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PRÁTICA TRABALHISTA Contestação
Glaúcia Barbosa
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ORALMENTE (ART. 847 DA CLT)
CONTESTAÇÃO
POR PETIÇÃO ESCRITA
DEFESA INDIRETA (PRELIMINARES)
PEÇA DE CONTESTAÇÃO
DEFESA DE MÉRITO:
a) Defesa de mérito indireta
b) Defesa direta de mérito propriamente dita
DEFESA PRELIMINAR
Peremptórias: acolhidas, põem fim ao
processo.
Dilatórias: suspendem e dilatam o seu curso,
retornando o processo o curso normal quando
sanado o vício.
Preliminar: é o argumento que, sem referir-se,
diretamente, ao mérito da causa, aponta vícios
processuais ou fatos impeditivos do regular
andamento da ação, de modo a favorecer o
réu, objetivando, principalmente, a não
apreciação do mérito pelo juiz.
PRELIMINARES:
a) Inexistência ou nulidade de citação*;
b) Inépcia da petição inicial;
c) Continência;
d) Litispendência;
e) Coisa julgada;
f) Conexão;
g) Incapacidade da parte, defeito de
representação ou falta de autorização;
h) Carência da ação; e
i) Exceções*.
Inexistência ou nulidade de citação
Art. 841 da CLT e Súmula n. 16 do TST
• Citação/notificação: em regra, via postal
• Pressuposto de validade da relação
processual
• Nulidade ab initio
Exemplo:
Citação encaminhada para o endereço antigo
da reclamada;
Pressupostos processuais objetivos intrínsecos
Inépcia da petição inicial, se, por lacunas e
irregularidades, a inicial for ininteligível,
quando:
• houver causa de pedir e não houver
pedido, ou vice-versa
• da narração dos fatos não decorrer
logicamente a conclusão
• o pedido for juridicamente impossível
• contiver pedidos incompatíveis entre si
Artigos 267, I e 295, I e parágrafo único do
CPC
Palavras-chaves:
“Deverá ser extinto o presente processo, sem
julgamento do mérito, com base no inciso ____
do art. ___ do CPC...”.
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“Argui a Reclamada a inépcia da petição inicial,
com fundamento no inciso ______ do artigo
_______ do CPC...”.
“A teor do inciso _______ do artigo _______ do
CPC, deverá ser extinto o processo, sem
julgamento do mérito...”.
“Requer a extinção do processo, sem
julgamento do mérito...”.
Exemplo: “Deverá ser indeferida a petição
inicial com fundamento no inciso I do parágrafo
único do art. 295 do CPC e extinto o presente
processo, sem julgamento do mérito, com base
no inciso I do art. 267 do CPC, em relação ao
pedido de pagamento do adicional de
insalubridade, visto que o Reclamante não
aponta por quais razões entende ser este
devido, faltando-lhe, portanto, causa de pedir”.
DICA 1: deve ser requerido o indeferimento da
petição inicial com base no inciso Ido art. 295
do CPC e a consequente extinção do processo,
sem resolução de mérito, com base no inciso I
do art. 267 do CPC.
DICA 2: pode-se requerer a extinção do
processo sem julgamento do mérito, no
particular, em relação a um ou a cada um dos
pedidos ineptos, caso a inépcia não seja
verificada em relação à totalidade dos pedidos
elencados.
Situações concretas:
Reclamante pleiteia vale-transporte, mas não
indica quantas conduções tomava no percurso
casa-trabalho e vice-versa.
Reclamante requereu o pagamento do décimo
terceiro salário do ano da rescisão alegando a
sua não percepção, porém, ao formular o
pedido de recolhimento fundiário, pleiteia a sua
incidência também sobre o décimo terceiro
salário pago na ocasião da quitação das verbas
rescisórias, conforme consta do Termo de
Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. n 56.
Reclamante requer a reintegração e o
pagamento de diferenças de verbas
rescisórias.
CONTINÊNCIA
Há identidade das partes
AÇÃO A > Há identidade de causa de pedir
< AÇÃO B: Remessa
O pedido de uma ação é mais amplo
Exemplo: Reclamante pleiteia em uma
Reclamação Trabalhista o adicional noturno e
na outra o reflexo do adicional noturno.
Consequência: art. 105 do CPC “Havendo
conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a
requerimento de qualquer das partes, pode
ordenar a reunião de ações propostas em
separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente”.
Exemplo de requerimento: “Requer, com base
no art. 105 do CPC, que a presente ação seja
remetida a Vara do Trabalho de _____ perante
a qual foi proposta a primeira ação, por haver
continência entre as duas demandas (art. 104
do CPC)”.
DICA: deve-se requerer a reunião das ações e
não a extinção do processo sem o julgamento
do mérito.
LITISPENDÊNCIA
Há identidade das partes
AÇÃO A > Há identidade de causa de pedir
< AÇÃO B: extinção
Há identidade de pedido(s)
Ações idênticas total ou parcialmente
Primeira parte do parágrafo terceiro do art. 301
do CPC
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Inciso V do art. 267 do CPC
Exemplos:
“Com base no parágrafo terceiro do art. 301 do
CPC, requer o Reclamado, diante da existência
de litispendência, a extinção do processo sem
resolução do mérito, na forma do inciso V do
art. 267 do CPC, em relação ao pedido de
pagamento de adicional noturno”.
“A presente ação é idêntica a Reclamação
Trabalhista n ____, em curso perante a ____
Vara do Trabalho de ____, pois há identidade
de parte, de causa de pedir e de pedido.
Configurada a litispendência (primeira parte do
parágrafo terceiro do art. 301 do CPC), requer
seja extinto o corrente processo, sem
resolução do mérito, com base no inciso V do
art. 267 do CPC”.
DICA: devem-se juntar fotocópias dos autos do
processo que estão em andamento.
COISA JULGADA
Há identidade das partes
Sentença irrecorrível: AÇÃO A > Há
identidade de causa de pedir < AÇÃO B:
extinção
Há identidade de pedido(s)
Exemplos:
“Informa a Reclamada que o pedido de horas
extraordinárias já foi decidido por sentença
transitada em julgado (parte final do parágrafo
terceiro do art. 301 do CPC) em Reclamação
Trabalhista anterior ajuizada pelo Reclamante
em face da Ré. Por conseguinte, diante da
existência de coisa julgada, requer a extinção
do presente processo, sem resolução do
mérito, na forma do inciso V do art. 267 do
CPC, em relação ao pedido de horas
extraordinárias”.
“Informa a Reclamada que todos os pedidos
formulados na presente, a saber: horas
extraordinárias, adicional noturno e aviso
prévio, já foram decididos por sentença
transitada em julgado em Reclamação
Trabalhista anterior ajuizada em face da Ré
(parte final do parágrafo terceiro do art. 301 do
CPC. Por conseguinte, diante da existência de
coisa julgada, requer a extinção do presente
processo, sem resolução do mérito, na forma
do inciso V do art. 267 do CPC”.
CONEXÃO
Há identidade das partes
AÇÃO A > Há identidade de causa de pedir
< AÇÃO B: Remessa
ou de pedido(s)
Exemplo de requerimento: “Requer, com base
no art. 105 do CPC, que a presente ação seja
remetida a Vara do Trabalho de _____ perante
a qual foi proposta a primeira ação, por haver
conexão entre as duas demandas (art. 103 do
CPC)”.
DICA: remessa e não a extinção do processo.
INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE
REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE
AUTORIZAÇÃO
Art. 267, inciso IV do CPC: extinção sem
julgamento do mérito, quando se verificar a
ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo.
Capacidade processual no processo do
trabalho: art. 792 da CLT
Incapacidade processual no processo do
trabalho: art. 793 da CLT
Defeito de representação
Exemplos:
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• Quando não for juntada procuração pela
parte
• Quando não for juntado o contrato
social pela empresa
“É inválido o instrumento de mandato firmado
em nome de pessoa jurídica que não contenha,
pelo menos, o nome da entidade outorgante e
do signatário da procuração, pois estes dados
constituem elementos que os individualizam”
(OJ 373 da SDI-1 do TST).
Falta de autorização
Exemplo: sindicato ajuíza o dissídio coletivo,
sem juntar a ata da assembleia geral que o
autoriza (art. 859 da CLT).
CARÊNCIA DA AÇÃO
Condições da ação:
• Possibilidade jurídica do pedido;
• Legitimidade de parte; e
• Interesse processual.
Inciso VI do art. 267 do CPC
Possibilidade jurídica do pedido: pretensão
possível de ser deduzida em juízo.
Exemplo: empregado público de empresa
pública federal dependente do erário ingressa
com Reclamação Trabalhista pleiteando
aumento salarial previsto em convenção
coletiva .
Legitimidade de parte: as partes da relação
material integram a lide processual.
Exemplo: reclamante ingressa com
Reclamação Trabalhista em face da empresa
na qual jamais trabalhou.
Interesse processual (binômio utilidade e
necessidade): a única possibilidade de solução
do litígio.
Exemplo: empregador ajuíza ação de inquérito
judicial para a apuração de falta grave de
empregado não estável.
Exemplo de requerimento:
“A Reclamada nega ter o Reclamante lhe
prestado qualquer serviço. Por conseguinte,
requer, com base no inciso VI do art. 267 do
CPC, a extinção do processo, sem resolução
do mérito, no particular, em relação ao pedido
de reconhecimento de vínculo empregatício,
por ser parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda”.
ATENÇÃO: ADIns 2.139 e 2.160 em face do
art. 625-D da CLT – concessão liminar:
O STF deferiu liminar permitindo ao trabalhador
optar pela propositura direta da Reclamação
Trabalhista (art. 5º, XXXV da CF/88), sem que
antes submeta o conflito individual a CCP.
EXCEÇÕES
Arts. 799 a 802 da CLT
Preliminar na contestação/autos apartados
Valentim Carrion: preliminar na contestação
Aumari Mascaro: das duas formas
Sérgio Pinto Martins: entende que o mais
adequado em peças autônomas, mas,
juntamente com a contestação. Porém, no
cotidiano se verifica como preliminar na
contestação.
Amador Paes de Almeida: na contestação.
Obs. Em decorrência do princípio da
concentração dos atos processuais, as
exceções devem ser apresentadas na
contestação.
Obs. Dependendo da situação, a questão
(prova OAB) pode se referir a uma situação em
que deverá ser oferecida somente a exceção =
excipiente/exceto ou excepto.
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Espécies de exceção
Exceção de impedimento
Impossibilidade absoluta
• Hipóteses (arts. 134 e 136 do CPC):
• Ser parte no processo
• Ter intervindo anteriormente como
mandatário da parte, perito ou testemunha
• Ter funcionado como órgão do
Ministério Público
• Ter proferido decisão de 1º grau
• Quando postular como advogado da
parte, cônjuge ou parente do juiz,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral até o segundo grau.
• Cônjuge ou, parente por
consanguinidade ou afinidade até o terceiro
grau civil com uma das partes, em linha reta ou
colateral (art. 801 da CLT x art. 134, inciso V
do CPC)*
Exemplo de requerimento:
“Informa a Reclamada que a procuradora da
Reclamante é cônjuge do Sr. Juiz, estando
este, por isso, impedido de atuar na presente
causa.
Pelo exposto, aguarda a Reclamada que a
exceção seja acolhida, declarando-se o
impedimento do Sr. Juiz, caso este já não a
tenha feito”.
Exceção de suspeição
• Hipóteses (arts. 801 da CLT* e 135 e
parágrafo único do CPC)
• Ser amigo íntimo ou inimigo capital de
uma das partes
• As partes serem credoras ou devedoras do
juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau
• Ser herdeiro, donatário ou empregador
de uma das partes
• Receber presentes, aconselhar alguma
das partes acerca do objeto da causa,
ou subministrar meios para atender às
despesas do litígio
• Interessado no julgamento
• Motivo de foro íntimo
• Cônjuge ou, parente por
consanguinidade ou afinidade até o
terceiro grau civil com uma das partes,
em linha reta ou colateral (art. 801 da
CLT x art. 134, inciso V do CPC)*
“Informa a Reclamada que o Sr. Juiz da
presente ação, é padrinho de batismo do filho
do Reclamante, devendo, por isso, ser
declarado suspeito para atuar na causa.
Pelo exposto, aguarda a Reclamada que a
exceção seja acolhida, declarando-se a
suspeição do Sr. Juiz, caso este já não a tenha
feito”.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
Exceção de incompetência em razão da
matéria
Absoluta/pode ser arguida a qualquer tempo
Exemplo: Ajuizamento de ação na Justiça do
Trabalho para postular a percepção de
benefício de aposentadoria.
Exemplo de requerimento:
“Diante do exposto, requer a Reclamada o
acolhimento da exceção de incompetência,
com a remessa dos autos do processo para a
Justiça Comum Federal (art. 109, I da CF/88 e
parágrafo segundo do art. 113 do CPC), que é
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a competente para apreciar a presente
controvérsia”.
ATENÇÃO: quando na Reclamação Trabalhista
houver um ou alguns pedidos cuja matéria não
seja de competência da Justiça do Trabalho,
pode-se alegar preliminarmente a
incompetência absoluta em razão da matéria e
requerer a extinção do processo sem resolução
do mérito quanto a este ou estes pedidos, com
fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC,
diante da impossibilidade da remessa dos
autos, visto que o restante dos pedidos é de
competência da Justiça do Trabalho.
Obs.1. Ação acidentária (art. 643, parágrafo
segundo da CLT).
Obs. 2. Questões concernentes à Previdência
Social, art. 109, I da CF.
Exceção de incompetência em razão do lugar
Relativa/deve ser arguida na primeira vez em
que as partes tiverem de falar no processo,
logo na contestação
Art. 651 da CLT
Art. 114 do CPC
Exemplo de requerimento:
“Pelo exposto, requer a Reclamada seja
acolhida a exceção de incompetência em razão
do lugar, determinando a remessa dos autos
do processo a uma das Varas do Trabalho de
__________, que é a competente para apreciar
a presente controvérsia”.
Situação:
Litisconsórcio ativo, onde cada um dos
Reclamantes prestou serviço em localidades
diferentes.
Solução: inciso IV do art. 267 do CPC.
Exemplo de requerimento:
“Pelo exposto, requer a Reclamada seja
acolhida a exceção de incompetência em razão
do lugar, determinando-se a extinção do
processo sem o julgamento do mérito, com
fundamento no inciso IV do art. 267 do CPC,
por ser impossível a remessa dos autos do
processo às Varas do Trabalho de cada uma
das localidades onde os Reclamantes
prestaram serviço”.
Exceção de incompetência em razão das
pessoas
Absoluta/a qualquer tempo
Exemplo: servidor público civil que ingressa
com Reclamação Trabalhista pleiteando o
pagamento do décimo terceiro salário (art. 114
da CF/88/ ADIn 3.395)*.
Exemplo de requerimento:
“Diante do exposto, requer a Reclamada o
acolhimento da exceção de incompetência,
com a remessa dos autos do processo para a
Justiça Comum Estadual/Federal (parágrafo
segundo do art. 113 do CPC), que é a
competente para apreciar a presente
controvérsia”.
DEFESA DE MÉRITO
Contestação dos pedidos formulados pelo
Reclamante
DEFESA DE MÉRITO INDIRETA
DEFESA DE MÉRITO
DEFESA DIRETA DE MÉRITO
PROPRIAMENTE DITA
DEFESA DE MÉRITO INDIRETA
Chamadas prejudiciais de mérito ou
preliminares de mérito: prescrição e
decadência
Prescrição
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Art. 11 da CLT e art. 7º, inciso XXIX da CF
Contrato ativo: 5 anos
Contrato extinto: 2 anos
Exemplo: admissão em 12.08.2000. Rescisão
em 23.07.2010. Propositura da ação em
16.05.2012. Estarão atingidas pela prescrição
as parcelas decorrentes do contrato de
trabalho antes de 16.05.2007, isto é, de
12.08.2000 a 15.05.2007. Podendo a
Reclamada alegar o seguinte:
“Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal
O Reclamante foi admitido em 12.08.2000,
sendo o contrato rescindido em 23.07.2010. A
presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada
em 16.05.2012, por conseguinte, requer a
Reclamada o reconhecimento da prescrição
quinquenal das parcelas decorrentes do
contrato de trabalho pleiteadas pelo
Reclamante anteriores a 16.05.2007, nos
termos do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e
item I da Súmula n. 308 do TST”.
Como termo inicial da prescrição quinquenal
deve-se observar a data do ajuizamento da
ação (S. 308, I do TST).
Caso a Reclamação Trabalhista fosse ajuizada,
por exemplo, em 03.08.2012, pode a
Reclamada alegar o seguinte:
“Prejudicial de Mérito – Prescrição Bienal
O Reclamante foi admitido em 12.08.2000,
sendo o contrato rescindido em 23.07.2010. A
presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada
em 03.08.2012, por conseguinte, tendo em
vista o transcurso do tempo entre a data de
desligamento do Reclamante da empresa e a
data da propositura da ação, requer a
Reclamada o reconhecimento da prescrição
total dos direitos do Reclamante, nos termos do
inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e item I da
Súmula n. 308 do TST, devendo ser decretada
a extinção do processo, com resolução do
mérito, nos termos do inciso IV do art. 269 do
CPC”.
Arguição da prescrição: art. 193 do CC (em
qualquer instância e grau de jurisdição, porém
nas instâncias extraordinárias, necessário
prequestionamento – Súmula n. 153 do TST).
DICA: extinção do processo com a resolução
do mérito (inciso IV do art. 269 do CPC),
DICA: traçar linha do tempo
Decadência
Art. 853 da CLT
Súmulas 62, 100, I e 379 do TST
Súmula 403 do STF
“Prejudicial de Mérito – Decadência
Como a ação de Inquérito Judicial foi ajuizada
pelo Requerente em período superior ao prazo
de 30 dias previsto no art. 853 da CLT, que
deve ser contado da data da suspensão do
contrato de trabalho, o Requerido pugna pela
decretação da extinção do presente processo
com resolução do mérito, na forma do inciso IV
do art. 269 do CPC, em face da ocorrência da
decadência do direito do autor”.
DICA: extinção do processo com a resolução
do mérito (inciso IV do art. 269 do CPC),
DEFESA DE MÉRITO PROPRIAMENTE DITA
Combate das pretensões do Reclamante com
relação aos pedidos referentes ao direito
material.
DICA: na fundamentação, deve-se procurar
identificar uma norma legal, súmula, orientação
jurisprudencial etc., que possa ser utilizada
para impugnar os pedidos formulados pelo
Reclamante na petição inicial.
PASSO A PASSO PARA A ELABORAÇÃO DA
PEÇA DE CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
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1º. PASSO: INDICAR A COMPETÊNCIA E
FAZER O ENDEREÇAMENTO
* Juízo da Vara do Trabalho onde foi distribuída
a ação trabalhista ou Juiz de Direito investido
da Jurisdição Trabalhista (art. 112 da CF/88 e
art. 668 da CLT).
Exemplo:
“Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da
____ Vara do Trabalho de ___ - Estado do
___”.
2º. PASSO: DEIXAR ESPAÇO E LOGO
DEPOIS IDENTIFICAR O NÚMERO DOS
AUTOS DO PROCESSO
Exemplo:
Processo n. ___________________
3º. PASSO: QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA
PARTE RECLAMADA
* Reclamado pessoa jurídica
• Nome completo, sem abreviaturas
• Número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Número de inscrição no Cadastro
Específico do INSS (CEI)
• Endereço completo, inclusive com
Código de Endereçamento Postal
(CEP)
• Cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original,
constando o número do CPF dos sócios
da empresa
• No caso de Sindicato, o número de
registro no Ministério do Trabalho
* Reclamado pessoa física/natural
• Nome completo, sem abreviaturas
• Número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF)
• Número do documento de identidade
(RG) e respectivo órgão expedidor
• Endereço completo, inclusive com
Código de Endereçamento Postal
(CEP)
• Nome completo do assistente ou do
representante, sem abreviaturas, o
respectivo número de CPF ou CNPJ e
endereço completo, inclusive com CEP
Atenção: na hipótese de inexistência ou na
impossibilidade de obtenção de inscrições e de
documentos, tal circunstância deverá ser
declarada na petição, respondendo o
declarante pela veracidade da afirmação, sob
as penas da lei.
Exemplo:
“Comércio de Ferramentas Ltda., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
_____, com endereço na Rua _____, n ___,
Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___
(...)”.
4º. PASSO: MENSIONAR O ADVOGADO E
INSERIR O ENDEREÇO COMPLETO DO
ESCRITÓRIO PROFISSIONAL
“(...) por seu advogado, infra assinado e
devidamente constituído, instrumento
procuratório anexo (documento n ___), com
escritório profissional na Rua ___, n. ___,
Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___,
onde recebe intimações, vem, à presença de
Vossa Excelência, com base nos arts. 847 da
CLT e 297 do CPC, apresentar
CONTESTAÇÃO
Nos autos da Reclamação Trabalhista de
número supra, proposta por (...)”.
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5º. PASSO: FAZER A QUALQIFICAÇÃO
COMPLETA DA PARTE RECLAMANTE OU
UTILIZAR A EXPRESSÃO “JÁ QUALIFICADO”
Reclamante Pessoa Física
• Nome completo, sem abreviaturas
• Nacionalidade
• Estado civil
• Profissão
• Número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Físicas (CPF)
• Número do documento de identidade
(RG) e respectivo órgão expedidor
• Número da CTPS
• Número do PIS/PASEP ou do Número
de Inscrição do Trabalhador no INSS
(NIT)
• Data de nascimento
• Nome da mãe
• Endereço completo, inclusive com
Código de Endereçamento Postal
(CEP)
• Nome completo do assistente ou do
representante, sem abreviaturas, o
respectivo número de CPF ou CNPJ e
endereço completo, inclusive com CEP
Reclamante Pessoa Jurídica
• Nome completo, sem abreviaturas
• Número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• Número de inscrição no Cadastro
Específico do INSS (CEI)
• Endereço completo, inclusive com
Código de Endereçamento Postal
(CEP)
• Cópia do contrato social ou da última
alteração feita no contrato original,
constando o número do CPF dos sócios
da empresa
• No caso de Sindicato, o número de
registro no Ministério do Trabalho
6º. PASSO: RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL
Breve relato dos itens pleiteados pelo
Reclamante e que serão atacados pela defesa.
Exemplo:
“Na inicial, pleiteou o Reclamante a
condenação da Reclamada ao pagamento das
horas extraordinárias, adicional de
insalubridade e repouso semanal não usufruído
em dobro.
Apesar de tais pleitos, a Reclamada
demonstrará, pelas razões de fato e de direito
a seguir expostas, que tais alegações não
merecem prosperar”.
7º. PASSO: APRESENTAR PRELIMINARES
“Da Exceção de Suspeição
A Reclamada evidencia ser de conhecimento
de todos que Vossa Excelência é amigo íntimo
do Reclamante, pois o autor e a esposa foram
seus padrinhos de casamento.
Assim, diante desta incontestável relação de
amizade íntima que leva a crer na inexistência
de isenção na condução do processo, espera a
Reclamada que Vossa Excelência acolha a
presente exceção, declarando-se suspeito,
conforme consta da alínea “b” do art. 801 da
CLT, com a devolução do processo à
Secretaria da Vara do Trabalho, a fim de que
seja designado outro Juiz para o feito”.
“Da Inépcia da Petição Inicial
Deve ser considerado inepto o pedido de horas
extraordinárias apresentado no item n. ___ do
rol dos pedidos consignados na inicial, uma vez
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que não há causa de pedir, visto não ter sido
apontada pelo Reclamante a jornada de
trabalho realizada, nem os dias de labor, se
limitando a reivindicar o seu pagamento.
Desta forma, com base no disposto no inciso I
do parágrafo único do art. 295 do CPC, requer
a extinção do processo sem a resolução de
mérito, no particular, em relação ao pedido de
pagamento das horas extraordinárias,
conforme preceitua o inciso I do art. 267 do
CPC”.
8º. PASSO: ALEGAÇÃO DAS PREJUDICIAIS
DE MÉRITO
“Defesa de Mérito Indireta – Prejudicial de
Mérito: Prescrição Quinquenal
A presente ação foi ajuizada em 27 de
setembro de 2011, desta forma, nos termos do
inciso XXIX do art. 7º da CF/88 e do item I da
Súmula n. 308 do TST, requer a Reclamada o
reconhecimento da prescrição quinquenal de
todas as pretensões anteriores a 27 de
setembro de 2006, referentes ao período
laborado entre ________ (colocar a data de
admissão) a 26 de setembro de 2006”.
9º. PASSO: APRESENTAR A DEFESA DE
MÉRITO PROPRIAMENTE DITA
DICA: impugnação específica de cada uma das
pretensões (art. 302 do CPC).
“Defesa Direta de Mérito
Trabalho Extraordinário
Caso não seja acolhida a preliminar de inépcia
feita pela Reclamada quanto à pretensão do
Reclamante à percepção do pagamento de
horas extraordinárias, por amor ao debate,
informa a Ré que o autor jamais realizou horas
extraordinárias, visto que durante todo o
período que o Reclamante trabalhou na
empresa, cumpriu o horário de trabalho de
segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 17 horas,
com uma hora de intervalo para descanso e
alimentação das 12 às 13 horas, perfazendo o
total de 40 horas semanais, assim sendo,
abaixo, inclusive, do limite das 44 horas
semanais.
Os horários de entrada, saída e do intervalo
intrajornada eram consignados nos controles
de ponto pelo próprio Reclamante e por este
assinados, como se pode observar pela análise
dos documentos que a Reclamada traz aos
autos (documento n. ___).
Pela leitura dos controles de ponto, nota-se
que, durante todo o período trabalhado, não foi
excedida a duração de 8 horas diárias e de 44
semanais (inciso XIII do art. 7º. Da CF/88),
pois, os minutos a mais de trabalho, quando
realizados, estavam dentro dos limites de
tolerância compreendidos no art. 58, parágrafo
primeiro da CLT, portanto, não devendo ser
considerados como trabalho extraordinário.
Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o
pedido de pagamento de horas extras”.
“Adicional de Insalubridade
Pleiteia o Reclamante o pagamento do
adicional de insalubridade por realizar a
limpeza do escritório onde trabalhava. Porém,
tal pedido, não merece prosperar.
Como é sabido, compete ao Ministério do
Trabalho a classificação dos agentes como
insalubres (art. 190 da CLT), sendo que a
limpeza em escritórios não é considerada uma
atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho,
como consta da Orientação Jurisprudencial n.
4, da SDI-1 do TST:
OJ-SDI1-4 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LIXO URBANO (nova redação em decorrência
da incorporação da Orientação Jurisprudencial
nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
I - Não basta a constatação da insalubridade
por meio de laudo pericial para que o
empregado tenha direito ao respectivo
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adicional, sendo necessária a classificação da
atividade insalubre na relação oficial elaborada
pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a
respectiva coleta de lixo não podem ser
consideradas atividades insalubres, ainda que
constatadas por laudo pericial, porque não se
encontram dentre as classificadas como lixo
urbano na Portaria do Ministério do Trabalho.
Assim, o pedido de pagamento do adicional de
insalubridade deve ser julgado improcedente”.
“Da Dobra da Remuneração pelo Trabalho aos
Domingos
O Reclamante pleiteia o pagamento em dobro
pelo trabalho realizado no dia do seu descanso
semanal, ou seja, aos domingos, sem que
houvesse qualquer compensação.
No entanto, tais alegações não correspondem
à verdade dos fatos, senão vejamos:
A empresa Reclamada somente funciona no
horário comercial, das 8 às 17 horas, de
segunda-feira à sexta-feira, jamais aos
sábados e/ou domingos, tornando, dessa
forma, impossível a prestação de serviços pelo
Reclamante no dia destinado ao seu descanso
semanal.
Conforme consta dos controles de ponto
anexados aos autos (documento n. ___) pela
Reclamada, nota-se que o Reclamante usufruiu
corretamente do direito constitucional (art. 7º,
inciso XV da CF/88) a folga semanal durante
todo o período trabalhado, pelo que, por
conseguinte, deve ser julgado o referido pedido
improcedente.
10º. PASSO: APRESENTAR OS PEDIDOS
“pelo exposto, requer a Reclamada sejam
acolhidas as preliminares de exceção de
suspeição, com a consequente substituição de
Vossa Excelência e a inépcia da petição inicial
quanto ao pedido de horas extraordinárias,
devendo ser extinto o processo, sem o
julgamento do mérito, em relação a este
pedido.
No mérito, requer sejam declaradas prescritas
as verbas anteriores a 27 de setembro de
2006, bem como, a improcedência dos
pedidos de horas extraordinárias, adicional de
insalubridade e dobra da remuneração do dia
do descanso, por serem totalmente
descabidos, conforme as razões de fato e de
direito apresentadas pela Reclamada”.
11º. PASSO: ALEGAR COMPENSAÇÃO OU
RETENÇÃO (SE HOUVER)
Art. 767 da CLT. “A compensação, ou
retenção, só poderá ser arguida como matéria
de defesa”.
Art. 368 do CC. “Se duas pessoas forem ao
mesmo tempo credor e devedor uma da outra,
as duas obrigações extinguem-se, até onde se
compensarem”.
Súmula 18 do TST. “A compensação, na
Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de
natureza trabalhista”.
Súmula 48 do TST. “A compensação só poderá
ser arguida com a contestação”.
Compensação: compensação do aviso prévio
não cumprido pelo Reclamante no pedido de
demissão (art. 487, parágrafo segundo da
CLT).
Exemplo: o Reclamante pleiteia o pagamento
de horas extraordinárias no valor de R$
2.000,00, mas, a Reclamada alega o não
cumprimento do aviso prévio pelo Reclamante,
que pediu demissão, devendo ser feita a
devida compensação com a importância de R$
1.000,00, correspondendo esta ao valor dos
salários do período do aviso.
Retenção: ocorre quando o devedor/reclamado
retém determinada coisa do reclamante,
visando satisfazer seu crédito.
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Exemplo: retenção de materiais de propriedade
do Reclamante (ferramentas de trabalho).
DEDUÇÕES
Exemplo: requerimento de retenção dos
valores devidos a título de imposto de renda e
contribuição previdenciária (Súmula n. 368 do
TST e Orientação Jurisprudencial n. 363 da
SDI-1 do TST).
“Da Compensação e dos Descontos
Na eventualidade de alguma verba ser
deferida, pede-se a compensação dos valores
já pagos sob o mesmo título, devidamente
apurados em liquidação de sentença e as
devidas deduções de imposto de renda e
contribuição previdenciária da parte do
Reclamante”.
12º. PASSO: FAZER A INDICAÇÃO DAS
PROVAS
“Das Provas
Protesta a Reclamada por todos os meios de
prova admitidos em direito, especialmente pelo
depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de
testemunhas, juntada de documentos, perícias
e outras que se fizerem necessárias para a
elucidação do feito”.
13º. PASSO: FAZER O PEDIDO DE
REQUERIMENTO
“Nestes termos, pede deferimento”.
14º. PASSO: INDICAR O LOCAL E A DATA
“Local ________, data _________”.
15º. PASSO: CITAR O ADVOGADO
“Advogado OAB/ ___ n. ____