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TEXTO INTEGRAL

ATO NORMATIVO 9 ATO NORMATIVO TJ N. 09/2009

Estabelece normas e orientaes para o recebimento e processamento da Guia de Recolhimento de Receita JudiciriaEletrnica - GRERJ Eletrnica instituda pelo Ato Normativo TJ n. 08/2009, e d outras providncias. O Presidente do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador LUIZ ZVEITER, no uso de suasatribuies legais; CONSIDERANDO que o Poder Judicirio do Estado do Rio de Janeiro adota a GRERJ - Guia de Recolhimento deReceita Judiciria - como documento nico e oficial para recebimento de suas receitas;CONSIDERANDO tratar-se a GRERJ Eletrnica de documento virtual, institudo pelo Ato Normativo TJ n 08/2009, oque impe adequaes a serem implementadas ao procedimento atual das serventias judiciais; CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e orientaes voltadas aos magistrados e servidores, em face daconcomitncia de procedimentos distintos aplicveis ao documento GRERJ, o qual poder, at 31.12.2009, serutilizado tanto no meio fsico como no meio eletrnico.CONSIDERANDO que o controle da arrecadao dos valores vertidos ao FETJ depende do correto procedimentoadotado pelas serventias judiciais.RESOLVE:Art. 1. Este ato estabelece normas e orientaes para o recebimento e processamento da Guia de Recolhimento deReceita Judiciria Eletrnica - GRERJ Eletrnica instituda pelo Ato Normativo TJ n. 08/2009.Art. 2. As peties, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrnica Judicial, distribudas eprotocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como as recebidas na serventia judicial, devero mencionar,obrigatoriamente, em negrito, a sua margem superior direita, os nmeros das guias de recolhimento a elavinculados. 1. As peties, associadas a pagamentos realizados por meio de GRERJ Eletrnica Judicial, sem clara identificaodo nmero da guia, no sero distribudas e protocolizadas no Distribuidor e no PROGER, bem como recebidas naserventia judicial. 2. No ser recebida qualquer via da GRERJ Eletrnica Judicial anexada petio apresentada, devendo esta serobrigatoriamente devolvida ao usurio.Art. 3. A GRERJ Eletrnica Judicial ser controlada atravs de estgios eletrnicos, registrados no sistemainformatizado de 1 Instncia, conforme os conceitos a seguir:I - UTILIZADA - estgio inicial, onde registrada a entrada da GRERJ Eletrnica no Tribunal de Justia do Estado doRio de Janeiro - TJERJ e sua associao a um nmero de processo judicial;II - VINCULADA - registra vinculao ao processo judicial j na serventia judicial.III - TENTATIVA DE USO INDEVIDO - mostra que a GRERJ Eletrnica j foi Utilizada e/ou Vinculada em outro(s)processo(s); ou possui uma numerao inexistente; est ressarcida ou em processo de ressarcimento;IV - CONFERIDA CORRETA - indica que a GRERJ Eletrnica apresenta valores, cdigos de receita e contas corretos;V - CONFERIDA INCORRETA - indica a possibilidade de incorreo quanto aos valores e/ou cdigos de receita e/oucontas, da GRERJ Eletrnica, podendo gerar os seguintes subestgios:a) CONFERIDA INCORRETA A MAIOR - quando os valores recolhidos estiverem a maior;b) CONFERIDA INCORRETA A MENOR - quando os valores recolhidos estiverem a menor;c) CONFERIDA INCORRETA - CDIGOS/CONTAS - quando os cdigos de receita e/ou contas estiverem incorretos;d) CONFERIDA INCORRETA - RECOLHIMENTO INDEVIDO - quando foi apresentada indevidamente ou no pertenceao processo.VI - FINALIZADA - estgio final. 1. Os estgios elencados neste artigo servem para demonstrar a situao atual de cada GRERJ Eletrnica Judicial,bem como, listar o seu histrico, caso seja necessrio. 2. Os estgios sero disponibilizados automaticamente no sistema informatizado de 1 Instncia, comodecorrncia de procedimentos j realizados na serventia, exceto a conferncia que ter que ser feita no sistema,paralelamente certificao das custas no processo judicial.Art. 4. Os setores de Distribuio, PROGER e Serventias Judiciais, no momento do recebimento de peties,lanaro o nmero da GRERJ Eletrnica Judicial e o sistema registrar automaticamente o estgio de GRERJUTILIZADA.Pargrafo nico. O lanamento da GRERJ Eletrnica Judicial pelo Distribuidor importar na vinculao, automtica,da guia de recolhimento ao processo distribudo, passando pelos estgios de GRERJ UTILIZADA e, deste, para GRERJVINCULADA.Art. 5. Quando do recebimento das peties encaminhadas pelo PROGER, caber s serventias judiciais, aoacessarem a movimentao processual no sistema informatizado de 1 Instncia, vincular a numerao das GRERJ'sEletrnicas Judiciais que constarem da petio, recebendo as GRERJ's o estgio de VINCULADA. 1. A vinculao estabelecida no caput obrigatria e de responsabilidade da serventia judicial. 2. As peties recebidas diretamente pelas serventias judiciais tambm devero ter suas GRERJ EletrnicasJudiciais cadastradas no sistema, no momento da juntada aos autos, o que as colocar automaticamente nosestgios de UTILIZADA e de VINCULADA. Art. 6. Havendo erro de digitao por parte do servidor, referente ao registro de utilizao e vinculao, o sistemapossibilitar, dentro do prazo de 2 (dois) dias teis, alteraes e correes.Art. 7. Aps a utilizao e vinculao da guia de recolhimento, o servidor acessar o sistema de 1 Instncia paraimprimir extrato referente GRERJ Eletrnica Judicial, fazendo a sua conferncia e promovendo a certificao decustas judiciais, emolumentos, taxa judiciria e acrscimos legais recolhidos em GRERJ. 1. O extrato impresso no sistema pelo servidor dever ser obrigatoriamente juntado ao processo judicial. 2. O servidor dever confrontar a data do efetivo pagamento da GRERJ eletrnica judicial com a data deprotocolizao da petio, verificando possveis intempestividades que, constatadas, devero ser encaminhadas anlise do Juiz da causa.Art. 8. Aps a certificao de custas e taxa judiciria, o servidor dever atualizar o estgio da GRERJ EletrnicaJudicial, selecionando: CONFERIDA CORRETA ou CONFERIDA INCORRETA, conforme conceitos fixados no art. 3