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Atualização do Lei 8.112/90 Esquematizada da 2ª para a 3ª edição
Atualizada de acordo com a Lei 13.846, de 18 de junho de 2019.
Páginas 143 e 144 – Excluir o texto tachado e incluir o texto em azul:
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(...)
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Página 329 – Substituir o art. 217 pelo seguinte:
Página 331 – Substituir o art. 219 e o seu respectivo comentário pelo seguinte:
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Página 333 – Substituir o art. 222 pelo seguinte:
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Página 334 – Excluir o texto tachado no gráfico:
Página 336 – Alterar o texto dos §§ 2º a 4º e incluir os §§ 5º a 8º
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