aula 01 a 03 oab xv administrativo
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AULA ADMINISTRATIVOTRANSCRIPT
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OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO
MATHEUS CARVALHO
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01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor
Fiscal/2010) A respeito dos princpios bsicos
da Administrao Pblica, considera-se que:
(A) o princpio da eficincia o nico critrio
limitador da discricionariedade administrativa.
(B) o princpio da legalidade no autoriza o
gestor pblico a, no exerccio de suas
atribuies, praticar todos os atos que no
estejam proibidos em lei.
(C) o princpio da eficincia faculta a
Administrao Pblica que realize policiamento
dos atos administrativos que pratica.
(D) o princpio da eficincia no pode ser
exigido enquanto no for editada a lei federal
que deve estabelecer os seus contornos.
(E) a possibilidade de revogar os atos
administrativos por razes de convenincia e
oportunidade manifestao do princpio da
legalidade.
02 . (FGV OAB IX Exame 2012) De acordo
com o Art. 2, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a
Administrao deve buscar a interpretao da
norma que melhor garanta o atendimento do
fim pblico a que se dirige, vedada a aplicao
retroativa da nova interpretao.
Assinale a alternativa que indica o princpio
consagrado por esse dispositivo, em sua parte
final.
A) Legalidade.
B) Eficincia.
C) Moralidade.
D) Segurana das relaes jurdicas.
PODERES DA ADMINISTRAO
03. (OAB XIV Exame 2014) A Secretaria de
Defesa do Meio Ambiente do Estado X lavrou
auto de infrao, cominando multa no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) empresa
Explora, em razo da instalao de uma sada
de esgoto clandestina em uma lagoa naquele
Estado.
A empresa no impugnou o auto de infrao
lavrado e no pagou a multa aplicada.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa
correta.
A) A aplicao de penalidade representa
exerccio do poder disciplinar e autoriza a
apreenso de bens para a quitao da dvida,
em razo da executoriedade do ato.
B) A aplicao de penalidade representa
exerccio do poder de polcia e autoriza a
apreenso de bens para a quitao da dvida,
em razo da executoriedade do ato.
C) A aplicao de penalidade representa
exerccio do poder disciplinar, mas no autoriza
a apreenso de bens para a quitao da dvida.
D) A aplicao de penalidade representa
exerccio do poder de polcia, mas no autoriza
a apreenso de bens para a quitao da dvida.
04. (OAB XI 2013) Atendendo a uma srie de
denncias feitas por particulares, a Delegacia
de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra
uma operao, visando a apurar as condies
dos alimentos fornecidos em restaurantes da
regio central da capital. Logo na primeira
inspeo, os fiscais constataram que o estoque
de um restaurante tinha produtos com a
validade vencida. Na inspeo das instalaes
da cozinha, apuraram que o espao no tinha
condies sanitrias mnimas para o manejo de
alimentos e o preparo de refeies.
Os produtos vencidos foram apreendidos e o
estabelecimento foi interditado, sem qualquer
deciso prvia do Poder Judicirio.
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Assinale a alternativa que indica o atributo do
poder de polcia que justifica as medidas
tomadas pela DECON.
A) Coercibilidade.
B) Inexigibilidade.
C) Autoexecutoriedade.
D) Discricionariedade.
05. (OAB 2010.2) A doutrina costuma afirmar
que certas prerrogativas postas
Administrao encerram verdadeiros poderes,
que so irrenunciveis e devem ser exercidos
sempre que o interesse pblico clamar. Por tal
razo so chamados poder-dever. A esse
respeito correto afirmar que:
(A) o poder regulamentar amplo, e permite,
sem controvrsias, a edio de regulamentos
autnomos e executrios.
(B) o poder disciplinar importa administrao
o dever de apurar infraes e aplicar
penalidades, mesmo no havendo legislao
prvia.
(C) o poder de polcia se coloca discricionrio,
conferindo ao administrador ilimitada margem
de opes quanto sano a ser,
eventualmente, aplicada.
(D) o poder hierrquico inerente ideia de
verticalizao administrativa, e revela as
possibilidades de controlar atividades, delegar
competncia, avocar competncias delegveis
e invalidar atos, dentre outros.
ORGANIZAO ADMINISTRATIVA
06. (OAB 2011.2)A estruturao da
Administrao traz a presena, necessria, de
centros de competncias denominados rgos
Pblicosou, simplesmente, rgos. Quanto a
estes, correto afirmar que:
(A) possuem personalidade jurdica prpria,
respondendo diretamente por seus atos.
(B) suas atuaes so imputadas s pessoas
jurdicas a que pertencem.
(C) no possuem cargos, apenas funes, e
estas so criadas por atos normativos do
ocupante do respectivo rgo.
(D) no possuem cargos nem funes.
07. (OAB IX Exame 2012) Atento crescente
especulao imobiliria, e ciente do
sucesso econmico obtido pelas construtoras
do Pas com a construo de imveis
destinados ao pblico de alta renda, o Estado
X decide ingressar nesse lucrativo mercado.
Assim, edita uma lei autorizando a criao de
uma empresa pblica e, no mesmo ano,
promove a inscrio dos seus atos constitutivos
no registro das pessoas jurdicas.
Assinale a alternativa que apresenta a
alegao que as construtoras privadas,
incomodadas pela concorrncia de uma
empresa pblica, poderiam apresentar.
A) A nulidade da constituio daquela pessoa
jurdica, uma vez que as pessoas jurdicas
estatais s podem ser criadas por lei
especfica.
B) O objeto social daquela empresa s poderia
ser atribudo a uma sociedade de economia
mista e no a uma empresa pblica.
C) Os pressupostos de segurana nacional ou
de relevante interesse coletivo na explorao
daquela atividade econmica no esto
presentes.
D) A criao da empresa pblica no poderia
ter ocorrido no mesmo ano em que foi editada
a lei autorizativa.
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08. (OAB VII Exame 2012) Em relao s
entidades que compem a administrao
indireta, assinale a alternativa correta.
A) Para a criao de autarquias, necessria a
edio de uma lei autorizativa e posterior
registro de seus atos constitutivos no
respectivo registro como condio desua
existncia.
B) Para criao de uma empresa pblica,
necessria a edio de uma lei especfica sem
a exigncia de registro de seus atos
constitutivos no respectivo registro por se tratar
de uma pessoa jurdica de direito pblico.
C) Para criao de uma sociedade de
economia mista, necessria a edio de uma
lei autorizativa e registro de seus atos
constitutivos no respectivo registro por se tratar
de uma pessoa jurdica de direito privado.
D) Por serem pessoas jurdicas, todas
necessitam ter seus respectivos atos
constitutivos registrados no respectivo registro
como condio de sua existncia.
09. (OAB XII Exame 2013) O Estado ABCD,
com vistas interiorizao e ao incremento das
atividades econmicas, constituiu empresa
pblica para implantar distritos industriais,
elaborar planos de ocupao e auxiliar
empresas interessadas na aquisio dessas
reas.
Considerando que esse objeto significa a
explorao de atividade econmica pelo
Estado, assinale a afirmativa correta.
A) No possvel a explorao de atividade
econmica por pessoa jurdica integrante da
Administrao direta ou indireta.
B) As pessoas jurdicas integrantes da
Administrao indireta no podem explorar
atividade econmica.
C) Dentre as figuras da Administrao Pblica
indireta, apenas a autarquia pode
desempenhar atividade econmica, na
qualidade de agncia reguladora.
D) A constituio de empresa pblica para
exercer atividade econmica permitida
quando necessria ao atendimento de
relevante interesse coletivo.
ATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSO
ADMINISTRATIVO
10. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da
Receita/2010) 28 Em relao ao conceito de
ato administrativo, analise as alternativas a
seguir:
I. Ato administrativo uma manifestao
unilateral de vontade da administrao pblica.
II. Ato administrativo um ajuste entre a
administrao pblica e um particular para
consecuo de objetivos de interesse pblico.
III. Ato administrativo uma realizao material
da administrao pblica em cumprimento de
alguma deciso administrativa.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver
correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
(E) se as afirmativas II e III estiverem corretas.
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11. (OAB XII Exame 2013) O Estado X
concedeu a Fulano autorizao para a prtica
de
determinada atividade. Posteriormente,
editada lei vedando a realizao daquela
atividade. Diante do exposto, e considerando
as formas de extino dos atos administrativos,
assinale a afirmativa correta.
A) Deve ser declarada a nulidade do ato em
questo.
B) Deve ser declarada a caducidade do ato em
questo.
C) O ato em questo deve ser cassado.
D) O ato em questo deve ser revogado.
12. (OAB 2011.2) A revogao representa uma
das formas de extino de um ato
administrativo. Quanto a esse instituto,
correto afirmar que:
(A) pode se dar tanto em relao a atos
viciados de ilegalidade ou no, desde que
praticados dentro de uma competncia
discricionria.
(B) produz efeitos retroativos, retirando o ato
do mundo, de forma a nunca ter existido.
(C) apenas pode se dar em relao aos atos
vlidos, praticados dentro de uma competncia
discricionria, produzindo efeitos ex nunc.
(D) pode se dar em relao aos atos
vinculados ou discricionrios, produzindo ora
efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.
13. (FGV-SP/SEAD-AP/Auditor da Receita/
2010) 70 So insuscetveis de revogao,
exceto:
(A) o ato vinculado.
(B) o ato que gerou direito adquirido.
(C) o ato de autorizao para uso de bem
pblico.
(D) o edital de licitao em razo de vcio de
legalidade.
(E) o ato de adjudicao do objeto da licitao
aps execuo contratual.
14. (FGV-SP/CODESP/Advogado/2010) Com
relao revogao do ato administrativo,
assinale a afirmativa INCORRETA.
(A) A revogao de competncia privativa da
Administrao Pblica.
(B) A revogao fundamenta-se no reexame do
ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a
convenincia de sua manuteno no
ordenamento jurdico.
(C) A revogao um ato administrativo
unilateral desconstitutivo que tem como
objetivo suprimir total ou parcialmente os
efeitos de ato legtimo anterior.
(D) A revogao se d sempre ex officio,
porque ato praticado pela Administrao
Pblica, em qualquer caso, sem a participao
do Poder Judicirio.
(E) A revogao pode ser efetivada pelo Poder
Judicirio por meio de sentena declaratria de
nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.
SERVIOS PBLICOS
15. (OAB 2011.3) A Lei 11.107, de 6 de abril de
2005, dispe sobre normas gerais para a
Unio, os Estados, o Distrito Federal e os
Municpios contratarem consrcios pblicos
para a realizao de objetivos de interesse
comum. A respeito do regime jurdico aplicvel
a tais consrcios pblicos, assinale a
alternativa correta.
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(A) vedada a celebrao de contrato de
consrcio pblico cujo valor seja inferior a R$
20.000.000,00 (vinte milhes) de reais.
(B) Os consrcios pblicos na rea de sade,
em razo do regime de gesto associada, so
dispensados de obedecer aos princpios que
regulam o Sistema nico de Sade.
(C) vedada a celebrao de contrato de
consrcio pblico para a prestao de servios
cujo perodo seja inferior a 5 (cinco) anos.
(D) A Unio somente participar de consrcios
pblicos em que tambm faam parte todos os
Estados em cujos territrios estejam situados
os Municpios consorciados.
16. (FGV-SP/TCM-PA/Auditor/2008) 30. O
consrcio pblico perceber dos entes
consorciados recursos mediante contrato de:
(A) participao.
(B) rateio.
(C) distribuio.
(D) administrao.
(E) gesto.
17. (OAB IX Exame 2012) Acerca dos servios
considerados como servios pblicos uti
singuli, assinale a afirmativa correta.
A) Servios em que no possvel identificar
os usurios e, da mesma forma, no possvel
a identificao da parcela do servio utilizada
por cada beneficirio.
B) Servios singulares e essenciais prestados
pela Administrao Pblica direta e indireta.
C) Servios em que possvel a identificao
do usurio e da parcela do servio utilizada por
cada beneficirio.
D) Servios que somente so prestados pela
Administrao Pblica direta do Estado.
18. (OAB XIII Exame 2014) O Estado X
publicou edital de concorrncia para a
concesso de uma linha de transporte
aquavirio interligando os municpios A e B,
situados em seu territrio, por meio do Rio
Azulo. Sobre o tema da concesso de
servios pblicos, e considerando os dados
acima narrados, assinale a afirmativa correta.
(A) A outorga de concesso de servio pblico,
em regra, se d em carter de exclusividade.
(B) O edital de licitao pode prever a
utilizao de receitas alternativas, provenientes
da explorao de placas publicitrias, com
vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
(C) No se admite a insero, no contrato, de
clusula que preveja a arbitragem para a
resoluo de conflitos.
(D) Na licitao para a concesso de servios
pblicos, no se admite a inverso da ordem
das fases de habilitao e julgamento.
19. (OAB VI exame unificado) Quatro
municpios celebram um consrcio pblico para
desenvolverem um projeto comum para o
tratamento industrial de lixo coletado em suas
respectivas reas, criando uma pessoa jurdica
para gerenciar as atividades do consrcio.
luz da legislao aplicvel, assinale a
alternativa correta.
(A) Como se trata de atividade tipicamente
estatal, essa pessoa jurdica administrativa
dever ser obrigatoriamente uma autarquia,
criada por lei oriunda do maior municpio
celebrante do pacto.
(B) O ordenamento jurdico brasileiro admite,
no caso, tanto a criao de uma pessoa
jurdica de direito pblico (a chamada
associao pblica) quanto de direito privado.
(C) O ordenamento jurdico brasileiro no
admite a criao de uma entidade desse tipo,
pois as pessoas jurdicas integrantes da
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Administrao Indireta so apenas as
indicadas no art. 5 do Decreto-Lei 200/67.
(D) A pessoa jurdica oriunda de um consrcio
pblico no poder ser, em hiptese alguma,
uma pessoa jurdica de direito privado, pois
isso no admitido pela legislao aplicvel.
INTERVENO NA PROPRIEDADE
20. (OAB IX Exame 2012) A desapropriao
um procedimento administrativo que possui
duas fases: a primeira, denominada
declaratria e a segunda, denominada
executria.
Quanto fase declaratria, assinale a
afirmativa correta.
A) Acarreta a aquisio da propriedade pela
Administrao, gerando o dever de justa
indenizao ao expropriado.
B) Importa no incio do prazo para a ocorrncia
da caducidade do ato declaratrio e gera, para
a Administrao, o direito de penetrar no bem
objeto da desapropriao.
C) Implica a gerao de efeitos, com o titular
mantendo o direito de propriedade plena, no
tendo a Administrao direitos ou deveres.
D) Gera o direito imisso provisria na posse
e o impedimento desistncia da
desapropriao.
21. (OAB VII Exame 2012)A empresa pblica
federal X, que atua no setor de pesquisas
petroqumicas, necessita ampliar sua estrutura,
para a construo de dois galpes industriais.
Para tanto, decide incorporar terrenos
contguos a sua atual unidade de
processamento, mediante regular processo de
desapropriao.
A prpria empresa pblica declara aqueles
terrenos como de utilidade pblica e inicia as
tratativas com os proprietrios dos terrenos
que, entretanto, no aceitam o preo oferecido
por aquela entidade. Nesse caso,
A) se o expropriante alegar urgncia e
depositar a quantia arbitrada de conformidade
com a lei, ter direito a imitir se
provisoriamente na posse dos terrenos.
B) a desapropriao no poder consumarse,
tendo em vista que no houve concordncia
dos titulares dos terrenos.
C) a desapropriao demandar a propositura
de uma ao judicial e, por no haver
concordncia dos proprietrios, a contestao
poder versar sobre qualquer matria.
D) os proprietrios podero oporse
desapropriao, ao fundamento de que a
empresa pblica no competente para
declarar um bem como de utilidade pblica.
22. (OAB XII Exame 2013)O Municpio de
Barra Alta realizou a desapropriao de grande
parcela do imvel de Manoel Silva e deixou
uma parcela inaproveitvel para o proprietrio.
No caso descrito, o proprietrio obter xito se
pleitear
A) a reintegrao de posse de todo o imvel
em funo da m-f do Municpio.
B) o direito de extenso da desapropriao em
relao rea inaproveitvel.
C) a anulao da desapropriao em relao
parcela do imvel suficiente para tornar a rea
restante economicamente aproveitvel.
D) a anulao integral da desapropriao, pois
a mesma foi ilegal.
23. (OAB 2010.3) Acerca do tombamento,
como uma das formas de o Estado intervir na
propriedade privada, os proprietrios passam a
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ter obrigaes negativas que esto
relacionadas nas alternativas a seguir,
exceo de uma. Assinale-a.
(A) Os proprietrios so obrigados a colocar os
seus imveis tombados disposio da
Administrao Pblica para que possam ser
utilizados como reparties pblicas, quando
da necessidade imperiosa de utilizao, a fim
de suprir a prestao de servios pelo Estado
de forma eficiente.
(B) Os proprietrios so obrigados a suportar a
fiscalizao dos rgos administrativos
competentes.
(C) Os proprietrios no podem destruir,
demolir ou mutilar o bem imvel e somente
podero restaur-lo, repar-lo ou pint-lo aps
a obteno de autorizao especial do rgo
administrativo competente.
(D) Os proprietrios no podem alienar os
bens, ressalvada a possibilidade de
transferncia para uma entidade pblica.
24. (OAB VIII Exame 2012) A Unio, aps
regular licitao, realiza concesso de
determinado servio pblico a uma sociedade
privada.
Entretanto, para a efetiva prestao do servio,
necessrio realizar algumas
desapropriaes.
A respeito desse caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) A sociedade concessionria poder
promover desapropriaes mediante
autorizao expressa, constante de lei ou
contrato.
B) As desapropriaes necessrias somente
podero ser realizadas pela Unio, j que a
concessionria pessoa jurdica de direito
privado.
C) O ingresso de autoridades administrativas
nos bens desapropriados, declarada a utilidade
pblica, somente ser lcito aps a obteno de
autorizao judicial.
D) Os bens pertencentes ao(s) Municpio(s)
inserido(s) na rea de prestao do servio no
podero ser desapropriados, mesmo que haja
autorizao legislativa.
LICITAO
25. (OAB XIII Exame 2014) A Unio licitou,
mediante concorrncia, uma obra de
engenharia para construir um hospital pblico.
Depois de realizadas todas as etapas previstas
na Lei n. 8.666/93, sagrou-se vencedora a
Companhia X. No entanto, antes de se
outorgar o contrato para a Companhia X, a
Administrao Pblica resolveu revogar a
licitao.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
(A) A Administrao Pblica pode revogar a
licitao, por qualquer motivo, principalmente
por ilegalidade, no havendo direito subjetivo
da Companhia X ao contrato.
(B) A revogao depende da constatao de
ilegalidade no curso do procedimento e, nesse
caso, no pode ser decretada em prejuzo da
Companhia X, que j se sagrou vencedora.
(C) A revogao, fundada na convenincia e na
oportunidade da Administrao Pblica, dever
sempre ser motivada e baseada em fato
superveniente ao incio da licitao.
(D) Quando a Administrao lana um edital e
a ele se vincula, somente ser possvel a
anulao do certame em caso de ilegalidade,
sendo-lhe vedado, pois, revogar a licitao.
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26. (OAB XI 2013) Em um prego presencial
promovido pela Unio, foram abertas as
propostas de preo, constatando-se que o
licitante M ofereceu preo de R$ 10.000,00;
N, o preo de R$ 10.001,00; O ofertou R$
10.150,00; P, o preo de R$ 10.500,00; Q
apresentou proposta de R$ 10.999,99 e R,
por fim, ofereceu R$ 12.000,00.
Diante da hiptese sugerida, assinale a
afirmativa correta.
A) Devem ser classificados para a fase de
lances verbais os licitantes M, N, O, P e
Q, uma vez que ofereceram a proposta mais
baixa e as propostas com preo at dez por
cento superiores quela.
B) Para a fase de lances verbais, somente
devem ser classificados os licitantes M, N,
O e P, uma vez que ofereceram a proposta
mais baixa e as trs outras melhores
propostas.
C) Todos os licitantes devem ser classificados
para a prxima fase, uma vez que restringir a
participao de algum deles significaria ofensa
ao carter competitivo da licitao.
D) A Administrao deve realizar mdia de
todos os preos ofertados e podero participar
da fase seguinte os licitantes com propostas
inferiores a esta mdia e aqueles que
aceitarem reduzir seu preo para este limite.
27. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de
Rendas/2010) 91 Com relao s licitaes,
assinale a alternativa correta.
(A) Como lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se
integralmente a todas as contrataes pblicas,
sem admitir qualquer forma de derrogao.
(B) Segundo a jurisprudncia do Supremo
Tribunal Federal, constitucional o
regulamento de licitaes simplificado
aprovado mediante decreto fundamentado em
autorizao legal especfica para disciplinar os
procedimentos licitatrios de empresas estatais
em regime de livre concorrncia.
(C) Admite-se a inverso de fases nos
procedimentos licitatrios regidos pela Lei n.
8.666/93.
(D) So modalidades de licitao,
exclusivamente: concorrncia, tomada de
preos, convite, concurso e leilo.
(E) Configura hiptese de dispensa de licitao
compras de valor mximo correspondente a
10% (dez por cento) do valor mximo estimado
para adoo da modalidade concorrncia (R$
650.000,00).
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
28. (OAB 2010.2) Uma das caractersticas dos
contratos administrativos a instabilidade
quanto ao seu objeto que decorre:
(A) do poder conferido Administrao Pblica
de alterar, unilateralmente, algumas clusulas
do contrato, no curso de sua execuo, na
forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93,
afim de adequar o objeto do contrato s
finalidades de interesse pblico, respeitados os
direitos do contratado.
(B) da possibilidade do contratado (particular)
alterar, unilateralmente, a qualquer tempo,
algumas clusulas do contrato, no curso de sua
execuo, de forma a atender aos seus
prprios interesses em face das prerrogativas
da Administrao Pblica.
(C) do poder conferido Administrao Pblica
de alterar, unilateralmente, algumas clusulas
do contrato, no curso de sua execuo, na
forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a
fim de adequar o objeto do contrato aos
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interesses do contratado (particular) em face
das prerrogativas da Administrao Pblica.
(D) de no haver qualquer possibilidade de
alterao do objeto do contrato administrativo,
quer pela Administrao Pblica, quer pelo
contratado (particular), tendo em vista o
princpio da vinculao ao edital licitatrio, do
qual o contrato e seu objeto fazem parte
integrante; e o princpio da juridicidade, do qual
aquele primeiro decorre.
29. (OAB 2011.3) Ao tomar conhecimento de
que o servio pblico de transporte aquavirio
concedido estava sendo prestado de forma
inadequada, causando gravssimos transtornos
aos usurios, o ente pblico, na qualidade de
poder concedente, instaurou regular processo
administrativo de verificao da inadimplncia
da concessionria, assegurando-lhe o
contraditrio e a ampla defesa. Ao final do
processo administrativo,
restou efetivamente comprovada a
inadimplncia, e o poder concedente deseja
extinguir a concesso por inexecuo
contratual.
Qual a modalidade de extino da concesso
a ser observada no caso narrado?
(A) Encampao.
(B) Caducidade.
(C) Resciso.
(D) Anulao.
30. (OAB XII 2013) Determinada construtora
sagra-se vencedora numa licitao para a
reforma do hall de acesso de uma autarquia
estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de
abril, com durao at 30 de outubro daquele
mesmo ano. Iniciada a execuo do contrato, a
Administrao constata a necessidade de
alterao no projeto original, a fim de incluir
uma rampa de acesso para deficientes fsicos.
Com base na hiptese sugerida, assinale a
afirmativa correta.
A) A alterao do projeto, pela Administrao,
autoriza a recomposio do equilbrio
econmico-financeiro, mas no a prorrogao
do prazo de entrega da obra.
B) A alterao do projeto, pela Administrao,
autoriza a recomposio do equilbrio
econmico-financeiro e tambm a prorrogao
do prazo de entrega da obra.
C) Os concorrentes que perderam a licitao
podem questionar a validade da alterao,
exigindo a realizao de novo procedimento
licitatrio para a totalidade da obra.
D) Os concorrentes que perderam a licitao
podem questionar a validade da alterao,
exigindo a realizao de novo procedimento
licitatrio para a construo da rampa de
acesso para deficientes fsicos.
31. (FGV-SP/MPTCM-RJ/Auditor/2008) 54.
Quando o Poder Pblico no providencia as
desapropriaes necessrias para a execuo
de servio pblico contratado com o particular,
dando ensejo a este do desprovimento do
contrato, resta configurado:
(A) fato da administrao.
(B) fato do prncipe.
(C) caso fortuito.
(D) fora maior.
(E) leso grave.
SERVIDORES PBLICOS
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32. (FGV-SP/SSP-RJ/Agente/2010)Considere
as seguintes afirmativas sobre o tema
Administrao Pblica:
I. O direito de greve do servidor pblico civil
ser exercido nos termos e nos limites
definidos em Lei Complementar.
II. Quando houver compatibilidade de horrios,
no vedada a acumulao remunerada de
dois cargos pblicos tcnicos ou cientficos, em
consonncia com a Constituio Federal/88.
III. A publicidade dos atos, programas, obras,
servios e campanhas dos rgos pblicos
dever ter carter educativo, informativo ou de
orientao social.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver
correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente as afirmativas I e III estiverem
corretas.
(D) se somente a afirmativa III estiver correta.
(E) se somente as afirmativas II e III estiverem
corretas.
33 (OAB 2010.2) Determinada Administrao
Pblica realiza concurso para preenchimento
de cargos de detetive, categoria I. Ao final do
certame, procede nomeao e posse de 400
(quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros
classificados so desviados de suas funes e
passam a exercer as atividades de delegado.
Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes
vinte agentes postulam a efetivao no cargo.
A partir do fragmento acima, assinale a
alternativa correta.
(A) Os referidos agentes tm razo, pois investi
dos irregularmente, esto exercendo as suas
atividades h mais de 4 (quatro) anos, a
consolidar a situao.
(B) inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie Ao servidor investir-se,
sem prvia aprovao em concurso pblico
destinado ao seu provimento, em cargo que
no integra a carreira na qual anteriormente foi
investi do.
(C) No tm ainda o direito, pois dependem do
transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para
que possam ser ti dos como delegados, por
usucapio.
(D) inconstitucional esta modalidade de
provimento do cargo, pois afronta o princpio do
concurso pblico, porm no podem ter
alterado os ganhos vencimentais, sedimentado
pelos anos, pelo princpio da irredutibilidade.
34. (OAB XII Exame 2013)Cludio, servidor
pblico federal estvel, foi demitido por
suposta prtica de ato de insubordinao grave
em servio.
Diante da inexistncia de regular processo
administrativo disciplinar, Cludio conseguiu
judicialmente a anulao da demisso e a
reinvestidura no cargo anteriormente ocupado.
Ocorre que tal cargo j estava ocupado por
Joo, que tambm servidor pblico estvel.
Considerando o caso concreto, assinale a
afirmativa correta.
A) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura
reintegrao.
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Caso Joo ocupasse outro cargo
originariamente, seria reconduzido a ele, com
direito indenizao.
B) Sendo Cludio reinvestido, o ato configura
reverso. Caso Joo ocupasse outro cargo
originariamente, seria reconduzido a ele, com
direito indenizao.
C) Cludio obteve em juzo sua reintegrao.
Joo ser reconduzido ao cargo de origem,
sem indenizao, ou ser aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade.
D) Cludio obteve em juzo sua reverso. Joo
ser reconduzido ao cargo de origem, sem
indenizao, ou ser aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade.
35. (OAB VI Exame Unificado) Luiz Fernando,
servidor pblico estvel pertencente aos
quadros de uma fundao pblica federal,
inconformado com a pena de demisso que lhe
foi aplicada, ajuizou ao judicial visando
invalidao da deciso administrativa que
determinou a perda do seu cargo pblico. A
deciso judicial acolheu a pretenso de Luiz
Fernando e invalidou a penalidade disciplinar
de demisso. Diante da situao hipottica
narrada, Luiz Fernando dever ser:
(A) reintegrado ao cargo anteriormente
ocupado, ou no resultante de sua
transformao, com ressarcimento de todas as
vantagens.
(B) aproveitado no cargo anteriormente
ocupado ou em outro cargo de vencimentos e
responsabilidades compatveis com o anterior,
sem ressarcimento das vantagens pecunirias.
(C) readaptado em cargo de atribuies e
responsabilidades compatveis, com
ressarcimento de todas as vantagens.
(D) reconduzido ao cargo anteriormente
ocupado ou em outro de vencimentos e
responsabilidades compatveis com o anterior,
com ressarcimento de todas as vantagens
pecunirias.
36. (OAB XI 2013) Um empregado pblico de
uma sociedade de economia mista ajuizou uma
ao para garantir o recebimento de valores
acima do teto remuneratrio constitucional, que
tem como limite mximo os subsdios pagos
aos Ministros do STF.
Nesse caso, correto afirmar que.
A) o empregado tem direito a receber acima do
teto, pois somente a administrao pblica
direta est sujeita referida limitao.
B) o empregado no tem direito a receber
acima do teto, pois toda a administrao direta
e indireta est sujeita referida limitao.
C) o empregado tem direito a receber acima do
teto, pois somente a administrao pblica
direta e as autarquias esto sujeitas referida
limitao.
D) o empregado pode receber acima do teto,
caso a sociedade de economia mista no
receba recursos de nenhum ente federativo
para despesas de pessoal ou de custeio em
geral.
37. (OAB XIV Exame 2014) Manolo, servidor
pblico federal, obteve a concesso de
aposentadoria por invalidez aps ter sido
atestado, por junta mdica oficial, o surgimento
de doena que o impossibilitava de
desenvolver atividades laborativas. Passados
dois anos, entretanto, Manolo voltou a ter boas
condies de sade, podendo voltar a
trabalhar, o que foi comprovado por junta
mdica oficial.
Nesse caso, o retorno do servidor s atividades
laborativas na Administrao, no mesmo cargo
anteriormente ocupado, configura exemplo de:
A) reintegrao.
B) reverso.
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C) aproveitamento.
D) readaptao.
38. (OAB 2010.2) Em determinado
procedimento administrativo disciplinar, a
Administrao federal imps, ao servidor, a
pena de advertncia, tendo em vista a
comprovao de ato de improbidade.
Inconformado, o servidor recorre, vindo a
Administrao, aps lhe conferir o direito de
manifestao, a lhe impor a pena de demisso,
nos termos da Lei n 8112/90 e da Lei 9784/98.
Com base no fragmento acima, correto
afirmar que a Administrao Federal:
(A) agiu em desrespeito aos princpios da
eficincia e da instrumentalidade, autorizativos
da reforma em prejuzo do recorrente, desde
que no imponha pena grave.
(B) agiu em respeito aos princpios da
legalidade e autotutela, autorizativos da
reforma em prejuzo do recorrente.
(C) no observou o princpio da dignidade da
pessoa humana, trazendo equivocada reforma
em prejuzo do recorrente.
(D) no observou o princpio do devido
processo legal, trazendo equivocada reforma
em prejuzo do recorrente.
BENS PBLICOS
39. (OAB VII Exame 2012) Sobre os bens
pblicos correto afirmar que:
A) os bens de uso especial so passveis
de usucapio.
B) os bens de uso comum so passveis de
usucapio.
C) os bens de empresas pblicas que
desenvolvem atividades econmicas que no
estejam afetados a prestao de servios
pblicos so passveis de usucapio.
D) nenhum bem que pertena pessoa jurdica
integrante da administrao pblica indireta
passvel de usucapio.
40. (FGV-SP/TJ-MS/Juiz de Direito/2008) 24.
Assinale a alternativa correta.
(A) Os bens pblicos que no cumprem sua
funo social no so atingidos pela
imprescritibilidade.
(B) Os bens pblicos no podem ser
penhorados; no entanto, no h vedao no
que tange a serem onerados como garantia
real.
(C) O contrato de compra e venda de imvel,
realizado entre o Estado, exercendo o ius
gestionis, e um particular, obedece ao regime
jurdico pblico, sob pena de violao do
princpio da moralidade administrativa.
(D) O direito concesso de uso especial de
bem pblico para fins de moradia s ser
reconhecido uma vez ao mesmo possuidor.
(E) A autorizao de uso de bem pblico por
um determinado particular, atendendo
primordialmente o interesse deste, fere o
princpio da impessoalidade;
41. (OAB - VI exame unificado) A autorizao
de uso de bem pblico por particular
caracteriza-se como ato administrativo
(A) discricionrio e bilateral, ensejando
indenizao ao particular no caso de
revogao pela administrao.
(B) unilateral, discricionrio e precrio, para
atender interesse predominantemente
particular.
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(C) bilateral e vinculado, efetivado mediante a
celebrao de um contrato com a
administrao pblica, de forma a atender
interesse eminentemente pblico.
(D) discricionrio e unilateral, empregado para
atender a interesse predominantemente
pblico, formalizado aps a realizao de
licitao.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
42. (OAB 2011.3) Antnio, vtima em acidente
automobilstico, foi atendido em hospital da
rede pblica do Municpio de Mar Azul e, por
impercia do mdico que o assistiu, teve
amputado um tero de sua perna direita. Nessa
situao hipottica, respondempelo dano
causado a Antnio:
(A) o Municpio de Mar Azul e o mdico,
solidria e objetivamente.
(B) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o
mdico,regressivamente, em caso de dolo ou
culpa.
(C) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o
mdico, subsidiariamente.
(D) o Municpio de Mar Azul, objetivamente, e o
mdico, solidria e subjetivamente.
43. (OAB VIII Exame 2012) Slvio, servidor
pblico, durante uma diligncia com carro
oficial do Estado X para o qual trabalha, se
envolve em acidente de trnsito, por sua culpa,
atingindo o carro de Joo.
Considerando a situao acima e a evoluo
do entendimento sobre o tema, assinale a
afirmativa correta.
A) Joo dever demandar Slvio ou o Estado X,
sua escolha, porm, caso opte por demandar
Slvio, ter que comprovar a sua culpa, ao
passo que o Estado responde
independentemente dela.
B) Joo poder demandar Slvio ou o Estado X,
sua escolha, porm, caso opte por demandar
Slvio, presumirse sua culpa, ao passo que o
Estado responde independentemente dela.
C) Joo poder demandar apenas o Estado X,
j que Slvio estava em servio quando da
coliso e, por isso, a responsabilidade objetiva
do Estado, que ter direito de regresso contra
Slvio, em caso de culpa.
D) Joo ter que demandar Slvio e o Estado
X, j que este ltimo s responde caso
comprovada a culpa de Slvio, que, no entanto,
ser presumida por ser ele servidor do Estado
(responsabilidade objetiva).
44. (OAB - VI exame unificado) Ambulncia do
Corpo de Bombeiros envolveu-se em acidente
de trnsito com automvel dirigido por
particular, que trafegava na mo contrria de
direo. No acidente, o motorista do automvel
sofreu grave leso, comprometendo a
mobilidade de um dos membros superiores.
Nesse caso, correto afirmar que:
(A) existe responsabilidade objetiva do Estado
em decorrncia da prtica de ato ilcito, pois h
nexo causal entre o dano sofrido pelo particular
e a conduta do agente pblico.
(B) no haver o dever de indenizar se ficar
configurada a culpa exclusiva da vtima, que
dirigia na contramo, excluindo a
responsabilidade do Estado.
(C) no se cogita de responsabilidade objetiva
do Estado porque no houve a chamada culpa
ou falha do servio. E, de todo modo, a
indenizao do particular, se cabvel, ficaria
restrita aos danos materiais, pois o Estado no
responde por danos morais.
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(D) est plenamente caracterizada a
responsabilidade civil do Estado, que se
fundamenta na teoria do risco integral.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
45. (OAB XIV Exame 2014) Caio, chefe de
gabinete do prefeito do municpio X, ocupante
exclusivamente de cargo em comisso,
conhecendo os planos
concretos da prefeitura para levar
asfaltamento, saneamento e outras
intervenes urbansticas a um bairro mais
distante, revela a alguns construtores tal fato,
levando-os a adquirir numerosos terrenos
naquela localidade antes que ocorresse sua
valorizao imobiliria.
Caio recusa, expressamente, todos os
presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situao hipottica descrita acima,
assinale a opo correta.
A) O ato de improbidade pode estar
configurado com a mera comunicao, antes
da divulgao oficial, da medida a ser adotada
pela prefeitura, que valorizar determinados
imveis, ainda que no tenha havido qualquer
vantagem para Caio.
B) A configurao da improbidade
administrativa depende, sempre, da existncia
de enriquecimento ilcito por parte de Caio ou
de leso ao errio, requisitos ausentes no caso
concreto.
C) Caio, caso venha a ser condenado
criminalmente pela prtica das condutas acima
descritas, no poder responder por
improbidade administrativa, sob pena de haver
bis in idem.
D) Caio no responde por ato de improbidade,
por no ser servidor de carreira; responde,
todavia, por crime de responsabilidade, na
qualidade de agente poltico, ocupante de
cargo em comisso.
46. FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/
2009) 93. Com relao ao tema da
improbidade administrativa, analise as
afirmativas a seguir.
I. De acordo com a atual jurisprudncia do
STF, a lei de improbidade administrativa no se
aplica aos agentes polticos, os quais esto
submetidos a um regime especial de
responsabilidade com prerrogativa de foro.
II. Para garantir o ressarcimento do errio
pblico, o ru da ao de improbidade
administrativa pode ter decretada judicialmente
a indisponibilidade de seus bens.
III. O Ministrio Pblico ou pessoa jurdica
interessada pode celebrar transao judicial
com o ru da ao de improbidade
administrativa desde que o ato mprobo no
cause prejuzo ao errio.
IV. Conforme o atual posicionamento
jurisprudencial do STJ, alm de incidir em um
dos tipos previstos na Lei n 8.429/92,
necessria a presena do elemento m-f para
caracterizao do ato de improbidade
administrativa.
Assinale:
(A) se somente as afirmativas II, III e IV
estiverem corretas.
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(B) se somente as afirmativas I, II e IV
estiverem corretas.
(C) se somente as afirmativas I, II e III
estiverem corretas.
(D) se somente as afirmativas I e IV estiverem
corretas.
(E) se somente as afirmativas I e II estiverem
corretas.
47 (OAB XIII Exame 2014) Aps concluso
de licitao do tipo menor preo, conduzida por
uma autarquia federal para a contratao de
servios de limpeza predial, sagrou-se
vencedora a sociedade LYMPA, que ofereceu
a melhor proposta. O dirigente da autarquia,
entretanto, deixou de adjudicar o objeto
sociedade vencedora e contratou com outra
sociedade, pertencente ao seu genro, para
realizar o servio por um preo mais baixo do
que o oferecido pela sociedade vencedora. O
Ministrio Pblico ajuizou ao de improbidade
contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a
afirmativa correta.
(A) A improbidade administrativa no est
configurada, uma vez que no restou
configurado enriquecimento do agente pblico.
(B) O resultado da ao de improbidade
depender da apurao financeira de eventual
prejuzo aos cofres do ente pblico.
(C) A propositura da ao de improbidade
admissvel, ainda que no haja prejuzo ao
errio e nem enriquecimento do agente pblico.
(D) A ao de improbidade somente aceita
em relao aos atos expressamente tipificados
na Lei n 8.429/1992, o que no atinge a
contratao direta sem licitao.
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GABARITO
01- B
02 - D
03 - D
04 - C
05 - D
06 - B
07 - C
08 - C
09 - D
10 - A
11 - B
12 - C
13 - C
14 - E
15 - D
16 - B
17 - C
18 - B
19 - B
20 - B
21 - D
22 - B
23 - ANULADA
24 - A
25 - C
26 - A
27 - B
28 - A
29 - B
30 - B
31 A
32- D
33- B
34- C
35- A
36- D
37- B
38- B
39- C
40- D
41- B
42- B
43- C
44- B
45- A
46- B
47 - C