aula de direito constitucional 1

8/18/2019 Aula de Direito Constitucional 1

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DIREITO CONSTITUCIONAL I

PROF: SORAIA MURTA

DIA 02/02/2010

DATA DE PROVAS:

1ª ETAPA:

PROVA: 06/04/2010 – VALOR: 25 PONTOS

TRABALHO: 07/04/2010 – VALOR: 10 PONTOS

2ª ETAPA:

PROVA: 01/06/2010 - VALOR: 25 PONTOS

TRABALHOS AO LONGO DO SEMESTRE – VALOR: 10 PONTOS

* TEMA DO TRABALHO: “AÇÕES CONSTITUCIONAIS”

- mandado de segurança

- ação popular

- habeas corpus

- habeas data

- mandado de injunção

* capa, introdução, desenvolvimento, conclusão e bibliografia.

* BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

- Constituição Federal

- Alexandre de Moraes

- Kildare Gonçalves

- José Afonso da Silva


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- José Luiz Quadros de Magalhães

* Conceito de Constituição: carta magna, controle dos poderes, é um conjunto

de normas básicas, que organizam e disciplinam toda a estrutura básica do Estado.

DIA 03/02/2010

* EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS:

1ª Geração de Direitos: Estado Liberal

Antes do século XVIII, havia monarquia e um Estado Moderno absolutista, o Rei

mandava e desmandava diferente da monarquia atual que é constitucional. Não

havia poder judiciário, onde todo o poder estava concentrado nas mãos do Rei sem

separação de poderes com súditos e não cidadãos.

- final do século XVIII; a Revolução Francesa (1789) foi um marco importante para

que houvesse uma mudança de mentalidade, onde a burguesia insatisfeita com o

poder autoritário do Rei conseguiu através da revolução a separação dos poderes e

eleição, o que era de interesse da burguesia.

- teorias juscontratualistas; Montesquieu, Hobbes, Roussean.. defendiam a

separação dos poderes.

- liberalismo; é lei de mercado onde não há intervenção do Estado.

- principio da liberdade; a burguesia queria liberdade, propriedade e liberdade.

- Direitos civis e políticos; através do principio da liberdade vieram os direitos civis

que foram reconhecidos no mundo e políticos onde havia o voto censitário que foi

muito importante por causa da idéia democrática mesmo havendo sufrágio restrito

onde havia descriminação quanto o direito ao voto.

- Direitos oponíveis ao Estado, quando o Estado age, ele fere o direitos, uma visão

individualista, onde a mentalidade era que o Estado não deveria interferir na vida do

cidadão, somente agiria para preservar a vida e manter a ordem.


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2ª Geração de Direitos: Estado Social

- após a 1ª Guerra Mundial (1914 a 1918) principio da igualdade Direitos sociais,

econômicos e culturais. O principio da igualdade vem com a idéia, que opõem ao principio da liberdade. Não significa que todos são iguais, e o Estado reconhecendo

as diferenças, deve propor as condições para que todos sejam iguais. (Tratar igual

os iguais e desigual os desiguais, na medida do possível).

- intervencionismo estatal. O Estado interfere, onde não havendo condições

contrárias a sociedade, o Estado intervém para tentar reverter à situação, como por

exemplo, gerar empregos, fiscalizar o capital, resguardar a poupança.

3ª Geração de Direitos: Proteção Mundial (Globalização)

- após a 2ª Guerra Mundial (1939 a 1945), nasce a globalização havendo uma

internacionalização dos direitos, sendo as pessoas tratadas como cidadãos do

mundo sendo ela respeitada em qualquer lugar do mundo onde ela se encontre.

Neste mesmo período a ONU, que tinha como objetivo evitar a guerra.

- Direitos difusos, são direitos reconhecidos internacionalmente em várias categorias

ou classes. Ex: Direito do Consumidor, Direitos dos Idosos, Direito Ambiental

- principio da fraternidade, é globalização, onde há relações interhumanas

independente dos pais onde se encontre.

- Direito ao meio ambiente saudável, a paz, proteção ao patrimônio histórico e

cultural.

4ª Geração de Direitos:

- após a queda o muro de Berlim (1989), o evento marcou o mundo pela unificação

das duas Alemanhas e uma vitoria do Capitalismo sobre o Socialismo

- principio da solidariedade,


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- Direito a democracia pluralismo político, bioética e biodireito, houve avanço da

ciência estando o Direito ultrapassado, onde deve dar soluções a várias questões

complicadas e que estão sendo abordadas com o avanço tecnológico.

DIA 09/02/2010

* CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS:

- Ato normativo: é o gênero, a espécie é a lei, porém, nem todo ato normativo é lei,

pois a lei é mais especifica.

- Atos normativos são: portarias, medidas provisórias, decreto legislativo, Lei.

- Objetivo: salvaguardar a Constituição. Qualquer ato normativo tem que ser

retirado do ordenamento jurídico para não ferir a Constituição.

- Princípio básico: supremacia da Constituição.

- Importância: proteção dos Direitos Fundamentais, evitando o abuso do poder,

principalmente por parte do Poder Legislativo. Qualquer um pode ferir a

Constituição, mas o Legislativo que possui função típica de legislar, fere mais a

Constituição, e as vezes fere a Constituição por ignorância, dolo..

- Modalidades: Prévio (anterior ao ato jurídico perfeito) e repressivo ou posterior

(após o ato jurídico perfeito), formal (feri os procedimentos, tramites constitucionais)

e material (feri o conteúdo da Constituição) político (feito por representantes eleitos)

e jurídico (feito pelo Poder Judiciário), englobando o jurídico temos o sistemaconcentrado e difuso.

- No Brasil há todas as modalidades, pois a nossa Constituição é muito moderna,

capitalista, mas que se preocupa com os Direitos Fundamentais, mas às vezes é má

utilizada, se ela fosse bem utilizada, teríamos um país bem melhor.

- Prévio: quando o controle é feito previamente, significa que o vicio foi detectado no

projeto de lei e acabar com ele.

- Repressivo: é o controle após a lei ter sido publicada e tendo efeito na sociedade.


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- Formal: um projeto que não seguiu todas as etapas de tramitação, ele se torna

inconstitucional pela sua forma, não obedece à forma que deve ser feito. Ex: uma lei

não legislada por órgão competente.

- Material: onde o projeto de lei fere a Constituição no seu conteúdo se tornando

inconstitucional, mesmo sendo a forma de tramite da lei sido correta. Ex: projeto de

lei a favor da pena de morte.

- Político: controle feito por representantes eleitos, nunca feitos por representantes

jurídicos, o veto presidencial e feito pelo Poder Executivo.

- Jurídico: controle feito somente pelo Poder judiciário.

QUADRO COMPARATIVO:

CONTROLE CONCENTRADO X DIFUSO

CONTROLE CONCENTRADO, POR

VIA DE AÇÃO, PRINCIPAL OU EM

TESE:

CONTROLE DIFUSO, POR VIA DE

EXCEÇÃO INCIDENTAL OU

CONCRETO:

Somente um órgão especializado

decidirá; no Brasil o órgão é o STF

Qualquer pessoa tem legitimidade ativa.

Mais democrático

Somente algumas autoridades têm

legitimidade ativa; é quem tem a

competência de ajuizar as ações,

Art.,103

Qualquer Juiz de Direito ou Tribunal

poderá analisar.

E feitos “ega omnes”; vale para todos Efeitos “interpartes”; somente quem participa do processo será beneficiado.

Regra: ”ex tunc”/exceção:”ex nunc”; Ex

nunc: os efeitos não retroagem, os

efeitos aplicados pela lei permanecem.

“ex tunc”; sempre retroage, todos os

efeitos retroagem desde o nascimento

da lei.

O ato normativo será analisado em tese

e se considerado inconstitucional, sai do

ordenamento jurídico. Quem faz a

análise são os ministros.

Os casos concretos serão analisados.

Este controle é feito através de um

incidente processual numa ação

principal.


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DIA 10/02/2010

* CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL:

O Brasil adota o controle misto (vigora o sistema difuso e também o concentrado).

Dois grandes sistemas dentro do controle jurídico.

Controle Concentrado: Está concentrado nas mãos de um único órgão STF. No

mundo é órgão especializado porque cada país adota seu nome próprio para esse

órgão.

1.1: Ação Direita de Inconstitucionalidade por ação (ADI):

* Legitimidade ativa: Art.103 CR; para cada país há uma lista de pessoas

competentes para ajuizar, que possui legitimidade ativa, mas geralmente são

Presidentes, Governadores, Procuradores, etc.

* Objeto: lei ou ato normativo federal e estadual.

* No âmbito da legislação dos Estados-membros e municípios: Tribunal de

Justiça.

* Lei ou ato normativo estadual ou federal perante a Constituição Federal =

Supremo Tribunal Federal. No âmbito nacional é o STF, já no âmbito estadual é

o órgão especializado de cada Estado.

1.2: Declaração de Inconstitucionalidade sem redução do texto:

- Art.28 da Lei. 9.868/99

- O texto continua o mesmo, mas o Tribunal restringe a sua aplicação. Significa

que não é a lei que é inconstitucional, mas sim a maneira de como a lei é

aplicada.

1.3: Interpretação conforme à Constituição:

Quando a lei ou ato normativo oferece outras possibilidades de interpretação

incompatíveis com a Constituição. Ou seja, a mesma lei está sendo interpretada

de maneira diferente em localidades diferentes, e ao fazer essa interpretação


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diferente, o Estado esta discriminando uma classe de pessoas, por exemplo,

neste caso, os legitimados ativos, devem declarar à inconstitucionalidade da lei.

1.4: Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão:

- Art. 103,II

- Inércia do poder público; o que é inconstitucional é a falta da lei, deveria existir

lei e não existe. Onde não se pode utilizar o direito porque não há lei que o

regulamente, sendo não aplicável.

- Normas auto aplicáveis: não precisam de complemento são aplicadas

imediatamente, são auto suficientes.

- ciência ao poder competente da decisão; o poder judiciário não tem como

coagir o Poder Legislativo a legislar, apenas dar a este orientação de que deve

haver uma lei para determinado aspecto.

- órgão administrativo (30 dias), neste caso é estipulado um prazo que aja e

cumpra sua função, após ter tomado ciência.

DIA 23/02/2010

CONTINUAÇÃO:

* Controle de Constitucionalidade no Brasil: (Controle concentrado)

1.5: Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC): nem toda lei passa pelo

processo de constitucionalidade porque a presunção diz que a lei deve ser

constitucional.

- existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei. É passível de

ação de constitucionalidade, havendo questionamento de determinada lei

comprovada, para que haja padronização da aplicação desta. Pois há entendimento

diversos da mesma lei.

- Se a lei for declarada constitucional é ADC.

- Se for declarada inconstitucional é ADI.


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- limita-se à lei ou ato normativo federal.

- legitimidade ativa: art. 103 CR; presidente, membros do senado, OAB.

1.6: Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): prescrição

que dão sentido básico ao regime constitucional.

- art. 102, §1º CR.

- admite sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. É um instrumento

mais amplo não ficando somente no âmbito federal.

- recepção da legislação ordinária em face da nova constituição. Se há dúvida da

constitucionalidade de uma lei que existia antes da publicação da Constituição, é

feito uma verificação para afirmar se a lei foi recepcionada e se não fere a

Constituição.

- legislação ativa: art.103 CR. São as autoridades que ingressam no poder judiciário

para retirar o vicio da lei.

* Preceito Fundamental: prescrições que dão o sentido básico do regime

constitucional: direitos, garantias e princípios.

DIA 02/03/2010

1.7: Ação de Inconstitucionalidade Interventiva: Os legitimados do art.103

poderão questionar no STF a inconstitucionalidade de uma intervenção federal

(situações atípicas e elencadas na CR.) só é possível quando houver casos que

atentem contra a constituição, fora esses casos são inconstitucionais, pois nestes

casos há suspensão de alguns direitos dos cidadãos. E um sistema viável, mas deve

ser usado de maneira cautelosa para que não haja abuso.

* Significados:

“ex tunc”: desde então (retroagem desde o surgimento da lei).

“ex nunc”: desde agora (somente a partir da declaração do STF).


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DIA 03/03/2010

* PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:

* Conceito:

- normas abrangentes que estruturam as regras. Os princípios têm supremacia

diante das regras. Existem princípios explícitos e implícitos.

- os princípios são direcionamentos na estrutura do governo

- Os princípios são abrangente como liberdade, igualdade e etc, estes princípios

podem estar na regra em artigos específicos como, por exemplo, o artigo 1º e 5º.

REGRA = DIREITO POSITIVO = LEGALIDADE

PRINCIPIO = DIREITO NATURAL = LEGITIMIDADE

- Nem tudo que é legal é legitimo, a regra vem da legalidade, pois esta expressa em

leis. Os princípios não precisam estar escritos na regra, porque o direito positivo não

precisa de aprovação estatal, basta ser legitimo, onde as pessoas sigam este

principio.

* No Brasil: princípios estruturadores do estado de governo

* Formas de estado: federalista (descentralização política, auto-organização e

autonomia dos entes federados). Art.1º,CF.

* Forma de governo: republicano (eleição, participação popular, democracia eresponsabilidade do governante). Em toda república há democracia, não existe

república sem democracia. Onde há responsabilidade do governante em que ele se

torna responsável por todos os seus atos.

* Sistema de governo: presidencialista (o chefe do Poder Executivo é ao mesmo

tempo Chefe de governo e Chefe de estado, unipessoalidade, eleição e mandato

pré-determinado).

* Regime político: democrático (participação popular, direitos e garantias

fundamentais, Constituição promulgada e princípios constitucionais). Princípios


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constitucionais são os reconhecidos mundialmente. Como por exemplo, os princípios

próprios dos servidores públicos:

* LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência. Art. 37,CR.

* Importância da hermenêutica: cabe ao juiz a interpretação da lei para aplicá-la

ao caso concreto.

* Conflitos entre princípios:

* Constitucionalismo e princípios:

LIVRO: RONALD DWORKING

DIA 09/03/2010

*AÇÕES CONSTITUCIONAIS: é uma ação que consta na constituição e que vai

evitar ou se já aconteceu o abuso por parte do Estado, vai tentar repelir a ameaça.

São também denominadas de remédios/vacinas constitucionais.

- Impetrar = ajuizar uma ação

- mandato= representação (procuração) ≠ mandado (ordem judicial).

* Mandado de Segurança: Art.5º, LXIX,CR; é uma ação constitucional, um

instrumento legitimo que o cidadão usa para se proteger contra o abuso do Estado

ou de pessoas que o representam.

- criação na Constituição brasileira de 1934; Constituição democrática que prezou

pelo direito de trabalho, sociais e deu o direito de voto feminino. Essa ação defende

todos os direitos sociais baseados na Constituição exceto o de locomoção e de

conhecimento de dados. Ela é uma ação genérica e mais utilizada, pois proteger

todos os demais direitos não protegidos pelo habeas corpus e habeas data.

- lesão ou ameaça de lesão aos direitos; a ameaça deve ser algo plausível para que

seja impetrada esta ação.


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- direito liquido e certo (o fato deve ser incontestável- direito comprovado de plano).

O fato aconteceu e ninguém contesta o fato e este fato pode ser provado

documentalmente na petição inicial.

O fato que é liquido e certo, se haverá procedência no pedido do mandado cabe

sentença do juiz.

- legitimidade ativa: qualquer pessoa; ou seja, física, jurídica, estrangeira, não

importa quem vai impetrar a ação, ela é pleiteada pelo autor.

- legitimidade passiva: pessoa de direito público. Neste caso é o réu aquele que vai

contestar a ação neste caso a pessoa de direito publico ou pessoas jurídicas de

direito privado, mas com funções públicas.

- atuação do Ministério Público; ele não pode impetrar um mandado de segurança,

não podendo ser autor no processo, ele pode somente fiscalizar e controlar o

andamento dos atos processuais. Podendo este impetrar somente uma ação civil

publica.

- Prazo: 120 dias, a contar da data em que o interessado deve conhecimento. Não

se conta da data da lesão, somente após o primeiro dia útil após a notificação do

interessado.

- o prazo para indeferir o mandado de segurança é de 10 dias conforme a lei, mas

nem sempre este prazo é obedecido devido à demanda.

- cabimento de liminar; não é instrumento próprio especifico do mandado de

segurança, liminar quer dizer rapidamente. Para se conseguir uma liminar deve

haver indícios de urgência e perigo na demora “fumus boni júris periculum in mora”.Liminar é uma decisão e não uma sentença, ela vem antes da sentença sendo

expedida em caso de urgência, podendo ser cassada se não houver indícios de

urgência comprovados.

- recurso de oficio: sempre quando é concedido um mandado de segurança para um

particular, é encaminhada cópia dos autos para uma instancia superior para que

sejam analisados mesmo sem recurso. Isso é chamando de duplo grau de

jurisdição.


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DIA 10/03/2010

* Ação Popular: Art.5º,LXXIII, CR. A ação é ajuizada ou proposta, sendo

proposta quando há lesão ao patrimônio publico.

= Ação popular ≠ Iniciativa Popular que é a possibilidade que o cidadão tem de

apresentar um projeto de lei.

- finalidade do Estado: Bem comum da coletividade administrada. Possuindo um

interesse coletivo, pois o patrimônio é de todos como, por exemplo, dinheiro público,

meio ambiente.

- Princípios constitucionais da Administração Pública: Art.37 CR. Legalidade;

Impessoalidade; Moralidade; Publicidade; Eficiência.

- finalidades do controle do ato administrativo: assegurar que a administração

pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos o ordenamento

jurídico. Que é o LIMPE, se resumindo numa única palavra Democracia, que é a

base e alicerce de tudo.

- a Lei 4.717/65 disciplina a ação. É uma lei que regulamenta a ação como prazo, e

procedimentos.

- legitimidade ativa: qualquer cidadão fazendo a prova com seu titulo eleitoral.

Somente o cidadão pode ajuizar a ação, devendo apresentar cópia do titulo eleitoral

junto com a petição inicial.

- legitimidade passiva: autoridades, funcionários públicos ou administradores que

causarem lesão e os beneficiários.

- MP: vela pela regularidade. Fiscaliza, mas não atua como autor ele pode ajuizar

uma ação civil pública que é uma ação própria, mas não uma ação popular.

- Objeto: ato lesivo e ilegal envolvendo patrimônio público por ação ou omissão.

Muitas vezes a ação é lesiva, mas pode o patrimônio publico pode ser lesado

também quando não há ação.


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- sentença: 15 dias após a conclusão dos autos. Autos conclusos são os que estão

em poder do juiz e o prazo é de 15 dias, mas pode haver atrasos por causa de

demanda sendo justificado pelo juiz o atraso.

- Recursos de oficio, quando é remetido a instancia superior em caso de perda da

ação pelo Estado.

- Isenção de ônus de sucumbência, salvo comprovada má-fé. O vencido paga ao

vencedor da ação, o gasto da parte contraria inclusive o advogado. Não há cobrança

para que a fiscalização seja mais efetiva, para incentivar o cidadão a denunciar.

Nesta ação nenhum cidadão paga a ação de sucumbência, exceto quando há má fé

comprovada.

DIA 16/03/2010

* Mandado de Injunção: Art.5º, LXXI,CR:

- defesa dos direitos e liberdades constitucionais visando impedir a inércia do

legislador ordinário. Esta ação é muito parecida com ADIN por omissão, pois o

objetivo é o mesmo, mas na ADIN há pessoas legitimadas que podem propor a

ação, na ação de injunção, qualquer pessoa pode pedir.

- garante a efetividade e executoriedade das normas constitucionais. Tem que

garantir e ser efetivo, mas não será se ficar só no papel escrito sem dar uma

amplitude. Deve ser regulamente onde há uma lei referente a esta matéria.

- legitimidade ativa: qualquer pessoa, qualquer pessoa natural, jurídica,estrangeiro, turista.. Pode ser autora desta ação,

- legitimidade passiva: qualquer órgão da administração direita ou indireta. Ou

seja, é o congresso nacional, assembléia legislativa, câmara dos vereadores e

pessoas que deveriam agir e não agem.

- mandado de injunção coletivo. A impetração do mandado de segurança pode ser

feita de maneira individual ou através de união de pessoas para a impetração.

- efeito “inter partes”. Somente para as partes envolvidas.


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- cabimento de medida liminar. Quando houver urgência, quando o direito esta na

eminência de perecer.

- mandado de injunção diferente de ADIN por omissão. O ponto comum é a inérciadas autoridades, mas há diferença entre os dois institutos.

* Posição acerca dos efeitos da decisão: Correntes doutrinárias

1. Concretista: cabe ao poder judiciário declarar a omissão e implementar o

exercício do direito. Ou seja, além de declara ele vai executar/implementar o direito.

1.1: concretista geral efeito “erga omnes” critica: fere a separação de poderes. O

efeito é para todos nesta corrente, o que vai contra a doutrina que diz que o efeitodeve ser inter partes, pois não tem como um juiz determinar uma ação, pois não vai

resolver o problema com ele impondo uma sentença. Pois o juiz não pode legislar e

interferir na política publica.

1.2: concretista individual: inter partes. Quem vai requerer é vai ter o beneficio,

corrente conforme a doutrina.

1.2.1: Direta implementa imediatamente.

1.2.2: Intermediaria: o poder judiciário concede o prazo de 120 dias para a

autoridade agir. Caso não aconteça a ação, o PJ implementa. Entende que o poder

judiciário concede o prazo de 120 e caso não haja ação a omissão o poder judiciário

implementa.

2. Não-concretista: esta corrente defende que o Poder Judiciário somente notifica

autoridade competente. Portanto, não o implementa o direito. Critica: os efeitos do

mandado de injunção tornam se iguais a ADIN por omissão. O Supremo Tribunal

Federal adora esta corrente.


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DIA 17/03/2010

QUADRO COMPARATIVO:

MANDADO DE INJUNÇÃO X ADIN POR OMISSÃO:

MANDADO DE INJUNÇÃO ADIN POR OMISSÃO

- Legitimidade ativa: qualquer pessoa - Legitimidade ativa: legitimados do

art.103 CR.

- qualquer juiz ou tribunal poderá

analisar, conforme a lei de organização judicial.

- órgão especializado para julgar: STF

- efeitos inter partes - efeitos “erga omnes”

- possibilidade de impetração do

exercício do direito

O poder judiciário apenas da ciência à

autoridade competente.

Ação constitucional - controle de constitucionalidade:

concentrado

* Habeas Corpus: Art.5º, LXVIII,CR:

- objetivo: proteger o direito de locomoção (ir, vir e permanecer). Quando há

arbitrariedade e ilegalidade na prisão, ou que a pessoa pode vir a ter sua liberdade

recenseada.

O habeas corpus pode ser negado quando não há indícios de ilegalidade, quando há

intimidação das vitimas, indicio de fuga do acusado.

- repressivo (lesão) e preventivo (ameaça). Antes de haver a prisão da pessoa é

impetrado habeas corpus repressivo que faz cessar a ilegalidade; após ter ocorrido à

prisão é impetrado habeas corpus preventivo quando há indícios da pessoa ter o seu

direito recenseado.

- legitimidade ativa: qualquer pessoa, inclusive o Ministério Público.


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- dispensa o advogado. Quem tem a legitimidade ativa para impetrar é qualquer

pessoa que tenha interesse a seu favor ou de terceiro. A vitima só pode ser pessoa

natural, pois somente estas podem se locomover e ser preso.

- legitimidade passiva: pessoa jurídica de Direito Público.

- agente coator: funcionário público, servidor publico, agente político e

excepcionalmente hospitais e similares (particulares). Ele que vai coagir, podendo

ser um policial, juiz, político..

O agente coator é sempre o poder público, como raras exceções como no caso dos

particulares, exemplo manicômios que não permite que os internos não possam sair

por ter debito com a entidade.

- ilegalidade e abuso de poder (arbitrariedades).

DIA 23/03/2010

* Habeas data: Art.5º, LXXII,CR: tenhas a informação os dados

- objetivo: proteger o direito de informação (dados pessoais) e também resguardar

a retificação deles quando houver abuso do poder estatal. O constituinte pensou ao

criar essa ação constitucional em defender o direito do cidadão de ter acesso a seus

dados pessoais, principalmente na época da ditadura, em que o Estado usava dados

pessoais e usava esses dados contra a pessoa, sem ela ter como se defender.

- legitimidade ativa: qualquer pessoa lesada (ação personalíssima). Um terceiro

não pode impetrar a ação por outro, é uma ação que a própria pessoa tem que

impetrar em causa própria. Exceto, no caso de falecimento, o inventariante impetra a

ação para defender a honra do espólio.

- legitimidade passiva: Poder Público ou pessoas jurídicas que exercem

atribuições públicas. Autarquias, fundações, cartórios, bancos, são pessoas jurídicas

que são fiscalizadas pelo Estado, portanto, legitimados passiveis do habeas data.

Dados pessoais e informações que são resguardadas: salário, ideologia, dados em

certidões, dados referentes à profissão, função...


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É uma ação rara e pouco utilizada, que em 90% dos casos é impetrado contra

cartórios, e as outras 10% aplicadas contra repartições publicas.

DIA 30/03/2010

* Direito à propriedade:

- a propriedade é garantida pelo Estado inclusive a propriedade intelectual. Qualquer

prejuízo que a pessoa sofra no seu patrimônio, ela pode pedir ressarcimento

inclusive prejuízo provocado pelo Estado. A propriedade intelectual que pode ser um

livro, obras de arte, inventos e tudo que está inserido no mundo das idéias também é

passível de indenização.

- a propriedade não é absoluta. Se você tem um imóvel você tem um limite no que

pode ser feito nele, há toda uma legislação a respeito, não pode fazer o que quiser,

a mesma coisa onde a pessoa não pode ligar um som alto após determinado

horário, você não pode abrir um comercio dentro de casa sem devida autorização

que chega a ser uma questão de respeito.

- o Estado garante o direito à herança

- desapropriação não fere o direito de propriedade, porque pode ser que a

administração pública pode ter uma melhor utilidade naquele imóvel, você pode ser

retirado daquele local a qualquer momento, porque o interesse da coletividade esta

acima do meu interesse, sendo o dono indenizado. Sendo dono do imóvel aquele

que registra.

* Regra: indenização justa, prévia e em dinheiro. A regra geral é justa (pagamento

que realmente vale o imóvel), prévia (deve haver pagamento antes da posse) e em

dinheiro tendo exceção quando a propriedade não atende o seu fim social e reforma

agrária.

* Exceção: desapropriação por interesse social. Quando a propriedade não atende

ao fim social designado, tendo como prioridade o interesse coletivo.


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* Molidades da desapropriação:

utilidades pública (hospitais, postos de saúde, escolas, universidades públicas),

interesse social e necessidade pública.

Na utilidade pública o poder público escolhe o imóvel para aquela construção dentro

de uma área aquele que seja mais viável, já na necessidade pública, só serve

aquele imóvel especifico por ser somente ele necessário para a construção daquela

obra.

* Conceito de desapropriação: transferência compulsória do bem do particular

para o patrimônio público.

- ato unilateral da administração pública: ato discricionário. Não significa ato

autoritário e abusivo e sim a escolha é do poder público, mas obedecendo ao artigo

37 CF que se baseia no LIMPE.

- o Poder Judiciário analisa o valor da indenização e os procedimentos formais. O

valor da indenização é calculado pelo Poder Judiciário, mas pode haver recurso do

dono por julgar o valor irrisório para que seja discutido o valor da indenização se é

condizente com o valor de mercado. O Poder Judiciário não vai analisar o mérito se

há necessidade daquela desapropriação, por ser de caráter político ele apenas julga

o valor em questão isso quando é provocado.

- reforma agrária: descumprimento da função. Art.186,CF, cabe a desapropriação

por meio da reforma agrária somente do Presidente, para se tornar mais parcial e

transparente possível o processo. Para que não seja desapropriado por reforma

agrária é necessário cumprir todos os requisitos do supracitado artigo.

- social: Art.186,CF: indenização: títulos da divida agrária. O pagamento por títulos

públicos é feito em caso de desapropriação como sanção.

- desapropriação por interesse social na zona urbana. Art.182,CF. Esse tipo de

desapropriação é pago com títulos públicos, da mesma forma cabe ao presidente

essa desapropriação.

- confisco: transferência do bem particular para o Poder Público, sem indenização. Éuma transferência compulsória autorizada por lei, como exemplo quando há grande


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plantação de plantas drogas numa propriedade, esta é confiscada e não há

indenização. São confiscados bens adquiridos de modo ilícitos.

DIA 31/03/2010

USUCAPIAO DESAPROPRIAÇÃO CONFISCO REQUISIÇÃO

Art.182/186 CR Art.5º,XXIV,CR Não há previsão

constitucional

Art.5º,XXV,CR

- transferência dapropriedade do

particular para

outro particular.

- Transferência dapropriedade do

particular para o

poder público.

- Transferência dopatrimônio do

particular para o

poder público.

- Transferênciatemporária da

posse de bem

móvel ou imóvel,

do particular para

o Estado.

- requisito: lapso

temporal

- Indenização prévia,

justa e em dinheiro(regra).

- Não há

indenização

- Indenização

posterior se houverdano

- não há

indenização

- Modalidades:

utilidade pública,

necessidade pública

e interesse social

- Somente quando

a lei autorizar

- Perigo público

iminente

- existem varias

modalidades

- Fim: bem comum

- alguns dependem

de boa Fe e justo

titulo e outros não

* Usucapião é quando um particular consegue a propriedade mesmo sem pagar

nada por ela como por invasão, se o proprietário não reivindicar ele pode conseguir


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a pose com o decorrer do tempo que é calculado dependendo da modalidade do

imóvel.

- O proprietário não tem direito a propriedade, pois ele perde a propriedade.

- O lapso temporal pode ser transmitido para os herdeiros.

- coisas móveis também podem ser passiveis de usucapião, prazo é de 3 anos em

caso de boa fé e 5 anos no caso de má fé.

- usucapião é somente entre particulares, pessoa física e jurídicas, bens do Estado

não são passíveis de usucapião.

EXEMPLOS:

- usucapião especial onde famílias de baixa renda que não possuem imóvel

registrado: 5 anos

- usucapião constitucional ou especial urbano onde há posse por boa fé até 250m,

da mesma forma não pode ter o individuo outro imóvel registrado em seu nome: 5

anos.

- usucapião constitucional ou especial rural inferior a 50 hectares: 5 anos

- usucapião ordinário onde deve ter boa fé, pois pode haver vícios que

impossibilitam a posse, mas a pessoa desconhecendo este vício: 10 anos.

- usucapião extraordinário, onde há a má fé na posse do imóvel : 15 anos

DIA 07/04/2010

* GARANTIAS INTERNACIONAIS:

- Art.4º,CR, são expressos os princípios das relações internacionais. O Direito

Internacional publico é coletivo, já o Direito Privado que envolve relações privatistas.

- plena supremacia da independência nacional = soberania popular. Todos os países

soberanos eles tem que ter autonomia em suas escolhas e negociações e não uma


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influencia de um país sobre o outro. Países só podem interferir em outro país, em

casos desumanos, que feriam a dignidade humana.

LIVRO: Razões para guerra.

- principio da igualdade. Todos são iguais perante a lei

- principio da não discriminação. É importantíssimo, mas ainda vários países não o

obedecem.

- integração latino-americana (MERCOSUL). É a integração dos países com a livre

circulação de bens e pessoas para promover o comércio.

* Constitucionalização das relações internacionais: significa que no mundo

inteiro a constituição é à base de todas as disciplinas principalmente na Europa.

* Jurisdição supranacional: são os tribunais internacionais, quem tem objetivo de

solucionar conflitos entre países evitando a guerra.

Extradição – art.5º, LI e LII CR

É o ato pelo qual um Estado entrega um individuo, acusado de um delito ou já

condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama e que é competente

para julgá-lo e puni-lo. Qualquer pessoa que cometa um crime num país e fuja para

outro, este país onde ele fugiu é solicitado a devolver esta pessoa para a punição,

porque o país competente para julgar e punir é onde o crime foi cometido,

independente da nacionalidade deste.

Expulsão: medida tomada pelo Estado que consiste em retirar forçadamente de seu

território um estrangeiro que praticou atentados à ordem jurídica do país em que se

encontra. A expulsão é muito grave porque o estrangeiro atenta contra a ordem

pública, que é gravoso para toda comunidade como, por exemplo, o terrorismo.

Após expulso a pessoa nunca mais pode voltar ao país.

Deportação: consiste em devolver o estrangeiro ao exterior compulsoriamente por

estar irregularmente no território nacional.


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DIA 05/05/2010

* Art.5º: PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS:

* Direito Constitucional Processual: estuda as garantias processuais previstas na

Constituição nos processos. Essas garantias devem englobar o processo ou pelo

menos deveria ser assim. Se há processo, litígio, autor e réu, este processo deve

ser transparente e justo (“due processo of law” = devido processo legal).

- Principio do devido processo legal: engloba o contraditório (tese X antítese), a

ampla defesa (onde se pode haver defesa usando todos os meios disponíveis dentro

da ética), a imparcialidade do juiz e o acesso à justiça (não significa apenas que a pessoa foi atendida por um advogado, mas que ela foi bem assistida pelo advogado

de forma digna).

- Principio da publicidade: é fundamental em todos os atos processuais assim como

em todos os investimentos públicos, pois para que o cidadão possa contestar, é

necessário que ele tenha conhecimento dos atos processuais.

- Principio da igualdade e liberdade nos atos processuais: todos têm liberdade e

igualdade para pleitear seus direitos em juízo, inclusive os estrangeiros.

- Duplo grau de jurisdição: é o recurso, a oportunidade que a parte insatisfeita tem

de recorrer à sentença.

- Motivação da sentença: se a sentença não for motivada, ela pode ser anulada.

- Juiz natural e proibição dos Tribunais de exceções: juízes naturais são aqueles

legalmente constituídos, não podendo haver tribunal de exceção para julgar umdeterminado fato.

- Paridade das armas e apresentação de provas: as partes devem ter as mesmas

oportunidades para apresentar sua defesa dentro dos tramites processuais.

- Provas ilícitas: o atual entendimento do STF. A constituição proíbe provas ilícitas

ou que tenham sido conseguidas sem autorização judicial como, por exemplo,

gravações, filmagens.


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- Busca da verdade real: o STF considera as provas ilícitas, quando estas buscam a

verdade real que é mais importante do que uma mera norma.

- Danos morais: art.5º,X da CR: a integridade física, moral e honra é subjetiva, quevai depender da idade, do porte da empresa que lesou, profissão, pois o dano moral

será aplicado de acordo com o constrangimento passado pela pessoa.

- Análise do caso concreto.

DIA 11/05/2010

- Não pode haver mudança na constituição do Estado de Sitio ou de Defesa, para

que não haja abuso num momento de fragilidade devido à situação.

- A Constituição prevê Estado de Sitio e Estado de Defesa em situações atípicas,

onde é necessário a União interferir no Estado e o Estado no Município, como por

exemplo, enchente, calamidade pública, guerrilhas, ameaça aos poderes. Por se

tratar de situações drásticas, deve-se tomar cuidado para não ter abuso, pois há

restrições nas garantias para preservar a coletividade.

* ESTADO DE SÍTIO: Art.137 CR

- Origem: Direito francês. França foi o primeiro país a adotar este sistema.

- Conceito: consiste na suspensão temporária de algumas garantias constitucionais.

* Art.137,I: comoção grave. Comoção grave é uma situação de tamanha calamidade

que o Estado não tem meio de fazer cessar o que fez gerar a calamidade sozinho,sendo necessário solicitar auxílio.

* Art.137,II: guerra externa. Guerra externa é guerra declarada com outros países.

- Sendo regime de exceção, o instituto deve ser interpretado restritivamente.

- Prorrogação: art.138§1º: na hipótese de guerra não há prazo prefixado. A única

hipótese que não prever o prazo de prorrogação do Estado de Sitio é a guerra

declarada. O tempo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por período igual semlimitação no numero de prorrogação.


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* ESTADO DE DEFESA: Art.136 CR

- Objetiva coibir o arbítrio e o abuso dos executores das medidas. Há

responsabilidade civil, política e administrativa dos executores através deindenização dos danos causados.

- localizados e restritos. O Estado de Defesa afeta somente uma parte do território.

- O prazo de duração do estado de defesa é de no máximo 30 dias, permitida uma

única prorrogação por igual período.

- cessado o estado de defesa cessam seus efeitos substituindo, no entanto, a

responsabilidade dos seus executores pelos Ilícitos que cometerem.

DIA 12/05/2010

* REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: Quaisquer pais que adote o federalismo como

forma de governo, escolhem a repartição de competência, pois há autonomia entre

os estados-membros sendo a forma de governo mais democrática do mundo, pois

há repartição de poder.

* EXCLUSIVA, RESERVADA OU HORIZONTAL:

Cada ente federado tem uma lista contendo competências reservadas, com exceção

dos estados-membros que permanecem com as competências residuais ou

remanescentes. Nenhum ente federado poderá interferir nas competências

exclusivas dos outros entes.

- Competência taxativa ou enumerada: União e Municípios.

- Residual: estados-membros.

- As competências da União estão listadas nos art.21 e 22 da CR, e as

competências dos estados membros está no art.30 CR; não podendo um interferir

na competência listada do outro.

- Tudo que não esteja descrito nos artigos da Constituição cabe as estadosmembros.


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- A União possui duas listas, sendo que as competências listadas no art. 22 CR,

podem ser delegadas através de lei complementar. Já as competências listadas no

art.21 CR, são de competência exclusiva da União.

* REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE OU VERTICAL: Art.24,§§1º

ao 4º.

A União tem competência para atuar nas normas gerais. Os estados-membros

legislará as particularidades, respeitando as leis federais caso haja omissão da

União, cada estado-membro legislará sobre a matéria.

Se posteriormente a União legislar, a lei estadual incompatível com ela perderá a

vigência.

- Neste sistema há duas listas de competência comuns a todos, mas para não haver

conflitos a União vai legislar somente sobre normas gerais como, por exemplo, o

Meio Ambiente, cabendo as estados-membros legislar sobre suas particularidades

(lei complementar) através de suas assembléias legislativas, subordinadas a norma

federal

- Não havendo lei federal sobre determinada matéria, o estado-membro pode fazer

uma lei sobre determinada matéria (lei suplementar). Se após a lei estadual for

legislada uma lei federal sobre o mesmo assunto for criada, havendo

incompatibilidade entre estas leis, prevalece a lei federal.

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aula de direito constitucional 1

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