aula 01: visão geral sobre ppa, ldo e loa; ciclo
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Administração Financeira e Orçamentária Curso Regular 2021
Prof. Dr. Giovanni Pacelli – Aula 01
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AULA 01: Visão Geral sobre PPA, LDO e LOA; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais. Competência para legislar sobre orçamento.
SUMÁRIO PÁGINA
1. Apresentação 1
2.Cronograma 2
3. Os pilares da matéria 4
4. 1º Pilar: PPA, LDO e LOA 4
5. 2º Pilar: Ciclo Orçamentário 15
6. 3º Pilar: Créditos Adicionais 21
7. Competência para legislar sobre orçamento na Federação
25
8. Lista das questões apresentadas 27
9. Lista das questões comentadas 47
1. APRESENTAÇÃO
Pessoal tudo bem? Meu nome é Giovanni Pacelli e JUNTOS
desenvolveremos o aprendizado da disciplina “Administração Financeira e
Orçamentária” e “Direito Financeiro” voltado para qualquer concurso.
Nosso curso será válido até 30.06.2022.
Antes, porém vou me apresentar. Sou auditor federal de finanças e
controle da Controladoria-Geral da União e professor de Contabilidade
Pública e de Administração Financeira e Orçamentária em cursos
preparatórios de Brasília, São Paulo, Belo Horizonte e Fortaleza e nos
cursos on line mais conhecidos do Brasil. Já fui professor de Introdução à
Contabilidade no Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais da UnB
e Professor de Contabilidade Pública do IDP.
Sou oficial da reserva do Exército Brasileiro. Fui aprovado no
concurso da Controladoria Geral da União (ESAF), no concurso da ANTAQ
(Cespe/UnB) e, em primeiro lugar, no concurso do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará (FCC).
Sou doutor e mestre em Ciências Contábeis pela UnB, bacharel em
Ciências Militares, pela Academia Militar, e em Administração de
Empresas, pela Universidade Estadual do Ceará, pós-graduado em
operações militares pela ESAO.
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2. CRONOGRAMA DAS AULAS
A seguir apresento o cronograma das aulas que se fundamenta nos
principais editais de Administração Financeira e Orçamentária (conhecida
também como Orçamento Público):
Aula Tema Data Limite
do Pdf
01
Visão Geral: PPA, LDO e LOA; Ciclo Orçamentário;
Créditos Adicionais; Competência para legislar
sobre orçamento.
31/12/2020
02 Princípios Orçamentários (incluindo as ECs 93/2016
e 102/2019) 31/12/2020
03 Modelos Orçamentários (inclui Orçamento
Programa). Tipos de Orçamento. 31/12/2020
04 PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais (inclui as
fontes). 31/12/2020
05
Gestão organizacional das finanças públicas:
sistema de planejamento e orçamento e de
programação financeira constantes da Lei nº
10.180/2001.
31/12/2020
06 Ciclo Orçamentário. 31/12/2020
07 Receitas e Despesas Extraorçamentárias.
Classificação e estágios da receita orçamentária. 31/12/2020
08 Dívida Ativa. 31/12/2020
09 Classificação e estágios da despesa orçamentária. 31/12/2020
10 Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores
e Suprimento de Fundos. 31/12/2020
11 Lei de Responsabilidade Fiscal. 31/12/2020
12 Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional
95/2016 31/12/2020
13 Conta Única. 31/12/2020
14 Falhas de Mercado. Funções Econômicas do
Orçamento. 31/12/2020
15 Federalismo Fiscal. 31/12/2020
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16 Fundos Especiais. 31/12/2020
17
Principais conceitos; fontes do Direito Financeiro;
princípios gerais do Direito Financeiro. Finanças
públicas na Constituição de 1988.
31/12/2020
18 Crédito público: conceito; classificações; fases;
condições; garantias; amortização. 31/12/2020
19 Precatórios. 31/12/2020
20 SIAFI 31/12/2020
Encerrando essa parte gostaria de lhe dar as boas vindas e alertá-lo
que nosso conteúdo é completo. A cada aula buscarei trazer o máximo de
questões, de cada uma das seguintes bancas: Cespe, FCC e FGV.
Conheça meu portfólio: https://linktr.ee/profgiovannipacelli
Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais
(copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida
a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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que elaboram os cursos. Valorize nosso trabalho e adquira nossos cursos
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3. OS PILARES DA MATÉRIA
Muitas vezes diversos cursos iniciam seus conteúdos com princípios
ou ciclo orçamentário. Também já fiz muito isso em sala de aula, mas
observa nesse contato corpo a corpo que os alunos ficavam perdidos nas
exceções aos princípios orçamentários, ou mesmo na relação entre o PPA
e a LDO com a LOA.
Após diversos testes e cursos com minhas “cobaias”, vi que a
melhor forma de assimilação do aprendizado é que os alunos dominem de
forma superficial o quanto antes os três pilares:
1º Pilar: Instrumento de planejamento (PPA, LDO, LOA);
2º Pilar: Ciclo Orçamentário da LOA;
3º Pilar: Créditos Adicionais (suplementares, especiais e extraordinários).
4. 1º PILAR: PPA, LDO e LOA
O legislador de 1988 institui um novo modelo de planejamento
orçamentário composto por 3 instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A Figura
1 ilustra os três.
Figura 1: Modelo de Planejamento Orçamentário adotado a partir de 1988
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Inicialmente devemos saber que o Brasil é um país legalista (no
bom sentido do termo) e não um país baseado em costumes. Assim,
esses instrumentos são formalizados e materializados por leis.
Mas que tipo de Leis?
Lei Ordinárias.
Atenção
A partir da resposta anterior surgem os seguintes questionamentos:
1 – De quem é a iniciativa dessas leis ordinárias (PPA, LDO e LOA)?
2 – Qual o quórum para aprovar essas leis (PPA, LDO e LOA)?
3 – Qual a relação hierárquica entre as três leis?
4 – Essas leis estão sujeitas a emendas parlamentares?
5 – Qual a relação entre os 3 instrumentos e os níveis de planejamento
estratégico (estratégico, tático e operacional)?
1 – De quem é a iniciativa dessas leis ordinárias (PPA, LDO e
LOA)?
A iniciativa dessas leis é sempre do chefe do Poder Executivo, sim,
eu disse, sempre. Vejamos ainda a CF/1988:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
2 – Qual o quórum para aprova essas leis (PPA, LDO e LOA)?
Como se trata de leis ordinárias, necessita-se apenas de maioria
simples do Poder Legislativo. No caso da União, maioria simples de cada
Casa Legislativa (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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3 – Qual a relação entre as três leis?
As três leis são ordinárias, assim, não há a hierarquia formal entre
elas. Mas existe um respeito em termos de compatibilidade. Assim,
quando da elaboração da LOA, ela sempre deve ser compatível com o
PPA vigente e a LDO vigente. Assim, quando da elaboração da LDO, ela
sempre deve ser compatível com o PPA vigente.
Existe alguma regra constitucional que diga que o PPA deva
ser compatível com o PPA anterior? Não. O PPA deve ser compatível
com a CF/1988 e com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Vejamos a LRF:
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de
forma compatível com o plano plurianual, com a lei de
diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei
Complementar:
4 – Essas leis estão sujeitas a emendas parlamentares?
Sim, como são leis ordinárias de iniciativa do chefe do Poder
Executivo, tais leis estão sujeitas a emendas parlamentares.
Tome nota!!!
Dentre outros requisitos uma emenda do Projeto de LOA
sempre deve ser compatível com o PPA e a LDO. E uma
emenda do Projeto de LDO sempre deve ser compatível
com o PPA.
Vejamos o que diz a CF/1988:
Art. 166.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou
aos projetos que o modifiquem somente podem ser
aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias;
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5 – Qual a relação entre os 3 instrumentos e os níveis de
planejamento estratégico (estratégico, tático e operacional)?
A fim de responder a esse questionamento elaborei o Quadro 1 a
seguir.
Quadro 1: Relação entre os instrumentos de planejamento e os
elementos de planejamento estratégico
Instrumento de
Planejamento
Nível do
Planejamento
Estratégico
Elementos do
Planejamento
Estratégico
Observação
Adicional
PPA Estratégico e
Tático
Estratégico: Visão
de futuro, valores e
diretrizes.
Tático: programas,
objetivos, metas e
iniciativas.
É um plano de
médio prazo.
A cada 4 anos
temos um PPA.
LDO Tático e
Operacional
Tático: metas fiscais
Operacional:
critérios para
limitação de
empenho
Todo ano temos
uma LDO que vai
orientar uma
única LOA.
LOA Operacional
Operacional:
receita e despesa
nas classificações
orçamentárias.
Todo ano temos
uma LOA.
4.1. Plano Plurianual: conceitos básicos
A CF/1988 estabelece que:
Art. 165.
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
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Vamos realizar uma análise mais detida sobre o tema. A partir do conceito anterior surgem os seguintes questionamentos:
1 – O que é essa regionalização? Ela é obrigatória?
2 – Qual o cuidado que deve ter com os termos “diretrizes, objetivos e
metas”?
3 – O PPA é apenas para União, ou para todos os entes?
4 – As despesas de capital estão no PPA? Todas de capital? E das
despesas correntes? Todas as despesas correntes também constam no
PPA?
1 – O que é essa regionalização? Ela é obrigatória?
A regionalização é a localização espacial de gasto e é obrigatória. A
regionalização pode ser dar: pelas cinco regiões administrativas, por
estados, por municípios, por biomas (Caatinga, Amazônia Ocidental,
Amazônia Oriental) e outros critérios espaciais.
2 – Qual o cuidado que deve ter com os termos “diretrizes,
objetivos e metas”?
Normalmente as bancas trocam, DOM (“diretrizes, objetivos e
metas”) por MP (metas e prioridades), termos típicos da LDO. Caso
isso ocorra considere um erro.
3 – O PPA é apenas para União, ou para todos os entes?
Apesar do conceito mencionar administração pública federal, todos
os entes da federação devem ter PPA, LDO e LOA. Assim, se
consideramos 5.550 municípios temos: 1 PPA da União, 27 PPA´s dos
Estados (inclui DF) e 5.550 PPA´s dos Municípios.
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4 – As despesas de capital estão no PPA? Todas de capital? E das
despesas correntes? Todas as despesas correntes também
constam no PPA?
Essa pergunta é complexa e necessita de um conhecimento
adjacente: classificação da despesa orçamentária. Inicialmente devo lhe
informar que existem 9 classificações da despesa orçamentária1. Essas 9
(nove) classificações vem apenas na LOA. Pelo menos duas dessas
classificações também podem vir no PPA: classificação quanto à natureza
e classificação programática. Vejamos a Figura 2 a seguir.
1 A versão mais atual no MTO (Manual Técnico do Orçamento) segrega a classificação da despesa em classificações – programação qualitativa (4 tipos) e classificadores – programação quantitativa (5 tipos).
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Figura 2: Despesas que constam na LOA
Classificação quanto à natureza:
R$ 1000
Classificação programática:
R$ 1000
Corrente: R$ 600
Capital: R$ 400
Despesas Orçamentárias na
LOA: Exemplo R$ 1000
Gestão: R$ 300
Finalístico: R$ 400
Operações Especiais:
R$ 300
Pessoal, Juros, Aluguel
Obras, Amortização da Dívida
Área Fim: Mobilidade Urbana,
Bolsa-Família
Área Meio: Pessoal, Aluguel,
Reforma de Sede
Juros, Amortização da Dívida,
Transferências Constitucionais
Independente da classificação na LOA, se o valor da LOA é de R$ 1.000, ele é R$ 1.000 em qualquer
classificação da despesa orçamentária. Porém, já adianto que diferentemente da LOA, não constam no PPA as
despesas dos programas de operações especiais.
Assim, pelo conceito da CF/1988, as despesas com capital devem constar no PPA, porém não todas
(amortização da dívida fica fora). As despesas correntes “decorrentes”/ “derivadas”/”consequentes” das despesas
de capital também devem constar no PPA, porém não todas (juros e transferências constitucionais ficam de fora do
PPA).
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Tome nota!!!
É importate você saber que nem todas as despesas orçamentárias
constam no PPA.
Os exemplos dados das despesas correntes e de capital, e dos programas
são os mais usuais em prova.
4.2.Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceitos básicos
A CF/1988 estabelece que:
Art. 165.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.
Vamos realizar uma análise mais detida sobre o tema.
A partir do conceito anterior surgem os seguintes
questionamentos:
1 – Qual o cuidado que deve ter com os termos “metas e prioridades”?
2 – A LDO é apenas para União, ou para todos os entes?
3 – Qual o cuidado que deve ter com o termo “orientará a elaboração da
LOA”?
1 – Qual o cuidado que deve ter com os termos “metas e
prioridades”?
Normalmente as bancas trocam, MP (“metas e prioridades”) por
DOM (diretrizes, objetivos e metas), termos típicos do PPA. Caso isso
ocorra considere um erro.
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2 – A LDO é apenas para União, ou para todos os entes?
Apesar do conceito mencionar administração pública federal, todos
os entes da federação devem ter PPA, LDO e LOA. Assim, se
consideramos 5.550 municípios temos: 1 LDO da União, 27 LDO´s dos
Estados (inclui DF) e 5.550 LDO´s dos Municípios.
3 – Qual o cuidado que deve ter com o termo “orientará a
elaboração da LOA”?
Se todo ano temos uma LOA, então todo ano devemos ter uma LDO
que oriente a LOA na fase de ELABORAÇÃO da LOA.
4.3.Lei Orçamentária Anual: conceitos básicos
A LOA é a lei que fixa a despesa e estima a receita.
Atenção
Apesar de simples o conceito anterior, é importante saber que o
verbo fixar tem relação com o fato de que depois de autorizado
o valor orçamentário, para um bimestre por exemplo, as unidades
podem gastar no dia seguinte mesmo que não tenha entrado um
dinheiro no caixa. Ou seja, se tem certeza do que foi autorizado a
gastar.
O verbo estimar tem relação com o fato que ao final do
bimestre, pode ser que os recursos que ingressaram não sejam
suficientes para cobrir o valor autorizado no início do período.
Ou seja, a despesa é autorizada no início do período com a
esperança de que ao final desse período entrem recursos
necessários para cobrir a despesas.
Esse procedimento dá certo, pois entre o momento em que a
despesa é autorizada e executada2, e o momento efetivo de
pagamento3 há um intervalo temporal relativamente grande (em
regra).
2 Empenhada. 3 Paga.
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Atenção
No julgamento da ADI 5.449-MC (10/03/2016), o Plenário do STF,
consolidando o seu entendimento, afirmou ser possível a impugnação,
em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis
orçamentárias. Consignou o relator do acórdão, o saudoso Ministro Teori
Zavascki, que “leis orçamentárias que materializem atos de aplicação
primária da Constituição Federal podem ser submetidas a controle de
constitucionalidade em processos objetivos”.
Ao superar a sua defasada concepção de que haveria uma suposta
ausência de normatividade, abstração e generalidade nas leis
orçamentárias – ainda que estas sejam casuísticas e dotadas de
temporariedade -, o STF passa a absorver os bons ventos dos novos
tempos, deixando para trás a obsoleta influência da teoria do jurista
germânico Paul Laband (de meados do século XIX), o qual forjou a tese
da natureza de lei formal do orçamento público como mero ato
administrativo autorizativo, passando a reconhecer materialidade e
substancialidade ao seu conteúdo.
Assim, a LOA é lei em sentido formal e lei em sentido material.
Direto do front de batalha!!!
(Cespe/DEPEN/ Agente Penitenciário) Jugue os itens a seguir, a respeito
das leis orçamentárias.
1. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
subsequente.
2. Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas
e as prioridades para a administração pública.
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COMENTÁRIOS ÀS QUESTÕES
(Cespe/DEPEN/ Agente Penitenciário) Jugue os itens a seguir, a respeito
das leis orçamentárias.
1. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
subsequente.
CERTO, a iniciativa é exclusiva do Poder Executivo.
2. Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as
metas e as prioridades para a administração pública.
ERRADO, compete ao Poder Executivo.
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5. 2º PILAR: CICLO ORÇAMENTÁRIO
O ciclo orçamentário é composto por 4 etapas ilustradas na Figura
3.
Figura 3: Ciclo Orçamentário da Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Figura 4 ilustra as principias datas no ciclo orçamentário da União.
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Figura 4: Ciclo Orçamentário da LOA 2021 na União
Legenda: considerou-se que entre 02.02.2022 e 02.04.2022 existem 60 dias.
Fazendo uma análise sobre o ciclo orçamentário da União, observa-se que em ambos os entes a etapa de
Elaboração e a etapa de Discussão, Votação e Aprovação ocorrem em 2020, enquanto que a etapa de
Execução Orçamentária Financeira ocorre em 2021.
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Observando a Figura 4 fica claro que o clico orçamentário é maior
que 1 ano, abrangendo pelo menos 3 (três) exercícios conforme a
perspectiva.
A 1ª etapa da LOA - Elaboração se encerra com o envio do PLOA
até 31/08/2020, enquanto a 2ª etapa da LOA – Discussão, Votação e
Aprovação se encerra com a devolução da LOA aprovada até
22/12/2020.
A 3ª etapa da LOA – Execução Orçamentária e Financeira se
inicia em 01/01/2021 e se encerra em 31/12/2021.
Apesar da etapa de Controle e Avaliação vir em 4° lugar, a
mesma pode ser observada em todas as etapas, haja vista termos três
tipos de controle: prévio, concomitante e subsequente4. A seguir
apresento exemplos de controles que existem nas etapas da LOA
considerando todo o ciclo orçamentário.
4 Art. 77º da lei 4320/1964.
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Quadro 2: Exemplos de controles durante o ciclo orçamentário da LOA a ser executada em 2021
Exemplo Tipo de Controle Em que consiste Etapa em que
ocorre Ano
Controle sobre as
propostas orçamentárias
dos demais Poderes.
Freios e
contrapesos entre
poderes (checks
and balances)
Caso as propostas do Judiciário esteja em desacordo como
os limites da LDO, o Executivo efetuará os ajustes dentro
dos limites da LDO5.
1ª Etapa -
Elaboração 2020
Exame sobre a
admissibilidade de
emendas na Comissão
Mista de Orçamento.
Freios e
contrapesos entre
poderes (checks
and balances)
Não são aceitas emendas, por exemplo, que estejam
incompatíveis como o PPA e a LDO6.
2ª Etapa –
Discussão,
Votação e
Aprovação
2020
Atuação do controle
interno ou externo sobre
editais (antes da
execução da despesa).
Sistema de
controle externo e
interno
Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema
de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia
útil imediatamente anterior à data de recebimento das
propostas, cópia de edital de licitação já publicado,
obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração
interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que,
em função desse exame, lhes forem determinadas7.
3ª Etapa –
Execução
Orçamentária e
Financeira
2021
Prestação de Contas do
Presidente da República
Sistema de
controle externo e
interno
Até 60 dias após a abertura da sessão legislativa o
Presidente da República deve enviar a prestação de contas
ao Congresso Nacional 8.
4ª Etapa –
Controle e
Avaliação
2022
Os órgãos de controle externo e interno em termos de ciclo orçamentário começam a atuar no início da 3ª etapa
da LOA.
5 § 4º do Art. 99º da CF/1988 6 Inciso I do § 3º do Art. 166º da CF/1988. 7 § 2o do art. 113º da lei 8.666/1993. 8 Inciso XXIV do art. 84º da CF/1988.
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Não caía nessa no dia da prova!!!
A bancas quando querem enganar os alunos, insistem em dizer que o
ciclo orçamentário é de um ano.
Um ano, queridos alunos, é apenas a 3ª etapa da LOA – Execução
Orçamentária e Financeira.
O ciclo orçamentário abrange pelo menos três exercícios
distintos.
Direto do front de batalha!!!
(Cespe/STJ/ Técnico) Acerca de técnicas e princípios relacionados com o
orçamento público, julgue o item a seguir.
3. O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a autorização
de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual
(LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no
decorrer da vigência do orçamento.
COMENTÁRIO À QUESTÃO
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(Cespe/STJ/ Técnico) Acerca de técnicas e princípios relacionados com o
orçamento público, julgue o item a seguir.
3. O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a
autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei
orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de
créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
ERRADO, a autorização dada pelo Legislativo que deve ocorrer até
22/12 configura o encerramento da 2ª etapa da LOA, mas não do
ciclo orçamentário.
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7. 3º PILAR: Créditos Adicionais
Após o início da execução da LOA, pode ser necessário retificar ou
ajustar o orçamento, seja porque a dotação é insuficiente, seja porque
não consta na LOA. Os instrumentos que permitem essa alteração são
denominados créditos adicionais. O Quadro 3 contém as características
desses instrumentos retificadores do orçamento.
Quadro 3: Créditos Adicionais
Tipo de
Crédito Suplementar Especial Extraordinário
Finalidade9
Créditos
destinados a ao
reforço de
dotação
orçamentária.
Créditos
destinados a
despesas para as
quais não haja
dotação
orçamentária
específica.
Créditos destinados a
despesas urgentes e
imprevistas, em caso de
guerra, comoção
intestina ou calamidade
pública.
Forma de
abertura na
Lei
4320/1964
Serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo.
Será aberto por decreto
do Poder Executivo, que
deles dará imediato
conhecimento ao Poder
Legislativo.
Forma de
abertura na
CF/1988
Lei Ordinária ou
Decreto
Executivo.
Lei Ordinária10. Medida Provisória.
Recursos
Depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição
justificativa.
Não dependem da
existência prévia de
recursos.
9 Art. 41º da lei 4320/1964. 10 LDO. Art. 42. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, também em meio magnético, por Poder, sem prejuízo do disposto no § 11 deste artigo, e, preferencialmente, consolidados de acordo com as áreas temáticas definidas no art. 26 da Resolução no 1, de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. [...] §10. Os créditos de que trata este artigo, aprovados pelo Congresso Nacional, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
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Observamos que os créditos suplementares são para reforçar
uma dotação previamente existente, ou seja, a despesa a ser
reforçada já existia na LOA; enquanto os créditos especiais se destinam
a uma nova dotação, uma dotação que não estava prevista na LOA. Os
créditos extraordinários se destinam a despesas imprevisíveis e
urgentes.
Quanto à forma de abertura, os créditos suplementares e especiais
serão autorizados por lei e abertos por decreto. Essa regra é aplicada nos
Estados e Municípios. Na União consideram-se estes créditos abertos
quando da publicação da respectiva lei ordinária.
Ainda, quanto à forma de abertura os créditos extraordinários são
abertos diretamente por decreto. Essa regra é aplicada nos Estados e
Municípios. Na União o instrumento para abrir créditos extraordinários é a
Medida Provisória.
Quanto à fonte de recursos a mesma será aprofundada
posteriormente. Neste primeiro momento quero que você grave que os
créditos suplementares e especiais somente podem ser abertos se
indicarem as fontes de recursos. Os créditos extraordinários não
dependem para sua abertura de indicação das fontes de recursos. Porém,
nada impede que quando da abertura dos créditos extraordinários o chefe
do Poder Executivo indique os recursos.
Não caía nessa no dia da prova!!!
Nas questões omissas em que não se mencione legislação federal e não
se mencione o tipo de ente (União, Estados e Municípios), deve adotar a
forma de abertura da lei 4320/1964.
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Direto do front de batalha!!!
(Cespe/TCU/ Procurador) Considerando que a CF estabelece rito
legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis
orçamentárias, julgue o item a seguir.
4. Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por
medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e
extraordinários.
COMENTÁRIOS À QUESTÃO
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(Cespe/TCU/Procurador) Considerando que a CF estabelece rito
legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis
orçamentárias, julgue o item a seguir.
4. Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por
medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e
extraordinários.
ERRADO. Como ele cita CF/1988 está se referindo a União. Na
União, apenas se admite medida provisória para abrir créditos
extraordinários.
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7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ORÇAMENTO NA
FEDERAÇÃO
De acordo com a CF/1988 a competência para legislar sobre
matéria orçamentária é concorrente:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico;
II - orçamento; (...)
§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da
União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais
não exclui a competência suplementar dos Estados.
§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a
suas peculiaridades.
§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende
a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Atenção!!!
Na competência concorrente a União legisla sobre as normas
gerais e os Estados sobre as normas suplementares.
Se a União se omitir, os Estados também podem legislar sobre
normas gerais.
Direto do front de batalha!!!
(Cespe/IPEA/Técnico Superior em Orçamento) No que se refere aos
princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre
orçamento, julgue os itens seguintes.
5. O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à
União.
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(Cespe/IPEA/Técnico Superior em Orçamento) No que se refere aos
princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre
orçamento, julgue os itens seguintes.
5. O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se
à União.
ERRADO. Caso a União se omita, os Estados podem exercer a
competência plena.
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8. LISTA DAS QUESTÕES APRESENTADAS
Nada como fazer umas questões enquanto se espera a próxima
aula.
BATERIA CESPE
(Cespe/IPEA/2008/Técnico Superior em Orçamento) No que se refere aos
princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre
orçamento, julgue os itens seguintes.
1.O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à
União.
2.Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da
maioria simples de cada casa do Congresso Nacional.
(Cespe/TCE-AC/2009/Analista de Controle Externo) Julgue os itens a
seguir.
3. A iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária anual é
privativa do chefe do Poder Executivo.
4. As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser
aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.
5. (Cespe/TRE-BA/2010/Analista) O processo orçamentário é
autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e
aprovação de leis independentes umas das outras.
6. (Cespe/TRE-BA/2010/Analista) Os créditos especiais são abertos por
decreto do Executivo.
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7. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) As principais etapas do ciclo orçamentário
são: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e
aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e
avaliação da execução orçamentária.
8. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) O ciclo orçamentário compreende um
período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele
em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente
superior a um ano.
9. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) Na administração pública federal, o
exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de
janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.
10.(Cespe/2013/ DF/ Procurador) O DF tem competência exclusiva para
dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei
complementar distrital.
11. (Cespe/2013/ FUNASA) As diretrizes orçamentárias no âmbito federal
são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.
(Cespe/2013/ANTT/Analista Administrativo) Julgue os itens a seguir,
relativos ao orçamento público.
12. De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a
receita, as despesas e as metas da administração pública federal para o
período de sua vigência.
13. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a
elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução
orçamentária/financeira.
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(Cespe/2013/TCE-RS/Oficial de Controle Externo) Julgue os itens a
seguir, relativos ao orçamento público.
14. O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.
15. O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do Poder
Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de todos os
órgãos públicos.
(CESPE/2013/TCE-RO/ Auditor de Controle Externo) A respeito do
ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público,
julgue o item subsecutivo.
16. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
17. (Cespe/2013/MME/Analista Financeiro) Em sua dimensão legal, o
orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis - o
PPA, a LDO e a LOA - que, em conjunto, formalizam o planejamento e a
execução das políticas públicas federais.
18. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) A LOA, cujo período de
execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente,
estimar as receitas e fixar as despesas.
19. (Cespe/2013/Min Integração/ Analista) No universo das retificações
dos orçamentos federais, estaduais e municipais, os créditos adicionais
não são considerados como mecanismos de alteração ou retificação da lei
do orçamento anual.
20. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) As despesas de capital não
devem constar do PPA.
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21. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) O PPA deve ser elaborado de
forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.
22. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) A iniciativa de elaboração da
proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.
23. (Cespe/2014/Câmara dos Deputados/Consultor) O PPA, a LDO e a lei
orçamentária anual são os principais componentes do processo
orçamentário brasileiro. Em termos de competência, esta é de iniciativa
do Poder Legislativo e aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
(Cespe/2015/ MDIC /Agente Administrativo) No que se refere ao ciclo
orçamentário, julgue os itens.
24. A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa.
25. A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro,
ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.
(Cespe/2015/ Prefeitura de Salvador/ Procurador) Jugue o item a seguir,
a respeito das leis orçamentárias.
26. A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto
para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as
despesas relativas aos programas de duração continuada.
(Cespe/2015/ DEPEN/ Agente Penitenciário) Jugue o item a seguir, a
respeito das leis orçamentárias.
27. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
subsequente.
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28. Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas
e as prioridades para a administração pública.
(Cespe/2015/ TCU/ Procurador) Considerando que a CF estabelece rito
legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis
orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo
orçamentário.
29. Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por
medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e
extraordinários.
(Cespe/2015/ STJ/ Técnico) Acerca de técnicas e princípios relacionados
com o orçamento público, julgue o item a seguir.
30. O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a
autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei
orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos
adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
31. (Cespe/2016/TCE-PR/Auditor) As leis que instituem o ciclo
orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
32. (Cespe/2016/TCE-PA/Auditor) Despesas públicas não computadas na
lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser
autorizadas por meio dos denominados créditos adicionais.
33. (TCE-PB Auditor de Contas Públicas Cespe 2018) O envio de projeto
de LDO compete ao:
(A) presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.
(B) TCU, que o encaminha ao presidente da República.
(C) ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.
(D) TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
(E) presidente da República, que o encaminha ao TCU.
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34. (TCM-BA Auditor Estadual de Controle Externo Cespe 2018) Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa
em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é
adequada à finalidade proposta.
A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados
aos municípios: lei ordinária
B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da
União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
C dispor sobre finanças públicas: medida provisória
D fixar o orçamento anual: lei delegada
E abrir crédito extraordinário: medida provisória
35. (TCM-BA Auditor Estadual de Controle Externo Cespe 2018) Caso um gestor
público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos
alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e
desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão
orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de
A quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as
despesas não previstas.
B créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no
orçamento.
C créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos
programas de governo.
D créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da
necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades
imprevistas.
E autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à
cobertura de dotação não prevista.
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36. (MP TCE PA Analista Cespe 2019) O envio do Plano Plurianual para o
Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é
competência privativa do
A ministro da Economia.
B presidente do Senado.
C ministro chefe da Casa Civil.
D presidente da Câmara dos Deputados.
E presidente da República.
37. (MP TCE PA Analista Cespe 2019) A Constituição Federal de 1988
prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal
previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
A a contabilidade pública.
B o processo orçamentário.
C a atividade financeira estatal.
D o controle das finanças públicas.
E a relação do ente público com o contribuinte.
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BATERIA FCC
1. (FCC/TRF 5ª Região/2008/Analista) Elaboração, estudo/aprovação,
execução e avaliação são sequências das etapas desenvolvidas pelo
processo orçamentário denominado
A)plano de diretrizes orçamentárias.
B)plano plurianual.
C)ciclo orçamentário.
D)plano de orçamentos anuais.
E) sistema de planejamento integrado.
2. (FCC/TCM-CE/2010/Analista) É correto afirmar que o ciclo
orçamentário
A) começa com a aprovação da LOA.
B) termina com a aprovação da LOA.
C) é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.
D) dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.
E) inicia-se com ato do Poder Legislativo.
3. (FCC/TRT 22ª Região/2011/Analista) O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de
iniciativa do Poder
A) Executivo.
B) Legislativo.
C) Judiciário.
D) Executivo e do Legislativo.
E) Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
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4. (FCC/TRE-RN/2011/Analista) Definindo o orçamento como um ato de
previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária é de iniciativa
A) do Poder Executivo.
B) da Administração Direta e Indireta do ente público.
C) do Poder Legislativo.
D) do Poderes Executivo e Legislativo.
E) do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente
público.
5. (FCC/TRF 1ª Região/2011/Analista) Lei de iniciativa do Poder Executivo
que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, denomina-se
A) Plano Plurianual.
B) Orçamentária Anual.
C) Programação de Investimentos.
D) Diretrizes Orçamentárias.
E) Orçamento de Custeio e Capital.
6. (FCC/TRT 11ª Região/2011/Analista) Os créditos adicionais cuja
autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual
são denominados créditos
a) especiais.
B) contingentes.
C) extraordinários.
D) com prescrição interrompida.
E) suplementares.
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7. (FCC/TRT 11ª Região/2011/Técnico) Os créditos especiais, um dos
tipos possíveis de créditos adicionais,
A)prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-
los.
B)não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de
receitas, em nenhuma hipótese.
C)são autorizados pelo Poder Legislativo atender despesas imprevisíveis e
urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
D)têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.
E)são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.
8. (FCC/TRE-PR/2012/Analista) Os créditos adicionais suplementares
destinam-se a
A) geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.
B) cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
C) cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
D) reforço da dotação orçamentária.
E) abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto
prazo.
9. (FCC/MPE-PE/2012/Analista) Os créditos adicionais extraordinários são
destinados a financiar
A)dotações de restos a pagar de exercícios futuros, exclusivamente.
B)despesas previsíveis e urgentes, com dotação prevista na Lei
Orçamentária.
C)reforço de dotações já previstas na Lei Orçamentária.
D)despesas imprevisíveis e urgentes, não previstas na Lei Orçamentária.
E)reforço de dotações não previstas na Lei Orçamentária.
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10. (FCC/TCE-AP/2012/Analista) Conforme o artigo 165 da Constituição
Federal "a lei [...] estabelecer“, de forma regionalizada, [...] objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada", cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara
dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e
gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a:
A) de Diretrizes Orçamentárias.
B) do Orçamento Anual.
C) do Plano Plurianual.
D) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
E) do Plano de Aceleração do Crescimento.
11. (FCC/DPE-SP/2013/Analista) Os créditos adicionais classificam-se em
A)Suplementares, Especiais e Extraordinários.
B)Complementares, Suplementares e de Calamidade Pública.
C)Suplementares, de Reforço e Extraordinários.
D)Complementares, Especiais e Extraordinários.
E)Suplementares, Extraordinários e de Calamidade Pública.
12. (FCC/PGE-BA/2013/Analista) São créditos adicionais as autorizações
de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento, os quais classificam-se em
A)suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.
B)especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra ou calamidade pública.
C)extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
D)suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra ou calamidade pública.
E)especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
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13. (FCC/TRT 9ª Região/2013) Durante a reestruturação de um dos
departamentos administrativos de uma entidade pública, surgiu a
necessidade de adquirir dois novos computadores e uma impressora.
Todavia, na Lei Orçamentária Anual, não havia dotação orçamentária
específica para a aquisição de tais itens, isso porque o gestor não
conseguiu prever adequadamente todos os recursos necessários para a
reestruturação do departamento. Sendo assim, para a aquisição dos
computadores e impressora deve ocorrer
A)a reabertura de créditos adicionais suplementares.
B)a abertura de créditos adicionais suplementares.
C)a abertura de créditos adicionais extraordinários.
D)o empenho do crédito para Reserva de Contingência.
E) a abertura de créditos adicionais especiais.
14. (FCC/ALE-PE/2014/Consultor de Orçamento) A Lei Federal nº
4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os
referidos créditos podem ser
A)extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.
B)suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
C)especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
D)redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
E)excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro.
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15. (FCC/TRT 16ª Região/2014/Analista) Considere os créditos adicionais
previstos na Lei Federal no 4.320/64 e as informações abaixo.
O Senhor Prefeito do município de Águas Cristalinas determinou a compra
de seis ambulâncias para os hospitais públicos. Preliminarmente a
realização da despesa, o contador verificou que não consta na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2014 dotação específica.
Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional
classificado em
A) especial.
B) extraorçamentário.
C) extraordinário.
D) suplementar.
E) despesa de capital.
16. (FCC/Prefeitura de Cuiabá/2014/Procurador) Em relação ao regime
constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:
A)Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes
orçamentárias.
B)Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
C)Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e
as diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os
orçamentos anuais.
D)Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo
estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
E)Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o
plano plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder
Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
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17. (FCC/TRT 13ª Região/2014/Analista) O Tribunal Regional do Trabalho
- TRT da 13ª Região necessitou de autorização para abertura de crédito
adicional. Para a solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área
Contabilidade informou que havia a necessidade de obediência às
seguintes exigências previstas na Lei nº 4.320/1964: autorização por lei;
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa; exposição
justificativa. Essas exigências são pertinentes aos créditos adicionais
A)Suplementares e Extraordinários.
B)Suplementares e Especiais.
C)Extraordinários, Especiais e Esporádicos.
D)Extraordinários, Especiais e Suplementares.
E)Especiais e Esporádicos.
18. (FCC/TRT 16ª Região/2014) O orçamento corresponde ao principal
instrumento da Administração pública para traçar programas, projetos e
atividades para um período financeiro. Sobre orçamento público é
INCORRETO afirmar:
A)É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro,
econômico e jurídico.
B)É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período
determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair dos cofres públicos
(receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de
financiamento e das categorias de despesas mais relevantes”.
C)É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o
retrato real da vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em
que e como vai gastar o dinheiro que arrecadará dos contribuintes.
D)É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder
Executivo, que estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
E)Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas,
informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao
cumprimento das funções fixadas para a Administração pública.
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19. (FCC/TRT 16ª Região/2014) Compete à lei complementar disciplinar
A) o plano plurianual.
B)a dívida pública.
C)o orçamento anual.
D)as diretrizes orçamentárias.
E)os créditos adicionais.
20. (FCC/TCE-CE/2015) A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual
- PPA, da Lei de Diretri–es Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentá–ia
Anual - LOA é
A)do Poder Exec–tivo.
B)do Poder Legislativo.
C)do Poder Judiciário.
D)dos Poderes Executivo e Legislativo.
E)dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
21. (FCC/DPE-SP/2015) Considere as seguintes informações,
relativamente a classificação da despesa orçamentária e abertura dos
créditos adicionais: O secretário estadual da saúde de determinado ente
público, no mês de março de 2015, autorizou a abertura de licitações,
objetivando a aquisição de cinquenta computadores e impressoras para
utilização nos hospitais públicos estaduais pelo valor estimado de R$
140.000,00. Ao elaborar o edital de licitação, o contador verificou que na
Lei Orçamentária, para o exercício de 2015, não constou a dotação
orçamentária específica destinada a realização de tais despesas. Neste
caso, deve ser aberto crédito adicional
A)suplementar.
B)de remanejamento de dotação.
C)emergencial.
D)de realocação de dotação.
E)especial.
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BATERIA FGV
(FGV/Ministério da Cultura/2006/Analista/Adaptada) Durante o exercício
financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos
créditos adicionais. Com base nessa premissa, julgue as afirmativas a
seguir:
1. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações
orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos
disponíveis e precedida de exposição-justificativa.
2. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e
imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária.
(FGV/TCM-RJ/2008/Analista/Adaptada) Com relação à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir:
3. Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem
ser inseridos por medida provisória.
4. É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e
suplementares.
5. Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
6. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser
aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este
poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de
quatro anos.
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(FGV/CAERN/2010) Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao
chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma
diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde
a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É
necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez
que o orçamento no Brasil é uma lei ( LOA ) e, para modificá-la, é preciso
o odifica. Nesse diapasão, caso o Poder Executivo arrecade um valor
maior do que o previsto (superávit na arrecadação), solicitará que o
orçamento seja alterado, aumentando-se o poder de gasto. Assim,
encaminhará ao Parlamento um projeto de lei pleiteando autorização para
gastar um valor a maior em determinado programa de trabalho. Uma vez
que a iniciativa no processo orçamentário compete ao Poder Executivo,
somente ele poderá fazer esse encaminhamento. Ou seja, caso outro
chefe de Poder (Judiciário ou Ministério Público) queira aumentar seu
poder de gasto, deverá negociar sua solicitação com o Executivo. De
acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais compreendem três
espécies, que alteram os valores originais constantes na LOA (créditos
ordinários). A espécie que se destina a atender programas de trabalhos
novos, que não estavam inicialmente previstos no orçamento, como, por
exemplo, a criação de um novo órgão, pode ser definida como
A)específico.
B)extraordinário.
C)suplementar.
D)especial.
E)complementar.
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(FGV/Senado/2012/Analista/Adaptada) Com relação à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir:
8. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma,
rito e competência ), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material
(matéria, assunto tratado no orçamento).
9. O ciclo orçamentário é de um ano.
10. (FGV/SEGEP-MA/2014)Os créditos adicionais, que dependem de
autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados
A) suplementares e extraordinários.
B) especiais e complementares.
C) complementares e suplementares.
D) especiais e extraordinários.
E) suplementares e especiais.
11. (FGV/ALE-BA/2014) Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: I. Plano plurianual. II. Diretrizes orçamentárias. III.
Orçamentos anuais. Está(ão) correto(s):
A) I e II, somente.
B) I e III, somente.
C) II, somente.
D) III, somente.
D)I, II e III.
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(FGV/Prefeitura do Recife/2014/Auditor do Tesouro Municipal/Adaptada)
Com relação à matéria orçamentária, julgue os item a seguir:
12. Está definido na Constituição Federal, sendo composto por quatro
instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
13. (FGV/DPE-MT/2015/Adaptada) Com relação às Leis de iniciativa do
Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a
programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
As afirmativas são, respectivamente,
A) V, V e F.
B) F, V e V.
C) F, F e V.
D) F, V e F.
e) V, V e V.
14. (FGV/MRE/2016/Oficial de Chancelaria) Os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964,
de acordo com a sua finalidade.
Os créditos adicionais especiais são abertos para despesas:
(A) cuja dotação se tornou insuficiente;
(B) decorrentes de calamidade pública;
(C) de caráter urgente e imprevisível;
(D) sem dotação orçamentária específica;
(E) vinculadas a reserva de contingência.
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15. (FGV/SEFIN-RO/2018/Contador) Créditos adicionais são as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais, que se destinam a despesas
para as quais não há dotação orçamentária específica, como um novo
projeto que visa atender a um objetivo não previsto no orçamento, são
classificados como
(A) suplementares.
(B) especiais.
(C) ordinários.
(D) extraordinários.
(E) complementares.
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9. LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS
Nada como fazer umas questões enquanto se espera a próxima aula. É
importante que você tenha acessado previamente a parte teórica. Os
comentários consideram a premissa anterior.
BATERIA CESPE
(Cespe/IPEA/2008/Técnico Superior em Orçamento) No que se refere aos
princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre
orçamento, julgue os itens seguintes.
1.O poder de estabelecer normas gerais sobre orçamento restringe-se à
União.
ERRADO, caso a União seja omissa, os Estados podem exercer a
competência plena.
2.Para a aprovação de um plano plurianual é exigido o voto favorável da
maioria simples de cada casa do Congresso Nacional.
CERTO, isso vale para o PPA, LDO e LOA que são leis ordinárias.
(Cespe/TCE-AC/2009/Analista de Controle Externo) Julgue os itens a
seguir.
3. A iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária anual é
privativa do chefe do Poder Executivo.
CERTO, sempre será do Chefe do Executivo.
4. As emendas ao projeto de LOA incompatíveis com o PPA poderão ser
aprovadas, caso indiquem as respectivas fontes de recursos.
ERRADO, sempre as emendas à LOA devem ser compatíveis om o
PPA e LDO.
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5. (Cespe/TRE-BA/2010/Analista) O processo orçamentário é
autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e
aprovação de leis independentes umas das outras.
ERRADO, o processo é integrado e as leis se inter-relacionam. A
LOA sempre deve ser compatível com o PPA e a LDO.
6. (Cespe/TRE-BA/2010/Analista) Os créditos especiais são abertos por
decreto do Executivo.
CERTO, pela lei 4320/1964 os créditos especiais são autorizados
por lei e abertos por Decreto do Executivo.
7. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) As principais etapas do ciclo orçamentário
são: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e
aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e
avaliação da execução orçamentária.
CERTO, este é o ciclo orçamentário da LOA.
8. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) O ciclo orçamentário compreende um
período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele
em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente
superior a um ano.
CERTO, o ciclo inicia na Elaboração que ocorre no ano anterior a
Execução que é quando a LOA efetivamente é publicada e
executada.
9. (Cespe/2010/ MPU/ Analista) Na administração pública federal, o
exercício financeiro corresponde ao período compreendido entre 1.º de
janeiro e 31 de dezembro de cada ano civil.
CERTO, a questão se refere à 3ª etapa da LOA – Execução
Orçamentária e Financeira.
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10.(Cespe/2013/ DF/ Procurador) O DF tem competência exclusiva
para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei
complementar distrital.
ERRADO, a competência original para normas gerais é da União e
não dos Estados e DF.
11. (Cespe/2013/ FUNASA) As diretrizes orçamentárias no âmbito federal
são desenvolvidas por iniciativa do Congresso Nacional.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
(Cespe/2013/ANTT/Analista Administrativo) Julgue os itens a seguir,
relativos ao orçamento público.
12. De competência privativa do Poder Executivo, a LOA especifica a
receita, as despesas e as metas da administração pública federal
para o período de sua vigência.
ERRADO, as metas constam na LDO e não na LOA.
13. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a
elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução
orçamentária/financeira.
ERRADO, são 4 etapas: elaboração da proposta orçamentária;
discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução
orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.
(Cespe/2013/TCE-RS/Oficial de Controle Externo) Julgue os itens a
seguir, relativos ao orçamento público.
14. O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.
CERTO, é uma lei em caráter formal e material.
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15. O projeto da lei orçamentária anual pode ser de iniciativa do
Poder Legislativo, desde que computadas a receita e a despesa de
todos os órgãos públicos.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
(CESPE/2013/TCE-RO/ Auditor de Controle Externo) A respeito do
ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público,
julgue o item subsecutivo.
16. É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
ERRADO, o crédito extraordinário é o único que não depende de
prévia autorização legislativa e não precisa indicar os recursos
correspondentes.
17. (Cespe/2013/MME/Analista Financeiro) Em sua dimensão legal, o
orçamento público abrange a elaboração e a execução de três leis - o
PPA, a LDO e a LOA -–que, em conjunto, form–lizam o planejamento e a
execução das políticas públicas federais.
CERTO, são os três instrumentos de planejamento no modelo pós
1988.
18. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) A LOA, cujo período de
execução é de 1.º de janeiro a 31 de dezembro, objetiva, principalmente,
estimar as receitas e fixar as despesas.
CERTO, a 3ª etapa da LOA é que de fato coincide com o ano civil.
19. (Cespe/2013/Min Integração/ Analista) No universo das retificações
dos orçamentos federais, estaduais e municipais, os créditos adicionais
não são considerados como mecanismos de alteração ou
retificação da lei do orçamento anual.
ERRADO, os créditos adicionais retificam/alteram a LOA.
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20. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) As despesas de capital não
devem constar do PPA.
ERRADO, devem constar no PPA.
21. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) O PPA deve ser elaborado de
forma nacional, não sendo permitida a sua regionalização.
ERRADO, o PPA da União é nacional, mas deve ser regionalizado
obrigatoriamente.
22. (Cespe/2013/MME/ Gerente de Projeto) A iniciativa de elaboração da
proposta orçamentária é sempre do Poder Legislativo.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
23. (Cespe/2014/Câmara dos Deputados/Consultor) O PPA, a LDO e a lei
orçamentária anual são os principais componentes do processo
orçamentário brasileiro. Em termos de competência, esta é de iniciativa
do Poder Legislativo e aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
(Cespe/2015/ MDIC /Agente Administrativo) No que se refere ao ciclo
orçamentário, julgue os itens.
24. A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa.
ERRADO, a fixação da despesa ocorre quando da publicação da
LOA após o término da 2ª etapa.
25. A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro,
ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil.
CERTO, o ciclo orçamentário abrange 3 exercícios.
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(Cespe/2015/ Prefeitura de Salvador/ Procurador) Jugue o item a seguir,
a respeito das leis orçamentárias.
26. A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade
estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto
para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as
despesas relativas aos programas de duração continuada.
ERRADO, este é o conceito de PPA.
(Cespe/2015/ DEPEN/ Agente Penitenciário) Jugue o item a seguir, a
respeito das leis orçamentárias.
27. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
subsequente.
CERTO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do Executivo.
28. Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas
e as prioridades para a administração pública.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
(Cespe/2015/ TCU/ Procurador) Considerando que a CF estabelece rito
legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis
orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo
orçamentário.
29. Admite-se alteração da LOA já aprovada pelo Poder Legislativo por
medida provisória, desde que para a abertura de créditos especiais e
extraordinários.
ERRADO. Como ele cita CF/1988 está se referindo a União. Na
União, apenas se admite medida provisória para abrir créditos
extraordinários.
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(Cespe/2015/ STJ/ Técnico) Acerca de técnicas e princípios relacionados
com o orçamento público, julgue o item a seguir.
30. O ciclo orçamentário da despesa pública é concluído com a
autorização de gasto dada pelo Poder Legislativo por meio da lei
orçamentária anual (LOA), ressalvadas as eventuais aberturas de créditos
adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
ERRADO, a autorização dada pelo Legislativo que deve ocorrer até
22/12 configura o encerramento da 2ª etapa da LOA, mas não do
ciclo orçamentário.
31. (Cespe/2016/TCE-PR/Auditor) As leis que instituem o ciclo
orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
ERRADO, do Executivo.
32. (Cespe/2016/TCE-PA/Auditor) Despesas públicas não computadas na
lei de orçamento anual ou insuficientemente dotadas poderão ser
autorizadas por meio dos denominados créditos adicionais.
CERTO, conforme consta na lei 4320/1964. As despesas
insuficientemente dotadas pelos créditos suplementares e as
despesas não computadas pelos créditos especiais.
33. (TCE-PB Auditor de Contas Públicas Cespe 2018) O envio de projeto
de LDO compete ao:
(A) presidente da República, que o encaminha ao Congresso Nacional.
(B) TCU, que o encaminha ao presidente da República.
(C) ministro da Fazenda, que o encaminha ao presidente da República.
(D) TCU, que o encaminha ao Congresso Nacional.
(E) presidente da República, que o encaminha ao TCU.
É de iniciativa privativa do Presidente da República que
encaminha ao Congresso Nacional. Gabarito: A.
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34. (TCM-BA Auditor Estadual de Controle Externo Cespe 2018) Considerando o
disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa
em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é
adequada à finalidade proposta.
A definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados
aos municípios: lei ordinária
ERRADO, seria lei complementar.
B estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da
União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
ERRADO, seria lei complementar.
C dispor sobre finanças públicas: medida provisória
ERRADO, seria lei complementar.
D fixar o orçamento anual: lei delegada
ERRADO, seria lei ordinária.
E abrir crédito extraordinário: medida provisória
CERTO.
35. (TCM-BA Auditor Estadual de Controle Externo Cespe 2018): Caso um gestor
público identifique a necessidade de recursos para aquisição de produtos
alimentícios a serem distribuídos à população desabrigada por chuvas e
desabamentos, na solução do problema, ante a inexistência de previsão
orçamentária, ele deverá solicitar a abertura de
A quaisquer modalidades de créditos adicionais disponíveis que cubram as
despesas não previstas.
B créditos suplementares que visem à correção de erros e imprevisibilidades no
orçamento.
C créditos especiais que visem à cobertura de dotações insuficientes ou novos
programas de governo.
D créditos extraordinários que visem à cobertura de recursos decorrentes da
necessidade de ação imediata do poder público em razão de calamidades
imprevistas.
E autorização legislativa para contratação de operações de crédito que visem à
cobertura de dotação não prevista.
Em caso de calamidade deve-se utilizar o crédito extraordinário.
Gabarito: D
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36. (MP TCE PA Analista Cespe 2019) O envio do Plano Plurianual para o
Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal, é
competência privativa do
A ministro da Economia.
B presidente do Senado.
C ministro chefe da Casa Civil.
D presidente da Câmara dos Deputados.
E presidente da República.
Sempre será o chefe do Executivo, gabarito E.
37. (MP TCE PA Analista Cespe 2019) A Constituição Federal de 1988
prevê a competência do Congresso Nacional para exercer a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta. De acordo com tal
previsão, é correto afirmar que o objeto material do direito financeiro é
A a contabilidade pública.
B o processo orçamentário.
C a atividade financeira estatal.
D o controle das finanças públicas.
E a relação do ente público com o contribuinte.
Seria a atividade financeira estatal. Gabarito C.
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BATERIA FCC
1. (FCC/TRF 5ª Região/2008/Analista) Elaboração, estudo/aprovação,
execução e avaliação são sequências das etapas desenvolvidas pelo
processo orçamentário denominado
A)plano de diretrizes orçamentárias.
B)plano plurianual.
C)ciclo orçamentário.
D)plano de orçamentos anuais.
E) sistema de planejamento integrado.
Seria o ciclo orçamentário, gabarito C.
2. (FCC/TCM-CE/2010/Analista) É correto afirmar que o ciclo
orçamentário
A) começa com a aprovação da LOA.
ERRADO, isso marca o término da 2ª etapa.
B) termina com a aprovação da LOA.
ERRADO, isso marca o término da 2ª etapa.
C) é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.
CERTO, seria a 2ª etapa.
D) dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.
ERRADO, quem dura um exercício financeiro é apenas a 3ª etapa.
E) inicia-se com ato do Poder Legislativo.
ERRADO, a inciativa é do Executivo.
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3. (FCC/TRT 22ª Região/2011/Analista) O plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de
iniciativa do Poder
A) Executivo.
B) Legislativo.
C) Judiciário.
D) Executivo e do Legislativo.
E) Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
A iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do Executivo. Gabarito
A.
4. (FCC/TRE-RN/2011/Analista) Definindo o orçamento como um ato de
previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária é de iniciativa
A) do Poder Executivo.
B) da Administração Direta e Indireta do ente público.
C) do Poder Legislativo.
D) do Poderes Executivo e Legislativo.
E) do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente
público.
A iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do Executivo. Gabarito
A.
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5. (FCC/TRF 1ª Região/2011/Analista) Lei de iniciativa do Poder Executivo
que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subsequente, denomina-se
A) Plano Plurianual.
B) Orçamentária Anual.
C) Programação de Investimentos.
D) Diretrizes Orçamentárias.
E) Orçamento de Custeio e Capital.
Como ele usou apenas metas e prioridades, trata-se da LDO,
gabarito D.
6. (FCC/TRT 11ª Região/2011/Analista) Os créditos adicionais cuja
autorização para abertura pode constar da própria Lei Orçamentária Anual
são denominados créditos
a) especiais.
B) contingentes.
C) extraordinários.
D) com prescrição interrompida.
E) suplementares.
Seriam os suplementares. Veremos isso com mais detalhes em
aulas posteriores. Gabarito E.
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7. (FCC/TRT 11ª Região/2011/Técnico) Os créditos especiais, um dos
tipos possíveis de créditos adicionais,
A)prescindem, para sua abertura, de indicação dos recursos para financiá-
los.
ERRADO, necessitam da indicação dos recursos.
B)não podem ser financiados por operações de crédito de antecipação de
receitas, em nenhuma hipótese.
ERRADO, veremos a questão das fontes nas aulas seguintes.
C)são autorizados pelo Poder Legislativo atender despesas imprevisíveis e
urgentes como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.
ERRADO, seria o extraordinário.
D)têm por objetivo reforçar dotação já existente no orçamento em vigor.
ERRADO, seria o suplementar.
E)são destinados ao financiamento de despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.
CERTO, seria o gabarito.
8. (FCC/TRE-PR/2012/Analista) Os créditos adicionais suplementares
destinam-se a
A) geração de superávit no exercício financeiro em que são autorizados.
B) cobertura de despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica.
C) cobertura de despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública.
D) reforço da dotação orçamentária.
E) abertura de operações de crédito para financiamento da dívida de curto
prazo.
Gabarito D, pois trata-se de reforço de dotação.
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9. (FCC/MPE-PE/2012/Analista) Os créditos adicionais extraordinários são
destinados a financiar
A)dotações de restos a pagar de exercícios futuros, exclusivamente.
ERRADO, não existe essa relação.
B)despesas previsíveis e urgentes, com dotação prevista na Lei
Orçamentária.
ERRADO, não existe essa relação.
C)reforço de dotações já previstas na Lei Orçamentária.
ERRADO, seria o suplementar.
D)despesas imprevisíveis e urgentes, não previstas na Lei Orçamentária.
CERTO, seria o gabarito.
E)reforço de dotações não previstas na Lei Orçamentária.
ERRADO, seria o especial.
10. (FCC/TCE-AP/2012/Analista) Conforme o artigo 165 da Constituição
Federal "a lei [...] estabelecer“, de forma regionalizada, [...] objetivos e
metas da administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada", cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara
dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e
gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a:
A) de Diretrizes Orçamentárias.
B) do Orçamento Anual.
C) do Plano Plurianual.
D) do Plano de Desenvolvimento Nacional.
E) do Plano de Aceleração do Crescimento.
Pelo conceito e pela menção a forma regionalizada e objetivo,
observa-se tratar do PPA, gabarito C.
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11. (FCC/DPE-SP/2013/Analista) Os créditos adicionais classificam-se em
A)Suplementares, Especiais e Extraordinários.
B)Complementares, Suplementares e de Calamidade Pública.
C)Suplementares, de Reforço e Extraordinários.
D)Complementares, Especiais e Extraordinários.
E)Suplementares, Extraordinários e de Calamidade Pública.
Sem mais comentários, gabarito A.
12. (FCC/PGE-BA/2013/Analista) São créditos adicionais as autorizações
de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do
Orçamento, os quais classificam-se em
A)suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica.
ERRADO, seriam os especiais.
B)especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra ou calamidade pública.
ERRADO, seriam os extraordinários.
C)extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
ERRADO, seriam os suplementares.
D)suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra ou calamidade pública.
ERRADO, seriam os extraordinários.
E)especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
CERTO.
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13. (FCC/TRT 9ª Região/2013) Durante a reestruturação de um dos
departamentos administrativos de uma entidade pública, surgiu a
necessidade de adquirir dois novos computadores e uma impressora.
Todavia, na Lei Orçamentária Anual, não havia dotação orçamentária
específica para a aquisição de tais itens, isso porque o gestor não
conseguiu prever adequadamente todos os recursos necessários para a
reestruturação do departamento. Sendo assim, para a aquisição dos
computadores e impressora deve ocorrer
A)a reabertura de créditos adicionais suplementares.
B)a abertura de créditos adicionais suplementares.
C)a abertura de créditos adicionais extraordinários.
D)o empenho do crédito para Reserva de Contingência.
E) a abertura de créditos adicionais especiais.
Como não havia dotação, é um caso típico de abertura de crédito
especial, gabarito E.
14. (FCC/ALE-PE/2014/Consultor de Orçamento) A Lei Federal nº
4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Os
referidos créditos podem ser
A)extraordinários, destinados a reforço de dotação orçamentária.
ERRADO, seriam os suplementares.
B)suplementares, destinados a despesas urgentes e imprevistas.
ERRADO, seriam os extraordinários.
C)especiais, destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica.
CERTO.
D)redutores, provenientes da anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias.
ERRADO, não existe esse tipo.
E)excedentes, provenientes de excesso de arrecadação ou superávit
financeiro.
ERRADO, não existe esse tipo.
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15. (FCC/TRT 16ª Região/2014/Analista) Considere os créditos adicionais
previstos na Lei Federal no 4.320/64 e as informações abaixo. O Senhor
Prefeito do município de Águas Cristalinas determinou a compra de seis
ambulâncias para os hospitais públicos. Preliminarmente a realização da
despesa, o contador verificou que não consta na Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2014 dotação específica.
Para viabilizar à aquisição das ambulâncias foi aberto um crédito adicional
classificado em
A) especial.
B) extraorçamentário.
C) extraordinário.
D) suplementar.
E) despesa de capital.
Como não havia dotação, é um caso típico de abertura de crédito
especial, gabarito A.
16. (FCC/Prefeitura de Cuiabá/2014/Procurador) Em relação ao regime
constitucional dos orçamentos públicos, é correto afirmar:
A)Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
ERRADO, a iniciativa é do Executivo.
B)Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos anuais.
CERTO.
C)Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as
diretrizes orçamentárias e Lei do Poder Executivo estabelecerá os orçamentos
anuais.
ERRADO, a iniciativa é do Executivo.
D)Lei de iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerá
as diretrizes orçamentárias.
ERRADO, a iniciativa é do Executivo.
E)Leis de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo estabelecerão o plano
plurianual e os orçamentos anuais e lei de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerá as diretrizes orçamentárias.
ERRADO, a iniciativa é do Executivo.
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17. (FCC/TRT 13ª Região/2014/Analista) O Tribunal Regional do Trabalho - TRT da
13ª Região necessitou de autorização para abertura de crédito adicional. Para a
solução dessa situação, o Analista Judiciário - Área Contabilidade informou que havia
a necessidade de obediência às seguintes exigências previstas na Lei nº
4.320/1964: autorização por lei; existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa; exposição justificativa. Essas exigências são pertinentes aos créditos
adicionais
A)Suplementares e Extraordinários.
B)Suplementares e Especiais.
C)Extraordinários, Especiais e Esporádicos.
D)Extraordinários, Especiais e Suplementares.
E)Especiais e Esporádicos.
Os únicos créditos que necessitam indicar a fonte como condição para
abertura são: os créditos suplementares e especiais, gabarito B.
18. (FCC/TRT 16ª Região/2014) O orçamento corresponde ao principal instrumento
da Administração pública para traçar programas, projetos e atividades para um
período financeiro. Sobre orçamento público é INCORRETO afirmar:
A)É dividido em três aspectos pela doutrina contábil: financeiro, econômico e
jurídico.
CERTO.
B)É o documento no qual é previsto o valor monetário que, num período
determinado (geralmente 1 ano), deve “entrar e sair dos cofres públicos (receitas e
despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das
categorias de despesas mais relevantes”.
CERTO, ele se referiu ao exercício financeiro a não ao ciclo.
C)É o demonstrativo orgânico da economia pública, representando o retrato real da
vida do Estado onde o governo terá de decidir quanto, em que e como vai gastar o
dinheiro que arrecadará dos contribuintes.
CERTO.
D)É a lei da iniciativa do Poder Legislativo e, aprovada pelo poder Executivo, que
estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro.
ERRADO, a iniciativa é do Executivo.
E)Sistema orçamentário é a estrutura formada por organizações, pessoas,
informações, tecnologia, normas e procedimentos necessários ao cumprimento das
funções fixadas para a Administração pública.
CERTO.
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19. (FCC/TRT 16ª Região/2014) Compete à lei complementar disciplinar
A) o plano plurianual.
B)a dívida pública.
C)o orçamento anual.
D)as diretrizes orçamentárias.
E)os créditos adicionais.
O PPA, LDO e LOA são formalizados por lei ordinária, e os créditos
adicionais por lei ordinária, decreto ou medida provisória. Por
eliminação, gabarito B.
20. (FCC/TCE-CE/2015) A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual
- PPA, da Lei de Diretri–es Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentá–ia
Anual - LOA é
A)do Poder Exec–tivo.
B)do Poder Legislativo.
C)do Poder Judiciário.
D)dos Poderes Executivo e Legislativo.
E)dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do Executivo. Gabarito
A.
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21. (FCC/DPE-SP/2015) Considere as seguintes informações,
relativamente a classificação da despesa orçamentária e abertura dos
créditos adicionais: O secretário estadual da saúde de determinado ente
público, no mês de março de 2015, autorizou a abertura de licitações,
objetivando a aquisição de cinquenta computadores e impressoras para
utilização nos hospitais públicos estaduais pelo valor estimado de R$
140.000,00. Ao elaborar o edital de licitação, o contador verificou que na
Lei Orçamentária, para o exercício de 2015, não constou a dotação
orçamentária específica destinada a realização de tais despesas. Neste
caso, deve ser aberto crédito adicional
A)suplementar.
B)de remanejamento de dotação.
C)emergencial.
D)de realocação de dotação.
E)especial.
Como não havia dotação, é um caso típico de abertura de crédito
especial, gabarito E.
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BATERIA FGV
(FGV/Ministério da Cultura/2006/Analista/Adaptada) Durante o exercício
financeiro, o orçamento público poderá ser retificado por meio dos
créditos adicionais. Com base nessa premissa, julgue as afirmativas a
seguir:
1. Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações
orçamentárias, cuja abertura depende da existência de recursos
disponíveis e precedida de exposição-justificativa.
CERTO, é o conceito da lei 4320/1964.
2. Os créditos especiais são aqueles destinados a despesas urgentes e
imprevistas para as quais não haja dotação orçamentária.
ERRADO, são os extraordinários.
(FGV/TCM-RJ/2008/Analista/Adaptada) Com relação à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir:
3. Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem
ser inseridos por medida provisória.
ERRADO, apenas os extraordinários.
4. É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao
plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e
suplementares.
ERRADO, a medida provisória se aplica apenas para os
extraordinários.
5. Leis de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo
estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais.
ERRADO, a iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do
Executivo.
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6. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser
aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, pois este
poderá ser alterado futuramente, já que é elaborado para um período de
quatro anos.
ERRADO, as emendas à LDO sempre devem ser compatíveis com o
PPA.
(FGV/CAERN/2010) Os créditos adicionais são autorizações concedidas ao
chefe de Poder para que ele realize despesas além (ou de forma
diferente) do que estava previsto no orçamento. Na prática, corresponde
a uma autorização concedida pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo. É
necessário que essa autorização seja concedida por meio de lei, uma vez
que o orçamento no Brasil é uma lei ( LOA ) e, para modificá-la, é preciso
o odifica. Nesse diapasão, caso o Poder Executivo arrecade um valor
maior do que o previsto (superávit na arrecadação), solicitará que o
orçamento seja alterado, aumentando-se o poder de gasto. Assim,
encaminhará ao Parlamento um projeto de lei pleiteando autorização para
gastar um valor a maior em determinado programa de trabalho. Uma vez
que a iniciativa no processo orçamentário compete ao Poder Executivo,
somente ele poderá fazer esse encaminhamento. Ou seja, caso outro
chefe de Poder (Judiciário ou Ministério Público) queira aumentar seu
poder de gasto, deverá negociar sua solicitação com o Executivo. De
acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos adicionais compreendem três
espécies, que alteram os valores originais constantes na LOA (créditos
ordinários). A espécie que se destina a atender programas de trabalhos
novos, que não estavam inicialmente previstos no orçamento, como, por
exemplo, a criação de um novo órgão, pode ser definida como
A)específico.
B)extraordinário.
C)suplementar.
D)especial.
E)complementar.
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Como não havia dotação, é um caso típico de abertura de crédito
especial, gabarito D.
(FGV/Senado/2012/Analista/Adaptada) Com relação à matéria
orçamentária, julgue os itens a seguir:
8. O Orçamento Público é uma lei, em sentido formal (quanto à forma,
rito e competência ), e um ato administrativo, quanto ao aspecto material
(matéria, assunto tratado no orçamento).
ERRADO, o entendimento mais recente é o de que a LOA é lei sem
sentido formal e material. E não um mero ato.
9. O ciclo orçamentário é de um ano.
ERRADO, um ano é apenas a 3ª etapa – Execução.
10. (FGV/SEGEP-MA/2014)Os créditos adicionais, que dependem de
autorização legislativa prévia para sua abertura, são denominados
A) suplementares e extraordinários.
B) especiais e complementares.
C) complementares e suplementares.
D) especiais e extraordinários.
E) suplementares e especiais.
Apenas os suplementares e especiais dependem da indicação da
fonte para a abertura, gabarito E.
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11. (FGV/ALE-BA/2014) Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: I. Plano plurianual. II. Diretrizes orçamentárias. III.
Orçamentos anuais. Está(ão) correto(s):
A) I e II, somente.
B) I e III, somente.
C) II, somente.
D) III, somente.
D)I, II e III.
A iniciativa do PPA, LDO e LOA sempre será do Executivo, gabarito
D.
(FGV/Prefeitura do Recife/2014/Auditor do Tesouro Municipal/Adaptada)
Com relação à matéria orçamentária, julgue os item a seguir:
12. Está definido na Constituição Federal, sendo composto por quatro
instrumentos: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
ERRADO, LRF não é um dos 3 instrumento de planejamento.
13. (FGV/DPE-MT/2015/Adaptada) Com relação às Leis de iniciativa do
Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública.
Verdadeiro.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a
programação das despesas para o exercício financeiro.
Verdadeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
Verdadeiro.
As afirmativas são, respectivamente,
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A) V, V e F.
B) F, V e V.
C) F, F e V.
D) F, V e F.
e) V, V e V.
Gabarito E.
14. (FGV/MRE/2016/Oficial de Chancelaria) Os créditos adicionais são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento, os quais são classificados, pela Lei nº 4.320/1964,
de acordo com a sua finalidade. Os créditos adicionais especiais são
abertos para despesas:
(A) cuja dotação se tornou insuficiente;
(B) decorrentes de calamidade pública;
(C) de caráter urgente e imprevisível;
(D) sem dotação orçamentária específica;
(E) vinculadas a reserva de contingência.
Os especiais visam atender despesas sem dotação específica,
gabarito D.
15. (FGV/SEFIN-RO/2018/Contador) Créditos adicionais são as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas
na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais, que se destinam a despesas
para as quais não há dotação orçamentária específica, como um novo
projeto que visa atender a um objetivo não previsto no orçamento, são
classificados como
(A) suplementares.
(B) especiais.
(C) ordinários.
(D) extraordinários.
(E) complementares.
Seriam os créditos especiais. Gabarito B.
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Gabarito das questões comentadas Cespe
1-Errado 2-Certo 3-Certo 4-Errado 5-Errado
6-Certo 7-Certo 8-Certo 9-Certo 10-Errado
11-Errado 12-Errado 13-Errado 14-Certo 15-Errado
16-Errado 17-Certo 18-Certo 19-Errado 20-Errado
21-Errado 22-Errado 23-Errado 24-Errado 25-Certo
26-Errado 27-Certo 28-Errado 29-Errado 30-Errado
31-Errado 32-Certo 33-A 34-E 35-D
36-E 37-C
Gabarito das questões comentadas FCC
1-C 2-C 3-A 4-A 5-D
6-E 7-E 8-D 9-D 10-C
11-A 12-E 13-E 14-C 15-A
16-B 17-B 18-D 19-B 20-A
21-E
Gabarito das questões comentadas FGV
1-Certo 2-Errado 3-Errado 4-Errado 5-Errado
6-Errado 7-D 8-Errado 9-Errado 10-E
11-D 12-Errado 13-E 14-D 15-B
Pessoal o prazer foi meu. Até a próxima aula.
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