARADO COM OS DOCUMENTOS PECULIARES. NO ENTANTO, TERÃO UMA SÓ AUTUAÇÃO AS DIVERSAS IMPUGNAÇÕES.
• OS CREDORES CUJOS CRÉDITOS FORAM IMPUGNADOS SERÃO INTIMADOS PARA CONTESTAR A IMPUGNAÇÃO = PRAZO 5 DIAS (DEVE INSTRUIR A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS).
• TRANSCORRIDO ESSE PRAZO = O COMITÊ E O DEVEDOR SERÃO INTIMADOS PARA SE MANIFESTAR SOBRE A DEFESA (SE NÃO FOREM IMPUGNANTES).
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• APÓS O PRAZO, O ADMINISTRADOR SERÁ INTIMADO PARA EMITIR PARECER EM 5 DIAS (MANIFESTAÇÃO COM LAUDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO) .
JULGAMENTO NA VERIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
• NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, O JUIZ HOMOLOGARÁ COMO QUADRO GERAL DE CREDORES A RELAÇÃO DOS CREDORES ELABORADA PELO ADMINISTRADOR E PUBLICADA POR EDITAL.
• OCORRENDO IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO PARA QUE O ADMINISTRADOR SE MANIFESTE SOBRE CADA UMA DELA = AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA O JUIZ, QUE TOMARA AS SEGUINTES MEDIDAS:
(A) INCLUSÃO NO QUADRO GERAL OS CRÉDITOS NÃO IMPUGNADOS, BASEADO NA RELAÇÃO ELABORADA PELO ADMINISTRADOR.
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(B) JULGAR AS IMPUGNAÇÕES QUE ESTIVEREM ESCLARECIDAS PELAS ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS. MENCIONA-SE A IMPUGNAÇÃO DE CADA CRÉDITO, VALOR E CLASSIFICAÇÃO.
(c) FIXAR OS ASPECTOS CONTROVERTIDOS E DECIDIR AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. DEVE-SE DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS E DESIGNAR, SE NECESSÁRIO, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
• APÓS O PRAZO, O ADMINISTRADOR SERÁ INTIMADO PARA EMITIR PARECER EM 5 DIAS (MANIFESTAÇÃO COM LAUDO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO) .
OBSERVAÇÃO: NO PROCESSAMENTO DO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES, PODERÁ HAVER RATEIO PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS CRÉDITOS QUE DELA PARTICIPEM. POR ISSO, O ART. 16 LRF DISPÕE QUE O JUIZ DETERMINARÁ A RESERVA DO VALOR PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO IMPUGNADO.
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RECURSO DA SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO
•TANTO OS CRÉDITOS IMPUGNADOS QUANTO OS NÃO IMPUGNADOS SERÃO OBJETO DE SENTENÇA PARA SEREM INCLUÍDOS NO QUADRO-GERAL DE CREDORES.
► PERGUNTA-SE: É RECORRÍVEL A SENTENÇA QUE DETERMINAR A INCLUSÃO NO QUADRO GERAL NÃO IMPUGNADO? NÃO. O MOMENTO PARA A CONTRARIEDADE DO CRÉDITO É O DA IMPUGNAÇÃO COM OBEDIÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRAZOS E PROCEDIMENTOS.
• NÃO DEVE O RECURSO FUNCIONAR COMO INSTRUMENTO TARDIO PARA SER MANEJADO PELO INTERESSADO.
• DA DECISÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO = AGRAVO DE INSTRUMENTO. MESMO RITO E PRAZO DO ART. 189 CPC
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► AGRAVO = CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE RECONHECE O CRÉDITO OU DETEMRINA A INSCRIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE SEU VALOR OU CLASSIFICAÇÃO NO QUADRO-GERAL DOS CREDORES.
•RAZÕES PARA O AGRAVO = A DECISÃO CAUSA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO . A MODALIDADE DE AGRAVO RETIDO É INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO, EM QUE NÃO HAVERÁ OUTRA E FUTURA SENTENÇA A DESAFIAR O RECURSO DE APELAÇÃO.
OBS: NÃO SÃO EXIGIDOS DO DEVEDOR, AS DESPESAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NO PROCESSO.
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QUADRO GERAL DE CREDORES
► O ADMINISTRADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELA CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO-GERAL DE CREDORES = HOMOLOGADO PELO JUIZ COM BASE NA RELAÇÃO DOS CREDORES E IMPUGNAÇÕES.
► O QUADRO GERAL SERÁ ASINADO PELO JUIZ E PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MENCIONARÁ A IMPORTÂNCIA E A CLASSIFICAÇÃO DE CADA CRÉDITO. SERÁ JUNTADO AOS AUTOS E PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA DATA DA ÚLTIMA SENTENÇA QUE JULGAR AS IMPUGNAÇÕES.
HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA
EXAME DOS CRÉDITOS
O CREDOR QUE NÃO PROMOVER A SUA HABILITAÇÃO OU OPOR-SE QTO. AO CRÉDITO NO PRAZO, NÃO FICA IMPEDIDO DE FAZÊ-LO.
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► NÃO DECAI DO DIREITO, NEM SE OPERA PRECLUSÃO
• SERÁ RECEBIDA COMO RETARDATÁRIA, SOFRENDO RESTRIÇÕES LEGAIS.
• DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO TAMBÉM PODE SER OBJETO DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA, NÃO OBSTANTE A FALTA EXPRESSA.
CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA: CREDOR DIVERGENTE EM RELAÇÃO AO SEU CRÉDITO NÃO SOFRERÁ IDÊNTICA LIMITAÇÃO, POIS NÃO É PROPRIAMENTE RETARDATÁRIO.
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LIMITAÇÕES:
• SEM DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLÉIA DOS CREDORES (EXCETUADOS OS TITULARES DE CRÉDITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO), SALVO SE NA DATA DA ASSEMBLÉIA HOUVER SIDO HOMOLOGADO O QUADRO-GERAL DE CREDORES.
• NA FALÊNCIA, O RETARDATÁRIO NÃO TERÁ DIREITO AOS RATEIOS A SEREM DISTRIBUÍDOS MAS O DE REQUERER AO JUIZ, ENQUANTO SE PROCESSAM SUAS HABILITAÇÕES, À RESERVA DE VALORES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITOS CUJOS RATEIOS VIEREM A CONCORRER (RESERVA DE COTA).
• OS RETARDATÁRIOS SUPORTARÃO O PAGAMENTO DOS CUSTOS RESULTANTES DA HABILITAÇÃO.
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• PRIVADO DOS ACESSÓRIOS DE SEUS CRÉDITOS (§3º. DO ART. 10 LRF) DURANTE O PERÍODO ENTRE O TÉRMINO DO PRAZO E A DATA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
►ACESSÓRIO COMPREENDE OS JUROS E NÃO ATUALIZAÇÃO. NÃO HÁ PLUS SOBRE O PRINCIPAL.
• MESMA REGRA AOS RETARDATÁRIOS APLICA-SE NA RJ (POR ANALOGIA). A INCOMPATIBILIDADE DE SUAS DISPOSIÇÕES OCORRE SOMENTE QUANDO SE DIRIGE AO RATEIO E A FORMA DE COMPUTAR OS ACESSÓRIOS. NO RJ NÃO HÁ RATEIO (NÃO HÁ CONCURSO DE CREDORES).
• AINDA, O SISTEMA DE CONTAGEM DE JUROS NÃO É REGULADO, MAS O VALOR FICARÁ BASEADO NO QUE VIER A SER DEFINIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
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•
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►A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO SE APRESENTA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO GERAL SERÁ RECEBIDO COMO IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (§5º ART. 10 LRF) E REALIZADA NA FORMA DOS ARTS. 13 A 15 DA LEI.
• RECEBIDA A PETIÇÃO PELO JUIZ, ABRIR-SE-À PRAZO PARA OS LEGITIMADOS, EM 10 DIAS, IMPUGNAREM A PRETENSÃO, PUBLICANDO-SE NO EDITAL PARA CIÊNCIA.
• CONSUMADO O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O DEVEDOR, SE NÃO FOR O IMPUGNANTE, E O COMITÊ SE NÃO FOR IMPUGNANTE SERÃO INTIMADOS A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 DIAS. APÓS ESSE PRAZO, O ADMINISTRADOR SERÁ INTIMADO, PARA EM OUTROS 5 DIAS EMITIR PARECER.
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•
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►A TRANSCORRIDO O MENCIONADO PRAZO, SERÃO OS AUTOS DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA CONCLUSOS AO JUIZ.
► APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO-GERAL NÃO SERÁ MAIS ADMITIDA A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA COMO UM INCIDENTE AO PROCESSO DE RJ OU FALÊNCIA.
• CREDOR PODERÁ, NO ENTANTO, REQUERER AO JUÍZO A RETIFICAÇÃO DO QUADRO-GERAL PARA A INCLUSÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO. DEVERÁ ENTÃO TER CIÊNCIA DO FEITO, PARA QUE POSSAM OFERECER AS SUAS IMPUGNAÇÕES.
CRÉDITOS ILÍQUIDOS
• A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RJ PROVOCA A SUSPENSÃO DAS AÇÕES OU EXECUÇÕES EM RELAÇÃO Á MASSA FALIDA OU DEVEDOR.
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• NO ENTANTO, AS AÇÕES ILÍQUIDAS SÃO PROCESSADAS NO JUÍZO CÍVEL, ATÉ QUE APURE O MONTANTE DEVIDO.
PODE O JUÍZO CÍVEL DETERMINAR A RESERVA DA IMPORTÂNCIA QUE ESTIMOU DEVIDA E, UMA VEZ TORNADO LÍQUIDO O CRÉDITO, SERÁ ELE COMUNICADO AO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA INCLUSÃO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES.
EXCLUSÃO, RECLASSIFICAÃO OU RETIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
• GARANTE A LEI O EXERCÍCIO DO ADMINSITRADOR, PELO COMITÊ, POR QUALQUER CREDOR OU PELO MP AJUIZAR ÃÇÃO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE CREDOR, RECLASSIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE QUALQUER CRÉDITO = FRAUDE, SIMULAÇÃO OU O QDO. DOCUMENTOS RELEVANTES FOREM IGNORADOS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO (MESMO TRANSITADO EM JULGADO).
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• SERÁ COMPETENTE PARA CONHECÊ-LA O JUÍZO DA FALÊNCIA OU DA RJ QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO.
• ESCAPAM A ESSA REGRA OS CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DO TRABALHO, OS ILÍQUIDOS OU DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO APURADOS, POR ISSO, EM AÇÃO PRÓPRIA (§1º. DO ART. 6º).
QUADRO GERAL DE CREDORES
• CONFORME INFORMADO, A HOMOLOGAÇÃO DA RJ E A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA INSTAURAM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA E UNIVERSAL.
• NA FALÊNCIA, OCORRERÁ O DESAPOSSAMENTO GLOBAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR, EXPROPRIADO PARA PAGAMENTO.
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• OS CREDORES DEVERÃO CONCORRER NA FALÊNCIA PELO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS, ALINHADOS SEGUNDO UMA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA RESULTANTE DE SEUS TÍTULOS.
• PARA OS CREDORES, INEXISTE TRANSFORMAÇÃO DE SEUS DIREITOS, NEM LHES RETIRA AS GARANTIAS LEGAIS. APENAS MODIFCA O EXERCÍCIO DO DIREITO, SUJEITANDO-OS AO CRITÉRIO DE PREFERÊNCIAS.
► O ADMINISTRADOR SERÁ RESPONSÁVEL PELA CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES, A SER HOMOLOGADO PELO JUIZ.
• QUADRO GERAL SERÁ ASSINADO PELO JUIZ E PELO ADMINISTRADOR E MENCIONARÁ A IMPORTÂNCIA E A CLASSIFICAÇÃO DE CADA CRÉDITO.
• JUNTADO AOS AUTOS E PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL, EM 5 DIAS, DA ÚLTIMA SENTENÇA QUE JULGAR AS IMPUGNAÇÕES.
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![Page 144: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/144.jpg)
• A GRADAÇÃO DOS CRÉDITOS É ESTABELECIDA PELO ART. 83 LRF, QUE ESTABELECE O SEGUINTE;
CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA
• LEI FALIMENTAR CONCEDE UM TRATAMENTO PRIVILEGIADO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA E DE ACIDENTES DO TRABALHO.
• OS CRÉDITOS DE ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SÃO PRIORIZADOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.HAVERÁ O RATEIO NÃO HAVENDO RECURSOS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DESSES CRÉDITOS.
• CREDITO TRABALHISTA = SALDO DE SALÁRIOS, HORA EXTRA, 13º. SALÁRIO, FÉRIAS NÃO GOZADAS ETC.
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![Page 145: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/145.jpg)
• A LRF RECONHECE A PRIORIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA MAS ESTABELECE UM TETO PARA ASSEGURAR O PAGTO. AOS OUTROS CREDORES.
• CRÉDITO PRIORITÁRIO ATÉ 150 SM POR CREDOR.
• POLÍTICA LEGISLATIVA QUE OBJETIVA PAGAR AO MENOS PARCIAL UMA QUANTIDADE MAIOR DE CREDORES: SOCIALIZAÇÃO DO RATEIO.
• POSSIBILIDADE DE O CREDOR TRABALHISTA CONCORRER COM OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS = APÓS OS 150 SM.
• CREDOR CONTINUA A RECEBER A DIFERENÇA ANTES DO PAGAMENTO DAS EVENTUAIS MULTAS E PENAS PECUNIÁRIAS CONTA O FALIDO (CRÉDITOS SUBORDINADOS).
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![Page 146: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/146.jpg)
• A LEI TUTELA AINDA O PEQUENO ASSALARIADO, AO DETERMINA QUE SEJAM OS CRÉDITOS ESTRITAMENTE SALARIAL = VENCIDOS NOS ÚLTIMOS 3 MESES À DECRETAÇÃO DA QUEBRA E ATÉ O LIMITE DE 5 SM POR EMPREGADO (DEVE-SE VERIFICAR A DISPONIBILIDADE DE CAIXA). ART. 151 LRF.
• PAGTO. CONSTITUI UM ADIANTAMENTO A SER ABATIDO POR OCASIÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
► POLÊMICA NA LEI ANTERIOR = FASE COGNITIVA DO PROCESSO TRABALHISTA E EXECUÇÃO DO JULGADO DEVERIA REALIZAR-SE PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
• INCLUA-SE AÍ A IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO FORMULADA POR QUALQUER DOS LEGITIMADOS (§2º. DO ART. 6º. LRF).
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![Page 147: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/147.jpg)
• O JUIZO FALIMENTAR NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO = COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESSA JUSTIÇA (ART. 114 CF).
• APURADO O RESPECTIVO CRÉDITO, ELE SERÁ INSCRITO NO QUADRO-GERAL DE PELO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
►IMPORTANTE: DURANTE O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, O JUÍZO TRABALHISTA PODERÁ DETERMINAR A RESERVA DA IMPORTÂNCIA ESTIMOU COMO DEVIDA NA RJ OU NA FALÊNCIA, COMUNICANDO AO JUÍZO FALIMENTAR (§3º. DO ART. 6º. LRF).
• PREVALÊCIA DA FASE INSTRUTÓRIA SER PROCESSADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, MAS A EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.
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• GARANTE-SE O CONDITIO CREDITORIUM E ASSEGURA TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS CREDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. EVITA-SE RECEBIMENTOS DESPROPORCIONAIS ENTRE OS INTEGRANTES DE CREDORES TRABALHISTAS.
• NÃO É EXIGIDO DO CREDOR TRABALHISTA QUE PROMOVA UMA AÇÃO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO, VISTO QUE A VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS APRESENTA UMA FASE ADMINISTRATIVA PARA PLEITEAR A HABILITAÇÃO, EXLUSÃO OU MODIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DO TRABALHO.
• NO ENTANTO, QUALQUER DÚVIDA QTO. À LEGITIMDADE DO CRÉDITO OU DE SEU VALOR (NÃO ESCLARECIDA NA APURAÇÃO ADMINISTRATIVA) DEVERÁ SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.
• NESSES CRÉDITOS, INCLUEM OS APURADOS EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, QDO. INCORER O EMPREGADOR EM DOLO OU CULPA.
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►ASPECTO CONTROVERSO ADICIONAL = ART. 44 DA LEI 4.886/65 (LEI 8.420/1992). EQUIPAROU NA FALÊNCIA OS CRÉDITOS DE COMISSÃO E INDENIZAÇÃO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.
• EQUIPARAÇÃO CRITICADA = REPRESENTANTES COMERCIAIS SÃO EMPRESÁRIOS AUTÔNOMOS.
• ART. 83 LRF ABORDOU E EVITOU ESSA EQUIPARAÇÃO.
► ART. 186 DO CTN = ASSEGURA A PREVALÊNCIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VEDADA ASSIM QUALQUER EQUIPARAÇÃO.
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CRÉDITO DE GARANTIA REAL ►2ª. CATEGORIA PREFERENCIAL = CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS, CRÉDITOS PIGNORATÍCIOS, CRÉDITOS RESULTANTES DE DEBÊNTURES ETC.
• HOUVE ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO Á LEI ANTERIOR = CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PASSARAM A SER CLASSIFICADOS COMO O 3º. PREFERENCIAL. REDUÇÃO DOS CUSTS DECORRENTES DE JUROS BANCÁRIOS.
• AFIRMANDO-SE A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL, ACREDITA-SE QUE O LEGISLADOR BARATEARÁ O CRÉDITO.
• CRÉDITO COM GARANTIA REAL SERÁ PAGO COM A VENDA DO PRODUTO GRAVADO. SE O VALOR DA VENDA FOR SUPERIOR AO MONTANTE DO CRÉDITO, AA SOBRE SRÁ DESTINADA AO PGTO. DOS DEMAIS CREDORES.
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• SE O PRODUTO FOR INFERIOR, OS CREDORES DE GARANTIA CONCORRERÃO NA CLASSE DOS QUIROGRÁFÁRIOS.
• ENTRE OS CREDORES COM GARANTIA REAL NÃO HAVERÁ RATEIO. OS CRÉDITOS SERÃO QUITADOS COM O PRODUTO APURADO DA ALIENAÇÃO DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIA A GARANTIA.
• QDO. O BEM DA GARANTIA É O ÚNICO PARA QUITAR A DÍVIDA TRABALHISTA, ENTENDE-SE QUE O PRODUTOS DA VENDA DOS BENS VINCULADOS SERÃO DESTINADOS AOS PAGAMENTOS PRIORITÁRIOS.
• OS RESPECTIVOS ÔNUS SERÃO DISTRIBUÍDOS PELOS INTEGRANTES DA CLASSE, QDO. A VERSÃO DOS VALORES NÃO FOR INTEGRAL.
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO
►3ª. CLASSE DE CRÉDITOS = CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SÃO DISTRIBUÍDOS EM DIVERSAS ESPÉCIES: IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E OS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS.
► NÃO SE SUJEITAM AO PROCEDIMENTO FALIMENTAR OU DE RJ PARA A SUA VERIFICAÇÃO.
► NA RJ, SOMENTE APÓS O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS OU QUE A SUA EXIBILIGIDADE ESTEJA SUSPENSA É QUE OCORRE A CONCESSÃO DA RJ (CTN 191-A).
• NÃO OBSTANTE, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS EM CONDIÇÕES QUE A LEI ESPECIFICA VENHA A DISPOR E NA SUA FALTA CONFORME AS LEIS GERAIS DE PARCELAMENTO.
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• NA FALÊNCIA, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INTEGRAM O QUADRO-GERAL DE CREDORES SUJEITANDO-SE A UMA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DENTRE OS CRÉDITOS QUE PARTICIPAM DO CONCURSO FALIMENTAR. TODAVIA NÃO ESTÃO SUJEITOS À HABILITAÇÃO, CASO NÃO CONSTEM DA RELAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR.
► EM FACE DO PRIVILÉGIO, SEGUNDO O QUAL A COBRANÇA JUDCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUJEITA AO CONCURSO OU HABILITAÇÃO DA FALÊNCIA, CABE APENAS À FAZENDA PÚBLICA COMUNICAR AO JUÍZO O MONTANTE DO SEU CRÉDITO.
• A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, EM ASSUNTOS ENVOLVENDO O FISCO, É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO PODE SER CONVENCIONADO PELAS PARTES. CABE À FAZENDA PÚBLICA DIRIGIR POR OFÍCIO AO JUÍZO DA FALÊNCIA, ESPECIFICANDO O MONTANTE DA DÍVIDA.
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• OS EXECUTIVOS FISCAIS PODEM SER AJUIZADOS MESMO DURANTE O CURSO DO PROCESSO FALIMENTAR E AS AÇÕES DE EXECUÇÃO NÃO POSSUEM O TRÂMITE SUSPENSO COM A DECRETAÇÃO DA QUEBRA.
PROBLEMA: LIQUIDAÇÃO DO BEM PENHORADO NA EXECUÇÃO FISCAL, CASO O PRODUTO APRESENTA-SE ESSENCIAL AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS QUE GOZAM DE PREFERÊNCIA.
• AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 195, LRJ) JUNTAMENTE COM AS CONTRIBUIÇÕES GERAIS (FGTS, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SENAI, SESC, SESI ETC.) INTEGRAM O GÊNERO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. NÃO SE SUJEITAM À RJ COMO ESPÉCIE DE TRIBUTO, NEM ESTÃO SUBMETIDOS Á HABILITAÇÃO NO PROCESSO FALIMENTAR.
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• DENTRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS = PREFERÊNCIA O CREDOR TRIBUTÁRIO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
• CRÉDITO PARAFISCAL = EQUIPARADO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. PAGTO. AOS INSTITUTOS CAIXA DE PENSÃO, APOSENTADORIA, RECEITA PARA MANUTENÇÃO DE ENTIDAS AUTÁRQUICAS.
• AS MULTAS TRIBUTÁRIAS NÃO SERÃO COMPUTADAS PARA OS FINS DE PRIORIDADE DO PAGAMENT = SÃO ACESSÓRIOS E NÃO SE CONFUNDEM COM O TRIBUTO.
CRÉDITO COM PRIVILÉGIOS ESPECIAIS
►4ª. CLASSE DE CRÉDITOS = PRIVILÉGIO EM PROCEDIMENTO FALIMENAR OU EXECUÇÃO SINGULAR É A QUALIDADE QUE A LEI CONFERE AO CRÉDITO PESSOAL DE SER PAGO COM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS OUTROS.
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• O DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE RESULTA DE UM PRIVILÊGIO ESPECIAL SE DIFERE DE UM DIREITO REAL. NO DIREITO REAL, A GARANTIA FUNDA=SE NA DILIGÊNCIA DO CREDOR (CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES OU HIPOTECA LEGAL) E ALIENAÇÃO DO BEM (ASSUME CARÁTER DE PESO).
• O PRIVILÉGIO ESPECIAL DECORRE ESSENCIALMENTE NA VONTADE DA LEI QUE CONCEDE CRÉDITOS POR PRINCÍPIOS DE HUMANIDADE, EQUIDADE OU CONVENIÊNCIA PÚBLICA.
• NO PRIVILÉGIO ESPECIAL = RESULTAM DE REGRAS DE ORDEM PÚBLICA E NÃO ADMITE AMPLIAÇÕES INTERPRETATIVAS.
• NÃO SE SUJEITAM AO RATEIO. PRIVILÉGIO É UM BEM VINCULADO AO CREDOR. SE NÃO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO, CONCORRERÁ O CREDOR PELO SALDO ENTRE OS QUIROGRAFÁRIOS.
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• PODE O PRIVILÉGIO ESPECIAL SER UTILIZADO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES PREFERENCIAIS = NESSE CASO, OS CREDORES PREFERENCIAIS RESTARÃO COM OS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO SATIFEITOS.
CREDORES COM PRIVILÉGIO ESPECIAL:
A) SOBRE COISA BENEFICIADA. CREDOR CPOR BENFEITORIA NECESSÁRIA OU ÚTIL (ART. 964, III CC);
B) SOBRE PRÉDIOS RÚSTICOS OU URBANOS, FÁBRICAS OU QUAISQUER CONSTRUÇÕES (CC ART. 964, IV);
D) SOBRE EXEMPLARES DA OBRA EXISTENTE NA MASSA DO EDITOR DECORRENTE DO CONTRATO DE EDIÇÃO (VII, ART. 964 CC);
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E) SOBRE O PREÇO DO NAVIO, OS CRÉDITOS A CARGO DAS EMBARCAÇÕES QUE SE ACHAREM CONFOREM OS ARTS. 470, 471, 474 CC.
F) SOBRE OS BENS DISCRIMINADOS NO ART. 1.563 C. O TITULAR DE ONOA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
CRÉDITO COM PRIVILÉGIOS GERAL
► 5ª. CLASSE DE CRÉDITOS = SÃO OS BENS NÃO SUJEITOS A DIREITO REAL NEM A PRIVILÉGIO ESPECIAL.
EXEMPLOS: (A) O CRÉDITO POR DESPESA DO FUNERAL DO DEVEDOR, FEITO SEUNGO A CONDIÇÃO DO MORTO E O COSTUME DO LUGAR (ART. 965, I CC); (B) CRÉDITO POR DESPESAS COM A DOENÇA DE QUE FALECEU O DEVEDOR NO SEESTRE ANTERIOR A SUA MORTE (ART. 965, IV CC)
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(B) CRÉDITO POR DESPESAS COM A DOENÇA DE QUE FALECEU O DEVEDOR NO SEESTRE ANTERIOR A SUA MORTE (ART. 965, IV CC);
(C) CRÉDITO PELOS ASTOS NECESSÁRIOS Á MANTENÇA DO DEVEDOR FALECIDO E SUA FAMILIA, NO TRIMESTRE ANTERIOR AO FALECIMENTO (ART. 965, IV CC);
(D) O CRÉDITO DO COMISSÁRIO, RELATIVO ÁS COMISSÕES E DESPESAS DEVIDAS PELO COMITENTE (ART. 770 CC).
(E) O CRÉDITO DO ADVOGADO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS OU EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL DA PARTE SUCUMBENTE (ART. 24 DA LEI 8.906/94);
(F) OS CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS SUJEITOS À RJ TITULARIZADOS POR FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS QUE CONTINUAREM A PROVÊ-LO APÓS O RESPECTIVO PEDIDO (ART. 67, PARÁG. ÚNICO, LEI 11.101/2005);
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• NÃO HAVENDO RECURSOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DE TODOS OS CREDORES DESSA CLASSE = RATEIO ENTRE ELES E REPARTIÇÃO PROPORCIONAL À IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS DE CAD UM DOS INTEGRANTES.
CRÉDITO QUIROGRAFÁRIOS
► 6ª. CLASSE DE CRÉDITOS = PESSOAS QUE NÃO DESFRUTAM DE QUALQUER DAS PREFERÊNCIAS QUE A LEI ESTABELECE.
• NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA DAS OUTRAS CLASSES QUE O PRECEDEM.
• CRÉDITOS RESIDUAIS QUE SE CHARAM POR EXCLUSÃO (NÃO OBSTANTE, REPRESENTAM A LISTA MAIS EXTENSA).
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• EXEMPLOS: NOTA PROMISSÓRIA, LC, CHEQUES, DUPLICATAS, DEBÊNTURES SEM FARANTIA, CONTRATOS DESAMPARADOS POR GARANTIA REAL ETC.
• CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, OS SALDOS DOS CR[EDITOS NÃO COBERTOS PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DOS BENS VINCULADOS ETC.
• RATEIO PROPORCIONAL
CRÉDITO SUBQUIROGRAFÁRIOS
► 7ª. CLASSE DE CRÉDITOS = CONSISTEM DE MULTAS CONTRATUAIS E PENAS PECUNIÁRIAS POR INFRAÇÃO DAS LEIS PENAS OU ADMINISTRATIVAS (INCLUINDO AS MULTAS TRIBUTÁRIAS).
• MULTAS CONTRATUAIS = OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM CONCRDÂNCIA DAS PARTES.
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• FUNÇÕES DA MULTA = PREDETERMINAR O MONTATE DAS PERDAS E DANOS E COAGIR O DEVEDOR NO CUMPRIMENTO EXATO DA PRESTAÇÃO PROMETIDA.
CLÁUSULA PENAL = COMPENSATÓRIA OU MORATÓRIA. A PRIMEIRA ESTÁ PREVISTA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO 9ART. 410 CC). A SEGUNDA SERVE PARA O INADIMPLEMENTO PARCIAL (ART. 411 CC).
•AS MULTAS CONTRATUAIS ESPECIFICADAS NO INC. VII DO ART. 83 LRJ SÃO AS MORATÓRIAS. EX.: CONTRATO DE MÚTUO EM QUE VEM PREVISTA MULTA DE 10% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRIGIDA.
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• O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONSTITUI CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO E O DA MULTA MORATÓRIA SUBQUIROGRAFÁRIO.
• CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA = AJUSTA-SE O VALOR DAS PERDAS E DANOS PELO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATORATEIO PROPORCIONAL
• O RESPECTIVO VALOR SERÁ PAGO NOS ROL DOS CRÉDITOS QUIORGRAFÁRIOS (§2º. DO ART. 117 DA LRJ).
• AS CLÁUSULAS PENAIS DOS CONTRATOS UNILATERAIS = NAÕ SSERÃO RECLAMÁVEIS NA FALÊNCIA SE AS OBRIGAÇÕES NELES ESTIPULADAS SE VENCEREM EM VIRTUDE DA SUA DECRETAÇÃO (§3º. DO ART. 117 DA LRJ).
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CRÉDITO SUBORDINADOS
► 8ª. CLASSE DE CRÉDITOS = CRÉDITOS QUE OS SÓCIOS E OS ADMINISTRADORES SEM VÍNCULOS DE EMPREGO COM A SOCIEDADE FALIDA DESFRUTAM EM FACE DO DEVEDOR E TAMBÉM O CREDOR POR DEBÊNTURES SUBORDINADAS.
• PREFERIRÃO OS SÓCIOS DA SOCIEDADE FALIDA NO ATIVO QUE REMANESCER NA LIQUIDAÇÃO FALIMENTAR. SOMENTE APÓS O INTEGRAL PAGAMENTO DOS CRÉDITOS SUBORDINADOS (HAVENDO SOBRAS) SERÃO ELAS PARTILHADAS ENTRE OS SÓCIOS, SEGUNDO A PROPORÇÃO DE SEUS QUINHÕES SOCIAIS, POIS A FALÊNCIA IMPLICA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE.
• CRÉDITOS DE SÓCIOS COMO SUBORDINADOS NÃO SE CONFUNDEM COM O DIREITO ESSENCIAL DE QUE SÃO TITULARES CONSTENTE NNA PARTIIPCAÇÃO DO ACERVO DA SOCIEDADE EM CASO DE LIQUIDAÇÃO.
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![Page 165: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/165.jpg)
• SE UM SÓCIO CONCEDER EMPRÉSTIMOÀ SOCIEDADE, O SEU CRÉDITO SERÁ CLASSIFICADO NA CATEGORIA DE SUBORDINADO. NÃO SE CONFUNDE COM O DE PARTILHA DO ATIVO REMANESCENTE.
• RATEIO SENDO OS RECURSOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CREDORES SUBQUIROGRAFÁRIOS OU SUBORDINADOS.
CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS
►CRÉDITOS QUE NÃO PARTICIPAM DO CONCURSO FALIMENTAR, POIS NÃO SE TRATUDEZM DE CRÉDITOS CONTRA O FALIDO.
►CRÉDITOS CONTRA A MASSA FALIDA. DEVEM SER PAGOS COM PRECEDÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS CONCURSAIS, NA ORDEM DO ART. 84 LRJ:
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I – REMUNERAÇÕES DEVIDAS AO ADMINISTRADOR JUDICIAL E SEUS AUXILIARES
II – QUANTIAS FORNECDIAS À MASSA PELOS CREDORES;
III – DESPESAS COM ARRECADAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, REALIZAÇÃO DO ATIVO E DSITRIBUIÇÃO DO SEU PRODUTO, BEM COMO CUSTAS DO PROCESSO DE FALÊNCIA;
IV - CUSTAS JUDICIAIS (ART. 20, §2º. CPC);
► PODERÃO ALGUNS DESSES CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS SER ADMITIDOS, PARA NÃO SE COMPROMETER A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 150.
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![Page 167: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/167.jpg)
EFEITOS DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PESSOA DO FALIDO
• SENTENÇA PROVOCA REFLEXOS DIRETOS NA CONDIÇÃO PESSOAL DO FALINDO = RESTRINGE A ADOTAR CERTOS ATOS.
• A RESTRIÇÃO NÃO SIGNIFICA INCAPACIDADE OU NÃO TORNA O FALIDO INTERDITO
• FALIDO CONSERVA SEUS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E PODE PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL (LABORAR E CONTRATAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO) = APENAS NÃO SE PERMITE QUE ESSES ATOS REFLITAM EM SEUS BENS SUJEITOS À MASSA FALIDA.
• VEDAÇÃO À LIVRE DISPOSIÇÃO DE SEUS BENS = RESULTA DO PRÓPRIO SISTEMA LEGAL DE LIQUIDAÇÃO FALIMENTAR.
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DIREITOS DO FALIDO
• FALIDO PERMANCE PROPRIETÁRIO DO PATRIMÔNIO ARRECADADO NA FALÊNCIA = ENQUANTO NÃO FOR ALIENADO, TEM LEGÍTIMO INTERESSE EM PRESERVÁ-LO.
• O ENTANTO, NÃO TEM A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS = CABE AO GESTOR JUDICIAL.
• FALIDO PODE INTERVIR NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FALIDA FOR PARTE INTERESSADA = INCLUA-SE A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS (ART. 103, ÚNICO LRF).
• PODE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA FALÊNCIA.
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• RESTRIÇÃO À CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALIDO E DIREITOS PATRIMONIAIS = PERMANECE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. PODE DEFENDER OS BENS.
• PODE O FALIDO ESTAR EM JUÍZO COMO RÉU OU AUTOR SOBRE QUESTÕES NÃO RELACIOANDAS À MASSA FALIDA.
INABILITAÇÃO EMPRESARIAL
• FALIDO FICA INABILITADO PARA EXERCER QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O TRANSITO JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA DE SUAS OBRIGAÇÕES.
• CONDENAÇÃO DE CRIME = GERA A INABILITAÇÃO (ART. 181, I LRF).
• MAS ESSE EFEITO NÃO É AUTOMÁTICO, MAS DEVE-SE PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA (MOTIVÁ-LA E CONDENÁ-LA).
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• IMPOSTA A RESTRIÇÃO = PERDURARÁ ATÉ 5 ANOS APÓS A EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PODE CESSAR ANTES POR FORÇA DA REABILITAÇÃO PENAL. (ART. 94 CP)
• A MEDIDA RESTRITIVA ATINGE TAMBÉM OS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA DECLARADOS FALIDOS (ART. 190).
• EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL = INABILITAÇÃO EMPRESARIAL E O IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO DE ESTÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE GERIR O ESTABELECIMENTO POR MANDATO OU GESTÃO DE NEGÓCIOS (ART. 181, III).
• OS SÓCIOS E ADMINSTRADORES DA SOCIEDADE FALIDA PODEM SOFRER ESSAS RESTRIÇÕES DECORRENTES DA EVENTUAL CONDENAÇÃO CRIMINAL.
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![Page 171: Aula de Falência (UERJ) 2o. semestre 2011 DCom IV - Cópia](https://reader035.vdocuments.site/reader035/viewer/2022081504/55336ee855034631798b4891/html5/thumbnails/171.jpg)
• LRJ E INC. II DO ART. 35 A LEI 8.934/94 = VEDA O ARQUIVAMENTO DE CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM QUE FIGURA COMO ADMINISTRADOR PESSOA CONDENADA PELA PRÁTICA DE CRIME.
• FINDO O PERÍODO DE INABILITAÇÃO = FACULTADO AO FALIDO REQUERER AO JUIZ DA FALÊNCIA A ANOTAÇÃO EM SEU REGISTRO PARA REINGRESSAR A SUA ATIVIDADE (ART. 102, PARÁG. ÚNICO).
• ESSE BENEFÍCIO NÃO AMPARA A SOCIEDADE FALIDA = PROCEDIMENTO FALIMENTAR TEM A SUA DISSOLUÇÃO QUE DESENCADEIA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO.
OBRIGAÇÕES LEGAIS DO FALIDO (ART. 104 LRF)
• DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA = IMPOE AO DEVEDOR UMA SÉRIE DE OBRIGAÇÕES DISPOSTOS PARA VIABILIZAR A ORDENAÇÃO PROCESSUAL E ADMINISTRAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS.
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RESTRIÇÃO AO LIVRE TRÂNSITO
• ART. 104, III LRF = FALIDO NÃO PODE SE AUSENTAR DO LUGAR ONDE SE PROCESSA A FALÊNCIA SEM JUSTO MOTIVO E COMUNICAÇÃO EXPRESSA AO JUIZ. DEVE INDICAR REPRESENTANTE LEGAL.
• ALTERAÇÃO NA LEI = A LEI ANTERIOR EXIGIA O AFASTAMENTO PROLONGADO À ORDEM JUDICIAL.
• RESTRIÇÃO À LIVRE LOCOMOÇÃO = NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO UMA PUNIÇÃO. DECORRE DA EFICIÊNCIA QUE SE LHE REQUER NO CUJMPRIMENTO DE OUTRO SDEVERES LEGAIS E À NECESSIDADE DE COMAPRACER AOS ATOS DE FALÊNCIA E PRESTAR INFORMAÇÕES.
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SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA
• ADMINISTRADO JUDICIAL DEVE RECEBER E ABRIR CORRESPONDÊNCIA DIRIGIDA AO DEVEDOR, ENTREGANDO AO FALIDO O QUE NÃO FOR ASSUNTO DE INTERESSE DA MASSA (ART. 22, III, (d”).
• CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL = INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (EXCETO COM ORDEM JUDICIAL) – ART. 5º., XII CF.
• NA RF NÃO MAIS SE EXIGE QUE A ABERTURA DE CORRESPONDÊNCIA SE DESSE NA PRESENÇA DO FALIDO OU DE SEU REPRESENTANTE.
• JUSTIFICATIVA = CONFERE AGILIDADE AOS ATOS FALENCIAIS, OBJETIVA PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO DO CRÉDITO (INCLUSIVE O DE ORDEM PÚBLICA).
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CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS
• CONFORME JÁ ABORDADO, A HOMOLOGAÇÃO DA RJGARANTE A LEI O EXERCÍCIO DO ADMINSITRADOR, PELO COMITÊ, POR QUALQUER CREDOR OU PELO MP AJUIZAR ÃÇÃO OBJETIVANDO A EXCLUSÃO DE CREDOR, RECLASSIFICAÇÃO OU RETIFICAÇÃO DE QUALQUER CRÉDITO = FRAUDE, SIMULAÇÃO OU O QDO. DOCUMENTOS RELEVANTES FOREM IGNORADOS NA ÉPOC DO JULGAMENTO (MESMO TRANSITADO EM JULGADO).
• SERÁ COMPETENTE PARA CONHECÊ-LA O JUÍZO DA FALÊNCIA OU DA RJ QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO.
ESCAPAM A ESSA REGRA OS CRÉDITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO DO TRABALHO, OS ILÍQUIDOS OU DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O PORCESAMENTO DA RECUPERAÇÃO APURADOS, POR ISSO, EM AÇÃO PRÓPRIA (§1º. DO ART. 6º).
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OBRIGADO.
JOSÉ CARLOS VAZ E [email protected]
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