aula 05 (prof. daniel mesquita) · 2.regime jurÍdico dos servidores pÚblicos 2 ... resumo da aula...

Aula 05 (Prof Daniel Mesquita)

Noccedilotildees de Direito Administrativo p IBAMA (Analista Ambiental) - Com videoaulas

Professores Daniel Mesquita Seacutergio Mendes Viniacutecius Nascimento

Direito Administrativo ʹ IBAMA ʹ Analista

Ambiental

Teoria e exerciacutecios comentados

Prof Daniel Mesquita ʹ Aula 05

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AULA 05 provimento vacacircncia remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 05 1

2 REGIME JURIacuteDICO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2

21 ESTABILIDADE ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO E PERDA DO CARGO 4

22 ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO 9

23 FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PUacuteBLICOS 13

24 VACAcircNCIA 38

25 REMOCcedilAtildeO 39

26 REDISTRIBUICcedilAtildeO 42

3 RESUMO DA AULA 43

4 QUESTOtildeES 48

1 REFEREcircNCIAS 51

1 Introduccedilatildeo agrave aula 05

Bem vindos agrave nossa aula 05 sobre o Direito Administrativo para o

concurso do IBAMA- Analista Ambiental

Nesta aula abordaremos a mateacuteria ldquo9 Lei nordm 81121990 e

alteraccedilotildees (Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo)

Parte II 92 Provimento vacacircncia remoccedilatildeo redistribuiccedilatildeo e

substituiccedilatildeordquo


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Essa aula foi inteiramente atualizada e bombada de informaccedilotildees

relevantes para a sua prova

Natildeo se esqueccedila que ao final vocecirc teraacute um resumo da aula e as

questotildees tratadas ao longo dela Use esses pontos da aula na veacutespera

da prova

Chega de papo vamos a luta

2 Regime Juriacutedico dos Servidores Puacuteblicos

A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios deveratildeo

instituir no acircmbito de sua competecircncia regime juriacutedico uacutenico e

planos de carreira para os servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica

direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas Veja o art 39 da

CF

Essa eacute a redaccedilatildeo original do texto constitucional e significa que as

pessoas da Administraccedilatildeo Direta e Indireta precisavam uniformizar o

regime para o seu quadro de pessoal aplicando um uacutenico regime para

determinada ordem poliacutetica

Esse dispositivo foi alterado pela EC 1998 para afirmar que natildeo

era obrigatoacuterio o regime juriacutedico uacutenico passando a admitir diversos

regimes juriacutedicos distintos para os servidores de um mesmo ente

puacuteblico (Uniatildeo Estados e Municiacutepios) Com isso a definiccedilatildeo do regime

dependia da previsatildeo da lei de criaccedilatildeo de cada um dos cargos

Importante ressaltar que essa escolha de regime soacute era permitida

agraves pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico devendo os servidores das

Art 39 A Uniatildeo os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios instituiratildeo no acircmbito de sua competecircncia regime juriacutedico uacutenico e planos de carreira para os servidores da administraccedilatildeo puacuteblica direta das autarquias e das fundaccedilotildees puacuteblicas


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pessoas juriacutedicas de direito privado submeter-se ao regime da CLT

necessariamente

Contudo o Supremo Tribunal Federal no dia 2 de agosto de

2007 concedeu medida cautelar na ADI nordm 2135 e suspendeu ateacute

decisatildeo final da accedilatildeo a eficaacutecia da nova redaccedilatildeo do dispositivo para

manter a redaccedilatildeo original da Constituiccedilatildeo conforme transcrito acima

Assim atualmente a possibilidade de regime muacuteltiplo de escolha de

regime juriacutedico distinto para cargos na mesma pessoa juriacutedica tambeacutem

jaacute natildeo eacute mais possiacutevel ao menos por enquanto

Os atos praticados com fundamento em leis

eventualmente editadas no periacuteodo compreendido entre a promulgaccedilatildeo

da EC 1998 e a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade pelo STF devem ser

considerados vaacutelidos ateacute o julgamento definitivo da ADIN pois o

Supremo Tribunal decidiu com efeitos ex nunc ou seja a decisatildeo de

inconstitucionalidade proferida pelo STF natildeo anula os atos embasados

por leis editadas anteriormente com fundamento na redaccedilatildeo do art 39

dada pela EC 1998

O regime juriacutedico uacutenico e geral dos servidores civis no acircmbito da

Administraccedilatildeo Direta das Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas do

Estado do Paraacute eacute regulado pela Lei n 581094 denominada ldquoEstatuto

dos Servidores Puacuteblicos Civis do Paraacuterdquo

Vamos entrar a partir de agora fundo na Lei n 581094

LEMBRETE IMPORTANTE Em relaccedilatildeo ao regime

estatutaacuterio natildeo se esqueccedila que o STF jaacute reconheceu natildeo existir direito

adquirido agrave manutenccedilatildeo do regime juriacutedico ou seja ressalvadas as

pertinentes disposiccedilotildees constitucionais impeditivas o Estado pode

alterar por ediccedilatildeo de uma lei o regime juriacutedico de seus servidores

inclusive suprimindo benefiacutecios e vantagens

MAYARA
Destacar


Ambiental





21 Estabilidade estaacutegio probatoacuterio e perda do cargo

A estabilidade tem como finalidade principal assegurar aos

ocupantes de cargos puacuteblicos de provimento efetivo uma expectativa

de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico desde que adequadamente

cumpridas suas atribuiccedilotildees Consiste em uma garantia constitucional de

permanecircncia no serviccedilo puacuteblico (e natildeo no cargo)

Efetividade x Estabilidade x Vitaliciedade

Como orienta a proacutepria jurisprudecircncia do STF natildeo haacute que se confundir

efetividade com estabilidade Aquela eacute atributo do cargo e natildeo do

servidor puacuteblico referindo-se agrave forma de provimento dependente de

concurso puacuteblico trata-se de uma das condiccedilotildees para que o servidor

adquira a estabilidade Jaacute a estabilidade (atributo do servidor) eacute

aderecircncia integraccedilatildeo no serviccedilo puacuteblico depois de preenchidas

determinadas condiccedilotildees fixadas em lei e adquirida pelo decurso de

tempo O servidor estaacutevel pode ser desligado do cargo por meio de

processo administrativo em que assegurado o contraditoacuterio por decisatildeo

judicial por avaliaccedilatildeo perioacutedica de desempenho ou por excesso de

despesa com pessoal (RE 167635 STF ndash Segunda Turma Rel Min

Mauriacutecio Correcirca DJ 070297)

Ainda a vitaliciedade natildeo se confunde com os institutos

mencionados sendo uma garantia de permanecircncia no serviccedilo puacuteblico

mais segura do que a estabilidade jaacute que o agente puacuteblico soacute pode ser

desinvestido por processo judicial transitado em julgado Eacute

assegurada a alguns agentes puacuteblicos selecionados em razatildeo da


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natureza o cargo que ocupam como por exemplo os Magistrados

Membros do MP Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas

1) Segundo entendimento sedimentado na Suacutemula nordm 11 do STF a

vitaliciedade natildeo impede a extinccedilatildeo do cargo ficando o

funcionaacuterio em disponibilidade com todos os vencimentos

2) Aleacutem disso a Suacutemula nordm 36 do STF estabelece que o servidor

vitaliacutecio estaacute sujeito agrave aposentadoria compulsoacuteria em razatildeo da

idade

3) Suacutemula nordm 46 do STF ldquoDesmembramento de serventia de justiccedila

natildeo viola o princiacutepio de vitaliciedade do serventuaacuteriordquo

Vocecirc sabia que existem duas modalidades de estabilidade no

serviccedilo puacuteblico Natildeo Entatildeo preste atenccedilatildeo nelas

a) a prevista no art 41 da CF cuja condiccedilatildeo primordial para sua

aquisiccedilatildeo eacute a nomeaccedilatildeo em caraacuteter efetivo por meio de concurso

puacuteblico

b) a prevista no art 19 do ADCT que eacute um favor concedido agravequele

servidor titular de cargo ou emprego admitido sem concurso

puacuteblico haacute pelo menos cinco anos continuados antes da

promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo natildeo se admitindo o cocircmputo do

tempo prestado em entes diferentes (OBS natildeo se aplica aos

ocupantes de cargos funccedilotildees e empregos de confianccedila ou em

comissatildeo) Esse eacute o famoso ldquotrem da alegriardquo

Poreacutem vamos ater nossos estudos na primeira modalidade jaacute

que a segunda eacute uma situaccedilatildeo anocircmala

A redaccedilatildeo original do art 41 da Constituiccedilatildeo Federal previa

que eram estaacuteveis apoacutes dois anos de efetivo exerciacutecio os servidores

nomeados em virtude de concurso puacuteblico Assim abrangia os


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servidores da Administraccedilatildeo Puacuteblica direta autaacuterquica e fundacional

pessoas juriacutedicas de direito puacuteblico independentemente de serem eles

titulares de cargo puacuteblico ou emprego puacuteblico Poreacutem natildeo abrangia os

empregados de entes governamentais de direito privado

Isso natildeo vale mais Por isso risquei as expressotildees acima

Com o advento da EC nordm 19 de 04061998 o referido dispositivo

foi alterado e passou a abranger somente os servidores titulares de

cargo puacuteblico ou seja dessa data em diante os empregados

puacuteblicos mesmo que admitidos por meio de concurso natildeo tecircm mais

direito agrave estabilidade

Portanto Somente os servidores titulares de

cargos de provimento efetivo nomeados em virtude de concurso

puacuteblico podem adquirir estabilidade O exerciacutecio de cargos em

comissatildeo natildeo gera direito a estabilidade

Aleacutem disso a partir da EC nordm 191998 a estabilidade passou a ser

conferida somente apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio e natildeo mais dois

anos apenas

E como ficou a situaccedilatildeo de quem tinha dois anos completos na

data da promulgaccedilatildeo da EC 1998 ou os que tinham emprego puacuteblico e

natildeo cargo professor

O art 28 da EC nordm 1998 assegurou aos servidores nesse caso

titulares de cargo e emprego puacuteblicos em estaacutegio probatoacuterio na data de

sua ediccedilatildeo o direito de adquirir a estabilidade com somente dois anos

de exerciacutecio conforme garantia a redaccedilatildeo original do art 41 da CF

Ademais a nova redaccedilatildeo passou a exigir outros requisitos aleacutem

da preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico

A partir da EC nordm 191998 passou a ser condiccedilatildeo para a aquisiccedilatildeo

da estabilidade a aprovaccedilatildeo do servidor em uma avaliaccedilatildeo especial


Ambiental





de desempenho feita por comissatildeo instituiacuteda para esse fim (art 42

sect4ordm CF)

OBS o STJ jaacute teve oportunidade de decidir que eacute pressuposto

dessa avaliaccedilatildeo especial de desempenho o efetivo exerciacutecio do cargo

natildeo se computando periacuteodos de afastamento

Essa avaliaccedilatildeo tem como objetivo exaltar a eficiecircncia dos

servidores puacuteblicos devendo observar as regras previstas na lei de cada

carreira Importante lembrar tambeacutem que conforme orientaccedilatildeo do STJ

a falta de norma regulamentadora natildeo pode impedir o servidor de

adquirir o seu direito

A partir do acreacutescimo desse sect4ordm ao art 41 CF

pela EC nordm 1998 podemos afirmar que natildeo existe mais no

Brasil a possibilidade de aquisiccedilatildeo de estabilidade por mero

decurso de prazo como anteriormente era a regra

A partir da EC nordm 1998 passaram a ser

requisitos concomitantes para aquisiccedilatildeo de estabilidade

1 concurso puacuteblico

2 cargo puacuteblico de provimento efetivo

3 trecircs anos de efetivo exerciacutecio

4 aprovaccedilatildeo em avaliaccedilatildeo especial de desempenho por comissatildeo

instituiacuteda para essa finalidade

A respeito da perda do cargo a partir da EC nordm 1998 verifica-

se que passam a ser 4 as hipoacuteteses de rompimento natildeo voluntaacuterio do

viacutenculo funcional do servidor jaacute estaacutevel expressas no texto

constitucional (art 41 sect1ordm e art 169 sect4ordm)

1 sentenccedila judicial transitada em julgado


Ambiental





2 processo administrativo desde que assegurados o

contraditoacuterio e a ampla defesa

3 insuficiecircncia de desempenho verificada mediante avaliaccedilatildeo

perioacutedica na forma de lei complementar assegurados tambeacutem

o contraditoacuterio e a ampla defesa

4 excesso de despesa com pessoal

A dispensa por excesso de despesa com pessoal pode ser

feita indiscriminadamente

Natildeo Somente se as medidas de reduccedilatildeo em pelo menos 20

das despesas com cargos em comissatildeo e funccedilotildees de confianccedila e de

exoneraccedilatildeo dos servidores natildeo estaacuteveis natildeo forem suficientes para

assegurar a adequaccedilatildeo das despesas aos limites fixados na lei

complementar poderaacute entatildeo o servidor estaacutevel perder o cargo desde

que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a

atividade funcional o oacutergatildeo ou unidade administrativa objeto da

reduccedilatildeo de pessoal

Nesse caso conceder-se-aacute ao servidor exonerado uma

indenizaccedilatildeo correspondente a um mecircs de remuneraccedilatildeo por ano de

serviccedilo e torna-se obrigatoacuteria a extinccedilatildeo do cargo por ele ocupado

vedando-se a criaccedilatildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo com atribuiccedilotildees

iguais ou assemelhadas pelo prazo de 4 anos

Em todas as hipoacuteteses de extinccedilatildeo do viacutenculo com

a Administraccedilatildeo o ato deve ser cuidadosamente motivado e observado

o devido processo legal jaacute que atinge diretamente a oacuterbita do servidor

devendo ele ter direito a contraditoacuterio e ampla defesa Caso contraacuterio a


Ambiental





dispensa representaraacute ato arbitraacuterio ilegal devendo ser objeto de

anulaccedilatildeo

22 Estaacutegio probatoacuterio

O estaacutegio probatoacuterio (em algumas carreiras denominado

estaacutegio confirmatoacuterio) e a estabilidade satildeo institutos juriacutedicos distintos

A estabilidade eacute um direito constitucional para quem possui cargo

puacuteblico efetivo e seraacute adquirida apoacutes trecircs anos de efetivo exerciacutecio A

aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio eacute um dos requisitos para aquisiccedilatildeo da

estabilidade natildeo se confundindo os institutos

No estaacutegio probatoacuterio satildeo realizadas avaliaccedilotildees perioacutedicas para

avaliar se o servidor se adaptou ao serviccedilo puacuteblico ou natildeo Nessas

avaliaccedilotildees seratildeo analisadas sua aptidatildeo e capacidade para o

desempenho do cargo observados os seguintes fatores

1) assiduidade

2) disciplina

3) capacidade de iniciativa

4) produtividade

5) responsabilidade

O Superior Tribunal de Justiccedila (MS

12523) sedimentou o entendimento de que o periacuteodo do estaacutegio

probatoacuterio deve ser o mesmo da estabilidade ou seja 3 (trecircs)


Ambiental





anos Apesar de serem institutos diferentes buscam o mesmo

objeto devendo portanto ter o mesmo tratamento

Quatro meses antes de findo o periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio seraacute

submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridade competente a avaliaccedilatildeo do

desempenho do servidor realizada por comissatildeo constituiacuteda para essa

finalidade de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da

respectiva carreira ou cargo sem prejuiacutezo da continuidade de apuraccedilatildeo

dos fatores expostos acima

Se o servidor for reprovado no estaacutegio probatoacuterio (ou experimental)

caberaacute exoneraccedilatildeo de ofiacutecio desde que assegurado ao interessado o

direito de defesa consoante entendimento consagrado pelo STF (AI

623854)

Para os servidores puacuteblicos que estatildeo durante o

periacuteodo de prova durante o estaacutegio probatoacuterio a dispensa deve ser

motivada e observado sempre o devido processo administrativo

respeitados o contraditoacuterio e a ampla defesa sob pena de nulidade do

ato

CUIDADO E se o servidor natildeo aprovado no

estaacutegio probatoacuterio for estaacutevel Ele seraacute reconduzido ao cargo

anteriormente ocupado Se esse cargo encontrar-se provido o

servidor seraacute aproveitado em outro

Conforme entendimento do STF a simples

circunstacircncia do servidor puacuteblico estar em estaacutegio probatoacuterio natildeo eacute

justificativa para demissatildeo com fundamento na sua participaccedilatildeo em

movimento grevista por periacuteodo superior a 30 dias A ausecircncia de

regulamentaccedilatildeo do direito de greve natildeo transforma os dias de

paralisaccedilatildeo em movimento grevista em faltas injustificadas (RE


Ambiental





226966RS STF-Primeira Turma Rel Min Menezes Direito

julgamento 11112008 DJe 157 21082009)

Vale lembrar ainda que com base na Suacutemula

nordm 22 do STF o estaacutegio probatoacuterio natildeo protege o funcionaacuterio contra a

extinccedilatildeo do cargo

Antes de ir para as questotildees leia com atenccedilatildeo os seguintes

dispositivos da Lei n 581094 relativos ao estaacutegio probatoacuterio

Seccedilatildeo V - Do Estaacutegio Probatoacuterio Art 32 Ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio por periacuteodo de trecircs anos durante os quais a sua aptidatildeo e capacidade seratildeo objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho do cargo observados os seguintes fatores (NR) I - assiduidade II - disciplina III - capacidade de iniciativa IV - produtividade V - responsabilidade sect 1deg Quatro meses antes do findo periacuteodo do estaacutegio probatoacuterio seraacute submetida agrave homologaccedilatildeo da autoridade competente a avaliaccedilatildeo do desempenho do servidor realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira sem prejuiacutezo da continuidade de apuraccedilatildeo dos fatores enumerados nos incisos I a V deste artigo sect 2deg O servidor natildeo aprovado no estaacutegio probatoacuterio seraacute exonerado observado o devido processo legal sect 3ordm O disposto no ldquocaputrdquo deste artigo natildeo se aplica aos servidores que jaacute tenham entrado em exerciacutecio na data de publicaccedilatildeo desta Lei que se sujeitam ao regime anterior(NR) Art 33 O teacutermino do estaacutegio probatoacuterio importa no reconhecimento da estabilidade de ofiacutecio Art 34 O servidor estaacutevel aprovado em outro concurso puacuteblico fica sujeito a estaacutegio probatoacuterio no novo cargo Paraacutegrafo uacutenico Ficaraacute dispensado do estaacutegio probatoacuterio o servidor que tiver exercido o mesmo cargo puacuteblico em que jaacute tenha sido avaliado (NR)


Ambiental





1 (VUNESP-2014-TJ-PA-Auxiliar Judiciaacuterio) Estabelece o

Regime Juriacutedico Uacutenico (Lei nordm 581094) que para fins de

aprovaccedilatildeo no estaacutegio probatoacuterio seratildeo observados os seguintes

fatores

a) obediecircncia atenccedilatildeo capacidade de iniciativa resultado da

atividade do servidor

b) assiduidade disciplina capacidade de iniciativa produtividade

e responsabilidade

c) urbanidade presteza inteligecircncia iniciativa e produtividade

d) senso eacutetico absenteiacutesmo civismo assiduidade e

produtividade

e) meticulosidade subordinaccedilatildeo bom comportamento adaptaccedilatildeo

e responsabilidade

A lei diz que ao entrar em exerciacutecio o servidor nomeado para o

cargo de provimento efetivo ficaraacute sujeito a estaacutegio probatoacuterio por

periacuteodo de trecircs anos durante os quais a sua aptidatildeo e capacidade seratildeo

objeto de avaliaccedilatildeo para o desempenho do cargo observados os

seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina

Capacidade de iniciativa

Produtividade

Responsabilidade

Gabarito Letra ldquoBrdquo


Ambiental





23 Formas de provimento dos cargos puacuteblicos

Provimento eacute o ato administrativo por meio do qual eacute preenchido

o cargo puacuteblico com a designaccedilatildeo de seu titular eacute atribuir um cargo a

uma determinada pessoa Os cargos puacuteblicos podem ser de provimento

efetivo ou de provimento em comissatildeo

E como seraacute feito o provimento do cargo puacuteblico Mediante

ato da autoridade competente de cada Poder

Satildeo vaacuterias as formas de provimento veremos todas as previstas

na Lei n 581094 Mas saiba desde jaacute que a forma originaacuteria de

provimento eacute a nomeaccedilatildeo Assim nunca perca de vista essa relaccedilatildeo

PROVIMENTO ndash NOMEACcedilAtildeO

Depois que vocecirc eacute nomeado para um cargo puacuteblico eacute que vocecirc vai

ser investido nesse cargo e essa investidura se daacute com a posse

INVESTIDURA ndash POSSE

Natildeo esqueccedila e natildeo confunda Com a nomeaccedilatildeo

tem-se o provimento e com a posse faz-se a investidura

Sobre a nomeaccedilatildeo quero destacar a repercussatildeo geral sobre o

direito agrave nomeaccedilatildeo de candidato aprovado fora do nuacutemero de vagas

Veja o posicionamento do STF Recurso Extraordinaacuterio (RE) 837311

MAYARA
Destacar


Ambiental





ldquoO surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso

para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior

natildeo gera automaticamente o direito agrave nomeaccedilatildeo dos candidatos

aprovados fora das vagas previstas no edital ressalvadas as hipoacuteteses

de pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo

caracterizada por comportamento taacutecito ou expresso do Poder Puacuteblico

capaz de revelar a inequiacutevoca necessidade de nomeaccedilatildeo do aprovado

durante o periacuteodo de validade do certame a ser demonstrada de forma

cabal pelo candidato Assim o direito subjetivo agrave nomeaccedilatildeo do

candidato aprovado em concurso puacuteblico exsurge nas seguintes

hipoacuteteses

1 ndash Quando a aprovaccedilatildeo ocorrer dentro do nuacutemero de vagas

dentro do edital

2 ndash Quando houver pretericcedilatildeo na nomeaccedilatildeo por natildeo observacircncia

da ordem de classificaccedilatildeo

3 ndash Quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso

durante a validade do certame anterior e ocorrer a pretericcedilatildeo de

candidatos de forma arbitraacuteria e imotivada por parte da administraccedilatildeo

nos termos acimardquo

Sobre esse julgado vocecirc precisa saber que

O candidato dentro do prazo de validade do concurso tem direito

a nomeaccedilatildeo mas soacute se ocorrer pretericcedilatildeo arbitraacuteria e imotivada por

parte da Administraccedilatildeo


Ambiental





A investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse

(art 16 da Lei ndeg Lei n 581094) A posse eacute o ato de investidura em

cargo puacuteblico ou funccedilatildeo gratificada

A Lei ndeg 581094 afirma que satildeo requisitos baacutesicos

para a investidura em cargo puacuteblico

ser brasileiro nos termos da Constituiccedilatildeo

ter completado 18 (dezoito) anos

estar em pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos

ser julgado apto em inspeccedilatildeo de sauacutede realizada em oacutergatildeo

meacutedico oficial do Estado do Paraacute

possuir a escolaridade exigida para o exerciacutecio do cargo

declarar expressamente o exerciacutecio ou natildeo de cargo

emprego ou funccedilatildeo puacuteblica nos oacutergatildeos e entidades da

Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Federal ou Municipal para

fins de verificaccedilatildeo do acuacutemulo de cargos (NR)

a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees eleitorais e militares

natildeo haver sofrido sanccedilatildeo impeditiva do exerciacutecio de cargo

puacuteblico

O rol descrito acima natildeo exaustivo jaacute que as

atribuiccedilotildees do cargo podem justificar a exigecircncia de outros requisitos

desde que estabelecidos em lei


Ambiental





Com a leitura atenta desses requisitos baacutesicos vocecirc pode me

fazer duas perguntas E o exame psicoteacutecnico natildeo eacute requisito

professor E os estrangeiros podem ser servidores puacuteblicos

A primeira pergunta tem sua resposta na Suacutemula nordm 686 do STF

segundo a qual soacute por lei se pode sujeitar a exame psicoteacutecnico a

habilitaccedilatildeo de candidato a cargo puacuteblico Assim se natildeo houver previsatildeo

legal de que para entrar naquele cargo seraacute necessaacuterio realizar o

psicoteacutecnico o oacutergatildeo natildeo poderaacute incluir esse exame dentre as fases do

concurso

Com relaccedilatildeo ao estrangeiro em regra ele natildeo pode ocupar

cargos puacuteblicos A lei soacute ressalva a situaccedilatildeo do professor teacutecnico ou

cientista nas universidades e instituiccedilotildees de pesquisa cientiacutefica e

tecnoloacutegica federais

Ainda com relaccedilatildeo ao provimento natildeo podemos nos esquecer da

situaccedilatildeo dos portadores de deficiecircncias Quanto a eles o art 37

VIII da Constituiccedilatildeo Federal dispotildee que a lei reservaraacute percentual dos

cargos e empregos puacuteblicos para essas pessoas e definiraacute os criteacuterios de

sua admissatildeo

A Lei nordm 581094 prevecirc esse percentual da seguinte forma em

seu art 15

Art 15 A administraccedilatildeo proporcionaraacute aos portadores de deficiecircncia condiccedilotildees para a participaccedilatildeo em concurso de provas ou de provas e tiacutetulos Paraacutegrafo uacutenico Agraves pessoas portadoras de deficiecircncia eacute assegurado o direito de inscrever-se em concurso puacuteblico para provimento de cargo cujas atribuiccedilotildees sejam compatiacuteveis com a deficiecircncia de que satildeo portadoras agraves quais seratildeo reservadas ateacute 20 (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso


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Veja que a lei autoriza a reserva de ateacute 20 das vagas aos

portadores de necessidades especiais

Para a Suacutemula nordm 377 do STF o portador de visatildeo

monocular tem direito de concorrer em concurso puacuteblico agraves vagas

reservadas aos deficientes

Aqui vocecirc jaacute deve ir se preparando meu amigo natildeo para o

concurso mas para saber o que vocecirc deveraacute fazer depois que for

aprovado

Depois de sua nomeaccedilatildeo publicada no diaacuterio oficial vocecirc teraacute

30 dias para tomar posse contados da publicaccedilatildeo do ato de

provimento no Diaacuterio Oficial do Estado Descumprido esse prazo a sua

nomeaccedilatildeo seraacute tornada sem efeito Se vocecirc quiser vocecirc poderaacute passar

uma procuraccedilatildeo especiacutefica para algueacutem fazer isso por vocecirc (mas vocecirc

natildeo vai perder esse gostinho natildeo eacute)

No ato da posse vocecirc deveraacute apresentar

a) Declaraccedilatildeo de bens e valores que constituem seu patrimocircnio e

O objetivo dessa declaraccedilatildeo eacute acompanhar sua evoluccedilatildeo

patrimonial que em caso de desproporcionalidade pode

caracterizar improbidade administrativa

b) Declaraccedilatildeo quanto ao exerciacutecio ou natildeo de outro cargo

emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

Isso para evitar acumulaccedilotildees ilegais

Aleacutem disso antes de tomar posse vocecirc deveraacute se submeter a uma

inspeccedilatildeo meacutedica oficial Vocecirc soacute vai ser empossado se for julgado apto

fiacutesica e mentalmente para o exerciacutecio do cargo

Depois da nomeaccedilatildeo e da sua posse vocecirc vai entrar em

exerciacutecio No exerciacutecio vocecirc vai efetivamente meter a matildeo na

massa


Ambiental





O prazo para vocecirc entrar em exerciacutecio seraacute de 15 dias contados

da data da posse

E se vocecirc descumprir esse prazo

Meu amigo aiacute vocecirc faraacute a maior ca de sua vida Pois o servidor

que natildeo cumpre o prazo para entrar em exerciacutecio eacute exonerado do

cargo (ou tornada sem efeito a designaccedilatildeo para a funccedilatildeo de

confianccedila)

O prazo para a posse poderaacute ser prorrogado por mais quinze

dias em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos

requisitos para posse conforme juiacutezo da Administraccedilatildeo Estando o

servidor impedido em razatildeo de feacuterias licenccedila ou afastado por qualquer

outro motivo legal seraacute contado do teacutermino do impedimento

Temos a seguinte sequecircncia para o provimento

em cargo efetivo

Natildeo vaacute para a prova sem ler com ATENCcedilAtildeO MAacuteXIMA os seguintes

dispositivos da Lei nordm 581094

Art 16 Posse eacute o ato de investidura em cargo puacuteblico ou funccedilatildeo gratificada

Paraacutegrafo uacutenico Natildeo haveraacute posse nos casos de promoccedilatildeo e reintegraccedilatildeo

Art 17 Satildeo requisitos cumulativos para a posse em cargo puacuteblico

I - ser brasileiro nos termos da Constituiccedilatildeo

II - ter completado 18 (dezoito) anos

Concurso ndash nomeaccedilatildeo ndash 30 dias para posse ndash posse ndash 15 dias

para exerciacutecio ndash exerciacutecio


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III - estar em pleno exerciacutecio dos direitos poliacuteticos

IV - ser julgado apto em inspeccedilatildeo de sauacutede realizada em oacutergatildeo meacutedico oficial do Estado do Paraacute

V - possuir a escolaridade exigida para o exerciacutecio do cargo

VI - declarar expressamente o exerciacutecio ou natildeo de cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica nos oacutergatildeos e entidades da Administraccedilatildeo Puacuteblica Estadual Federal ou Municipal para fins de verificaccedilatildeo do acuacutemulo de cargos (NR)

VII - a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees eleitorais e militares

VIII - natildeo haver sofrido sanccedilatildeo impeditiva do exerciacutecio de cargo puacuteblico

Art 18 A compatibilidade das pessoas portadoras de deficiecircncia de que trata o art 15 paraacutegrafo uacutenico seraacute declarada por junta especial constituiacuteda por meacutedicos especializados na aacuterea da deficiecircncia diagnosticada

Paraacutegrafo uacutenico Caso o candidato seja considerado inapto para o exerciacutecio do cargo perde o direito agrave nomeaccedilatildeo (NR)

Art 19 Satildeo competentes para dar posse

I - No Poder Executivo

a) o Governador aos nomeados para cargos de Direccedilatildeo ou Assessoramento que lhe sejam diretamente subordinados

b) os Secretaacuterios de Estado e dirigentes de Autarquias e Fundaccedilotildees ou a quem seja delegada competecircncia aos nomeados para os respectivos oacutergatildeos inclusive colegiados

II - No Poder Legislativo no Poder Judiciaacuterio no Ministeacuterio Puacuteblico e nos Tribunais de Contas conforme dispuser a legislaccedilatildeo especiacutefica de cada Poder ou oacutergatildeo

Art 20 O ato de posse seraacute transcrito em livro especial assinado pela autoridade competente e pelo servidor empossado

Paraacutegrafo uacutenico Em casos especiais a criteacuterio da autoridade competente a posse poderaacute ser tomada por procuraccedilatildeo especiacutefica

Art 21 A autoridade que der posse verificaraacute sob pena de responsabilidade se foram observados os requisitos legais para a investidura no cargo ou funccedilatildeo

Art 22 A posse ocorreraacute no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicaccedilatildeo do ato de provimento no Diaacuterio Oficial do Estado


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sect 1ordm O prazo para a posse poderaacute ser prorrogado por mais quinze dias em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse conforme juiacutezo da Administraccedilatildeo (NR)

sect 2deg O prazo do servidor em feacuterias licenccedila ou afastado por qualquer outro motivo legal seraacute contado do teacutermino do impedimento

sect 3deg Se a posse natildeo se concretizar dentro do prazo o ato de provimento seraacute tornado sem efeito

sect 4deg No ato da posse o servidor apresentaraacute declaraccedilatildeo de bens e valores que constituam seu patrimocircnio e declaraccedilatildeo quanto ao exerciacutecio ou natildeo de outro cargo emprego ou funccedilatildeo puacuteblica

Art 22-A Ao interessado eacute permitida a renuacutencia da posse no prazo legal sendo-lhe garantida a uacuteltima colocaccedilatildeo dentre os classificados no correspondente concurso puacuteblico (NR)

Seccedilatildeo IV - Do Exerciacutecio

Art 23 Exerciacutecio eacute o efetivo desempenho das atribuiccedilotildees e responsabilidade do cargo

Art 24 Compete ao titular do oacutergatildeo para onde for nomeado o servidor dar-lhe o exerciacutecio

Art 25 O exerciacutecio do cargo teraacute iniacutecio dentro do prazo de quinze dias contados (NR)

I - da data da posse no caso de nomeaccedilatildeo

II - da data da publicaccedilatildeo oficial do ato nos demais casos

sect 1ordm Os prazos poderatildeo ser prorrogados por mais quinze dias em existindo necessidade comprovada para o preenchimento dos requisitos para posse conforme juiacutezo da Administraccedilatildeo (NR)

sect 2deg Seraacute exonerado o servidor empossado que natildeo entrar em exerciacutecio nos prazos previstos neste artigo

Art 26 O servidor poderaacute ausentar-se do Estado para estudo ou missatildeo de qualquer natureza com ou sem vencimento mediante preacutevia autorizaccedilatildeo ou designaccedilatildeo do titular do oacutergatildeo em que servir

Art 27 O servidor autorizado a afastar-se para estudo em aacuterea do interesse do serviccedilo puacuteblico fora do Estado do Paraacute com ocircnus para os cofres do Estado deveraacute sequumlentemente prestar serviccedilo por igual periacuteodo ao Estado

Art 28 O afastamento do servidor para participaccedilatildeo em congressos e outros


Ambiental





eventos culturais esportivos teacutecnicos e cientiacuteficos seraacute estabelecido em regulamento

Art 29 O servidor preso em flagrante pronunciado por crime comum denunciado por crime administrativo ou condenado por crime inafianccedilaacutevel seraacute afastado do exerciacutecio do cargo ateacute sentenccedila final transitada em julgado

sect 1ordm Durante o afastamento o servidor perceberaacute dois terccedilos da remuneraccedilatildeo excluiacutedas as vantagens devidas em razatildeo do efetivo exerciacutecio do cargo tendo direito agrave diferenccedila se absolvido (NR)

sect 2ordm Em caso de condenaccedilatildeo criminal transitada em julgado natildeo determinante da demissatildeo continuaraacute o servidor afastado ateacute o cumprimento total da pena com direito a um terccedilo do vencimento ou remuneraccedilatildeo excluiacutedas as vantagens devidas em razatildeo do efetivo exerciacutecio do cargo (NR)

Art 30 Ao servidor da administraccedilatildeo direta das Autarquias e das Fundaccedilotildees Puacuteblicas ou dos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Tribunais de Contas diplomado para o exerciacutecio de mandato eletivo federal estadual ou municipal aplica-se o disposto no Tiacutetulo III Capiacutetulo V Seccedilatildeo VII desta lei

Art 31 O servidor no exerciacutecio de cargo de provimento efetivo mediante a sua concordacircncia poderaacute ser colocado agrave disposiccedilatildeo de qualquer oacutergatildeo da administraccedilatildeo direta ou indireta da Uniatildeo do Estado do Distrito Federal e dos Municiacutepios com ou sem ocircnus para o Estado do Paraacute desde que observada a reciprocidade

2 (VUNESP-2014- TJ-PA-Analista Judiciaacuterio) A respeito

da posse prevecirc o Regime Juriacutedico Uacutenico (Lei nordm 581094) que

a) a posse ocorreraacute no prazo de 10 (dez) dias contados da

publicaccedilatildeo do ato de provimento no Diaacuterio Oficial do Estado

b) o servidor apresentaraacute declaraccedilatildeo de bens e valores que

constituam seu patrimocircnio ateacute 30 (trinta) dias apoacutes a posse


Ambiental





c) a quitaccedilatildeo com as obrigaccedilotildees eleitorais e militares eacute um dos

requisitos para a posse em cargo puacuteblico

d) se a posse natildeo se concretizar dentro do prazo o ato de

provimento ficaraacute suspenso por ateacute no maacuteximo 5 (cinco) anos

e) a posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias natildeo tendo o

interessado direito agrave renuacutencia da posse

A Lei ndeg 581094 afirma que satildeo requisitos baacutesicos para a

investidura em cargo puacuteblico













puacuteblico

Gabarito Letra ldquocrdquo


Ambiental





Aprofundando no estudo do provimento devemos estudar ainda

que ele pode ser originaacuterio ou derivado

1 Provimento ORIGINAacuteRIO (tambeacutem denominado

autocircnomo) preenchimento de classe inicial de cargo natildeo

decorrente de qualquer viacutenculo anterior entre o servidor e a

administraccedilatildeo Para os cargos efetivos depende sempre de

aprovaccedilatildeo preacutevia em concurso puacuteblico de provas ou de provas

e tiacutetulos A uacutenica forma de provimento originaacuterio eacute a

nomeaccedilatildeo

2 Provimento DERIVADO preenchimento de cargo decorrente

de viacutenculo anterior entre o servidor e a administraccedilatildeo Nesse

caso natildeo haacute concurso puacuteblico ou nomeaccedilatildeo As formas de

provimento derivado satildeo promoccedilatildeo readaptaccedilatildeo reversatildeo

aproveitamento reintegraccedilatildeo e reconduccedilatildeo (cada uma delas

seraacute abordada abaixo)

Conforme leciona Fernanda Marinela esse provimento pode

ser

a) Vertical atribuiccedilatildeo de um novo cargo a um servidor dentro

da mesma carreira mas que representa uma progressatildeo

funcional uma ascensatildeo em sua vida profissional

Atualmente a uacutenica forma de provimento derivado vertical

eacute a promoccedilatildeo jaacute que a ascensatildeo (tambeacutem chamada de

transposiccedilatildeo ou acesso) foi revogada pois permitia o

provimento do servidor puacuteblico para um cargo de uma

carreira diferente da sua sem preacutevia aprovaccedilatildeo em

concurso puacuteblico


Ambiental





b) Horizontal ocorre a mudanccedila de cargo que natildeo caracteriza

progressatildeo crescimento profissional Atualmente a uacutenica

forma de provimento derivado horizontal eacute a readaptaccedilatildeo

jaacute que a transferecircncia (passagem do servidor estaacutevel de

cargo efetivo para outro de igual denominaccedilatildeo pertencente

a quadro de pessoal diverso de oacutergatildeo ou instituiccedilatildeo do

mesmo Poder) foi revogada

c) Por reingresso garante o retorno do servidor por meio de

reintegraccedilatildeo reconduccedilatildeo reversatildeo e aproveitamento

O provimento ainda pode ser classificado quanto agrave sua

durabilidade em efetivo vitaliacutecio e em comissatildeo

1 Provimento EFETIVO faz-se em cargo puacuteblico mediante

nomeaccedilatildeo por concurso puacuteblico assegurando ao servidor apoacutes

3 anos de exerciacutecio o direito de permanecircncia no cargo

(estabilidade) do qual soacute pode ser destituiacutedo por sentenccedila

judicial por processo administrativo em que seja assegurada

ampla defesa ou por procedimento de avaliaccedilatildeo perioacutedica de

desempenho tambeacutem assegurado o direito de ampla defesa

2 Provimento VITALIacuteCIO faz-se em cargo puacuteblico mediante

nomeaccedilatildeo assegurando ao funcionaacuterio o direito agrave permanecircncia

no cargo do qual soacute pode ser destituiacutedo por sentenccedila judicial

transitada em julgado OBS somente eacute possiacutevel com

relaccedilatildeo a cargos que a Constituiccedilatildeo Federal define como

de provimento vitaliacutecio uma vez que a vitaliciedade

constitui exceccedilatildeo agrave regra geral da estabilidade

Na CF88 satildeo vitaliacutecios os cargos dos membros da

Magistratura do Tribunal de Contas e do Ministeacuterio Puacuteblico

3 Provimento EM COMISSAtildeO faz-se mediante nomeaccedilatildeo para

cargo puacuteblico independentemente de concurso e em caraacuteter


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transitoacuterio Somente eacute possiacutevel com relaccedilatildeo aos cargos que a

lei declara de provimento em comissatildeo

Nesse ponto importante a anaacutelise da Suacutemula nordm 685 do STF

As formas de provimento ou seja preenchimento ocupaccedilatildeo

natildeo inclui a ascensatildeo hoje com vedaccedilatildeo constitucional e reiteradas

decisotildees do STF como acabamos de ver Veja nesse sentido a atual

redaccedilatildeo do art 5ordm da Lei nordm 581094

Art 5deg Os cargos puacuteblicos seratildeo providos por

I - nomeaccedilatildeo

II - promoccedilatildeo

III - reintegraccedilatildeo

IV - transferecircncia

V - reversatildeo

VI - aproveitamento

VII - readaptaccedilatildeo

VIII - reconduccedilatildeo

Hoje fala-se tambeacutem na inconstitucionalidade da transposiccedilatildeo

(alteraccedilatildeo de denominaccedilatildeo do cargo para equiparar a outro cargo de

categoria superior) por essa mesma razatildeo

STF Suacutemula nordm 685 Eacute inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se sem preacutevia aprovaccedilatildeo em concurso puacuteblico destinado ao seu provimento em cargo que natildeo integra a carreira na qual anteriormente investido


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Nos termos da jurisprudecircncia do STF eacute possiacutevel ao servidor

estaacutevel aprovado para outro cargo dentro do periacuteodo de estaacutegio

probatoacuterio optar pelo retorno ao antigo cargo se assim desejar

Tambeacutem quero registrar que a transferecircncia que consistia na

passagem do agente estaacutevel de cargo efetivo para outro de igual

denominaccedilatildeo pertencente a quadro de pessoal diverso de oacutergatildeo ou

instituiccedilatildeo do mesmo Poder de ofiacutecio ou a pedido do servidor atendido

o interesse puacuteblico foi declarada inconstitucional

Inconstitucionalidade investidura em cargo por

meio de transferecircncia de servidores

Em siacutentese aduz o requerente que os dispositivos

impugnados satildeo inconstitucionais por violarem o

princiacutepio do concurso puacuteblico () () () as

normas impugnadas autorizam a transposiccedilatildeo de

servidores do Sistema Financeiro BANDERN e do

Banco de Desenvolvimento do Rio Grande do Norte

SA - BDRN para oacutergatildeos ou entidades da

Administraccedilatildeo Direta autaacuterquica e fundacional do

mesmo Estado () 3 A jurisprudecircncia desta Corte eacute

firme no sentido da inconstitucionalidade das

normas que permitem a investidura em cargos ou

empregos puacuteblicos diversos daqueles para os quais

se prestou concurso () 5 Vale ressaltar que os

dispositivos impugnados natildeo se enquadram na

exceccedilatildeo agrave regra do concurso puacuteblico visto que natildeo

tratam de provimento de cargos em comissatildeo nem


Ambiental





contrataccedilatildeo por tempo determinado para suprir

necessidade temporaacuteria de excepcional interesse

puacuteblico 6 Portanto a transferecircncia de servidores

para cargos diferentes daqueles nos quais

ingressaram atraveacutes de concurso puacuteblico demonstra

clara afronta ao postulado constitucional do

concurso puacuteblico (ADI 3552 Relator Ministro

Roberto Barroso Tribunal Pleno julgamento em

1732016 DJe de 1442016)

Veja alguns tipos de provimento

Analisaremos cada um deles

Nomeaccedilatildeo Eacute a forma exclusiva de provimento originaacuterio

Podendo ser em caraacuteter de comissatildeo tornando dispensaacutevel o

concurso puacuteblico Ou pode ser por precedido de concurso onde

teraacute caraacuteter efetivo Com relaccedilatildeo ao concurso vocecirc deve se

lembrar de que ele teraacute validade de ateacute 2 anos podendo ser

prorrogado uma uacutenica vez por igual periacuteodo e natildeo se abriraacute

novo concurso enquanto houver candidato aprovado em

concurso anterior com prazo de validade natildeo expirado

No que tange ao momento em que seraacute praticada a nomeaccedilatildeo

eacute um ato discricionaacuterio porque cabe ao Administrador escolher

o melhor momento desde que respeitados o prazo de validade

do concurso e a ordem de classificaccedilatildeo dos candidatos

Promoccedilatildeo Refere-se ao progresso do servidor

ingressando numa posiccedilatildeo mais elevada que a


Ambiental





anteriormente ocupada dentro da mesma carreira

superior mediante a avaliaccedilatildeo do desempenho a cada

interstiacutecio de 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio Para ter

esse direito o servidor deveraacute preencher requisitos

previstos em lei para cada carreira podendo ter como base

criteacuterios de antiguidade ou merecimento

Como podemos ver pressupotildee a existecircncia de cargos

escalonados em carreira

A promoccedilatildeo natildeo interrompe o tempo de exerciacutecio

que eacute contado no novo posicionamento na carreira a partir da

data de publicaccedilatildeo do ato que promover o servidor

ATENCcedilAtildeO Alguns estatutos de servidores fazem

distinccedilatildeo entre promoccedilatildeo e progressatildeo Em regra ocorre

promoccedilatildeo quando o servidor muda de um cargo para outro

com consequumlente mudanccedila de classe Por outro lado na

progressatildeo ele manteacutem-se no mesmo cargo tendo uma

mudanccedila somente de padratildeo com consequumlente acreacutescimo nos

vencimentos

A EC nordm 1998 introduziu uma nova exigecircncia

como requisito para a promoccedilatildeo (art 39 sect2ordm da CF) a

participaccedilatildeo em cursos de formaccedilatildeo e aperfeiccediloamento em

escolas de governo Poreacutem em razatildeo das dificuldades da

Administraccedilatildeo Puacuteblica prevalece a orientaccedilatildeo para que essa

regra soacute passe a ser aplicada depois que as escolas estiverem

agrave disposiccedilatildeo dos servidores seja pela sua criaccedilatildeo ou por meio

da celebraccedilatildeo de convecircnios com instituiccedilotildees especializadas


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Veja o que a Lei nordm 581094 diz

Art 37 Paraacutegrafo uacutenico No criteacuterio de merecimento seraacute obedecido o que

dispuser a lei do sistema de carreira considerando-se em especial na

avaliaccedilatildeo do desempenho os cursos de capacitaccedilatildeo profissional realizados

e assegurada no processo a plena participaccedilatildeo das entidades de classe dos

servidores

Readaptaccedilatildeo Ocorre na situaccedilatildeo em que o servidor ocupa

cargo distinto do anterior por ter adquirido alguma

debilidade necessitando de um novo cargo que se adeque a

sua limitaccedilatildeo Ou seja eacute a investidura do servidor em cargo

de atribuiccedilotildees e responsabilidades compatiacuteveis com a

limitaccedilatildeo que tenha sofrido em sua capacidade fiacutesica ou

mental verificada em inspeccedilatildeo meacutedica A readaptaccedilatildeo seraacute

efetivada em cargo de atribuiccedilotildees afins respeitada a

habilitaccedilatildeo exigida niacutevel de escolaridade e equivalecircncia de

vencimentos e natildeo acarretaraacute diminuiccedilatildeo ou aumento da

remuneraccedilatildeo

Cuidado Se a limitaccedilatildeo gerar uma

incapacidade para o serviccedilo puacuteblico o servidor deveraacute

ser aposentado e natildeo readaptado Mas eacute direito do

servidor renovar pedido de readaptaccedilatildeo art 56 sect 3ordm

Eacute instituto que se destina apenas aos servidores

efetivos natildeo se estendendo aos ocupantes de funccedilatildeo

comissionada sem viacutenculo com a Administraccedilatildeo Puacuteblica

Federal (AgRg no REsp 749852DF STJ-Sexta Turma Rel Min

Paulo Gallotti julgamento 09022006 DJ 27032006)


Ambiental





Vale lembrar da Suacutemula nordm 566 do STF

ldquoEnquanto pendente o pedido de readaptaccedilatildeo fundado em

desvio funcional natildeo gera direitos para o servidor

relativamente ao cargo pleiteadordquo

Para decorar grave essa imagem

fonte

wwwtrabalhosescolaresnet

Agora leia a lei

Art 56 Readaptaccedilatildeo eacute a forma de provimento em cargo mais compatiacutevel pelo servidor que tenha sofrido limitaccedilatildeo em sua capacidade fiacutesica ou mental verificada em inspeccedilatildeo meacutedica oficial sect 1deg A readaptaccedilatildeo ex-officio ou a pedido seraacute efetivada em cargo vago de atribuiccedilotildees afins respeitada a habilitaccedilatildeo exigida sect 2deg A readaptaccedilatildeo natildeo acarretaraacute diminuiccedilatildeo ou aumento da remuneraccedilatildeo sect 3deg Ressalvada a incapacidade definitiva para o serviccedilo puacuteblico quando seraacute aposentado eacute direito do servidor renovar pedido de readaptaccedilatildeo

Reintegraccedilatildeo Quando o servidor estaacutevel eacute demitido e eacute

comprovado que a sua demissatildeo natildeo foi vaacutelida (seja por

decisatildeo judicial ou administrativa) retornando a sua atividade

com ressarcimento de todas as vantagens que possuiacutea

anteriormente Caso o cargo que ocupava o reintegrado tenha

sofrido alguma transformaccedilatildeo o seu retorno deve ocorrer para

o cargo resultante da transformaccedilatildeo Na hipoacutetese de o cargo


Ambiental





ter sido extinto quando do retorno o servidor ficaraacute em

disponibilidade Se o cargo jaacute estiver provido o seu eventual

ocupante seraacute reconduzido ao cargo de origem sem direito agrave

indenizaccedilatildeo ou aproveitado em outro cargo ou ainda posto

em disponibilidade (perceba que o privileacutegio eacute para aquele que

estaacute sendo reintegrado)

Perceba que se trata de situaccedilatildeo em que o

servidor havia sido demitido ou seja aplicou-se a penalidade

de demissatildeo apoacutes instauraccedilatildeo de processo administrativo

disciplinar e natildeo exonerado Daiacute posteriormente a demissatildeo

foi declarada invaacutelida

ldquoConsoante entendimento do STJ a

anulaccedilatildeo do ato de demissatildeo do servidor com a respectiva

reintegraccedilatildeo tem como consequumlecircncia loacutegica a recomposiccedilatildeo

integral dos direitos do servidor demitido em respeito ao

princiacutepio da restitutio in integrum A declaraccedilatildeo de nulidade do

ato de demissatildeo deve operar efeitos ex tunc ou seja deve

restabelecer exatamente o status quo ante de modo a

preservar todos os direitos do indiviacuteduo atingido pela

ilegalidaderdquo (AgRg no Ag 975659SC STJ-Sexta Turma Relordf

Minordf Jane Silva julgamento 260809 DJe 15092008) O

marco inicial para contagem dos efeitos patrimoniais eacute a data

de publicaccedilatildeo do ato impugnado (MS 13193DF STJ-Terceira

Seccedilatildeo Rel Min Arnaldo Esteves Lima julgamento

25032009 DJe 07042009)

Compete agrave Justiccedila Federal processar e julgar o pedido de

reintegraccedilatildeo em cargo puacuteblico federal ainda que o servidor

tenha sido dispensado antes da instituiccedilatildeo do regime juriacutedico

uacutenico (Suacutemula nordm 173 do STJ)


Ambiental





Para se lembrar do que eacute a reintegraccedilatildeo grave essa imagem

Fonte maxresdefaultjpg

Agora leia a lei

Art 40 Reintegraccedilatildeo eacute o reingresso do servidor na administraccedilatildeo puacuteblica em decorrecircncia de decisatildeo administrativa definitiva ou sentenccedila judicial transitada em julgado com ressarcimento de prejuiacutezos resultantes do afastamento sect 1deg A reintegraccedilatildeo seraacute feita no cargo anteriormente ocupado e se este houver sido transformado no cargo resultante sect 2deg Encontrando-se regularmente provido o cargo o seu ocupante seraacute deslocado para cargo equivalente ou se ocupava outro cargo a este seraacute reconduzido sem direito agrave indenizaccedilatildeo sect 3deg Se o cargo houver sido extinto a reintegraccedilatildeo dar-se-aacute em cargo equivalente respeitada a habilitaccedilatildeo profissional ou natildeo sendo possiacutevel ficaraacute o reintegrado em disponibilidade no cargo que exercia

Aproveitamento Quando o servidor estaacutevel retorna a sua

atividade e recebe os seus vencimentos conforme o seu cargo

anterior que por algum motivo foi considerado extinto ou de

atribuiccedilatildeo inapropriada

Garante ao servidor estaacutevel a possibilidade

de retornar agrave atividade quando em disponibilidade e surgir uma

vaga Importante lembrar que disponibilidade eacute o ato pelo qual

o Poder Puacuteblico transfere para a inatividade remunerada com

pagamento de vencimentos integrais do cargo (Suacutemula nordm 358

do STF) servidor estaacutevel cujo cargo venha a ser extinto


Ambiental





declarada a sua desnecessidade ou ainda ocupado em

decorrecircncia de reintegraccedilatildeo sem que o desalojado pudesse ser

reconduzido

Saiba que o aproveitamento eacute obrigatoacuterio o que garante que o

servidor natildeo ficaraacute indefinidamente em disponibilidade

Entretanto agrave falta de lei funcionaacuterio em disponibilidade natildeo

pode exigir judicialmente o seu aproveitamento que fica

subordinado ao criteacuterio de conveniecircncia da administraccedilatildeo

Aleacutem disso o aproveitamento deve ocorrer em cargo de

atribuiccedilotildees e vencimentos compatiacuteveis com o anteriormente

ocupado

Seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a

disponibilidade se o servidor natildeo entrar em exerciacutecio no prazo

legal que eacute de 15 dias salvo doenccedila comprovada por junta

meacutedica oficial

Aqui uma imagem interessante

Fonte indicaeblogspotcom

ACOORRDDAA SERVIDOR VOCEcirc ESTAVA EM

DISPONIBILIDADE AGORA FOI APROVEITADO VAI

TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental





Capiacutetulo VII - Do Aproveitamento Art 53 O aproveitamento eacute o reingresso no serviccedilo puacuteblico do servidor em disponibilidade em cargo de natureza e padratildeo de vencimento correspondente ao que ocupava Art 54 O aproveitamento seraacute obrigatoacuterio quando I - restabelecido o cargo de cuja extinccedilatildeo decorreu a disponibilidade II - deva ser provido cargo anteriormente declarado desnecessaacuterio Art 55 Seraacute tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade de servidor que aproveitado natildeo tomar posse e natildeo entrar em exerciacutecio dentro do prazo legal

Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado

por invalidez quando junta meacutedica oficial declarar

insubsistentes os motivos da aposentadoria (os motivos que

justificavam a aposentadoria podem nunca ter existido e por

erro ter sido concedido o benefiacutecio ou podem ter

desaparecido por simples superaccedilatildeo do servidor) Eacute tambeacutem

o retorno agrave atividade do servidor estaacutevel aposentado

voluntariamente que tenha requerido a reversatildeo

Cuidado Essa forma de reingresso natildeo pode

ser aplicada quando o servidor jaacute tiver completado 75

anos em razatildeo da aposentadoria compulsoacuteria

Veja a imagem

fonte marcioantoniassiwordpresscom

Agora leia a lei


Ambiental





Capiacutetulo VI - Da Reversatildeo Art 51 Reversatildeo eacute o retorno agrave atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta meacutedica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria sect 1deg A reversatildeo ex-officio ou a pedido dar-se-aacute no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformaccedilatildeo sect 2deg A reversatildeo a pedido dependeraacute da existecircncia de cargo vago sect 3deg Natildeo poderaacute reverter o aposentado que jaacute tiver alcanccedilado o limite da idade para aposentadoria compulsoacuteria Art 52 Seraacute tornada sem efeito a reversatildeo ex-officio e cassada a aposentadoria do servidor que natildeo tomar posse e entrar no exerciacutecio do cargo

Reconduccedilatildeo A lei define de forma bem clara

Art 57 Reconduccedilatildeo eacute o retorno do servidor estaacutevel ao cargo anteriormente ocupado e decorreraacute de I - inabilitaccedilatildeo em estaacutegio probatoacuterio relativo a outro cargo II - reintegraccedilatildeo do anterior ocupante Paraacutegrafo uacutenico Encontrando-se provido o cargo de origem o servidor seraacute aproveitado em outro observado o que dispotildee a presente lei nos casos de disponibilidade e aproveitamento

O servidor reconduzido em razatildeo da reintegraccedilatildeo do

anterior ocupante do cargo natildeo tem direito agrave indenizaccedilatildeo

Estando o dito cargo de origem ocupado o servidor poderaacute

ocupar um outro cargo equivalente que existir vago ou em

uacuteltimo caso ficar em disponibilidade

1) Eacute reconhecida a possibilidade de reconduccedilatildeo ao cargo de

origem nas hipoacutetese em que o servidor estaacutevel natildeo tem

mais interesse no novo cargo ocupado Assim desistindo

do novo cargo durante o estaacutegio probatoacuterio poderaacute pedir a

reconduccedilatildeo e retornar ao cargo de origem Esse pedido


Ambiental





deve ser apresentado antes da conclusatildeo do estaacutegio

probatoacuterio do novo carho porque enquanto ele natildeo for

confirmado natildeo estaraacute extinta a situaccedilatildeo anterior (MS

24543DF STF-Tribunal Pleno Rel Min Carlos Velloso

julgamento 21082003 DJ 12092003 e MS 8339DF

STJ-Terceira Seccedilatildeo Rel Min Hamilton Carvalhido

julgamento 11092002 DJ 16122002)

2) Os institutos da vacacircncia e da reconduccedilatildeo tecircm por

finalidade garantir ao servidor puacuteblico federal sua

permanecircncia na esfera do serviccedilo puacuteblico sem com isso

tolher o inalienaacutevel direito de buscar sua evoluccedilatildeo

profissional Por isso sob pena de afronta ao princiacutepio da

isonomia deve a regra dos arts 29 I e 33 VIII da Lei nordm

811290 ser estendida agraves hipoacuteteses em que o servidor

puacuteblico pleiteia a declaraccedilatildeo de vacacircncia para ocupar

emprego puacuteblico federal garantindo-lhe por conseguinte

se necessaacuterio sua reconduccedilatildeo ao cargo de origem (Resp

817061RJ STJ-Quinta Turma Rel Min Arnaldo Esteves

Lima julgamento 29052008 DJ 04082008)

3 (VUNESP-2014 TJ-PA-Auxiliar Judiciaacuterio) O reingresso

do servidor na administraccedilatildeo puacuteblica em decorrecircncia de decisatildeo

administrativa definitiva ou sentenccedila judicial transitada em

julgado com ressarcimento de prejuiacutezos resultantes do


Ambiental





afastamento eacute denominado pelo Regime Juriacutedico Uacutenico (Lei nordm

581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento

c) desvinculaccedilatildeo

d) reintegraccedilatildeo

e) readaptaccedilatildeo

Eacute exatamente o que diz o art 40 da Lei 581094 Reintegraccedilatildeo eacute

o reingresso do servidor na administraccedilatildeo puacuteblica em decorrecircncia de

decisatildeo administrativa definitiva ou sentenccedila judicial transitada em

julgado com ressarcimento de prejuiacutezos resultantes do afastamento

Gabarito Letra ldquodrdquo

4 (VUNESP- 2014 -TJ-PA-Auxiliar Judiciaacuterio) A promoccedilatildeo

por merecimento no acircmbito da Lei nordm 581094 dar-se-aacute pela

progressatildeo agrave referecircncia imediatamente superior mediante a

avaliaccedilatildeo do desempenho a cada interstiacutecio de

a) 3 (trecircs) anos de efetivo exerciacutecio

b) 4 (quatro) anos de efetivo exerciacutecio

c) 6 (seis) meses de efetivo exerciacutecio

d) 1 (um) ano de efetivo exerciacutecio

e) 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio

A lei diz que a promoccedilatildeo por merecimento dar-se-aacute pela

progressatildeo agrave referecircncia imediatamente superior mediante a avaliaccedilatildeo

do desempenho a cada interstiacutecio de 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio

art 37


Ambiental





Gabarito Letra ldquoerdquo

24 Vacacircncia

De acordo com a visatildeo Di Pietro ldquoEacute o fato administrativo-funcional

que indica que determinado cargo puacuteblico natildeo estaacute provido ou em

outras palavras estaacute sem titularrdquo O servidor por natildeo ocupar mais o seu

cargo torna-o vago colocando a disposiccedilatildeo de outra pessoa Exemplos

de vacacircncia seria a exoneraccedilatildeo a demissatildeo a promoccedilatildeo

(considerando por oacutebvio o cargo anteriormente ocupado)

readaptaccedilatildeo aposentadoria posse em outro cargo natildeo passiacutevel de

acumulaccedilatildeo e o falecimento

1) Exoneraccedilatildeo ocorre quando a dissoluccedilatildeo do viacutenculo entre o

servidor e a administraccedilatildeo se daacute SEM caraacuteter punitivo

A exoneraccedilatildeo de cargo efetivo dar-se-aacute a pedido do servidor

ou de ofiacutecio

Seraacute de ofiacutecio em 2 casos

a) Natildeo satisfeitas as condiccedilotildees do estaacutegio probatoacuterio

b) Quando o servidor tendo tomado posse natildeo entra em

exerciacutecio no prazo legal (em regra 15 dias)

No caso de cargo em comissatildeo ou funccedilatildeo de confianccedila a

exoneraccedilatildeodispensa dar-se-aacute a juiacutezo da autoridade

competente (eacute a chamada exoneraccedilatildeo ad nutum jaacute que

independe de qualquer motivaccedilatildeo) ou a pedido do proacuteprio

servidor

2) Demissatildeo forma de penalidade disciplinar aplicaacutevel nas

situaccedilotildees previstas no art 190 da Lei nordm 581094

Quando a conduta motivadora do agente importar em lesatildeo

aos cofres puacuteblicos aplicaccedilatildeo irregular de dinheiro puacuteblico


Ambiental





corrupccedilatildeo ou improbidade administrativa a demissatildeo seraacute

seguida da indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao

eraacuterio sem prejuiacutezo da accedilatildeo penal cabiacutevel

3) Promoccedilatildeo vista anteriormente como uma das formas de

provimento derivado vertical segundo a Lei 581094

obedeceraacute os criteacuterios de antiguidade e merecimento

alternadamente

A promoccedilatildeo por antiguumlidade dar-se-aacute pela progressatildeo agrave

referecircncia imediatamente superior observado o interstiacutecio de 2

(dois) anos de efetivo exerciacutecio Jaacute a promoccedilatildeo por

merecimento dar-se-aacute pela progressatildeo agrave referecircncia

imediatamente superior mediante a avaliaccedilatildeo do desempenho

a cada interstiacutecio de 2 (dois) anos de efetivo exerciacutecio

4) Readaptaccedilatildeo vista anteriormente como uma das formas de

provimento derivado por reingresso o servidor readaptado

passaraacute a ocupar um cargo semelhante respeitando suas

novas limitaccedilotildees deixando o anterior vago para ser ocupado

por outro servidor que preencha os requisitos de capacidade

fiacutesica ou mental

5) Aposentadoria ocorre quando o servidor passa para a

inatividade configurando um direito do servidor desde que

preenchidos os requisitos especiacuteficos para cada caso

Modalidades voluntaacuteria compulsoacuteria por invalidez

permanente e especial

25 Remoccedilatildeo

A remoccedilatildeo eacute um instituto utilizado pela Administraccedilatildeo para a

movimentaccedilatildeo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo


Ambiental





para outro cargo de igual denominaccedilatildeo e forma de provimento no

mesmo Poder e no mesmo oacutergatildeo em que eacute lotado

Nesse instituto o servidor permanece com o seu cargo outro

cargo de igual denominaccedilatildeo poreacutem eacute deslocado para praticar os atos

de sua funccedilatildeo em outra unidade do mesmo quadro podendo ser em

local distinto ou natildeo

A remoccedilatildeo poderaacute ser de ofiacutecio ou a pedido

Quando de ofiacutecio a Administraccedilatildeo Puacuteblica com ou sem

consentimento do servidor remove o servidor tendo em vista o seu

proacuteprio interesse Eacute ato discricionaacuterio da Administraccedilatildeo Puacuteblica

atribuindo-se nova lotaccedilatildeo ao servidor considerando-se a necessidade

do serviccedilo e a melhor distribuiccedilatildeo dos recursos humanos para a

eficiente prestaccedilatildeo da atividade administrativa estando respaldada no

interesse puacuteblico

A remoccedilatildeo poderaacute ser feita

a) De uma para outra unidade administrativa da mesma

Secretaria Autarquia Fundaccedilatildeo ou oacutergatildeo anaacutelogo dos Poderes

Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Tribunais de

Contas

b) De um para outro setor na mesma unidade administrativa

Ou seja nem sempre a conveniecircncia da Administraccedilatildeo Puacuteblica eacute

observada satildeo os casos do art49 da lei 581094

Art 49 A remoccedilatildeo eacute a movimentaccedilatildeo do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominaccedilatildeo e forma de provimento no mesmo Poder e no mesmo oacutergatildeo em que eacute lotado Paraacutegrafo uacutenico A remoccedilatildeo a pedido ou ex-officio do servidor estaacutevel poderaacute ser feita (NR) I - de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria Autarquia Fundaccedilatildeo ou oacutergatildeo anaacutelogo dos Poderes Legislativo e Judiciaacuterio do Ministeacuterio Puacuteblico e dos Tribunais de Contas II - de um para outro setor na mesma unidade administrativa


Ambiental





1) A jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute firme

em afastar a incidecircncia do art 226 da Constituiccedilatildeo

Federal como fundamento para concessatildeo de

remoccedilatildeo de servidor puacuteblico na hipoacutetese em que natildeo se

pleiteia a remoccedilatildeo para acompanhar cocircnjuge mas sim a

lotaccedilatildeo inicial de candidato aprovado em concurso

puacuteblico (Ag Reg no RE 475283CE STF-Primeira Turma

Rel Min Roberto Barroso julgamento 21102014

DJe 10112014)

2) O viacutecio consistente na falta de motivaccedilatildeo de portaria de

remoccedilatildeo ex officio de servidor puacuteblico pode ser

convalidado de forma excepcional mediante a

exposiccedilatildeo em momento posterior dos motivos idocircneos

e preexistentes que foram a razatildeo determinante para a

praacutetica do ato ainda que estes tenham sido

apresentados apenas nas informaccedilotildees prestadas pela

autoridade coatora em mandado de seguranccedila

impetrado pelo servidor removido (AgRg no RMS

40427-DF Rel Min Arnaldo Esteves Lima julgado em

392013)

3) O servidor puacuteblico federal natildeo tem direito de ser

removido a pedido independentemente do interesse da

Administraccedilatildeo para acompanhar seu cocircnjuge tambeacutem

servidor puacuteblico que fora removido em razatildeo de

aprovaccedilatildeo em concurso de remoccedilatildeo (AgRg no REsp

1290031-PE Rel Min Arnaldo Esteves Lima julgado

em 2082013)


Ambiental





26 Redistribuiccedilatildeo

Ocorre o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou

funccedilatildeo para o quadro de outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder

sempre no interesse da Administraccedilatildeo A redistribuiccedilatildeo seraacute sempre ex-

officio Podemos confirmar esse trecho do artigo 50 da lei 581094

Art 50 A redistribuiccedilatildeo eacute o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou funccedilatildeo para o quadro de outro oacutergatildeo ou entidade do mesmo Poder sempre no interesse da Administraccedilatildeo (NR) sect 1deg A redistribuiccedilatildeo seraacute sempre ex-officio ouvidos os respectivos oacutergatildeos ou entidades interessados na movimentaccedilatildeo (NR) sect 2deg A redistribuiccedilatildeo dar-se-aacute exclusivamente para o ajustamento do quadro de pessoal agraves necessidades dos serviccedilos inclusive nos casos de reorganizaccedilatildeo extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade (NR) sect 3deg Nos casos de extinccedilatildeo de oacutergatildeo ou entidade os servidores estaacuteveis que natildeo puderam ser redistribuiacutedos na forma deste artigo seratildeo colocados em disponibilidade ateacute seu aproveitamento(NR)

A redistribuiccedilatildeo eacute basicamente para que o

serviccedilo puacuteblico seja prestado de forma adequada de forma que a

necessidade de serviccedilos na Administraccedilatildeo seja suprida

Atenccedilatildeo A redistribuiccedilatildeo natildeo eacute forma de

provimento e natildeo eacute obrigatoacuterio que servidor ocupante seja estaacutevel

Vale lembrar que a redistribuiccedilatildeo ocorreraacute ex officio para

ajustamento de lotaccedilatildeo e da forccedila de trabalho agraves necessidades dos

serviccedilos inclusive nos casos de reorganizaccedilatildeo extinccedilatildeo ou criaccedilatildeo de

oacutergatildeo ou entidade Nessa hipoacutetese caso o servidor natildeo seja

redistribuiacutedo esse seraacute colocado em disponibilidade


Ambiental





3 Resumo da aula






A partir da EC nordm 1998 passaram a ser requisitos concomitantes

para aquisiccedilatildeo de estabilidade


















Ambiental





Leia com atenccedilatildeo os seguintes dispositivos da Lei n 581094

relativos ao estaacutegio probatoacuterio







Ambiental





A investidura em cargo puacuteblico ocorreraacute com a posse (art 16

da Lei ndeg Lei n 581094) A posse eacute o ato de investidura em cargo

puacuteblico ou funccedilatildeo gratificada















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento





6 Portanto a transferecircncia de servidores para

cargos diferentes daqueles nos quais ingressaram

atraveacutes de concurso puacuteblico demonstra clara afronta

ao postulado constitucional do concurso puacuteblico

(ADI 3552 Relator Ministro Roberto Barroso

Tribunal Pleno julgamento em 1732016 DJe de

1442016)













Ambiental





































Ambiental

















O servidor por natildeo ocupar mais o seu cargo torna-o vago

colocando a disposiccedilatildeo de outra pessoa Exemplos de vacacircncia seria a

exoneraccedilatildeo a demissatildeo a promoccedilatildeo (considerando por oacutebvio o

cargo anteriormente ocupado) readaptaccedilatildeo aposentadoria posse

em outro cargo natildeo passiacutevel de acumulaccedilatildeo e o falecimento

4 Questotildees


Ambiental





1 (VUNESP-2014-TJ-PA-Auxiliar Judiciaacuterio) Estabelece o Regime

Juriacutedico Uacutenico (Lei nordm 581094) que para fins de aprovaccedilatildeo no

estaacutegio probatoacuterio seratildeo observados os seguintes fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental





5 Referecircncias ALEXANDRINO Marcelo e PAULO Vicente Direito Administrativo descomplicado 18ordf ed Satildeo Paulo Meacutetodo 2010 BANDEIRA DE MELLO Celso Antocircnio Curso de Direito Administrativo 27ordf ed Satildeo Paulo Malheiros 2010 CARVALHO FILHO Joseacute dos Santos Manual de Direito Administrativo 13ordf ed Rio de Janeiro Lumen Juris 2005 DI PIETRO Maria Sylvia Zanella Direito Administrativo 22ordf ed Satildeo Paulo Editora Atlas 2009 GASPARINI Diogenes Direito Administrativo 13ordf ed Satildeo Paulo Saraiva 2008 MARINELA Fernanda Direito Administrativo 8ordf ed Niteroacutei Impetus 2014 MEIRELLES Hely Lopes Direito Administrativo brasileiro Satildeo Paulo Malheiros 2003 MESQUITA Daniel Direito Administrativo ndash Seacuterie Advocacia Puacuteblica Vol 3 Ed Forense Rio de Janeiro Ed Meacutetodo Satildeo Paulo 2011 STOCO Rui Responsabilidade civil e sua interpretaccedilatildeo jurisprudencial doutrina e jurisprudecircncia 4ordf ed Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1999 Informativos de jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal em wwwstfjusbr e do Superior Tribunal de Justiccedila em wwwstjjusbr


Ambiental





AULA 05 provimento vacacircncia remoccedilatildeo e redistribuiccedilatildeo

SUMAacuteRIO

1 INTRODUCcedilAtildeO Agrave AULA 05 1

2 REGIME JURIacuteDICO DOS SERVIDORES PUacuteBLICOS 2

21 ESTABILIDADE ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO E PERDA DO CARGO 4

22 ESTAacuteGIO PROBATOacuteRIO 9

23 FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PUacuteBLICOS 13

24 VACAcircNCIA 38

25 REMOCcedilAtildeO 39

26 REDISTRIBUICcedilAtildeO 42

3 RESUMO DA AULA 43

4 QUESTOtildeES 48

1 REFEREcircNCIAS 51

1 Introduccedilatildeo agrave aula 05

Bem vindos agrave nossa aula 05 sobre o Direito Administrativo para o

concurso do IBAMA- Analista Ambiental

Nesta aula abordaremos a mateacuteria ldquo9 Lei nordm 81121990 e

alteraccedilotildees (Regime juriacutedico dos servidores puacuteblicos civis da Uniatildeo)

Parte II 92 Provimento vacacircncia remoccedilatildeo redistribuiccedilatildeo e

substituiccedilatildeordquo


Ambiental









da prova







CF














Ambiental






necessariamente















dada pela EC 1998












MAYARA
Destacar


Ambiental






























Ambiental












idade







puacuteblico














Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental









da prova







CF














Ambiental






necessariamente















dada pela EC 1998












MAYARA
Destacar


Ambiental






























Ambiental












idade







puacuteblico














Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental






necessariamente















dada pela EC 1998












MAYARA
Destacar


Ambiental






























Ambiental












idade







puacuteblico














Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental






























Ambiental












idade







puacuteblico














Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental












idade







puacuteblico














Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental





















anos apenas













Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































Ambiental













1732016 DJe de 1442016)


















Ambiental






















vencimentos










Ambiental










servidores






















Ambiental










fonte


Agora leia a lei










Ambiental





























25032009 DJe 07042009)






Ambiental







Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








ocupado




meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















Ambiental






581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











alternadamente






















Ambiental























Contas






Ambiental













DJe 10112014)











392013)







em 2082013)


Ambiental






















Ambiental





3 Resumo da aula

























Ambiental













Ambiental






















puacuteblico










Ambiental






V - reversatildeo

VI - aproveitamento











1442016)













Ambiental





































Ambiental






















4 Questotildees


Ambiental











e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade

















Ambiental







581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental






sect4ordm CF)


























Ambiental































Ambiental






anulaccedilatildeo












1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












Ambiental






julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








Ambiental








fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


Ambiental















hipoacuteteses


dentro do edital












Ambiental






















puacuteblico





Ambiental













concurso









sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












aprovado




















massa


Ambiental






da data da posse





confianccedila)







em cargo efetivo











Ambiental























Ambiental






















Ambiental


















Ambiental

























puacuteblico



Ambiental













nomeaccedilatildeo








ser











Ambiental



































Ambiental

















V - reversatildeo

VI - aproveitamento








Ambiental
































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1732016 DJe de 1442016)


















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fonte


Agora leia a lei










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25032009 DJe 07042009)






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Agora leia a lei













Ambiental







reconduzido








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meacutedica oficial





TRABALHAR

Agora leia a lei


Ambiental

















Veja a imagem


Agora leia a lei


Ambiental



















Ambiental











julgamento 11092002 DJ 16122002)


















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581094) como

a) reversatildeo

b) aproveitamento





















art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












ou de ofiacutecio









servidor






Ambiental











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Contas






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Ambiental






















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3 Resumo da aula

























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VI - aproveitamento











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produtividade


e responsabilidade

















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a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


Ambiental







Ambiental































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1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





Ambiental
















623854)





ato












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julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








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fatores




e responsabilidade



produtividade


e responsabilidade





seguintes fatores

Assiduidade

Disciplina


Produtividade

Responsabilidade



Ambiental
























MAYARA
Destacar


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dentro do edital












Ambiental






















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sua admissatildeo


seu art 15



Ambiental












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Agora leia a lei










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Agora leia a lei













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Agora leia a lei


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julgamento 11092002 DJ 16122002)


















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a) reversatildeo

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art 37


Ambiental






24 Vacacircncia












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a) reversatildeo

b) aproveitamento













GABARITO

1) B

2) C

3) D

4) E


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1) assiduidade

2) disciplina


4) produtividade

5) responsabilidade





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julgamento 11112008 DJe 157 21082009)








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e responsabilidade



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seguintes fatores

Assiduidade

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seu art 15



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1) B

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1) B

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1) B

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